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"1036160-61.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 191 de 196

Romulo Braga De Azevedo x Bradesco Saúde S/A

ID: 278334028

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0115003-63.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO BRAGA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IRIS NOVAES BUDACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0115003-63.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROMULO BRAGA DE AZEVEDO, MARISETE DA COSTA AZEVEDO, ANA CAROLINA DA COSTA AZEVEDO, ATLAS INCORPORACOES LTDA - ME RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203843582, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, Repetição de Indébito e Revisão Contratual, ajuizada por Rômulo Braga de Azevedo, Marisete da Costa Azevedo, Ana Carolina da Costa Azevedo e Atlas Incorporações Ltda. em face de Bradesco Saúde S.A., na qual os autores buscam a equiparação do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a plano individual/familiar, sob a alegação de que o contrato, firmado em 2006, configura-se como um falso coletivo, uma vez que todos os beneficiários pertencem ao mesmo núcleo familiar. À exordial, aduziram serem os autores usuários do seguro-saúde da Ré, cujo contrato foi firmado em nome da empresa Atlas Incorporações Ltda., a qual cessou suas atividades empresariais em outubro de 2021, mantendo-se ativa apenas para a manutenção do plano de saúde, sem qualquer vínculo empregatício ou atividade empresarial. Pontuaram que os beneficiários do plano são: Romulo Braga de Azevedo, sócio da empresa estipulante; Marisete da Costa Azevedo, esposa de Romulo, sem vínculo empregatício e Ana Carolina da Costa Azevedo, filha do sócio, também sem vínculo empregatício. O contrato foi firmado em 2006, e os autores vêm arcando com a mensalidade do plano, que atualmente é de R$ 20.099,20 (vinte mil noventa e nove reais e vinte centavos). Sustentam que, em razão da composição exclusivamente familiar do contrato, o plano deveria ser tratado como um plano individual/familiar, aplicando-se os reajustes anuais regulamentados pela ANS, e não os índices aplicados aos planos coletivos, que são significativamente mais onerosos. Afirmam que, desde 2021, vêm solicitando à ré a apresentação dos cálculos dos reajustes aplicados, bem como a memória de cálculo da sinistralidade, sem obter qualquer resposta concreta, o que impediu a análise minuciosa dos valores pagos e a verificação da suposta abusividade. Requereram, em sede de tutela antecipada, que a ré seja compelida, invertendo o ônus probatório ou distribuindo dinamicamente o ônus da prova, a trazer o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e b) os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS. No mérito, pretendem a equiparação ou, subsidiariamente, a migração do plano dos Autores (empresarial), entendido como plano familiar desde a origem, respeitando-se as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares, além da revisão do valor do prêmio e a devolução do indébito apurado nos últimos 03 anos. Juntaram procuração e documentos. Recolheram os custos iniciais. Decisão do segundo grau, ao id. 188231455, diante da configuração de um falso coletivo e da ausência de justificativa idônea para os reajustes aplicados, dando-se provimento ao agravo de instrumento, determinando que o último reajuste anual aplicado fosse substituído pelo índice autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares, com a emissão dos boletos de pagamento a partir da próxima prestação vincenda. Foi fixada uma multa mensal de R$ 10.000,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa, na modalidade de contestação ao id. 160457135. Inicialmente, argui a prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, sustentando que os pedidos de repetição de indébito e revisão contratual estão fulminados pelo prazo prescricional. No mérito, a ré defende a legalidade dos reajustes aplicados, alegando que o contrato é coletivo empresarial com menos de 30 vidas, enquadrando-se na Resolução Normativa nº 309 da ANS, que autoriza a aplicação de reajustes por sinistralidade. Sustenta que a Atlas Incorporações Ltda. permanece ativa e, por essa razão, não há fundamento para a migração para plano individual ou familiar, tampouco para a aplicação de índices próprios dos planos individuais. Os autores apresentaram réplica, reafirmando que a Atlas Incorporações Ltda. está inativa desde 2021, tendo cessado todas as atividades comerciais, sendo mantida apenas para a permanência do plano de saúde. Instadas a produzirem novas provas por despacho deste juízo, as partes não demonstraram interesse na dilação probatória, requerendo-se apenas o julgamento antecipado do mérito por ambas. É o que importa relatar. Decido. A Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito se encontra devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade da atividade jurisdicional, bem como ser matéria discutida exclusivamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória. Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Na mesma senda, não se afiguram presentes nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC). DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – REEMBOLSO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A parte ré sustenta que a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, abarcaria tanto o pedido de restituição de valores pagos a maior quanto a pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais No entanto, a tese defendida, tal como exposta pela ré não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema 610, estabelece que a prescrição trienal incide tão somente sobre a pretensão de reembolso dos valores pagos indevidamente, não alcançando o fundo de direito em ações de trato sucessivo, nas quais a pretensão declaratória de nulidade de cláusulas contratuais abusivas possui caráter imprescritível. Nesse sentido, o STJ é firme ao assentar que, em contratos de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao trienal, mas não a pretensão de declaração de nulidade da cláusula abusiva, nos seguintes termos: “A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação” (AgInt no AREsp 1.101.085/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019). Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21/09/2023, fica caracterizada a prescrição trienal tão somente em relação aos valores pagos a maior antes de 21/09/2020. Quanto às parcelas pagas a partir de 21/09/2020, permanece hígida a pretensão de repetição de indébito, a ser apurada em liquidação de sentença, mediante aplicação dos índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Por outro lado, o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual que qualifica o contrato como coletivo empresarial, por seu caráter eminentemente declaratório, não está sujeito à prescrição, razão pela qual segue plenamente admissível o seu exame. Dessa forma, afasto a preliminar de prescrição trienal. DO MÉRITO CONFIGURAÇÃO DO FALSO COLETIVO Quanto ao mérito, a ação é procedente. A presente demanda envolve contrato de adesão, contendo cláusulas preestabelecidas, elaboradas sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, prevê a Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Tenho que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Desse modo, o ônus da prova de demonstrar a regularidade dos autos é da operadora do plano de saúde, por força do art. 6º, VIII, do CDC Resta incontroversa a relação jurídica entre as partes, com a qualificação dos beneficiários da apólice regente, que sempre foi constituída por membros da mesma família. Assim, com base na petição inicial, contestação e documentos anexos aos autos, depreende-se que a empresa Atlas Incorporações Ltda, cessou suas atividades empresariais em outubro de 2021 e que a composição do plano é estritamente familiar, sendo seus beneficiários: Romulo Braga de Azevedo, sócio da empresa estipulante; Marisete da Costa Azevedo, esposa do sócio, sem vínculo empregatício; Ana Carolina da Costa Azevedo, filha do sócio, sem vínculo empregatício. Incontroverso portanto que o plano conta apenas com 03 vidas, das quais apenas um têm vínculo formal com a empresa, enquanto os outros dois são familiares diretos, sem qualquer vínculo empregatício ou societário com a pessoa jurídica contratante. Dito isso, tenho que essa composição reforça a tese da parte autora de que o contrato configura um “falso coletivo”, pois não há uma coletividade empresarial legítima, mas sim um grupo familiar travestido de plano coletivo empresarial para fins de comercialização do seguro de saúde. Restando, por conseguinte, inegável o caráter de “falso coletivo” ao contrato ora em análise. A controvérsia cinge-se, então, à legitimidade dos reajustes e à possibilidade de repetição dos valores pagos. Pois bem. Os reajustes contratuais anuais, que se constituem de uma variação positiva na contraprestação pecuniária, tendo por base o aumento da sinistralidade, a mudança de faixa etária e a variação dos custos médicos hospitalares, ainda que não dependam de autorização (ou aprovação) da ANS, são, em princípio, válidos, uma vez que estão circunscritos à liberdade contratual. Entretanto, na hipótese dos autos, deve-se ter em conta que incidem sobre a matéria objeto das referidas cláusulas contratuais normas de ordem pública, pelo que se está limitado o campo da liberdade contratual entre as partes. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça, é imprescindível justificar, por pareceres, planilhas ou cálculos atuariais, o percentual aplicado com essa finalidade, com vistas a atender o direito à informação, sobretudo na hipótese em que os critérios de reajuste são complexos e consideram não apenas os beneficiários, mas o agrupamento de contratos coletivos para o cálculo do percentual, o que afeta a própria regularidade do consentimento desse negócio. No caso, embora seja possível o reajuste do contrato em valores acima daqueles autorizados pela ANS para planos individuais, não houve a efetiva indicação do parâmetro utilizado nesse sentido, nem mesmo qualquer comprovação de elevação dos preços de serviços médicos e hospitalares, ou tampouco fora demonstrado de forma concreta o aumento da sinistralidade, não lhes ocorrendo a mera previsão contratual nesse sentido, pois aleatória, vaga e desprovida de qualquer informação que pudesse indicar aos consumidores quais os parâmetros de majoração do contrato. Nesse cenário, caberia a ré ter acostado ao feito o cálculo atuarial realizado, com todas as planilhas e comprovantes de despesas (que supostamente acarretaram o desequilíbrio financeiro do contrato) que demonstrariam a necessidade de aplicação do reajuste, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não apenas o aumento da faixa etária dos membros. Não fosse suficiente, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça que o tipo de contrato celebrado entre as partes não pode ser tratado como um plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, visto que contém, como já assinalado, apenas 03 beneficiários do mesmo núcleo familiar. Em casos como este, de contratos coletivos envolvendo menos de 30 beneficiários, mesmo núcleo familiar, admite-se tratamento mais brando do que aquele dispensado aos planos de natureza verdadeiramente coletiva, diante da maior vulnerabilidade do estipulante e dos beneficiários face ao plano de saúde. Não se trata de contrato celebrado entre pessoas jurídicas equivalentes para que sejam segurados diversos beneficiários relacionados à estipulante por vínculo empregatício, classista ou societário, e sim de cenário em que o estipulante é sociedade de porte reduzido, sendo seguradas apenas 05 vidas do mesmo núcleo familiar. Replique-se aqui também o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos em que um plano de saúde coletivo serve exclusivamente a uma família, o mesmo deve ser tratado como plano familiar, e os reajustes devem seguir as normas previstas para tais planos, conforme decidido no REsp 1.846.123-SP e no Tema 1082. Pois bem, ainda que a estipulante seja pessoa jurídica, não há de se falar em paridade de negociação entre as partes, devendo ser reconhecida a hipossuficiência da parte autora face à ré. Assim, não se tratando de contrato verdadeiramente coletivo, e sim de contrato de natureza familiar, de rigor a aplicação excepcional de normas relativas aos planos de modalidade individual/familiar. Nesse sentido: O referido posicionamento é acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES APROVADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo o STJ entende que “é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominado de falso coletivo, o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares.”(REsp 2060050, dje. 13/04/23) 2. Elementos que apontam na direção de uma "falsa coletivização", por contar o ajuste com apenas oito vidas seguradas, todos do mesmo grupo familiar da contratante. Hipótese que reclama tratamento legal e regulamentar análogo ao contrato individual /familiar, a autorizar a aplicação dos índices aprovados pela ANS no mesmo período. 3. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. 4. Restituição dos valores pagos a maior na forma simples. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 002794-19.2022.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para substituir o reajuste aplicado pela ré no ano de 2022 pelo percentual aprovado pela ANS para reajuste dos planos individuais/familiares do mesmo ano, qual seja, 15,5% (quinze e meio por cento), conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002794-19.2022.8.17.2218, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/02/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) “AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTES FINANCEIROS E POR SINISTRALIDADE. Pretensão de obter a declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste anual pela RN 309, superior ao índice estipulado para planos familiares, com determinação de incidência dos índices adotados pela ANS, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente sob essa rubrica desde agosto de 2020. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Preliminares rejeitadas. Em regra, aos contratos coletivos, empresarial ou por adesão, não se aplicamos índices adotados pela ANS. Todavia, na hipótese, contrato pactuado por pessoa jurídica, mas destinado a beneficiar apenas o grupo familiar dos sócios, com cobertura de inicial de apenas ”7 vidas", posteriormente reduzida para "3 vidas". Contrato “falso coletivo”, cujas regras aplicáveis são as das apólices individuais/familiares, as quais permitem somente a incidência dos reajustes autorizados pela ANS. Precedentes. Valores pagos indevidamente que devem ser corrigidos pela Selic. Inteligência do art. 406 do CC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível1031892-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). Consequentemente, é procedente o pedido de equiparação e devolução do indébito dos valores pagos a maior em relação aos índices máximos estipulados pela ANS para o reajuste do plano de saúde para os planos de natureza individual/familiar, observada a prescrição trienal. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de [1] RATIFICAR em definitivo a Decisão do segundo grau, ao id. 188231455, e DETERMINAR à ré a aplicação das normas relativas aos planos individuais/familiares ao contrato no que se refere ao reajuste anual, limitado pelo índice estipulado pela ANS, devendo ser adequada a mensalidade paga pela parte autora, e [2] CONDENAR a ré à devolução do indébito dos valores eventualmente pagos a maior, atualizados desde o pagamento e acrescidos de juros contados da citação, observada a prescrição trienal (em relação aos valores pagos a maior antes de 21/09/2020). Quanto às parcelas pagas – eventualmente a maior – a partir de 21/09/2020, permanece hígida a pretensão de repetição de indébito. Apurar-se-á na fase de cumprimento de sentença o quantum eventualmente devido. Custas e despesas processuais a serem arcadas pela ré, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Recife (PE), 14 de fevereiro de 2025. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 23 de maio de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

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Perimetral Solutions Assessoria E Consultoria Ltda. x Sul América Companhia De Seguro Saúde S.A.

ID: 330101740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007698-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERIMETRAL SOLUTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-… Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de título e indenização por danos morais ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que realizou o pagamento da última fatura em 26.07.2024. Ocorre que em 26.08.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe total de R$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos). Informa que o contrato foi rescindido. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis, eis que teve seu nome indevidamente negativado junto ao SERASA. Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré seja compelida a suspender qualquer tipo de cobrança referente aos boletos emitidos durante o período de aviso prévio; e ii) que a parte ré seja compelida a retirar as restrições impostas ao nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito SERASA, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de inexigibilidade das faturas referentes ao período de aviso prévio; ii) seja declarada a nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta dias), bem como o pagamento de multa de fidelidade; e iii) seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa valor deR$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos) (fls. 01/17). Junta documentos (fls. 18/42). A decisão de fls. 44/48 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) suspenda as restrições impostas ao nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito relacionada às mensalidades devidas por força de aviso prévio, correspondente ao cancelamento do plano de saúde; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da parte autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 29.01.2025 (fl. 71), a parte ré apresentou contestação (fls. 72/91). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. No mérito, tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda, bem como do equilíbrio contratual. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (26.08.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 92/204). Sobreveio réplica (fls. 208/217). Instadas a especificarem provas (fl. 219), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 218). A parte ré não se opôs ao julgamento antecipado (fls. 222/224) e juntou aos autos os documentos de fls. 225/241). A decisão de fl. 242 determinou que a parte autora se manifestasse acerca dos documentos juntados às fls. 225/241. A parte manteve-se silente (fl. 245). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. No mérito, o caso é de parcial procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 26.08.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como na legalidade da negativação do nome da parte autora pela parte ré. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de nulidade das cláusulas de aviso prévio e pagamento de multa, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 26.08.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 26.08.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 26.08.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 26.08.2024 são inexigíveis. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de parcial procedência. Uma vez atestada a inexigibilidade das cobranças das mensalidades referentes ao período de aviso prévio, entendo ser indevida a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito SERASA. Ainda, conforme o extrato de negativações da SERASA (fls. 40/42), observo que não há outros apontamentos prévios em nome da parte autora, razão pela qual vislumbro a ocorrência de danos morais. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e inexigível o débito de mensalidades e multa rescisória após pedido de rescisão, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde; (ii) a validade das cláusulas de aviso prévio e multa; (iii) a legitimidade da cobrança de mensalidades durante o aviso prévio; e (iv) a configuração de danos morais pela negativação indevida. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à vulnerabilidade da autora, pessoa jurídica, como consumidora final do serviço. 4. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória consideradas abusivas, conforme decisão em ação civil pública com efeito erga omnes. 5. Negativação indevida gera dano moral presumido, justificando indenização. Entretanto, o valor arbitrado em sentença encontrava-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença quanto à inexigibilidade dos débitos. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a contratos de plano de saúde com pessoa jurídica vulnerável. 2. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória são abusivas. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1058346-15.2023.8.26.0100; Relator (a): James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1096200-12.2024.8.26.0002, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 23/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1019635-35.2023.8.26.0004, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 18/06/2025." (TJSP; Apelação Cível 1200187-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer. Seguro Saúde. Rescisão contratual. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Previsão contratual que impõe prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento imotivado do plano. Abusividade. Onerosidade excessiva para os consumidores. Parágrafo único do artigo 17 da RN ANS nº 195/99 anulado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra razoável. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1175279-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifo). Ainda, a fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J.9.2.99). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 44/48, i) declarar a inexigibilidade de cobranças de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento (26.08.2024), inclusive àquelas referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde; ii) declarar nula as cláusulas contratuais referentes à obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como de pagamento de multa de fidelidade; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Processo nº 5787031-13.2023.8.09.0029

ID: 321606069

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787031-13.2023.8.09.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA SOUTO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5787031-13.2023.8.09.0029 COMARCA: Catalão APELANTE: Rafael Henrique Oliveira Souto APELADO: Itaú Unibanco S/A RELATOR: Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5787031-13.2023.8.09.0029 COMARCA: Catalão APELANTE: Rafael Henrique Oliveira Souto APELADO: Itaú Unibanco S/A RELATOR: Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em razão da existência de negativação preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se inscrições anteriores junto ao SCR excluem o dever de indenizar. 3. Determinar se a instituição financeira possuía o dever de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR, bem como na caracterização de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a questão central diga respeito à prévia notificação para fins de inclusão do nome do consumidor junto ao SCR, e a sentença tenha se posicionado pela sua necessidade, porém, a improcedência ocorreu por existência de dados previamente inscritos no sistema, esse fato não afasta a possibilidade de se abordar, já que lançada na inicial, a questão da indenização por inscrição no SCR; 4. O SCR tem finalidade distinta dos cadastros de proteção ao crédito, sendo voltado ao fornecimento de informações ao Banco Central e ao intercâmbio de dados entre instituições financeiras, sem efeito restritivo. 5. Embora o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 imponha às instituições financeiras o dever de informar previamente o cliente sobre o registro de suas operações no SCR, tal comunicação não se confunde com a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos cadastros de inadimplentes. 6. A previsão contratual que autoriza o envio de informações ao SISBACEN/SCR é suficiente para cumprir a exigência legal de comunicação prévia, não sendo necessário o envio de notificação adicional. 7. Revendo posicionamento anterior deste julgador, a ausência de comunicação prévia da inclusão no SCR, por si só, não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por dano moral, especialmente quando não há questionamento acerca da existência da dívida. 8. Jurisprudência do STJ (Tema 40 e Súmula 359) não se aplica ao SCR, diante de suas peculiaridades. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 3.658/2008; 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN nº 5.037/2022. Lei 12.414/11, art. 10; CDC, art. 43, § 2º. CPC, arts. 85, § 11; e, 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.626.547/RS; STJ, REsp 1.062.336/RS; STJ, AgRg no REsp 1186062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/6/2011; STJ, REsp n. 622.609 - Aldir Passarinho; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 40. TJRS, Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024. TJSP, majoração da verba honorária de sucumbência”. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025 STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359. VOTO Adoto relatório. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta (mov. 37 - 16/04/2025) por Rafael Henrique Oliveira Souto, contra a sentença prolatada pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Catalão, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, em 06/04/2025, na mov. 34 dos autos de ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência, multa astreinte e danos morais em face de Itaú Unibanco S/A. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo (dispensado) e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo), conheço das apelações cíveis. Passo ao exame do caso em debate. A controvérsia recursal circunda a necessidade – ou não – de notificação prévia do consumidor para inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR – Sisbacen), bem como a caracterização de dano moral pela inobservância da providência. De início, consigno que se revela inadequada e tecnicamente equivocada a equiparação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) aos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC, SERASA ou CADIN, uma vez que negligencia as distinções fundamentais de ordem estrutural, normativa e funcional que conferem ao SCR uma natureza própria e inconfundível no âmbito do sistema financeiro. Nesse contexto, cabe uma breve consideração acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído pela Resolução nº 3.658/2008, em substituição ao então vigente Sistema Central de Risco de Crédito (CRC). Posteriormente, a Resolução nº 3.658/2008 foi revogada pela Resolução BACEN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em sequência, sobreveio a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, atualmente em vigor. Na edição da mencionada resolução, ficou evidenciada a dupla finalidade do Sistema: fornecer ao Banco Central informações para a supervisão do risco de crédito no sistema financeiro e viabilizar o intercâmbio de dados entre as instituições financeiras sobre o montante de débitos e as responsabilidades de clientes em operações de crédito. De acordo com o normativo citado, o SCR é definido como “o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (…) (art. 1º)”. Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: “I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito”. Conforme disposto na Resolução nº 5.037/2022, o Sistema é administrado pelo Banco Central (BACEN), sendo, no entanto, alimentado pelas instituições financeiras, que têm a obrigação de informar as operações de crédito realizadas entre pessoas físicas e jurídicas, independentemente de haver inadimplência (art. 3º, parágrafo único, e arts. 4º e 5º): “Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: [...] Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: [...] Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, […]”. Nesses termos, conforme a Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras têm a obrigação de reportar todas as operações de crédito ao Banco Central, reforçando o caráter do SCR como um mecanismo de supervisão, e não como um sistema de restrição de crédito. As distinções entre o SCR e os cadastros de inadimplentes começam pela diferença de finalidade: enquanto os cadastros como CADIN, SERASA e SPC não têm a função de fornecer informações a órgãos públicos para o desempenho de suas atividades específicas, como ocorre com o Banco Central, que utiliza essas informações para fiscalizar e regular o sistema financeiro, o SCR tem um papel distinto de supervisão. O acesso ao SCR é restrito ao Banco Central e às instituições financeiras (art. 9º da Resolução nº 5.037/2022), diferentemente dos cadastros restritivos, cujo acesso é amplo e inclui comércio, bancos, financeiras, prestadores de serviços (como empresas de energia), imobiliárias, instituições educacionais e até mesmo pessoas físicas. O SCR é um instrumento utilizado para a supervisão e regulação do sistema financeiro, com o propósito de fornecer informações necessárias para a análise de risco, e não para impedir o acesso ao crédito. Importante destacar que, enquanto a negativação é uma forma de alertar o mercado sobre a inadimplência, podendo, assim, impactar diretamente a concessão de crédito, o SCR, por ser um sistema restrito e utilizado exclusivamente por instituições financeiras e o Banco Central, não tem essa finalidade direta. Ou seja, a análise de crédito e as decisões relacionadas à concessão ou restrição de crédito são responsabilidade das instituições financeiras, com base nas informações fornecidas, e não uma função do SCR em si. Além disso, as consultas às informações constantes no SCR ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente contendo a extensão às instituições que podem consultar o SCR (art. 12 da Resolução 5.037/2022). Vejamos: “Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento”. Por outro lado, nos cadastros restritivos, como os mantidos por entidades como o SERASA, SPC ou CADIN, não há a necessidade de obtenção de autorização prévia por parte do consumidor para que suas informações sejam consultadas. Outrossim, no SCR, a obrigação de prestar informações ao Banco Central sobre as operações financeiras realizadas pelos usuários do sistema financeiro recai sobre as instituições bancárias, independentemente de haver inadimplência. Isso contrasta com os cadastros restritivos de crédito, cujas informações são repassadas pelas instituições financeiras somente quando ocorre o descumprimento de obrigação por parte do devedor, e ainda assim de forma facultativa. Vale ressaltar que as informações disponibilizadas pelo SCR também são usadas para fins da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo). O artigo 10 dessa Lei estabelece que “o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados registrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414/2011, as informações do SCR sobre operações de crédito adimplidas ou em andamento dos cadastrados naqueles bancos de dados, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil”. Dessa forma, observa-se que o SCR possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo-se como um sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária. Diferentemente dos órgãos como SERASA e SPC, que se concentram primordialmente em registros de inadimplência, o SCR contempla o panorama completo das operações financeiras dos usuários, incluindo tanto informações sobre operações regulares quanto sobre eventuais inadimplementos, independentemente da existência de restrições. Seu objetivo primordial é fornecer subsídios para a fiscalização do sistema financeiro pelo Banco Central, e não simplesmente alertar o mercado sobre devedores inadimplentes. Portanto, existem diferenças substanciais entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, o que é suficiente para afastar a ideia de que ambos os “bancos de dados” possuem a mesma natureza jurídica. De fato, a própria utilização do termo “banco de dados” para se referir ao SCR não é inteiramente precisa, conforme a posição do Banco Central. A Lei nº 12.414/2011 conceitua “banco de dados” como o “conjunto de dados relativos a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro” (art. 2º, I). Entretanto, o “banco de dados” do SCR, além de possibilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades dos clientes em operações de crédito, também tem a finalidade de fornecer ao Banco Central dados para suas atividades de regulação e fiscalização. Nesta última função, específica do Banco Central, não há nenhum intuito de concessão de crédito. A diferenciação entre os “bancos de dados” dos cadastros restritivos de crédito e o SCR/BACEN é evidenciada pela Lei nº 12.414/2011, que estabelece que “os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica” (art. 1º). Esta legislação específica que tais bancos de dados não estão subordinados às mesmas normas que regem os cadastros restritivos de crédito. De mais a mais, há decisão da 1ª Turma do STJ que sequer entende haver legitimidade do Banco Central para figurar nas ações com pedido de condenação por danos morais, em razão de ausência de prévia notificação da autarquia federal ao cliente da instituição financeira credora (STJ, Primeira Turma, REsp 1626547/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021). Entrementes, no caso de inclusão da informação no SCR, até não quer dizer que o cliente bancário não deva ser comunicado, de algum modo, de que será incluída a informação acerca de operação. Essa previsão consta expressamente do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. Veja que o artigo 13 do Sistema de Informações de Crédito (SCR) estabelece que as instituições financeiras devem comunicar ao cliente, de forma prévia, que seus dados relativos às operações de crédito serão registrados no SCR. Essa comunicação deve ser feita antes do momento em que as informações são, de fato, enviadas para o Banco Central. O uso do singular (“a comunicação”) ao longo do artigo e seus parágrafos também reforça a ideia de que a obrigação de notificação se refere a uma única comunicação. O § 2º deixa claro que essa comunicação deve ocorrer antes da remessa das informações ao SCR, ou seja, quando o cliente é informado de que seus dados serão incluídos no sistema. Já o § 3º, ao tratar da guarda dessa comunicação, também menciona a “comunicação” no singular, o que indica que o banco deve guardar o registro da notificação feita inicialmente, sem a exigência de manter provas de novas notificações a cada inadimplência. Para tanto, destaco precedentes relevantes de alguns tribunais: “APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA.1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) É INSTRUMENTO DE REGISTRO GERIDO PELO BANCO CENTRAL, ALIMENTADO DE FORMA COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O ESCOPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE MODO QUE NÃO SE TRATA EXATAMENTE DE UM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. DIANTE DA NATUREZA DIFERENCIADA DO SCR, O CARÁTER COMPULSÓRIO DOS REGISTROS, A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS E A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO QUANTO AO ENVIO DAS INFORMAÇÕES, DESNECESSÁRIA REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. AUSENTE ILICITUDE DO ATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO”. (Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024). “Apelação – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida anotação do nome da autora em cadastro do BANCO CENTRAL conhecido como SCR - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto – Demandante que não nega a relação jurídica mas apenas a existência de débitos - Ausência de comprovação de pagamento, ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I do CPC - Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida que não se sustenta – Existência de autorização contratual expressa no sentido de permitir as anotações em referido cadastro - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência”. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). “(…) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente”. (Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Relator(a): Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: Invalid date). Ora, seria um contrassenso exigir que a instituição financeira credora notifique o devedor a cada parcela não paga no seu vencimento e mantenha essas comunicações por cinco anos. Essa medida resultaria em um processo excessivamente burocrático e oneroso, tanto para as instituições quanto para os consumidores, sem trazer benefícios práticos para o propósito do sistema. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: “(…) Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento da autora. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis - Ademais, a recorrente não nega que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)”. (TJSP; Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). A questão central desta demanda recursal consiste no pedido indenizatório formulado pelo apelante contra a instituição financeira, fundamentado na alegada ausência de notificação prévia sobre o registro de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que, segundo sua tese, violaria direitos previstos na legislação consumerista e caracterizaria dano moral passível de compensação pecuniária. Todavia, dentro dessa perspectiva e em consonância com os pontos aqui abordados, é necessário destacar que as premissas fáticas utilizadas no julgamento do REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ) e na Súmula 359 do STJ, em que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais (Tema 40)”, e que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359)” (STJ, REsp 1.062.336/RS), não se aplicam à situação em questão, dado o caráter específico da hipótese presente nos autos. Logo, diante dessa particularidade, cabe realizar a distinção (distinguishing), para o fim de, adotando solução jurídica diversa daquela assentada pela Corte nos precedentes vinculantes, afastar o dever de indenizar pela ausência de notificação prévia acerca do registro dos dados de suas respectivas operações, prevista no art. 13 da Resolução n. 5.037/2022. A questão em debate no Tema 40 do STJ abordou o dever de indenizar por danos morais resultantes da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito sem a devida comunicação prévia, especialmente em situações em que o devedor já possui outras inscrições. Nesse contexto, observa-se que a notificação prévia mencionada se refere, especificamente, às inscrições negativas em cadastros de proteção ao crédito. A gravidade da sanção de “negativação do nome” justifica a exigência de uma notificação prévia, em respeito ao princípio do “aviso prévio a uma sanção”, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva e do contraditório. A doutrina contemporânea do Direito Civil aponta que o princípio do aviso prévio a uma sanção implica que todos têm direito a serem informados previamente sobre qualquer restrição de direitos. A sanção, em sentido amplo, abrange qualquer restrição imposta a um indivíduo, seja ela punitiva ou não, como exemplificado pela interrupção de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, a prisão civil do alimentante inadimplente, ou a constituição de mora do devedor. O fundamento desse princípio está na boa-fé objetiva e no contraditório, ambos essenciais para garantir a transparência e a justiça nas relações jurídicas (OLIVEIRA, C.E.E. de. O princípio do Aviso Prévio a uma sanção no Direito Civil Brasileiro. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado Federal, Maio/2019). Nos cadastros restritivos de crédito tradicionais, a comunicação prévia estabelecida pelo art. 43, § 2º do CDC desempenha função garantidora ao consumidor, permitindo-lhe ciência da iminente negativação, oportunidade para contestação de registros indevidos, retificação de dados incorretos ou quitação da dívida antes da efetivação da restrição creditícia. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a relevância desta proteção, consolidou entendimento através do Tema 40 e da Súmula 359, estabelecendo que a ausência desta comunicação prévia em cadastros negativos gera dano moral in re ipsa, dispensando comprovação do efetivo prejuízo, uma vez que tal omissão impede a prévia ciência do consumidor e compromete sua possibilidade de evitar a restrição ao crédito mediante pagamento do débito (STJ, AgRg no REsp 1186062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/6/2011). Este entendimento jurisprudencial, contudo, não pode ser automaticamente aplicado ao contexto do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), considerando que a comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa, não visando alertar sobre uma restrição creditícia iminente, mas apenas cientificar o cliente sobre o compartilhamento de seus dados operacionais para fins de supervisão bancária e monitoramento do sistema financeiro. A ausência da comunicação específica do SCR, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão da notificação prévia nos cadastros restritivos convencionais, impondo-se a diferenciação técnica entre os institutos para a correta aplicação do direito ao caso concreto, respeitando a natureza particular de cada sistema e evitando a equiparação indevida entre mecanismos que servem a propósitos distintos no ordenamento jurídico/financeiro brasileiro. Nesse contexto, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve-se observar que o objetivo do § 2 º, do art. 43, do CDC, é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores (Cf. FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do Consumidor. 15. ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Atlas, 2018). Já a comunicação do registro no SCR que trata a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 não cumpre a mesma função que a comunicação prévia dos cadastros de inadimplentes, como o SERASA. Enquanto a finalidade da comunicação nos cadastros restritivos de crédito visa garantir a proteção do consumidor, assegurando que ele não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores, e lhe oferecendo a oportunidade de pagar a dívida, impedindo a negativação, ou de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para contestar a negativação, o mesmo não ocorre no contexto do SCR. No Sistema de Informação de Crédito, a natureza do registro é histórica e informativa, refletindo as operações financeiras realizadas, sem a intenção de punir ou restringir diretamente o crédito do consumidor. Assim, a comunicação prévia sobre o registro de dados no SCR, ao contrário da comunicação nos cadastros de inadimplentes, não visa dar ao consumidor a possibilidade de evitar um registro negativo, mas apenas informar sobre as operações financeiras que são registradas no sistema. Em suma, a exclusão das informações pretéritas somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção, ou seja, que quando da inserção os dados não correspondiam a realidade do momento. Neste sentido destaco a informação contida no site do Banco Central onde consta a seguinte descrição: “3 – Paguei dívidas vencidas que apareciam em atraso ou prejuízo, isso deixa de aparecer no SCR? Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está ‘em dia’. Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas” (grifei e destaquei). (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr)”. Importante destacar, que segundo informação constante no site do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras, não credoras da referida operação, somente podem consultar as informações consolidadas referentes aos últimos 24 meses. Além do mais, a título de enriquecimento da discussão, vale salientar que a jurisprudência e a própria súmula 359 do STJ proclama que “a legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, parágrafo 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor” (REsp n. 622.609 - Aldir Passarinho). Ou seja, a anotação do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes deve ser precedida de notificação premonitória (CDC, art. 43, § 2º), estando esta obrigação afeta exclusivamente à entidade arquivista, a quem, de forma a evidenciar que guardara subserviência ao legalmente exigido quando lhe é imputada inobservância do prescrito, fica debitado o ônus de evidenciar que remetera a notificação e que fora recebida por seu destinatário ou em sua residência, presumindo-se a não consumação da medida quando a comunicação for encaminhada a endereço eletrônico diverso do utilizado pelo notificado (STJ, Súmula 359). Assim, o afastamento da legitimidade do BACEN como órgão mantenedor não torna a instituição financeira automaticamente legítima para responder pelos danos morais decorrentes da ausência da notificação prévia que trata o tema repetitivo de n. 40, devido a uma norma infralegal que possui caráter meramente administrativo, como é o caso da Resolução n. 5.037/2022. Neste viés, a aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, deve haver, para tanto, uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em confronto para verificar se a hipótese em julgamento é análoga, ou não, ao paradigma, porquanto para aplicação de um precedente é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A esse respeito, leciona Fredie Didier Jr: “Nas hipóteses em que o órgão julgador está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o (s) precedente (s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (...) Muito dificilmente haverá identidade absoluta entre as circunstâncias de fato envolvidas no caso em julgamento e no caso que deu origem ao precedente. Sendo assim, se o caso concreto revela alguma peculiaridade que o diferencia do paradigma, ainda assim é possível que a ratio decidendi (tese jurídica) extraída do precedente lhe seja aplicada. Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente, nos termos do art. 489, § 1º, VI, e 927, § 1º, CPC; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing), justificando-se nos moldes do art. 489, § 1º, VI, e 927, § 1º, CPC. (...) O direito à distinção é um corolário do princípio da igualdade. A ele corresponde um dever de o órgão julgador proceder à distinção – dever esse consagrado em diversos dispositivos da legislação brasileira. A distinção se impõe na aplicação de qualquer precedente, inclusive os vinculantes (enunciado n. 306 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). (...) Assim como o juiz precisa interpretar a lei para verificar se os fatos concretos se conformam à sua hipótese normativa, cumpre-lhe também interpretar o precedente para verificar a adequação da situação concreta à sua ratio decidendi (art. 489, § 1º, VI, e 927, § 1º, CPC). O emprego da técnica de distinção é dever de todo e qualquer órgão jurisdicional diante de todo e qualquer precedente que o vincule.” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, p. 490/493). Nessa esteira de intelecção, impõe-se, ainda, destacar que as regras jurídicas excepcionais, como as que restringem direitos, devem ser interpretadas restritivamente, não admitindo interpretação extensiva, conforme leciona o mestre hermeneuta Carlos Maximiliano, verbis: “O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico – Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis (‘interpretam-se as exceções estritissimamente’) no art. 6º da antiga Introdução, assim concebido”: “A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica”. [...] As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente. [...] Impõe-se também a exegese estrita à norma que estabelece uma incapacidade qualquer, ou comina a decadência de um direito: esta é designada pelas expressões legais – “ou restringe direitos”. Consideram-se excepcionais, quer estejam insertas em repositórios de Direito Comum, quer se achem nos de Direito Especial, as disposições que: a) de caráter punitivo, quando não se referem a delitos, porém cominam multa; indenização; perda, temporária ou definitiva, de cargo; incapacidade; privação de direitos ou regalias: nulidade, rescisão, decadência ou revogação; b) as que restringem ou condicionam o gozo ou o exercício dos direitos civis ou políticos (...) q) enfim, introduzem exceções, de qualquer natureza, a regras gerais, ou a um preceito da mesma lei, a favor, ou em prejuízo, de indivíduos ou classes da comunidade” (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 183 e 187-189) [g.n.] Firme nesse entendimento, tenho por inviável o dever de indenizar da instituição financeira pela falta de notificação sobre o registro de dados de suas operações em um sistema com natureza jurídica distinta da dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente da obrigação estipulada por resolução do Banco Central, uma vez que se trata de uma interpretação ampliativa que, na espécie, não deve ser admitida. Embora a sentença recorrida tenha se posicionado pela preexistência de legítima inscrição, razão pela qual não há que se falar em indenização, e mesmo que tenha também se posicionado pela necessidade de notificação, sob pena de indenização, o que causa distinguishing com a tese acima formulada, tenho que a fundamentação merece ser retratada, a fim de sustentar o não cabimento do dever de indenizar. Pelas razões expostas, CONHEÇO da apelação cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença recorrida. Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária em 1% (um por cento), que, somada àquela fixada em sentença, totalizará 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF12.3. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF12.3. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em razão da existência de negativação preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se inscrições anteriores junto ao SCR excluem o dever de indenizar. 3. Determinar se a instituição financeira possuía o dever de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR, bem como na caracterização de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a questão central diga respeito à prévia notificação para fins de inclusão do nome do consumidor junto ao SCR, e a sentença tenha se posicionado pela sua necessidade, porém, a improcedência ocorreu por existência de dados previamente inscritos no sistema, esse fato não afasta a possibilidade de se abordar, já que lançada na inicial, a questão da indenização por inscrição no SCR; 4. O SCR tem finalidade distinta dos cadastros de proteção ao crédito, sendo voltado ao fornecimento de informações ao Banco Central e ao intercâmbio de dados entre instituições financeiras, sem efeito restritivo. 5. Embora o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 imponha às instituições financeiras o dever de informar previamente o cliente sobre o registro de suas operações no SCR, tal comunicação não se confunde com a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos cadastros de inadimplentes. 6. A previsão contratual que autoriza o envio de informações ao SISBACEN/SCR é suficiente para cumprir a exigência legal de comunicação prévia, não sendo necessário o envio de notificação adicional. 7. Revendo posicionamento anterior deste julgador, a ausência de comunicação prévia da inclusão no SCR, por si só, não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por dano moral, especialmente quando não há questionamento acerca da existência da dívida. 8. Jurisprudência do STJ (Tema 40 e Súmula 359) não se aplica ao SCR, diante de suas peculiaridades. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 3.658/2008; 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN nº 5.037/2022. Lei 12.414/11, art. 10; CDC, art. 43, § 2º. CPC, arts. 85, § 11; e, 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.626.547/RS; STJ, REsp 1.062.336/RS; STJ, AgRg no REsp 1186062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/6/2011; STJ, REsp n. 622.609 - Aldir Passarinho; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 40. TJRS, Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024. TJSP, majoração da verba honorária de sucumbência”. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025 STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359.

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Processo nº 5787031-13.2023.8.09.0029

ID: 321606085

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787031-13.2023.8.09.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5787031-13.2023.8.09.0029 COMARCA: Catalão APELANTE: Rafael Henrique Oliveira Souto APELADO: Itaú Unibanco S/A RELATOR: Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5787031-13.2023.8.09.0029 COMARCA: Catalão APELANTE: Rafael Henrique Oliveira Souto APELADO: Itaú Unibanco S/A RELATOR: Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em razão da existência de negativação preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se inscrições anteriores junto ao SCR excluem o dever de indenizar. 3. Determinar se a instituição financeira possuía o dever de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR, bem como na caracterização de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a questão central diga respeito à prévia notificação para fins de inclusão do nome do consumidor junto ao SCR, e a sentença tenha se posicionado pela sua necessidade, porém, a improcedência ocorreu por existência de dados previamente inscritos no sistema, esse fato não afasta a possibilidade de se abordar, já que lançada na inicial, a questão da indenização por inscrição no SCR; 4. O SCR tem finalidade distinta dos cadastros de proteção ao crédito, sendo voltado ao fornecimento de informações ao Banco Central e ao intercâmbio de dados entre instituições financeiras, sem efeito restritivo. 5. Embora o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 imponha às instituições financeiras o dever de informar previamente o cliente sobre o registro de suas operações no SCR, tal comunicação não se confunde com a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos cadastros de inadimplentes. 6. A previsão contratual que autoriza o envio de informações ao SISBACEN/SCR é suficiente para cumprir a exigência legal de comunicação prévia, não sendo necessário o envio de notificação adicional. 7. Revendo posicionamento anterior deste julgador, a ausência de comunicação prévia da inclusão no SCR, por si só, não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por dano moral, especialmente quando não há questionamento acerca da existência da dívida. 8. Jurisprudência do STJ (Tema 40 e Súmula 359) não se aplica ao SCR, diante de suas peculiaridades. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 3.658/2008; 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN nº 5.037/2022. Lei 12.414/11, art. 10; CDC, art. 43, § 2º. CPC, arts. 85, § 11; e, 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.626.547/RS; STJ, REsp 1.062.336/RS; STJ, AgRg no REsp 1186062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/6/2011; STJ, REsp n. 622.609 - Aldir Passarinho; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 40. TJRS, Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024. TJSP, majoração da verba honorária de sucumbência”. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025 STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359. VOTO Adoto relatório. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta (mov. 37 - 16/04/2025) por Rafael Henrique Oliveira Souto, contra a sentença prolatada pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Catalão, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, em 06/04/2025, na mov. 34 dos autos de ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência, multa astreinte e danos morais em face de Itaú Unibanco S/A. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo (dispensado) e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo), conheço das apelações cíveis. Passo ao exame do caso em debate. A controvérsia recursal circunda a necessidade – ou não – de notificação prévia do consumidor para inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR – Sisbacen), bem como a caracterização de dano moral pela inobservância da providência. De início, consigno que se revela inadequada e tecnicamente equivocada a equiparação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) aos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC, SERASA ou CADIN, uma vez que negligencia as distinções fundamentais de ordem estrutural, normativa e funcional que conferem ao SCR uma natureza própria e inconfundível no âmbito do sistema financeiro. Nesse contexto, cabe uma breve consideração acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído pela Resolução nº 3.658/2008, em substituição ao então vigente Sistema Central de Risco de Crédito (CRC). Posteriormente, a Resolução nº 3.658/2008 foi revogada pela Resolução BACEN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em sequência, sobreveio a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, atualmente em vigor. Na edição da mencionada resolução, ficou evidenciada a dupla finalidade do Sistema: fornecer ao Banco Central informações para a supervisão do risco de crédito no sistema financeiro e viabilizar o intercâmbio de dados entre as instituições financeiras sobre o montante de débitos e as responsabilidades de clientes em operações de crédito. De acordo com o normativo citado, o SCR é definido como “o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (…) (art. 1º)”. Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: “I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito”. Conforme disposto na Resolução nº 5.037/2022, o Sistema é administrado pelo Banco Central (BACEN), sendo, no entanto, alimentado pelas instituições financeiras, que têm a obrigação de informar as operações de crédito realizadas entre pessoas físicas e jurídicas, independentemente de haver inadimplência (art. 3º, parágrafo único, e arts. 4º e 5º): “Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: [...] Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: [...] Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, […]”. Nesses termos, conforme a Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras têm a obrigação de reportar todas as operações de crédito ao Banco Central, reforçando o caráter do SCR como um mecanismo de supervisão, e não como um sistema de restrição de crédito. As distinções entre o SCR e os cadastros de inadimplentes começam pela diferença de finalidade: enquanto os cadastros como CADIN, SERASA e SPC não têm a função de fornecer informações a órgãos públicos para o desempenho de suas atividades específicas, como ocorre com o Banco Central, que utiliza essas informações para fiscalizar e regular o sistema financeiro, o SCR tem um papel distinto de supervisão. O acesso ao SCR é restrito ao Banco Central e às instituições financeiras (art. 9º da Resolução nº 5.037/2022), diferentemente dos cadastros restritivos, cujo acesso é amplo e inclui comércio, bancos, financeiras, prestadores de serviços (como empresas de energia), imobiliárias, instituições educacionais e até mesmo pessoas físicas. O SCR é um instrumento utilizado para a supervisão e regulação do sistema financeiro, com o propósito de fornecer informações necessárias para a análise de risco, e não para impedir o acesso ao crédito. Importante destacar que, enquanto a negativação é uma forma de alertar o mercado sobre a inadimplência, podendo, assim, impactar diretamente a concessão de crédito, o SCR, por ser um sistema restrito e utilizado exclusivamente por instituições financeiras e o Banco Central, não tem essa finalidade direta. Ou seja, a análise de crédito e as decisões relacionadas à concessão ou restrição de crédito são responsabilidade das instituições financeiras, com base nas informações fornecidas, e não uma função do SCR em si. Além disso, as consultas às informações constantes no SCR ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente contendo a extensão às instituições que podem consultar o SCR (art. 12 da Resolução 5.037/2022). Vejamos: “Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento”. Por outro lado, nos cadastros restritivos, como os mantidos por entidades como o SERASA, SPC ou CADIN, não há a necessidade de obtenção de autorização prévia por parte do consumidor para que suas informações sejam consultadas. Outrossim, no SCR, a obrigação de prestar informações ao Banco Central sobre as operações financeiras realizadas pelos usuários do sistema financeiro recai sobre as instituições bancárias, independentemente de haver inadimplência. Isso contrasta com os cadastros restritivos de crédito, cujas informações são repassadas pelas instituições financeiras somente quando ocorre o descumprimento de obrigação por parte do devedor, e ainda assim de forma facultativa. Vale ressaltar que as informações disponibilizadas pelo SCR também são usadas para fins da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo). O artigo 10 dessa Lei estabelece que “o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados registrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414/2011, as informações do SCR sobre operações de crédito adimplidas ou em andamento dos cadastrados naqueles bancos de dados, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil”. Dessa forma, observa-se que o SCR possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo-se como um sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária. Diferentemente dos órgãos como SERASA e SPC, que se concentram primordialmente em registros de inadimplência, o SCR contempla o panorama completo das operações financeiras dos usuários, incluindo tanto informações sobre operações regulares quanto sobre eventuais inadimplementos, independentemente da existência de restrições. Seu objetivo primordial é fornecer subsídios para a fiscalização do sistema financeiro pelo Banco Central, e não simplesmente alertar o mercado sobre devedores inadimplentes. Portanto, existem diferenças substanciais entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, o que é suficiente para afastar a ideia de que ambos os “bancos de dados” possuem a mesma natureza jurídica. De fato, a própria utilização do termo “banco de dados” para se referir ao SCR não é inteiramente precisa, conforme a posição do Banco Central. A Lei nº 12.414/2011 conceitua “banco de dados” como o “conjunto de dados relativos a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro” (art. 2º, I). Entretanto, o “banco de dados” do SCR, além de possibilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades dos clientes em operações de crédito, também tem a finalidade de fornecer ao Banco Central dados para suas atividades de regulação e fiscalização. Nesta última função, específica do Banco Central, não há nenhum intuito de concessão de crédito. A diferenciação entre os “bancos de dados” dos cadastros restritivos de crédito e o SCR/BACEN é evidenciada pela Lei nº 12.414/2011, que estabelece que “os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica” (art. 1º). Esta legislação específica que tais bancos de dados não estão subordinados às mesmas normas que regem os cadastros restritivos de crédito. De mais a mais, há decisão da 1ª Turma do STJ que sequer entende haver legitimidade do Banco Central para figurar nas ações com pedido de condenação por danos morais, em razão de ausência de prévia notificação da autarquia federal ao cliente da instituição financeira credora (STJ, Primeira Turma, REsp 1626547/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021). Entrementes, no caso de inclusão da informação no SCR, até não quer dizer que o cliente bancário não deva ser comunicado, de algum modo, de que será incluída a informação acerca de operação. Essa previsão consta expressamente do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. Veja que o artigo 13 do Sistema de Informações de Crédito (SCR) estabelece que as instituições financeiras devem comunicar ao cliente, de forma prévia, que seus dados relativos às operações de crédito serão registrados no SCR. Essa comunicação deve ser feita antes do momento em que as informações são, de fato, enviadas para o Banco Central. O uso do singular (“a comunicação”) ao longo do artigo e seus parágrafos também reforça a ideia de que a obrigação de notificação se refere a uma única comunicação. O § 2º deixa claro que essa comunicação deve ocorrer antes da remessa das informações ao SCR, ou seja, quando o cliente é informado de que seus dados serão incluídos no sistema. Já o § 3º, ao tratar da guarda dessa comunicação, também menciona a “comunicação” no singular, o que indica que o banco deve guardar o registro da notificação feita inicialmente, sem a exigência de manter provas de novas notificações a cada inadimplência. Para tanto, destaco precedentes relevantes de alguns tribunais: “APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA.1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) É INSTRUMENTO DE REGISTRO GERIDO PELO BANCO CENTRAL, ALIMENTADO DE FORMA COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O ESCOPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE MODO QUE NÃO SE TRATA EXATAMENTE DE UM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. DIANTE DA NATUREZA DIFERENCIADA DO SCR, O CARÁTER COMPULSÓRIO DOS REGISTROS, A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS E A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO QUANTO AO ENVIO DAS INFORMAÇÕES, DESNECESSÁRIA REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. AUSENTE ILICITUDE DO ATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO”. (Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024). “Apelação – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida anotação do nome da autora em cadastro do BANCO CENTRAL conhecido como SCR - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto – Demandante que não nega a relação jurídica mas apenas a existência de débitos - Ausência de comprovação de pagamento, ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I do CPC - Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida que não se sustenta – Existência de autorização contratual expressa no sentido de permitir as anotações em referido cadastro - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência”. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). “(…) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente”. (Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Relator(a): Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: Invalid date). Ora, seria um contrassenso exigir que a instituição financeira credora notifique o devedor a cada parcela não paga no seu vencimento e mantenha essas comunicações por cinco anos. Essa medida resultaria em um processo excessivamente burocrático e oneroso, tanto para as instituições quanto para os consumidores, sem trazer benefícios práticos para o propósito do sistema. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: “(…) Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento da autora. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis - Ademais, a recorrente não nega que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)”. (TJSP; Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). A questão central desta demanda recursal consiste no pedido indenizatório formulado pelo apelante contra a instituição financeira, fundamentado na alegada ausência de notificação prévia sobre o registro de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que, segundo sua tese, violaria direitos previstos na legislação consumerista e caracterizaria dano moral passível de compensação pecuniária. Todavia, dentro dessa perspectiva e em consonância com os pontos aqui abordados, é necessário destacar que as premissas fáticas utilizadas no julgamento do REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ) e na Súmula 359 do STJ, em que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais (Tema 40)”, e que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359)” (STJ, REsp 1.062.336/RS), não se aplicam à situação em questão, dado o caráter específico da hipótese presente nos autos. Logo, diante dessa particularidade, cabe realizar a distinção (distinguishing), para o fim de, adotando solução jurídica diversa daquela assentada pela Corte nos precedentes vinculantes, afastar o dever de indenizar pela ausência de notificação prévia acerca do registro dos dados de suas respectivas operações, prevista no art. 13 da Resolução n. 5.037/2022. A questão em debate no Tema 40 do STJ abordou o dever de indenizar por danos morais resultantes da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito sem a devida comunicação prévia, especialmente em situações em que o devedor já possui outras inscrições. Nesse contexto, observa-se que a notificação prévia mencionada se refere, especificamente, às inscrições negativas em cadastros de proteção ao crédito. A gravidade da sanção de “negativação do nome” justifica a exigência de uma notificação prévia, em respeito ao princípio do “aviso prévio a uma sanção”, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva e do contraditório. A doutrina contemporânea do Direito Civil aponta que o princípio do aviso prévio a uma sanção implica que todos têm direito a serem informados previamente sobre qualquer restrição de direitos. A sanção, em sentido amplo, abrange qualquer restrição imposta a um indivíduo, seja ela punitiva ou não, como exemplificado pela interrupção de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, a prisão civil do alimentante inadimplente, ou a constituição de mora do devedor. O fundamento desse princípio está na boa-fé objetiva e no contraditório, ambos essenciais para garantir a transparência e a justiça nas relações jurídicas (OLIVEIRA, C.E.E. de. O princípio do Aviso Prévio a uma sanção no Direito Civil Brasileiro. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado Federal, Maio/2019). Nos cadastros restritivos de crédito tradicionais, a comunicação prévia estabelecida pelo art. 43, § 2º do CDC desempenha função garantidora ao consumidor, permitindo-lhe ciência da iminente negativação, oportunidade para contestação de registros indevidos, retificação de dados incorretos ou quitação da dívida antes da efetivação da restrição creditícia. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a relevância desta proteção, consolidou entendimento através do Tema 40 e da Súmula 359, estabelecendo que a ausência desta comunicação prévia em cadastros negativos gera dano moral in re ipsa, dispensando comprovação do efetivo prejuízo, uma vez que tal omissão impede a prévia ciência do consumidor e compromete sua possibilidade de evitar a restrição ao crédito mediante pagamento do débito (STJ, AgRg no REsp 1186062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/6/2011). Este entendimento jurisprudencial, contudo, não pode ser automaticamente aplicado ao contexto do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), considerando que a comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa, não visando alertar sobre uma restrição creditícia iminente, mas apenas cientificar o cliente sobre o compartilhamento de seus dados operacionais para fins de supervisão bancária e monitoramento do sistema financeiro. A ausência da comunicação específica do SCR, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão da notificação prévia nos cadastros restritivos convencionais, impondo-se a diferenciação técnica entre os institutos para a correta aplicação do direito ao caso concreto, respeitando a natureza particular de cada sistema e evitando a equiparação indevida entre mecanismos que servem a propósitos distintos no ordenamento jurídico/financeiro brasileiro. Nesse contexto, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve-se observar que o objetivo do § 2 º, do art. 43, do CDC, é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores (Cf. FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do Consumidor. 15. ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Atlas, 2018). Já a comunicação do registro no SCR que trata a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 não cumpre a mesma função que a comunicação prévia dos cadastros de inadimplentes, como o SERASA. Enquanto a finalidade da comunicação nos cadastros restritivos de crédito visa garantir a proteção do consumidor, assegurando que ele não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores, e lhe oferecendo a oportunidade de pagar a dívida, impedindo a negativação, ou de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para contestar a negativação, o mesmo não ocorre no contexto do SCR. No Sistema de Informação de Crédito, a natureza do registro é histórica e informativa, refletindo as operações financeiras realizadas, sem a intenção de punir ou restringir diretamente o crédito do consumidor. Assim, a comunicação prévia sobre o registro de dados no SCR, ao contrário da comunicação nos cadastros de inadimplentes, não visa dar ao consumidor a possibilidade de evitar um registro negativo, mas apenas informar sobre as operações financeiras que são registradas no sistema. Em suma, a exclusão das informações pretéritas somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção, ou seja, que quando da inserção os dados não correspondiam a realidade do momento. Neste sentido destaco a informação contida no site do Banco Central onde consta a seguinte descrição: “3 – Paguei dívidas vencidas que apareciam em atraso ou prejuízo, isso deixa de aparecer no SCR? Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está ‘em dia’. Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas” (grifei e destaquei). (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr)”. Importante destacar, que segundo informação constante no site do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras, não credoras da referida operação, somente podem consultar as informações consolidadas referentes aos últimos 24 meses. Além do mais, a título de enriquecimento da discussão, vale salientar que a jurisprudência e a própria súmula 359 do STJ proclama que “a legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, parágrafo 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor” (REsp n. 622.609 - Aldir Passarinho). Ou seja, a anotação do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes deve ser precedida de notificação premonitória (CDC, art. 43, § 2º), estando esta obrigação afeta exclusivamente à entidade arquivista, a quem, de forma a evidenciar que guardara subserviência ao legalmente exigido quando lhe é imputada inobservância do prescrito, fica debitado o ônus de evidenciar que remetera a notificação e que fora recebida por seu destinatário ou em sua residência, presumindo-se a não consumação da medida quando a comunicação for encaminhada a endereço eletrônico diverso do utilizado pelo notificado (STJ, Súmula 359). Assim, o afastamento da legitimidade do BACEN como órgão mantenedor não torna a instituição financeira automaticamente legítima para responder pelos danos morais decorrentes da ausência da notificação prévia que trata o tema repetitivo de n. 40, devido a uma norma infralegal que possui caráter meramente administrativo, como é o caso da Resolução n. 5.037/2022. Neste viés, a aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, deve haver, para tanto, uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em confronto para verificar se a hipótese em julgamento é análoga, ou não, ao paradigma, porquanto para aplicação de um precedente é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A esse respeito, leciona Fredie Didier Jr: “Nas hipóteses em que o órgão julgador está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o (s) precedente (s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (...) Muito dificilmente haverá identidade absoluta entre as circunstâncias de fato envolvidas no caso em julgamento e no caso que deu origem ao precedente. Sendo assim, se o caso concreto revela alguma peculiaridade que o diferencia do paradigma, ainda assim é possível que a ratio decidendi (tese jurídica) extraída do precedente lhe seja aplicada. Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente, nos termos do art. 489, § 1º, VI, e 927, § 1º, CPC; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing), justificando-se nos moldes do art. 489, § 1º, VI, e 927, § 1º, CPC. (...) O direito à distinção é um corolário do princípio da igualdade. A ele corresponde um dever de o órgão julgador proceder à distinção – dever esse consagrado em diversos dispositivos da legislação brasileira. A distinção se impõe na aplicação de qualquer precedente, inclusive os vinculantes (enunciado n. 306 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). (...) Assim como o juiz precisa interpretar a lei para verificar se os fatos concretos se conformam à sua hipótese normativa, cumpre-lhe também interpretar o precedente para verificar a adequação da situação concreta à sua ratio decidendi (art. 489, § 1º, VI, e 927, § 1º, CPC). O emprego da técnica de distinção é dever de todo e qualquer órgão jurisdicional diante de todo e qualquer precedente que o vincule.” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, p. 490/493). Nessa esteira de intelecção, impõe-se, ainda, destacar que as regras jurídicas excepcionais, como as que restringem direitos, devem ser interpretadas restritivamente, não admitindo interpretação extensiva, conforme leciona o mestre hermeneuta Carlos Maximiliano, verbis: “O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico – Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis (‘interpretam-se as exceções estritissimamente’) no art. 6º da antiga Introdução, assim concebido”: “A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica”. [...] As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente. [...] Impõe-se também a exegese estrita à norma que estabelece uma incapacidade qualquer, ou comina a decadência de um direito: esta é designada pelas expressões legais – “ou restringe direitos”. Consideram-se excepcionais, quer estejam insertas em repositórios de Direito Comum, quer se achem nos de Direito Especial, as disposições que: a) de caráter punitivo, quando não se referem a delitos, porém cominam multa; indenização; perda, temporária ou definitiva, de cargo; incapacidade; privação de direitos ou regalias: nulidade, rescisão, decadência ou revogação; b) as que restringem ou condicionam o gozo ou o exercício dos direitos civis ou políticos (...) q) enfim, introduzem exceções, de qualquer natureza, a regras gerais, ou a um preceito da mesma lei, a favor, ou em prejuízo, de indivíduos ou classes da comunidade” (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 183 e 187-189) [g.n.] Firme nesse entendimento, tenho por inviável o dever de indenizar da instituição financeira pela falta de notificação sobre o registro de dados de suas operações em um sistema com natureza jurídica distinta da dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente da obrigação estipulada por resolução do Banco Central, uma vez que se trata de uma interpretação ampliativa que, na espécie, não deve ser admitida. Embora a sentença recorrida tenha se posicionado pela preexistência de legítima inscrição, razão pela qual não há que se falar em indenização, e mesmo que tenha também se posicionado pela necessidade de notificação, sob pena de indenização, o que causa distinguishing com a tese acima formulada, tenho que a fundamentação merece ser retratada, a fim de sustentar o não cabimento do dever de indenizar. Pelas razões expostas, CONHEÇO da apelação cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença recorrida. Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária em 1% (um por cento), que, somada àquela fixada em sentença, totalizará 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF12.3. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF12.3. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em razão da existência de negativação preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se inscrições anteriores junto ao SCR excluem o dever de indenizar. 3. Determinar se a instituição financeira possuía o dever de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR, bem como na caracterização de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a questão central diga respeito à prévia notificação para fins de inclusão do nome do consumidor junto ao SCR, e a sentença tenha se posicionado pela sua necessidade, porém, a improcedência ocorreu por existência de dados previamente inscritos no sistema, esse fato não afasta a possibilidade de se abordar, já que lançada na inicial, a questão da indenização por inscrição no SCR; 4. O SCR tem finalidade distinta dos cadastros de proteção ao crédito, sendo voltado ao fornecimento de informações ao Banco Central e ao intercâmbio de dados entre instituições financeiras, sem efeito restritivo. 5. Embora o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 imponha às instituições financeiras o dever de informar previamente o cliente sobre o registro de suas operações no SCR, tal comunicação não se confunde com a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos cadastros de inadimplentes. 6. A previsão contratual que autoriza o envio de informações ao SISBACEN/SCR é suficiente para cumprir a exigência legal de comunicação prévia, não sendo necessário o envio de notificação adicional. 7. Revendo posicionamento anterior deste julgador, a ausência de comunicação prévia da inclusão no SCR, por si só, não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por dano moral, especialmente quando não há questionamento acerca da existência da dívida. 8. Jurisprudência do STJ (Tema 40 e Súmula 359) não se aplica ao SCR, diante de suas peculiaridades. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 3.658/2008; 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN nº 5.037/2022. Lei 12.414/11, art. 10; CDC, art. 43, § 2º. CPC, arts. 85, § 11; e, 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.626.547/RS; STJ, REsp 1.062.336/RS; STJ, AgRg no REsp 1186062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/6/2011; STJ, REsp n. 622.609 - Aldir Passarinho; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 40. TJRS, Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024. TJSP, majoração da verba honorária de sucumbência”. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025 STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359.

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Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros x Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros

ID: 319224548

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010522-70.2022.5.18.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO - AP 0010522-70.2022.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÊMIO ESTÍMULO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente e pela executada contra decisão que acolheu a impugnação aos cálculos e rejeitou os embargos à execução, e aplicou multa por litigância de má-fé pelo não pagamento da execução no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o simples inadimplemento da obrigação configura litigância de má-fé; (ii) estabelecer se a base de cálculo do prêmio estímulo deve incluir vendas canceladas e parceladas; (iii) determinar se as custas processuais devem ser recalculadas na liquidação de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de comportamento processual desleal com intenção de causar prejuízo à parte contrária, não sendo configurada pelo simples não pagamento da dívida executada. 4. O artigo 880 da CLT já prevê consequência específica para a não garantia da execução através da penhora de bens do executado. 5. A sentença liquidanda determinou expressamente que o prêmio estímulo corresponde a 0,4% de todas as vendas realizadas durante o contrato de trabalho. 6. O valor das custas processuais fixado na sentença de conhecimento é meramente informativo e provisório para fins recursais. 7. As custas processuais são definitivamente apuradas na fase de liquidação conforme artigo 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total da condenação. 8. O Provimento Geral Consolidado prevê complementação das custas por ocasião da liquidação se verificado acréscimo no valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A simples ausência de pagamento da dívida no prazo fixado não configura litigância de má-fé, ensejadora de multa, considerando que já existe previsão legal específica no art. 880 da CLT, como consequência da não garantia da execução. 2. As custas processuais em sentença ilíquida são definitivamente apuradas na liquidação, sendo o valor fixado na sentença de conhecimento meramente provisório para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789 e 880; CPC, art. 77, IV, §2º; Provimento Geral Consolidado do TRT-18, art. 164, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, Processo 0011305-41.2022.5.18.0015, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TRT-18, Processo 0010977-35.2022.5.18.0008, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da sentença de ID b6bcb98, julgou improcedentes os embargos à execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e a impugnação apresentada por EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO e GRUPO CASAS BAHIA S.A. interpuseram agravo de petição (IDs 5b1bdcd e 5b1bdcd). As partes apresentaram contraminutas. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO (ID 80b9319) e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (IDs 09ee73f e 09ee73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por falta de interesse e por apresentar fundamentos ausência de dialeticidade. Deveras, na sua impugnação aos cálculos (Id 001e974), o exequente afirmou que havia erro nos cálculos das horas extras semanais, intervalares, domingos e feriados, porque não teriam sido incluídas na base de cálculo as vendas canceladas e parceladas. Indicou como exemplo, o período mensal de 01 a 31 de janeiro de 2020, que no seu entender, caso somadas todas as parcelas salariais quitadas nos contracheques, daria um valor de R$ 4.134,11. Assim, ao deixar de inserir a parcela vendas canceladas e parceladas (DSR SOBRE COMISSÃO + GRATIFICAÇÃO PAGA + SALÁRIO BASE + ADICIONAL NOTURNO PAGO + COMISSÕES PAGAS) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO) apurou-se apenas R$ 2.463,09, o que teria resultando em uma diferença de R$ 1.671,02. Destaco que tal impugnação foi acolhida e determinada a correção dos cálculos (Id 5052774). Assim, novos cálculos foram apresentados (Id fac3f20), tendo como base para o cálculo das horas extras a orientação da Súmula 264 do TST, fazendo nela constar todas as parcelas pagas (COMISSÕES PAGAS + ADICIONAL NOTURNO PAGO + SALÁRIO BASE + GRATIFICAÇÃO PAGA + DSR SOBRE COMISSÃO + MÍNIMO GARANTIDO + DIF. COMISSÕES S/ VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS + DOMINGOS TRABALHADOS EM DOBRO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO). Nada obstante, o exequente apresentou nova impugnação, utilizando-se dos mesmos fundamentos da impugnação já apreciada e sem demonstrar valores que teriam sido pagos no mês de janeiro de 2020 a título de "vendas parceladas", mas não estariam incluídos na base de cálculo das horas extras, sem nada requer a esse respeito, limitando-se a dizer "diante da incorreção ora noticiada na base de cálculo das horas extras semanais, ficam as contas impugnadas." Registro que tal alegação não foi analisada especificamente. Ademais, a sentença agravada rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, reportando-se aos fundamentos da decisão de Id 50522774, e não foram apresentados embargos de declaração, provocando uma manifestação de primeiro grau a fim de permitir o seu reexame em grau de recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, no que diz respeito aos pedidos "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL" e "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", por apresentarem fundamentos totalmente dissociados das razões de decidir utilizadas pela decisão atacada. Destaco que, no que diz respeito ao pedido "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", veiculado no agravo de petição interposto pela executada, a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que o extrato mercantil sobre o qual ela fundamentou sua impugnação foi considerado inviável para a apuração das comissões devida. Portanto, as diferenças de comissões sobre venda financiada foram apuradas nos termos da peça de ingresso, tendo como parâmetro 72% média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo, sobre 80% da remuneração auferida mensalmente, independente da quantidade de vendas a prazo, acrescidas de seus reflexos em décimo terceiro salário, férias, mais um terço, e tudo em FGTS. Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, na qual alegou que "não pode concordar com a forma de apuração das comissões por vendas financiadas realizada pela contadoria, isto porquê as porcentagens utilizadas não refletem com veracidade as reais quantidades de comissões recebidas pela reclamante no período", repetindo, inclusive, os valores que nela foram apresentados como exemplos, sem apresentar qualquer fundamento para rebater a declaração da sentença de que o extrato mercantil juntado não foi aceito para a apuração das comissões devidas. Em relação ao pedido "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", observo que a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que "não há determinação na coisa julgada para que fosse descontado da verba 'Prêmio Estímulo' o valor pago a título de 'Prêmio Antecipado.'" Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "Examinando o cálculo da contadoria, observa-se que a mesma apura a verba a título de Diferença de Premiação sem deduzir os valores pagos pela reclamada a idêntico título. No entanto, existem valores a serem deduzidos sobre as rubricas "PREMIO ANTECIPADO" uma vez que, a reclamada pagava aos empregados as premiações também sobre esta rubrica", sem enfrentar a razão de decidir de inexistência de determinação no título executivo da compensação requerida. Sobre o pedido "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL", verifico que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que a impugnação deve ser específica e cabe à impugnante indicar os pontos de discordância. É oportuno salientar que a parte executada não indicou as datas, os itens e valores objeto da discordância em relação aos cálculos apresentados. Desse modo, considerando que a reclamada não apontou as datas em que tal circunstância tenha ocorrido, não identifico nenhuma ocorrência nesse sentido, razão pela qual rejeito a postulação." Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "a contadoria lançou como extra, aos sábados, aquelas excedentes à 4ª hora diária, estando assim em dissonância com os limites da condenação proferida nos presentes autos. Tal condenação atende ao limite de jornada imposto constitucionalmente, e que foi determinado no presente julgado. Somente haverá sobrelabor quando ultrapassada a 8ª diária, em todos os dias onde há labor na semana - com exceção daqueles destinados ao repouso semanal remunerado. O resultado da inobservância dos corretos parâmetros de liquidação é apuração excessiva das quantidades de horas extras, e adicionais de horas extras, o que desobriga a reclamada do pagamento dos valores apurados em excesso. Porquanto, todas as quantidades de horas extras demonstradas nas contas estão equivocadas, foram apuradas à revelia dos critérios fixados na condenação consolidada. Se incorretas as quantidades de horas extras, logo incorretos todos os valores apurados a partir de então, sejam eles principais ou acessórios, em nada se aproveitando os cálculos feitos." Por fim, com relação ao pedido "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", destaco que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo que os cálculos foram elaborados obedecendo a sentença liquidanda que determinou que os "Domingos laborados, quando observado o efetivo comparecimento da reclamante, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados e, na falta destes, considerado o comparecimento. (...) Para o labor realizado aos domingos e feriados deverá ser observado o adicional de 100%". Nada obstante, a executada recorre da sentença, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, dizendo que "fora condenada tão somente ao pagamento das horas extras excedente a 8ª diária e 44ª semanal. Entretanto, em analise Laudo Pericial observa-se que o Ilmo Perito em diversas vezes não observou a folga semanal gozada pelo reclamante apurando a totalidade das horas trabalhada no domingo como horas extras e ainda de forma dobrada" (sic). Registro que, por força do que dispõe o art. 899 da CLT, os recursos são interpostos por simples petição. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 28 deste Tribunal: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017) " Todavia, se motivado, não pode apresentar fundamentos inteiramente dissociados das motivações da decisão recorrida. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme pode ser extraído de sua Súmula 422, III: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO RECURSO DA EXECUTADA MULTA APLICADA A MM Juíza da Execução condenou a executada ao pagamento de multa de 1% por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de ela não ter efetuado o pagamento da dívida no prazo de 10 dias. A executada requer a reforma da decisão alegando, em síntese, que o seu ato não violou nenhum dos incisos do artigo 77 do CPC, bem como do artigo 793-B da CLT, mormente porque é notório que ela se encontra "em dificuldades financeiras pelo que entrou com pedido de recuperação extrajudicial para quitar suas dívidas, conforme se comprova nos autos do processo: 1065066-61.2024.8.26.0100", e é uma sociedade de grande porte que necessita desenvolver diversas etapas e processos internos, de modo que não conseguiu efetuar o pagamento dentro do prazo de 10 dias fixado pela juíza da execução. Com razão. Verifico que a executada foi condenada pela decisão de Id aa344eb ao pagamento de multa de 1% por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "Esclareço que o despacho de ID a99e9bc concedeu à parte executada o prazo de 10 dias para pagamento da execução com a advertência de que, em caso de procrastinação, seria aplicada multa. A parte executada foi intimada em 8.11.2024 e até o presente momento quedou-se inerte (ID fe9e5af). Assim, considerando a omissão da demandada, aplico à parte executada multa de 1% sobre o valor líquido devido ao reclamante, em razão do ato atentatório à dignidade da justiça praticado, com fundamento no art. 77, IV, §2º, do CPC." Ocorre que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, com o objetivo de causar prejuízo à parte contrária, e exige prova inequívoca desse comportamento processual desleal da parte. Assim, o simples fato de não efetuar o pagamento da dívida não configura litigância de má-fé, mormente porque o artigo 880 da CLT já prevê a consequência da não garantia da execução, qual seja, a penhora de bens do executado. Destarte, reformo a sentença, para excluir a condenação da executada em multa por litigância de má-fé. Dou provimento ao recurso. PRÊMIO ESTÍMULO A decisão atacada determinou a retificação dos cálculos, no que diz respeito ao prêmio estímulo veiculado, sob o fundamento de que a sentença liquidanda determinou que ele correspondesse a 0,4% do total das vendas realizadas. Assim, não havendo o pagamento correto das comissões devidas sobre as vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito, tais valores não foram considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. A executada, de forma confusa, busca reformar a sentença, alegando que a sentença liquidanda determinou que se utilizasse "como base de cálculo as vendas de todo o período de contrato de trabalho: 'Nesse diapasão, reformo a r. sentença para deferir à reclamante o recebimento de diferenças de prêmio estímulo, devendo ser considerado que esta faz jus ao valor equivalente a 0,4% de todas as vendas durante todo o contrato de trabalho.' Deste modo, correto os cálculos da contadoria nestes aspectos, uma vez que pega o total das vendas conforme extratos juntados aos autos pela reclamada e apura o percentual deferido, qual seja, 0,4%, tudo conforme estritamente deferido pelo Acórdão de Recurso Ordinário." Sem razão . Como se vê, pelas próprias razões da executada, a sentença liquidanda foi expressa no sentido de que o prêmio estímulo deve ser apurado com base no valor equivalente a 0,4% de todas as vendas. Logo, mantenho a decisão atacada que indeferiu a pretensão da agravante determinando que os valores devidos a título de vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito também fossem considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. Nego provimento. CUSTAS PROCESSUAIS A decisão atacada indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que o valor fixado a título de custas na sentença de mérito, na fase de conhecimento, é meramente informativo, uma vez que somente é arbitrado, de forma provisória, para possibilitar a eventual interposição de recurso Ordinário. Dessa forma, as custas são definitivamente apuradas e fixadas na fase de liquidação, conforme regramento contido no art. 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total." A executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "As custas processuais foram calculadas de forma equivocada, visto que o pagamento já foi realizado à época da interposição do Recurso Ordinário e, por tal, não deveriam ter constado da conta homologada um novo valor relativo a custas com base no valor total da execução. (...) Por tal, merece reforma a decisão homologatória dos cálculos de liquidação, já que no Processo do Trabalho o valor arbitrado às custas processuais deve observar o que prescreve o §2º do artigo 789 da CLT", sem enfrentar a razão de decidir de que o valor fixado na sentença é apenas para a interposição do recurso ordinário. Sem razão. O art. 789 da CLT dispõe que as custas processuais na Justiça do Trabalho, no caso de condenação, são de 2% sobre o respectivo valor, verbis: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; Destaco que o parágrafo primeiro do referido artigo determina que as custas processuais, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Acrescento que o art. 164 § 1º, II do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Regional dispõe: "Art. 164. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo legal. § 1º As custas de que trata o caput serão devidas uma única vez, cabendo complementação nas seguintes hipóteses: I - por decisão do Juiz ou Tribunal; II - por ocasião da liquidação de sentença, se verificado acréscimo." Daí conclui-se que as custas processuais devidas em sentença ilíquida são calculadas sobre o valor da condenação, no momento da sua liquidação, e que o valor nela arbitrado, como é o caso dos autos, é provisório para fins recursais. Nesse sentido, cito julgados da Terceira Turma deste Tribunal, in verbis: CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos do art. 789, I, da CLT, as custas processuais são devidas, na fase de conhecimento, no valor de 2% da condenação. Nas sentenças ilíquidas, em que o valor da condenação é arbitrado apenas de forma provisória, o recolhimento das custas processuais para permitir o atendimento do pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao preparo, não acarreta a quitação total da parcela. Será devida a sua complementação quando da execução, apurando-se as diferenças entre o valor das custas recolhidas e o real valor obtido na liquidação da sentença. Agravo de petição da Executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-41.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS PROVISORIAMENTE. O valor das custas processuais, em caso de sentença ilíquida, é arbitrado de forma provisória, apenas para fins recursais. Assim, nesses casos, o valor da condenação é aquele apurado na liquidação, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010977-35.2022.5.18.0008; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Destaco que, no caso, os valores das custas recolhidas para a interposição do recurso ordinário já foram deduzidos. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente, por ausência de interesse recursal; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO

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Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros x Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros

ID: 319224591

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010522-70.2022.5.18.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO - AP 0010522-70.2022.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÊMIO ESTÍMULO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente e pela executada contra decisão que acolheu a impugnação aos cálculos e rejeitou os embargos à execução, e aplicou multa por litigância de má-fé pelo não pagamento da execução no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o simples inadimplemento da obrigação configura litigância de má-fé; (ii) estabelecer se a base de cálculo do prêmio estímulo deve incluir vendas canceladas e parceladas; (iii) determinar se as custas processuais devem ser recalculadas na liquidação de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de comportamento processual desleal com intenção de causar prejuízo à parte contrária, não sendo configurada pelo simples não pagamento da dívida executada. 4. O artigo 880 da CLT já prevê consequência específica para a não garantia da execução através da penhora de bens do executado. 5. A sentença liquidanda determinou expressamente que o prêmio estímulo corresponde a 0,4% de todas as vendas realizadas durante o contrato de trabalho. 6. O valor das custas processuais fixado na sentença de conhecimento é meramente informativo e provisório para fins recursais. 7. As custas processuais são definitivamente apuradas na fase de liquidação conforme artigo 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total da condenação. 8. O Provimento Geral Consolidado prevê complementação das custas por ocasião da liquidação se verificado acréscimo no valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A simples ausência de pagamento da dívida no prazo fixado não configura litigância de má-fé, ensejadora de multa, considerando que já existe previsão legal específica no art. 880 da CLT, como consequência da não garantia da execução. 2. As custas processuais em sentença ilíquida são definitivamente apuradas na liquidação, sendo o valor fixado na sentença de conhecimento meramente provisório para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789 e 880; CPC, art. 77, IV, §2º; Provimento Geral Consolidado do TRT-18, art. 164, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, Processo 0011305-41.2022.5.18.0015, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TRT-18, Processo 0010977-35.2022.5.18.0008, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da sentença de ID b6bcb98, julgou improcedentes os embargos à execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e a impugnação apresentada por EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO e GRUPO CASAS BAHIA S.A. interpuseram agravo de petição (IDs 5b1bdcd e 5b1bdcd). As partes apresentaram contraminutas. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO (ID 80b9319) e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (IDs 09ee73f e 09ee73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por falta de interesse e por apresentar fundamentos ausência de dialeticidade. Deveras, na sua impugnação aos cálculos (Id 001e974), o exequente afirmou que havia erro nos cálculos das horas extras semanais, intervalares, domingos e feriados, porque não teriam sido incluídas na base de cálculo as vendas canceladas e parceladas. Indicou como exemplo, o período mensal de 01 a 31 de janeiro de 2020, que no seu entender, caso somadas todas as parcelas salariais quitadas nos contracheques, daria um valor de R$ 4.134,11. Assim, ao deixar de inserir a parcela vendas canceladas e parceladas (DSR SOBRE COMISSÃO + GRATIFICAÇÃO PAGA + SALÁRIO BASE + ADICIONAL NOTURNO PAGO + COMISSÕES PAGAS) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO) apurou-se apenas R$ 2.463,09, o que teria resultando em uma diferença de R$ 1.671,02. Destaco que tal impugnação foi acolhida e determinada a correção dos cálculos (Id 5052774). Assim, novos cálculos foram apresentados (Id fac3f20), tendo como base para o cálculo das horas extras a orientação da Súmula 264 do TST, fazendo nela constar todas as parcelas pagas (COMISSÕES PAGAS + ADICIONAL NOTURNO PAGO + SALÁRIO BASE + GRATIFICAÇÃO PAGA + DSR SOBRE COMISSÃO + MÍNIMO GARANTIDO + DIF. COMISSÕES S/ VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS + DOMINGOS TRABALHADOS EM DOBRO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO). Nada obstante, o exequente apresentou nova impugnação, utilizando-se dos mesmos fundamentos da impugnação já apreciada e sem demonstrar valores que teriam sido pagos no mês de janeiro de 2020 a título de "vendas parceladas", mas não estariam incluídos na base de cálculo das horas extras, sem nada requer a esse respeito, limitando-se a dizer "diante da incorreção ora noticiada na base de cálculo das horas extras semanais, ficam as contas impugnadas." Registro que tal alegação não foi analisada especificamente. Ademais, a sentença agravada rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, reportando-se aos fundamentos da decisão de Id 50522774, e não foram apresentados embargos de declaração, provocando uma manifestação de primeiro grau a fim de permitir o seu reexame em grau de recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, no que diz respeito aos pedidos "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL" e "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", por apresentarem fundamentos totalmente dissociados das razões de decidir utilizadas pela decisão atacada. Destaco que, no que diz respeito ao pedido "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", veiculado no agravo de petição interposto pela executada, a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que o extrato mercantil sobre o qual ela fundamentou sua impugnação foi considerado inviável para a apuração das comissões devida. Portanto, as diferenças de comissões sobre venda financiada foram apuradas nos termos da peça de ingresso, tendo como parâmetro 72% média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo, sobre 80% da remuneração auferida mensalmente, independente da quantidade de vendas a prazo, acrescidas de seus reflexos em décimo terceiro salário, férias, mais um terço, e tudo em FGTS. Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, na qual alegou que "não pode concordar com a forma de apuração das comissões por vendas financiadas realizada pela contadoria, isto porquê as porcentagens utilizadas não refletem com veracidade as reais quantidades de comissões recebidas pela reclamante no período", repetindo, inclusive, os valores que nela foram apresentados como exemplos, sem apresentar qualquer fundamento para rebater a declaração da sentença de que o extrato mercantil juntado não foi aceito para a apuração das comissões devidas. Em relação ao pedido "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", observo que a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que "não há determinação na coisa julgada para que fosse descontado da verba 'Prêmio Estímulo' o valor pago a título de 'Prêmio Antecipado.'" Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "Examinando o cálculo da contadoria, observa-se que a mesma apura a verba a título de Diferença de Premiação sem deduzir os valores pagos pela reclamada a idêntico título. No entanto, existem valores a serem deduzidos sobre as rubricas "PREMIO ANTECIPADO" uma vez que, a reclamada pagava aos empregados as premiações também sobre esta rubrica", sem enfrentar a razão de decidir de inexistência de determinação no título executivo da compensação requerida. Sobre o pedido "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL", verifico que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que a impugnação deve ser específica e cabe à impugnante indicar os pontos de discordância. É oportuno salientar que a parte executada não indicou as datas, os itens e valores objeto da discordância em relação aos cálculos apresentados. Desse modo, considerando que a reclamada não apontou as datas em que tal circunstância tenha ocorrido, não identifico nenhuma ocorrência nesse sentido, razão pela qual rejeito a postulação." Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "a contadoria lançou como extra, aos sábados, aquelas excedentes à 4ª hora diária, estando assim em dissonância com os limites da condenação proferida nos presentes autos. Tal condenação atende ao limite de jornada imposto constitucionalmente, e que foi determinado no presente julgado. Somente haverá sobrelabor quando ultrapassada a 8ª diária, em todos os dias onde há labor na semana - com exceção daqueles destinados ao repouso semanal remunerado. O resultado da inobservância dos corretos parâmetros de liquidação é apuração excessiva das quantidades de horas extras, e adicionais de horas extras, o que desobriga a reclamada do pagamento dos valores apurados em excesso. Porquanto, todas as quantidades de horas extras demonstradas nas contas estão equivocadas, foram apuradas à revelia dos critérios fixados na condenação consolidada. Se incorretas as quantidades de horas extras, logo incorretos todos os valores apurados a partir de então, sejam eles principais ou acessórios, em nada se aproveitando os cálculos feitos." Por fim, com relação ao pedido "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", destaco que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo que os cálculos foram elaborados obedecendo a sentença liquidanda que determinou que os "Domingos laborados, quando observado o efetivo comparecimento da reclamante, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados e, na falta destes, considerado o comparecimento. (...) Para o labor realizado aos domingos e feriados deverá ser observado o adicional de 100%". Nada obstante, a executada recorre da sentença, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, dizendo que "fora condenada tão somente ao pagamento das horas extras excedente a 8ª diária e 44ª semanal. Entretanto, em analise Laudo Pericial observa-se que o Ilmo Perito em diversas vezes não observou a folga semanal gozada pelo reclamante apurando a totalidade das horas trabalhada no domingo como horas extras e ainda de forma dobrada" (sic). Registro que, por força do que dispõe o art. 899 da CLT, os recursos são interpostos por simples petição. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 28 deste Tribunal: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017) " Todavia, se motivado, não pode apresentar fundamentos inteiramente dissociados das motivações da decisão recorrida. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme pode ser extraído de sua Súmula 422, III: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO RECURSO DA EXECUTADA MULTA APLICADA A MM Juíza da Execução condenou a executada ao pagamento de multa de 1% por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de ela não ter efetuado o pagamento da dívida no prazo de 10 dias. A executada requer a reforma da decisão alegando, em síntese, que o seu ato não violou nenhum dos incisos do artigo 77 do CPC, bem como do artigo 793-B da CLT, mormente porque é notório que ela se encontra "em dificuldades financeiras pelo que entrou com pedido de recuperação extrajudicial para quitar suas dívidas, conforme se comprova nos autos do processo: 1065066-61.2024.8.26.0100", e é uma sociedade de grande porte que necessita desenvolver diversas etapas e processos internos, de modo que não conseguiu efetuar o pagamento dentro do prazo de 10 dias fixado pela juíza da execução. Com razão. Verifico que a executada foi condenada pela decisão de Id aa344eb ao pagamento de multa de 1% por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "Esclareço que o despacho de ID a99e9bc concedeu à parte executada o prazo de 10 dias para pagamento da execução com a advertência de que, em caso de procrastinação, seria aplicada multa. A parte executada foi intimada em 8.11.2024 e até o presente momento quedou-se inerte (ID fe9e5af). Assim, considerando a omissão da demandada, aplico à parte executada multa de 1% sobre o valor líquido devido ao reclamante, em razão do ato atentatório à dignidade da justiça praticado, com fundamento no art. 77, IV, §2º, do CPC." Ocorre que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, com o objetivo de causar prejuízo à parte contrária, e exige prova inequívoca desse comportamento processual desleal da parte. Assim, o simples fato de não efetuar o pagamento da dívida não configura litigância de má-fé, mormente porque o artigo 880 da CLT já prevê a consequência da não garantia da execução, qual seja, a penhora de bens do executado. Destarte, reformo a sentença, para excluir a condenação da executada em multa por litigância de má-fé. Dou provimento ao recurso. PRÊMIO ESTÍMULO A decisão atacada determinou a retificação dos cálculos, no que diz respeito ao prêmio estímulo veiculado, sob o fundamento de que a sentença liquidanda determinou que ele correspondesse a 0,4% do total das vendas realizadas. Assim, não havendo o pagamento correto das comissões devidas sobre as vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito, tais valores não foram considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. A executada, de forma confusa, busca reformar a sentença, alegando que a sentença liquidanda determinou que se utilizasse "como base de cálculo as vendas de todo o período de contrato de trabalho: 'Nesse diapasão, reformo a r. sentença para deferir à reclamante o recebimento de diferenças de prêmio estímulo, devendo ser considerado que esta faz jus ao valor equivalente a 0,4% de todas as vendas durante todo o contrato de trabalho.' Deste modo, correto os cálculos da contadoria nestes aspectos, uma vez que pega o total das vendas conforme extratos juntados aos autos pela reclamada e apura o percentual deferido, qual seja, 0,4%, tudo conforme estritamente deferido pelo Acórdão de Recurso Ordinário." Sem razão . Como se vê, pelas próprias razões da executada, a sentença liquidanda foi expressa no sentido de que o prêmio estímulo deve ser apurado com base no valor equivalente a 0,4% de todas as vendas. Logo, mantenho a decisão atacada que indeferiu a pretensão da agravante determinando que os valores devidos a título de vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito também fossem considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. Nego provimento. CUSTAS PROCESSUAIS A decisão atacada indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que o valor fixado a título de custas na sentença de mérito, na fase de conhecimento, é meramente informativo, uma vez que somente é arbitrado, de forma provisória, para possibilitar a eventual interposição de recurso Ordinário. Dessa forma, as custas são definitivamente apuradas e fixadas na fase de liquidação, conforme regramento contido no art. 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total." A executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "As custas processuais foram calculadas de forma equivocada, visto que o pagamento já foi realizado à época da interposição do Recurso Ordinário e, por tal, não deveriam ter constado da conta homologada um novo valor relativo a custas com base no valor total da execução. (...) Por tal, merece reforma a decisão homologatória dos cálculos de liquidação, já que no Processo do Trabalho o valor arbitrado às custas processuais deve observar o que prescreve o §2º do artigo 789 da CLT", sem enfrentar a razão de decidir de que o valor fixado na sentença é apenas para a interposição do recurso ordinário. Sem razão. O art. 789 da CLT dispõe que as custas processuais na Justiça do Trabalho, no caso de condenação, são de 2% sobre o respectivo valor, verbis: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; Destaco que o parágrafo primeiro do referido artigo determina que as custas processuais, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Acrescento que o art. 164 § 1º, II do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Regional dispõe: "Art. 164. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo legal. § 1º As custas de que trata o caput serão devidas uma única vez, cabendo complementação nas seguintes hipóteses: I - por decisão do Juiz ou Tribunal; II - por ocasião da liquidação de sentença, se verificado acréscimo." Daí conclui-se que as custas processuais devidas em sentença ilíquida são calculadas sobre o valor da condenação, no momento da sua liquidação, e que o valor nela arbitrado, como é o caso dos autos, é provisório para fins recursais. Nesse sentido, cito julgados da Terceira Turma deste Tribunal, in verbis: CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos do art. 789, I, da CLT, as custas processuais são devidas, na fase de conhecimento, no valor de 2% da condenação. Nas sentenças ilíquidas, em que o valor da condenação é arbitrado apenas de forma provisória, o recolhimento das custas processuais para permitir o atendimento do pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao preparo, não acarreta a quitação total da parcela. Será devida a sua complementação quando da execução, apurando-se as diferenças entre o valor das custas recolhidas e o real valor obtido na liquidação da sentença. Agravo de petição da Executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-41.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS PROVISORIAMENTE. O valor das custas processuais, em caso de sentença ilíquida, é arbitrado de forma provisória, apenas para fins recursais. Assim, nesses casos, o valor da condenação é aquele apurado na liquidação, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010977-35.2022.5.18.0008; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Destaco que, no caso, os valores das custas recolhidas para a interposição do recurso ordinário já foram deduzidos. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente, por ausência de interesse recursal; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros x Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros

ID: 319224628

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010522-70.2022.5.18.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO - AP 0010522-70.2022.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÊMIO ESTÍMULO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente e pela executada contra decisão que acolheu a impugnação aos cálculos e rejeitou os embargos à execução, e aplicou multa por litigância de má-fé pelo não pagamento da execução no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o simples inadimplemento da obrigação configura litigância de má-fé; (ii) estabelecer se a base de cálculo do prêmio estímulo deve incluir vendas canceladas e parceladas; (iii) determinar se as custas processuais devem ser recalculadas na liquidação de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de comportamento processual desleal com intenção de causar prejuízo à parte contrária, não sendo configurada pelo simples não pagamento da dívida executada. 4. O artigo 880 da CLT já prevê consequência específica para a não garantia da execução através da penhora de bens do executado. 5. A sentença liquidanda determinou expressamente que o prêmio estímulo corresponde a 0,4% de todas as vendas realizadas durante o contrato de trabalho. 6. O valor das custas processuais fixado na sentença de conhecimento é meramente informativo e provisório para fins recursais. 7. As custas processuais são definitivamente apuradas na fase de liquidação conforme artigo 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total da condenação. 8. O Provimento Geral Consolidado prevê complementação das custas por ocasião da liquidação se verificado acréscimo no valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A simples ausência de pagamento da dívida no prazo fixado não configura litigância de má-fé, ensejadora de multa, considerando que já existe previsão legal específica no art. 880 da CLT, como consequência da não garantia da execução. 2. As custas processuais em sentença ilíquida são definitivamente apuradas na liquidação, sendo o valor fixado na sentença de conhecimento meramente provisório para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789 e 880; CPC, art. 77, IV, §2º; Provimento Geral Consolidado do TRT-18, art. 164, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, Processo 0011305-41.2022.5.18.0015, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TRT-18, Processo 0010977-35.2022.5.18.0008, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da sentença de ID b6bcb98, julgou improcedentes os embargos à execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e a impugnação apresentada por EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO e GRUPO CASAS BAHIA S.A. interpuseram agravo de petição (IDs 5b1bdcd e 5b1bdcd). As partes apresentaram contraminutas. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO (ID 80b9319) e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (IDs 09ee73f e 09ee73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por falta de interesse e por apresentar fundamentos ausência de dialeticidade. Deveras, na sua impugnação aos cálculos (Id 001e974), o exequente afirmou que havia erro nos cálculos das horas extras semanais, intervalares, domingos e feriados, porque não teriam sido incluídas na base de cálculo as vendas canceladas e parceladas. Indicou como exemplo, o período mensal de 01 a 31 de janeiro de 2020, que no seu entender, caso somadas todas as parcelas salariais quitadas nos contracheques, daria um valor de R$ 4.134,11. Assim, ao deixar de inserir a parcela vendas canceladas e parceladas (DSR SOBRE COMISSÃO + GRATIFICAÇÃO PAGA + SALÁRIO BASE + ADICIONAL NOTURNO PAGO + COMISSÕES PAGAS) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO) apurou-se apenas R$ 2.463,09, o que teria resultando em uma diferença de R$ 1.671,02. Destaco que tal impugnação foi acolhida e determinada a correção dos cálculos (Id 5052774). Assim, novos cálculos foram apresentados (Id fac3f20), tendo como base para o cálculo das horas extras a orientação da Súmula 264 do TST, fazendo nela constar todas as parcelas pagas (COMISSÕES PAGAS + ADICIONAL NOTURNO PAGO + SALÁRIO BASE + GRATIFICAÇÃO PAGA + DSR SOBRE COMISSÃO + MÍNIMO GARANTIDO + DIF. COMISSÕES S/ VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS + DOMINGOS TRABALHADOS EM DOBRO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO). Nada obstante, o exequente apresentou nova impugnação, utilizando-se dos mesmos fundamentos da impugnação já apreciada e sem demonstrar valores que teriam sido pagos no mês de janeiro de 2020 a título de "vendas parceladas", mas não estariam incluídos na base de cálculo das horas extras, sem nada requer a esse respeito, limitando-se a dizer "diante da incorreção ora noticiada na base de cálculo das horas extras semanais, ficam as contas impugnadas." Registro que tal alegação não foi analisada especificamente. Ademais, a sentença agravada rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, reportando-se aos fundamentos da decisão de Id 50522774, e não foram apresentados embargos de declaração, provocando uma manifestação de primeiro grau a fim de permitir o seu reexame em grau de recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, no que diz respeito aos pedidos "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL" e "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", por apresentarem fundamentos totalmente dissociados das razões de decidir utilizadas pela decisão atacada. Destaco que, no que diz respeito ao pedido "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", veiculado no agravo de petição interposto pela executada, a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que o extrato mercantil sobre o qual ela fundamentou sua impugnação foi considerado inviável para a apuração das comissões devida. Portanto, as diferenças de comissões sobre venda financiada foram apuradas nos termos da peça de ingresso, tendo como parâmetro 72% média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo, sobre 80% da remuneração auferida mensalmente, independente da quantidade de vendas a prazo, acrescidas de seus reflexos em décimo terceiro salário, férias, mais um terço, e tudo em FGTS. Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, na qual alegou que "não pode concordar com a forma de apuração das comissões por vendas financiadas realizada pela contadoria, isto porquê as porcentagens utilizadas não refletem com veracidade as reais quantidades de comissões recebidas pela reclamante no período", repetindo, inclusive, os valores que nela foram apresentados como exemplos, sem apresentar qualquer fundamento para rebater a declaração da sentença de que o extrato mercantil juntado não foi aceito para a apuração das comissões devidas. Em relação ao pedido "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", observo que a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que "não há determinação na coisa julgada para que fosse descontado da verba 'Prêmio Estímulo' o valor pago a título de 'Prêmio Antecipado.'" Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "Examinando o cálculo da contadoria, observa-se que a mesma apura a verba a título de Diferença de Premiação sem deduzir os valores pagos pela reclamada a idêntico título. No entanto, existem valores a serem deduzidos sobre as rubricas "PREMIO ANTECIPADO" uma vez que, a reclamada pagava aos empregados as premiações também sobre esta rubrica", sem enfrentar a razão de decidir de inexistência de determinação no título executivo da compensação requerida. Sobre o pedido "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL", verifico que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que a impugnação deve ser específica e cabe à impugnante indicar os pontos de discordância. É oportuno salientar que a parte executada não indicou as datas, os itens e valores objeto da discordância em relação aos cálculos apresentados. Desse modo, considerando que a reclamada não apontou as datas em que tal circunstância tenha ocorrido, não identifico nenhuma ocorrência nesse sentido, razão pela qual rejeito a postulação." Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "a contadoria lançou como extra, aos sábados, aquelas excedentes à 4ª hora diária, estando assim em dissonância com os limites da condenação proferida nos presentes autos. Tal condenação atende ao limite de jornada imposto constitucionalmente, e que foi determinado no presente julgado. Somente haverá sobrelabor quando ultrapassada a 8ª diária, em todos os dias onde há labor na semana - com exceção daqueles destinados ao repouso semanal remunerado. O resultado da inobservância dos corretos parâmetros de liquidação é apuração excessiva das quantidades de horas extras, e adicionais de horas extras, o que desobriga a reclamada do pagamento dos valores apurados em excesso. Porquanto, todas as quantidades de horas extras demonstradas nas contas estão equivocadas, foram apuradas à revelia dos critérios fixados na condenação consolidada. Se incorretas as quantidades de horas extras, logo incorretos todos os valores apurados a partir de então, sejam eles principais ou acessórios, em nada se aproveitando os cálculos feitos." Por fim, com relação ao pedido "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", destaco que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo que os cálculos foram elaborados obedecendo a sentença liquidanda que determinou que os "Domingos laborados, quando observado o efetivo comparecimento da reclamante, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados e, na falta destes, considerado o comparecimento. (...) Para o labor realizado aos domingos e feriados deverá ser observado o adicional de 100%". Nada obstante, a executada recorre da sentença, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, dizendo que "fora condenada tão somente ao pagamento das horas extras excedente a 8ª diária e 44ª semanal. Entretanto, em analise Laudo Pericial observa-se que o Ilmo Perito em diversas vezes não observou a folga semanal gozada pelo reclamante apurando a totalidade das horas trabalhada no domingo como horas extras e ainda de forma dobrada" (sic). Registro que, por força do que dispõe o art. 899 da CLT, os recursos são interpostos por simples petição. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 28 deste Tribunal: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017) " Todavia, se motivado, não pode apresentar fundamentos inteiramente dissociados das motivações da decisão recorrida. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme pode ser extraído de sua Súmula 422, III: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO RECURSO DA EXECUTADA MULTA APLICADA A MM Juíza da Execução condenou a executada ao pagamento de multa de 1% por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de ela não ter efetuado o pagamento da dívida no prazo de 10 dias. A executada requer a reforma da decisão alegando, em síntese, que o seu ato não violou nenhum dos incisos do artigo 77 do CPC, bem como do artigo 793-B da CLT, mormente porque é notório que ela se encontra "em dificuldades financeiras pelo que entrou com pedido de recuperação extrajudicial para quitar suas dívidas, conforme se comprova nos autos do processo: 1065066-61.2024.8.26.0100", e é uma sociedade de grande porte que necessita desenvolver diversas etapas e processos internos, de modo que não conseguiu efetuar o pagamento dentro do prazo de 10 dias fixado pela juíza da execução. Com razão. Verifico que a executada foi condenada pela decisão de Id aa344eb ao pagamento de multa de 1% por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "Esclareço que o despacho de ID a99e9bc concedeu à parte executada o prazo de 10 dias para pagamento da execução com a advertência de que, em caso de procrastinação, seria aplicada multa. A parte executada foi intimada em 8.11.2024 e até o presente momento quedou-se inerte (ID fe9e5af). Assim, considerando a omissão da demandada, aplico à parte executada multa de 1% sobre o valor líquido devido ao reclamante, em razão do ato atentatório à dignidade da justiça praticado, com fundamento no art. 77, IV, §2º, do CPC." Ocorre que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, com o objetivo de causar prejuízo à parte contrária, e exige prova inequívoca desse comportamento processual desleal da parte. Assim, o simples fato de não efetuar o pagamento da dívida não configura litigância de má-fé, mormente porque o artigo 880 da CLT já prevê a consequência da não garantia da execução, qual seja, a penhora de bens do executado. Destarte, reformo a sentença, para excluir a condenação da executada em multa por litigância de má-fé. Dou provimento ao recurso. PRÊMIO ESTÍMULO A decisão atacada determinou a retificação dos cálculos, no que diz respeito ao prêmio estímulo veiculado, sob o fundamento de que a sentença liquidanda determinou que ele correspondesse a 0,4% do total das vendas realizadas. Assim, não havendo o pagamento correto das comissões devidas sobre as vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito, tais valores não foram considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. A executada, de forma confusa, busca reformar a sentença, alegando que a sentença liquidanda determinou que se utilizasse "como base de cálculo as vendas de todo o período de contrato de trabalho: 'Nesse diapasão, reformo a r. sentença para deferir à reclamante o recebimento de diferenças de prêmio estímulo, devendo ser considerado que esta faz jus ao valor equivalente a 0,4% de todas as vendas durante todo o contrato de trabalho.' Deste modo, correto os cálculos da contadoria nestes aspectos, uma vez que pega o total das vendas conforme extratos juntados aos autos pela reclamada e apura o percentual deferido, qual seja, 0,4%, tudo conforme estritamente deferido pelo Acórdão de Recurso Ordinário." Sem razão . Como se vê, pelas próprias razões da executada, a sentença liquidanda foi expressa no sentido de que o prêmio estímulo deve ser apurado com base no valor equivalente a 0,4% de todas as vendas. Logo, mantenho a decisão atacada que indeferiu a pretensão da agravante determinando que os valores devidos a título de vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito também fossem considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. Nego provimento. CUSTAS PROCESSUAIS A decisão atacada indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que o valor fixado a título de custas na sentença de mérito, na fase de conhecimento, é meramente informativo, uma vez que somente é arbitrado, de forma provisória, para possibilitar a eventual interposição de recurso Ordinário. Dessa forma, as custas são definitivamente apuradas e fixadas na fase de liquidação, conforme regramento contido no art. 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total." A executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "As custas processuais foram calculadas de forma equivocada, visto que o pagamento já foi realizado à época da interposição do Recurso Ordinário e, por tal, não deveriam ter constado da conta homologada um novo valor relativo a custas com base no valor total da execução. (...) Por tal, merece reforma a decisão homologatória dos cálculos de liquidação, já que no Processo do Trabalho o valor arbitrado às custas processuais deve observar o que prescreve o §2º do artigo 789 da CLT", sem enfrentar a razão de decidir de que o valor fixado na sentença é apenas para a interposição do recurso ordinário. Sem razão. O art. 789 da CLT dispõe que as custas processuais na Justiça do Trabalho, no caso de condenação, são de 2% sobre o respectivo valor, verbis: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; Destaco que o parágrafo primeiro do referido artigo determina que as custas processuais, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Acrescento que o art. 164 § 1º, II do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Regional dispõe: "Art. 164. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo legal. § 1º As custas de que trata o caput serão devidas uma única vez, cabendo complementação nas seguintes hipóteses: I - por decisão do Juiz ou Tribunal; II - por ocasião da liquidação de sentença, se verificado acréscimo." Daí conclui-se que as custas processuais devidas em sentença ilíquida são calculadas sobre o valor da condenação, no momento da sua liquidação, e que o valor nela arbitrado, como é o caso dos autos, é provisório para fins recursais. Nesse sentido, cito julgados da Terceira Turma deste Tribunal, in verbis: CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos do art. 789, I, da CLT, as custas processuais são devidas, na fase de conhecimento, no valor de 2% da condenação. Nas sentenças ilíquidas, em que o valor da condenação é arbitrado apenas de forma provisória, o recolhimento das custas processuais para permitir o atendimento do pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao preparo, não acarreta a quitação total da parcela. Será devida a sua complementação quando da execução, apurando-se as diferenças entre o valor das custas recolhidas e o real valor obtido na liquidação da sentença. Agravo de petição da Executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-41.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS PROVISORIAMENTE. O valor das custas processuais, em caso de sentença ilíquida, é arbitrado de forma provisória, apenas para fins recursais. Assim, nesses casos, o valor da condenação é aquele apurado na liquidação, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010977-35.2022.5.18.0008; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Destaco que, no caso, os valores das custas recolhidas para a interposição do recurso ordinário já foram deduzidos. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente, por ausência de interesse recursal; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO

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Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros x Emylyr Rodrigues Da Conceicao e outros

ID: 319224668

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010522-70.2022.5.18.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010522-70.2022.5.18.0008 AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO - AP 0010522-70.2022.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÊMIO ESTÍMULO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente e pela executada contra decisão que acolheu a impugnação aos cálculos e rejeitou os embargos à execução, e aplicou multa por litigância de má-fé pelo não pagamento da execução no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o simples inadimplemento da obrigação configura litigância de má-fé; (ii) estabelecer se a base de cálculo do prêmio estímulo deve incluir vendas canceladas e parceladas; (iii) determinar se as custas processuais devem ser recalculadas na liquidação de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de comportamento processual desleal com intenção de causar prejuízo à parte contrária, não sendo configurada pelo simples não pagamento da dívida executada. 4. O artigo 880 da CLT já prevê consequência específica para a não garantia da execução através da penhora de bens do executado. 5. A sentença liquidanda determinou expressamente que o prêmio estímulo corresponde a 0,4% de todas as vendas realizadas durante o contrato de trabalho. 6. O valor das custas processuais fixado na sentença de conhecimento é meramente informativo e provisório para fins recursais. 7. As custas processuais são definitivamente apuradas na fase de liquidação conforme artigo 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total da condenação. 8. O Provimento Geral Consolidado prevê complementação das custas por ocasião da liquidação se verificado acréscimo no valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A simples ausência de pagamento da dívida no prazo fixado não configura litigância de má-fé, ensejadora de multa, considerando que já existe previsão legal específica no art. 880 da CLT, como consequência da não garantia da execução. 2. As custas processuais em sentença ilíquida são definitivamente apuradas na liquidação, sendo o valor fixado na sentença de conhecimento meramente provisório para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789 e 880; CPC, art. 77, IV, §2º; Provimento Geral Consolidado do TRT-18, art. 164, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, Processo 0011305-41.2022.5.18.0015, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TRT-18, Processo 0010977-35.2022.5.18.0008, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da sentença de ID b6bcb98, julgou improcedentes os embargos à execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e a impugnação apresentada por EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO e GRUPO CASAS BAHIA S.A. interpuseram agravo de petição (IDs 5b1bdcd e 5b1bdcd). As partes apresentaram contraminutas. EMYLYR RODRIGUES DA CONCEICAO (ID 80b9319) e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (IDs 09ee73f e 09ee73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por falta de interesse e por apresentar fundamentos ausência de dialeticidade. Deveras, na sua impugnação aos cálculos (Id 001e974), o exequente afirmou que havia erro nos cálculos das horas extras semanais, intervalares, domingos e feriados, porque não teriam sido incluídas na base de cálculo as vendas canceladas e parceladas. Indicou como exemplo, o período mensal de 01 a 31 de janeiro de 2020, que no seu entender, caso somadas todas as parcelas salariais quitadas nos contracheques, daria um valor de R$ 4.134,11. Assim, ao deixar de inserir a parcela vendas canceladas e parceladas (DSR SOBRE COMISSÃO + GRATIFICAÇÃO PAGA + SALÁRIO BASE + ADICIONAL NOTURNO PAGO + COMISSÕES PAGAS) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO) apurou-se apenas R$ 2.463,09, o que teria resultando em uma diferença de R$ 1.671,02. Destaco que tal impugnação foi acolhida e determinada a correção dos cálculos (Id 5052774). Assim, novos cálculos foram apresentados (Id fac3f20), tendo como base para o cálculo das horas extras a orientação da Súmula 264 do TST, fazendo nela constar todas as parcelas pagas (COMISSÕES PAGAS + ADICIONAL NOTURNO PAGO + SALÁRIO BASE + GRATIFICAÇÃO PAGA + DSR SOBRE COMISSÃO + MÍNIMO GARANTIDO + DIF. COMISSÕES S/ VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS + DOMINGOS TRABALHADOS EM DOBRO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO). Nada obstante, o exequente apresentou nova impugnação, utilizando-se dos mesmos fundamentos da impugnação já apreciada e sem demonstrar valores que teriam sido pagos no mês de janeiro de 2020 a título de "vendas parceladas", mas não estariam incluídos na base de cálculo das horas extras, sem nada requer a esse respeito, limitando-se a dizer "diante da incorreção ora noticiada na base de cálculo das horas extras semanais, ficam as contas impugnadas." Registro que tal alegação não foi analisada especificamente. Ademais, a sentença agravada rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, reportando-se aos fundamentos da decisão de Id 50522774, e não foram apresentados embargos de declaração, provocando uma manifestação de primeiro grau a fim de permitir o seu reexame em grau de recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, no que diz respeito aos pedidos "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL" e "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", por apresentarem fundamentos totalmente dissociados das razões de decidir utilizadas pela decisão atacada. Destaco que, no que diz respeito ao pedido "DA DIFERENÇA DE COMISSÃO - VENDAS FINANCIADAS", veiculado no agravo de petição interposto pela executada, a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que o extrato mercantil sobre o qual ela fundamentou sua impugnação foi considerado inviável para a apuração das comissões devida. Portanto, as diferenças de comissões sobre venda financiada foram apuradas nos termos da peça de ingresso, tendo como parâmetro 72% média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo, sobre 80% da remuneração auferida mensalmente, independente da quantidade de vendas a prazo, acrescidas de seus reflexos em décimo terceiro salário, férias, mais um terço, e tudo em FGTS. Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, na qual alegou que "não pode concordar com a forma de apuração das comissões por vendas financiadas realizada pela contadoria, isto porquê as porcentagens utilizadas não refletem com veracidade as reais quantidades de comissões recebidas pela reclamante no período", repetindo, inclusive, os valores que nela foram apresentados como exemplos, sem apresentar qualquer fundamento para rebater a declaração da sentença de que o extrato mercantil juntado não foi aceito para a apuração das comissões devidas. Em relação ao pedido "DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO - VALOR PAGO", observo que a sentença indeferiu a pretensão da executada, afirmando que "não há determinação na coisa julgada para que fosse descontado da verba 'Prêmio Estímulo' o valor pago a título de 'Prêmio Antecipado.'" Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "Examinando o cálculo da contadoria, observa-se que a mesma apura a verba a título de Diferença de Premiação sem deduzir os valores pagos pela reclamada a idêntico título. No entanto, existem valores a serem deduzidos sobre as rubricas "PREMIO ANTECIPADO" uma vez que, a reclamada pagava aos empregados as premiações também sobre esta rubrica", sem enfrentar a razão de decidir de inexistência de determinação no título executivo da compensação requerida. Sobre o pedido "DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL", verifico que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que a impugnação deve ser específica e cabe à impugnante indicar os pontos de discordância. É oportuno salientar que a parte executada não indicou as datas, os itens e valores objeto da discordância em relação aos cálculos apresentados. Desse modo, considerando que a reclamada não apontou as datas em que tal circunstância tenha ocorrido, não identifico nenhuma ocorrência nesse sentido, razão pela qual rejeito a postulação." Nada obstante, a executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "a contadoria lançou como extra, aos sábados, aquelas excedentes à 4ª hora diária, estando assim em dissonância com os limites da condenação proferida nos presentes autos. Tal condenação atende ao limite de jornada imposto constitucionalmente, e que foi determinado no presente julgado. Somente haverá sobrelabor quando ultrapassada a 8ª diária, em todos os dias onde há labor na semana - com exceção daqueles destinados ao repouso semanal remunerado. O resultado da inobservância dos corretos parâmetros de liquidação é apuração excessiva das quantidades de horas extras, e adicionais de horas extras, o que desobriga a reclamada do pagamento dos valores apurados em excesso. Porquanto, todas as quantidades de horas extras demonstradas nas contas estão equivocadas, foram apuradas à revelia dos critérios fixados na condenação consolidada. Se incorretas as quantidades de horas extras, logo incorretos todos os valores apurados a partir de então, sejam eles principais ou acessórios, em nada se aproveitando os cálculos feitos." Por fim, com relação ao pedido "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", destaco que a sentença indeferiu a pretensão da executada, dispondo que os cálculos foram elaborados obedecendo a sentença liquidanda que determinou que os "Domingos laborados, quando observado o efetivo comparecimento da reclamante, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados e, na falta destes, considerado o comparecimento. (...) Para o labor realizado aos domingos e feriados deverá ser observado o adicional de 100%". Nada obstante, a executada recorre da sentença, transcrevendo sua impugnação ao cálculo, dizendo que "fora condenada tão somente ao pagamento das horas extras excedente a 8ª diária e 44ª semanal. Entretanto, em analise Laudo Pericial observa-se que o Ilmo Perito em diversas vezes não observou a folga semanal gozada pelo reclamante apurando a totalidade das horas trabalhada no domingo como horas extras e ainda de forma dobrada" (sic). Registro que, por força do que dispõe o art. 899 da CLT, os recursos são interpostos por simples petição. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 28 deste Tribunal: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017) " Todavia, se motivado, não pode apresentar fundamentos inteiramente dissociados das motivações da decisão recorrida. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme pode ser extraído de sua Súmula 422, III: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO RECURSO DA EXECUTADA MULTA APLICADA A MM Juíza da Execução condenou a executada ao pagamento de multa de 1% por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de ela não ter efetuado o pagamento da dívida no prazo de 10 dias. A executada requer a reforma da decisão alegando, em síntese, que o seu ato não violou nenhum dos incisos do artigo 77 do CPC, bem como do artigo 793-B da CLT, mormente porque é notório que ela se encontra "em dificuldades financeiras pelo que entrou com pedido de recuperação extrajudicial para quitar suas dívidas, conforme se comprova nos autos do processo: 1065066-61.2024.8.26.0100", e é uma sociedade de grande porte que necessita desenvolver diversas etapas e processos internos, de modo que não conseguiu efetuar o pagamento dentro do prazo de 10 dias fixado pela juíza da execução. Com razão. Verifico que a executada foi condenada pela decisão de Id aa344eb ao pagamento de multa de 1% por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "Esclareço que o despacho de ID a99e9bc concedeu à parte executada o prazo de 10 dias para pagamento da execução com a advertência de que, em caso de procrastinação, seria aplicada multa. A parte executada foi intimada em 8.11.2024 e até o presente momento quedou-se inerte (ID fe9e5af). Assim, considerando a omissão da demandada, aplico à parte executada multa de 1% sobre o valor líquido devido ao reclamante, em razão do ato atentatório à dignidade da justiça praticado, com fundamento no art. 77, IV, §2º, do CPC." Ocorre que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, com o objetivo de causar prejuízo à parte contrária, e exige prova inequívoca desse comportamento processual desleal da parte. Assim, o simples fato de não efetuar o pagamento da dívida não configura litigância de má-fé, mormente porque o artigo 880 da CLT já prevê a consequência da não garantia da execução, qual seja, a penhora de bens do executado. Destarte, reformo a sentença, para excluir a condenação da executada em multa por litigância de má-fé. Dou provimento ao recurso. PRÊMIO ESTÍMULO A decisão atacada determinou a retificação dos cálculos, no que diz respeito ao prêmio estímulo veiculado, sob o fundamento de que a sentença liquidanda determinou que ele correspondesse a 0,4% do total das vendas realizadas. Assim, não havendo o pagamento correto das comissões devidas sobre as vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito, tais valores não foram considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. A executada, de forma confusa, busca reformar a sentença, alegando que a sentença liquidanda determinou que se utilizasse "como base de cálculo as vendas de todo o período de contrato de trabalho: 'Nesse diapasão, reformo a r. sentença para deferir à reclamante o recebimento de diferenças de prêmio estímulo, devendo ser considerado que esta faz jus ao valor equivalente a 0,4% de todas as vendas durante todo o contrato de trabalho.' Deste modo, correto os cálculos da contadoria nestes aspectos, uma vez que pega o total das vendas conforme extratos juntados aos autos pela reclamada e apura o percentual deferido, qual seja, 0,4%, tudo conforme estritamente deferido pelo Acórdão de Recurso Ordinário." Sem razão . Como se vê, pelas próprias razões da executada, a sentença liquidanda foi expressa no sentido de que o prêmio estímulo deve ser apurado com base no valor equivalente a 0,4% de todas as vendas. Logo, mantenho a decisão atacada que indeferiu a pretensão da agravante determinando que os valores devidos a título de vendas canceladas, objeto de troca e parceladas no cartão de crédito também fossem considerados para o cálculo das metas de venda fixadas para o recebimento do prêmio. Nego provimento. CUSTAS PROCESSUAIS A decisão atacada indeferiu a pretensão da executada, dispondo "que o valor fixado a título de custas na sentença de mérito, na fase de conhecimento, é meramente informativo, uma vez que somente é arbitrado, de forma provisória, para possibilitar a eventual interposição de recurso Ordinário. Dessa forma, as custas são definitivamente apuradas e fixadas na fase de liquidação, conforme regramento contido no art. 789 da CLT, no importe de 2% sobre o valor total." A executada requer a retificação dos cálculos homologados, repetindo as mesmas alegações feitas em sua impugnação ao cálculo, dizendo que "As custas processuais foram calculadas de forma equivocada, visto que o pagamento já foi realizado à época da interposição do Recurso Ordinário e, por tal, não deveriam ter constado da conta homologada um novo valor relativo a custas com base no valor total da execução. (...) Por tal, merece reforma a decisão homologatória dos cálculos de liquidação, já que no Processo do Trabalho o valor arbitrado às custas processuais deve observar o que prescreve o §2º do artigo 789 da CLT", sem enfrentar a razão de decidir de que o valor fixado na sentença é apenas para a interposição do recurso ordinário. Sem razão. O art. 789 da CLT dispõe que as custas processuais na Justiça do Trabalho, no caso de condenação, são de 2% sobre o respectivo valor, verbis: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; Destaco que o parágrafo primeiro do referido artigo determina que as custas processuais, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Acrescento que o art. 164 § 1º, II do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Regional dispõe: "Art. 164. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo legal. § 1º As custas de que trata o caput serão devidas uma única vez, cabendo complementação nas seguintes hipóteses: I - por decisão do Juiz ou Tribunal; II - por ocasião da liquidação de sentença, se verificado acréscimo." Daí conclui-se que as custas processuais devidas em sentença ilíquida são calculadas sobre o valor da condenação, no momento da sua liquidação, e que o valor nela arbitrado, como é o caso dos autos, é provisório para fins recursais. Nesse sentido, cito julgados da Terceira Turma deste Tribunal, in verbis: CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Nos termos do art. 789, I, da CLT, as custas processuais são devidas, na fase de conhecimento, no valor de 2% da condenação. Nas sentenças ilíquidas, em que o valor da condenação é arbitrado apenas de forma provisória, o recolhimento das custas processuais para permitir o atendimento do pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao preparo, não acarreta a quitação total da parcela. Será devida a sua complementação quando da execução, apurando-se as diferenças entre o valor das custas recolhidas e o real valor obtido na liquidação da sentença. Agravo de petição da Executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-41.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 22-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS PROVISORIAMENTE. O valor das custas processuais, em caso de sentença ilíquida, é arbitrado de forma provisória, apenas para fins recursais. Assim, nesses casos, o valor da condenação é aquele apurado na liquidação, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010977-35.2022.5.18.0008; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Destaco que, no caso, os valores das custas recolhidas para a interposição do recurso ordinário já foram deduzidos. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente, por ausência de interesse recursal; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ricardo Pinto Lapa x Bradesco Saúde S/A

ID: 278684189

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140433-80.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO PINTO LAPA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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LINDALVO DE MOURA E SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KILIANE HENRIQUES DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140433-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO PINTO LAPA, MARIA DULCE MACHADO PINTO LAPA, ANTONIO PINTO LAPA, PINTO LAPA REPRESENTACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204093983, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Ricardo Pinto Lapa, Maria Dulce Machado Pinto Lapa, Antonio Pinto Lapa e Pinto Lapa Consultoria Empresarial Ltda. em face de Bradesco Saúde S.A., na qual se busca a reclassificação do plano de saúde contratado na modalidade empresarial para plano individual/familiar, com o reconhecimento do “falso coletivo” e a aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição dos valores pagos a maior. À exordial, narram os autores serem usuários do seguro-saúde da Ré, contratado por intermédio da pessoa jurídica Pinto Lapa Consultoria Empresarial Ltda., na modalidade de plano coletivo empresarial, cuja vigência iniciou-se em outubro de 2015, sob a apólice nº 442000. Informam que o plano de saúde foi contratado com a inclusão de 03 (três) vidas seguradas, a saber: Ricardo Pinto Lapa (78 anos); Maria Dulce Machado Pinto Lapa (75 anos); Antonio Pinto Lapa (42 anos). Argumentam que o plano de saúde contratado apresenta natureza de “falso coletivo”, uma vez que não há efetivo vínculo empregatício entre a empresa estipulante e os beneficiários, sendo todos membros da mesma família, caracterizando, na verdade, um plano familiar/individual, que foi indevidamente registrado como coletivo empresarial. Aduzem que, em decorrência dessa classificação como plano coletivo empresarial, os reajustes aplicados ao contrato têm sido superiores aos índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares, sendo considerados abusivos. Relatam que, atualmente, o valor da mensalidade do plano de saúde alcança o montante de R$ 23.799,22 (vinte e três mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), quantia esta que consideram cinco vezes superior ao valor que pagariam caso o plano fosse considerado como familiar/individual, o qual, segundo cotações apresentadas, seria de aproximadamente R$ 5.629,52 (cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). Destacam que, em maio de 2024, foi aplicado um reajuste na ordem de 20,96%, percentual que afirmam ser abusivo e superior ao teto de 6,91% autorizado pela ANS para planos individuais/familiares no mesmo período. Informam que notificaram extrajudicialmente a ré, requerendo a conversão do plano para a modalidade individual/familiar, bem como a apresentação de todos os cálculos atuariais que fundamentaram os reajustes aplicados, sendo que não obtiveram resposta satisfatória. Requereram em sede de tutela provisória para que a ré seja compelida a manter o contrato nas condições atualmente pactuadas, sem aplicação de novos reajustes, até decisão final da demanda. No mérito, pleiteiam a equiparação do plano à modalidade familiar/individual; a aplicação dos reajustes previstos para os planos individuais, a partir da data da contratação; a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Juntaram procuração e documentos. Recolheram os custos iniciais. Da lavra deste juízo, foi proferida a decisão ao id. 191632944, determinando-se o afastamento dos reajustes anuais aplicados na mensalidade da parte autora, devendo incidir, quanto ao reajuste anual, apenas os índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares e, em consequência, determinar que a parte ré emita os futuros boletos de pagamento com exclusão dos reajustes anuais diversos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa, na modalidade de contestação ao id. 194310900. Inicialmente, argui se tratar de pedido impossível, ao argumento de que o pedido de conversão do plano coletivo empresarial para um plano familiar/individual é inviável, uma vez que a empresa não comercializa planos individuais ou familiares desde 2007, fato amplamente divulgado e autorizado pela ANS. Argumenta que o plano contratado pelos autores foi ajustado na modalidade empresarial e que a conversão solicitada seria juridicamente impossível, por se tratar de um produto inexistente no portfólio da ré. Sustenta também a prejudicial de prescrição, em primeiro plano, defende a ré que o pedido de restituição dos prêmios pagos a maior encontra-se prescrito, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, que estabelece o prazo de 1 (um) ano para ações fundadas na restituição de prêmios pagos em contratos de seguro. Subsidiariamente, sustenta a ocorrência da prescrição trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, a ré defende que os reajustes aplicados foram estabelecidos de acordo com as normas da ANS, sendo regularmente comunicados aos segurados e baseados em critérios atuariais e índices autorizados. Esclarece que os reajustes foram devidamente fundamentados em bases atuariais e que a aplicação dos índices foi autorizada pela ANS, conforme previsto no contrato. Houve réplica ao id. 195694097, rechaçando-se os termos da defesa. Instadas a produzirem novas provas por despacho deste juízo, a parte autora não demonstrou interesse na dilação probatória, requerendo-se apenas o julgamento antecipado do mérito por ambas. Já a ré, requereu produção de prova pericial atuarial. É o que importa relatar. Decido. A Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito se encontra devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade da atividade jurisdicional, bem como ser matéria discutida exclusivamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória. Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Na mesma senda, não se afiguram presentes nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC). DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Preliminar de Pedido Impossível: A ré sustenta a impossibilidade jurídica do pedido sob o argumento de que não comercializa planos individuais ou familiares desde o ano de 2007, sendo, portanto, inviável a conversão do plano coletivo empresarial para plano individual/familiar. Todavia, tal argumento não prospera. O cerne da presente demanda não reside na criação ou comercialização de um novo plano individual/familiar, mas sim na reclassificação do contrato já existente, atualmente travestido de coletivo empresarial, para sua real natureza de plano familiar/individual, haja vista que os beneficiários são exclusivamente membros da mesma família, sem vínculo empregatício ou estatutário com a pessoa jurídica estipulante, conforme amplamente comprovado nos autos. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece que a prática de falsos coletivos, onde os segurados são apenas membros da mesma família, caracteriza verdadeiro contrato de plano individual/familiar, aplicando-se as normas consumeristas e as regulamentações atinentes a essa modalidade de plano de saúde, como no mérito será aprofundado. Assim, afasto a preliminar de pedido impossível. Prejudicial de Mérito – Prescrição: A ré argui a prescrição anual e, subsidiariamente, a prescrição trienal quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, com fulcro no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, e art. 206, § 3º, V, ambos do Código Civil. Inicialmente, é imperioso esclarecer que a presente demanda não objetiva, de forma autônoma, a restituição de prêmios pagos em contrato de seguro, nos moldes do dispositivo invocado pela parte ré. Ao contrário, a pretensão autoral tem como objeto principal a declaração da real natureza jurídica do contrato de plano de saúde, reclassificando-o de plano coletivo empresarial para plano familiar/individual, em razão da configuração de um “falso coletivo”, o que implicará a aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para a modalidade individual/familiar. Portanto, afasto a tese da prescrição anual. Subsidiariamente, a parte ré sustenta que a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, abarcaria tanto o pedido de restituição de valores pagos a maior quanto a pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais. No entanto, a tese defendida, tal como exposta pela ré não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema 610, estabelece que a prescrição trienal incide tão somente sobre a pretensão de reembolso dos valores pagos indevidamente, não alcançando o fundo de direito em ações de trato sucessivo, nas quais a pretensão declaratória de nulidade de cláusulas contratuais abusivas possui caráter imprescritível. Nesse sentido, o STJ é firme ao assentar que, em contratos de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao trienal, mas não a pretensão de declaração de nulidade da cláusula abusiva, nos seguintes termos: “A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação” (AgInt no AREsp 1.101.085/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019). Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 11/12/2024, fica caracterizada a prescrição trienal tão somente em relação aos valores pagos a maior antes de 11/12/2021. Quanto às parcelas pagas a partir de 11/12/2021, permanece hígida a pretensão de repetição de indébito, a ser apurada em liquidação de sentença, mediante aplicação dos índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Por outro lado, o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual que qualifica o contrato como coletivo empresarial, por seu caráter eminentemente declaratório, não está sujeito à prescrição, razão pela qual segue plenamente admissível o seu exame. Dessa forma, afasto a preliminar de prescrição trienal. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A ré requereu a produção de prova pericial atuarial, a fim de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados ao longo da vigência do contrato. Contudo, o pleito não merece acolhida, nesta fase de conhecimento. Explico. Pontuo inicialmente que a presente sentença não adentra na quantificação do indébito, limitando-se à análise da natureza jurídica do contrato de plano de saúde, reconhecendo-o como plano familiar/individual e declarando a incidência dos reajustes autorizados pela ANS para essa modalidade. Os vetores deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de que a análise da legalidade ou ilegalidade dos reajustes e a apuração dos valores a serem restituídos constituem matéria reservada à fase de liquidação de sentença, momento processual adequado para a realização de perícia técnica, caso julgado necessário. Assim, o indeferimento da prova pericial nesta fase processual não configura cerceamento de defesa, visto que o julgamento de mérito nesta sentença limita-se ao reconhecimento da natureza do plano, postergando a apuração de eventuais valores para fase posterior, em que será assegurado o contraditório e a ampla defesa. Por tais razões, rejeito o pedido de produção de prova pericial, sem prejuízo de sua realização na fase de liquidação de sentença. DO MÉRITO DA CONFIGURAÇÃO DO FALSO COLETIVO Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. A presente demanda envolve contrato de adesão, contendo cláusulas preestabelecidas, elaboradas sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, prevê a Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Tenho portanto que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Desse modo, o ônus da prova de demonstrar a regularidade dos autos é da operadora do plano de saúde, por força do art. 6º, VIII, do CDC. O contrato em análise foi formalizado na modalidade coletiva empresarial, tendo como estipulante a pessoa jurídica Pinto Lapa Consultoria Empresarial Ltda., vinculando apenas 03 (três) vidas seguradas, todas pertencentes ao mesmo núcleo familiar, a saber: Ricardo Pinto Lapa, sócio da empresa; Maria Dulce Machado Pinto Lapa, cônjuge do sócio e Antonio Pinto Lapa, filho do sócio. Resta, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes, com a qualificação dos beneficiários da apólice regente, que sempre foi constituída por membros da mesma família. Incontroverso também é o fato de que o plano conta com apenas 03 vidas, das quais apenas um têm vínculo formal com a empresa, enquanto os outros dois são familiares diretos, sem qualquer vínculo empregatício ou societário com a pessoa jurídica contratante. Dito isso, tenho que essa composição reforça a tese da parte autora de que o contrato configura um “falso coletivo”, pois não há uma coletividade empresarial legítima, mas sim um grupo familiar travestido de plano coletivo empresarial para fins de comercialização do seguro de saúde. Restando, por conseguinte, inegável o caráter de “falso coletivo” ao contrato ora em análise. A controvérsia cinge-se, então, à legitimidade dos reajustes e à possibilidade de repetição dos valores pagos. Pois bem. Os reajustes contratuais anuais, que se constituem de uma variação positiva na contraprestação pecuniária, tendo por base o aumento da sinistralidade, a mudança de faixa etária e a variação dos custos médicos hospitalares, ainda que não dependam de autorização (ou aprovação) da ANS, são, em princípio, válidos, uma vez que estão circunscritos à liberdade contratual. Entretanto, na hipótese dos autos, deve-se ter em conta que incidem sobre a matéria objeto das referidas cláusulas contratuais normas de ordem pública, pelo que se está limitado o campo da liberdade contratual entre as partes. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça, é imprescindível justificar, por pareceres, planilhas ou cálculos atuariais, o percentual aplicado com essa finalidade, com vistas a atender o direito à informação, sobretudo na hipótese em que os critérios de reajuste são complexos e consideram não apenas os beneficiários, mas o agrupamento de contratos coletivos para o cálculo do percentual, o que afeta a própria regularidade do consentimento desse negócio. No caso, embora seja possível o reajuste do contrato em valores acima daqueles autorizados pela ANS para planos individuais, não houve a efetiva indicação do parâmetro utilizado nesse sentido, nem mesmo qualquer comprovação de elevação dos preços de serviços médicos e hospitalares, ou tampouco fora demonstrado de forma concreta o aumento da sinistralidade, não lhes ocorrendo a mera previsão contratual nesse sentido, pois aleatória, vaga e desprovida de qualquer informação que pudesse indicar aos consumidores quais os parâmetros de majoração do contrato. Nesse cenário, caberia a ré ter acostado ao feito o cálculo atuarial realizado, com todas as planilhas e comprovantes de despesas (que supostamente acarretaram o desequilíbrio financeiro do contrato) que demonstrariam a necessidade de aplicação do reajuste, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não apenas o aumento da faixa etária dos membros. Não fosse suficiente, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça que o tipo de contrato celebrado entre as partes não pode ser tratado como um plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, visto que contém, como já assinalado, apenas 03 beneficiários do mesmo núcleo familiar. Em casos como este, de contratos coletivos envolvendo menos de 30 beneficiários, mesmo núcleo familiar, admite-se tratamento mais brando do que aquele dispensado aos planos de natureza verdadeiramente coletiva, diante da maior vulnerabilidade do estipulante e dos beneficiários face ao plano de saúde. Não se trata de contrato celebrado entre pessoas jurídicas equivalentes para que sejam segurados diversos beneficiários relacionados à estipulante por vínculo empregatício, classista ou societário, e sim de cenário em que o estipulante é sociedade de porte reduzido, sendo seguradas apenas 05 vidas do mesmo núcleo familiar. Replique-se aqui também o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos em que um plano de saúde coletivo serve exclusivamente a uma família, o mesmo deve ser tratado como plano familiar, e os reajustes devem seguir as normas previstas para tais planos, conforme decidido no REsp 1.846.123-SP e no Tema 1082. Pois bem, ainda que a estipulante seja pessoa jurídica, não há de se falar em paridade de negociação entre as partes, devendo ser reconhecida a hipossuficiência da parte autora face à ré. Assim, não se tratando de contrato verdadeiramente coletivo, e sim de contrato de natureza familiar, de rigor a aplicação excepcional de normas relativas aos planos de modalidade individual/familiar. Nesse sentido: O referido posicionamento é acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES APROVADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo o STJ entende que “é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominado de falso coletivo, o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares.”(REsp 2060050, dje. 13/04/23) 2. Elementos que apontam na direção de uma "falsa coletivização", por contar o ajuste com apenas oito vidas seguradas, todos do mesmo grupo familiar da contratante. Hipótese que reclama tratamento legal e regulamentar análogo ao contrato individual /familiar, a autorizar a aplicação dos índices aprovados pela ANS no mesmo período. 3. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. 4. Restituição dos valores pagos a maior na forma simples. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 002794-19.2022.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para substituir o reajuste aplicado pela ré no ano de 2022 pelo percentual aprovado pela ANS para reajuste dos planos individuais/familiares do mesmo ano, qual seja, 15,5% (quinze e meio por cento), conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002794-19.2022.8.17.2218, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/02/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) “AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTES FINANCEIROS E POR SINISTRALIDADE. Pretensão de obter a declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste anual pela RN 309, superior ao índice estipulado para planos familiares, com determinação de incidência dos índices adotados pela ANS, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente sob essa rubrica desde agosto de 2020. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Preliminares rejeitadas. Em regra, aos contratos coletivos, empresarial ou por adesão, não se aplicamos índices adotados pela ANS. Todavia, na hipótese, contrato pactuado por pessoa jurídica, mas destinado a beneficiar apenas o grupo familiar dos sócios, com cobertura de inicial de apenas ”7 vidas", posteriormente reduzida para "3 vidas". Contrato “falso coletivo”, cujas regras aplicáveis são as das apólices individuais/familiares, as quais permitem somente a incidência dos reajustes autorizados pela ANS. Precedentes. Valores pagos indevidamente que devem ser corrigidos pela Selic. Inteligência do art. 406 do CC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível1031892-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). Consequentemente, é procedente o pedido de equiparação e devolução do indébito dos valores pagos a maior em relação aos índices máximos estipulados pela ANS para o reajuste do plano de saúde para os planos de natureza individual/familiar, observada a prescrição trienal. DA EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior, formulado com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhida. Isso porque, para a aplicação da sanção em dobro prevista no dispositivo consumerista, faz-se necessária a comprovação de má-fé na cobrança, o que não restou evidenciado nos autos. No caso em tela, o que se discute é a readequação da modalidade contratual e a correção dos reajustes praticados ao longo da vigência do contrato, sendo a restituição pleiteada um efeito decorrente da modificação da base contratual e não uma cobrança manifestamente indevida ou realizada com dolo ou má-fé. Assim, não configurada a má-fé da ré, a restituição deverá ocorrer de forma simples, observado o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I – RATIFICAR em definitivo a Decisão Concessiva de Tute Antecipada, proferida ao id. 191632944, e DETERMINAR à ré a aplicação das normas relativas aos planos individuais/familiares ao contrato no que se refere ao reajuste anual, limitado pelo índice estipulado pela ANS, devendo ser adequada a mensalidade paga pela parte autora; II – CONDENAR a ré à restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior (a serem apurados em sede de liquidação de sentença), atualizados desde o pagamento e acrescidos de juros contados da citação, observada a prescrição trienal. Sucumbente a parte autora em parte mínima, condeno ainda a ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Recife (PE), 15 de maio de 2025. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 23 de maio de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

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Elizangela Cristina De Barros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 319779770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002113-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CRISTINA DE BARROS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002113-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Elizangela Cristina de Barros - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. T… Processo 1002113-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Elizangela Cristina de Barros - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIZANGELA CRISTINA DE BARROS em face de FIDC NPL II. Narra a autora, em síntese, que passou por uma tentativa frustrada de celebrar um negócio em razão do seu nome estar negatividade junto ao órgão de proteção ao crédito. Alega desconhecer os débitos em aberto e que, após contato com a requerida, tomou ciência que se tratava de uma cessão de crédito. Alega que nunca foi informada da cessão de crédito, nem da origem do suposto crédito cedido. Discorre que a requerida exerce uma prática comercial coercitiva e desleal. Pleiteia a tutela de urgência e a inversão do ônus probatório. Requer, em razão dos danos à sua moral, que o quantum indenizatório seja arbitrado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteia a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 497,46 (quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) - datado de 17/07/2023, com contrato de nº 1604970042.3-N10 e de R$ 445,22 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) - datado de 17/07/2023, com contrato de nº 1605871269.3-N10, pela certidão do SERASA. Requer a justiça gratuita e a condenação da ré aos custos processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.942,68 (quinze mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Trouxe aos autos os documentos de fls. 10/29. A tutela de urgência foi indeferida em fls. 32/33. A gratuidade de justiça foi concedida pelo E. Tribunal de Justiça às fls. 47/52. Devidamente citada (fls. 59), a ré apresentou contestação às fls. 60/70. Preliminarmente, alega que a autora não apresentou comprovante de endereço. No mérito, esclarece que a pendência questionada pela autora foi objeto de cessão da Natura Cosméticos S/A. Aduz que, conforme notificação providenciada pela SERASA, consta expressa menção ao contrato cobrado. Afirma que a notificação enviada pela SERASA é válida como forma de comunicação da cessão de crédito, de acordo com a Súmula 359 do STJ. Aponta que a certificação em cartório do contrato celebrado entre as partes é suficiente para comprovar a origem da dívida, pois o registro do título confere presunção de veracidade. Impugna os danos morais por ausência de provas, nexo de causalidade e pela incidência da Súmula 385 do STJ. Alega não ser razoável o valor sugerido pela autora para indenização do dano moral. Pleiteia a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Trouxe aos autos os documentos de fls. 71/191. Houve réplica às fls. 198/218. Instadas à especificação das provas (fls. 219/220), a parte a autora pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 223), ao passo que a ré não se manifestou (fls. 224). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressa pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Segundo esta premissa, compete ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelas partes, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclusive, aponto que não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente de direito. Posto isto, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Trata-se de ação de inexigibilidade cumulado com pedido indenizatório. A parte autora alega que desconhece o débito apontado, e tendo seu nome apontado nos órgãos de proteção ao crédito, pretende-se ver indenizada pelos danos morais que diz ter experimentado. Não obstante o alegado, a ré compareceu em juízo e indicou documentos a fim de comprovar a existência da relação jurídica e a permanência de valores em aberto. Deste modo, a requerida demonstrou o vínculo jurídico entre as partes por meio de certidão. A certidão de fls. 190 e 191, extraída de Oficial de Registro de Títulos e Documentos goza de fé pública, pelo que deve se presumir verdadeira a afirmação de que, na forma da lei, a cessão foi realizada. Uma vez que os serviços notariais em geral são destinados a assegurar a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos, consagrando o Princípio da Oficialidade, o qual informa que os atos das serventias extrajudiciais são oficiais, realizado por agente público a quem o Estado delega serviços, que gozam de presunção legal de veracidade por isso, não pode ser elidida mediante simples ilações da parte adversa. Precedentes (AREsp 1.023.593/RS (2016/0312938-) A parte requerente, a seu turno, limitou-se a alegar suposta fraude na documentação apresentada pela ré, a fim de impugnar a inexistência do débito. Contudo, os termos de cessão foram devidamente apresentados com indicação dos respectivos contratos. Outrossim, a autora não demonstrou ter pagado a dívida, de modo que a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes foi mera consequência do descumprimento dos contratos, e agiu o credor em regular exercício de direito. Destaca-se, ademais, que na cessão de crédito, a finalidade da notificação ao devedor surge da necessidade de alertá-lo para o cumprimento regular da obrigação, evitando-se os contratempos que poderiam resultar do pagamento indevido ao cedente, desnecessária sua anuência para validade do ato jurídico em comento. Precisa, nesse caso, a indicação da jurisprudência, contida na Apelação Cível n. 0026453-70.2011.8.26.0576, 10ª Câmara de Direito Privado, relatada pelo Des. Roberto Maia, com julgamento em 23/10/2012: Em prosseguimento, ressalto que a ausência de notificação do devedor não invalida a cessão de crédito, tampouco exonera o 'solvens' da obrigação. A inobservância do disposto no artigo 290 do Código Civil tão somente impede que o cessionário se insurja contra eventual pagamento realizado, pelo devedor, diretamente ao cedente. Deveras, o dispositivo legal em comento tem por função essencial proteger o devedor que, não notificado e de boa-fé, paga sua dívida à pessoa errada. Por esta razão, o devedor deve ser avisado que o seu débito, a partir da notificação, deverá ser pago a outra pessoa, estranha à relação original, cessionária dos créditos. Mas como aqui o autor não provou qualquer quitação da dívida, o que era seu dever, tal débito se mostra ainda pendente. Consequentemente, a anotação da restrição é legítima, não havendo qualquer ilegalidade. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA POR PARTE DE CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA PRESENTE A CONFERIR LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. A cessão de crédito confere titularidade ao cessionário para exigir da parte devedora o cumprimento da obrigação. A falta de comunicação de sua existência ao devedor, enquanto não efetuada, apenas gera ineficácia, que permite liberá-lo da obrigação caso efetue o pagamento ao primitivo credor o cedente. Como isso não ocorreu na hipótese em exame, e a devedora foi cientificada pela citação, nenhuma relevância tem a discussão levantada. A validade do ato é indiscutível até porque não questionada pela via própria.(Ap. 992.05.059499-0, Rel. Des. Antonio Rigolin, Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado, j. em 12/1/2010) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Apontamento efetuado pela cessionária do crédito - Legalidade - Dívida existente perante o cedente - Ausência de notificação da devedora acerca da cessão que apenas visa evitar pagamento a quem não é mais credor - Cessão do crédito permitida - Inteligência do artigo 286 do Código Civil - Ademais, existência de outros apontamentos anteriores àqueles aqui impugnados de credores diversos Circunstância que se amolda ao disposto na Súmula 385 do STJ - Indenização indevida Improcedência mantida Recurso desprovido. (Ap. 0040500.83.2010.8.26.0576, Rel. Des. Salles Rossi, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 17/08/2011). De igual modo, tal prestação de serviço gerou a inadimplência sub examine e, dada a inércia da autora no pagamento do referido saldo devedor, esta teve seu nome inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, ante a prova de existência de contrato entre as partes que deu causa à cobrança do débito em aberto, e a não comprovação da quitação do valor em aberto, efetivou-se legitimamente a negativação do nome da autora perante os cadastros de proteção ao crédito. Nesse jaez, partindo-se da premissa que o débito é hígido e exigível, uma vez não pago, sua inscrição em banco de dados de pessoas inadimplentes (Serasa, SCPC, etc.) tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, com finalidade precípua de demonstrar o perfil financeiro do interessado em celebrar negócios. Ora, caracterizada a mora, o registro do nome do inadimplente em tais cadastros não tem índole abusiva, tornando-se medida acauteladora dos interesses de quem exerce o comércio em suas diversas nuanças. Sendo assim, sendo a ré legítima credora de tal valor, resta afastada qualquer alegação, por parte da autora, qualquer tese de inexigibilidade de débito, tampouco danos por suposta inscrição indevida, vez que contraiu despesa não adimplida, o que certamente a levaria a ter o nome inscrito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou irregularidade por parte da ré em assim proceder. Bem por isso, a despeito dos argumentos apresentados com a inicial, não há que se falar em responsabilidade da ré e consequente dever de indenizar. No que se refere aos danos morais, tampouco verifico a sua ocorrência na hipótese, a justificar qualquer condenação, quedando-se prejudicada sua análise diante do não reconhecimento de cobrança indevida, pressuposto para aferição da suposta lesão a direito da personalidade. Sendo assim, infere-se que a dívida ora questionada é hígida e exigível, sendo o réu legítimo credor de tal valor, restando tudo a recomendar também e como já verificado pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NUMOPEDE - Comunicado CG nº 773/2024 Expediente 2020/2824) a atuação do presente patrono em movimentação atípica a de feitos e indícios de captura de clientela, o que enseja a análise administrativa pelo órgão de classe competente; afinal, constitui infração disciplinar do advogado: Art. 34 XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa; XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV manter conduta incompatível com a advocacia. Além disso, é sempre bom lembrar que o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe da advocacia, sendo responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. De outra banda, não se pode olvidar que aos consumidores a facilitar a defesa dos seus direitos deve ser garantido o mais pleno acesso aos órgãos judiciários, inclusive com a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A Lei nº 8.078/90, no plano infraconstitucional e a partir desse paradigma, atribuiu ao fornecedor certos ônus processuais específicos no âmbito probatório, embora não se cogite in casu - de típica inversão; afinal, à luz da probabilidade convincente, apenas se prova fato alegado. Força é concluir, neste passo, que o autor efetivamente contratou e utilizou os serviços prestados pela ré, mas não os pagou, dinâmica a legitimar as restritivas e o reconhecimento da sua litigância de má-fé, exigível à luz da independência de causas mesmo no âmbito da gratuidade de justiça. Infere-se de todo esse quadro, de modo solarmente claro, que ele tentou alterar a verdade e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, autêntico proceder temerário manifestamente infundado, inclusive omitindo/negando dolosamente a existência de cartão de crédito desbloqueado. Em hipóteses análogas, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Responsabilidade civil. Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alegação não acolhida de desconhecimento da dívida. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo. Ainda assim, apresentados documentos convincentes pela fornecedora do serviço, a evidenciar conduta no exercício regular de direito. Exigibilidade do crédito. Litigância de má-fé da apelante de fato verificada. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido. Ação fundada na inexistência de relação jurídica, tendo o réu, todavia, juntado documentos dando conta da legítima contratação de empréstimo bancário, não adimplido Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes (art. 14 do CPC/73) Preenchimento das condutas descritas no art. 17, inc. II e III, do CPC/73que é causa suficiente para imposição de multa e indenização, com base no art.18, caput e § 2º, do CPC/73 Assistência judiciária gratuita outrora deferida à autora, ademais, não a exime do recolhimento da punição por litigância de má-fé Precedentes Recurso negado. APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral Inserção dos dados do autor em cadastro de inadimplentes Sentença que julgou improcedente o pedido Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de desconhecimento do débito Instituição financeira que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época) Uso regular do cartão de crédito Faturas que eram enviadas ao endereço do autor Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes Restrição creditícia que decorre do exercício regular do direito o credor Ausência do dever de indenizar Pleito de afastamento da multa fixada a título de litigância de má-fé Impossibilidade Alteração da verdade dos fatos Direito constitucional de ação que não se presta ao exercício desleal Apelante que ocultou fatos com a finalidade de influir na resolução da lide Inteligência do artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão destituída de fundamento Ausência de boa fé e lealdade Condenação irrefutável Sentença mantida Recurso improvido. Da litigância de má fé Por outro giro, verifico como aplicável à espécie a aplicação da pena de litigância de má fé à demandante, eis que, esta deliberadamente faltou com a verdade ao narrar os fatos ocorridos, máxime ao negar peremptoriamente o conhecimento do débito discutido e ausência de notificação (artigo 6º CPC). Impõe-se ao juiz diferenciar o intocável direito de acesso ao Poder Judiciário, do abuso do direito de demandar, que como todo abuso, é condenável e deve ser reprimido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. Impõe-se diferenciar o intocável direito de acesso ao Poder Judiciário, do abuso do direito de demandar, que como todo abuso, é condenável e deve ser reprimido. Recurso desprovido, com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé (TJ-SP - APL: 992050038272 SP, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 27/01/2010, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2010). Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos, o que se verifica na espécie. No presente caso, a ação em tela é temerária, manifestamente infundada, atentatória à dignidade da Justiça, proscrito pelos artigos. 80, inciso II, do CPC, posto que a autora, deliberadamente, alterou a verdade dos fatos com o nítido intuito de levar o juízo a erro para eximir-se suas obrigações contratuais. A litigância de má-fé está caracterizada porque a demanda é fruto de deslavada mentira afirmada na inicial, com o propósito de representar mais uma corriqueira tentativa de obter vantagem indevida pelo abuso de direito. O potencial de sucesso da ação é alto, haja vista que à autora basta alegar que desconhece a dívida e os credores, por sua vez, não possuem muito interesse na defesa de um crédito que já contabilizavam em fundo perdido. O direito de ação, todavia, não pode redundar em vilipêndio de outros direitos, igualmente garantidos por nossa Carta Magna e legislação inferior. É evidente o abuso do direito, o espírito de emulação na propositura desta ação, porquanto a autora, deliberadamente tenta invocar como fundamento legal de seu pedido e em evidente intuito de locupletar-se do(s) réu(s) utilizando-se das vias judiciais, conduta esta que como todo abuso, é condenável deve ser reprimida. De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, nos termos do artigo 77, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, I - expor os fatos em juízo conforme a verdade II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento e III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito., reputa-se litigante de má-fé, na esteira do disposto pelo artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, aquele que IV opuser resistência injustificada ao andamento do processo. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18/CPC.. Evidenciada a litigância de má-fé da embargante, não há como afastar-se a imposição das penalidades previstas no art. 18/CPC. Recurso especial improvido (REsp 220.067/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em11.09.2001, DJ 04.03.2002 p. 231). De rigor no caso vertente, assim, a aplicação da pena prevista pela litigância de má-fé à autora, diante da evidente a alteração da verdade praticada pelo autor em sua réplica, contraditória em relação à exordial e os documentos acostados. Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos. Vale dizer o que a lei assegura, é legitimidade do direito, não a abusividade dele. Cabe relembrar, sobre o abuso do direito a preciosa lição do SILVIO RODRIGUES, ("Direito Civil - Responsabilidade Civil", vol. 4, Saraiva, 2a ed., 1977, p 49), veja-se: "Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outrem, daí derivando sua obrigação de reparar." De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, e nos termos do artigo 80, caput e incisos I, III,V e VI e VII, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...); III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido: (...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita (TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012) (grifamos) A litigância de má-fé, por tratar-se de matéria de ordem pública e referente à ato atentatório contra a administração da Justiça, têm-se que pode ser declarada de ofício pelo Juízo, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face o reconhecimento da litigância de má fé da autora, com esteio no artigo 81, caput, da nova Lei Adjetiva, CONDENO-A ao pagamento de multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da demanda, com atualização a contar da data da distribuição. Em decorrência da sucumbência, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada sua condição de beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). Sem prejuízo dos recursos voluntários, desde já e com cópia integral destes autos, por ofício, comunique-se o julgamento: a) à OAB (Seção São Paulo), para a eventual adoção das medidas administrativas em tese cabíveis; b) Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NUMOPEDE). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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