Resultados para "1036174-11.2025.8.26.0100" – Página 191 de 192

Processo nº 1084480-11.2025.8.26.0100

ID: 328673144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1084480-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO LOPES PAULA CRISTINA MOURãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084480-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Ricardo Lopes - - Paula Cristina Mourão - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes te… Processo 1084480-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Ricardo Lopes - - Paula Cristina Mourão - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. Esclarecer a inclusão da autora Paula no polo ativo, pois não consta seu nome no contrato de fls. 22-26. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), ou, se o(s) autores residirem no imóvel usucapiendo e desejarem fazer jus ao redutor do art. 1.238, parágrafo único ou do art. 1.242, parágrafo único, ambos do Código Civil deverão apresentar declarações de próprio punho em que atestem ter estabelecido no bem a sua moradia habitual, e na hipótese de usucapião urbana, comprovar que não está obrigado à declaração de ajuste anual do IR ou juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e excepcionalmente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos", somente na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: PAULA CRISTINA MOURÃO (OAB 211537/SP), PAULA CRISTINA MOURÃO (OAB 211537/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Impressa Artes Gráficas Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 330101842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043061-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IMPRESSA ARTES GRáFICAS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043061-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Impressa Artes Gráficas Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual… Processo 1043061-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Impressa Artes Gráficas Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela antecipada ajuizada por IMPRESSA ARTES GRÁFICAS LTDA, representada por JOSE PAAL, em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde coletivo empresarial junto à empresa ré. Ocorre que em 17.03.2025, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 11.184,76 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que seja determinada a suspensão da cobrança dos valores exigidos a título de aviso prévio, até o julgamento final desta demanda; e ii) que a parte ré se abstenha de lançar o nome da parte requerente no rol dos inadimplentes ou que proteste os referidos valores relativos ao aviso prévio. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 11.184,76 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Deu-se à causa valor de R$ 11.184,76 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) (fls. 01/06). Junta documentos (fls. 07/77). A decisão de fls. 106/107 deferiu a tutela pleiteada pela parte autora para determinar que a requerida abstenha-se de realizar a cobrança de faturas posteriores à data de solicitação de cancelamento do plano de saúde, em 17.03.2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da parte autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até o final julgamento da ação. Citada em 08.04.2025 (fl. 94/95), a parte ré apresentou contestação (fls. 105/139). No mérito, alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (17.03.2025) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Aponta que a conduta da parte requerida está em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Requer: i) expedição de ofício para o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas) para que seja confirmada a natureza das ações distribuídas pelos advogados contra operadoras do plano de saúde; ii) expedição de ofício à ANS para que informe sobre a legalidade do aviso prévio como condição para rescisão contratual; e iii) intimação da parte autora para apresentar procuração com firma reconhecida, bem como seja designada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 140/290). Sobreveio réplica (fls. 297/302). Instadas a especificarem provas (fl. 304), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 307/308 e 324). Peticionou à parte ré (fls. 325/326), juntando aos autos os documentos de fls. 327/344. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a expedição de ofício ao NUMOPEDE, bem como a intimação da parte autora para apresentar procuração com firma e a designação de audiência de instrução, eis que sequer foram citados em contestação quaisquer indícios de prática de advocacia predatória e litigância de má-fé do patrono da requerente. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da Ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Rejeito, ainda, a expedição de ofício à ANS, conforme fundamentado a seguir. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 17.03.2025; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de abril e maio de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 17.03.2025, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 17.03.2025. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 17.03.2025. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 17.03.2025 são inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por IMPRESSA ARTES GRÁFICAS LTDA, representada por JOSE PAAL, em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S.A, para, confirmando a tutela deferida às fls.101/102: i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 17.03.2025, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; e ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 17.03.2025. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Posto Acapulco De Cascavel Ltda e outros x Adiq Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 301083501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046359-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POSTO ACAPULCO DE CASCAVEL LTDA POSTO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046359-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Posto Acapulco de Cascavel Ltda - - Posto Brasil Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em… Processo 1046359-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Posto Acapulco de Cascavel Ltda - - Posto Brasil Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. 1. Fls. 2786/2815: Ciente da réplica apresentada. Por ora, aguarde-se notícia acerca do julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto, iniciado em 12/06/2025, conforme andamento processual do feito. 2. No mais, verifico que a ré I9PAY pugnou em contestação pela concessão da gratuidade da justiça (fls. 2587 e ss.) Para correta análise, defiro o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para que a ré proceda com a juntada aos autos de cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Independentemente de a pessoa jurídica ter ou não finalidade lucrativa, deve comprovar a impossibilidade de pagamento de custas e demais despesas para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No caso, não houve tal comprovação. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes do CSTJ, que pacificaram seu entendimento sobre o tema: "SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012". grifei PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp 603137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010) grifos nossos 3. Fls. 2555/2558: Rejeito o pedido de desbloqueio de valores em razão do seguro garantia ofertado. No caso em análise, consta da apólice de fls. 2559/2563 que 3.1 A presente Apólice garante, exclusivamente, o pagamento de valores que o Tomador deixou de realizar nos autos do processo judicial indicado no frontispício da Apólice, após o trânsito em julgado da decisão que fixou o débito e limitado ao Valor da Garantia (LMG) (item 3.1. fl. 2560), o que significa que a autora somente receberá o valor garantido pelo seguro garantia judicial depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o que desatende a exigência de efetividade e suficiência da garantia, nos termos do entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA ODEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. (...) 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. (...) 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. (Recurso Especial nº 1.838.837 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/05/2020, g.n.). No mesmo sentido, precedentes deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Contrato de locação de imóvel Pretensão de substituição da penhora Seguro garantia judicial é equiparado a dinheiro para fins de substituição de penhora Artigo 835, §2º do CPC Substituição possível desde que a apólice obedeça aos requisitos legais Análise que deve ser feita casuisticamente Elementos dos autos e da apólice do seguro garantia que impedem o deferimento da substituição pretendida Cláusula que condiciona o pagamento ao trânsito em julgado da decisão desfavorável ao executado Situação que retira da apólice a liquidez necessária para que seja aceita como substituta da penhora sobre ativos financeiros - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2125351-46.2023.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sérgio Alfieri, j. 06/07/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Garantia do Juízo - Artigo 919 do Código de Processo Civil - Oferecido 'seguro garantia judicial' pelo devedor Garantia recusada pelo credor - Execução que deve ocorrer no interesse do credor -Artigo 797 do Código de Processo Civil - Apólice dada em garantia que possui prazo de vigência e apresenta como condição para pagamento da indenização o trânsito em julgado da decisão judicial - Seguro garantia que se revela ineficaz à garantia do juízo da execução - Capacidade econômico-financeira da agravante que lhe permite garantir o juízo em dinheiro, sem colocar em risco a continuidade de suas atividades empresariais. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2110835-26.2020.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 05/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÚTULOEXTRAJUDICIAL - Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em conta, tendo em vista apresentação de seguro garantia judicial - Decisão acertada - Oferecimento de seguro garantia judicial pela executada - Conquanto se trate de faculdade prevista no art. 835, § 2º, do CPC, e que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, tal não deve significar a imposição de obstáculos à satisfação do credor, sendo dever do Magistrado avaliar a adequação da garantia - Hipótese em que apólice condiciona o pagamento da indenização à existência de trânsito em julgado de decisão, além de possuir termo final previsto para outubro do corrente ano - Ausência de eficácia, imediatidade e suficiência, tornando inviável sua aceitação para segurança do juízo - Pelo mesmo fundamento, não se pode admitir o pedido subsidiário - Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2098990-94.2020.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30/06/2020). Assim, a cobertura da apólice na forma especificada, condicionada ao trânsito em julgado, impede a substituição da penhora pretendida pela ré. Vale anotar, ainda, que a substituição da penhora estabelecida no § 2º do artigo 835 do CPC não constitui direito absoluto do devedor, como já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃOPOR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITOABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. EM ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃORECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, admitida na lei processual (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor. 3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial. (g.n.) Destarte, de rigor a manutenção da penhora, ficando indeferida a substituição do bloqueio de valores pelo seguro garantia. Int. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068475-11.2025.8.26.0100

ID: 295590781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068475-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DO BANCO MARTINELLI

Intimação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068475-11.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida do Banco Martinelli - Vistos. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público da União… Processo 1068475-11.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida do Banco Martinelli - Vistos. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público da União Federal na falência de Banco Martinelli S/A. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o presente incidente de Classificação de Crédito Público dos débitos fiscais da massa falida perante a União Federal, nos termos do art. 7º-A, LRF. Intimem-se, nos autos principais, o síndico, falido, credores e demais interessados para apresentar objeções, nestes autos, em 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Vera Lucia Gomes da Silva (OAB 259616/SP), Fátima Luiza Alexandre Noronha (OAB 105301/SP), Karen Silva (OAB 270299/SP), Benedito de Souza Firmino Junior (OAB 268872/SP), Cláudio Rogério Ribeiro Lopes (OAB 267627/SP), André Vinicius da Silva Machado (OAB 261265/SP), Mariana Coelho Vitta (OAB 263156/SP), Clayton Lamente Soares (OAB 256693/SP), Clodoaldo Alves de Amorim (OAB 271710/SP), Fabiano Julio Sampaio Alves (OAB 257358/SP), Jose Edgard da Silva Junior (OAB 99062/SP), Dirceu Scariot (OAB 98137/SP), Riscalla Elias Junior (OAB 97300/SP), Maria da Conceicao Capossoli (OAB 96667/SP), Monica Petrella Canto (OAB 95826/SP), Luis Antonio Claret Olivieri (OAB 95018/SP), Samir Daher Zacharias (OAB 94778/SP), Odete de Souza Pinhao (OAB 94174/SP), Eduardo Felipe Miguel Santos (OAB 288205/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Flávia Rodrigues da Silva (OAB 297200/SP), Alberione Araujo da Silva (OAB 297034/SP), Rafael Marchi Natalicio (OAB 296540/SP), Tatiana Longo Corono Gomes (OAB 295161/SP), Eduardo Carvalho Tess Filho (OAB 75835/SP), Flávia Andréia da Silva Cardoso (OAB 293551/SP), Rafael Vaz Ferreira Augusto (OAB 275342/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), Pedro Victor Alarcão Alves Fusco (OAB 284277/SP), Marcia Resende Nogueira (OAB 121467/RJ), Jonathan Kastner (OAB 279576/SP), Adriano Silva da Matta (OAB 275827/SP), Eduardo Aubrey Silva Nogueira (OAB 273502/SP), Fernando Bertolotti Brito da Cunha (OAB 274833/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Olipio Edi Rauber (OAB 68976/SP), Altamirando Teixeira Pinhao (OAB 74577/SP), Joao Bittar Filho (OAB 74444/SP), Jose Carlos de Carvalho Costa (OAB 74437/SP), Elenicio Melo Santos (OAB 73489/SP), Elizeu Vilela Berbel (OAB 71883/SP), Jose Joao Buzachero (OAB 69405/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Amilton Aparecido Rodrigues (OAB 75028/SP), Heleno Lauro do Carmo (OAB 67080/SP), Maria Santina Rodella Rodrigues (OAB 67023/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP), Tania Regina Silva Secondo (OAB 63737/SP), Leoclecia Barbara Maximiano (OAB 63326/SP), Homero Pereira de Castro Junior (OAB 60601/SP), Moises Francisco Sanches (OAB 58246/SP), Amauri Griffo (OAB 93389/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Neusa Maria de Souza (OAB 93110/SP), Adriano Nogaroli (OAB 92744/SP), Dalvonei Dias Correa (OAB 92283/SP), Anarlete Martins (OAB 90741/SP), Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB 90130/SP), Leonir Capossoli (OAB 8795/SP), Gleides Pirró Guastelli Rodrigues (OAB 86929/SP), Edelcio Bras Bueno Camargo (OAB 77066/SP), Cassio de Mesquita Barros Junior (OAB 8354/SP), Alan Kardec da Lomba (OAB 82979/SP), Helio Roberto Francisco da Cruz (OAB 81986/SP), Joel Guedes da Silva Filho (OAB 79469/SP), Vitorio Zono Neto (OAB 79295/SP), Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), Antonio Aparecido Quessada (OAB 77926/SP), Jair da Cunha Severino (OAB 57144/SP), GISLAINE GONÇALVES FREITAS (OAB 111182/MG), Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB 425566/SP), Edison Cardoso de Sá (OAB 416008/SP), Sandra Zanella Caramelo (OAB 412804/SP), Lígia Bueno Polidório (OAB 410861/SP), Leonardo Leite Campos (OAB 10646/MS), Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB 405118/SP), Alexandre Moreira Lopes (OAB 41351/DF), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), Adilson Araujo Lins (OAB 392372/SP), Alexandre Manoel Galves de Oliveira (OAB 388275/SP), Givaldo Marques de Araujo Junior (OAB 386644/SP), PEDRO HENRIQUE GANDARA DA SILVA (OAB 183253/RJ), Murillo Grande Borsato Alcântara (OAB 375887/SP), FLAVIO GOMES BOSI (OAB 149637/RJ), Alexandre Cescato (OAB 371500/SP), Robson Antonio da Silva (OAB 373112/SP), Brizza Gomes de Souza (OAB 142861/MG), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), Gustavo Henrique Porto de Carvalho (OAB 53865/DF), Daniele Patricia Sebastião (OAB 208437/MG), Luiz Carlos Ledier (OAB 71063/PR), Pedro Francisco da Silva Almeida (OAB 503734/SP), Denis Fernando Guicioli (OAB 456749/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 36442/DF), Marcos Aurelio Loureiro (OAB 58250/RJ), Lorena Cristina de Oliveira (OAB 516932/SP), Daiane Pires Vieira Lirio (OAB 448246/SP), Monica Maria Aparecida Ferreira (OAB 444206/SP), Beatriz Brito Santana (OAB 441095/SP), Alexia Andreia Lomba (OAB 440647/SP), Fernanda Tosi Marques Smaniotto (OAB 431533/SP), Andreza Ariodante Novak (OAB 431148/SP), Paula Freitas da Silva (OAB 302157/SP), Victor Nader Bujan Lamas (OAB 305642/SP), Diego Scariot (OAB 321391/SP), Mauro Roberto de Andrade (OAB 321144/SP), Brunno de Moraes Brandi (OAB 311840/SP), Kelly do Nascimento (OAB 308474/SP), Marco Aurelio Silva (OAB 308244/SP), Mariana Soares Trigo Jacob (OAB 306514/SP), Edson Paulo Evangelista (OAB 306443/SP), Alessandro Rodrigues (OAB 69327/MG), Clelia de C Siniscalchi Barbirato (OAB 103494/SP), Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB 15686/SP), Claudinei Xavier Ribeiro (OAB 119565/SP), Humberto Jose Lebbolo Mendes (OAB 84949/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Ferraz de Arruda Netto (OAB 14853/SP), Douglas da Silva Horacio (OAB 365411/SP), Estevan Vieira Lião de Almeida (OAB 347629/SP), Fabio Mansur Reimão (OAB 360204/SP), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Bruno Corrêa Dacca (OAB 356899/SP), Grazieli Oliveira da Silva (OAB 355715/SP), Thaís Olivieri de Lima Franco (OAB 354301/SP), André Galete Gomes (OAB 351796/SP), Wallace Eller Miranda (OAB 392803/SP), Carlos Campos (OAB 68902/RJ), Márcio Faviano Branco (OAB 342587/SP), Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB 342373/SP), Felipe Augusto Gomes Pereira (OAB 336454/SP), Fausto Cesar Figueiredo Coimbra (OAB 333010/SP), Regina Maria de Souza Neto (OAB 66207/RJ), Heloisa Ferreira dos Santos (OAB 56804/RJ), Valdir da Cunha Santos (OAB 71375/RJ), Jose Antonio Cavalcante (OAB 102908/SP), Cassio Lima Cardoso (OAB 133268/SP), Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB 139966/SP), Cristiane Queli da Silva Gallo (OAB 138743/SP), Acir de Matos Gomes (OAB 137418/SP), Claudio Ademir Marianno (OAB 136186/SP), Lana Ave Bassi (OAB 136135/SP), Norberto Barbosa Neto (OAB 136123/SP), Emiliana Beserra de Sousa (OAB 133332/SP), Virgilio Martins de Souza Filho (OAB 140025/SP), Luciano Pereira Diegues (OAB 133102/SP), Adair Marciano da Silva (OAB 132096/SP), Daniel Nascimento Curi (OAB 132040/SP), Donato Antonio Secondo (OAB 130550/SP), Shirley Viviani Carreri (OAB 130032/SP), Guilherme Mazzeo (OAB 129202/SP), Marcos de Deus da Silva (OAB 129071/SP), Fernando Humaita Cruz Fagundes (OAB 129029/SP), Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP), Carlos Rogerio Rodrigues Santos (OAB 147931/SP), Frederico Augusto Duarte Oliveira Candido (OAB 154616/SP), Appio Rodrigues dos Santos Junior (OAB 154113/SP), Cicero Alves Lopes (OAB 152000/SP), Ronaldo Furlan Cruz Sampaio (OAB 151658/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Sulivan Rebouças Andrade (OAB 149336/SP), Mario Antonio Zaia (OAB 149324/SP), Pedro Cafisso (OAB 140598/SP), Vanessa Gabmary Terzi Calvi (OAB 147863/SP), Alexandre Pecoraro (OAB 147765/SP), Patricia do Amaral Gurgel (OAB 147297/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Fabio Andre Alves Costa (OAB 143596/SP), Anderson Luiz Fernandes Ribeiro (OAB 142152/SP), Andreia Luzia de Araujo Lopes (OAB 140850/SP), Richard Haddad Junior (OAB 154740/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Adriana Maria Nogueira Toledo (OAB 113188/SP), Maria Aparecida Brito de Moura Paixão (OAB 111483/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Wanderley de Oliveira Tedeschi (OAB 110248/SP), Miguel Grecchi Sousa Figueiredo (OAB 110224/SP), Ednei Baptista Nogueira (OAB 109752/SP), Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Carlos Alberto Lopes dos Santos (OAB 106141/SP), Syomara Nascimento Marques Ribeiro (OAB 106084/SP), Andre Luis de Moraes (OAB 104663/SP), Wladimir Novaes (OAB 104440/SP), Julio Reynaldo Kruger Junior (OAB 103551/SP), Carlos Jose Trevisan Junior (OAB 103393/SP), Paulo Cesar Gomes (OAB 103019/SP), Iraci Tavares Sequeira Alexandre (OAB 128431/SP), Isabel Teresa Gonzalez Coimbra (OAB 123166/SP), Patricia Simoes (OAB 127970/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Paulo Sergio Vioto Stradiotti (OAB 127051/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Lilian Elias Martins de Souza (OAB 124500/SP), Adriana Luzia de Camargo (OAB 124059/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Norberto Prado Soares (OAB 113843/SP), Wilson Quidicomo Junior (OAB 119967/SP), Dalila Belmiro (OAB 118010/SP), ROMEU GUARNIERI (OAB 11748/SP), Marina de Oliveira Franklin Galvão (OAB 116750/SP), Osmar Donizete Rissi (OAB 116101/SP), Jairo Joaquim dos Santos (OAB 115948/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria da Conceicao Ferreira (OAB 57000/SP), Ricardo Fava (OAB 220768/SP), Katia Regina Accarini (OAB 234681/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Glaucio de Morais Sierra (OAB 232513/SP), Elayne Vilela Berbel (OAB 228854/SP), Jose Maria Marcondes do Amaral Gurgel (OAB 22585/SP), Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB 223768/SP), Rafael Tomas Ferreira (OAB 221279/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Lucilia Garcia Quelhas (OAB 220196/SP), Maria de Nazare Santos de Moraes Liberatoscioli (OAB 216231/SP), Maria Celia Benedito Mello (OAB 211821/SP), Luis Augusto Pereira Job (OAB 207855/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Marcos Paulo Baronti de Souza (OAB 200249/SP), Luiz Renato Rocha Espinoza (OAB 197439/SP), Ana Maria Serra (OAB 196752/SP), Reinaldo Toledo (OAB 28304/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Marcia Aparecida da Silva Annunciato (OAB 55138/SP), Pedro Antonio Langoni (OAB 49696/SP), Ernesto Ferreira da Costa (OAB 45298/SP), Arnaldo Porrelli (OAB 41558/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Leandro Meloni (OAB 30746/SP), Luciana Lima Filó (OAB 239704/SP), Raul Gipsztejn (OAB 27602/SP), Waner Paccola (OAB 27086/SP), Adelaide Rossini de Jesus (OAB 27024/SP), Paulo Roberto Teixeira Santos (OAB 26931/SP), Tatiana Sátyro Patrão (OAB 255269/SP), Karolina dos Santos Manuel (OAB 252645/SP), Carlos Jose Oliveira Trevisan (OAB 25211/SP), Daniela Coimbra (OAB 155015/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Adriana Zerbini Militello (OAB 168181/SP), Juliana Diniz Adorno (OAB 167878/SP), Levi Sales Iacovone (OAB 167550/SP), Sabrina Maradei Silva (OAB 164072/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP), Raphael José de Moraes Carvalho (OAB 162482/SP), Alexandre Novelli Bronzatto (OAB 162233/SP), Márcia do Carmo da Silva Andrade (OAB 168788/SP), CASSIO PORTUGAL GOMES FILHO (OAB 16154/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Luciana Vilela Gonçalves (OAB 160544/SP), Beatriz do Amaral Gurgel Hoinkis (OAB 160274/SP), Hercules Augustus Montanha (OAB 158303/SP), Lucilene Alves Rocha (OAB 155571/SP), Fábio Renato Vieira (OAB 155493/SP), Andreia Lucimara Pozzi (OAB 193977/SP), Hilario Mathias Filho (OAB 178908/SP), Oswaldo da Silva Cardozo (OAB 19302/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), MARCELO AZEVEDO CHAMONE (OAB 188766/SP), Odete de Souza Ferreira Dorini (OAB 186911/SP), Edinete Costa de Oliveira (OAB 183352/SP), Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), José Roberto Coelho de Souza (OAB 180146/SP), Ticianne Trindade Lo (OAB 169302/SP), Sonia Ayres (OAB 177864/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Maria Auxiliadora Costa (OAB 172815/SP), Jean Marcelly Rodrigues Rosa (OAB 171713/SP), Alexandre de Moura Bettoni (OAB 170581/SP), Luiz Carlos Bellucco Ferreira (OAB 170184/SP), Jorge Nagai (OAB 170172/SP) - ADV: MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076332-11.2025.8.26.0100

ID: 292676779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076332-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE S. S. A. S. C. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE SALINA WALVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1076332-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - S.C.S.S. - - S.A.S.S.S. - Vistos. 1. DEFIRO a tramitação em segredo de justiça, diante da natureza sensíve… Processo 1076332-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - S.C.S.S. - - S.A.S.S.S. - Vistos. 1. DEFIRO a tramitação em segredo de justiça, diante da natureza sensível das informações constantes dos autos, incluindo dados pessoais de beneficiários. 2. Nos termos do artigo 292 do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a inicial para esclarecer ou retificar o valor atribuído à causa, que, no caso, deve corresponder à soma dos valores cuja abstenção de reembolso pretende a parte autora. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico. 4. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de antecipação tutela formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que seja determinado às rés que se abstenham de prestar serviços de home care aos beneficiários da requerente e de realizar qualquer assistência para reembolso - incluindo induzimento de ações judiciais -, além de que seja a autora desobrigada de efetivar os reembolsos suspeitos indicados na inicial, bem como seja determinada a quebra de sigilo bancário das requeridas. No pedido principal, requer a confirmação da tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a parte autora alega que as empresas requeridas vêm praticando fraudes nos pedidos de reembolso de pacientes, utilizando-se de expedientes ilícitos, como prática de "reembolso assistido", mediante acesso aos dados de login e senha dos beneficiários, apresentação de comprovantes de pagamento falsos, cobrança por serviços não prestados e indução de ações judiciais com documentos fraudulentos. Sustenta que a auditoria interna realizada pela autora identificou irregularidades em 69 dos 77 beneficiários analisados (aproximadamente 90% dos casos), com prejuízos já materializados na ordem de R$ 44 milhões, além de solicitações pendentes de reembolso no valor de R$ 8.556.161,28, com fortes indícios de fraude. Os documentos de fls. 119/135 evidenciam que instituições financeiras (Banco Santander, Banco Bradesco e Banco Inter) atestaram que diversos comprovantes apresentados "não foram localizados", "não são autênticos" ou foram "grosseiramente adulterados". Ainda, a autora relata em inicial (fls. 15) caso de comprovante de pagamento indicando data de pagamento inexistente (31/11/2023). Foi apresentado, também, link contendo gravações de ligações telefônicas (fls. 74) onde beneficiários do plano de saúde afirmam que alguns equipamentos não foram efetivamente fornecidos, embora tenham sido encaminhadas as cobranças, conforme relatado às fls. 24/26 da inicial. Consta, ainda, que, em consulta à Prefeitura de Bauru apurou-se que apenas uma nota fiscal foi emitida nos CNPJs do Grupo Huzzo, em valor muito inferior aos solicitados para reembolso, conforme link constante da planilha de fls. 210. Ademais, verifica-se a existência de seis notícias crime abertas pela autora em desfavor das rés (fls. 136/192), corroborando a gravidade da situação. Destarte, em análise de cognição sumária, a documentação apresentada pela autora apresenta indícios robustos de realização de procedimento fraudulento pelas rés, consistente na apropriação de login e senha dos beneficiários do plano de saúde para solicitação de reembolsos em seus nomes, sem prévio pagamento, além de adulteração de documentos. Tal prática, embora comum, não é regulamentada pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e nem pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e vem sendo objeto de análise pelos Tribunais pátrios após movimento encampado pelas próprias operadoras de plano de saúde. A conduta, a princípio, afronta a sistemática vigente, pois, em caso de ausência de desembolso do valor correspondente ao tratamento, descabe postular o reembolso pelo procedimento. O risco de dano é manifesto, uma vez que a continuidade das práticas fraudulentas causa notório prejuízo à autora, que já ultrapassa R$ 44 milhões efetivamente pagos. Além do prejuízo patrimonial direto, a negativa no reembolso pode acarretar sanções perante a ANS, impactando nos serviços dos demais prestadores credenciados e, até mesmo, nos beneficiários. Noutra banda, inexiste perigo de dano inverso, porquanto os tratamentos aos beneficiários que deles necessitem podem ser prestados pela rede credenciada de prestadores da ré ou ainda fora dela, por outras empresas idôneas. Assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO ASSISTIDO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para impedir que as rés efetuem pedidos de reembolso em nome dos pacientes e para autorizar a autora a rejeitar solicitações de reembolso com indícios de fraude. A agravante alega irregularidades nas práticas das rés, que simulam pagamentos para obter reembolsos indevidos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de fraude para justificar a concessão de tutela de urgência, impedindo as rés de realizar pedidos de reembolso assistido e autorizando a negativa de reembolsos suspeitos. III.Razões de Decidir: 3. A documentação apresentada pela agravante indica indícios consistentes de fraude, com simulação de pagamentos e uso indevido de dados dos pacientes para obter reembolsos. 4. A manutenção da prática fraudulenta pode causar desequilíbrio no fundo mutual da operadora de saúde, prejudicando a coletividade de beneficiários. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é justificada quando há indícios consistentes de fraude em pedidos de reembolso. 2. A prática de reembolso assistido sem desembolso prévio viola o disposto no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI."(TJSP; Agravo de Instrumento 2009177-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE "REEMBOLSO ASSISTIDO". UTILIZAÇÃO DE "LOGIN" E SENHA DOS PACIENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS ÀS OPERADORAS, SEM QUE O PACIENTE DESEMBOLSE QUALQUER IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE NA PRÁTICA. NECESSIDADE DE ABSTENÇÃO DA CAPTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS BENEFICIÁRIOS E DE AUTORIZAÇÃO DE REEMBOLSO APENAS NOS CASOS EM QUE FOR COMPROVADO O PAGAMENTO PRÉVIO PELO SERVIÇO. ABSTENÇÃO DE ABERTURA DE NOVAS "NIPs" EM FACE DE NEGATIVA DE REEMBOLSO. MEDIDA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que em sede de cognição sumária, há indícios suficientes de que as requeridas promovem a prática de "reembolso assistido", o qual consiste na solicitação de dados pessoais dos beneficiários e recebimento de pagamento pelo serviço prestado apenas mediante o repasse posterior do "reembolso" pelo plano de saúde. 2. A prática de apropriação de login e senha de beneficiários do plano de saúde para solicitação de reembolsos sem prévio pagamento afronta a sistemática vigente e deve ser coibida. 3. Havendo indício de fraude, as agravantes devem promover o reembolso intermediado pelas agravadas apenas nos casos em que comprovado o prévio e efetivo desembolso do valor reclamado. 4. A negativa de reembolso por falta de comprovante de efetivo desembolso do valor não deve acarretar a abertura de "NIPs" em desfavor da operadora de plano de saúde.. 5. Mostra-se razoável a ordem de abstenção de efetuar novas reclamações (NIPs) a respeito de negativa de reembolso, sem determinação de suspensão de todas as reclamações, de forma genérica, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076647-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) "Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela seguradora. Prática, adotada pelo réu, envolvendo "reembolso assistido", que é considerada ilícita por este E. Tribunal. Conduta que potencializa a ocorrência de fraudes e permite o acesso a informações de concorrentes. Beneficiários que, ao que parece, indicaram a ausência de informação prévia do preço do tratamento. Ausência de prévio desembolso, com a promessa de que o valor do tratamento seria "o que a seguradora reembolsasse", que acarreta o risco de superfaturamento. Necessidade de concessão parcial da liminar para determinar que o réu se abstenha de solicitar o login e senha dos beneficiários da agravante e realizar o pedido de reembolso em nome destes. Demais pedidos que se mostram, até aqui, excessivos. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2036643-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que as empresas requeridas se ABSTENHAM de prestar serviços e tratamentos de home care para beneficiários da autora, bem como de realizar qualquer forma de assistência para reembolso dos beneficiários da autora, incluindo acesso aos sistemas mediante login/senha dos beneficiários e induzimento de ajuizamento de ações judiciais, sob pena de incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário da parte ré, por se tratar de medida extrema que apenas pode ser admitida de modo excepcional, quando o exigir o interesse público nas hipóteses previstas em lei, em regra, somente permitida pelo ordenamento em casos de aplicação do direito penal, para amparar inquéritos e processos criminais, sendo descabida para satisfação de interesse puramente privado. INDEFIRO, ainda, o pedido de suspensão dos reembolsos relativos às solicitações identificadas nas planilhas de fls. 208/211, no valor total de R$ 8.556.161,28, visto que a medida poderia atingir direitos de terceiro que sequer integram a lide. Isto porque, nesta sede de cognição sumária, as alegadas irregularidades cometidas pelas rés ainda são questões pendentes de comprovação e julgamento nesta ação, de modo que os titulares dos reembolsos pleiteados são, em tese, os beneficiários do plano de saúde, terceiros alheios à relação processual. Ademais, não se vislumbra na hipótese perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo indeferimento da medida pretendida, vez que qualquer prejuízo que a parte autora vier a sofrer em razão do alegado poderá ser eventualmente objeto de devido ressarcimento em face da requerida em sede e momento próprios. 5. Após o cumprimento do quanto determinado nos itens 2 e 3, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA (OAB 153027/RJ), FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA (OAB 153027/RJ), LOUISE SALINA WALVIS (OAB 452169/SP), LOUISE SALINA WALVIS (OAB 452169/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004889-74.2025.8.26.0625

ID: 335156484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004889-74.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO BUENO PENTEADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004889-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mario Bueno Penteado Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.116/129: … Processo 1004889-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mario Bueno Penteado Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.116/129: I.1 Da alegada aplicação da taxa mensal de juros (em 2,48%) superior à contratada (1,89%). O Custo Efetivo Total CET do contrato gerou a taxa anual de 32,55% (fls.29) e os cálculos singelos e estereotipados de fls.41, reproduzidos às fls.117, não induzem a uma conclusão consistente contrária ao entendimento pacificado de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do C.STJ). A metodologia de fls.128 não pode ser tomada, simplesmente, como fundamento para sustentar a extraordinária tese de que a apuração da prestação mensal foi em desacordo com o que dispõe o contrato. Partindo-se disso, há de se ater à compreensão de que "O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo mera soma de todos os encargos financeiros, tributos e tarifas incidentes na operação, conforme autorizado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, não havendo ilegalidade na sua cobrança" (Apelação n. 1009842-21.2024.8.26.0624 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 10/06/2025). No mesmo sentido: "(...) Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020) Ausente abusividade. (...)" (Apelação n. 1024775-96.2023.8.26.0506 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2025). No C. Superior Tribunal de Justiça: "o 'Custo Efetivo Total(CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte', devendo 'ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo" (AgRg no AREsp 469333/RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0020057-0; rel: E. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA; 4ª Turma; j: 04/08/2016). E mais: "Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada" (Apelação n. 1001600-20.2024.8.26.0480 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 09/06/2025). Definitivamente, não foram trazidos elementos minimamente indiciários de que a instituição financeira teria aplicado percentuais superiores ao que está previsto no contrato. Esse é o objeto da pretensão então inepta, pois sem fundamentos a indicar uma plausibilidade mínima. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL neste tocante (art. 330, incs. I e III, e §1º, incs. I e III, CPC). I.2 Da alegada abusividade da capitalização de juros. Está-se diante de uma Cédula de Crédito Bancário (fls.28/37) e a capitalização conta com expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). Há previsão expressa de capitalização no campo CONCESSÃO DE CRÉDITO (fls.30) de juros prefixados e capitalizados mensalmente na origem, para apuração do valor da parcela e com abrangência pelo CET. De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."; (Súmula n. 539 do C.STJ): "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Objetivamente: "(...) conforme se vê do contrato, as taxas anuais e mensais foram pré-fixadas, de modo que não há que se falar em abusividade, sendo a previsão de duas taxas de juros distintas não importa qualquer incorreção, mas apenas indicação do custo efetivo total, no qual já são contabilizados, além dos encargos regulares do financiamento, os tributos, tarifas administrativas e demais encargos. Assim, não se vê abusividade no caso dos autos. A simples discordância com os índices aplicados, por si só, não basta para se considerar a existência de abusividade" (Apelação n. 1007171-11.2025.8.26.0100 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). E mais: "Contrato entabulado entre as partes que previu o pagamento de parcelas pré-fixadas, sem a incidência de juros capitalizados. Contrato redigido de maneira clara. Autora que teve conhecimento do valor das parcelas, da forma de atualização monetária e dos juros a ela incidentes. Ausência de qualquer abusividade" (Apelação n. 1016459-85.2022.8.26.0003 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). O que foi exposto pela parte não tem alcance para contrariar a conclusão de que "Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa" (Apelação n. 1011686-36.2023.8.26.0302 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Pelo próprio parecer do assistente da parte autora, o sistema de amortização seria pela tabela PRICE (fls.42), sem a precisa indicação de uma capitalização sendo mesmo praticada, pelo que "A discussão sobre a Tabela Price é inócua, pois tratando-se de mútuo com parcelas fixas, não há capitalização ilegal de juros, sendo estes calculados de início sem produção de novos juros sobre anteriores" (Apelação n. 1001299-18.2025.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 17/07/2025). JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.3 Da tarifa de registro do contrato (R$284,65). Não foi juntado o CRLV do veículo, como determinado às fls.110 e a despesa "de constituição de propriedade fiduciária" está estipulada de forma clara no contrato (fls.30/31). A tese no tema n. 958 no C. Superior Tribunal de Justiça foi assim fixada: 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). O Certificado de Registro e Licenciamento CRLV é o que comprova que a alienação fiduciária ligada ao financiamento foi registrada e isso justifica a cobrança da tarifa de registro do contrato (Apelação n. 1003487-51.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024; Apelação n. 1000888-16.2023.8.26.0205 (TJSP); Rel: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024). Como não foi anexado, parte-se do pressuposto de que houve a anotação da alienação no prontuário junto ao órgão de trânsito. De resto, para o valor total do contrato (fls.29), a tarifa foi fixada em valor que, por seu percentual, não é minimante exorbitante e que, por isso, não comporta qualquer análise sob a perspectiva de eventual abusividade por conta do importe cobrado a esse título. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.4 Da tarifa de cadastro (R$949,00). Foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Uma suposta onerosidade excessiva por conta de seu valor não pode ser fruto apenas de uma compreensão marcada pela subjetividade sem um parâmetro objetivo e consistente, pois o custeio é de uma atividade específica de análise de crédito e inserção do cliente no banco de dados da instituição financeira. Em suma: "A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual e em valor compatível com os parâmetros do mercado, nos termos da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a cobrança ocorreu na fase inicial e não se revelou abusiva" (Apelação n. 1002819-07.2023.8.26.0156 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 16/07/2025). JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.5 Da tarifa de avaliação (R$599,00) e do seguro (R$1.553,03). ADMITO o processamento da ação, exclusivamente, para discussão quanto à legalidade/legitimidade dessas duas cobranças, considerando os fundamentos da emenda. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. M. Do N. x B. B. S. A.

ID: 329497483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046844-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DO N.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046844-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - K.M.N. - B. - Vistos. KELLYKYRIE MACEDO DO NASCIMENTO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade d… Processo 1046844-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - K.M.N. - B. - Vistos. KELLYKYRIE MACEDO DO NASCIMENTO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Narra que possui conta corrente na instituição financeira requerida e que foi surpreendida com diversas notificação do app do banco, no dia 25.02.2025, informando várias transações financeiras das quais não possui conhecimento. Alega que registrou boletim de ocorrência e entrou em contato com o banco requerido informando a fraude e solicitando o cancelamento de tais transações, contudo, as tentativas de resolver o problema restaram infrutíferas. Sustenta a responsabilidade da requerida na ocorrência da fraude, bem como sobre o dano moral. Requer a concessão da tutela de evidência para que a requerida suspensa as cobranças oriundas da fraude, que não negative o nome da autora e que sejam declaradas inexistentes as transações impugnadas. Ao final, pleiteou a procedência da ação para a condenação da requerida à devolução do valor de R$ 14.000,00, alem do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Decisão de fl. 25 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e deferiu a liminar para que a ré não insira o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes pelos débitos contestados. Devidamente citada, o requerido apresentou contestação de fls. 50/68, aduzindo, preliminarmente, pela inépcia da inicial, pela não concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora e pela retirada do sigilo dos autos. No mérito, aduz ausência de responsabilidade do réu sobre o narrado, visto que as transações foram obrigatoriamente realizadas pela autora, através de senha e chave de segurança, ou que ela permitiu o acesso às suas credenciais, sendo responsável pela utilização e sigilo de suas credenciais. Esclareceu que o PIX pode ser contestado mediante o Mecanismo Especial de Devolução e que o banco réu não possui qualquer participação ou ingerência sobre a fraude relatada. Aponta para a impossibilidade de restituição dosdanosmateriais e para ainexistênciade ato ilícito ou qualquer falha praticada pelo réu. Impugnou osdanosmoraise, ao final, requereu a extinção da lide ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A peça inicial é apta, há descrição compreensível da lide, com causa de pedir e pedido devidamente delimitados, sem haver documento indispensável que não tenha sido juntado com a inicial. Rejeitoaimpugnaçãoàgratuidadeda justiça. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto em sentido contrário à presunção de veracidade acerca da insuficiência ou aos documentos acostados pela parte autora, os quais não permitem a revogação do benefício concedido. A relação jurídica discutida nos autos caracteriza-se como relação de consumo, conforme jurisprudência já consolidada do C. STJ com a edição da Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor. Aparte autora imputa aobancoréu uma falha na prestação de seus serviços de segurança, o que teria permitido a ocorrência da fraude, ao passo que o requerido aduz que a segurança sobre as chaves de segurança é de responsabilidade da autora, inexistindo qualquer participação do réu sobre o ocorrido. Consigno que, em casosdetransações não reconhecidas em conta do cliente, por força dos princípios e normas do CódigodeDefesa do Consumidor, cabe à casa bancária a demonstraçãodeinexistênciadedefeito na prestação dos serviços, respondendo ela,deforma objetiva, pelo dano causado, nos termos do artigo 14, §3º, do referido diploma legal. Ocorre que, ao contrário do quanto sustentado pelo requerido, os sistemas e facilidades por ela ofertados, justamente para captaçãodeclientela, são, evidentemente, passíveisdefalhas, sendo certo que sua responsabilidade apenas resta excluída em casodeculpa exclusiva da vítima oudeterceiro. Nesse sentido, confira-se posição do TribunaldeJustiçadeSão Paulo em situações semelhantes: "FRAUDEBANCÁRIA - "Golpe do Motoboy" - Hipótese em que foi efetuada operação que não foi realizada pela autora e fora frutodefraude- A operação em questão extrapola seu perfildeutilização do cartãodecrédito - A compra é totalmente destoante do padrãodecomportamento da consumidora e foi aprovada sem maiores questionamento - Declarada ainexigibilidadedo débito e determinada a restituição dos valores descontadosdeforma indevida - Não caracterizado o dano moral a ser indenizado, pois a requerente não teve negativaçãodeseu nome, e concorreu para o evento ao entregar, ingenuamente, o cartão a terceiro, sendo que da situação descrita não resultou reflexo em sua vida social - Recurso dobancoparcialmente provido para decotar a indenização pordanosmorais, reconhecida a sucumbência recíproca." (TJSP; Apelação Cível 1007175-74.2021.8.26.0266; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª CâmaradeDireito Privado; ForodeItanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; DatadeRegistro: 21/03/2025- g.n.) E, no caso em tela, além da movimentação anormal da conta corrente, o banco requerido não trouxe qualquer prova capaz de sustentar a hipótese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro, reforçando-se que o próprio sistema dobancoautorizou as movimentações, as quais foram prontamente impugnadas pela autora após o recebimento das notificações (fls. 15/18), restando evidente a responsabilidade do requerido. Não comprovou a instituição financeira que essas operações sejam compatíveis com o perfil de movimentação da autora. Com efeito, verifica-se que a requerente-consumidora foi vítimadefraude, praticado por terceiros, sendo que o sistemadesegurança dobanconão foi efetivo em reconhecer a movimentação anormal, autorizando várias transações sem disponibilizar em seu sistema a segurança necessária para evitar a atuaçãodeterceiros, a justificar seu deverderessarcir o prejuízo material sofrido. Cabia à instituição financeira ré a demonstração da regularidade das operações realizadas em nome da autora, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do Art. 373, II, do CPC. O requerido, como fornecedordeserviços, tem ciência dos riscos que decorredesua atividade, dentre eles a possibilidadedefraudes por falsários, devendo, por isso, arcar com eventuais falhas em seus sistemas eletrônicos, como também em relação à segurança das movimentações bancárias. Trata-sederisco da atividade, caracterizado pelo fortuito interno, que na espécie não constitui excludentederesponsabilidade. Corrobora esse entendimento, a Súmula 479 do C. Superior TribunaldeJustiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelosdanosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbitodeoperações bancárias". Desse modo, em decorrência do risco da atividade, cabe à ré buscar mecanismos para evitar tais ocorrências. Assim, com fundamento nos artigos 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, a Casa bancária requerida responde, objetivamente, pela reparação dosdanossofridos pela autora, em consequência do defeito na prestação do serviço (falhana segurança). Neste sentido: "Ação declaratóriadeinexistênciadedébitoc.c. indenização pordanosmaterial e moral. Sentençadeparcial procedência. Apelo do réu.Cartãoclonado. Irregularidade das operações. Operações realizadas mediante a utilizaçãodecartão e senha. Réu que não demonstrou que o autor tenha recebido o plástico. Ausênciadeprovasdeque o autor tenha realizado as transações impugnadas. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, inclusive quanto a fraudes ou delitos praticados por terceiros.Falhana prestaçãodeserviço. Responsabilidade objetiva dobanco. Inteligência do art. 14 do CDC. Precedentes. Súmula 479 do STJ. Declaraçãodeinexigibilidadedos débitos e restituição dos valores já descontados que se impõem. Dano moral verificado. 'Quantum' mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003758-18.2023.8.26.0566; Relator (a): VirgiliodeOliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; DatadeRegistro:27/10/2023) Configurada a falha na prestação de serviços pela parte ré, impõe-se o reconhecimento dainexigibilidadedos valores fraudulentamente lançado no cartão de crédito da autora, no dia 25defevereirode2025, no montantedeR$5.000,00 (quinze mil reais), excluindo-se os juros e encargos decorrentes do não pagamento da fatura. Deve haver também a restituição, de forma simples, de valores eventualmente descontados da conta corrente a título de parcelas e cartões, bem como o estorno dos saques e resgates realizados em sua conta, no valor total de R$ 14.000,00. Igualmente, em decorrência lógica, comprovou-se a existênciadenexo causal entre afalhano serviço e osdanosmorais suportados pela autora, a ensejar a responsabilidade civil da ré, por operações financeiras realizadas mediantefalhana prestação do serviço contratado pela consumidora autora, com evidentefalhano sistema para detecçãodemovimentação anormal, sendo que a autora alertou obancoe lavrou BoletimdeOcorrência (fls. 20/21). . Quanto ao quantum indenizatório, considerando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, afigura-se adequada a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. "Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelo autor no cartão de crédito (R$ 5.600,00). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma "investigação interna", não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falha no procedimento de verificação, o chamado "chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - "maquininha") falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Aliás, o golpe foi efetuado num domingo e o autor noticiou a ré sobre a fraude logo no dia útil subsequente. Dessa forma, ainda mais evidentes a possibilidade e o tempo de sobra para o cancelamento da transação impugnada. Tem-se que a instituição financeira ré não agiu de maneira eficiente. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor que destoava do padrão de consumo do autor. Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autor que experimentou prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda do consumidor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050691-55.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigíveis eventuais cobranças sobre os débitos fraudulentos, condenando o réu ao ressarcimento dos valores eventualmente pagos nas faturas dos cartõesdecrédito e débito, referentes a compras não reconhecidas relativos ao dia 25/02/2025 e condenar o réu a restituir à autora os valores comprovadamente descontados de sua conta, no montante de R$ 14.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar do desembolso e juros de mora, desde a citação, pela SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu, ainda, à indenização pelosdanosmoraisexperimentados, que arbitro em R$ 5.000,00. Em consequência, julgo o feito extinto, com base no artigo 487, I, do CódigodeProcesso Civil. Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045098-11.2025.8.26.0100

ID: 308963128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045098-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA REGINA MINGUES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

KARINA PRADO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045098-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Regina Mingues Ribeiro - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE … Processo 1045098-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Regina Mingues Ribeiro - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas (NSCGJ, art. 1.093, § 6º). Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 4.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 6.Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 11.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 12.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 13.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: KARINA PRADO BERNARDO (OAB 353852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071094-11.2025.8.26.0100

ID: 281323083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071094-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO CORREIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1071094-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Correia Lima - Vistos. 1 - Não se pode presumir a existência de vício de co… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1071094-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Correia Lima - Vistos. 1 - Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Indefiro, então, por ora, a tutela antecipada. Outrossim, com relação ao pedido consignatório incidente, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Ademais, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art.330, § 2º, do NCPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Trago à colação os seguintes arestos: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE QUE FEITO PELO VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO Admissível seja a mora afastada, com as consequências pretendidas pelo agravante, vale dizer, a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a permanência do bem em sua posse, se e somente se efetuar o depósito das prestações vencidas e não pagas com base no valor previsto originariamente no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.502444-0 Catanduva 30ª CDPriv. Rel. Andrade Neto DJe 15.12.2010 p. 1101)' Agravo de Instrumento nº 0126314-74.2012.8.26.0000 Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales -24ª Câmara de Direito Privado do ETJSP (...)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de tutela antecipada - Pretensão de efetuar depósito das parcelas no valor que se entende devido, para o fim de afastar os efeitos da mora, impedindo a busca e apreensão do veículo financiado e a negativação do nome do agravante Descabimento Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas. ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de consignação em pagamento c.c. pedido liminar e revisão contratual. Decisão de Primeiro Grau que negou a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão acertada. Valores ofertados à consignação não se referem à parcela do contrato pactuado e, portanto, não tem o condão de ilidir a mora. Valores apurados de maneira unilateral, sem a instauração do necessário contraditório. Incabível o deferimento de manutenção da posse do bem em mãos do autor, em razão de sua inadimplência. Legitimidade do réu em promover apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo mesmo fundamento. Feito que está a exigir certa dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados, ante a ausência de prova segura da probabilidade do direito argüido, no tocante aos abusos nos encargos ou cobranças indevidas. Recurso improvido, mantendo-se a r. decisão de Primeiro Grau. (...) São inúmeros os julgados desta Corte, inclusive desta E. 24ª Câmara de Direito Privado, quanto à impossibilidade de consignação em pagamento de valor calculado unilateralmente pelo autor, conforme precedentes que seguem: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CÁLCULO ELABORADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A verossimilhança do direito invocado pela parte é requisito para o deferimento de pedido de tutela antecipada, o que não se verificou no caso concreto. Em sede de ação que questiona a abusividade de cobrança e de cláusulas de contrato de financiamento, insta atentar para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido (Agravo de instrumento n. 0080166-05.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2012). AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO Consignação em pagamento Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito dos valores que a agravante reputa incontroversos, bem como que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e para que seja mantida na posse do veículo Descabimento Hipótese que não é possível a consignação em pagamento pretendida Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que autorize a concessão da tutela antecipada pretendida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de instrumento n. 0072155-84.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Ana de Lourdes Coutinho Silva, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2012). AGRAVO REGIMENTAL TUTELA ANTECIPADA Pretensão na consignação de valores, manutenção da posse do veículo e abstenção da inclusão e divulgação de informações negativas aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto discute o débito Inadmissibilidade Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações Recurso não provido (Agravo Regimental n. 0029975-53.2012.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2012). Agravo de Instrumento. Revisão de contrato. Contrato de financiamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido. Impossibilidade. Insurgência somente quanto à impossibilidade da consignação sobre o valor incontroverso. Ausência de verossimilhança; ao contrário, visível a discrepância, sujeita a prova. Recurso improvido, prejudicada a liminar (Agravo de instrumento n. 0271219-12.2011.8.26.0000, rel. des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011). Agravo de Instrumento Ação revisional c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Contrato de financiamento para aquisição de automóvel Antecipação de tutela Indeferimento Pretensão do agravante para fornecimento de documentos, abstenção da inscrição ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do bem e depósito judicial das parcelas vincendas por valor que entende devido Inadmissibilidade Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado Exigência de prova inequívoca das alegações Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida recurso não provido (Agravo de instrumento n. 0111306- 91.2011.8.26.0000, rel. des. Irineu Fava, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2011). REVISÃO CONTRATUAL DIFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRETENSÃO DE DEPOSITO DO INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO DESCABIMENTO Tratando-se de contrato de financiamento com prestação fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhanaça do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida Inteligência do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 0102119-25.2012, rel. des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2012). Ação Declaratória Revisão e Nulidades de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em pagamento Pedido de deferimento de depósito das parcelas em importância que não corresponde aos valores contratados, mas que entende devido, o que não basta para afastar a existência de mora Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 585, § 1º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra do 'decisum' atacado, que indeferiu pleito de antecipação de tutela jurisdicional Agravo desprovido (Agravo de instrumento n. 0298566- 88.2009.8.26.0000, rel. des. Jacob Valente, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2010). 5. Diante do exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso. CESAR MECCHI MORALES Relator. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3 Emende, ainda, o autor a petição inicial para o fim de adequar o valor dado a causa, que deverá corresponder com o proveito econômico pretendido, correspondente ao valor do contrato ou de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, incisos II do N. Código de Processo Civil. Prazo: 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053440-11.2025.8.26.0100

ID: 278130333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053440-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARTUR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP) Processo 1053440-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Artur da Silva - Vistos. 1 - Não se pode presumir a existência de vício de… ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP) Processo 1053440-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Artur da Silva - Vistos. 1 - Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Indefiro, então, por ora, a tutela antecipada. Outrossim, com relação ao pedido consignatório incidente, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Ademais, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art.330, § 2º, do NCPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Trago à colação os seguintes arestos: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE QUE FEITO PELO VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO Admissível seja a mora afastada, com as consequências pretendidas pelo agravante, vale dizer, a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a permanência do bem em sua posse, se e somente se efetuar o depósito das prestações vencidas e não pagas com base no valor previsto originariamente no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.502444-0 Catanduva 30ª CDPriv. Rel. Andrade Neto DJe 15.12.2010 p. 1101)' Agravo de Instrumento nº 0126314-74.2012.8.26.0000 Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales -24ª Câmara de Direito Privado do ETJSP (...)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de tutela antecipada - Pretensão de efetuar depósito das parcelas no valor que se entende devido, para o fim de afastar os efeitos da mora, impedindo a busca e apreensão do veículo financiado e a negativação do nome do agravante Descabimento Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas. ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de consignação em pagamento c.c. pedido liminar e revisão contratual. Decisão de Primeiro Grau que negou a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão acertada. Valores ofertados à consignação não se referem à parcela do contrato pactuado e, portanto, não tem o condão de ilidir a mora. Valores apurados de maneira unilateral, sem a instauração do necessário contraditório. Incabível o deferimento de manutenção da posse do bem em mãos do autor, em razão de sua inadimplência. Legitimidade do réu em promover apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo mesmo fundamento. Feito que está a exigir certa dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados, ante a ausência de prova segura da probabilidade do direito argüido, no tocante aos abusos nos encargos ou cobranças indevidas. Recurso improvido, mantendo-se a r. decisão de Primeiro Grau. (...) São inúmeros os julgados desta Corte, inclusive desta E. 24ª Câmara de Direito Privado, quanto à impossibilidade de consignação em pagamento de valor calculado unilateralmente pelo autor, conforme precedentes que seguem: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CÁLCULO ELABORADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A verossimilhança do direito invocado pela parte é requisito para o deferimento de pedido de tutela antecipada, o que não se verificou no caso concreto. Em sede de ação que questiona a abusividade de cobrança e de cláusulas de contrato de financiamento, insta atentar para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido (Agravo de instrumento n. 0080166-05.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2012). AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO Consignação em pagamento Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito dos valores que a agravante reputa incontroversos, bem como que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e para que seja mantida na posse do veículo Descabimento Hipótese que não é possível a consignação em pagamento pretendida Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que autorize a concessão da tutela antecipada pretendida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de instrumento n. 0072155-84.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Ana de Lourdes Coutinho Silva, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2012). AGRAVO REGIMENTAL TUTELA ANTECIPADA Pretensão na consignação de valores, manutenção da posse do veículo e abstenção da inclusão e divulgação de informações negativas aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto discute o débito Inadmissibilidade Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações Recurso não provido (Agravo Regimental n. 0029975-53.2012.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2012). Agravo de Instrumento. Revisão de contrato. Contrato de financiamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido. Impossibilidade. Insurgência somente quanto à impossibilidade da consignação sobre o valor incontroverso. Ausência de verossimilhança; ao contrário, visível a discrepância, sujeita a prova. Recurso improvido, prejudicada a liminar (Agravo de instrumento n. 0271219-12.2011.8.26.0000, rel. des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011). Agravo de Instrumento Ação revisional c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Contrato de financiamento para aquisição de automóvel Antecipação de tutela Indeferimento Pretensão do agravante para fornecimento de documentos, abstenção da inscrição ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do bem e depósito judicial das parcelas vincendas por valor que entende devido Inadmissibilidade Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado Exigência de prova inequívoca das alegações Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida recurso não provido (Agravo de instrumento n. 0111306- 91.2011.8.26.0000, rel. des. Irineu Fava, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2011). REVISÃO CONTRATUAL DIFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRETENSÃO DE DEPOSITO DO INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO DESCABIMENTO Tratando-se de contrato de financiamento com prestação fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhanaça do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida Inteligência do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 0102119-25.2012, rel. des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2012). Ação Declaratória Revisão e Nulidades de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em pagamento Pedido de deferimento de depósito das parcelas em importância que não corresponde aos valores contratados, mas que entende devido, o que não basta para afastar a existência de mora Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 585, § 1º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra do 'decisum' atacado, que indeferiu pleito de antecipação de tutela jurisdicional Agravo desprovido (Agravo de instrumento n. 0298566- 88.2009.8.26.0000, rel. des. Jacob Valente, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2010). 5. Diante do exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso. CESAR MECCHI MORALES Relator. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3 Emende, ainda, o autor a petição inicial para o fim de adequar o valor dado a causa, que deverá corresponder com o proveito econômico pretendido, correspondente ao valor do contrato ou de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, incisos II do N. Código de Processo Civil. Prazo: 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1918 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes