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Processo nº 1097343-96.2025.8.26.0100

ID: 326497399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097343-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RF AGENCIA DE MARKETING E CONSULTORIA 360 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097343-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Agencia de Marketing e Consultoria 360 Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de P… Processo 1097343-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Agencia de Marketing e Consultoria 360 Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1097343-96.2025.8.26.0100

ID: 326498452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097343-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RF AGENCIA DE MARKETING E CONSULTORIA 360 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097343-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Agencia de Marketing e Consultoria 360 Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de P… Processo 1097343-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Agencia de Marketing e Consultoria 360 Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4002590-96.2025.8.26.0100

ID: 339335842

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4002590-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANINE SACHS FEDER SHARON SARAH SACHS FEDER STEPHANIE NURIA SACHS FEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

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Petição Cível Nº 4002590-96.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : STEPHANIE NURIA SACHS FEDER ADVOGADO(A) : HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES (OAB SP431521) REQUERENTE : SHARON SARAH SACHS FEDER ADVOGADO(A) :… Petição Cível Nº 4002590-96.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : STEPHANIE NURIA SACHS FEDER ADVOGADO(A) : HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES (OAB SP431521) REQUERENTE : SHARON SARAH SACHS FEDER ADVOGADO(A) : HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES (OAB SP431521) REQUERENTE : JANINE SACHS FEDER ADVOGADO(A) : HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES (OAB SP431521) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Providencie a parte autora a emenda à inicial . Assim, deverá juntar cópia da procuração assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA, COM PEDIDO LIMINAR , em que as partes autoras pretendem: (a) a manutenção da cobertura securitária do plano de saúde após o término do período de remissão; (b) a alteração da titularidade do plano empresarial para a requerente; (c) a possibilidade de exercício da portabilidade de carências para outra operadora, pleitos também formulados em sede liminar; e (d) compensação por danos morais. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido . Compulsando os autos, verifica-se ser hipótese de deferimento do pleito liminar. Afirma a parte autora, em resumo, que são beneficiárias de plano de saúde mantido pela requerida, que tinha como titular T.D.F, falecido em 02.07.2023. Exerceram o direito de remissão pelo período de 2 anos, com prazo final para utilização do plano mediante remissão terminará em 04.08.2025. Desde janeiro de 2025, indicam terem tentado contato com a requerida para obter informações sobre a continuidade do plano, seja mediante alteração da titularidade ou exercício da portabilidade para outra operadora. Contudo, em 27.06.2025, a requerida informou que não comercializa seguro saúde na modalidade individual/familiar desde 2005, mas não forneceu informações claras sobre alternativas viáveis. Notificaram extrajudicialmente a requerida em dezembro de 2024, mas não obtiveram resposta. Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, há indicativos de que a parte demandante poderia alterar a titularidade do plano de saúde em razão do falecimento do titular. Em vista disso, há probabilidade de dano, considerando que o fim do período de remissão se aproxima e as demandantes podem ficar sem acesso ao plano de saúde. Igualmente, há risco na demora, haja vista a possibilidade de não mais terem acesso ao plano em comento. Logo, de rigor o deferimento da liminar para determinar que a requerida mantenha o plano de saúde das autoras ativo. Servirá a presente como ofício . O encaminhamento compete à parte requerente, que deverá instruir o ofício com as informações necessárias para a delimitação do objeto da liminar deferida, comprovando-se nos autos com informações sobre recebedor e data de protocolo. Sem prejuízo, com a expedição de mandado de citação eletrônico, a ser cumprido via portal eletrônico, a requerida também será intimada acerca da presente determinação. Ressalte-se, por fim, que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial , indicando de forma pormenorizada os itens supra, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar . Intime-se. São Paulo, 30/07/2025.

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Processo nº 1066109-96.2025.8.26.0100

ID: 294874956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1066109-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARRUDA FERREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1066109-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Raphael de Arruda Ferreira Domingos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. A parte com insuficiência de recursos para paga… Processo 1066109-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Raphael de Arruda Ferreira Domingos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, os elementos constantes e os documentos trazidos infirmam a hipossuficiência alegada. Ainda, a parte autora reside em Campo Grande/MS e contratou advogado particular, com escritório localizado em Conselheiro Lafaiete/MG para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Izabel Cristina Luciano Romualdo x Enília Ignácia Luciano

ID: 291654473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025105-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA LUCIANO ROMUALDO

Polo Passivo:

ENíLIA IGNáCIA LUCIANO

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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LILIAN PAIVA SANTOS

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JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA

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DIEGO VIANA MIRANDA

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Processo 0025105-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1066783-16.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Izabel Cristina Luciano Romualdo e outros - Enília Ignácia Luciano e outros -… Processo 0025105-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1066783-16.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Izabel Cristina Luciano Romualdo e outros - Enília Ignácia Luciano e outros - 1. Para análise da gratuidade da justiça, providencie a parte exequente, em relação a cada exequente, a juntada aos autos da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo a relação de bens e direitos, bem como dos comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiária, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada "diante das evidências constantes no processo" (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Da leitura dos autos principais, verifica-se que à parte executada, autora da ação de usucapião, foi concedida a gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte executada beneficiária da gratuidade da justiça exige da parte exequente "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Consigna-se que o art. 98, § 3º, do CPC está inserido na Parte Geral do CPC, logo, aplica-se a todos os encargos sucumbenciais listados no § 1º (entre os quais os honorários advocatícios) incidentes tanto na fase de conhecimento, quantona fase de cumprimento de sentença ou execução. Sobre o tema, não há qualquer margem de dúvida na jurisprudência pátria. Assim, colhe-se da jurisprudência do Eg. TJSP: "Honorários advocatícios previstos no §1º, do art. 523, do CPC também se submetem à condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 98, §3º, do CPC" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2139835-08.2019.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 30/03/2020); "Agravante que questiona o método de aplicação da multa e os honorários, com base no artigo 523, §1º, do CPC. [...]. Benefício da gratuidade de justiça deferido ao agravante na fase de conhecimento que se estende à fase de cumprimento de sentença. Pagamento de honorários que deve permanecer suspenso" (TJSP; Agravo de Instrumento 2077911-59.2020.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 27/07/2020); "Incabível a cobrança dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSP; Agravo de Instrumento 2163591-75.2021.8.26.0000; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 07/12/2021). Nesse cenário, é da parte credora o ônus da prova de efetiva alteração da situação econômica dos sucumbentes beneficiários da gratuidade da justiça, cabendo diligenciar por meio próprios a fim de instruir eventual pedido de revogação do benefício. Assim, intime-se a parte exequente para que emende a petição inicial para, alternativamente: A) Prosseguir com a execução tão somente da multa por litigância de má-fé, a qual não se sujeita à condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 4º), devendo, para tanto, retificar a memória de cálculo para nela constar apenas o valor da referida multa; ou B) Incluir pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido aos executados, caso em que deverá demonstrar a efetiva alteração da situação econômica dos sucumbentes. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP)

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Processo nº 1035320-60.2025.8.26.0506

ID: 331056006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035320-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA ROCHA RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA VANESSA LEME ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035320-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sebastiao Alves de Oliveira - - Rita Augusta Lemes de Azevedo - - Luis Fernando da Rocha - - Vanessa Leme Alve… Processo 1035320-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sebastiao Alves de Oliveira - - Rita Augusta Lemes de Azevedo - - Luis Fernando da Rocha - - Vanessa Leme Alves de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que os autores afirmam que têm sofrido ofensas a sua honra por meio de posts veiculados no perfil do Facebook denominado Vania Almeida cujo link e https://www.facebook.com/profile.php?id=61559614421925mibextid=ZbWK wL, na rede facebook. Que ingressaram com produção antecipada de provas (autos 1014699-96.2025.8.26.0100, visando o fornecimento dos dados cadastrais do perfil e na referida ação o Facebook trouxe aos autos os dados utilizados para criação do perfil e forneceu os respectivos IPs com data e hora, bem como, IPs na modalidade IPV6, que permitem a identificação do usuário. E constatou-se que o autor das ofensas utilizou provedor de internet da ré WECLIX Telecon S/A. Agora, pretendem a tutela jurisdicional necessária para obter os dados cadastrais completos do usuário da Requerida, consoante os dados fornecidos as fls. 05. Há probabilidade do direito alegado, porque o art. 22 da Lei 12.965/2014 autoriza esse acesso ao dispor que: "a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet". Dispõe, ainda, o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que o provedor de aplicações de internet que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses. A esse respeito, é oportuna a lição de Marcos Antonio Assumpção Cabello (CABELLO, Marcos Antonio Assumpção. Da guarda de registros de acesso a aplicações de Internet. Marco Civil da Internet. Coord. George Salomão Leite e Ronaldo Lemos. São Paulo: Atlas, 2014, p.712)1 com base nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 5º da Lei n. 12.965/2014, no sentido de que "a definição legal de registro de conexão à internet é o 'conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados', sem se preocupar com o conteúdo acessado" e que "a definição prevista no Marco Civil da Internet para registro de acesso à aplicação de internet é o 'conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP', servindo para identificar qual endereço IP acessou determinada aplicação da internet". O escopo é garantir a identificação do usuário dos provedores de aplicação, viabilizando a responsabilização civil ou criminal, em caso de prática de ato ilícito. Ocorre que, no caso, a mera disponibilização do IP não se mostra suficiente à individualização do usuário. Referida informação está relacionada ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação, mas sim dos provedores de conexão ou de acesso que é o que fornece os serviços que possibilitam o acesso à Internet por intermédio de seus terminais. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou que a recorrente (provedora de aplicação) fornecesse dados relativos a usuários que estariam utilizando de forma indevida o nome da agravada e comercializando, sem sua autorização, seus cartões de crédito. Inconformismo no fornecimento de "porta lógica de origem", já que, como provedor de aplicação, não tem obrigação de fornecer tais dados. Aplicabilidade dos artigos 5°, VIII cumulado com 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) - Informações referentes à "porta lógica de origem" que são próprias dos provedores de conexão Impossibilidade, também, de se compelir a demandada a fornecer dados pessoais dos usuários (RG, CPF, telefone e endereço), uma vez que não são solicitados para o cadastramento na rede social - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2252527-86.2015.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 23/06/2016). Considerando o tempo já decorrido e o risco de que os supostos infratores continuem praticando as acusações sob anonimato ou de que ocorra a perda dos dados perseguidos, defiro a tutela de urgência e determino que a ré, no prazo de 48 horas, disponibilize os dados cadastrais solicitados, conforme telas de fls. 05, sob pena de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Servira a presente, assinada digitalmente, de intimação à ré para cumprir o determinado, devendo a parte autora providenciar a impressão e o protocolo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB 275812/SP), VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB 275812/SP), VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB 275812/SP), VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB 275812/SP)

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Processo nº 1094142-96.2025.8.26.0100

ID: 331855130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094142-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE MELLO PINTO PEREIRA NEVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094142-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabela de Mello Pinto Pereira Neves da Rocha - Vistos. 1 - É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no a… Processo 1094142-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabela de Mello Pinto Pereira Neves da Rocha - Vistos. 1 - É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual, com contraditório e instrução probatória. Razoável e salutar a prévia oitiva do Banco Réu antes da determinação de imediata devolução do valor para a conta da autora, o que se mostra precipitado. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: KELLY REGINA CINELLI (OAB 276571/SP)

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Processo nº 1098798-96.2025.8.26.0100

ID: 338845008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098798-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RR GESTãO EDUCACIONAL E LEGAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAHN RAINER GNECCO MARINHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098798-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rr Gestão Educacional e Legal Ltda - Vistos. Fls. 88/90: Recebo a emenda à inicial. A au… Processo 1098798-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rr Gestão Educacional e Legal Ltda - Vistos. Fls. 88/90: Recebo a emenda à inicial. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo optado pelo cancelamento do plano em 01/07/2025. A ré, contudo, programou a rescisão apenas para 28/08/2025, impondo à autora o pagamento das faturas respectivas, sob alegação de necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a autora que a exigência de aviso prévio é abusiva, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa 195 da ANS. Requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de negativar seu nome em razão da cobrança das mensalidades atinentes ao período do aviso prévio. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes - Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS - Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência - Probabilidade do direito demonstrada - Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. No entanto, o pedido de declaração da rescisão é medida declaratória, a qual por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Assim, DEFIRO em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio, considerando o pedido de rescisão em 01/07/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: YAHN RAINER GNECCO MARINHO DA COSTA (OAB 358629/SP)

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R. R. M. De A. x A. M. De A.

ID: 291592146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0004250-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. R. M. DE A.

Polo Passivo:

A. M. DE A.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

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Processo 0004250-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M.A. - A.M.A. - Vistos. RRMA (nascido em 16/04/2012), representado por sua genitora, ajuizou ação de alimen… Processo 0004250-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M.A. - A.M.A. - Vistos. RRMA (nascido em 16/04/2012), representado por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de seu genitor, AMA, alegando a necessidade de auxílio financeiro para sua subsistência, diante da ausência de contribuição voluntária do requerido. Inicial instruída com documentos (folhas 05 e seguintes). Alimentos provisórios foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais (folhas. 04). O réu foi regularmente citado por oficial de justiça (folhas 14), mas permaneceu inerte (folhas 15), razão pela qual foi requerida a decretação de revelia e julgamento antecipado da lide (folhas 20/24). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido (folhas 32/34). É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a presunção de veracidade das alegações da parte autora, efeito da revelia que recai sobre o réu inerte que, regular e pessoalmente citado, não ofertou defesa e tampouco especificou provas a produzir. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, temos que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Assim, o primeiro pressuposto para conhecimento e existência do direito aos alimentos é a prova da relação familiar (estado conjugal e parentesco), que compete à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 333, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor é filho do requerido, conforme certidão de nascimento encartada aos autos a folhas 05. Vencido esse pressuposto, resta a necessária ponderação e fixação do ônus da prova quanto ao binômio necessidade/possibilidade. Nesse caso, o ônus da prova concernente aos pressupostos da necessidade da alimentante e da possibilidade do obrigado, postos como condições da pretensão alimentícia (artigo 1695 do Código Civil), devem ser distribuídos segundos os princípios gerais de direito. A necessidade, segundo magistério de Aubry e Rau, citados pelo sempre festejado Yussef Said Cahali, é ônus que compete àquele que os reclama, pois prova da existência de fato em que se funda a sua ação. Observa o autor, entretanto, que não se pode impor obrigação de provar, de uma maneira rigorosa, bastando que o alimentado dê, sobre sua situação, explicações de natureza a justificar a demanda, ressalvando-se à defesa (alimentante) demonstrar que o autor possui recursos suficientes para a sua manutenção (in Dos alimentos, 8a. edição, editora RT, p 566). O autor afirma na inicial que necessita de auxílio para suas necessidades básicas, que superam o montante mensal de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Por seu turno, contra o réu se operaram os efeitos da revelia, eis que, pessoalmente citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado para atuar em seus interesses. Quanto à outra condição, qual seja, a possibilidade, é lógico, segundo artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ser ônus do alimentante, uma vez ser fato impeditivo da pretensão dos alimentados. A impossibilidade em fornecer os alimentos postulados deve ser provada pelo réu, posto ser objeção ao pedido. Assim, não tendo o réu trazido prova de sua impossibilidade de prestar alimentos e não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, é de rigor a procedência do pedido. Os alimentos pleiteados, no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo, mostram-se proporcionais às despesas relacionadas à idade do menor, considerando suas necessidades básicas e de sustento. Embora o réu seja revel e haja escassez de provas nos autos quanto às suas condições financeiras, o valor solicitado é razoável e adequado às circunstâncias do caso. Segundo a regra do artigo 1695 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Com efeito, embora não seja farto o conjunto probatório colacionado para aferição das exatas condições de contribuição do réu para sustento da parte autora, as alegações autorais são verdadeiras por presunção, ante a revelia do requerido (art. 344 do Código de Processo Civil). Ademais, a fragilidade do conjunto probatório acerca das condições econômicas do alimentante não pode servir de arrimo para exonerá-lo da obrigação ou fixação de valor inferior à necessária quantia reclamada. Destarte, entendo o valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo razoável, dentro da possibilidade demonstrada do alimentante nesses autos, tendo em vista o binômio necessidade-possibilidade, que rege a relação alimentar. A obrigação alimentícia incidirá a partir da citação, e os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário em conta indicada pela representante legal do menor, ou por outro meio a ser acordado pelas partes. A correção monetária será pela própria atualização do salário mínimo. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, eventual modificação da capacidade econômica de qualquer das partes poderá ensejar revisão do valor ora fixado, mediante ação própria. Desse modo, julgo procedente o pedido formulado por RRMA em face de AMA e, em consequência, condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo nacional vigente, atualmente equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este devido enquanto não houver comprovação de vínculo empregatício formal. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês. Havendo comprovação de vínculo empregatício com registro em carteira, fixo a pensão em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo-se o décimo terceiro salário, férias, eventuais horas extras e verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, por ser verba de caráter personalíssimo. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da ausência de resistência e da natureza da demanda. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1094724-96.2025.8.26.0100

ID: 322380776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094724-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAVALCANTE MOUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDÃ RODRIGUES COSTA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094724-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Cavalcante Moutinho - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concess… Processo 1094724-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Cavalcante Moutinho - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Observa-se pela documentação apresentada que o autor mantinha perfil na plataforma Instagram, contando com mais de meio milhão de seguidores, no qual publicava conteúdo sobre marketing digital; contudo, teve a sua conta desativada de forma arbitrária, injustificada e sem especificação das razões que levaram o perfil a ser considerado fora dos "Padrões da Comunidade". O fato de a plataforma ter mantido a desativação da conta mesmo após a apelação enviada administrativamente (fls. 32/33) sugere falha no sistema de verificação ou, no mínimo, ausência de análise adequada do caso concreto, o que configuraria possível violação do dever de diligência da ré na prestação do serviço. Ademais, a ausência de canais efetivos de suporte técnico para resolução do problema, conforme relatado pelo autor, aponta para possível descumprimento do dever de informação e atendimento adequado previsto no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, é evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o perfil do autor é sua principal fonte de renda, circunstância evidenciada pelo número expressivo de seguidores (mais de meio milhão) e pelo conteúdo publicado, que inclui divulgação e comercialização de cursos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - Rede Social - Alegação da autora de que teve a sua conta do Instagram bloqueada de forma repentina e injustificada - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento de acesso da conta à autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Insurgência recursal da empresa ré - Inadmissibilidade - Requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, preenchidos - Probabilidade do direito demonstrada - Documentação acostada à inicial que demonstra que a agravada teve a sua conta do Instagram bloqueada de forma arbitrária, sem aviso prévio e sem dizer em que consistiu a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à usuária - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de que a conta era utilizada para o exercício da atividade empresarial - Fixação de multa diária pelo Juízo a quo - Cabimento,nos termos do art. 537, caput, do CPC - Possibilidade de revisão das astreintes, caso se revele insuficiente ou excessiva, a qualquer momento (art. 537, §1°, do CPC e Tema Repetitivo 706 do STJ) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023706-07.2025.8.26.0000; Relator(a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro:20/02/2025; destaques nossos) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Irresignação do réu com relação às decisões que (i) deferiu a tutela de urgência e determinou que o réu reative a conta da autora no aplicativo Instagram, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 300,00(trezentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 89) e (ii) majorou a multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia,diante da notícia de descumprimento (fl. 109). Não acolhimento. Plausibilidade do direito invocado. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária. Inteligência do art. 300 do CPC. Conta suspensa de forma unilateral, por suposta violação aos termos de uso que não foi minimamente demonstrada, pelo menos até este momento. Conta na rede social utilizada para fins profissionais. Precedente desta C. Câmara. Multa mantida. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2280361-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024; destaques nossos) Nesse contexto, reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão do autor satisfaz os requisitos pra autorização. De outro lado, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se através de novo banimento do acesso à ferramenta. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 dias, proceda ao restabelecimento do acesso do autor à sua conta do Instagram (perfil @fabiocavalcante.com.br), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a 30 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula STJ 410). 2. Ato contínuo, concedo ao autor o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas para citação. 3. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: JORDÃ RODRIGUES COSTA PASSOS (OAB 425972/SP)

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