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Processo nº 1084751-20.2025.8.26.0100

ID: 315356384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084751-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084751-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1084751-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros VERT-PROVI - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros VERT-PROVI II - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1067388-20.2025.8.26.0100

ID: 279728763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067388-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DUARTE DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA REIS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Francino de Sousa (OAB 490297/SP), Larissa Reis Oliveira (OAB 216918/MG) Processo 1067388-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Duarte de Sousa Oliveira - Vistos.… ADV: Viviane Francino de Sousa (OAB 490297/SP), Larissa Reis Oliveira (OAB 216918/MG) Processo 1067388-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Duarte de Sousa Oliveira - Vistos. 1.Primeiramente, ausente qualquer pedido expresso no sentido e não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, nos termos do Comunicado CG 239/2019, removi a tarja de segredo de justiça. 2.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. cia justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...)). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1067000-20.2025.8.26.0100

ID: 277928155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067000-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÓTICA GREEN COMéRCIO VAREJISTA DE ÓCULOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRUZERA SETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Cruzera Setti (OAB 321011/SP) Processo 1067000-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ótica Green Comércio Varejista de Óculos Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) execu… ADV: Caio Cruzera Setti (OAB 321011/SP) Processo 1067000-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ótica Green Comércio Varejista de Óculos Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente BACENJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud. Uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Processo nº 1093772-20.2025.8.26.0100

ID: 322957746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093772-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAE HONG CHA MIN JA CHA CHUNG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093772-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jae Hong Cha - - Min Ja Cha Chung - Vistos. Anote-se a distribuição da presente ação por dependência ao process… Processo 1093772-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jae Hong Cha - - Min Ja Cha Chung - Vistos. Anote-se a distribuição da presente ação por dependência ao processo nº 1059449-96.2019.8.26.0100. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Alegam os autores que, nos autos do processo de nº 1059449-96.2019.8.26.0100, obtiveram provimento jurisdicional definitivo que lhes garantiu o direito à manutenção de seu contrato de financiamento imobiliário, de modo a afastar a tentativa do banco réu de consolidar a propriedade do imóvel objeto desta ação. Os autores afirmam que, na supracitada ação, o réu solicitou que os requerentes cessassem os depósitos judiciais realizados para que o pagamento voltasse a ocorrer na "modalidade extrajudicial", comprometendo-se a emitir os boletos para a regularização das parcelas. Entretanto, afirmam que desde então, o réu permanece em total inércia, não tendo emitido ou enviado um único boleto de pagamento. Requerem, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja obrigado a emitir e enviar os boletos de pagamento de todas as parcelas vencidas desde o trânsito em julgado da ação anterior até a presente data, bem como para que passe a emitir e enviar, mensal e pontualmente, os boletos relativos às parcelas vincendas, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional de urgência, na forma como pleiteada em petição inicial. No caso vertente, entendo presentes o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste na possibilidade dos autores serem considerados inadimplentes e, com isso, terem o imóvel retomado. Ademais, o fumus boni iuris está evidenciado, uma vez que está comprovado que os autores agem de boa-fé, em total consonância com o que foi decidido pelo E. Tribunal. Em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, defiro a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré passe a emitir e enviar, a partir da presente data, mensal e pontualmente, os boletos relativos às parcelas vincendas do contrato nº 070108230000654. E tal, sob pena de incidir numa multa pecuniária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00 mensal, até o limite de R$ 10.000,00. Entretanto, em relação às parcelas vencidas desde o trânsito em julgado da ação de nº 1059449-96.2019.8.26.0100 até a presente data, defiro o depósito judicial nos presentes autos. Cópia assinada desta decisão servirá como ofício a ser diligenciado pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP), ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP)

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Processo nº 1095906-20.2025.8.26.0100

ID: 326057683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095906-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO ("FIDIC")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

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NATALIA SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095906-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado ("fidic") - Vistos. 1. Indefiro o pedido de t… Processo 1095906-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado ("fidic") - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária, não foi demonstrado o perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora possível, em tese, a medida de arresto, com fundamento no artigo 301 do Código de Processo Civil, desde que verificada a probabilidade do crédito alegado e sobretudo o risco de frustração do crédito, não se autoriza no caso concreto. Por ora, verifica-se a inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 813 do CPC/73, que ainda serve de parâmetro interpretativo à cláusula geral do art. 301 do atual diploma. Nada há nos autos a indicar o risco de insolvabilidade, não se comprovou e sequer se indicou a prática de qualquer ato de dissipação patrimonial ou que tenda a fraudar credores. Ressalto que o inadimplemento contratual, por si só, não induz a esta conclusão. Analisado e indeferido o pedido de urgência, retirei a tarja de urgência dos autos. Caso sobrevenha reforma da decisão a tarja deverá ser novamente colocada nos autos pela Serventia. 2. Nos termos do artigo 135, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), a parte somente poderá indicar no máximo dois advogados em nome de quem pretende que saiam as intimações pela imprensa: "Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes". Destarte, informe a autora em nome de quem deverão sair as publicações no presente feito. No silêncio, mantenham-se no cadastro apenas os dois primeiros advogados indicados (Tiago Angelo de Lima e Natalia Soares de Sousa). 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: A) especificar e complementar a qualificação da autora, indicando o endereço completo, inclusive CEP, logradouro, numeral, bairro e Município; B) juntar ao autos a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa executada; C) juntar procuração ad judicia assinada, considerando que o instrumento de mandato juntado às fls. 22/23 não contém qualquer assinatura; e D) complementar o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 21.559,03, bem como providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), NATALIA SOARES DE SOUSA (OAB 440914/SP)

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Marcelo Gutglas x Mauro Warcman

ID: 328357756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008439-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUTGLAS

Polo Passivo:

MAURO WARCMAN

Intimação

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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PAMMELA ALEXANDRA TIEMI KURASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

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Processo 0008439-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1118459-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Mútuo - Marcelo Gutglas - Mauro Warcman - Vistos. Fls. 51/57: Cuida-se de im… Processo 0008439-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1118459-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Mútuo - Marcelo Gutglas - Mauro Warcman - Vistos. Fls. 51/57: Cuida-se de impugnação ao bloqueio de ativos realizado às fls. 33/40, no valor total de R$ 980,15. A parte executada sustenta que o valor bloqueado é ínfimo perante a dívida e impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Por isso, pede o desbloqueio. Decido. A parte executada não apresentou documento algum para comprovar suas alegações, a exemplo do demonstrativo de pagamento e dos extratos bancários, de modo a comprovar a origem do valor constrito. Tampouco comprovou a imprescindibilidade desse valor para a sua subsistência. Nessas circunstâncias, não é possível reconhecer a impenhorabilidade simplesmente porque o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos Recurso do polo executado. DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA MANTIDA PELA PESSOA FÍSICA Alegação de impenhorabilidade restrita ao argumento de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos - A impenhorabilidade prevista no inciso X exige que a quantia deve ser inferior a 40 salários-mínimos e estar depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros para assegurar o mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Inexistência de documentos comprobatórios de que a quantia ostenta natureza de reserva de capital ou, ainda, que a constrição causará prejuízo à sua subsistência Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA MANTIDA PELA PESSOA JURÍDICA - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Impossibilidade A proteção conferida pelo no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e a interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça destina-se a preservar o montante deliberadamente guardado ou investido por pessoas físicas, e não por pessoas jurídicas Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - No mais, a simples alegação de que a quantia está afetada ao pagamento de despesas correntes não leva à impenhorabilidade Executada que é sociedade limitada em plena operação, possuindo como atividade o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Presunção de ingresso periódico de recursos hábeis a honrar seus compromissos, ao menos os de cunho essencial - Documentos amealhados aos autos denotam que a executada possui outra conta bancária cujos extratos não foram colacionados aos autos Devedora que comprovou a existência de apenas um funcionário e deixou de colacionar outros documentos, tais como: balancetes contábeis, imposto de renda, demonstrativos de resultado, aptos a demonstrar cabalmente a imprescindibilidade dos valores para a manutenção da atividade empresária RECURSO DESPROVIDO. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA Diferentemente do sustentado pela parte insurgente, a máquina oferecida não foi aceita pelo exequente, em Primeira Instância, em substituição ao quantum bloqueado e, sim, em complementação ao débito exequendo Ausência de apresentação de nota fiscal e de constatação da real estimativa de seu valor - A arguição do princípio da menor onerosidade não prescinde da indicação de "outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" Inteligência do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009715-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)" Portanto, inexistindo comprovação de que o valor é impenhorável, rejeito a impugnação apresentada. Para o levantamento do valor bloqueado a fls. 33/40 (R$ 980,15) em favor do exequente, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais, visto que a este cumprimento é provisório. Intime-se. - ADV: MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), PAMMELA ALEXANDRA TIEMI KURASHIMA (OAB 302924/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP)

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Processo nº 1098234-20.2025.8.26.0100

ID: 328359318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098234-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROMANELLI SAMPAIO

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GRAZIELE MARIA DA COSTA

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Processo 1098234-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago dos Santos Alves - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua repres… Processo 1098234-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago dos Santos Alves - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do instrumento de procuração de fls. 23/25 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório anexado não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Além disso, o substabelecimento da fl. 26, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROMANELLI SAMPAIO (OAB 501953/SP), GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP)

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Processo nº 1099398-20.2025.8.26.0100

ID: 331442416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099398-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARPANEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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Processo 1099398-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Carpanezi - Vistos. 1) Esclareça a parte autora a razão pela qual ingressou com a presente demanda nesta Comarca,… Processo 1099398-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Carpanezi - Vistos. 1) Esclareça a parte autora a razão pela qual ingressou com a presente demanda nesta Comarca, retificando-se, uma vez que, considerando a prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor, demonstra, diferentemente do alegado na petição inicial, ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença, não carecendo dos benefícios da gratuidade. Desde já defiro a redistribuição para a comarca de seu domicílio, caso assim postule. 2) Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. 3) Ante a alegação de que desconhece a contratação do empréstimo objeto da presente demanda, e de modo a identificar o interesse de agir quanto à propositura da presente demanda, providencie a parte autora a juntada de documentos que comprovem que diligenciou efetiva e idoneamente junto à parte requerida na obtenção de documentos que justifiquem a contratação realizada. Ressalto, de antemão, que eventual notificação extrajudicial por mero e -mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovantes de entrega e leitura e prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a comprovação de pretensão resistida do réu. Destaco, ainda, que deverá ser comprovado o recolhimento das taxas pertinentes ao pedido administrativo, conforme aplicáveis. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, comprove a parte autora a notificação extrajudicial idônea. 4) Também em razão da alegação de que desconhece a contratação do empréstimo objeto da presente demanda, informe se recebeu algum depósito de dinheiro proveniente do banco-réu em sua conta-bancária, juntando o respectivo extrato bancário comprobatório. Em caso afirmativo, informe como pretende a devolução desse montante. Junte também planilha discriminada de cálculo com as parcelas já pagas (datas e valores). 5) Em razão da enorme quantidade de ações distribuídas contra o mesmo réu e versando sobre o mesmo fato, com iniciais muito padronizadas, deverá a parte autora trazer aos autos os seguintes documentos, sob pena de extinção por falta de pressupostos processuais: 5.1) procuração com firma reconhecida em Cartório; 5.2) declaração de próprio punho dizendo que tem ciência da presente ação e que conhece o advogado que a patrocina; e 5.3) comprovante de endereço atual, em nome próprio. Se em nome de terceiro, deverá haver demonstração do vínculo. Prazo de 30 dias para todas as determinações. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB 501998/SP)

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Marcelo Gutglas x Mauro Warcman

ID: 335100439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008439-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUTGLAS

Polo Passivo:

MAURO WARCMAN

Intimação

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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PAMMELA ALEXANDRA TIEMI KURASHIMA

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MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

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Processo 0008439-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1118459-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Mútuo - Marcelo Gutglas - Mauro Warcman - Vistos. Fls. 51/57: Cuida-se de im… Processo 0008439-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1118459-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Mútuo - Marcelo Gutglas - Mauro Warcman - Vistos. Fls. 51/57: Cuida-se de impugnação ao bloqueio de ativos realizado às fls. 33/40, no valor total de R$ 980,15. A parte executada sustenta que o valor bloqueado é ínfimo perante a dívida e impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Por isso, pede o desbloqueio. Decido. A parte executada não apresentou documento algum para comprovar suas alegações, a exemplo do demonstrativo de pagamento e dos extratos bancários, de modo a comprovar a origem do valor constrito. Tampouco comprovou a imprescindibilidade desse valor para a sua subsistência. Nessas circunstâncias, não é possível reconhecer a impenhorabilidade simplesmente porque o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos Recurso do polo executado. DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA MANTIDA PELA PESSOA FÍSICA Alegação de impenhorabilidade restrita ao argumento de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos - A impenhorabilidade prevista no inciso X exige que a quantia deve ser inferior a 40 salários-mínimos e estar depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros para assegurar o mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Inexistência de documentos comprobatórios de que a quantia ostenta natureza de reserva de capital ou, ainda, que a constrição causará prejuízo à sua subsistência Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA MANTIDA PELA PESSOA JURÍDICA - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Impossibilidade A proteção conferida pelo no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e a interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça destina-se a preservar o montante deliberadamente guardado ou investido por pessoas físicas, e não por pessoas jurídicas Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - No mais, a simples alegação de que a quantia está afetada ao pagamento de despesas correntes não leva à impenhorabilidade Executada que é sociedade limitada em plena operação, possuindo como atividade o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Presunção de ingresso periódico de recursos hábeis a honrar seus compromissos, ao menos os de cunho essencial - Documentos amealhados aos autos denotam que a executada possui outra conta bancária cujos extratos não foram colacionados aos autos Devedora que comprovou a existência de apenas um funcionário e deixou de colacionar outros documentos, tais como: balancetes contábeis, imposto de renda, demonstrativos de resultado, aptos a demonstrar cabalmente a imprescindibilidade dos valores para a manutenção da atividade empresária RECURSO DESPROVIDO. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA Diferentemente do sustentado pela parte insurgente, a máquina oferecida não foi aceita pelo exequente, em Primeira Instância, em substituição ao quantum bloqueado e, sim, em complementação ao débito exequendo Ausência de apresentação de nota fiscal e de constatação da real estimativa de seu valor - A arguição do princípio da menor onerosidade não prescinde da indicação de "outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" Inteligência do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009715-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)" Portanto, inexistindo comprovação de que o valor é impenhorável, rejeito a impugnação apresentada. Para o levantamento do valor bloqueado a fls. 33/40 (R$ 980,15) em favor do exequente, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais, visto que a este cumprimento é provisório. Intime-se. - ADV: PAMMELA ALEXANDRA TIEMI KURASHIMA (OAB 302924/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP)

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Processo nº 1088437-20.2025.8.26.0100

ID: 334993675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088437-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DE SANTANA DIAS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE SANTANA DIAS EVANGELISTA

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Processo 1088437-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lais de Santana Dias Evangelista - Vistos. Fls. 45/48: Acolho a emenda à inicial. Façam-se as devidas a… Processo 1088437-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lais de Santana Dias Evangelista - Vistos. Fls. 45/48: Acolho a emenda à inicial. Façam-se as devidas anotações e comunicações. LAIS DE SANTANA DIAS EVANGELISTA propõe a presente ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para prioridade no tratamento endovascular ou cirúrgico e preparo de esticamento da pele do couro cabeludo, caso confirmada a indicação pela equipe médica: que, uma vez determinado a necessidade de tratamento por via endovascular (angiografia terapêutica) ou por procedimento cirúrgico incisivo com tratamento prévio de esticamento de pele, seja determinado desde já às partes rés que tais procedimentos sejam tratados como caso de urgência, com prioridade sobre os demais pacientes em fila de espera, em razão do risco de morte hemorrágica ou danos neurológicos e físicos, garantindo o agendamento com a máxima brevidade, seja na própria Santa Casa ou em unidades de referência, como o Hospital Mario Covas e Hospital Brigadeiro; Tratamento prioritário caso a equipe médica indique outra opção de tratamento, Alternativamente; Direito da paciente aguardar em casa a data a ser agendada; Direito da requerente de ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha durante todos os seus atendimentos de saúde, em quaisquer hospitais, incluindo consultas, exames, procedimentos e futuras internações, nos termos da Lei nº 14.737/2023, garantindo-se que o acompanhante tenha todos os seus direitos respeitados, incluindo o direito de permanência, informação, refeição no hospital e local para descanso na mesma ala da paciente, com cessação imediata de qualquer ato impeditivo nesse sentido, sob pena de multa diária de R$1.000 (mil reais) em caso de descumprimento. É o breve relato. Decido. Em relação à tutela de urgência, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A comprovação de eventual irregularidade do ato administrativo questionado demanda o aprofundamento da cognição do feito. Por outro lado, o edital é cristalino ao dispor que a Administração Pública compete, dentro de sua esfera de exercício do poder discricionário, dar atendimento correto aos pacientes, observada a urgência e necessidade de cada caso individual, impedindo privilégios, descatando-se o princípio constitucional da impessoalidade, restando vedada a interferência judicial. Nesse sentido: "(...) não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou na sua falta, com os princípios gerais do Direito." (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16a ed., São Paulo. Malheiros, 1991, p. 602/603). Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Citem-se, servindo a presente como mandado e ofício. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Int. - ADV: LARISSA DE SANTANA DIAS EVANGELISTA (OAB 525031/SP)

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