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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade De Advogados x Home Sleep Comercio De Colchoes Ltda e outros

ID: 337482272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035999-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HOME SLEEP COMERCIO DE COLCHOES LTDA IMPERIAL SLEEP COMERCIO DE COLCHOES LTDA SALES HOME COMéRCIO DE COLCHOES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO

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ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0035999-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1018645-46.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedad… Processo 0035999-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1018645-46.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Sales Home Comércio de Colchoes Ltda - - Imperial Sleep Comercio de Colchoes Ltda - - Home Sleep Comercio de Colchoes Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO (OAB 348327/SP), RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO (OAB 348327/SP), RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO (OAB 348327/SP)

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Juliana Helen Silva Prata x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 334533180

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000457-60.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA HELEN SILVA PRATA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FELIPE CASTANHEIRA MELLO

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MELISSA DE BARCELOS MORET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000457-60.2025.5.20.0006 RECORRENTE: JULIANA HELEN SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000457-60.2025.5.20.0006 RECORRENTE: JULIANA HELEN SILVA PRATA RECORRIDO: TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0000457-60.2025.5.20.0006 PJe ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: JULIANA HELEN SILVA PRATA RECORRIDOS:TECNOKIP SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA E PETROLEO BRASILEIRO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO. NULIDADE DA SENTENÇA. A extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 852-B, §1º, da CLT, deve ser afastada quando demonstrado que a falha na citação decorreu de fato superveniente à propositura da ação, como a alteração contratual do endereço da reclamada, circunstância que afasta qualquer omissão imputável à parte autora no caso concreto. Nesse contexto, impõe-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja conferida à parte o prazo de 5 (cinco) dias para indicar do novo endereço da reclamada com regular prosseguimento do feito. RELATÓRIO: Dispensado, conforme disposto nos arts. 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO: DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. DO MÉRITO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO - FATO SUPERVENIENTE Diante da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 852, §1°, da CLT, a recorrente requer a sua reforma para anulação do arquivamento, com retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar à parte autora a regularização do endereço da reclamada. Para tanto, aduz em suas razões que: "A extinção da ação foi precipitada, pois a devolução da notificação se deu em razão de mudança recente da sede da 1ª reclamada, fato que se deu após a distribuição da presente demanda. Ressalta-se que o processo foi distribuído em 24 de abril de 2025, e a alteração contratual que modificou o endereço da reclamada foi registrada apenas em 29 de abril de 2025, conforme documento anexo extraído do processo de recuperação judicial n.º 1062065-34.2025.8.26.0100, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Logo, à época da autuação, o endereço indicado na petição inicial era o correto e válido, tanto que a empresa havia sido citada com sucesso em outras demandas judiciais ajuizadas anteriormente, vide anexos. A mudança de sede ocorreu posteriormente, sendo fato superveniente que não pode ser imputado à parte autora como se fosse uma irregularidade processual ou vício da inicial. Assim, a devolução da correspondência com a anotação "mudou-se" não poderia, por si só, ensejar o arquivamento automático dos autos, sem a concessão de prazo razoável para regularização, entendimento do principio do devido processo legal. DA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO O art. 852-B, II, da CLT veda a citação por edital, mas não proíbe a concessão de prazo para que o autor informe novo endereço da parte reclamada, especialmente quando há meios disponíveis para tanto. Essa interpretação é reforçada pelo art. 321 do CPC/15 e pela Súmula 263 do TST, que impõem ao juízo o dever de intimar a parte para sanar vícios ou irregularidades da petição inicial. Ademais, o §1º do art. 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, faculta ao juiz suspender o julgamento diante de motivo relevante, o que se aplica perfeitamente ao caso: a reclamante não foi intimada para indicar novo endereço. Negar tal oportunidade configura violação ao direito de ação (art. 5º, XXXV, CF) e ao princípio da cooperação processual. Pela nulidade do julgado! " Consta da sentença: "Trata-se de ação ajuizada sob o RITO SUMARÍSSIMO, entretanto, observa-se que a notificação expedida à TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA foi devolvida pelos correios com a informação "mudou-se", conforme certidão #id:c8e4a1c. De acordo com o art. 852-B, incisos I e II, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; e o não atendimento do disposto nos incisos do citado artigo importa no arquivamento da reclamação (§1º), não trazendo a CLT previsão de aditamento ou de conversão do rito, ante as próprias especificidades estabelecidas, que visam atender à finalidade do procedimento, que é proporcionar celeridade à solução de determinadas causas em face do valor envolvido e sua complexidade, por isso criados dispositivos mais simplificados e concentrados se comparados ao rito ordinário. Diante do exposto, determina-se o ARQUIVAMENTO da presente reclamação, a teor do art. 852-B, §1º da CLT, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, facultando-se à parte o ajuizamento de nova ação com todos os requisitos legais. Custas processuais pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa, porém dispensadas." Ao exame. Consta dos autos que o processo foi distribuído em 24/04/2025, tendo sido indicado, na petição inicial, endereço que, à época, correspondia ao endereço válido da primeira reclamada. A modificação de endereço ocorreu somente em 29/04/2025, conforme alteração contratual registrada e posteriormente verificada pela autora a partir de consulta ao processo de recuperação judicial nº 1062065-34.2025.8.26.0100, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, verifica-se que a falha na citação decorreu de fato superveniente à propositura da ação e alheio à vontade da parte. Embora o art. 852-B, §1º, da CLT determine o arquivamento da reclamação trabalhista no rito sumaríssimo quando não atendidas as exigências quanto à indicação do nome e endereço da parte reclamada, tal previsão deve ser interpretada de forma sistemática e compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça. No caso concreto, não se verifica omissão ou negligência da parte autora. A devolução da correspondência com a anotação "mudou-se" decorreu de alteração posterior à distribuição da ação. Diante disso, não se aplica a autora a obrigação de comunicar fato que ainda não havia ocorrido. O art. 321 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e a Súmula 263 do TST impõem ao juízo o dever de intimar a parte para suprir vício sanável da petição inicial. Nesse contexto, mostra-se excessiva a extinção imediata do feito, sem oportunizar à parte a correção da informação, sobretudo diante da possibilidade concreta de localização da reclamada, evidenciada pelos documentos trazidos aos autos (ID 637f31f) e considerando que a viabilidade de correção do endereço trata-se de vício sanável e não traz prejuízo ao regular andamento do feito. Ante o exposto, visando resguardar os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e a efetividade da tutela jurisdicional, entendo que a medida mais adequada é a intimação da parte para regularização do polo passivo com a indicação do novo endereço para citação. Cumpre destacar, por oportuno, precedentes de outros Tribunais que têm adotado posicionamento convergente quanto à matéria: "RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA PELOS CORREIOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR QUE A PARTE AUTORA POSSA SE MANIFESTAR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. A devolução da notificação citatória pelos Correios apenas informando a mudança de endereço não se configura como erro na indicação do endereço, mas sim fato novo que comporta a necessidade de manifestação da parte autora visando a fornecer o novo endereço, garantindo-se também a conversão de rito em caso de citação por edital, conforme a jurisprudência deste Regional e do TST na interpretação do art. 852-B, II e § 1º, da CLT. Recurso provido. (TRT-14 - RORSum: 00004048120245140006, Relator.: SHIKOU SADAHIRO, PRIMEIRA TURMA - GAB DES SHIKOU SADAHIRO) (grifou-se)" "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. No Processo do Trabalho, o artigo 852-B, II, § 1º, da CLT determina a correção dos endereços das rés, sob pena de arquivamento dos autos. Porém, antes de indeferir a petição inicial, deve o juízo oportunizar à parte autora a emenda à inicial, com fundamento no artigo 321 do CPC, mediante indicação de novo endereço da parte ré, de endereço dos sócios ou, em último caso, de requerimento de conversão de rito para o ordinário, viabilizando a realização de citação por edital. Recurso ordinário da Autora a que se conhece e a que se dá provimento. (TRT-9 - RORSum: 00005009220235090872, Relator.: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Turma) (grifou-se)" "RITO SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA À 1ª RECLAMADA POR INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA INFORMAR ENDEREÇO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. O art. 852-B, inciso I, da CLT, atribui ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação, como imposto em seu parágrafo 1º. Todavia, o não atendimento aos requisitos previstos no referido dispositivo celetista não importa, necessariamente, o arquivamento prematuro do feito, porquanto o MM. Julgador de origem, antes de determinar a extinção, deve intimar a parte para que apresente o correto endereço da parte reclamada ou de seus sócios, sendo cabível até mesmo a conversão do rito sumaríssimo em ordinário e possível citação por edital. Ocorre que, antes de extinguir o feito, o MM. Juízo de origem não concedeu prazo à reclamante para fornecer o atual endereço da 1ª reclamada ou de seus sócios, nos termos do art. 321 do CPC; assim, não há falar em descumprimento do disposto no art. 852-B, II da CLT, sendo indevida a extinção. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 10008659320245020386, Relator.: CINTIA TAFFARI, Data de Julgamento: 07/08/2024, 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma) (grifou-se)" "RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA RECLAMADA. ARTIGO 852-B, DA CLT. MUDANÇA DE RITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O reclamante não pode ser apenado com a imediata extinção do feito sem resolução de mérito após frustrada a notificação da primeira reclamada que, pelas evidências dos autos, no curso do processo, mudou do endereço corretamente fornecido na inicial. Recurso autoral provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (TRT-7 - RORSum: 00007668320225070027, Relator.: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/09/2023) (grifou-se)" Diante disso, reconheço a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para indicar novo endereço da primeira reclamada, com regular prosseguimento do feito, assegurando-se a ampla prestação jurisdicional. Conclusão do recurso Isso posto, conheço do recurso ordinário da parte, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para indicar novo endereço da primeira reclamada, com regular prosseguimento do feito. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da parte, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para indicar novo endereço da primeira reclamada, com regular prosseguimento do feito. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) , Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA HELEN SILVA PRATA

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Moya E Motta Sociedade De Advogados x Alda Regina Silva Luz

ID: 304164772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024650-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALDA REGINA SILVA LUZ

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

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ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024650-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1008734-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Moya e Motta Sociedade de Advogados - Alda Regina Silva Luz - Visto… Processo 0024650-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1008734-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Moya e Motta Sociedade de Advogados - Alda Regina Silva Luz - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Emende a parte autora a petição inicial, para providenciar o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento deste incidente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP)

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Moya E Motta Sociedade De Advogados x Alda Regina Silva Luz

ID: 304160515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024650-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALDA REGINA SILVA LUZ

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0024650-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1008734-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Moya e Motta Sociedade de Advogados - Alda Regina Silva Luz - Visto… Processo 0024650-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1008734-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Moya e Motta Sociedade de Advogados - Alda Regina Silva Luz - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Emende a parte autora a petição inicial, para providenciar o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento deste incidente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP)

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Processo nº 1082920-34.2025.8.26.0100

ID: 308803776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082920-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SATIKO YOJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA KAORU DOS SANTOS FUKUI

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GABRIELLA APARECIDA FREIRE BARRIOS

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Processo 1082920-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Satiko Yojo - Vistos. I - Diante da complementação das custas (fls. 78/80) e da regularização da representaç… Processo 1082920-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Satiko Yojo - Vistos. I - Diante da complementação das custas (fls. 78/80) e da regularização da representação processual (fl. 85), prossiga-se o feito; II - Indefiro o pedido de tutela antecipada vez que não estão preenchidos os requisitos preconizados no art. 300 do CPC. As alegações feitas na petição inicial não estão consubstanciadas em prova suficiente da probabilidade do direito. Tampouco restou suficientemente demonstrada situação de perigo da demora capaz de justificar o acolhimento liminar do pedido antes mesmo da citação. Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OLIVIA KAORU DOS SANTOS FUKUI (OAB 339127/SP), GABRIELLA APARECIDA FREIRE BARRIOS (OAB 458169/SP)

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Processo nº 1080786-34.2025.8.26.0100

ID: 298545555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080786-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO BARROSO BASILIO

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Processo 1080786-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.C.P. - Vistos. 1) A autora reside em CAJAMAR/SP e contratou advogado particular, para ajuizar a p… Processo 1080786-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.C.P. - Vistos. 1) A autora reside em CAJAMAR/SP e contratou advogado particular, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, figurada no polo passivo. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que militam contra o propósito da autora. Propositura da demanda em comarca diversa da do autor que milita contra a condição de hipossuficiência. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2271966-05.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Rel. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS 22.01.2024 g.n.). DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento nº 2329530-39.2023.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Rel. PAULO ALCIDES 15.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação em comarca diversa da do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Inconformismo. Pretensão de reforma. Sem razão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147009-29.2023.8.26.0000 20ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAIA 13.07.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Vera Cruz-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2323353-59.2023.8.26.0000 22ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAC CRACKEN 04.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distante (São Paulo SP) de sua residência (Belém PA) via escritório de advocacia com sede na cidade de Franca SP, demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2151752-82.2023.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Privado Rel. ERNANI DESCO FILHO 17.10.2023 g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita a autora. 2) Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). Advirto a parte autora para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 3) Com a emenda ou certificado o decurso do prazo fixado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: OLAVO BARROSO BASILIO (OAB 408084/SP)

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Processo nº 1040046-34.2025.8.26.0100

ID: 293612851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040046-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDENORA INOCêNCIA NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1040046-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aldenora Inocência Neta - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos,… Processo 1040046-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aldenora Inocência Neta - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Incluir os herdeiros de João Airton Cavalcante de Freitas no polo ativo, com documentos e procuração. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Ou poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.3. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do titular de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.5. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Diante da idade do autor (fl. 12), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que a Z. Serventia tarjou os autos. 4) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 302940/SP)

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Processo nº 1074384-34.2025.8.26.0100

ID: 293612968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074384-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. C. E C. DE P. DO V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISSON GARE

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Processo 1074384-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - I.C.C.P.V. - 1 - INSIDER COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO LTDA. moveu a presente ação de rescisão cont… Processo 1074384-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - I.C.C.P.V. - 1 - INSIDER COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO LTDA. moveu a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de fazer, indenização e tutela de urgência em face de J.K.M. CONFECÇÕES LTDA. e GABRIELE JEAN BOU KARIMLTDA. (GABRIELE CONFECÇÕES). Narra-se que a autora que celebrou contrato com a ré J.K.M., em 24/04/2023, com a autora fornecendo tecido e conhecimentos técnicos para a J.K.M. fabricar seus produtos, com entrega exclusiva à autora. O contrato continha cláusulas de confidencialidade sobre o know-how, proibição de uso dos tecidos/insumos fora do objeto do contrato, e compromisso de não reproduzir/distribuir/dispor da propriedade intelectual da autora. Relata-se que a autora suspeitou de violações contratuais pela J.K.M. devido à diferença entre o volume de matéria-prima entregue e a quantidade de produtos acabados recebidos. Em uma primeira fase de investigação, representantes da autora visitaram a localidade onde a segunda ré, Gabriele Confecções, opera em Cachoeira de Minas/MG, que também é onde a J.K.M. possui parte de sua operacionalização. Alega-se que a J.K.M. confessou a subcontratação da Gabriele Confecções, o que era vedado contratualmente. Testes na camiseta adquirida confirmaram que ela possuía os mesmos acabamentos e medidas da modelagem original da INSIDER. Descreve-se que, em uma segunda fase de investigação, representantes da autora visitaram a loja "KABAK" em Pouso Alegre/MG (registrada em nome da cunhada de Gabriele) e a sede da Gabriele Confecções em Cachoeira de Minas/MG. Sustenta-se que as investigações comprovaram que a J.K.M. terceirizou a produção à Gabriele Confecções sem autorização, que ambas utilizaram matéria-prima e know-how da Autora para fabricar e comercializar produtos KABAK com valor inferior, e que fabricaram e comercializaram produtos INSIDER excedentes a preço inferior em loja própria, configurando descumprimento contratual, concorrência desleal e violação marcária. Com isso, pede-se em âmbito liminar: (1) a imediata busca e apreensão de toda a matéria-prima, bem como de eventuais materiais semiprontos, peças e/ou equipamentos utilizados para a reprodução dos elementos protegidos por propriedade industrial supracitados, ou ainda de outros documentos que atestem a realização de vendas online que ultrapassem os limites dos estabelecimentos físicos; (2) que as rés cessem de imediato a produção, comercialização e divulgação de produtos confeccionados com materiais fornecidos pela autora, bem como de quaisquer itens produzidos a partir de sobras ou que utilizem a modelagem exclusiva da marca INSIDER, bem como que as rés se abstenham de utilizar qualquer know-how, segredo de negócio ou informação confidencial obtida no âmbito contratual, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (3) considerando a possibilidade de não haver cooperação para o cumprimento da busca e apreensão, requer-se desde já autorização expressa para arrombamento de estabelecimentos fechados e, por fim, o auxílio de força policial. Ademais, com o escopo de se comprovar a situação ora exposta na presente inicial, bem como com a finalidade de se demonstrar a efetividade do cumprimento da medida, requer-se que seja autorizada a captura de imagens do estabelecimento e de todos os produtos expostos, sendo resguardado o direito de imagem das pessoas que se encontrarem no local. Quanto ao mérito, pleiteia-se: (1) seja determinada a rescisão do contrato firmado entre a autora e a primeira ré (J.K.M. Confecções); (2) seja confirmada a obrigação de não fazer, correspondente à imposição definitiva da abstenção da produção, comercialização e divulgação de produtos confeccionados com materiais fornecidos pela autora, bem como de quaisquer itens produzidos a partir de sobras ou que utilizem a modelagem exclusiva da marca INSIDER, bem como que as Rés se abstenham de utilizar qualquer know-how, segredo de negócio ou informação confidencial obtida no âmbito contratual, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (3) o pagamento de indenização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes, cujo importe deverá ser auferido em fase de liquidação de sentença, observando-se, na ocasião, o critério mais favorável às autoras dentre aqueles estabelecidos pelo artigo 210 da Lei da Propriedade Industrial; e (4) o pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 50.000,00. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 12 de junho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se GABRIELE JEAN BOU KARIM LTDA. (GABRIELE CONFECÇÕES), mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se J.K.M. CONFECÇÕES LTDA., bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: ELISSON GARE (OAB 310007/SP)

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Processo nº 1074384-34.2025.8.26.0100

ID: 293612972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074384-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. C. E C. DE P. DO V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISSON GARE

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Processo 1074384-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - I.C.C.P.V. - 1 - INSIDER COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO LTDA. moveu a presente ação de rescisão cont… Processo 1074384-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - I.C.C.P.V. - 1 - INSIDER COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO LTDA. moveu a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de fazer, indenização e tutela de urgência em face de J.K.M. CONFECÇÕES LTDA. e GABRIELE JEAN BOU KARIMLTDA. (GABRIELE CONFECÇÕES). Narra-se que a autora que celebrou contrato com a ré J.K.M., em 24/04/2023, com a autora fornecendo tecido e conhecimentos técnicos para a J.K.M. fabricar seus produtos, com entrega exclusiva à autora. O contrato continha cláusulas de confidencialidade sobre o know-how, proibição de uso dos tecidos/insumos fora do objeto do contrato, e compromisso de não reproduzir/distribuir/dispor da propriedade intelectual da autora. Relata-se que a autora suspeitou de violações contratuais pela J.K.M. devido à diferença entre o volume de matéria-prima entregue e a quantidade de produtos acabados recebidos. Em uma primeira fase de investigação, representantes da autora visitaram a localidade onde a segunda ré, Gabriele Confecções, opera em Cachoeira de Minas/MG, que também é onde a J.K.M. possui parte de sua operacionalização. Alega-se que a J.K.M. confessou a subcontratação da Gabriele Confecções, o que era vedado contratualmente. Testes na camiseta adquirida confirmaram que ela possuía os mesmos acabamentos e medidas da modelagem original da INSIDER. Descreve-se que, em uma segunda fase de investigação, representantes da autora visitaram a loja "KABAK" em Pouso Alegre/MG (registrada em nome da cunhada de Gabriele) e a sede da Gabriele Confecções em Cachoeira de Minas/MG. Sustenta-se que as investigações comprovaram que a J.K.M. terceirizou a produção à Gabriele Confecções sem autorização, que ambas utilizaram matéria-prima e know-how da Autora para fabricar e comercializar produtos KABAK com valor inferior, e que fabricaram e comercializaram produtos INSIDER excedentes a preço inferior em loja própria, configurando descumprimento contratual, concorrência desleal e violação marcária. Com isso, pede-se em âmbito liminar: (1) a imediata busca e apreensão de toda a matéria-prima, bem como de eventuais materiais semiprontos, peças e/ou equipamentos utilizados para a reprodução dos elementos protegidos por propriedade industrial supracitados, ou ainda de outros documentos que atestem a realização de vendas online que ultrapassem os limites dos estabelecimentos físicos; (2) que as rés cessem de imediato a produção, comercialização e divulgação de produtos confeccionados com materiais fornecidos pela autora, bem como de quaisquer itens produzidos a partir de sobras ou que utilizem a modelagem exclusiva da marca INSIDER, bem como que as rés se abstenham de utilizar qualquer know-how, segredo de negócio ou informação confidencial obtida no âmbito contratual, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (3) considerando a possibilidade de não haver cooperação para o cumprimento da busca e apreensão, requer-se desde já autorização expressa para arrombamento de estabelecimentos fechados e, por fim, o auxílio de força policial. Ademais, com o escopo de se comprovar a situação ora exposta na presente inicial, bem como com a finalidade de se demonstrar a efetividade do cumprimento da medida, requer-se que seja autorizada a captura de imagens do estabelecimento e de todos os produtos expostos, sendo resguardado o direito de imagem das pessoas que se encontrarem no local. Quanto ao mérito, pleiteia-se: (1) seja determinada a rescisão do contrato firmado entre a autora e a primeira ré (J.K.M. Confecções); (2) seja confirmada a obrigação de não fazer, correspondente à imposição definitiva da abstenção da produção, comercialização e divulgação de produtos confeccionados com materiais fornecidos pela autora, bem como de quaisquer itens produzidos a partir de sobras ou que utilizem a modelagem exclusiva da marca INSIDER, bem como que as Rés se abstenham de utilizar qualquer know-how, segredo de negócio ou informação confidencial obtida no âmbito contratual, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (3) o pagamento de indenização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes, cujo importe deverá ser auferido em fase de liquidação de sentença, observando-se, na ocasião, o critério mais favorável às autoras dentre aqueles estabelecidos pelo artigo 210 da Lei da Propriedade Industrial; e (4) o pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 50.000,00. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 12 de junho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se GABRIELE JEAN BOU KARIM LTDA. (GABRIELE CONFECÇÕES), mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se J.K.M. CONFECÇÕES LTDA., bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: ELISSON GARE (OAB 310007/SP)

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Dalelu Clinica De Vacinacao Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328534578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003477-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALELU CLINICA DE VACINACAO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1003477-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalelu Clinica de Vacinacao Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DALELU CLÍNICA… Processo 1003477-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalelu Clinica de Vacinacao Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DALELU CLÍNICA DE VACINAÇÃO LTDA. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sustentou que sua conta na plataforma Instagram foi desativada pela requerida sem prévia notificação ou justificativa. Argumentou que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato da conta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 10/41). Emenda à inicial às fls. 45/46. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 61/62). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 73/84). Preliminarmente, informou o restabelecimento da conta da autora. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta com base nos termos de uso da plataforma, sustentando a possibilidade de suspensão de contas que violem as políticas do serviço. Impugnou o pedido de compensação por danos morais e o valor pretendido. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 85/103). Houve réplica (fls. 110/120). Instadas a especificar provas (fls. 122/123), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 138/139 e 140). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Preliminarmente, verifico a ocorrência de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restabelecimento da conta. Conforme reconhecido pela própria ré em sua contestação, a conta da autora foi reativada após a propositura da ação, independentemente de ordem judicial. Tratando-se de fato superveniente que tornou desnecessária a providência jurisdicional pleiteada, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto neste particular, nos termos do artigo 493 do CPC. Passo à análise do pedido de compensação por danos morais. A autora sustenta ter sofrido abalo extrapatrimonial em razão da desativação unilateral e imotivada de sua conta comercial no Instagram. Todavia, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, a jurisprudência consolidada exige a demonstração de ofensa relevante aos direitos da personalidade, capaz de provocar sofrimento, humilhação ou abalo psíquico que ultrapasse os meros dissabores cotidianos. No caso de pessoas jurídicas, o dano moral pressupõe lesão à honra objetiva, com repercussão negativa em sua imagem, credibilidade ou reputação perante terceiros. A autora limitou-se a alegar genericamente o prejuízo decorrente da indisponibilidade temporária de sua conta, sem demonstrar qualquer consequência concreta dessa suspensão. Não há prova de perda de clientes, de negócios frustrados, de abalo à reputação empresarial ou de qualquer outro prejuízo efetivo à sua atividade comercial. A mera privação temporária do acesso à rede social, embora configure transtorno, não é suficiente para caracterizar dano moral quando desacompanhada de repercussões concretas na esfera de direitos da pessoa jurídica. Ademais, o próprio restabelecimento espontâneo da conta pela ré, ainda que após a propositura da ação, demonstra que a suspensão foi temporária e reversível, não havendo elementos que indiquem má-fé ou conduta abusiva capaz de gerar dano moral indenizável. ANTE O EXPOSTO: I - Quanto ao pedido de restabelecimento da conta no Instagram, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II - Quanto ao pedido de compensação por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a perda do objeto decorreu de conduta da própria ré após a propositura da ação, aplico o disposto no artigo 90 do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, arcando a ré com os 30% restantes. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a autora ao pagamento de honorários ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 10.000,00), perfazendo R$ 1.000,00. Condeno a ré ao pagamento de honorários ao patrono da autora, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, considerando que o pedido de restabelecimento da conta não possui conteúdo econômico imediato. Em relação à autora, observo o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Havendo requerimento para cumprimento de sentença, processe-se em autos apartados. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Preparo recursal: R$ 411,19. P.I.C. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP), JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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