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Processo nº 1047032-04.2025.8.26.0100

ID: 313019875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047032-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L&A SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1047032-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L&A Serviços Administrativos e Empresariais Ltda - Vistos. 1 - A requerente firmou contrato de abertura de crédit… Processo 1047032-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L&A Serviços Administrativos e Empresariais Ltda - Vistos. 1 - A requerente firmou contrato de abertura de crédito para reforço de capital de giro, com pagamento em parcelas fixas (fls. 19/20). Portanto, cumpra o disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, indicando com precisão quais as cláusulas contratuais são controvertidas e o valor entendido como devido (devendo ser demonstrado em planilha de cálculos), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia. 2 - Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, retifique o valor da causa, que deve compreender o efetivo proveito econômico objetivado na lide (ou seja, a diferença entre o total do débito contratual e do total do débito reconhecido), também sob pena de indeferimento. 3 - O benefício da assistência judiciária é voltado essencialmente às pessoas físicas. Em caráter excepcional, a jurisprudência tem admitido a ampliação do benefício às pessoas jurídicas, sobretudo àquelas que não perseguem fins lucrativos e que se dedicam a atividades beneficentes ou filantrópicas e desde que comprovada a real situação de necessidade, que não é o caso da requerente. Nessa seara, registre-se o teor da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Demonstração essa que deve ser cabal e não se verifica nos autos, máxime porque o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro, de modo que indefiro o benefício e determino o recolhimento das custas devidas em 15 dias (Taxa Judiciária: 1,5% do valor da causa, a apurar, com recolhimento na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - No mais, desde já, indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. A autora anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito da autora pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão ao final, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que a requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelida a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento da contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, o teor da Súmula 380 do c. STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 6 - Int. - ADV: GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA (OAB 41822/CE)

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Processo nº 1065462-04.2025.8.26.0100

ID: 277647175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065462-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOBãO MORAIS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065462-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lobão Morais Advogados - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Trata-se… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065462-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lobão Morais Advogados - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada movida por LOBAO MORAIS ADVOGADOS em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, alegando a parte autora, em síntese, que contratara plano de saúde da requerida e que, em 04/04/2025, informara o seu desinteresse em manter o contrato, solicitando o cancelamento, contudo, foi surpreendida com informação de que, por previsão contratual, o plano seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes até 04/06/2025. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes desde 04/04/2025 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre do fato de que foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18, momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde, sendo a ela aplicável. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº 455/20, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução ANS 557/22, que nada dispõe sobre a imposição de aviso prévio. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento das mensalidades cobradas pela ré durante o período de aviso prévio pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consequentemente determinar à ré que se abstenha, imediatamente, de cobrar mensalidades após a solicitação de cancelamento (04/04/2025), sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1094368-04.2025.8.26.0100

ID: 323404866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094368-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094368-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sist… Processo 1094368-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP)

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Processo nº 1097957-04.2025.8.26.0100

ID: 326823696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097957-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TORRE DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS

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Processo 1097957-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Torre do Sol - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1097957-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Torre do Sol - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE DO SOL, CNPJ 54200779000118, e parte ré/executado - MLADEN MATIJASCIC, CPF 695.139.888-72, cujo valor da causa é: R$ 4.124,65(QUATRO MIL E CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS (OAB 146989/SP)

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Processo nº 1091846-04.2025.8.26.0100

ID: 328331256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091846-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VITTOLO FERREIRA VICTORIA BOCHICHI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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Processo 1091846-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Felipe Vittolo Ferreira - - Victoria Bochichi de Carvalho - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste For… Processo 1091846-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Felipe Vittolo Ferreira - - Victoria Bochichi de Carvalho - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte AUTORA tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. VALOR DA CAUSA Valor da causa inferior a 500 salários mínimos (exceto para Execução de título Extrajudicial) Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Cláusula de eleição Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a intimação da parte autora a indicar, em 5 dias, se prefere a remesse dos autos ao Foro Regional da Penha com relação ao autor Felipe Vittolo Ferreira ou do Foro do Tatuapé da autora Victória Bochichi de Carvalho. No silêncio, os autos serão remetidos para o Foro do Tatuapé. Intime(m)-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 1100673-04.2025.8.26.0100

ID: 331608646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100673-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGUES PINTO JUNIOR

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Processo 1100673-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1100673-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 11.090.341/0001-11, e parte ré/executado - REDE ONCO - CENTROS DE ONCOLOGIA DO BRASIL LTDA, CNPJ 12917707000227 e REDE ONCO - CENTROS DE ONCOLOGIA DO BRASIL LTDA, CNPJ 12917707000308, cujo valor da causa é: R$ 19.800,00(DEZENOVE MIL E OITOCENTOS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCOS RODRIGUES PINTO JUNIOR (OAB 393014/SP)

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Processo nº 1088063-04.2025.8.26.0100

ID: 313158407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088063-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MULTIAGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1088063-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Multiagro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fl. 13, item i: Em suma, as partes entabularam o… Processo 1088063-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Multiagro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fl. 13, item i: Em suma, as partes entabularam o contrato de compra e venda créditos decorrentes de exportação de grãos (fls. 120/42), o qual foi garantia pela alienação fiduciária de bens móveis (grãos de café verdade - R$18,00/kg - 1.334.000 - R$24.000.000,00 - fl. 136/7), que estão armazenados na Rodovia Martins Costa, Km 25, Poços de Calda/MG (fl. 136). Nesse contexto, aduz a parte autora o inadimplemento parcial dos executados, totalizando débito em aberto de R$5.563.761,91 (fl. 180). Nesses estreitos limites cognitivos, vislumbra-se probabilidade de direito e perigo de dano suficiente à concessão da cautelar de sequestro (art. 300, CPC) em sede de tutela executiva (art. 799, VIII, CPC). Caracterizada, em cognição sumária, o inadimplemento (fls. 182/3), assiste à parte credor o direito de excutir a garantia real de primeiro grau (fls. 124 e 127/8 e art. 3º, Dec-Lei nº 911/1969). Lado outro, o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela facilidade de dissipação os grãos no curso do feito, sobretudo após a ciência pela parte executada. Todavia, à míngua de prova cabal de deterioração da garantia, o arresto deve restringir-se ao valor do débito exequendo, afigurando-se, por ora, excessivo o sequestro na extensão pretendida (372.000Kg*R$18,00 = R$6.696.000,00 - fl. 13), máxime quando cumulado com outros arrestos. O sequestro, portanto, deve restringir-se a 309.098 kg (R$5.563.761,91/R$18,00). Inviável, por ora, concessão de ordem de lacração do depósito como um todo, seja porque desnecessário e desproporcional à efetivação que impedirá o relevante fluxo de entrada e saída de bens alheios ao sequestro, inclusive em detrimento de eventuais terceiros e ao cumprimento de ordens judiciais (fls. 185/6), seja porque eventual remoção, o armazenamento adequado e o depósito compete ao exequente, incumbindo-lhe arcar com os custos e despesas inerentes ao encargo de depositário pleiteado (art. 8-B, Dec-Lei e art. 1.368-B, §único, CC), sem prejuízo, se viável, contratação de depósito no mesmo local. Considerando a natureza cautelar do sequestro, fica vedado beneficiamento ou alienação dos bens sequestrados até ulterior deliberação deste Juízo, o que poderá ser requerido após a efetivação da tutela cautelar e citação da parte contrária. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a cautelar para determinar a constatação e, em caso disponível, o sequestro e remoção de até 309.098 kg de grãos de café verde de titularidade direta ou indireta da parte executada e armazenados em depósito situado na Rodovia Geraldo Martins Costa, Km 25 - Bortolan Sul, CEP: 37.718-000, Poços de Caldas/MG. 2. Servirá a presente decisão, por cópia digitada devidamente instruída, como CARTA PRECATÓRIA ao(s) MM. Juízo(s) competente(s). Após o recolhimento da taxa cabível, a ser efetuado em 5 dias, providencie a z. Serventia, com presteza, o encaminhamento via malote. 3. Rogo a Vossa(s) Excelência(s) que após exarar(em) o seu respeitável cumpra-se, digne(m)-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta, se possível, em regime de urgência. 4. Sobrevindo notícia superveniente sobre a localização do produto em outros locais (i.e. via romaneios ou constatação pelo Sr. Oficial de Justiça), fica, desde logo, autorizada diligência em locais devidamente individualizados por conta e risco da parte exequente para tentativa de sequestro e remoção. 5. Caso necessário e a teor do art. 297, CPC, defiro, também, ordem de exibição de documentos para obtenção pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça acerca da movimentação do produto, originação, titularidade, medições e demais informações pertinentes ao escorreito cumprimento da diligência, inclusive pelo depositário-executado. O meio de asserção da procedência da soja deverá ser pormenorizadamente certificado e, se possível, anexado ao termo de diligência. 6. Incumbirá à parte exequente fornecer todos os meios necessários para localização, e, se frutífera, remoção e depósito do produto. A partir da remoção, ficará a exequente ou preposto por ela indicada nomeada depositária mediante termo próprio, que tão logo deverá comunicar nos autos o novo local de depósito, volume sequestrado e demais informações pertinentes. 7. Caso estritamente necessário, o que deverá ser certificado pormenorizadamente pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica desde logo autorizado o concurso de força policial e ordem de arrombamento. 8. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte executada, em especial depositário (fl. 136), e eventuais terceiros advertidos expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. 9. Fl. 13, item iii: A princípio, o mandado de segurança impetrado pela parte executada tem por objetivo a conclusão de procedimentos administrativos, o que, à primeira mirada, não sugere, sequer em tese, recursos passíveis de arresto naqueles autos. Lado outro, necessários melhores subsídios, ainda que indiciários, acerca da existência e exigibilidade de créditos retidos ou a declarar pelo Fisco nos inúmeros processos administrativos instaurados pela parte autora e possibilidade de arresto no bojo destes procedimentos, o que compete à parte autora e não ao Fisco explicitar minimamente. Em suma, o pedido, tal qual formulado, encontra-se excessivamente genérico e lacônico Sendo assim e por primeiro, faculto à parte exequente melhor caracterizá-lo mediante especificar os supostos créditos e referências mínimas para cumprimento de eventual ordem pelo Fisco. Fica vedada a juntada do inteiro teor de autos judiciais ou administrativos. 10. Fl. 13, item ii: No mais, ausentes indícios concretos de dilapidação patrimonial, não se vislumbra, nesse particular, perigo de dano além do que é inerente a toda e qualquer excussão que não possa, nesse primórdio processual, ser resguardado por averbação premonitória (infra). Sendo assim, indefiro, por ora, o arresto cautelar dos imóveis. 11. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 12. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 13. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 14. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 15. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 16. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 17. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 18. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 19. Para os fins do art. 828,capute §2º, CPC, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, que foi proposta e admitida em juízo na data infra, Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1088063-04.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em que são partes: MULTIAGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 32388135000162 na condição de exequente(s), e BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 14730298000108 e FRANCISCO CARLOS GODOI BUENO, CPF 06346630890 na condição de executados(s), com valor atribuído da causa no importe de R$ 5.563.761,91 (CINCO MILHOES, QUINHENTOS E SESSENTA E TRES MIL E SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). 19. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, CPC, sob as penas cabíveis. 20. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 21. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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Carmen Chacom Pineda - Cedente e outros x Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo - Ipesp

ID: 303157606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0412423-07.1996.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN CHACOM PINEDA - CEDENTE JOSE SUZANA FERREIRA JOSE WALTER CHACON CARDOSO LEONOR RODRIGUES FERREIRA DE MELO E SILVA LUIZ CARLOS DE PAULA MANOEL LUIS CHACON CARDOSO MARIA APARECIDA MARTINS SANTOS SILVA E O/O (SUCESSORES DE MARIA GERALDA MARTINS SANTOS) MARIA GERALDA MARTINS SANTOS (FALECIDA) MARIA ROSA SOLANO GIMENES MARLY SOLANO GIMENES DI LELLO NEUZA PINEDA FERREIRA PAULO FERREIRA REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEBASTIANA NUNES DE OLIVEIRA - CEDENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DE SãO PAULO - IPESP

Intimação

Advogados:

SILVIA DE SOUZA PINTO

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ROBERTO MOREIRA DIAS

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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OZAIR FELIX FERREIRA

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MARIA ELIZA MENEZES

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MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO

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HELAINE CRISTINA DA ROCHA

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GERALDO CORSINO FILHO

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EDSON DE AZEVEDO FRANK

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DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

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DANIELA CESTARO RITTL

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CLAUDIO AURELIO SETTI

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CLARA MARIA MARINO PEREIRA

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ARLINDO CESTARO FILHO

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ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

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ANDREA FERREIRA BEDRAN

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Processo 0412423-07.1996.8.26.0053 (053.96.412423-9) - Procedimento Comum Cível - Pensão - Maria Rosa Solano Gimenes - - Carmen Chacom Pineda - cedente - - Leonor Rodrigues Ferreira de Melo e Silva… Processo 0412423-07.1996.8.26.0053 (053.96.412423-9) - Procedimento Comum Cível - Pensão - Maria Rosa Solano Gimenes - - Carmen Chacom Pineda - cedente - - Leonor Rodrigues Ferreira de Melo e Silva - - Maria Geralda Martins Santos (falecida) - - Sebastiana Nunes de Oliveira - cedente - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Jose Suzana Ferreira - - Neuza Pineda Ferreira - - Marly Solano Gimenes Di Lello - - Paulo Ferreira - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Maria Aparecida Martins Santos Silva e o/o (Sucessores de Maria Geralda Martins Santos) e outros - Luiz Carlos de Paula - - Manoel Luis Chacon Cardoso - - Jose Walter Chacon Cardoso e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Luiz Felipe de Andrade Corsino (sucessor de Geraldo Corsino Filho) - Adilson José dos Santos - - Paulo Noboro Honda - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A (crédito Sandra Silva de Oliveira, Hilda de Almeida Xavier, Vania Aparecida Xavier - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - Execução nº 2005/014353 - Certidão de regularidade às fls. 1818/1828. - Certidão de expedição MLJ às fls. 1856/1857 Vistos. 1 - Fls. 1935/1988: Por ora, mantenho suspenso o levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme item 2 da decisão de fls. 1924/1926. Anoto para controle a homologação da habilitação do herdeiro do patrono originário a fl. 1372. 2 - Fls. 1989/1992: Considerando a tutela de urgência concedida nos autos do processo nº 1035683-04.2025.8.26.0100, da 30ª VARA CÍVEL do FORO CENTRAL CÍVEL desta comarca, reserve-se em favor do herdeiro do patrono originário Luiz Felipe de Andrade Corsino, 20% do crédito da coautora CARMEN CHACON PINEDA. Anote-se. 3. Fls. Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) ATAUALPA FERREIRA e ENY FERREIRA às fls. 1128, item 5. b) 1ª cessão: realizada entre os herdeiros do(a) credor(a) originário(a) ATAUALPA FERREIRA e ENY FERREIRA e a empresa ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1338/1343, datado de 20/05/2009 80%, com reserva de 20% a título de honorários contratuais). 3.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) ATAUALPA FERREIRA e ENY FERREIRA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. 3.2. Decorrido o prazo do item 3.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% do crédito do(a) credor(a) originário(a) ATAUALPA FERREIRA e ENY FERREIRA, em favor da empresa ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ: 05.800.256/0001-05) - EP 7005415-63.2001.8.26.0500. Anote-se. 3.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. 3.4 - Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 1344, com poderes para receber e dar quitação. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Intime-se. - ADV: GERALDO CORSINO FILHO (OAB 19772/SP), GERALDO CORSINO FILHO (OAB 19772/SP), GERALDO CORSINO FILHO (OAB 19772/SP), GERALDO CORSINO FILHO (OAB 19772/SP), GERALDO CORSINO FILHO (OAB 19772/SP), GERALDO CORSINO FILHO (OAB 19772/SP), GERALDO CORSINO FILHO (OAB 19772/SP), EDSON DE AZEVEDO FRANK (OAB 141891/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), GERALDO CORSINO FILHO (OAB 19772/SP), EDSON DE AZEVEDO FRANK (OAB 141891/SP), CLARA MARIA MARINO PEREIRA (OAB 160006/SP), CLARA MARIA MARINO PEREIRA (OAB 160006/SP), CLARA MARIA MARINO PEREIRA (OAB 160006/SP), CLARA MARIA MARINO PEREIRA (OAB 160006/SP), CLARA MARIA MARINO PEREIRA (OAB 160006/SP), HELAINE CRISTINA DA ROCHA (OAB 158015/SP), DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA (OAB 148729/SP), CLARA MARIA MARINO PEREIRA (OAB 160006/SP), EDSON DE AZEVEDO FRANK (OAB 141891/SP), EDSON DE AZEVEDO FRANK (OAB 141891/SP), EDSON DE AZEVEDO FRANK (OAB 141891/SP), EDSON DE AZEVEDO FRANK (OAB 141891/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), EDSON DE AZEVEDO FRANK (OAB 141891/SP), EDSON DE AZEVEDO FRANK (OAB 141891/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), CLAUDIO AURELIO SETTI (OAB 35550/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), CLARA MARIA MARINO PEREIRA (OAB 160006/SP), DANIELA CESTARO RITTL (OAB 215959/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), CLARA MARIA MARINO PEREIRA (OAB 160006/SP), SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB 41656/SP), EDSON DE AZEVEDO FRANK (OAB 141891/SP)

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Processo nº 1078848-04.2025.8.26.0100

ID: 295415659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078848-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE REZENDE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIEL MANDRÁ LIMA

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Processo 1078848-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Rezende Lima - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, cap… Processo 1078848-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Rezende Lima - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCIEL MANDRÁ LIMA (OAB 164227/SP)

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Processo nº 1006001-04.2025.8.26.0100

ID: 293612725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006001-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PAES DE BARROS JOãO OTáVIO ALVARES PAES DE BARROS MAURíCIO DE MELO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FREDERICO

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GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL

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ENZO ROCHA MAGRI

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Processo 1006001-04.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - João Otávio Alvares Paes de Barros - - Carlos Henrique Paes de Barros - - Mau… Processo 1006001-04.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - João Otávio Alvares Paes de Barros - - Carlos Henrique Paes de Barros - - Maurício de Melo Barros - Tatyana Valéria Barbosa de Medieros - - Luciana Alvares Paes de Barros - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de casamento de Henrique Mazziotti com Albina Zulzke, matrícula n. 115543 01 55 1917 2 00013 049 0000062 02, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Claro - SP, a correção do nome do nubente e de seu pai para a grafia correta: Enrico Mazziotti e Francesco Mazziotti, respectivamente; a data de nascimento do nubente, onde constou 14/11/1890, deve constar 17/11/1890 (fls. 105); 2) No assento de óbito de Henrique Mazziotti, matrícula n. 121293 01 55 1938 4 00008 091 0002687 22, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ourinhos - SP, a correção do nome do falecido e de seu pai para a grafia correta: Enrico Mazziotti e Francesco Mazziotti, respectivamente (fl. 106); 4) No assento de nascimento de Marina Mazziotti Paes de Barros, matrícula n. 096792 01 55 1933 1 00084 193 0003883 02, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Pelotas 1ª Zona - RS, a correção do nome de seu pai e de seu avô paterno para a grafia correta: Enrico Mazziotti e Francesco Mazziotti, respectivamente (fl.107); 5) No assento de casamento de Marina Mazziotti Paes de Barros com João Octavio Paes de Barros, matrícula n. 084947 01 55 1948 2 00018 534 0002180 00, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jacarezinho - PR, a correção do nome de seu pai para a grafia correta: Enrico Mazziotti (fl. 108); 6) No assento de óbito de Marina Mazziotti Paes de Barros, matrícula n. 122044 01 55 2014 4 00148 233 0054414 41, do Registro Civil das Pessoas Naturais, 9º Subdistrito Vila Mariana, São Paulo - SP, a correção do nome de seu pai para a grafia correta: Enrico Mazziotti (fl. 109); 7) No assento de nascimento de João Otávio Paes de Barros Júnior, matrícula n. 123018 01 55 1949 1 00333 249 0056369 14, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Santos - 1º Subdistrito - SP, a correção do nome de seu avô materno para a grafia correta: Enrico Mazziotti (fl. 110); 8) No assento de nascimento de Carlos Henrique Paes de Barros, matrícula n. 116426 01 55 1963 1 00138 073 0059830 84, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede de Jaú - SP, a correção do nome de seu avô materno para a grafia correta: Enrico Mazziotti " (fl. 42); A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Taxa judiciária já recolhida (fls. 49-50). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, o que contou com a concordância do Ministério Público, a presente sentença transita em julgado desde logo, dispensada a certificação respectiva. Fica ressalvada eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL (OAB 461651/SP), PAULO EDUARDO FREDERICO (OAB 451970/SP), ENZO ROCHA MAGRI (OAB 454027/SP), ENZO ROCHA MAGRI (OAB 454027/SP), ENZO ROCHA MAGRI (OAB 454027/SP), GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL (OAB 461651/SP), GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL (OAB 461651/SP), PAULO EDUARDO FREDERICO (OAB 451970/SP), ENZO ROCHA MAGRI (OAB 454027/SP), ENZO ROCHA MAGRI (OAB 454027/SP)

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