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Processo nº 1019378-42.2025.8.26.0100

ID: 309197404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019378-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON GLEZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019378-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Glezer - Vistos, Fls. 40-41: Recebo como emenda à inicial. I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… Processo 1019378-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Glezer - Vistos, Fls. 40-41: Recebo como emenda à inicial. I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO (OAB 162233/SP)

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Processo nº 1035674-42.2025.8.26.0100

ID: 301260686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035674-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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Processo 1035674-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fls. 167/169: trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que, nos autos … Processo 1035674-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fls. 167/169: trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que, nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial, determinou a citação das executadas para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deixando de apreciar ainda o pedido de expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil e de fixar os honorários nos moldes do art. 827 do mesmo diploma legal. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os. De fato, há omissão e erro material na decisão embargada de fls. 163/164, assistindo razão à parte embargante. Verifica-se a ocorrência de erro material, uma vez que a decisão mencionou prazo para contestação, quando o adequado, em sede de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 829 do CPC, é determinar a citação das executadas para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito, podendo apresentar, caso queiram, embargos à execução, observados os requisitos do art. 914 e seguintes do CPC. Ademais, houve omissão quanto ao pedido de expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC, a qual se destina à averbação da execução junto aos órgãos de registro de bens, de modo a dar publicidade e garantir a efetividade do processo executivo. Também não se fixaram os honorários advocatícios devidos desde o ajuizamento da execução, conforme determina o art. 827 do Código de Processo Civil, os quais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, salvo posterior redução em caso de pronto pagamento. Por fim, deixa-se de intimar a parte contrária para manifestação acerca destes embargos, tendo em vista que a citação ainda não foi efetivada nos autos, sendo cabível, portanto, o julgamento dos embargos sem sua oitiva. Com efeito, corrijo os vícios apontados que o dispositivo da decisão passe a ter a seguinte redação: "1.Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 369.751,03, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). 2.O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. 3.No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4.A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.Expeça a z. serventia a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil. " No mais, fica mantida a decisão conforme prolatada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos e declaro a sentença nos termos acima expostos. Intime-se. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Lee, Brock Camargo Advogados x Isabelle Marianne Silva Mariano

ID: 292142633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014846-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ISABELLE MARIANNE SILVA MARIANO

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 0014846-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1177747-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS - Isabelle Marianne Si… Processo 0014846-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1177747-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS - Isabelle Marianne Silva Mariano - Vistos. INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É certo que o indeferimento da assistência judiciária àquele que não pode demandar, porque não tem recursos para adiantar as despesas do processo, significa denegação da jurisdição, pois é verdadeira recusa do Estado ao cumprimento do dever que assumiu de prestar Justiça. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que ostentarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXVI, da CF), considerando-se necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Em que pese as alegações da parte autora não há nos autos qualquer elemento que comprove ser o autor pobre na acepção da palavra que comprometa seu sustento e a de sua família. Ademais, em que pese a parte executada não ter juntado aos autos todos os documentos solicitados, sua declaração de renda, pelos rendimentos e bens acumulados, contradiz com o alegado estado de miserabilidade. Sem explicações convincentes sobre a incongruência entre o patrimônio que possui e o estado de miserabilidade afirmado, inviável a concessão do benefício. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Renda mensal e padão de vida incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Monitória promovida por instituição bancária em face do agravante, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado nos embargos monitórios. O juízo de origem entendeu que os elementos constantes dos autos, especialmente as movimentações financeiras via Pix e a condição de empresário do agravante, demonstram incompatibilidade com a benesse pretendida. Irresignado, o agravante alega situação financeira precária, com renda mensal de R$ 4.771,59, oriunda de pró-labores empresariais, e requer a concessão do benefício, afirmando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Razões de decidir O artigo 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade à parte que demonstrar insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo, podendo o juiz indeferi-lo se houver elementos que indiquem a ausência do requisito legal. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, especialmente quando demonstrados sinais exteriores de riqueza ou movimentação financeira incompatível com a alegação. Os documentos constantes dos autos demonstram que o agravante é empresário, titular de pessoa jurídica, e realiza movimentações bancárias expressivas, incluindo transações frequentes via Pix, incompatíveis com o conceito de hipossuficiência. A qualificação do agravante como cliente "Personnalité" do banco Itaú, associada à existência de investimentos, bens imóveis e ausência de comprovação de comprometimento integral da renda com despesas essenciais, confirma o indeferimento do benefício. Embora a contratação de advogado particular não impeça, por si só, a concessão da gratuidade, esse fato, aliado às demais evidências, reforça a ausência dos pressupostos para o deferimento do benefício. A jurisprudência do TJSP e os critérios objetivos adotados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo fixam como parâmetro renda familiar de até três salários-mínimos para reconhecimento da hipossuficiência, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração do interessado quando há elementos que demonstrem sua capacidade financeira. 2. A renda superior a três salários mínimos e a posse de patrimônio incompatível com a alegação de pobreza afastam a presunção de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º e §7º, 1.015, V, 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, AI 2124002-42.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2333087-97.2024.8.26.0000, Relatora Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2362112-58.2024.8.26.0000, Relator Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121494-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da presente execução, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1048672-42.2025.8.26.0100

ID: 293368447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048672-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1048672-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Aparecida Dias - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Camila Aparecida Dias contra Facebook Serviços Onl… Processo 1048672-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Aparecida Dias - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Camila Aparecida Dias contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil pessoal, no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que a conta foi desativada sob a alegação de violação dos termos de uso; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção do conteúdo, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação do perfil, indicando para isso e-mail nunca utilizado. No mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de conteúdos de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré (fls. 22/24), não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. A respeito: Prestação de serviços Aplicativo Instagram Tutela provisória para restabelecimento de conta Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual Medida de caráter satisfativo Requisitos ausentes Revogação Agravo de instrumento provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2043998-86.2020.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. em 1º.4.2020). Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Igor Leonardo Oliveira De Sousa x Vanessa De Araújo Molina

ID: 278105261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013876-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR LEONARDO OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

VANESSA DE ARAúJO MOLINA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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MILENA SALVADOR BONAFÉ

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IGOR LEONARDO OLIVEIRA DE SOUSA

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ADV: Terezinha Cruz Oliveira Quintal (OAB 220791/SP), Milena Salvador Bonafé (OAB 421743/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP) Processo 0013876-42.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sente… ADV: Terezinha Cruz Oliveira Quintal (OAB 220791/SP), Milena Salvador Bonafé (OAB 421743/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP) Processo 0013876-42.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Igor Leonardo Oliveira de Sousa, Igor Leonardo Oliveira de Sousa - Exectda: Vanessa de Araújo Molina - Vistos. Fls. 08 e ss: VANESSA DE ARAÚJO MOLINA, ofereceu contra IGOR LEONARDO OLIVEIRA DE SOUSA impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, tendo em vista a impossibilidade de cobrar custas, despesas e honorários advocatícios da impugnante, beneficiária da justiça gratuita. Pugna pelo acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls. 50/53, pela rejeição da impugnação, bem como pela inocorrência de excesso de execução, em razão da alteração da situação financeira da impugnante. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Alega a impugnante a inexequibilidade dos valores a título de custas, despesas e honorários, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita. A a impugnação deve ser acolhida. Prevê o art. 98, §3º do CPC que as obrigações decorrentes da sucumbência devida pela parte vencida que for beneficiária da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas no período de 5 anos a partir do trânsito em julgado, caso demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Ora, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à executada às fls. 110/111 dos autos principais. Sendo assim, até comprovação da alteração da situação financeira da parte executada, não é cabível a inclusão de custas e honorários advocatícios sob o valor do débito, conforme requer a parte exequente no presente cumprimento de sentença. Em que pesem as alegações da impugnada/exequente retro, além dos demais documentos acostados aos autos com a impugnação, que corroboram com a manutenção da gratuidade da justiça, a impugnante juntou aos autos as declarações de imposto de renda referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024 (fls. 17/40), as quais demonstram que a impugnada não possui condições de arcar com a verba sucumbencial. Nesse ponto, nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto, é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados às fls.17/40, resulta claro que a situação da impugnada se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que (i) não auferiu rendimentos anuais acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025); e (ii) não possui bens e direitos acima do teto estabelecido de 5.000 UFESPS (R$ 37,02, para o exercício de 2025), teto este que totaliza R$ 185.100,00. No mais, as alegações da parte exequente no sentido de que a executada teria angariado bens durante e/ou após o término da sociedade conjugal, bem como estaria auferindo renda com o seu trabalho informal, não restaram comprovadas nos autos. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-se o feito, para reconhecer o excesso de execução, bem como para manter a suspensão da cobrança da verba sucumbencial por ser a parte executada beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Após o prazo recursal, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.

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Igor Leonardo Oliveira De Sousa x Vanessa De Araújo Molina

ID: 278968401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013876-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR LEONARDO OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

VANESSA DE ARAúJO MOLINA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA SALVADOR BONAFÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LEONARDO OLIVEIRA DE SOUSA

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ADV: Terezinha Cruz Oliveira Quintal (OAB 220791/SP), Milena Salvador Bonafé (OAB 421743/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP) Processo 0013876-42.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sente… ADV: Terezinha Cruz Oliveira Quintal (OAB 220791/SP), Milena Salvador Bonafé (OAB 421743/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP) Processo 0013876-42.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Igor Leonardo Oliveira de Sousa, Igor Leonardo Oliveira de Sousa - Exectda: Vanessa de Araújo Molina - Vistos. Fls. 08 e ss: VANESSA DE ARAÚJO MOLINA, ofereceu contra IGOR LEONARDO OLIVEIRA DE SOUSA impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, tendo em vista a impossibilidade de cobrar custas, despesas e honorários advocatícios da impugnante, beneficiária da justiça gratuita. Pugna pelo acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls. 50/53, pela rejeição da impugnação, bem como pela inocorrência de excesso de execução, em razão da alteração da situação financeira da impugnante. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Alega a impugnante a inexequibilidade dos valores a título de custas, despesas e honorários, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita. A a impugnação deve ser acolhida. Prevê o art. 98, §3º do CPC que as obrigações decorrentes da sucumbência devida pela parte vencida que for beneficiária da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas no período de 5 anos a partir do trânsito em julgado, caso demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Ora, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à executada às fls. 110/111 dos autos principais. Sendo assim, até comprovação da alteração da situação financeira da parte executada, não é cabível a inclusão de custas e honorários advocatícios sob o valor do débito, conforme requer a parte exequente no presente cumprimento de sentença. Em que pesem as alegações da impugnada/exequente retro, além dos demais documentos acostados aos autos com a impugnação, que corroboram com a manutenção da gratuidade da justiça, a impugnante juntou aos autos as declarações de imposto de renda referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024 (fls. 17/40), as quais demonstram que a impugnada não possui condições de arcar com a verba sucumbencial. Nesse ponto, nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto, é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados às fls.17/40, resulta claro que a situação da impugnada se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que (i) não auferiu rendimentos anuais acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025); e (ii) não possui bens e direitos acima do teto estabelecido de 5.000 UFESPS (R$ 37,02, para o exercício de 2025), teto este que totaliza R$ 185.100,00. No mais, as alegações da parte exequente no sentido de que a executada teria angariado bens durante e/ou após o término da sociedade conjugal, bem como estaria auferindo renda com o seu trabalho informal, não restaram comprovadas nos autos. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-se o feito, para reconhecer o excesso de execução, bem como para manter a suspensão da cobrança da verba sucumbencial por ser a parte executada beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Após o prazo recursal, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1016177-42.2025.8.26.0100

ID: 317563025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016177-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1016177-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos, Fls. 67-68: Recebo como emenda à inicial. I. Cite… Processo 1016177-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos, Fls. 67-68: Recebo como emenda à inicial. I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Processo nº 1041203-42.2025.8.26.0100

ID: 326959911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041203-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ERIANA SEVERINO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA NYARI

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Processo 1041203-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Eriana Severino Sampaio - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA ERIANA SEVERINO SAMPAIO em face… Processo 1041203-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Eriana Severino Sampaio - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA ERIANA SEVERINO SAMPAIO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos descritos à fl. 26 (item "a") da peça vestibular. 1- Fls. 73/103 e 104/105: Recebo como emendas à exordial. 2- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), quanto ao pedido principal formulado. Aduz a parte autora que possui um perfil denominado "@feiraodaaninha" na rede social digital Instagram, administrada pela empresa ré. Recentemente, alega que a ré tem restringido sua atividade profissional, impedindo a visualização de suas postagens de forma ampla na rede social, sob a justificativa de que aquela teria violado as Diretrizes de Recomendações da plataforma digital. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré remova as restrições de acesso ao conteúdo veiculado. Porém, diante do alegado descumprimento das normas que regem a rede social Instagram (fls. 3/5 e 53/63), reputo imprescindível a prévia formação do contraditório, a fim de que a ré se manifeste de forma específica acerca de quais as normas que foram violadas pela parte autora. Em consequência, não verifico demonstrada, por ora, a probabilidade do direito autoral alegado. Ressalto, nesse sentido, que as violações à política de uso instituída pela ré foram concretamente indicadas, pelo que se verifica no print de fl. 53. Além disso, em que pese a alegação da parte autora de que estaria sendo prejudicada com a exclusão do perfil, visto que o utiliza para fins profissionais, não vislumbro notório perigo de dano que fundamente a concessão da tutela de urgência requerida, inexistindo, segundo o que consta nos autos, evidente óbice ao exercício de sua atividade profissional. Assim, pela experiência deste Juízo em casos como o ora em apreço, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar, portanto, a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar de retirada de restrições da conta. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Ademais, a antecipação da tutela, como pretendida, esvaziaria toda a discussão posta nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 3- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 4- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA NYARI (OAB 390085/SP)

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Processo nº 1046247-42.2025.8.26.0100

ID: 261774298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046247-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ) Processo 1046247-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1. Diante das especificidades da… ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ) Processo 1046247-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 6. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 7. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 8. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 9. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 10. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 11. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 12. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

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Pellon & Associados Advocacia Empresarial x M Dias Branco Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 328465834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031918-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PELLON & ASSOCIADOS ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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Processo 0031918-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1123355-31.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pellon & Associados Advocacia Empresaria… Processo 0031918-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1123355-31.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pellon & Associados Advocacia Empresarial - M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 153707/SP)

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