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Processo nº 1191106-88.2024.8.26.0100

ID: 304317822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1191106-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARLENE PASTORINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI

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MARCOS TOMANINI

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LARISSA TOBIAS TOMANINI

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Processo 1191106-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marlene Pastorino Ribeiro e outro - Everton Pastorino Ribeiro - - Erica Pastorino Ribeiro - - Veruska Pastorin… Processo 1191106-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marlene Pastorino Ribeiro e outro - Everton Pastorino Ribeiro - - Erica Pastorino Ribeiro - - Veruska Pastorino Ribeiro - Os proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, Antonio Carlos Ribeiro e Marlene Pastorino Ribeiro, falecidos, deixaram os filhos Érica Pastorino Ribeiro, Veruska Pastorino Ribeiro e Everton Pastorino Ribeiro (fls. 20). Pretende a parte autora usucapir a fração do imóvel de titularidade de Luiz Pastorino A fim de demonstrar a legitimidade para a representação do espólio de Marlene Pastorino Ribeiro, a parte autora deverá juntar aos autos a certidão de objeto e pé do inventário/arrolamento dos bens de Marlene Pastorino Ribeiro. Não havendo inventário em andamento, deverá incluir no polo ativo todos os sucessores, inclusive do legatário Bruno da Costa Ribeiro, uma vez que o legado se refere exclusivamente ao imóvel usucapiendo, ou adotar uma das opções previstas no item 2.3. Friso que nem por isso, posteriormente, se prescindirá de posterior inventário para a partilha do imóvel, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: Usucapião. Autora que faleceu no curso da ação, sendo sucedida pelos herdeiros. Sentença que julgou procedente o feito, declarando a propriedade, diretamente, em nome dos herdeiros. Sucessão processual, conforme o artigo 110 do CPC, que se pode dar pelos herdeiros, no caso ausente abertura de inventário, o que se reforça na ação de usucapião, embora com o que não se confunda o mérito da demanda. Circunstância que não se altera pelo falecimento da demandante ou pelo princípio da saisine. Divisão que se deve levar ao inventário. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1121009-44.2016.8.26.0100; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022 - grifei) Os bens do espólio de Antonio Carlos Ribeiro foram objeto de partilha (fls. 135-140), inclusive no que concerne à fração que lhe pertencia sobre o imóvel usucapiendo (fl. 137). A fração do imóvel que os autores pretendem usucapir foi objeto de testamento favorecendo Marlene Pastorino Ribeiro e Antonio Carlos Ribeiro (fls. 133-134), constando que o falecido Luiz Pastorino deixou o único herdeiro Weber Simões Pastorino (fls. 133-134). A parte autora deverá retificar a petição inicial para que a usucapião contemple apenas a parte indisponível do imóvel, devendo em relação à parte disponível exigir o cumprimento do testamento que favorece o espólio da autora. Providencie, ainda, a juntada aos autos das certidões de distribuição cível em nome de Antonio Carlos Ribeiro e Marlene Pastorino Ribeiro, Érica Pastorino Ribeiro, Veruska Pastorino Ribeiro, Everton Pastorino Ribeiro, Luiz Pastorino e Weber Simões Pastorino. Caso na certidão de distribuição cível conste inventário de Luiz Pastorino deverá a parte autora carrear aos autos a certidão de objeto e pé. Ultimada a partilha dos bens deverá requerer a citação da viúva e do sucessor de Luiz. Pendente a partilha dos bens, deverá requerer a citação do inventariante, desde que não seja dativo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Rafael Fernando Alameddine Simeão

ID: 303923693

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030086-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RAFAEL FERNANDO ALAMEDDINE SIMEãO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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RONALDO FRAIHA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030086-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030086-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Rafael Fernando Alameddine Simeão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR RAFAEL FERNANDO ALAMEDDINE SIMEÃO EM FACE DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O AUTOR ALEGOU DESCONHECER SUPOSTA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A REPARAÇÃO MORAL PELO ABALO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM COMPROVAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBE AO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 434 DO CPC, INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ NEGATIVA EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR.4. A PARTE RÉ NÃO JUNTOU CONTRATO NEM DEMONSTROU TER TOMADO CAUTELAS NA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA, CONFIGURANDO OMISSÃO RELEVANTE NO DEVER DE PROVAR.5. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CARACTERIZANDO-SE COMO DANO IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.6. O VALOR DE R$ 6.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL PELO FORNECEDOR DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR ENSEJA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO REPARADORA E PEDAGÓGICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I; 373, II; 434; 487, I. CDC, ARTS. 6º, VI; 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 204.036/RS, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ª T., DJU 23.08.1999; STJ, RESP Nº 51.158/ES, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª T., DJU 29.05.1995; TRF4, AC Nº 2000.04.01.134.619-0/SC, REL. JUIZ JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DJU 06.03.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda x Gmac Administradora De Consórcio Ltda -Consorcio Nacional Chevrolet

ID: 308293993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1134458-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA -CONSORCIO NACIONAL CHEVROLET

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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BRUNO CESAR KASSAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134458-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134458-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Apelado: Gmac Administradora de Consórcio Ltda -Consorcio Nacional Chevrolet - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. O INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIA-SE NA AFERIÇÃO DO BINÔMIO: (A) NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E (B) ADEQUAÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NO CASO SOB ANÁLISE, A AÇÃO FOI PAUTADA NA OBRIGAÇÃO DA APELADA EM REGISTRAR, EM NOME DA APELANTE, COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA, SENDO QUE A RESISTÊNCIA DEMONSTRADA NO CURSO DO PROCESSO PELA RÉ CONFIRMOU A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. COTA CANCELADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA NO SISTEMA DA RÉ. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, ACOLHE-SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE A RÉ INCLUIR A AUTORA EM SEUS SISTEMAS COMO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE COTAS DE CONSÓRCIO VENCIDAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 13 DA LEI Nº 11.795/2008. CESSÃO EFETUADA QUE NÃO DEPENDIA DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM PARTICIPAR DO GRUPO DE CONSÓRCIO ORIGINÁRIO, ATÉ PORQUE SE ESTAVA DIANTE DE COTA CANCELADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO DA CONSORCIADA PERANTE O GRUPO. CESSÃO VERIFICADA VÁLIDA, OPERANDO-SE DE PLENO DIREITO, SENDO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA AUTORA DEVERIA, AO MENOS EM TESE, OBSTAR QUE A RÉ EFETUASSE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ART. 290, CC), SOB PENA DE SER CONSTRANGIDA A NOVO PAGAMENTO (ART. 312, CC). DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ FAÇA CONSTAR EM SEUS SISTEMAS A QUALIDADE DE CESSIONÁRIA DA AUTORA, EVITANDO-SE PAGAMENTOS FUTUROS E INDEVIDOS AO CEDENTE, BEM COMO QUE COMUNIQUE À AUTORA EVENTUAL CONTEMPLAÇÃO DA COTA CANCELADA POR SORTEIO OU O ENCERRAMENTO DO GRUPO. E SEGUNDO, RECONHECE-SE A ABUSIVIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA. MULTA COMPENSATÓRIA QUE, IGUALMENTE, NÃO DEVE SER DESCONTADA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À CESSIONÁRIA, À VISTA DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À RÉ. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DESTA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAUSENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Kassai (OAB: 274786/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002247-88.2024.8.26.0100

ID: 300214245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA RR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JACKSON ROMEU ARIUKUDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rr Importacao e Exportacao de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 85… Processo 1002247-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rr Importacao e Exportacao de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 850/856: Considerando a presença de outros ativos empresariais da executada em razão da continuidade das suas atividades empresariais devidamente demonstradas nas citadas folhas, justifique a exequente em 15 dias a penhora pretendida nos termos do Tema Repetitivo n. 769 do STJ. Atente-se a parte exequente à vigência de outras medidas constritivas prioritárias nestes autos. . Após, voltem conclusos para o deferimento de eventuais medidas alternativas requeridas ou para a nomeação de administrador judicial cujos honorários serão adiantados pela exequente e incluídos no seu crédito, a fim de evitar-se que a recalcitrância da executada sirva de óbice ao prosseguimento do feito. Fls. 832/833 e 834/835: à z. Serventia para realização/juntada das pesquisas. Fls. 841/843: Item 1: Defiro a expedição de ofício às empresas BANCO VOLKSWAGEN S.A., PORTOSEG S.A., BANCO MERCEDES BENZ S.A., BANCO DO BRASIL S/A e UNICRED VALE, para que informem, em 15 dias, sobre eventual saldo devedor dos contratos de financiamento relativos aos veículos descritos nas fls. 841/842. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Item 2: Para a expedição das cartas de fls. 842, recolha a íntegra das custas. Item 3: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001853-84.2023.8.16.0109, em trâmite perante a E.Vara Cível de Mandaguari/PR, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado RR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 12227306000164, até o limite de R$ 1.884.363,33 (atualizado até dezembro/2024). Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela Serventia ao E. Juízo acima indicado, via e-mail, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite supra, para conta judicial à disposição deste Juízo, certificando-se nestes autos e aguardando-se a confirmação da efetivação desta penhora. Item 4: Considerando a possibilidade da penhora de eventuais créditos, defiro a expedição de ofício à empresa FUNDIÇÃO MUNDIAL LTDA , para que informe, em 15 dias, se quitou o acordo celebrado nos autos de n. 0074396-79.2023.8.16.0014 e a qual conta bancária foram destinados os valores SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Item 5: Considerando a possibilidade da penhora de eventuais créditos e o recolhimento das custas na fl. 828 e 830, expeça-se carta ao Sr. RODRIGO OTTONI TOMAZELL, localizado na Rua João Baidek, 241, Centro, Barão de Cotegipe/RS, CEP 99740-000, para que diga, em 15 dias, se o acordo judicial dos autos de n. 0001641-23.2024.8.16.0014 foi quitado e a qual conta bancária foram destinados os valores. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da proporcionalidade, a fim de evitar a indevida oneração de terceiros que nada têm a ver com a presente lide, a resposta poderá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JACKSON ROMEU ARIUKUDO (OAB 30917/PR), CLEBER BIONDI (OAB 360921/SP)

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7 Atc Marketing Digital Publicidade E Propaganda Ltda e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310769822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011101-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

7 ATC MARKETING DIGITAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ALEX TORQUATO CâNDIDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAUL NEGRI DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011101-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1074766-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Alex Torquato Cândido - - 7 Atc Marketing Digital Publicid… Processo 0011101-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1074766-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Alex Torquato Cândido - - 7 Atc Marketing Digital Publicidade e Propaganda Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência. No regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Assim sendo, inadmito o processamento da presente execução provisória, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAUL NEGRI DE MELO (OAB 74509/PR), RAUL NEGRI DE MELO (OAB 74509/PR)

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Gondim Advogados Associados x Herculano De Almeida Atividades Imobiliárias Ltda.

ID: 313367445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194783-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HERCULANO DE ALMEIDA ATIVIDADES IMOBILIáRIAS LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULA IANNONE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DESPACHO Nº 2194783-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194783-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gondim advogados associados - Agravado: Herculano de Almeida Atividades Imobiliárias Ltda. - Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos, na forma do art. 70, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado à r. Decisão às fls. 100 do cumprimento de sentença nº 0047670-88.2024.8.26.0100, em trâmite pela 44ª Vara Cível desta Comarca, que condicionou o levantamento do valor depositado nos autos à prestação de caução. Argumenta que se trata de verba de caráter alimentar, além do que não há risco de prejuízo ao exequente por conta de eventual irreversibilidade da medida. Requer a concessão de efeito suspensivo no sentido de possibilitar, desde já, o levantamento do valor depositado pelo agravado. Recurso tempestivo e corretamente preparado com previsão de cabimento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". As tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. No caso específico das tutelas de urgência, para que sejam concedidas exige-se a presença simultânea (a) de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e (b) de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E na forma do art. 1.019, combinado com os arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil,"A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Cuida-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em que o executado-agravado, intimado na forma do artigo 523 do CPC, realizou o depósito da quantia de R$ 71.497,06, havendo, contudo, recurso especial pendente de julgamento. No caso, pese a alegação do agravante, não se vislumbra, a priori, risco de dano grave ou de difícil reparação em se aguardar o julgamento de mérito deste agravo, sendo prudente a prévia instauração do contraditório, após o qual serão angariados elementos mais consistentes para decisão. Ademais, a decisão não é teratológica ou destituída de fundamento, sobretudo diante da expressa previsão do artigo 300,§ 3º, do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Nesse passo, diante do exposto na exordial deste recurso, não há como se concluir que a deflagração do contraditório provocará dano irreparável ou de difícil reparação ao direito defendido pela parte recorrente. Destarte, processe-se sem efeito suspensivo, intimando-se a parte agravada para que responda ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Paula Iannone (OAB: 154662/SP) - 5º andar

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Optimus Solutions Br Ltda x Roberto Jose De Sousa Nery

ID: 313364166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1107007-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OPTIMUS SOLUTIONS BR LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO JOSE DE SOUSA NERY

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES

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ISRAEL DA SILVA COUTO

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

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Processo 1107007-88.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova oral - Optimus Solutions Br Ltda - Roberto Jose de Sousa Nery - Vistos. Considerando as justificativas apresentadas às fls.… Processo 1107007-88.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova oral - Optimus Solutions Br Ltda - Roberto Jose de Sousa Nery - Vistos. Considerando as justificativas apresentadas às fls. 252/255, bem como que o réu devidamente representado nos autos não se opôs ao pedido (fl.227), designo o dia 26 de agosto de 2025 às 14h, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão colhidos o depoimento pessoal do Réu e ouvidas as testemunhas Lucas Bulmer e Camilla Barretto, inclusive se residirem fora da Comarca, sendo desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência. Da mesma forma, as testemunhas serão intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, cabendo-lhe indicar, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. As partes e advogados devem entrar na sala virtual pelo menos 15 minutos antes do horário designado para que possa ser feita a conferência dos documentos. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/bdra33mp Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzQ0NTRkNjUtM2VhNi00NzkxLTlkOGYtYTczMDM0YWU5YTYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%227bac4bde-6c87-4286-b477-6dcecfe0f0a9%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/ Cumpra-se e intimem-se. - ADV: GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR (OAB 84393/SP), ISRAEL DA SILVA COUTO (OAB 504472/SP), RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES (OAB 370238/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)

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L. F. L. x M. S. M. B. E.

ID: 317049840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0060086-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. F. L.

Polo Passivo:

M. S. M. B. E.

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA SILVA ROCHA

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MARCELO RODRIGUES

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0060086-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1062743-54.2022.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - L.F. - M.S.M.B.E. - Vistos. Apesar de a Requerida/Liquidada não … Processo 0060086-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1062743-54.2022.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - L.F. - M.S.M.B.E. - Vistos. Apesar de a Requerida/Liquidada não ter se manifestado nos autos, reputo que o valor buscado pela Requerente/Liquidante não pode prevalecer e precisa ser liquidado em valor proporcional ao que foi decidido na r. Sentença. Explico. Na ação principal, foi prolatada sentença que condenou a liquidada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte liquidante, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei nº 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Disciplina o art. 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. Nesse sentido, é certo que o credor tem o direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. Assim, escolheu a liquidante o inciso III do art. 210 da Lei nº 9.279/1996, ou seja, à luz do valor da licença cobrada por ela para autorizar o uso da sua propriedade industrial, proporcional ao tempo de violação. A esse respeito, o valor da licença de uso deve ser apresentado pela liquidante, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, levando em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial e, notadamente, os valores já praticados anteriormente para a concessão de licenças. No caso, a parte liquidante sugeriu o valor de 10% sobre o valor da operação de inauguração de unidade franqueada de seu sistema de franquia, em R$ 17.322,40. Ocorre, todavia, que tal valor inclui uma série de gastos que não o licenciamento da marca, conforme se verifica da planilha de fls. 51. Muito mais razoável é considerar um percentual aplicável sobre o valor da taxa de franquia, de R$ 30.000,00, conforme a própria planilha de fls. 51, já que é a partir do pagamento dessa taxa que alguém pode se tornar franqueado da liquidante e, assim, utilizar a sua marca. Quanto ao percentual aplicável, verifico que, para guardar uma coerência com a razoabilidade na fixação dos danos, à luz do art. 944 do Código Civil que prevê que o valor da indenização deve ser proporcional ao valor do dano, é necessário haver proporcionalidade com o valor dos danos morais. No caso, a liquidante pediu R$ 20.000,00 de danos morais e a sentença fixou o dano em R$ 2.000,00, ou seja, 10% do pedido. Assim, aplicando o mesmo percentual para o licenciamento de sua marca, chega-se a um valor razoável de indenização por dano material pela violação no patamar de R$ 3.000,00, exatamente 10% sobre o valor da taxa de franquia. Ante o exposto, à luz do princípio da proporcionalidade, fixo o valor de indenização por dano material em R$ 3.000,00 (valor histórico), nos termos do art. 210, inciso III, da Lei nº 9.279/1996, e, consequentemente, converto o feito em cumprimento definitivo de sentença. Apresente a parte liquidante planilha de cálculo atualizada do débito a ser pago pelo executado em relação aos danos materiais ora fixados, nos termos acima dispostos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a liquidada a pagar, também no prazo de 15 (quinze) dias. Retifique-se o cadastro do feito para cumprimento definitivo de sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), REGINALDO JOSÉ DA SILVA ROCHA (OAB 155625/SP)

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Otacilio Vieira Da Cruz x Banco Ole Consignado S/A

ID: 276735644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177041-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OTACILIO VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1177041-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otacilio Vieira da Cruz - Reqdo: Banco Ole Consig… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1177041-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otacilio Vieira da Cruz - Reqdo: Banco Ole Consignado S/A - Vistos. Fls. 131/132: Compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da homologação da desistência da ação, porém sem que houvesse o cumprimento de qualquer das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial, especialmente quanto à higidez da representação processual e concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o patrono que assinou a referida peça e demais manifestações deixou de apresentar em juízo procuração válida, falhando em demonstrar a higidez da representação processual, não obstante a facilidade com que poderia ter cumprido a providência, ignorando as advertências efetuadas pela decisão de fls. 59/66, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Por fim, evidentemente, resta indeferido o parcelamento pretendido, formulado como se ainda se cogitasse de qualquer representação processual válida, sendo verdadeiro exercício de teratologia imaginar qualquer hipossuficiência que justificasse o parcelamento da taxa judiciária em favor do advogado, sobretudo diante do contexto dos autos. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 17. Intime-se.

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Processo nº 1165110-88.2024.8.26.0100

ID: 324542324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165110-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1165110-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.P.S.M. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. A gratuidade da ju… Processo 1165110-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.P.S.M. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. A gratuidade da justiça foi deferida às fls. 162. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que alega a autora, menor de idade representada por seu genitor, que é beneficiária de plano de saúde junto à ré, e que possui diagnóstico de Transtorno do Especto Autista (TEA), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, abrangendo psicoterapia, fonoterapia individual, terapia ocupacional, fisioterapia motora, musicoterapia, psicomotricidade e educação física especializada. Narra que a ré indicou uma clínica para realização do tratamento prescrito, mas que a clínica não teria enviado retorno com relação aos horários para realização do tratamento e à disponibilidade de profissionais. Além disso, alega que a clínica é distante da sua residência, levando 1 hora e 15 minutos para deslocamento. Requer a concessão da tutela de urgência, determinando-se à ré que indique clínica apta para realização do tratamento prescrito. Pleiteia, ainda, a tramitação prioritária do feito, e a tramitação em segredo de justiça. Primeiramente, considerando o diagnóstico da autora, defiro que o processo tramite com prioridade, bem como em segredo de justiça, considerando que o feito envolve questões atinentes à saúde da autora menor, que devem ser preservadas pelo direito à intimidade. A relação entre as partes está comprovada às fls. 89. Às fls. 90/91, consta relatório médico, acerca do diagnóstico da autora, e com a prescrição de tratamento. Por fim, às fls. 92/94 consta troca de mensagens com a clínica que a ré teria indicado, e às fls. 95 a distância de 36km entre a clínica e a residência da autora. No entanto, a partir da análise de fls. 95, verifica-se que estão incorretas as localizações geográficas indicadas pela parte, eis que no mapa a residência da autora foi marcada como sendo em Guarulhos, quando, na realidade, é em Santana de Parnaíba. Destarte, a partir dos fatos narrados, e dos documentos apresentados, conclui-se que não houve negativa expressa da parte ré em fornecer cobertura ao tratamento da autora, tendo inclusive indicado clínica para realização do tratamento. As alegadas impossibilidades junto à clínica indicada não foram comprovadas pela parte autora, nem mesmo a distância de sua residência. Destarte, da análise dos documentos juntados aos autos, não é possível, por ora, em sede de cognição sumária, conceder a tutela de urgência pretendida. Necessário que seja ouvida a parte contrária para que informe ao Juízo se há clinicas credenciadas aptas a fornecer o tratamento indicado à autora. Nada obstante, visando evitar danos à autora, com base no poder geral de cautela, determino que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, preste esclarecimentos nestes autos acerca da existência de clínicas credenciadas que forneçam à autora o tratamento prescrito às fls. 90/91. Sirva esta decisão como ofício a ser protocolado presencialmente pela patrona da autora presencialmente junto à ré (com cópia da prescrição médica de fls. 90/91), comprovando-se nos autos o protocolo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo no silêncio, a tutela será deferida. Considerando que a autora é menor de idade, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para citação da ré. Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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