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Portofino Assessoria Empresarial Ltda. x Wisnet Consulting S\C Ltda

ID: 316640450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006146-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTOFINO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

WISNET CONSULTING S\C LTDA

Intimação

Advogados:

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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RICARDO ARCE

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Processo 1006146-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Portofino Assessoria Empresarial Ltda. - Wisnet Consulting S\c Ltda - Vistos. A preliminar de conexão suscitada… Processo 1006146-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Portofino Assessoria Empresarial Ltda. - Wisnet Consulting S\c Ltda - Vistos. A preliminar de conexão suscitada pela ré merece acolhimento. Bem analisando ambos feitos, denota-se que se tratam de demandas relativa ao mesmo contrato de prestação de serviço. No ponto, convém relembrar que a conexão própria ocorre quando processos distintos tem algo que os relaciona. A dicção legal expressa dispõe que haverá conexão quando processos possuírem o mesmo pedido ou causa de pedir (CPC, art. 55, caput). Nas palavras de Nelson Nery Júnior "A reunião de processos por conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por se evitar decisões conflitantes, a economia processual e a eficácia do processo" (Código de Processo Civil Comentado, 16º Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais). No caso vertente, em que pese o autor na ação declaratória de nulidade contratual ser diverso da ré na presente demanda, tem-se que ambas as demandas giram em torno do mesmo contrato. Com efeito, trata-se de hipótese de modificação de competência por ocorrência de conexão, considerando a identidade dos elementos objetivos da ação, portanto, a teor de expressa disposição legal conveniente a reunião das ações para julgamento conjunto (CPC, art. 55, § 1º). Nesse sentido: "EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDAS QUE DISCUTEM O MESMO CONTRATO. IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Consoante já se decidiu em diversos exames de competência, quando estivermos diante de processos conexos, a distribuição de recurso deverá considerar a totalidade do objeto litigioso dos feitos que tramitam em conjunto. E, também conforme precedentes, entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I RELATÓRIO (TJ-PR 0034160-30.2023 .8.16.0000, Data de Julgamento: 14/11/2023)." "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. Havendo flagrante conexão entre a ação declaratória de inexigibilidade de débito e a ação de execução para cobrança dos mesmos créditos, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação de execução e os embargos de devedor. A competência especializada da 13ª Vara Cível atrai a competência para julgamento dos feitos conexos, conforme clara disposição do art. 1º da Resolução nº 785/2015 . (TJ-MG - AC: 10000212380406001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO Decisão que acolheu a preliminar de incompetência de juízo arguida pela embargante e, reconhecendo a conexão, determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita ação declaratória de inexigibilidade do título executivo Insurgência da embargada Alegação de que não há conexão em razão da ausência de identidade de partes Descabimento Anteriormente ao ajuizamento da ação de execução, a embargante já havia ajuizado ação declaratória de inexigibilidade do referido título de crédito Reputam-se conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico Inteligência do artigo 55, caput e § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil Conexão configurada Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20196731320218260000 SP 2019673-13.2021.8 .26.0000, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 27/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021)." De seu turno, extirpando com a dualidade existente no Código de Processo Civil de 1973 (art. 106), a nova sistemática processual civil dispõe que: "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.". Sob essa perspectiva, considerando que a presente demanda fora distribuída posteriormente ao feito de nº. 1108842-14.2024.8.26.0100, em tramite perante a 19ª Vara Cível desta Capital, é de convir que àquele juízo é competente para julgamento de ambos feitos, isso porque o juízo da ação declaratória de nulidade contratual é considerado prevento e a decisão sobre a validade da cláusula pode impactar na presente ação de cobrança. Na confluência do exposto, atento a prevenção do MM. Juízo da 19ª Vara Cível Local, determino o envio destes ao Cartório Distribuidor local, para que sejam remetidos para àquela vara com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: RICARDO ARCE (OAB 247133/SP), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP)

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Ci&T Software S.A. x Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros

ID: 279709112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017592-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Polo Passivo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA ISSA CARTEREAU

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LUCIANA TAKITO

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CARLO DE LIMA VERONA

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ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Carlo de Lima Verona (OAB 169508/SP), Mariana Issa Cartereau (OAB 504940/SP) Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ci&t … ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Carlo de Lima Verona (OAB 169508/SP), Mariana Issa Cartereau (OAB 504940/SP) Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ci&t Software S.a. - Exectdo: M Tech & Data Ltda., Bm Varejo Empreendimentos S.a - Vistos. Trata-se de Execução por Quantia Certa proposta por CI&T SOFTWARE S.A. em face de M TECH & DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., distribuída em 11/02/2025, bem como dos respectivos Embargos à Execução opostos pelos executados em 12/03/2025. Verifico que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, distribuída em 04/02/2025, na qual as ora embargantes requerem a sustação dos efeitos dos protestos lavrados pela embargada, além de pretenderem, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos mesmos títulos que embasam a presente execução. Tendo em vista a constatação acima, passo a analisar a questão da conexão por prejudicialidade externa. FUNDAMENTOS Os autos revelam que a presente execução e os embargos a ela opostos possuem relação direta com a tutela cautelar antecedente que tramita na 2ª Vara Cível deste Foro. A análise comparativa dos processos evidencia que há identidade das partes e, principalmente, identidade quanto à discussão do mesmo objeto material: os títulos executivos que fundamentam a presente execução. Constato que já existem, inclusive, decisões conflitantes entre este Juízo e o da 2ª Vara Cível. Enquanto o Juízo da tutela cautelar deferiu a sustação dos protestos relativos aos títulos em questão, reconhecendo a plausibilidade da alegação de inexigibilidade, este Juízo recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento da cobrança executiva dos mesmos títulos. Tal situação configura exatamente o cenário de decisões conflitantes que o instituto da conexão visa evitar. A conexão, no caso concreto, decorre da manifesta prejudicialidade externa. O artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Trata-se de norma imperativa que visa garantir a segurança jurídica e a própria coerência do sistema processual. O objeto da tutela cautelar antecedente (que posteriormente receberá pedido principal) engloba precisamente a discussão sobre a exigibilidade dos mesmos títulos que fundamentam esta execução. Sendo assim, o julgamento daquela ação produzirá efeitos diretos e imediatos sobre a viabilidade desta demanda executiva, caracterizando a prejudicialidade externa prevista no artigo 313, V, "a", do CPC. A manutenção do processamento autônomo das ações perpetuaria o risco concreto de decisões contraditórias, que já se materializou nas decisões mencionadas, com o reconhecimento da plausibilidade da inexigibilidade dos títulos no juízo da cautelar e, simultaneamente, o prosseguimento da execução neste juízo - situação que o ordenamento processual visa expressamente evitar. Quanto à definição do juízo prevento, o artigo 59 do CPC estabelece critério objetivo e inafastável: "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em análise, a Tutela Cautelar foi distribuída em 04/02/2025, em data anterior tanto à presente Execução (11/02/2025) quanto aos Embargos (12/03/2025), o que fixa a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível para todas as ações. O caráter antecedente da tutela cautelar não afasta a prejudicialidade, uma vez que o sistema processual brasileiro privilegia a análise substancial das demandas em detrimento de aspectos meramente formais, conforme se extrai do princípio da primazia da resolução de mérito consubstanciado nos artigos 4º e 6º do CPC. O ponto nuclear não é a natureza do procedimento (cautelar ou conhecimento), mas sim o objeto da discussão - neste caso, a validade dos mesmos títulos que fundamentam a execução. O próprio sistema de tutelas provisórias estabelecido pelo CPC/2015 reforça essa compreensão, ao prever que a tutela cautelar antecedente necessariamente se transformará em principal (art. 308), com idêntica abrangência de discussão. A prejudicialidade, no caso, é manifesta e decorre da própria estrutura lógica das pretensões: se for declarada a inexistência ou a inexigibilidade do crédito na ação principal que seguirá à cautelar, a execução perderá seu objeto e fundamento, evidenciando a necessidade de julgamento conjunto das demandas. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão por prejudicialidade externa entre esta Execução, os respectivos Embargos à Execução e a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, e DETERMINO a remessa dos autos à 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, onde tramita a ação cautelar antecedente, juízo prevento para processar e julgar as demandas conexas. Remetam-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1096162-60.2025.8.26.0100

ID: 324025718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096162-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA GUIMARÃES

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Processo 1096162-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Martins Santos - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente… Processo 1096162-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Martins Santos - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Rememoro que o critério principal para fixação da competência é o do domicílio do réu, e subsidiariamente o do autor, nos termos do art. 25, I, a da Resolução nº. 1/71. Cuida-se de regra de distribuição da competência entre Juízos da mesma comarca, de natureza funcional (absoluta) e que por isso não se prorroga. É nesse sentido a elucidativa explicação do Des. Fernando Torres Garcia, em hipótese a tratar da competência residual do Foro Central: A chamada competência residual do foro central somente se justifica para aqueles casos em que nenhuma das partes tenha domicílio na Comarca de São Paulo, ou, ainda, quando aqui não se deva cumprir a obrigação ou se tenha observado a ocorrência do ato ilícito e suas consequências, e existe cláusula de eleição de foro. Na ausência de elemento fixador da competência interna na Comarca de São Paulo, principal (domicílio do réu) ou subsidiário (domicílio do autor), aí sim se utiliza o critério residual do foro central (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). No caso, verifica-se que a ré não possui domicílio em endereço vinculado ao Foro Central, com sede no Estado do Rio de Janeiro. Desse modo, o critério de distribuição a ser observado, dentro da comarca de São Paulo, é o do domicílio da parte requerente. Também deve ser observado o teor do artigo 63 §5º do Código de Processo Civil, na medida em que nenhuma das partes possui domicílio em endereço vinculado ao Foro Central: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: MARIA CLARA FERREIRA GUIMARÃES (OAB 66221/GO)

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Processo nº 1069196-60.2025.8.26.0100

ID: 329925740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069196-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TAMOIOS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Processo 1069196-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Tamoios Ii - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, cu… Processo 1069196-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Tamoios Ii - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP)

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Processo nº 1100430-60.2025.8.26.0100

ID: 333600802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100430-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA PREDIGER RAFAEL CANDALAFT PREDIGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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Processo 1100430-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Candalaft Prediger - - Lucas Ferreira Prediger - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jur… Processo 1100430-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Candalaft Prediger - - Lucas Ferreira Prediger - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que o autor requer a cobertura de dispositivo de saúde de uso domiciliar para Diabete Mellitus. Não há obrigação de cobertura pelo plano de saúde de dispositivo de uso domiciliar, exceto em casos de tratamentos de câncer, que não é a situação da presente demanda. Nesse sentido, é o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - Fornecimento de leitor/medidor de glicose e sensores Freestyle Libre para uso domiciliar visando ao tratamento de Diabete Mellitus Tipo I - Ausência de previsão no contrato ou nas normas da ANS de cobertura para aquisição de material ou equipamento para uso domiciliar prescrito por médico assistente - Saúde Privada que não pode ser confundida com o acesso universal a tal Direito Fundamental, que apenas é garantido constitucionalmente para a Saúde Pública (arts. 196 e 199, da CF/88) - Única exceção legal existente de fornecimento obrigatório domiciliar na Saúde Privada se dá em tratamentos de câncer, a teor do que estatui o art. 10, inciso VI, c/c art. 12, inciso II, alínea g, da Lei nº 9.656/98 - Idêntica vedação prevista no art. 17, inciso VI, da Resolução Normativa nº 465/21 da ANS - PRECEDENTES RECENTES DO STJ - Sentença reformada - APELAÇÃO PROVIDA, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJSP; Apelação Cível 1022959-08.2023.8.26.0562; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP), CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

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Processo nº 1062406-60.2025.8.26.0100

ID: 337668077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062406-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. B. F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ HERNANDEZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062406-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.B.F.C.M. - Vistos. I - Recebo a petição de fls. 80/83 como emenda à inicial. II - Defiro a tramitação em segredo … Processo 1062406-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.B.F.C.M. - Vistos. I - Recebo a petição de fls. 80/83 como emenda à inicial. II - Defiro a tramitação em segredo de justiça. III - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega a autora ter sido vítima de perfil falso na plataforma Instagram, com a utilização de sua identidade visual. Aduz que o perfil objetiva a aplicação de golpes em seus seguidores, em geral fiéis da Igreja Católica. Frente ao narrado, registrou a requerente boletim de ocorrência (fls. 65/67). Pugna liminarmente pela suspensão dos perfis indicados, bem como pelo fornecimento de informações pela ré acerca da identidade de seus criadores. Há elementos suficientes para constatar, em sede de tutela de urgência, a violação ao direito de imagem da demandante. O sistema jurídico nacional tutela o direito à intimidade, à honra e à imagem (art. 5º, X, CRFB) cuja transgressão pode gerar a remoção do conteúdo, conforme previsão no art. 20 do Código Civil: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Assim sendo, cabível a remoção de conteúdos que maculem a dignidade da pessoa por ordem judicial (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet). Na mesma toada, observada a obrigatoriedade de armazenamentos de dados (art. 15 da Lei n° 12.965/2014) é cabível a determinação judicial (nos mesmos parâmetros do diploma citado) para o fornecimento de informações pertinentes. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte: Obrigação de fazer. Decisão que indefere pedido liminar para remoção ou suspensão do perfil falso @shoppingdautilidadesoficial da rede social Instagram que vem utilizando indevidamente a marca da empresa autora, registrada no INPI, por meio de perfil semelhante ao verdadeiro @shoppingdautilidadeoficial para aplicar golpes financeiros em terceiros (golpe do PIX). Probabilidade do direito evidenciada pela simples consulta aos links indicados pela autora revelando a indevida utilização, por terceiros de má-fé. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracterizado pela influência negativa sobre o nome da empresa autora que já conta com mais de 12 mil seguidores na página falsa (art. 300 CPC). Inércia da ré mesmo após as denúncias iniciadas há mais de 04 meses. Inteligência do art. 19, § 4º, Lei 12.965/14. Determinação para que o perfil fake seja removido no prazo de 48h sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 limitada a R$50.000,00 e para que forneça os endereços IP e os dados pessoais ou cadastrais do criador do perfil a permitir sua identificação (art. 15 da Lei 12.965/14). Provimento parcial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274598-38.2022.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023). Por todo narrado na inicial, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas e as repetidas violações à imagem da autora. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses moldes, determino que a requerida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) proceda ao: a) bloqueio temporário do perfil @lojadosmensageiros (URL: https://www.instagram.com/lojadosmensageiros?igsh=MWE0MGRtbGdpYmFuOA%3D%3D) e; b) fornecimento de registros de acesso e dados cadastrais da referida conta (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. IV - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ HERNANDEZ SILVA (OAB 365981/SP)

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Processo nº 1086074-60.2025.8.26.0100

ID: 307787775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086074-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA FABRETI PEDROSA 13980419800

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086074-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Aparecida Fabreti Pedrosa 13980419800 - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da … Processo 1086074-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Aparecida Fabreti Pedrosa 13980419800 - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos". A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato (04/05/2025), bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Christina Dione Monteiro Barreira e outros

ID: 297085278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022178-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHRISTINA DIONE MONTEIRO BARREIRA HUMBERTO DOS ANJOS BARREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUÍS PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGUES BELO ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022178-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1018537-62.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Humberto dos Anjos Barreira - - Ch… Processo 0022178-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1018537-62.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Humberto dos Anjos Barreira - - Christina Dione Monteiro Barreira - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença com pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o pedido e DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 (DJE 19/12/2023 página 14). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), FÁBIO RODRIGUES BELO ABE (OAB 257359/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), FÁBIO RODRIGUES BELO ABE (OAB 257359/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Christina Dione Monteiro Barreira e outros

ID: 297085898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022178-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHRISTINA DIONE MONTEIRO BARREIRA HUMBERTO DOS ANJOS BARREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUÍS PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGUES BELO ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022178-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1018537-62.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Humberto dos Anjos Barreira - - Ch… Processo 0022178-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1018537-62.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Humberto dos Anjos Barreira - - Christina Dione Monteiro Barreira - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença com pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o pedido e DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 (DJE 19/12/2023 página 14). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), FÁBIO RODRIGUES BELO ABE (OAB 257359/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), FÁBIO RODRIGUES BELO ABE (OAB 257359/SP)

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Osorio E Maya Ferreira Advogados x Gabriela Engelmann e outros

ID: 297216791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024700-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

GABRIELA ENGELMANN RAFAEL TOMAZOLI MARIANO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUSA SANTOS

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CLARISSE BELCHIOR DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024700-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1114039-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osorio e Maya Ferreira Advogados - Gabrie… Processo 0024700-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1114039-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osorio e Maya Ferreira Advogados - Gabriela Engelmann - - Rafael Tomazoli Mariano - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença com pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o pedido e DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 (DJE 19/12/2023 página 14). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: THIAGO DE SOUSA SANTOS (OAB 346076/SP), CLARISSE BELCHIOR DAS CHAGAS (OAB 424766/SP), THIAGO DE SOUSA SANTOS (OAB 346076/SP)

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