Resultados para "1036136-33.2024.8.26.0100" – Página 191 de 191

Alan Jackson Silva Ayrosa e outros x Milton Rodrigues Junior e outros

ID: 341306487

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0100880-86.2022.5.01.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALAN JACKSON SILVA AYROSA ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MILTON RODRIGUES SANDRA PENNACCHI RODRIGUES

Polo Passivo:

MILTON RODRIGUES JUNIOR MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL - FALIDO

Edital

Advogados:

MARCIO DA SILVA VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR DOS SANTOS DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO BONARD BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZULEIDE LEOPOLDINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ExTiEx 0100880-86.2022.5.01.0030 EXEQUENTE: ALAN JACKSON SILVA AYROSA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ExTiEx 0100880-86.2022.5.01.0030 EXEQUENTE: ALAN JACKSON SILVA AYROSA EXECUTADO: MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL - FALIDO E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): MILTON RODRIGUES Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MILTON RODRIGUES, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: 030/VT DO RIO DE JANEIRO – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista EXEQUENTE: ALAN JACKSON SILVA AYROSA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA VENTURA; ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO BONARD BARBOSA; ADVOGADO: ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES; ADVOGADO: ZULEIDE LEOPOLDINO DA SILVA; ADVOGADO: VLADIMIR DOS SANTOS DANTAS) move a EXECUTADO: MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL – FALIDO; EXECUTADO: MILTON RODRIGUES JUNIOR; TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; TERCEIRO INTERESSADO (PROMITENTE VENDEDOR): MILTON RODRIGUES; TERCEIRO INTERESSADO (PROMITENTE VENDEDOR): SANDRA PENNACCHI RODRIGUES; TERCEIRA INTERESSADA (MEEIRA): ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO, Proc. ExTiEx 0100880-86.2022.5.01.0030, na forma abaixo. A DOUTORA ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, MM. Juíza em exercício na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados a leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:00 horas do dia 09.09.2025 às 11:00 horas do dia 16.09.2025 (SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA). Não havendo arrematação, fica desde logo designado para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:30 horas do dia 16.09.2025 às 11:00 horas do dia 17.09.2025 (SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA), com valor mínimo de lance correspondente a 50% (cinquenta por cento), na forma do artigo 891 do CPC, e artigo 888 da CLT, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde deve o interessado se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190 e inscrito no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região sob o número 16, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, grupo 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-006. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 82 localizado no 8º andar ou 10º pavimento do ED. MAISON CRISTAL, na Rua Profª Carolina Ribeiro, 165, no 9º subdistrito – V. MARIANA, contribuintes números 039.180.0012-5/0013-3/0014-1/0034-6/0035-4/0036-2, com a área privativa de 139,58m², a área comum de 151,357m2, perfazendo a área total de 290,937m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 3,8099% do terreno, cabendo-lhe o direito de uso de 03 vagas indeterminadas no subsolo, com demais medidas e confrontações constantes na matrícula sob o n.º 70.103 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Inscrição Municipal: 039.180.0189-1. Endereço atualizado: RUA PROFESSORA CAROLINA RIBEIRO, 165, APTO 82, ED. MAISON CRISTAL, VILA MARIANA, SÃO PAULO/SP, CEP: 04116-020. Benfeitorias não constantes na matrícula: nenhuma no apartamento, O edifício contem: piscina, academia de ginastica, salão de festas, churrasqueira, playground, quadra poliesportiva e salão de jogos. Ocupação atual: Sr. Milton Rodrigues Jr, Sra. Alexandra Leporacci Soares de Figueiredo e duas filhas menores do casal. Avaliação de 100% do imóvel: R$ 1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais). Critérios utilizados para a avaliação: valor do metro quadrado da região, valor de mercado, estado do bem (ótimo estado de conservação). Ressalvas: Conforme consta na certidão de devolução, id. bee0ca6, as fotos constantes no id. 0dd6488, se tratam de fotos antes da reforma do imóvel, pois agora se encontra mais finamente decorado. Cientes que conforme certidão acostada no id. 0dd6488, tramita uma Ação de Cobrança de cotas condominiais junto a 43ª Vara Cível de SP, tombada sob o n.º 1065430-33.2024.8.26.0100. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado à Meeira o correspondente a sua cota parte do valor auferido nos Leilões Públicos, após o pagamento de eventuais débitos propter rem, e que os Leilões Públicos serão realizados na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC, devendo a Meeira exercer o direito de preferência, se assim desejar, no prazo de até 24 horas após a realização dos Leilões Públicos através do e-mail: paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Na forma do Acórdão Proferido Pelo MM. Ministro Marco Aurélio Bellize nos Autos do AgResp 2019/0003477-1, a Arrematação é forma originária de aquisição, pelo que adquire o Arrematante a plena propriedade sobre o imóvel, independente do registro da compra e venda em razão da promessa de compra e venda existente na Matrícula do Imóvel. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos de IPTU e Condomínio; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; cartorárias, IPVA, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). O Juízo da Execução poderá determinar a baixa de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o imóvel, na forma do artigo 320-G do provimento 149/2023 do CNJ (redação dada pelo provimento 188/2024). Encerrados os Leilões Públicos Eletrônicos sem licitantes, a requerimento de qualquer interessado, poderá ser lavrado Auto de Venda Direta do bem penhorado, na forma dos artigos 880 e seguintes do CPC, que será levado ao crivo do Juízo da Execução, podendo este chancelar ou não a venda direta. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, desde que observado o número máximo de 20 (vinte) parcelas para os bens Imóveis, com correção, e 05 (cinco) parcelas para bens móveis, com correção, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar nos Autos antes dos Leilões Públicos, ou escolher a opção de parcelamento diretamente na plataforma do Leiloeiro. Será responsabilidade do optante pelo parcelamento gerar as guias de depósito Judicial, e comprovar os pagamentos nos Autos. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução 236/2016 do CNJ. Arrematação: à vista, ou parcelada, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 7º da resolução 236 do CNJ), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Não pago o lance pelo vencedor, nos termos do artigo 26 da resolução 236 do CNJ, serão considerados pelo Juízo os lanços eletrônicos imediatamente anteriores. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo antes de efetuar lanços. Manifestando o arrematante arrependimento ou desistência pelo lote arrematado, poderá este ter o seu cadastro bloqueado, ou mesmo suspenso, sem prejuízo dos honorários devidos, pelo que desde já autoriza o Leiloeiro a emitir boleto de cobrança, sujeito à protesto ou execução em caso de não pagamento. Sendo o Leilão cancelado por decisão Judicial, os honorários do Leiloeiro serão devolvidos ao arrematante de forma simples, sem juros, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da resolução 236/2016 do CNJ. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro, para todos os efeitos legais, conforme parágrafo 2º do artigo 887 do CPC. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ANDRÉ LUIZ GARFINHO SOARES FERREIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, MM. Juíza em exercício na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MILTON RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Jackson Silva Ayrosa e outros x Milton Rodrigues Junior e outros

ID: 341306500

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0100880-86.2022.5.01.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALAN JACKSON SILVA AYROSA ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MILTON RODRIGUES SANDRA PENNACCHI RODRIGUES

Polo Passivo:

MILTON RODRIGUES JUNIOR MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL - FALIDO

Edital

Advogados:

MARCIO DA SILVA VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR DOS SANTOS DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO BONARD BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZULEIDE LEOPOLDINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ExTiEx 0100880-86.2022.5.01.0030 EXEQUENTE: ALAN JACKSON SILVA AYROSA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ExTiEx 0100880-86.2022.5.01.0030 EXEQUENTE: ALAN JACKSON SILVA AYROSA EXECUTADO: MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL - FALIDO E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): SANDRA PENNACCHI RODRIGUES Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SANDRA PENNACCHI RODRIGUES, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: 030/VT DO RIO DE JANEIRO – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista EXEQUENTE: ALAN JACKSON SILVA AYROSA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA VENTURA; ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO BONARD BARBOSA; ADVOGADO: ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES; ADVOGADO: ZULEIDE LEOPOLDINO DA SILVA; ADVOGADO: VLADIMIR DOS SANTOS DANTAS) move a EXECUTADO: MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL – FALIDO; EXECUTADO: MILTON RODRIGUES JUNIOR; TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; TERCEIRO INTERESSADO (PROMITENTE VENDEDOR): MILTON RODRIGUES; TERCEIRO INTERESSADO (PROMITENTE VENDEDOR): SANDRA PENNACCHI RODRIGUES; TERCEIRA INTERESSADA (MEEIRA): ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO, Proc. ExTiEx 0100880-86.2022.5.01.0030, na forma abaixo. A DOUTORA ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, MM. Juíza em exercício na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados a leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:00 horas do dia 09.09.2025 às 11:00 horas do dia 16.09.2025 (SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA). Não havendo arrematação, fica desde logo designado para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:30 horas do dia 16.09.2025 às 11:00 horas do dia 17.09.2025 (SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA), com valor mínimo de lance correspondente a 50% (cinquenta por cento), na forma do artigo 891 do CPC, e artigo 888 da CLT, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde deve o interessado se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190 e inscrito no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região sob o número 16, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, grupo 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-006. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 82 localizado no 8º andar ou 10º pavimento do ED. MAISON CRISTAL, na Rua Profª Carolina Ribeiro, 165, no 9º subdistrito – V. MARIANA, contribuintes números 039.180.0012-5/0013-3/0014-1/0034-6/0035-4/0036-2, com a área privativa de 139,58m², a área comum de 151,357m2, perfazendo a área total de 290,937m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 3,8099% do terreno, cabendo-lhe o direito de uso de 03 vagas indeterminadas no subsolo, com demais medidas e confrontações constantes na matrícula sob o n.º 70.103 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Inscrição Municipal: 039.180.0189-1. Endereço atualizado: RUA PROFESSORA CAROLINA RIBEIRO, 165, APTO 82, ED. MAISON CRISTAL, VILA MARIANA, SÃO PAULO/SP, CEP: 04116-020. Benfeitorias não constantes na matrícula: nenhuma no apartamento, O edifício contem: piscina, academia de ginastica, salão de festas, churrasqueira, playground, quadra poliesportiva e salão de jogos. Ocupação atual: Sr. Milton Rodrigues Jr, Sra. Alexandra Leporacci Soares de Figueiredo e duas filhas menores do casal. Avaliação de 100% do imóvel: R$ 1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais). Critérios utilizados para a avaliação: valor do metro quadrado da região, valor de mercado, estado do bem (ótimo estado de conservação). Ressalvas: Conforme consta na certidão de devolução, id. bee0ca6, as fotos constantes no id. 0dd6488, se tratam de fotos antes da reforma do imóvel, pois agora se encontra mais finamente decorado. Cientes que conforme certidão acostada no id. 0dd6488, tramita uma Ação de Cobrança de cotas condominiais junto a 43ª Vara Cível de SP, tombada sob o n.º 1065430-33.2024.8.26.0100. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado à Meeira o correspondente a sua cota parte do valor auferido nos Leilões Públicos, após o pagamento de eventuais débitos propter rem, e que os Leilões Públicos serão realizados na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC, devendo a Meeira exercer o direito de preferência, se assim desejar, no prazo de até 24 horas após a realização dos Leilões Públicos através do e-mail: paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Na forma do Acórdão Proferido Pelo MM. Ministro Marco Aurélio Bellize nos Autos do AgResp 2019/0003477-1, a Arrematação é forma originária de aquisição, pelo que adquire o Arrematante a plena propriedade sobre o imóvel, independente do registro da compra e venda em razão da promessa de compra e venda existente na Matrícula do Imóvel. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos de IPTU e Condomínio; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; cartorárias, IPVA, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). O Juízo da Execução poderá determinar a baixa de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o imóvel, na forma do artigo 320-G do provimento 149/2023 do CNJ (redação dada pelo provimento 188/2024). Encerrados os Leilões Públicos Eletrônicos sem licitantes, a requerimento de qualquer interessado, poderá ser lavrado Auto de Venda Direta do bem penhorado, na forma dos artigos 880 e seguintes do CPC, que será levado ao crivo do Juízo da Execução, podendo este chancelar ou não a venda direta. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, desde que observado o número máximo de 20 (vinte) parcelas para os bens Imóveis, com correção, e 05 (cinco) parcelas para bens móveis, com correção, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar nos Autos antes dos Leilões Públicos, ou escolher a opção de parcelamento diretamente na plataforma do Leiloeiro. Será responsabilidade do optante pelo parcelamento gerar as guias de depósito Judicial, e comprovar os pagamentos nos Autos. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução 236/2016 do CNJ. Arrematação: à vista, ou parcelada, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 7º da resolução 236 do CNJ), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Não pago o lance pelo vencedor, nos termos do artigo 26 da resolução 236 do CNJ, serão considerados pelo Juízo os lanços eletrônicos imediatamente anteriores. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo antes de efetuar lanços. Manifestando o arrematante arrependimento ou desistência pelo lote arrematado, poderá este ter o seu cadastro bloqueado, ou mesmo suspenso, sem prejuízo dos honorários devidos, pelo que desde já autoriza o Leiloeiro a emitir boleto de cobrança, sujeito à protesto ou execução em caso de não pagamento. Sendo o Leilão cancelado por decisão Judicial, os honorários do Leiloeiro serão devolvidos ao arrematante de forma simples, sem juros, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da resolução 236/2016 do CNJ. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro, para todos os efeitos legais, conforme parágrafo 2º do artigo 887 do CPC. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ANDRÉ LUIZ GARFINHO SOARES FERREIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, MM. Juíza em exercício na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PENNACCHI RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alan Jackson Silva Ayrosa e outros x Milton Rodrigues Junior e outros

ID: 341306517

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0100880-86.2022.5.01.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALAN JACKSON SILVA AYROSA ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MILTON RODRIGUES SANDRA PENNACCHI RODRIGUES

Polo Passivo:

MILTON RODRIGUES JUNIOR MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL - FALIDO

Edital

Advogados:

MARCIO DA SILVA VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR DOS SANTOS DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO BONARD BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZULEIDE LEOPOLDINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ExTiEx 0100880-86.2022.5.01.0030 EXEQUENTE: ALAN JACKSON SILVA AYROSA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ExTiEx 0100880-86.2022.5.01.0030 EXEQUENTE: ALAN JACKSON SILVA AYROSA EXECUTADO: MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL - FALIDO E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: 030/VT DO RIO DE JANEIRO – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista EXEQUENTE: ALAN JACKSON SILVA AYROSA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA VENTURA; ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO BONARD BARBOSA; ADVOGADO: ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES; ADVOGADO: ZULEIDE LEOPOLDINO DA SILVA; ADVOGADO: VLADIMIR DOS SANTOS DANTAS) move a EXECUTADO: MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL – FALIDO; EXECUTADO: MILTON RODRIGUES JUNIOR; TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; TERCEIRO INTERESSADO (PROMITENTE VENDEDOR): MILTON RODRIGUES; TERCEIRO INTERESSADO (PROMITENTE VENDEDOR): SANDRA PENNACCHI RODRIGUES; TERCEIRA INTERESSADA (MEEIRA): ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO, Proc. ExTiEx 0100880-86.2022.5.01.0030, na forma abaixo. A DOUTORA ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, MM. Juíza em exercício na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados a leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:00 horas do dia 09.09.2025 às 11:00 horas do dia 16.09.2025 (SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA). Não havendo arrematação, fica desde logo designado para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:30 horas do dia 16.09.2025 às 11:00 horas do dia 17.09.2025 (SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA), com valor mínimo de lance correspondente a 50% (cinquenta por cento), na forma do artigo 891 do CPC, e artigo 888 da CLT, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde deve o interessado se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190 e inscrito no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região sob o número 16, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, grupo 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-006. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 82 localizado no 8º andar ou 10º pavimento do ED. MAISON CRISTAL, na Rua Profª Carolina Ribeiro, 165, no 9º subdistrito – V. MARIANA, contribuintes números 039.180.0012-5/0013-3/0014-1/0034-6/0035-4/0036-2, com a área privativa de 139,58m², a área comum de 151,357m2, perfazendo a área total de 290,937m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 3,8099% do terreno, cabendo-lhe o direito de uso de 03 vagas indeterminadas no subsolo, com demais medidas e confrontações constantes na matrícula sob o n.º 70.103 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Inscrição Municipal: 039.180.0189-1. Endereço atualizado: RUA PROFESSORA CAROLINA RIBEIRO, 165, APTO 82, ED. MAISON CRISTAL, VILA MARIANA, SÃO PAULO/SP, CEP: 04116-020. Benfeitorias não constantes na matrícula: nenhuma no apartamento, O edifício contem: piscina, academia de ginastica, salão de festas, churrasqueira, playground, quadra poliesportiva e salão de jogos. Ocupação atual: Sr. Milton Rodrigues Jr, Sra. Alexandra Leporacci Soares de Figueiredo e duas filhas menores do casal. Avaliação de 100% do imóvel: R$ 1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais). Critérios utilizados para a avaliação: valor do metro quadrado da região, valor de mercado, estado do bem (ótimo estado de conservação). Ressalvas: Conforme consta na certidão de devolução, id. bee0ca6, as fotos constantes no id. 0dd6488, se tratam de fotos antes da reforma do imóvel, pois agora se encontra mais finamente decorado. Cientes que conforme certidão acostada no id. 0dd6488, tramita uma Ação de Cobrança de cotas condominiais junto a 43ª Vara Cível de SP, tombada sob o n.º 1065430-33.2024.8.26.0100. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado à Meeira o correspondente a sua cota parte do valor auferido nos Leilões Públicos, após o pagamento de eventuais débitos propter rem, e que os Leilões Públicos serão realizados na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC, devendo a Meeira exercer o direito de preferência, se assim desejar, no prazo de até 24 horas após a realização dos Leilões Públicos através do e-mail: paulobotelholeiloeiro@gmail.com. Na forma do Acórdão Proferido Pelo MM. Ministro Marco Aurélio Bellize nos Autos do AgResp 2019/0003477-1, a Arrematação é forma originária de aquisição, pelo que adquire o Arrematante a plena propriedade sobre o imóvel, independente do registro da compra e venda em razão da promessa de compra e venda existente na Matrícula do Imóvel. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos de IPTU e Condomínio; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; cartorárias, IPVA, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). O Juízo da Execução poderá determinar a baixa de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o imóvel, na forma do artigo 320-G do provimento 149/2023 do CNJ (redação dada pelo provimento 188/2024). Encerrados os Leilões Públicos Eletrônicos sem licitantes, a requerimento de qualquer interessado, poderá ser lavrado Auto de Venda Direta do bem penhorado, na forma dos artigos 880 e seguintes do CPC, que será levado ao crivo do Juízo da Execução, podendo este chancelar ou não a venda direta. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, desde que observado o número máximo de 20 (vinte) parcelas para os bens Imóveis, com correção, e 05 (cinco) parcelas para bens móveis, com correção, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar nos Autos antes dos Leilões Públicos, ou escolher a opção de parcelamento diretamente na plataforma do Leiloeiro. Será responsabilidade do optante pelo parcelamento gerar as guias de depósito Judicial, e comprovar os pagamentos nos Autos. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução 236/2016 do CNJ. Arrematação: à vista, ou parcelada, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 7º da resolução 236 do CNJ), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Não pago o lance pelo vencedor, nos termos do artigo 26 da resolução 236 do CNJ, serão considerados pelo Juízo os lanços eletrônicos imediatamente anteriores. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo antes de efetuar lanços. Manifestando o arrematante arrependimento ou desistência pelo lote arrematado, poderá este ter o seu cadastro bloqueado, ou mesmo suspenso, sem prejuízo dos honorários devidos, pelo que desde já autoriza o Leiloeiro a emitir boleto de cobrança, sujeito à protesto ou execução em caso de não pagamento. Sendo o Leilão cancelado por decisão Judicial, os honorários do Leiloeiro serão devolvidos ao arrematante de forma simples, sem juros, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da resolução 236/2016 do CNJ. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro, para todos os efeitos legais, conforme parágrafo 2º do artigo 887 do CPC. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, ANDRÉ LUIZ GARFINHO SOARES FERREIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, MM. Juíza em exercício na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp e outros

ID: 310591771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PAULO CESAR DE JESUS JUNIOR PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RC BEAUTY BELEZA LTDA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PENHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PISSINI ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO AURÉLIO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIEL SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA GUEDES CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARTH SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALI RIBEIRO COLLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CHAVES SOARES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO ALONSO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CASTRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VALLI PLUHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAETANO CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODRIGUES PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda - - Rc Beauty Beleza Ltda - - Paulo Cesar de Jesus Junior - Vistos. 1. Fls. 7508/7514: último pronunciamento judicial, que: (i) intimou as Recuperandas para que se manifestem se persiste o interesse na alienação dos maquinários e, se o caso, apresentem a documentação requerida pela Administradora Judicial, assim como determinou à AJ que se manifeste sucessivamente; (ii) determinou que as Recuperandas apresentem, no incidente investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100, esclarecimentos sobre o exposto pelo MP, bem como se manifestem, também naqueles autos, sobre o pedido de exibição de documentos formulado pelo Parquet; (iii) determinou a intimação das Recuperandas para que apresentem toda a documentação pendente para a confecção dos RMAs, inclusive aquela superveniente à extinção da RJ, comprovando o envio nos autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100, bem como intimou a AJ para manifestação também nos autos mencionados, devendo especificar em sua petição, eventual documentação ainda faltante; (iv) ordenou a intimação da AJ a fim de que essa indique novas datas para a AGC, devendo, ainda, encaminhar minuta do edital ao Cartório para publicação; (v) indeferiu o pedido de habilitação feito por Paulo Cesar de Jesus Junior, considerando a inadequação da via eleita. 2. Fls. 7515/7517: as Recuperandas opuseram Embargos de Declaração em face da decisão mencionada, alegando a existência de contradição no julgado, ao determinar o prosseguimento da Recuperação Judicial enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação interposto contra sentença extintiva do feito. Requereram, ao final, a reforma da decisão embargada, fim de sanar o vício apontado e esclarecer a possibilidade jurídica de continuidade do processo recuperacional, mesmo após o encerramento da prestação jurisdicional pela sentença de fls. 7051/7060. 3. Recebo os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas (fls. 7515/7517), porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a contradição apontada. As embargantes sustentam, em síntese, que a decisão de fls. 7508/7514 seria contraditória ao determinar o prosseguimento dos atos da Recuperação Judicial. Argumentam que o efeito suspensivo concedido pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 7490/7491) visaria, unicamente, restabelecer o stay period e a proteção contra atos de constrição, sem, contudo, implicar a retomada do curso processual até o julgamento da Apelação interposta contra a sentença extintiva (fls. 7051/7060). Acontece que, a despeito da tese ventilada, a decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Carlos Alberto de Salles foi clara ao deferir o efeito suspensivo à Apelação de forma ampla e irrestrita (fls. 7490/7491). Ao suspender a eficácia da sentença extintiva, nos termos do art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, a consequência lógica e jurídica é o restabelecimento do status quo ante, ou seja, a continuidade da Recuperação Judicial em todos os seus termos, e não apenas dos efeitos que beneficiam as devedoras. O stay period, previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, não é um benefício autônomo e desvinculado do processo recuperacional. Pelo contrário, trata-se de um instrumento funcionalizado, umbilicalmente ligado ao atingimento do objetivo maior da recuperação: a superação da crise econômico-financeira e a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconiza o art. 47 da referida lei. A pretensão das Recuperandas, de se beneficiarem da suspensão das execuções sem se submeterem aos ônus e deveres inerentes ao processo como a fiscalização da Administradora Judicial (AJ), a prestação de contas periódica (art. 51-A, §3º, da LRF) e a necessidade de autorização judicial para alienação de ativos (art. 66 da LRF) configura uma tentativa de cisão dos efeitos do processo recuperacional, o que é juridicamente desarrozado. Tal interpretação viola a sistemática da Lei nº 11.101/2005, que concebe a recuperação judicial como um microssistema coeso e interdependente, no qual bônus e ônus caminham juntos. Com efeito, a admitir a tese das embargantes seria criar uma situação anômala e perniciosa: as devedoras ficariam indefinidamente protegidas de seus credores (até mesmo, eventualmente, por muito além do prazo legal), sem a contrapartida de avançar em seu plano de reestruturação, de submetê-lo à deliberação da Assembleia Geral de Credores (AGC) e de prestar contas de seus atos. Tal cenário, além de não encontrar amparo legal, poderia inclusive induzir à conclusão que se espera que não seja real de que o objetivo das devedoras não é a efetiva reestruturação, mas tão somente a blindagem patrimonial por prazo indeterminado, o que desvirtuaria a finalidade do instituto recuperacional e atentaria contra os interesses da coletividade de credores. Ademais, a interpretação proposta pelas Recuperandas levaria a uma consequência contrária à boa-fé processual, uma vez que, antes, expressamente as Recuperandas já haviam renunciado à prorrogação do stay period (fls. 6660/6661). Nesse contexto, acolher a pretensão de suspender o curso da recuperação, mantendo apenas o stay period enquanto se aguarda o julgamento da Apelação, significaria, na prática, contornar a renúncia anteriormente manifestada e estender a suspensão das execuções para muito além do prazo legal, sem a devida contrapartida processual. Tal conduta configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico por violação direta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). Portanto, a decisão que determinou o prosseguimento do feito (fls. 7508/7514) não padece de contradição, mas, ao revés, constitui interpretação consentânea com a decisão do Eg. TJSP e com os princípios norteadores do processo de recuperação judicial. O restabelecimento da eficácia do processo é pleno, abarcando tanto a proteção do stay period conforme item 7.2 da decisão embargada (fl. 7513) quanto os deveres e as sujeições processuais das devedoras. Ante o exposto, por inexistir vício a ser sanado, rejeito os Embargos de Declaração. No mais, cumpra-se e/ou aguarde-se o cumprimento da decisão anterior. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808908-08.2024.8.15.0251

ID: 307899595

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808908-08.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA DAMAYANTH ARRUDA ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LIDIA DAMAYANTH ARRUDA ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808908-08.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA LAENNA LEANDRO SILVA… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808908-08.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA LAENNA LEANDRO SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART.487, I, DO CPC. Vistos etc. FERNANDA LAENNA LEANDRO SILVA, devidamente qualificada e por advogado legalmente constituído propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, igualmente qualificado conforme inicial. Em síntese, alega a parte autora que em agosto de 2024 foi surpreendida negativamente ao identificar que sua conta na rede social FACEBOOK (conta: Fernanda Laenna) teria sido invadida por “hackers”, esses que, mantiveram a foto de perfil da autora, realizaram diversas publicações em seu nome, inclusive, passando-se pela promovente em conversas no direct com outros seguidores de maneira ilícita. Aduz ainda que contatou a plataforma para restabelecer o acesso à sua conta e denunciar a situação, sem obter qualquer resposta efetiva. Assim, propôs a presente demanda, requerendo em sede de tutela o restabelecimento da conta na rede social, sob pena de multa. No mérito, a obrigação de fazer e ainda a condenação em indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Justiça Gratuita Deferida e Tutela Antecipada Indeferida, id. 100091905. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação id. 103315583, suscitando em sede de preliminar inépcia da inicial. No mérito, alegou ausência de ilícito capaz de ensejar dano extrapatrimonial e a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Audiência de Conciliação Inexitosa, id. 103383942. Impugnação à Contestação, id. 105089289. Intimadas as partes para produção de provas, nada requereram. Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. Suscita a parte promovida a inépcia da inicial, vez que a autora não trouxe aos autos a indicação da URL do Perfil. Pois bem. A petição inicial será considerada apta quando contiver os elementos indispensáveis à compreensão da causa e à delimitação da controvérsia, entre eles os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a indicação clara do pedido e do valor da causa. No caso em apreço, verifica-se que a petição inicial descreve de forma suficiente os fatos relacionados à suposta conduta lesiva, identifica o réu e delimita os pedidos formulados, sendo plenamente possível o exercício da ampla defesa. Sendo assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais onde alega a parte autora que teve seu perfil pessoal na rede social invadido por terceiro, e realizaram diversas publicações em seu nome, passando-se pela promovente em conversas no direct com outros seguidores de maneira ilícita. Pois bem. Constitui fato incontroverso que a parte autora mantém conta na rede social Facebook, sendo induvidoso, ademais, que essa conta foi invadida por terceiro, resultando, a partir da invasão, em publicações por ela não autorizadas de investimentos, conforme postagens, anunciando serviços em nome da parte autora, id. 99743262. A responsabilidade da empresa promovida advém do que dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Essa responsabilidade, estabelece o § 3º do mencionado artigo, somente será afastada quando o fornecedor de serviços provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Bruno Miragem ensinam que “a responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independentemente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano e o consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado consumidor” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Página 421). Atentando especificamente das excludentes de responsabilidade, Bruno Miragem leciona que “no regime da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço no CDC, a existência do defeito é pressuposto essencial da imputação do dever de indenizar ao fornecedor”, daí porque “dentre as excludentes previstas no CDC como possíveis de demonstração pelo fornecedor para efeito de sua não responsabilização, está a prova da inexistência do defeito do produto (artigo 12, § 3º II), ou do serviço (artigo 14, § 3º, I)”, de modo que, em se demonstrando “inexistência do defeito providência que a lei impõe ao fornecedor não há que se falar sobre a responsabilidade do fornecedor, que só abrange os danos decorrentes de produtos e serviços defeituosos” (Curso de Direito do Consumidor. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Página 530). No caso dos autos, não restou comprovado que a parte autora adotou os procedimentos publicamente informados pela empresa ré para recuperação de conta invadida (https://www.facebook.com/help/1216349518398524?helpref=faq_content). A captura de tela de id 99743263 demonstra que a usuária enviou o código de recuperação para o dispositivo do invasor (Id 99743261), não seguindo o roteiro de recuperação indicado para quem não possui acesso ao telefone atualmente cadastrado. Inclusive, por tal motivo, não foi concedida a tutela de urgência. Outrossim, resta, igualmente e suficientemente demonstrado que o promovido, não teve ingerência no “hack” suportado pela parte autora em seu perfil de rede social. Mostrou, de forma verossimilhante, a existência de dispositivos de segurança concedidos pela rede social, para que seus usuários deles se utilizem, evitando acessos desautorizados, a exemplo da autenticação de dois fatores ferramenta essa que a parte autora não acusou a utilização, ao tempo do ocorrido. Os termos de uso da rede social, por sua vez, são claros em tornar de responsabilidade do usuário a guarda de sua senha de acesso e fornece meios para garantir a correta prestação do serviço e proteção do “login”, cuja aceitação depende unicamente do usuário. Isso porque, de toda instrução processual, o que se concluiu é que um terceiro, com intuito lesivo, conseguiu acesso ao “login” da parte autora pelas vias ordinárias de acesso, utilizando-se dos dados da parte apelada mediante fraude, e não através de falha do provedor do serviço. No que concerne ao dano moral, pondero que o artigo 19 da Lei 12.965/2014 estabelece que o provedor de aplicação de internet somente poderá ser responsabilizado por conteúdo publicado por terceiro se descumprir ordem judicial: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. No caso dos autos, a parte promovida não apresentou óbices a restabelecer o uso normal da conta do autor. Ademais, não há outras circunstâncias que justifiquem a imposição de danos morais, tão só, a invasão indevida de terceiro ao perfil do autor, o que fora solucionado pela ré concomitantemente à propositura da presente ação, posto que o promovente não comprovou, inclusive, que tenha realizado notificação prévia à empresa a configurar sua inércia. Acrescento ainda jurisprudência, afastando-se os danos morais: APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OITIVA DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO - CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - PERFIL EM REDE SOCIAL - CONTA HACKEADA - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO FACEBOOK/INSTAGRAM - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - ACESSO À CONTA MEDIANTE PRÉVIO CONHECIMENTO DA SENHA DE USO PESSOAL - FORTUITO EXTERNO - INÉRCIA DA REDE SOCIAL NÃO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 1.012, §3º, do CPC, o pedido de concessão do efeito suspensivo deve ser formulado de forma incidental, afigurando-se imprópria a sua veiculação nas próprias razões recursais. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer espécie de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade, pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Rejeita-se o cerceamento de defesa quando a prova oral (oitiva de testemunhas) não for indispensável para elucidação de dano material. A responsabilidade civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). Verificando-se que o prévio acesso aos dados pessoais da vítima possibilita a alteração de sua senha e invasão de sua conta mantida em rede social, não há falar em responsabilidade do Facebook pelos danos sofridos. No caso concreto houve a clonagem do WhatsApp e invasão do perfil em rede social (Instagram) da vítima, alteração de sua senha e impedimento de acesso à conta sem indicativos de participação da rede social. Ausente prática de ato ilícito pelo Facebook não há falar em sua responsabilização indenizatória (danos morais e materiais). Preliminares rejeitadas, primeiro recurso parcialmente provido e segundo recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056818-2/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023). APELAÇÃO. INTERNET. REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM APÓS INVASÃO POR TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO. Ausência de responsabilidade do provedor de aplicação de internet pelos danos causados por terceiros, quando, instado judicialmente, toma providências a fim de se restabelecer o acesso à conta. Inteligência do artigo 19, da Lei nº 12.965/2014. Autora, ademais, que somente teve sua conta invadida após, por ingenuidade ou descuido, ter seguido os passos indicados pelo terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Dever de indenizar não configurado. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; AC 1004108-72.2021.8.26.0114; Ac. 15295917; Campinas; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Coelho; Julg. 17/12/2021; DJESP 24/01/2022; Pág. 7210). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Autora que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 reduzida para R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1033614-33.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Assim, a improcedência do pedido, é medida que se impõe. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, rejeito a preliminar suscitada e no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando sobrestada a sua exigibilidade, em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se. PATOS, 18 de junho de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Willian x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314101442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196671-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIAN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196671-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - David Willian - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciênc… Processo 1196671-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - David Willian - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: DAVID WILLIAN ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que possui perfil na rede social Instagram @davi_willliaan, onde mantém contato com familiares e amigos. Afirma que, em 22/11/2024, foi surpreendido com a invasão da sua conta por terceiros, que o desconectou, perdendo totalmente o acesso à rede social. Alega que os hackers estão utilizando seus dados para se passar pelo autor e realizar postagens de falsas doações cobrando o frete. Expõe que realizou todos os procedimentos de recuperação oferecidos pela empresa requerida, no entanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, restando evidente a falha no sistema de segurança da ré. Revela que fez o devido boletim de ocorrência. Requer antecipação da tutela para a recuperação da sua conta. Requer o reconhecimento da falha na prestação de serviço da requerida. Requer indenização, em virtude do desvio produtivo do consumidor e por detrimento de sua reputação, por danos morais no importe de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 30/45). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 52/54). Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 62/76. Primeiramente, alega que cumpriu com a liminar, ao encaminhar um link ao email disponibilizado pela parte autora com as indicações a serem seguidas. Afirma ter oferecido serviço seguro, não havendo motivos para presumir que a invasão decorreu de um vício de sua segurança. Sustenta que informa aos usuários sobre as medidas preventivas e disponibiliza ferramentas de suporte. Sustenta que o caso envolve culpa exclusiva de terceiro mal-intencionado e não configura falha na segurança do aplicativo. Refuta o pedido de indenização, alegando ausência de ato ilícito e de comprovação dos danos causados. Destaca que o ser um mero dissabor do cotidiano, sem nexo de causalidade com a conduta do Provedor. Requereu a improcedência da ação. Réplica à fls. 99/116. Instadas a especificarem provas (fls. 118/119), o autor requereu a majoração da multa diária fixada, em razão do descumprimento inicial da decisão judicial (fls. 122/124), a parte requerida alegou que foi reencaminhado o link das instruções de recuperação a conta e destacou que houve o cumprimento do seu dever de cooperação (fls. 125/126). A parte autora requereu o envio do link para outro email (fls. 129). O requerente alegou que não houve o recebimento de qualquer email referente ao procedimento de recuperação da conta (fls. 133). A parte ré requereu a concessão de prazo suplementar, não inferior a 5 (cinco) dias para o cumprimento da liminar, uma vez que o Provedor de Aplicações do Instagram, único capaz e legitimado para averiguar em seu sistema acerca das informações trazidas aos autos, está localizado em território estrangeiro. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que dos autos constam são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. Referidas questões, ademais, são fundamentalmente jurídicas, prescindindo de prova que as esclareçam. Não havendo preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo a analisar o mérito dos pedidos. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços, o que não se verificou. Restou incontroverso nos autos que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela parte requerida. Na sequência, os invasores passaram a divulgar golpes aos seguidores da parte autora, remanescendo controvertida a obrigação de restituição da conta à parte requerente. Segundo o art. 14, §1º, do diploma consumerista, "§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Na espécie, evidente o defeito na garantia da segurança da conta da parte requerente contra terceiros invasores, o que caracteriza falha na prestação dos serviços digitais pela ré. Os documentos carreados aos autos justificam essas conclusões, a exemplo daqueles a fls. 30/42, que demonstram a invasão da conta da parte requerente e sua utilização para a prática de ilícitos. Com efeito, ficou caracterizado o defeito na prestação do serviço da parte requerida, defeito este consistente na falha de segurança digital que permitiu a violação da conta da parte autora, consoante o art. 14 e o art. 20 do CDC. Ainda, ao fornecer serviço de hospedagem de perfis pessoais ou de pessoas jurídicas em seu site, a parte ré, por consequência lógica, assume a obrigação de possibilitar aos usuários meios para recuperação do acesso em casos de perda dos dados necessários a tanto (e mail ou senha); ou de perda do próprio acesso, por qualquer motivo inclusive fraude, ao e-mail que utilizaram para criar suas contas. Na situação analisada, está suficientemente comprovado que os meios disponibilizados para recuperação da conta pela parte ré não foram eficazes. Não se cogita culpa exclusiva de terceiro tampouco da própria parte autora pelo ocorrido. Se houve a prática de ilícito por terceiro diretamente relacionado à obrigação de segurança da parte ré, devem ser imputados à parte requerida os ônus dessa prática, considerando que ela aufere lucros com o desempenho de sua atividade empresarial. Por conseguinte, deve internalizar também os ônus dessa atuação, que de modo algum devem ser suportados pela parte consumidora, caracterizando-se fortuito interno a sua atividade. Na mesma esteira, a despeito de suas alegações genéricas quanto aos procedimentos de segurança a serem mantidos pelos usuários, nada trouxe o polo passivo que demonstrasse que a parte autora não cumpriu com esses procedimentos, ônus que lhe incumbia, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Não há nos autos qualquer indício de que o acesso à senha da parte requerente ou a seus dispositivos eletrônicos tenha sido franqueados a terceiros e, ainda que assim não fosse, haveria sido possível à parte requerente recuperar sua conta pelos supostos procedimentos de segurança implementados pela parte ré se de fato o problema fosse esse. De rigor, assim, a procedência do pedido de determinação de restabelecimento do acesso. Pelas mesmas razões, não se cogita de dispensa de condenação da parte requerida ao pagamento de eventuais encargos sucumbenciais, tendo em vista que deu causa à necessidade de ajuizamento desta ação. Caracterizada conduta ilícita imputável à ré, nos ensinamentos de Judith Martins Costa sobre o conceito de dano moral, trata-se de dano produzido em virtude de ato antijurídico na esfera jurídica extrapatrimonial de outrem, seja como agravo a direito da personalidade, seja como efeito extrapatrimonial de lesão à esfera patrimonial [...]. (Dano Moral à Brasileira. In: RIBD, Ano 3 (2014), nº 9, 7073-7122, p. 7091/7092). Na situação examinada, a conta do autor foi invadida por terceiros que dela se utilizou para fins ilícitos, oferecendo a seus seguidores negócios fraudulentos e praticando ilícitos em seu nome, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, afrontando sua reputação perante terceiros de número indeterminado. Ainda, os golpistas estiveram por tempo considerável na posse de seus dados e informações pessoais, o que viola os direitos à intimidade e à vida privada da parte requerente e seu direito à proteção de dados pessoais, todos esses direitos fundamentais, previstos constitucionalmente. Utilizaram-se, ainda, da imagem da requerente para a prática dos ilícitos, infringindo também esse direito da personalidade da parte autora. Em relação ao valor da indenização, imperioso que ele seja arbitrado em observância à razoabilidade, em montante apto a compensar o dano causado ao ofendido e, simultaneamente, dissuadir a prática de futuras condutas nocivas. Paralelamente, a verba indenizatória não pode caracterizar enriquecimento do ofendido e consequente empobrecimento do ofensor, de forma a tornar as ofensas um bom negócio. Por isso, [...] a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória - ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente [...] [MARTINS COSTA, Judith. Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 19, Março/2001, p. 207]. À luz dessas finalidades, o e. STJ desenvolveu método bifásico de fixação do valor da compensação por danos morais, por ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador e afasta eventual tarifação do dano. Segundo o referido método, desenvolvido por ocasião do julgamento do REsp. n. 959.780 ES (3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/04/2011), a operação de quantificação parte de um valor básico, tendo em consideração o interesse jurídico violado e com base no grupo de precedentes relacionados a casos semelhantes (Código Civil artigo 944, caput). Na segunda etapa de quantificação, devem ser analisadas as circunstâncias concretas tendentes à fixação definitiva da indenização e balizadas pelos seguintes critérios: a) gravidade do fato em si mesmo considerado e suas consequências fáticas e jurídicas; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (grave, leve ou levíssima) - Código Civil, artigo 944, parágrafo único -; c) eventual participação culposa do ofendido (Código Civil, artigo 945); e d) a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Analisando o caso em tela, reputo especialmente relevantes o tempo pelo qual a conta da autora permaneceu nas mãos de terceiros, a natureza dos direitos violados, o grau de reprovabilidade da parte requerida e a capacidade econômica da parte ré. Levando em conta as sobreditas funções da responsabilidade civil e as quantias usualmente definidas pelo e. TJSP, fixo o valor da compensação em R$3.000,00. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde este arbitramento, de acordo com a súmula 362 do e. STJ, e os juros de mora a contar da citação (arts. 397, § único e 405 do Código Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito e confirmando a tutela de urgência concedida (fls. 52/54), para condenar a parte ré a: a) bloquear o acesso dos terceiros à conta da parte autora na plataforma Instagram (@davi_willliaan), restituindo-a à parte requerente; b) pagar à parte autora compensação por danos morais de R$3.000,00, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês contados da citação (CC 405). A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, arcará o polo passivo com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10%do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Preparo Recursal: R$185,10 P.I.C.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crislene Renata De Paula Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315670946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1174846-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISLENE RENATA DE PAULA OLIVEIRA DAVI HILáRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174846-33.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Davi Hilário de Oliveira - - Crislene Renata de Paula Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. DAVI … Processo 1174846-33.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Davi Hilário de Oliveira - - Crislene Renata de Paula Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. DAVI HILÁRIO DE OLIVEIRA e OUTRA ingressaram com a presente ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, todo devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foram vítimas do golpe conhecido como "Investimento via pix"; que as transferências foram realizadas para contas bancárias abertas junto ao requerido. Assim, pretendem com a presente demanda a exibição dos documentos exigidos na abertura de tais contas, os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validação, os documentos relativos aos procedimentos internos visando a recuperação dos valores transferidos e os documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude. A inicial de fls. 01/17 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 2777/2787, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa; no mérito, que as informações pretendidas estão cobertas pelo sigilo bancário; pela improcedência. Réplica a fls. 2959/2964. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. É o caso de se acolher a preliminar de falta de interesse de agir arguida, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra a requerida, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil à requerida, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra as requeridas, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil às requeridas, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Do exposto, por julgar inadequada a via eleita, indefiro a inicial, art. 330, III, do CPC e julgo extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. P.I.C. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 335198539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131196-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131196-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. OBJETIVA- SOLUÇÕES… Processo 1131196-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. OBJETIVA- SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA propõe ação de obrigação de fazer em face de RECON ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A autora narra, em síntese, que na data de 05/06/2024, realizou, na condição de cessionária, Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consórcio de Consorciado Excluído do Grupo, doravante denominado de Cessão de Crédito, com os seguintes dados: Consorciado(a) Cedente, AMILTON PEREIRA RODRIGUES; Grupo, 2005; Cota Cancelada, 1337; Contrato de Adesão, 190437/REC. Adiante, em vista a operacionalizar a cessão de crédito, o consorciado cedente compareceu, em 05/06/2024, perante Cartório Oficial de Registro Civil da Aclimação da Comarca de São Paulo/SP e outorgou procuração, dando poderes para que a requerente, e, enquanto cessionária dos créditos e mandatária do(a) outorgante, possa receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a(s) cota(s) objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. Além disso, promoveu também a notificação extrajudicial do requerido com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiros. Nesse sentido, a requerida manteve-se inerte. Assim sendo, pugna pela procedência da ação com fins a determinar a requerida que anote em seu sistema e registros que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada nº 1337, do grupo nº 2005, contrato nº 190437/REC, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): AMILTON PEREIRA RODRIGUES, e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente, sob pena de ter que pagar de novo. Além disso, que seja determinado a requerida que comunique a requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo. Devidamente citada (fl. 115), a ré apresentou Contestação às fls. 116/127. Preliminarmente, alega-se ilegitimidade ativa, ao que pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Em sede de mérito, argumenta que para haver validade à cessão de crédito em testilha, a anuência da adminstradora é requisito fundamental. Além disso, aduz que a requerente fez uso de instrumento particular de cessão, quando a requerida ativamente disponibiliza instrumento para tal. Adiante, narra que houve inadimplmento e, por consequência, ruptura unilateral do contrato por parte do Sr. Antônio, logo, a restituição dos valores só se dará por contemplação da cota por sorteio ou quando do encerramento do grupo, que até então permanece ativo. Por fim, alega dedução de taxas de administração e cláusula penal. Nesse sentido, pugna pela improcedência do pedido autoral. Sobreveio réplica às fls. 184/207. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 208/209), a requerida pugna pelo julgamento antecipado da lide (fl. 212), assim como faz a parte autora às fls. 213/218. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise da preliminar arguida em Contestação. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 40/44), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 48/58), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim,a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Sem mais preliminares a analisar. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual.Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53,"a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida,visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 40/44 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 48/58 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido,mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré,tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada -Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide,afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1180320-19.2023.8.26.0100;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento:20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/SLtda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal.Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii.razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2.Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada"____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Não demonstrado prejuízo, incabível a aplicação de eventual cláusula penal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado(a) Cedente, AMILTON PEREIRA RODRIGUES; Grupo, 2005; Cota Cancelada, 1337; Contrato de Adesão, 190437/REC); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente; e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, sem aplicação de cláusula penal desprovida de efetivo prejuízo, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Giraldi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257266798

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012275-30.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GIRALDI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

GERSON PEREIRA FANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0012275-30.2024.8.16.0030 Processo: 0012275-30.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.131,46 Autor(s): ANA MARIA GIRALDI Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados os autos de Ação Indenização por Danos Materiais e Morais registrada sob nº. 0012275-30.2024.8.16.0030 em que é requerente Ana Maria Giraldi e requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, já qualificados. I – Relatório. Ana Maria Giraldi, qualificada nos autos, por meio de profissional habilitado, propôs a presente ação, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter adquirido junto à requerida passagens aéreas referentes ao trecho de Foz do Iguaçu/PR – Rio de Janeiro/RJ, no dia 21 de março de 2024, com escalas em Curitiba/PR e São Paulo/SP. Para volta, a data marcada foi de 03 de abril de 2024, saindo do Rio de Janeiro/RJ com destino a Foz do Iguaçu/PR, com escala em São Paulo/SP e Curitiba/PR. Ocorre, que no primeiro trajeto, ao chegar na cidade do Rio de Janeiro/RJ, constatou que faltava uma roda em sua mala e que o seu encaixe se encontrava quebrado, sendo que tão somente após muita insistência pela autora, a ré emitiu relatório, propondo, ainda, um pagamento ínfimo a fim de que a autora procedesse com o conserto da mala danificada, entretanto após receber reclamações de outros passageiros em mesmo sentido, fora proposto um voucher no valor de R$600,00 para ser utilizado na aquisição de nova passagem, exclusivamente pelo site da ré. Porém ao tentar utilizar o voucher, percebeu que os valores cobrados pela ré em seu site eram muito superiores as demais companhias e inclusive as revendedoras da ré. Relata, ainda, que ao chegar no aeroporto para seu retorno para Foz do Iguaçu/PR fora informada de que o voo estava atrasado, de forma que a autora perderia o voo de conexão motivo pelo qual a empresa estava diligenciando para remanejar os passageiros. Após um longo período de espera, a parte autora se dirigiu ao guichê onde foi informada, por outro funcionário, que não havia qualquer atraso no voo. Dessa forma, a parte autora fez o check-in e logo após o painel do aeroporto informou que o voo havia sido cancelado, tendo que se dirigir ao outro aeroporto da cidade. A equipe ré, ainda no aeroporto original, forneceu um voucher de R$22,00 para café e um de R$ 35,00 para almoço, mas somente poderia usar no Aeroporto do Galeão. Ao chegar no novo aeroporto, fora informada que não existia plano de voo até Foz do Iguaçu e que a autora teria que desembarcar em Cascavel e pegar um táxi até seu destino final, entretanto, mesmo o novo voo fora também cancelado, sendo acordado, após muita persistência da parte autora a transferência da viagem para dois dias após o trajeto original, com o oferecimento de estadia, alimentação e transporte de ida e volta até o aeroporto. Relata que em meio à confusão, notou que havia perdido seus documentos de identificação, necessitando se dirigir até a Policia Civil em outro setor do aeroporto para realizar Boletim de Ocorrência quanto ao extravio. Ao chegar no hotel ao qual foi direcionada pela companhia aérea foi informada pela recepcionista de que sua reserva era somente para um dia, embora sua passagem estivesse agendada para após dois dias, sendo informada pela empresa requerida que teria que realizar o pagamento da segunda noite e depois pedir reembolso. Considerando tal situação, a autora chegou ao destino final com 45h de atraso. Não obstante, o voo contratado pela parte autora fora unilateralmente alterados, chegando a autora em seu destino final com o total de quarenta e cinco horas de atraso, motivo pelo qual pleiteia judicialmente. Busca através dos autos a responsabilização da ré pelos fatos, invocando a legislação consumerista, apontando o descumprimento das normas da ANAC; requerendo a condenação pelas perdas e danos advindos dos fatos, assim como por danos morais. Aduziu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; a responsabilidade civil/objetiva da parte ré; o descumprimento da resolução de n°400 da ANAC e a existência de danos morais e materiais a serem ressarcidos. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e a procedência da demanda, condenando a parte requerida ao pagamento de R$1.131,46 à título de danos materiais e R$15.000,00 à título de danos morais. Recebida a inicial, concedeu-se o benefício da prestação jurisdicional gratuita à autora, e determinou-se a citação da ré (evento 18.1). A tentativa de composição amigável restou infrutífera (evento 32). No evento 33.1 a requerida apresentou defesa, arguindo a ausência de comprovação dos danos alegados e do prejuízo suportado; a composição quanto à avaria da mala da autora já realizada extrajudicialmente; teceu comentários acerca da necessidade de manutenção emergencial na aeronave, motivo elementar do atraso narrados na inicial; defendeu não ter responsabilidade pelo extravio de documentos; o respeito à resolução da ANAC. A ré defende não haver prova dos aventados danos materiais e morais; refutou o pedido de inversão do ônus probatório. Essencialmente, requereu a improcedência do pedido inicial. A ré não juntou documentos. A autora refutou a defesa no evento 36.1, invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso; afastou a composição amigável, defendendo ter sido induzida em erro e o preço alto praticado pela ré inviabilizou o gozo do voucher; ainda, apontou não haver manutenção na aeronave, que o avião apenas estava muito atrasado. Repisou seu pedido indenizatório. Incitados a especificarem as provas as quais pretendiam produzir (evento 40.1), a parte autora pugnou pela apresentação de documentos pela requerida e depoimento pessoal das partes (evento 43.1), já a parte ré pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (evento 44.1). O pedido de dilação probatória foi indeferido em evento 46.1, oportunidade onde o julgamento do feito foi anunciado. Oportunamente, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. a) Da relação consumerista. Inicialmente, entendo por bem fixar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, o qual deve prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica no que conflitarem, até mesmo em razão do disposto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor é lei especial que visa proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo, qualquer que seja a prestação de serviços, dentre as quais se encontra o serviço de transporte aéreo. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atrasos e cancelamentos de voos. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de reparação por dano moral. Inconformismo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que prevalece sobre o do Código Brasileiro de Aeronáutica. Dano moral. Pretensão de afastamento ou, subsidiariamente, de redução do quantum fixado. Não acolhimento. Responsabilidade da ré que decorre da falha na prestação de serviço, não sendo possível aplicar a excludente de responsabilidade, pois os atrasos e cancelamentos de voo se deram em razão de fortuito interno. Dano moral configurado. Particularidades do caso concreto. Circunstâncias que superam a esfera de mero aborrecimento. Autora menor de idade. Transtornos em ambos os trechos (ida e volta). Aterrissagem do voo de ida em cidade diversa da original, distante aproximadamente 140 km. Alteração das datas de partida e de retorno. Valor indenizatório fixado em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Insurgência contra os termos iniciais de atualização que não prospera. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual. Art. 405 do Código Civil). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000580-66.2024.8.26.0068; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (TJSP; AC 1000580-66.2024.8.26.0068; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes; Julg. 04/04/2025) sem grifos no original DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 4.093,29 em razão de atraso de voo. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o atraso do voo, com perda de conexão, enseja reparação por danos morais; e (II) analisar se o quantum indenizatório arbitrado é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço. 4. O mero atraso de voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior, não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo indispensável comprovar circunstâncias excepcionais que demonstrem violação à integridade psicológica ou outros direitos da personalidade. 5. A Resolução n. 400/2016 da ANAC e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/1996), na redação da Lei n. 14.034/2020, condicionam a reparação de danos extrapatrimoniais à demonstração de prejuízo efetivo. 6. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que atrasos de voo, ainda que impliquem em desconfortos e aborrecimentos, não configuram, isoladamente, dano moral presumido. 7. No caso concreto, não há prova de que o atraso do voo tenha causado lesão extrapatrimonial relevante à autora, tais como perda de compromisso inadiável ou ofensa à sua dignidade, restando caracterizado mero dissabor. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A reparação por danos morais em casos de atraso de voo depende da comprovação de lesão efetiva e significativa aos direitos da personalidade do passageiro. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990 (CDC), art. 14; Lei n. 7.565/1996 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 251-A; Resolução ANAC n. 400/2016, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 26.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.06.2024; TJDFT, Acórdão 1274089, Relator: DIAULAS COSTA Ribeiro, j: 13/8/2020, e Acórdão 1936148, 0707302-82.2024.8.07.0016, Rel. Maria Isabel da Silva, DJe 29.10.2024. (TJDF; AC 0731277-81.2024.8.07.0001; Ac. 1980209; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 19/03/2025; Publ. PJe 01/04/2025) sem grifos no original Assim sendo, entendo que há relação de consumo entre a prestadora de serviço e a usuária. A decisão do caso levará em consideração o disposto no Código de Defesa do Consumidor, bem como os princípios que regem as relações de consumo. Nesse sentido, em atenção à verossimilhança das alegações inaugurais e notória hipossuficiência probatória da consumidora quanto aos fatos em discussão nos autos, segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. b) Da composição extrajudicial. Entendo assistir razão ao requerido quanto à prevalência da composição extrajudicial no caso da avaria da mala. Não obstante a requerente tenha aventado ter sido induzida em erro e que os preços praticados pela ré são superiores à média de mercado, entendo que o voucher de evento 1.11 é claro quanto à destinação dos valores e prazo para seu gozo. Sobre os preços, tal informação poderia ser levantada em minutos pela consumidora, de modo que não vislumbro qualquer abusividade na conduta da requerida. No caso em tela, forçoso reconhecer ser a parte autora carecedora de ação, ante a flagrante ausência de interesse de agir no que tange ao fato de sua mala ter sido danificada no voo de ida, em razão da transação extrajudicial realizada (evento 1.11). A aceitação da proposta pela autora com posterior questionamento da composição viola a boa-fé objetiva, na vertente venire contra factum proprium. No mesmo sentido a jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. "VOUCHER". ACEITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RESUMO DOS FATOS. O cerne da questão é a aferição de eventual responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte aéreo cujo resultado foi mala danificada. Requereu a parte demandante danos materiais (compra de mala nova e valor referente ao deslocamento/táxi para aquisição do aludido bem móvel). SENTENÇA. Num. 33593555. Págs. 1 A 4. Ante o exposto, REJEITO o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. PRODUÇÃO DE PROVA. CDC. Conquanto haja previsão no Estatuto Consumerista da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), o reconhecimento desse direito não é automático, dependendo da presença da verossimilhança das alegações do autor ou de sua hipossuficiência em produzir a melhor prova. Nessa senda: STJ; AgInt nos EDCL no AREsp 1674838 / SP (4ª Turma; Ministro MARCO BUZZI; j. 28/09/2020; DJe 01/10/2020); STJ; AgInt no AREsp 1006888 / SP (4ª Turma; j. 21/09/2020; DJe 08/10/2020) e AgInt no AREsp 2219849/GO (Quarta Turma; Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti; j. 11/12/2023; DJe 15/12/2023). Nada obstante isso, são fatos incontroversos nos autos que foi oferecido voucher no valor de $ 50,00 (cinquenta dólares) e que não foi utilizado pela parte requerente (recurso. Num. 33593558. Pág. 3). ENUNCIADO Nº 26 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento Leal dos contratantes. BOA-FÉ OBJETIVA. O princípio da boa-fé deve ser observado e respeitado, em todas as fases do contrato, por todos os atores do negócio jurídico. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Preconiza o Enunciado nº 362 do Conselho da Justiça Federal: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. A conduta de um contratante, no caso concreto a aceitação de voucher, gera expectativas no outro de que seu comportamento permanecerá inalterado, ou seja, que o imbróglio foi resolvido administrativamente. RESPONSABILIDADE CIVIL. Da narrativa dos fatos não se vislumbra responsabilidade civil da parte Requerida. Má prestação de serviços não configurada no caso concreto. RECURSO. Conhecido e não provido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita. CPC, art. 99 §§ 2º e 3º). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa. Observância do Código de Processo Civil Brasileiro, art. 98, § 3º. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. (JECMA; Rec 0800574-77.2023.8.10.0018; 1436/2024-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 08/05/2024) sem grifos no original Portanto, acolho a defesa para reputar a autora carente de ação quanto ao pedido indenizatório formulado em razão do aventado dano na mala. c) Do mérito. Em análise ao pleito dos autos, a procedência de parte do pedido inicial é a medida que se impõe. Consoante reconhecido neste ato, a lide em apreço é acobertada pela legislação consumerista. A jurisprudência nacional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da empresa aérea como objetiva, devendo arcar com o ônus decorrente da sua prestação de serviço falha, seja quanto aos danos morais, seja quanto aos materiais. Tal responsabilidade decorre não somente da norma consumerista (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), mas também por expressa previsão constitucional, considerando que prestam serviços públicos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. Ausência de assistência material. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Quantum minorado. Recurso parcialmente provido. (JECMS; RInomCv 0801399-43.2024.8.12.0046; Chapadão do Sul; Terceira Turma Recursal Mistas das Turmas Recursais; Relª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro; DJMS 08/04/2025; Pág. 325) AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional de passageiro. São Paulo / Curitiba / foz do iguaçu. Ré. Cancelamento do segundo trecho. Alegação. Fatores climáticos adversos. Fortuito interno. Sentença. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva. Art. 14 da Lei nº 8.078/90. Danos materiais. Autor. Direito à restituição das importâncias destinadas à hospedagem, deslocamento e alimentação. Imposição. Fundamento. Preservação do estado patrimonialdanos morais. Admissibilidade. Ré. Conduta. Ofensa a direito da personalidade do autor. Valor indenizatório. Juízo. Arbitramento. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Art. 8º do CPC. Sentença. Manutenção. Apelo da ré desprovido. (TJSP; apelação cível 1163982-33.2024.8.26.0100; relator (a): Tavares de Almeida; órgão julgador: 23ª câmara de direito privado; foro central cível - 35ª Vara Cível; data do julgamento: 07/04/2025; data de registro: 07/04/2025) (TJSP; AC 1163982-33.2024.8.26.0100; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tavares de Almeida; Julg. 07/04/2025) Desta forma, reconhecida a responsabilidade da ré, é seu dever de indenizar os danos decorrentes da sua má prestação de serviços. Evidente que eventual caso fortuito ou força maior afasta a responsabilidade da ré, por não lhe ser possível exigir conduta diferente diante de certos casos, inclusive em nome da segurança de seus passageiros e funcionários. Todavia, apesar de arguir em sua contestação a excludente de responsabilidade da força maior, em razão da suposta necessidade de manutenção na aeronave, compreendo que a ré não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. Não somente porque o consumidor no caso em concreto é hipossuficiente, e sua arguição verossímil, mas principalmente por arguir fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Dessa forma, como a parte requerida abriu mão da faculdade de produzir provas, ao pleitear o julgamento antecipado da lide (evento 44.1), limitando o conjunto probatório aos documentos já produzidos, deve arcar com as consequências do ato. Nesse sentido: “Se se trata de direito disponível e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo – depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas – pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial” (STJ-2ª Turma, Ag. 133.929-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 16.5.97, negaram provimento, v.u., DJU 16.6.97, p. 27.358). A ré negligenciou a produção das provas não só por sua inércia em indicar as provas que pretendia produzir, renunciando à faculdade de produzir provas periciais e orais, mas também porque não trouxe aos autos os documentos que deveriam acompanhar a contestação (como a comprovação da manutenção não programada, etc.), acarretando inclusive a preclusão do direito de apresentar tais documentos. Fato relevante, ainda, é que a ré não juntou aos autos qualquer prova documental de que tenha houve a necessidade não previsível de manutenção na aeronave. A prova documental, no caso, seria a única capaz de possibilitar a demonstração de que a ré tomou as medidas possíveis, inclusive quanto ao atendimento adequado da requerente após a constatação do atraso. A ausência de tal cautela afasta a excludente de responsabilidade legalmente prevista, tornando a ré responsável pelos fatos expostos na inicial. Portanto, não havendo provas da suposta manutenção na aeronave, tenho que o atraso narrado nos autos foi imotivado, havendo responsabilidade da ré por eventuais danos advindos da prestação de serviços falha. Vejo que o atraso em si é incontroverso, eis que a defesa apenas argumenta a realização da manutenção emergencial na aeronave, sem refutar o atraso. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à ausência de dano presumido em caso de atraso de voo, o que deve ser demonstrado no caso em concreto. Assim entende o c. STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. lV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ; AgInt-AREsp 2.439.183; Proc. 2023/0297026-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 28/03/2025) sem grifos no original Primeiramente, impende observar a arguição de descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Nesse ponto, entendo assistir razão à requerente quanto a prestação de assistência material insuficiente. A requerente alega fato negativo, que não lhe foi prestada a devida assistência material, considerando o atraso de dois dias e prestação de assistência material para apenas um dia. Mais uma vez, o ônus da prova recaiu sobre a ré, que nada carreou aos autos. Assim, evidente a falha na prestação de serviços da ré ao não fornecer hospedagem e alimentação para todo o período do atraso, além do traslado para o aeroporto, violando o art. 27 da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Desse modo, entendo como devidamente comprovado nos autos o aventado dano quanto a prestação insuficiente para alimentação e transporte, nos valores de R$ 8,00 (evento 1.12), R$ 60,34 e R$ 105,30 (evento 1.7), além de R$ 19,67 com o traslado (evento 1.7). Afasto o dever de indenizar em razão da diária do segundo dia de hospedagem, por não haver comprovação do efetivo dispêndio de valores pela autora, mas meras cotações de qual o possível valor gasto. O dever de indenizar é guiado pelo efetivo dano, não havendo prova de tal dano, o dever de indenizar igualmente inexiste. O dever de indenizar quanto à falha pelo dano na mala já restou afastado. Assim sendo, a requerida deve indenizar a autora pelo dano material causado pelo atraso do voo e prestação de assistência material insuficiente, no valor de R$ 193,34 (cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou demonstrado no caso em concreto a má prestação da ré, consistente na desídia quanto ao atendimento da autora após a constatação do atraso, seja pela assistência material insuficiente, seja pela remarcação apenas 2 dias após a data original da viagem. Assim sendo, impende a quantificação dos danos morais. É regra geral para a fixação do dano moral a extensão do dano, a natureza da infração, a conduta a ser aferida, a capacidade econômica entre das partes, em especial a capacidade de quem recebe e de quem paga o dano moral, bem como se a vítima contribuiu por qualquer meio para a ocorrência do dano. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado pelo magistrado, segundo o seu prudente arbítrio e de acordo com o caso concreto, devendo o montante fixado ser suficiente para consolar a vítima e também para desestimular o réu a persistir na conduta errônea, observando as condições pessoais das partes e pautando-se no princípio da razoabilidade. Ainda, cumpre ressaltar que a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir um enriquecimento sem causa, porquanto, deve o arbitramento ser operado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, a capacidade econômica das partes e ao tempo do gravame, e a abrangência da exposição. Do contido nos autos vislumbra-se não há nos autos provas da exata condição econômica das partes, contudo impende considerar que a requerida é conhecida empresa aérea nacional, de grande porte econômico enquanto a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Considerando todos os elementos supra, entendo por razoável a fixação de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Dispositivo. Diante do exposto: a) julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido indenizatório advindo do dano na mala, em razão da carência de ação, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de: 1) R$ R$ 193,34 (cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos)., a título de danos materiais, atualizados monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do desembolso (eventos 1.7 e 1.12) e acrescido de juros moratórios (SELIC, deduzido o IPCA - art. 406, §1°, do Código Civil), a partir da citação; 2) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) contados desta data, pois foi nesta sentença que o valor da indenização foi tornado líquido, e acrescido de juros moratórios (SELIC, deduzido o IPCA - art. 406, §1°, do Código Civil), contados da citação (art. 405 do Código Civil). Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a autora ao pagamento de 35% das custas e despesas processuais e a ré nos 65% restantes, e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação, a ser recebido no mesmo percentual da sucumbência, tendo em conta o tempo de tramitação do processo, a qualidade do trabalho prestado e a desnecessidade de realização de audiência de instrução, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Na mesma oportunidade, a requerida deve ser intimada para regularizar sua representação, considerando o termo final da procuração de evento 29.2 Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência da sentença e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador nos autos, sob as penas do art. 111, parágrafo único c/c art. 76, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marinalva Lira Sampaio x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330172402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172421-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA LIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO OLé CONSINGADO S/A BANCO PAN S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMIR OSWALDO FASSON SKAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1172421-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Lira Sampaio - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E I… Processo 1172421-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Lira Sampaio - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO PAN S/A - - Banco Olé Consingado S/A - Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante o arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo para as partes, as quais poderão se compor a qualquer tempo. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, deixo de acolhê-la, considerando que este juízo, pelas razões já expostas às fls. 178/179, indeferiu à parte autora o benefício em questão, que foi concedido à parte autora em sede recursal (fls. 187/188). Deixo de determinar as medidas de averiguação da capacidade postulatória do advogado que representa a parte autora porque, à luz da certidão à fl. 164. Afasto também a impugnação ao valor da causa apresentada pelas rés, uma vez que o montante atribuído à causa está em consonância com a quantia que a parte autora considera indevidamente descontada, conforme demostrado nos cálculos de atualização de débitos acostados às fls. 102/150. A preliminar de inépcia da inicial também não há de ser acolhida, uma vez que a autora apontou à exordial o valor que pretende lhe seja restituído e indicou as obrigações que pretendia controverter. No que tange à alegada ausência de comprovante de residência da parte autora, o documento em questão não é, em regra, indispensável ao processamento da ação, nos termos do art. 319 do CPC. Ademais, em cumprimento à determinação de fls. 151/155, compareceu ao cartório da UPJ IX para confirmar outorga de procuração ao seu patrono, documentos e residência na capital de São Paulo (fls. 164/165). Não obstante, a própria parte requerida juntou aos autos documento que contém o endereço defendido pela ré como sendo relativo à parte autora (fls. 348, 357, 366, 450, 459, 468, 534, 546, 573, 576 e 681). Rejeito também a alegada inépcia da inicial por pedido genérico (fl. 392). Da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão sintetizada no pedido, permitindo a inicial compreender a pretensão autoral, os contornos da lide e as cobranças questionadas, assim como o exercício pleno do direito de defesa pela parte ré, que de fato o fez. Em suma, não vislumbro qualquer dos defeitos elencados pelo legislador no art. 330 do CPC e, no mais, a preliminar se refere ao mérito da pretensão autoral, devendo como tal ser apreciada. Tampouco prospera a preliminar de falta de interesse de agir. Sabe-se que, em virtude da regra constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a inexistência de prévio contato administrativo não afasta a utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. O requerimento administrativo em regra não é requisito necessário à configuração do interesse de agir em juízo, ressalvadas as hipóteses reconhecidas legal ou jurisprudencialmente em nosso ordenamento, entre as quais não se inclui a matéria aqui debatida. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como suscitada pela instituição financeira ré Facta (478/479), confunde-se com o mérito dos pedidos, pelo que como tal será apreciada. Houve a formulação de pedidos pela parte autora contra a parte ré, de modo que, à luz da teoria da asserção, há pertinência subjetiva entre a requerida e os pedidos realizados. No que se refere a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco C6 devido à portabilidade do contrato (fls. 617/618), rejeito-a igualmente, pois ocorreram descontos enquanto o contrato estava sob sua responsabilidade (fls. 686/688). É esse também é o entendimento do e. TJSP, como abaixo exemplifico: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A autora moveu ação contra o banco réu, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e uma indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, levando ambas as partes a apelarem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) analisar se o banco réu possui legitimidade passiva, (ii) verificar a responsabilidade do banco por fraude cometida por terceiro, (iii) examinar a forma adequada de restituição dos valores descontados, e (iv) determinar se há a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva do banco réu, pois ocorreram descontos enquanto o contrato estava sob a sua responsabilidade. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes cometidas por terceiros é confirmada, conforme Súmula 479 do STJ. A restituição dos valores descontados deve ser feita na forma simples, pois não ficou comprovada a má-fé do réu. O dano moral não se configura automaticamente pela fraude em empréstimo consignado, sendo necessária a comprovação de abalo psíquico. IV. Dispositivo e Tese Recurso da autora desprovido; recurso do réu parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes cometidas por terceiros. 2. A restituição em forma simples na ausência de má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, AgRg no REsp 1107478/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 17/09/2009. STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020. (TJSP; Apelação Cível 1000272-11.2024.8.26.0042; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 02/07/2025). Afasto, ainda, o pedido de denunciação da lide formulado pela ré Facta Financeira (fls. 479/480). Inicialmente porque o Santander já compareceu aos autos e se manifestou espontaneamente às fls. 286/301. Ademais, mesmo que o contrato de crédito tenha sido posteriormente cedido ao Banco Santander, é certo que o cedente permanece responsável por eventuais vícios existentes no momento da celebração do negócio jurídico, notadamente quando se discute a validade da contratação alegadamente não realizada pela parte consumidora. A responsabilidade do fornecedor que originou a relação jurídica contratual não se transfere com a cessão, persistindo sua legitimidade para responder diretamente pelos vícios do serviço prestado, nos termos da legislação consumerista. Esse também é o entendimento do e. TJSP: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Extinção da ação fundamentada ilegitimidade passiva. A cessão de crédito por si só não tem o condão de excluir o credor cedente da condição de partícipe da cadeia de fornecedores e, por consequência, da responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade reconhecida. Extinção afastada. Apreciação do mérito da demanda, a partir da autorização do inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Recurso da autora. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 5,28% ao mês e 85,42% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento eram de 2,00% ao mês e 26,81% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros do contrato será reduzida para a "taxa média de mercado", restituindo-se o excesso de forma simples. Alegação do autor acolhida. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA A INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Recurso do autor. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2023, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento atualizado que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Alegações do autor rejeitadas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarada abusiva na cobrança taxa de juros moratórios, admite-se a repetição de indébito, de forma simples. Ausência de cobrança de má-fé. Pretensão rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003488-39.2024.8.26.0281; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Acerca da questão prejudicial alegada pelos réus Banco Pan (fl. 334), Banco Bradesco (fl. 391) e Banco C6 (fls. 618/620), a pretensão declaratória de inexigibilidade não está sujeita a prazo prescricional tampouco decadencial. Do mesmo modo, sendo o contrato de empréstimo consignado de trato sucessivo, também não se aplica o art. 178 do Código Civil, não se configurando decadência no caso em tela. No que se refere à repetição do indébito, esclareço que o prazo prescricional aplicável ao caso vertente é o decenal, tratando-se de pretensão de direito contratual, nos termos do art. 205 do Código Civil. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional para pretensões de repetição derivadas de contratos de prestações continuadas é a data prevista para o vencimento da última parcela. É esse o entendimento adotado no âmbito do e. TJSP, como abaixo exemplifico: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Recurso do autor Prescrição Inocorrência Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto Alegação de decadência (art. 26 do Código de Defesa do Consumidor) afastada Preliminar de cerceamento de defesa afastada Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) Contratações demonstrada pelo réu, com desconto em folha de pagamento Ausência de impugnação de assinatura por parte do autor Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual. (TJSP; Apelação Cível 1011186-50.2024.8.26.0361; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Na espécie, não se cogita de prescrição, tendo em vista das datas dos descontos questionados (fls. 2/3). Superadas as preliminares e prejudiciais acima, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos fáticos controvertidos nestes autos sujeitos a dilação probatória: a) a celebração dos contratos indicados à inicial pela parte autora junto aos réus (fls. 2/3); b) a existência e a extensão de valores creditados em favor da parte autora pelos contratos impugnados; e c) a existência e a extensão de valores a serem restituídos à parte autora em virtude dos supostos descontos indevidos de seu benefício previdenciário. A relação entre as partes classifica-se como de consumo, enquadrando-se o polo ativo no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, ainda que por equiparação, conforme o art. 17 do CDC. No mesmo sentido, segundo orientação sumulada pelo e. STJ, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, é possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, a parte autora alega não haver contratado os empréstimos que deram origem aos descontos questionados. A prova da contratação, nesse sentido, incumbe às instituições financeiras rés, por se tratar de prova negativa e impossível de ser produzida pela parte requerente. Ainda, nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade dos documentos compete à parte ré, que os produziu, levando em conta que a autora questiona sua autenticidade. Com efeito, cabe às rés demonstrar que, de fato, houve a contratação que justificasse os descontos em questão. Para dirimir os pontos controvertidos acima expostos, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e digital, que ficará a cargo de Adiedja Alves (adiedja.alves29@gmail.com). Expeça-se o necessário, intimando-se a perita para que, no prazo de 15 dias, diga se aceita o encargo, que será custeado pela Defensoria Pública, diante da gratuidade de justiça concedida à parte autora, que requereu a produção da referida prova. Com o aceite, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Atente-se o a senhora perita a que a prova pericial deverá abranger tanto as assinaturas físicas quanto as digitais lanças em todos os contratos impugnados através desta ação. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Fica desde já a senhora perita autorizada a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial, cujo não fornecimento acarretará também a preclusão da produção da referida prova. Cumprida as determinações acima, intime-se a perita para início dos trabalhos. Sem prejuízo, determino que a parte autora, em 15 dias, cumpra integralmente o determinado à fl. 154, item v, juntando cópias de todos os seus extratos bancários relativos ao período pertinente às supostas concessões de crédito impugnadas nestes autos, assim como relatório de contas e relacionamentos com bancos do CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (Registrato) para que se possa averiguar se foram colacionados os extratos de todas as contas da requerente, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), SAMIR OSWALDO FASSON SKAF (OAB 384263/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1910 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes