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"1036367-60.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 191 de 193

Processo nº 1173234-60.2024.8.26.0100

ID: 301136008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1173234-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA CRISTIANE LEGIERI DEBORA LEGIERI ESPóLIO DE JOãO JOSE PEREIRA ESPóLIO DE MARIA ROSA PEREIRA JOAO CALIO PEREIRA E S/MR JOSE CARLOS PEREIRA JULIANA PEREIRA TURQUETTI MARIA ALICE PEREIRA PAULO ROBERTO PEREIRA PEDRINHO PEREIRA SILVIO LEGIERI VERA LUCIA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MOURA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173234-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joao Calio Pereira e S/mr - - Jose Carlos Pereira - - Antonio Carlos Pereira - - Pedrinho Pereira - - Paulo Roberto Pereira … Processo 1173234-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joao Calio Pereira e S/mr - - Jose Carlos Pereira - - Antonio Carlos Pereira - - Pedrinho Pereira - - Paulo Roberto Pereira - - Vera Lucia Pereira de Andrade - - Maria Alice Pereira - - Juliana Pereira Turquetti - - Debora Legieri - - Cristiane Legieri - - Silvio Legieri - - Espólio de João Jose Pereira - - Espólio de Maria Rosa Pereira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 5. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 6. Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 9. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 12. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 13. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 14. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP)

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Nany Palacio Silva x Chandon Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 277501914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180703-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NANY PALACIO SILVA

Polo Passivo:

CHANDON EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO REZETTI AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Roberto Rezetti Ambrosio (OAB 346793/SP) Processo 1180703-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nany Palacio Silva - Reqdo: Chandon Empreendi… ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Roberto Rezetti Ambrosio (OAB 346793/SP) Processo 1180703-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nany Palacio Silva - Reqdo: Chandon Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com danos materiais e morais que Nany Palacio Silva move em face de Chandon Empreendimento Imobiliário Ltda, aduzindo, em síntese, que firmou com a ré a através do incluso INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTONOMA, assinado pelas partes em 29 de outubro de 2021, um apartamento situado na Rua Maceió, 86,88 e 96, CEP: 01302-010, unidade A1803 SETOR A - RESIDENCIAL, pelo valor de R$408.500,00. Ocorre que, a ré está inadimplente com sua parte contratual, prometeu entregar a unidade transacionada até 31 de março de 2024, alegando que já se passaram 180 dias de tolerância. Ademais, a ré confessou que as obrar estão em atraso desde o dia 27/09/2024 e, apesar das tentativas amigáveis de resolver o entrevero, não restou alternativa a autora a não ser pela propositura da presente ação. Diante disso, requer o deferimento do pedido liminar, determinando-se a ré que entregue as chaves da unidade transacionada a autora, fixando-se multa pelo descumprimento da obrigação. Seja a presente ação julgada totalmente procedente, confirmando-se os efeitos da liminar em definitiva, condenando-se a ré ao pagamento mensal de R$5.000,00 a título de alugueres perdidos, inclusive os futuros, ambos a contar da data avençada da entrega das chaves, 31 de março de 2024. Assim como, a condenação da requerida a indenizar pelos danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Dá-se a causa o valor de R$ 50.000,00. Determinada a emenda à inicial, a parte autora desistiu do pedido de condenação da requerida à entrega das chaves Em decisão (fls.47/48), foi fixado como valor da causa a quantia de R$ 110.000,00, R$ 15.000,00 a título de danos morais, somado aos lucros cessantes no valor de R$ 35.000,00 em parcela vencida e R$ 60.000,00 referente a uma parcela anual vincenda. Foi indeferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual aponta que a autora falta com a verdade, visto que até a presente data não quitou o saldo devedor do preço do imóvel, sendo que sequer deu início ao processo de financiamento. Alega ausência de descumprimento contratual. Pugna pela inexistência da obrigação de indenizar a ré. Afirma que a obra foi concluída com poucos dias de atraso, obtendo-se o Habite-se em 11/10/2024, enquanto que o prazo previsto originalmente, considerado o de tolerância, era 27/09/2024. Afirma que a ausência de entrega das chaves se deu pela ausência da quitação do preço pela autora. Pugna pelo afastamento do pleito de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, assim como, por danos morais, e ressalta o prazo legal de 180 dias. Requer a improcedência. (fls.61/87). Foi apresentada réplica (fls.162/173). Juntado documentos, a ré se manifestou (fls. 180/182). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o contrato celebrado entre as partes previa a entrega do imóvel até o dia 31/03/2024, com prazo de tolerância de 180 dias. O "habite-se" foi emitido em 11/10/2024 (fls. 154/158). O prazo de tolerância de 180 dias, previsto em contrato, nada tem de ilegal, já que, por se tratar de empreendimento imobiliário, sujeito à diversas variáveis, como tempo, fornecedores terceirizados, autorização de órgãos públicos, etc., razoável que se preveja um prazo para abarcar eventuais atrasos no término dos serviços. Destarte, há que se considerar o inadimplemento da ré somente após o término do prazo de tolerância. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.582.318/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017.) Portanto, o prazo final a ser considerado, para a entrega do imóvel, é dia 27/09/2024. No caso, em que pese a emissão do habite-se poucos dias após o decurso do prazo para entrega do imóvel, não comprovou a ré que o empreendimento se encontrava em termos para a entrega das chaves, a contrapor a prova produzida pela autora a fls. 21, em que consta informação de que as obras seriam concluídas apenas no final de 2024 e que a constituição do condomínio se daria na segunda quinzena de janeiro de 2025. Isso porque o término efetivo da construção, no que se inclui o acabamento da unidade autônoma, bem como a constituição de condomínio, eram requisitos para a entrega das chaves, conforme constava na cláusula XXV, do contrato celebrado entre as partes. Portanto, tendo em vista que a expedição do habite-se não coincidiu com as demais condições contratuais e legais para a entrega das chaves do imóvel, este não pode ser considerado como o suficiente para caracterizar o adimplemento da obrigação da incorporadora. A par disso, tem-se que não restou demonstrada a mora da parte autora. Embora o contrato previsse data certa e determinada para o pagamento da parcela final do preço (30/03/2024), não demonstrou a ré que, tendo atrasado suas obrigações, tenha exigido da parte autora tal pagamento ou fornecido meios para que ela quitasse tal valor, em momento anterior ao cumprimento integral de suas obrigações necessárias à entrega das chaves. É praxe nos contratos de tal natureza que a parcela final do preço apenas seja exigível com a entrega da obra, o que permite, inclusive, a obtenção de financiamento bancário, se o caso. Nada nos autos demonstra que a parte autora inadimpliu sua obrigação quando exigido o cumprimento pela requerida. Esta não trouxe aos autos qualquer tipo de comunicação nesse sentido, o que permite a conclusão que viabilizou o pagamento pela parte autora do montante necessário à quitação do preço apenas em 01/04/2025, data em que emitido o boleto de cobrança de fls. 174. Reconheço, portanto, o atraso na entrega do imóvel no período de 28/09/2024 a 31/03/2025. A cláusula contratual que estipula indenização pelo atraso no percentual de 1% sobre o valor pago pela compradora não se mostra válida, já que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. O e. STJ já teve oportunidade de manifestar entendimento a respeito, quando do julgamento de recurso repetitivo relacionado ao programa Minha Casa Mina Vida, fixando o entendimento de que a indenização devida ao consumidor deve corresponder ao valor locatício do imóvel: (...)1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Considerando que a Lei n.º 4.591/64, em seu artigo 67-A, parágrafo 2º, inciso III, já define o valor que corresponderia à indenização pela fruição do imóvel e, portanto, pela ausência de fruição dele, tal critério deve ser o adotado no caso (III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato,pro rata die). Desta feita, o valor da indenização devida, no período já consignado, é o de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Prosseguindo, a despeito das razões do autor expostas no pedido de condenação da ré por danos morais, este não merece acolhimento. Não se nega que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento, pela quebra da expectativa. Contudo, no caso, a simples frustração decorrente do inadimplemento não é indenizável, por não ofender a dignidade do autor. Apesar do dever das partes de agirem de boa-fé, durante toda a relação contratual, visando ao integral cumprimento do contrato, não se pode conceber que elas não tenham se preparado para o eventual descumprimento deste e que dele venham a sofrer desconforto e frustração na sua esfera íntima, de modo que não há como reconhecer a existência de dano moral na presente situação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é "válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos" (AgInt no AREsp 1.957.756/RO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022). 2. "Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). 3. Na espécie, ao manter a condenação da construtora ao pagamento da indenização por danos morais, o Tribunal de origem deixou de apontar circunstâncias excepcionais experimentadas pelos promitentes-compradores, capazes de justificar a reparação pretendida. Correta, portanto, a decisão agravada, ao reformar o acórdão recorrido. 4. Nos termos do entendimento desta Corte, "[é] devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente (...)" (AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.253.328/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Diante do exposto e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente ao percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, por mês de atraso, no período compreendido entre 28/09/2024 e 31/03/205, acrescido de correção monetária e de juros de mora, desde o último dia do mês de referência, nos termos dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte patrocinada. Vale dizer, o percentual dos honorários, em favor do patrono da parte autora, recairá sobre o valor da condenação, enquanto que aqueles fixados, em favor do patrono da parte requerida, recairá sobre o montante em que sucumbente a parte autora. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Marcelo Augusto Andrade Penna x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 335210297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065291-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO ANDRADE PENNA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065291-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marcelo Augusto Andrade Penna - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO… Processo 1065291-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marcelo Augusto Andrade Penna - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCELO AUGUSTO ANDRADE PENNA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, objetivando o fornecimento do medicamento Fremanezumabe (nome comercial Ajovy) para tratamento de enxaqueca crônica (CID G43.9). Narra quer é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, estando adimplente com suas obrigações contratuais. Relata que sofre de enxaqueca crônica refratária, com episódios recorrentes e incapacitantes, tendo esgotado todas as alternativas terapêuticas convencionais. Que o medicamento indicado por médico da rede credenciada da ré possui registro na ANVISA, é aprovado para a patologia em questão e conta com pareceres favoráveis do NAT-JUS. Ocorre que a ré recusou o fornecimento do medicamento sob o argumento de que este não consta no rol de procedimentos da ANS, tampouco nas Diretrizes de Utilização (DUTs), sustentando a taxatividade do referido rol e a ausência de obrigatoriedade contratual para cobertura do tratamento pleiteado. Pede por tutela de urgência para que a ré forneça o medicamento FREMANEZUMABE para aplicação em ambiente ambulatorial, confirmando-se quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 11/60. Tutela de urgência concedida em fls. 61/64. A requerida apresentou contestação em fls. 122/135. Alega que o medicamento não possui cobertura contratual, por não constar no Rol da ANS e nas Diretrizes de Utilização. Que não cometeu qualquer abuso, pois observou o que dispõe o órgão máximo regulador em Saúde Suplementar, o qual excluiu da cobertura obrigatória pelos planos de saúde o medicamento pleiteado. Sustenta que o Rol da ANS é taxativo, conforme REsp 1.733.013/PR e Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Que, em caso de condenação, o tratamento deve ser realizado em sua rede credenciada. Pede pela improcedência da ação e trouxe aos autos os documentos de fls. 136/161. Notícia de descumprimento da liminar em fls. 162. A decisão de fls. 170 determinou a instauração de incidente em apartado para apuração do descumprimento. Houve réplica em fls. 173/177. À especificação de provas (fls. 185/186), a parte ré pediu pelo pronto julgamento (fls. 189), ao passo em que a parte autora pediu pela inversão do ônus da prova e teceu considerações a respeito da controvérsia. Pediu também que, caso não haja inversão do ônus da prova, que seja realizada perícia técnica (fls. 190/192). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão." (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso de julgamento antecipado da lide, na medida em que a controvérsia prescinde de prova suplementar. Quanto ao mérito, os pedidos são PROCEDENTES. Prima facie, não se pode negar que o autor se consubstancia, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90, como consumidor, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final, como titular do plano. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, senão em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. É o caso, portanto, de se inverter o ônus da prova, pois alegações da parte requerente são verossímeis e esse é hipossuficiente em face da ré. Dessa forma, compete à requerida comprovar as hipóteses de exclusão de cobertura do medicamento. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Firmadas essas premissas, observo que a vexata quaestio consubstancia-se na responsabilidade da ré em custear o medicamento Fremanezumabe prescrito ao autor (fls. 14/15). A conclusão é positiva. A requerida afirma, em resumo, que o medicamento prescrito não está incluso no rol da ANS e a indicação não condiz com a Diretriz de Utilização, razão pela qual não pode ser obrigada ao custeio. Sobre o Rol da ANS, a partir da edição da Lei nº 14.454/2022, foi consignado que esse não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo condicionado, na medida em que foram expressamente elencadas na legislação civil as hipóteses em que a cobertura é obrigatória para casos de tratamentos ou procedimentos ainda não previstos no rol da ANS. A respeito do tema, o art. 10, §12º, da Lei de Planos de Saúde, dispõe: "O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde". Nesse jaez, a indicação do medicamento possui indicação médica (fls. 14/15) e possui respaldo na literatura médica, conforme Notas Técnicas emitidas em fls. 32/50 para casos similares. Por outro lado, a ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar hipóteses para exclusão da cobertura. Não há nos autos prova de que o medicamento Fremanezumabe prescrito ao autor é inidôneo para o tratamento de enxaqueca crônica, conforme diagnóstico médico de profissional da rede credenciada da própria ré. Trata-se de prova pré-constituída que deveria acompanhar a contestação, tendo em vista que a negativa de cobertura ocorreu na fase extrajudicial. Inarredável a conclusão de que a negativa de cobertura foi feita de forma abusiva, tendo em vista que o relatório médico aponta, inclusive, que o autor já foi submetido a uma variedade de tratamentos para enxaqueca crônica que não surtiram efeito (fls. 14). Aplica-se o entendimento sedimentado da jurisprudência no sentido de que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "SEGURO SAÚDE. COBERTURA. CÂNCER DE PULMÃO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 668216/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15.03.2007). Frise-se, por fim, que em julgamento de situações análogas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se posicionou pela obrigatoriedade de cobertura do medicamento Ajovy (fremanezumabe) para tratamento de quadro de migrânea crônica/enxaqueca, conforme segue: "PLANO DE SAÚDE Diagnóstico de migrânea crônica Fornecimento do medicamento Ajovy e aplicação de toxina botulínica que se associam ao tratamento - Restrição contratual alegada Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Necessidade de utilização da droga no tratamento indicado - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/22 Cumprimento dos requisitos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 Reembolso das despesas realizadas, observados os limites contratuais - Dano moral verificado Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução - Honorários advocatícios adequadamente fixados - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1034912-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). "PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR." FREMANEZUMABE ". NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. Paciente portadora de migrânea crônica (CID G43.0). Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de fremanezumabe (AJOVY). Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar. Exclusão contratual. Rol taxativo da ANS. Inexistência de substituto terapêutico, com a mesma eficácia, dentro do rol de procedimentos da ANS. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/98. Recusa abusiva. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Precedentes citados desta 2a Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo medicamento. Cobertura devida. Reforma da sentença. Inversão da verba sucumbencial. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1041212-72.2023.8.26.0100; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). "Obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada Tutela concedida - Plano de saúde - Negativa de cobertura - Sentença de procedência que determinou o fornecimento do medicamento Fremanezumabe Ajovy até a alta definitiva Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento - Recusa que não se justifica sob o argumento de uso domiciliar ou de estrita observância do DUT da agência reguladora - Julgamento do C. STJ nos EREsp n.ºs 1886929/SP e 1889704/SP acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, entende- se que o quadro clínico da autora se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Sentença de procedência mantida - Honorários advocatícios majorados de 10% para 13% nos termos do artigo 85, inciso 11 do Código de Processo Civil. Nega provimento" (TJSP; Apelação Cível 1003795-61.2023.8.26.0011; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). "CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Negativa de cobertura de cirurgia de catarata, com implantação de lente intraocular - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Entendimento sumulado por este E. Tribunal de Justiça de São Paulo (nº 102) - Restrição abusiva, a qual afronta as normas de proteção e defesa do consumidor Aplicação da Lei nº 9.656/98 a instrumento celebrado antes desse diploma - Possibilidade - Documento de trato sucessivo, a prorrogar-se no tempo - Súmula nº 100 desta Corte Recurso improvido." (TJSP, Apelação 0065962-44.2012.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Álvaro Passos, j. 18/08/2015). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO . QUADRO DE MIGRÂNEA COM AURA CRÔNICA (ENXAQUECA). ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I . Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, revogando a tutela de urgência. A autora, diagnosticada com migrânea crônica, teve negada a cobertura do medicamento Ajovy (fremanezumabe) pela ré, apesar de prescrição médica e registro na Anvisa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve custear o tratamento da autora com o medicamento Ajovy (fremanezumabe), de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS, mas necessário devido à refratariedade dos sintomas . III. Razões de Decidir O STJ reconhece que o rol da ANS é taxativo, mas admite exceções em casos excepcionais, como o presente, no qual o tratamento é necessário, eficaz, e não há alternativa. A negativa de cobertura configura restrição a direitos fundamentais do contrato, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. IV . Dispositivo e Tese Recurso provido. Ação julgada procedente, condenando a ré a fornecer o medicamento Ajovy (fremanezumabe) e reembolsar os valores gastos com a respectiva aquisição. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é taxativo, mas admite exceções em casos excepcionais . 2. A negativa de cobertura de tratamento indispensável, insubstituível e comprovadamente eficaz configura restrição a direitos fundamentais do contrato. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.656/98, art . 10, § 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034912-60.2024.8 .26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024 . TJSP, Apelação Cível 1041212-72.2023.8.26 .0100, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1003795-61 .2023.8.26.0011, Rel . Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10189152620228260482 Presidente Prudente, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 17/01/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2025) O direito à vida, constitucionalmente assegurado, pressuposto que é de todos os demais direitos e garantias individuais, vem expresso no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, não se autorizando seja tomado como mero princípio destituído de eficácia. Destaque-se que a Carta Magna insiste na garantia do direito à vida ao estatuir, no artigo 196, que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela observância dos direitos consubstanciados no texto constitucional, os quais gozam da mais alta hierarquia na pirâmide normativa. Em especial a tutela jurisdicional se faz necessária quando em jogo o direito à vida. Nesse sentido, portanto, não pode a operadora de plano de saúde se furtar ao custeio do tratamento adequado prescrito pelo médico especialista. Os documentos acostados nos autos fazem prova inequívoca da necessidade do medicamento que ensejou a presente demanda. Assegurar a cobertura da moléstia, porém excluir do contrato o tratamento mais adequado, equivale, em última análise, a nada cobrir, afetando o sinalagma contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem. Nesse sentido, foram editadas as súmulas 96 e 102 do E. Tribunal, que dispõe: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Súmula nº 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Acolher a pretensão lançada na petição inicial respalda a confiança que deve orientar todas as relações jurídicas, especialmente as de longa duração, prestigiando o cumprimento dos deveres instrumentais de lealdade, cooperação e solidariedade, todos derivados do princípio da boa-fé objetiva, e conforta as expectativas do autor, que legitimamente acreditou que, ao ser acometido pela doença descrita em sua peça isagógica, gozaria de cobertura para a realização dos procedimentos. Além do mais, compactuar com a recusa manifestada pela ré equivale a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela, contratual e legalmente, assumidos, deixando o autor de mãos atadas, em situação de exagerada desvantagem, incompatível com a boa-fé objetiva, porquanto significa uma restrição inadmissível e abusiva a direitos fundamentais inerentes a natureza e a finalidade do contrato, o que é vedado por lei, a teor do disposto no artigo 51, IV e § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme lição de Nelson Nery Júnior, onde bem elucida que: Quem quer contratar plano de saúde quer cobertura total, como é óbvio. Ninguém paga plano de saúde para, na hora em que adoecer, não poder ser atendido. De outro lado, se o fornecedor desse serviço exclui de antemão determinadas moléstias, cujo tratamento sabe dispendioso, estará agindo com má-fé, pois quer receber e não prestar o serviço pretendido pelo consumidor" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 8ª Edição, página 570). Em suma, a negativa de cobertura do medicamento prescrito pelo médico responsável não encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas cláusulas restritivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e que frustrem o próprio fim do contrato, fazendo cair por terra sua função social. Diante do exposto, tenho por mim que a conduta da ré se mostra abusiva, de modo que a ela cabe a responsabilidade de fornecer o medicamento Fremanezumabe ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487 inciso I, para confirmar a liminar de fls. 61/64 e CONDENAR a ré à obrigação de fornecer o medicamento Fremanezumabe (nome comercial Ajovy) ao autor, em regime ambulatorial, de acordo com a prescrição médica, até alta médica definitiva. Ante a sucumbência, arcará a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil), tendo em vista que se trata de obrigação de fazer. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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J. K. B. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 303771245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193313-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. K. B. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1193313-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.K.B.M. - F.S.O.B. - Vistos. JENNIFER KATLYN BUENO MARIN move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FA… Processo 1193313-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.K.B.M. - F.S.O.B. - Vistos. JENNIFER KATLYN BUENO MARIN move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré, na condição de usuário de uma conta nas redes sociais Facebook e Instagram de propriedade da requerida cujo nome de usuário do Facebook é Jenni Bueno Marin e do Instagram @jenni.bueno.927. Contudo, ocorre que, em novembro de 2024, a parte requerente teve seu perfil invadido, e desde então criminosos se apropriaram de suas redes sociais e alteraram seus dados. Insta destacar que TODOS os dados de recuperação foram alterados, impossibilitando a recuperação de suas contas. Após seguir o procedimento de recuperação da conta, com o recebimento de código no e-mail e/ou celular para voltar a ter acesso ao seu perfil, a parte autora se deu conta que os hackers haviam alterado seus dados de recuperação. Não bastasse a invasão, o hacker passou a utilizar o perfil da autora para aplicação de golpes usando o próprio nome para passar credibilidade aos amigos que possui. Requereu assim a concessão de tutela provisória inaudita altera pars (eis que seu perfil permanece sob posse de criminosos que buscam o ganho financeiro utilizando a imagem da autora), para determinar que a ré, prontamente, devolva imediatamente a conta da autora NO PRAZO DE 24 HORAS, ou, alternativamente, desative temporariamente a conta da autora, e adicione o novo email de acesso a conta, vinculando o email jenniverkatlynbueno@outlook.com (este nunca utilizado pela autora para contas na Meta), e, após isso, forneça meios seguros de recuperar seu acesso, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 e fosse esta ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, para confirmar a decisão liminar e condenar a ré ao pagamento de danos morais na ordem dos R$ 11.000,00; bem como dos honorários advocatícios fixados com base no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil (TJ-SP - AC:10528596220218260576 SP 1052859-62.2021.8.26.0576, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Os documentos trazidos com a inicial (fl. 22/23 e 30/33) conferem probabilidade ao direito, pois indicam que o seu perfil de Facebook e de Instagram foram hackeados, de modo que a autora perdeu o acesso a elas. A urgência decorre da possibilidade da autora e de terceiros sofrerem prejuízos econômicos, uma vez que os invasores utilizam a conta invadida para a prática de crimes. Por estes motivos, defiro a tutela provisória para determinar à requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, bloqueio o acesso dos criminosos à conta da autora nas plataformas Facebook e Instagram. Em um segundo momento, a ré deverá restabelecer o acesso e o conteúdo da conta da requerente a esta (URL da conta do Facebook é https://www.facebook.com/jenni.bueno.927, ao passo que a conta do Instagram é @jenni.bueno.927). Aponto que o link de recuperação deverá ser enviado ao e-mail seguro indicado: jenniverkatlynbueno@outlook.com. E tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: A parte autora ajuizou a presente demanda (i) informando que sua conta e perfil teriam sido comprometidas em razão de suposta invasão de terceiro; (ii) reconhecendo que ao dar seguimento ao procedimento administrativo de recuperação da conta e perfil, não obteve êxito; e (iii) buscando a responsabilização do Facebook Brasil pelos fatos narrados. Contudo, o alegado comprometimento da conta e do perfil do Facebook não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Instagram e Facebook, isso porque uma das principais preocupações do Provedor é de zelar pela segurança e harmonia da plataforma, a fim de prestar o melhor serviço e experiência aos seus usuários. Ressalta-se, que para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Facebook: os Termos de Serviço e Padrões da Comunidade do Facebook e Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. Para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Facebook: os Termos de Serviço e Padrões da Comunidade do Facebook e Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. A Central de Ajuda do serviço Facebook disponibiliza aos usuários diversos recursos e dicas de segurança, de modo a orientar os usuários a adotarem as medidas de segurança disponíveis no serviço, tornando, assim, a experiência no serviço o mais segura possível. Diversos são os procedimentos que podem ser adotados pelos usuários para tornarem suas contas seguras. Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que (...) é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré, na condição de usuário de uma conta nas redes sociais Facebook e Instagram de propriedade da requerida cujo nome de usuário do Facebook é Jenni Bueno Marin e do Instagram @jenni.bueno.927. Contudo, ocorre que, em novembro de 2024, a parte requerente teve seu perfil invadido, e desde então criminosos se apropriaram de suas redes sociais e alteraram seus dados. Insta destacar que TODOS os dados de recuperação foram alterados, impossibilitando a recuperação de suas contas. Após seguir o procedimento de recuperação da conta, com o recebimento de código no e-mail e/ou celular para voltar a ter acesso ao seu perfil, a parte autora se deu conta que os hackers haviam alterado seus dados de recuperação. Não bastasse a invasão, o hacker passou a utilizar o perfil da autora para aplicação de golpes usando o próprio nome para passar credibilidade aos amigos que possui Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pela autora, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pela autora porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pela autora em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pela autora por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pela autora em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por JENNIFER KATLYN BUENO MARIN contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, hei por bem em tornar definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que veio de abraçar a figura da autora e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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A Tonal Industria Quimica Ltda e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316374406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031110-57.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A TONAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA A TONAL INDúSTRIA QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

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Processo 1031110-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A Tonal Industria Quimica Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - - A Tonal Indúst… Processo 1031110-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A Tonal Industria Quimica Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - Telefonica Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por A Tonal Industria Quimica Ltda e outros em face de Telefonica Brasil S.A., aduzindo, em síntese, que em 24 e 25 de setembro de 2020, celebraram com a Requerida, fornecedora de serviços de telefonia e internet, contratos de prestação de serviços. Durante o período contratado, por diversas vezes, houve falha na prestação dos serviços, causando-lhes inúmeros prejuízos. Após o término do contrato de 36 (trinta e seis) meses, realizaram a portabilidade dos serviços para outra fornecedora (Algar), concluída em 31/01/2024; porém receberam cobranças por serviço posterior a portabilidade referente a multa contratual decorrente da renovação automática. Tiveram o nome restrito indevidamente na plataforma do Serasa, acarretando-lhes abalo moral. Assim, busca o depósito judicial no valor de R$ 11.231,00 e a concessão da tutela antecipada de urgência para que a requerida proceda-se a baixa das restrições lançadas junto ao Serasa e se abstenha de realizar cobranças e negativações em seu nome (da parte Autora), referentes aos contratos havidos entre as partes; ao final, seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas pela Requerida no valor R$ 7.191,00 referente ao CNPJ final 0003-68 e R$ 4.040,00 referente ao CNPJ final 0002-87, totalizando o valor de R$ 11.231,00; e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 31.231,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 36 usque 191. A autora depositou o valor dos títulos protestados a fls. 194/197. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 198). Devidamente citada, houve contestação (fls. 250/268), ensancha em que aduziu ter agido no exercício regular de seu direito diante da validade da cláusula de renovação e o principio do pacta sunt servanda e que notificação de interesse de cancelamento das linhas telefônicas se deu após o prazo para estabelecido no contrato, gerando a multa contratual. Inexiste dano moral a ser indenizado diante da ausência de comprovação de eventual prejuízo. Juntou documentos (fls. 269/306). Houve réplica (fls. 310/341), com juntada de documentos (fls. 342/351). Colheu-se a manifestação da parte contrária a fls. 355/356. A tutela antecipada de urgência foi concedida por decisão de fls. 357. Agravo de instrumento desprovido, nos termos do V. Acórdão de fls. 374/378. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei 13.105/15 - CPC. A autora busca impedir que a requerida proceda a cobranças e negativações em seu nome, referentes aos contratos havidos entre as partes; ao final, seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas pela Requerida no valor R$ 7.191,00 referente ao CNPJ final 0003-68 e R$ 4.040,00 referente ao CNPJ final 0002-87, totalizando o valor de R$ 11.231,00 e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. A requerida, por outro lado, sustentou que aduziu ter agido no exercício regular de seu direito diante da validade da cláusula de renovação e o principio do pacta sunt servanda e que notificação de interesse de cancelamento das linhas telefônicas se deu após o prazo para estabelecido no contrato, gerando a multa contratual. Inexiste dano moral a ser indenizado diante da ausência de comprovação de eventual prejuízo. De pródromo, tem-se que o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (sic). Assim, adotando-se tal conceito de forma objetiva, conforme teoria finalista mitigada, a parte autora é consumidora dos serviços prestados pela ré, aplicando-se à relação estabelecida as normas do Código de Defesa do Consumidor. É que, embora a parte autora seja pessoa jurídica, ela utiliza os serviços de telefonia da requerida como destinatária final para suas atividades empresariais, sem incorporação na cadeia produtiva, caracterizando insumo indireto não repassado aos clientes finais. Neste sentido, imperioso aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, porquanto revestidos de verossimilhança os fatos narrados pela parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Dessa maneira, caberia à empresa ré provar que a parte autora efetivamente possuía interesse livre e voluntário em renovar os contratos de prestação de serviço de telefonia e internet, o que não ocorreu. No entanto, tem-se que a parte autora solicitou a rescisão contratual ao ciclo de renovação, conforme se dessume dos protocolos indicados na inicial e nos documentos que a acompanharam. Soma-se ainda ao fato de que a requerida sequer impugnou os mencionados protocolos em sede de contestação, falhando ao dever de impugnação específica (artigo 341, caput, CPC), inferindo-se, assim, a veracidade das alegações da parte autora. O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação dos serviços de telefonia e internet por parte da Empresa requerida e se a cobrança da multa rescisória é válida após o término do prazo inicial de fidelização, ou seja, se a renovação automática da fidelidade é lícita quando o serviço não foi adequadamente prestado. Outrossim, a renovação do prazo de fidelidade é abusiva quando da renovação automática do contrato, conforme já decidiu a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo pelo qual declaro a nulidade de tais cláusulas Contratuais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio fundamental a boa-fé objetiva nas relações contratuais, consoante regra do artigo 422 do Código Civil ("Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." - sic e destacado aqui), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação dos serviços (artigos 12 e 14). No que concerne à renovação automática e à cobrança da multa rescisória, a jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido de que a renovação automática do contrato não implica automaticamente na renovação do prazo de fidelização. Cumprido o prazo inicial, a cobrança de nova multa por fidelização configura prática abusiva, vedada pelo CDC. Neste contexto, não havendo interesse da parte autora em manter a prestação de serviço inicialmente contratada, declaro rescindido os contratos de prestação de serviços firmado entre as partes. Vejamos: "Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre as partes, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados. Impossibilidade de prorrogação automática da fidelização. Multa contratual indevida. Abusividade configurada. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, vez que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1017892-59.2024.8.26.0002; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)" "DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória cumulada com declaratória de inexigibilidade contra Telefônica Brasil S/A, visando a rescisão de contrato de telefonia e cancelamento das linhas sem ônus. 2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e determinando o cancelamento das linhas telefônicas sem ônus, além de condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a prorrogação automática da cláusula cominatória de fidelização no contrato de telefonia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte hipossuficiente. 5. A renovação automática da fidelidade com imposição de multa é repudiada pelo CDC, sendo considerada prática abusiva. 6. A prorrogação automática do contrato não implica renovação do prazo de fidelização, sendo necessária a assinatura de novo instrumento para tal. A ré não demonstrou investimentos realizados após o prazo de fidelidade inicial. IV. DISPOSITIVO: 7. Sentença mantida. Honorários majorados. 8. Apelação conhecida e desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1128878-48.2022.8.26.0100; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)" "Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia e internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 4. Negativação indevida. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1130651-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET À PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Impugnação da autora à cobrança lançada pela ré em seu desfavor, a título de multa por quebra de fidelidade - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - Art. 39, inciso V, do CDC - Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Multa inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010277-11.2024.8.26.0554; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)" Portanto, o débito indicado na inicial é inexistente e a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito foi indevida (documentos de fls. 189/190 e fls. 342/343). Prosseguindo, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V (É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem) e inciso X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), acolheu, em princípio, a responsabilidade civil pela indenização por dano moral, apenas com relação à pessoa natural (física), porque seu elemento característico seria a dor, decorrente de ofensa à honra, à liberdade, à vida, à integridade corporal, ao decoro, à paz interior, às crenças íntimas, etc... Todavia, a doutrina e a jurisprudência, mais modernas, estão se firmando no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fim lucrativo, tal qual a pessoa natural, por ser dotada de personalidade jurídica, é passível de sofrer dano moral, como abalo de crédito, perda de credibilidade perante o público consumidor, violação de seu nome ou outros sinais de identificação. Destacando-se, a respeito da matéria, a lição do eminente Professor e Desembargador YUSSEF SAID CAHALI, na sua obra Dano Moral: Com efeito, na amplitude do conceito de dano moral como vem sendo hoje reconhecido, os valores extrapatrimoniais ou morais tutelados pelo direito por via da reparação civil não mais se encontram confinados nos limites da 'dor', do 'sofrimento', da 'angustia', sentimentos realmente próprios do ser humano como pessoa física. Assim, para PONTES DE MIRANDA, 'também é indenizável o dano não-patrimonial a pessoas jurídicas; desde que, com o dinheiro, se possa restabelecer o estado anterior que o dano não-patrimonial desfez, há indenizabilidade do dano não-patrimonial; se houve calúnia ou difamação de pessoa jurídica e o efeito não-patrimonial pode ser pós-eliminado ou diminuído por algum ao ou alguns atos que custam dinheiro, há indenizabilidade'. Igualmente, CARLOS ALBERTO BITTAR: 'Com respeito a pessoas jurídicas, também são suscetíveis de figurar na relação (de titularidade), de vez que se lhe reconhecem direitos da personalidade; de fato, para a respectiva identificação de seus produtos, bem como para a sua individualização e a preservação de seus valores básicos, inúmeros direitos dessa ordem compõem a sua essencialidade, merecendo, pois, amparo jurídico'. Na doutrina, vem prevalecendo o entendimento de que pessoa jurídica também pode ser sujeito passivo de dano moral. ... ...mais técnica a fundamentação ministrada por WALTER MORAES para legitimar indenização por dano moral a pessoa jurídica: 'dano moral pode haver dos e muitas vezes o haverá. Porém, o entendimento de que a idéia de dor está na essência do conceito a própria doutrina francesa se encarregou há muito de afastá-la. Ora, superada a idéia de dor, concebido o dano moral objetivamente como lesão patrimonial geralmente irreparável, segundo a visão doutrinária mais moderna, não há entrave a que se atribua também à pessoa jurídica o correspondente direito de indenização. O lugar jurídico mais característico dos danos morais é, reconhecidamente, a área de direitos de personalidade. Dos valores que a doutrina sói denominar 'bens de personalidade', alguns há que compõem também a estrutura das pessoas jurídicas. Não a vida, o corpo, o psiquismo. Nem a imagem ou a figura, já que a pessoa afísica não tem visibilidade. Mas ela pode defender sua dignidade (honra), sua liberdade, sua intimidade (privacidade), sua identidade (nome e outros sinais de identificação), sua verdade, sua autoria em obra intelectual. Não obstante, suposto que só é devida a indenização quando a lei confere o respectivo direito de modo expresso, serão indenizáveis, para pessoas jurídicas, violações da honra, da intimidade, da autoria. A seu turno, a jurisprudência mais atualizada vem se orientando no sentido de que as entidades coletivas estão dotadas dos atributos de reputação e conceito perante a sociedade, e, por conseguinte, são passíveis de difamação, desde que a manifestação possa abalar tais atributos, admitindo assim a reparação do dano moral sofrido pela pessoa jurídica. Assim, afirma-se admissível a indenização por dano moral causado à pessoa jurídica em decorrência de manifestações que acarretem abalo de seu conceito no mercado em que atua, uma vez que o direito à honra e à imagem é garantido pela Constituição, em seu artigo 5º, X, cuja interpretação não há que se restringir às pessoas naturais. Portanto, à luz da disposição constitucional, interpretada de forma liberal, mesmo sendo o sujeito passivo, pessoa jurídica, teoricamente, é possível, se provada a sua concretização do dano moral, a admissão da responsabilidade civil do agente causador e a sua condenação no pagamento de indenização. E nesse passo está a Súmula 227 do E. Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." (sic e destacado aqui) Assim, no caso em questão, a inclusão do nome das Empresas autoras junto aos órgãos restritivos de crédito, restou configurado o abalo de crédito, perda de credibilidade perante o público consumidor, violação de seu nome ou outros sinais de identificação, a ensejar a indenização pretendida a título de reparação por danos morais. Em decorrência de tal atitude, surge para a parte ré o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que não foi cautelosa ao negativar o nome daquela. Nesse sentido, tem a parte autora o direito à reparação pelos danos morais sofridos, diante do caráter coibitivo da condenação, a fim de se reprimirem novas condutas semelhantes ao presente caso. Decorrência de tal incúria da parte ré, outra não foi, senão o dano suportado pela parte autora, que, teve seu nome negativado perante o órgão de inedimplentes do SERASA por cobrança de multa após o encerramento do contrato e da fidelização, na esfera de sua honorabilidade, haja vista, o abalo na credibilidade e restrição de crédito para fomentar sua atividade comercial. Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A Tonal Industria Quimica Ltda e outros em face de Telefonica Brasil S.A., ratifico a tutela antecipada concedida anteriormente, declaro inexigível a cobrança dos valores feitos pela requerida de R$ 7.191,00 referente a Autora com CNPJ final 0003-68, e R$ 4.040,00 referente a Autora com CNPJ final 0002-87; condeno a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos pelo importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% a.m., a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 194/197 em favor da parte autora, que deverá apresentar formulário para tanto. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP)

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Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100

ID: 332704378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1041702-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

YASMIN VASQUES CHEHADE

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YARA MAURI DA SILVA

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELLINGTON LUZ JERÔNIMO

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WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

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WALTER BERGSTRÖM

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

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VITOR MESTRE NOGALES

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VITOR ANDRE PEREIRA SARUBO

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VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VICTOR PENIDO MACHADO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VERIDIANA CHAVES MACHADO

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VANESSA MENDES ROSÁRIO SANTANA

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VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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VANDERSON GIGLIO

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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VALDECIR LUIZ KREUZ

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ULYSSES PEDROSO FERREIRA

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TONNY JIN MYUNG

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TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FAGANELLO

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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THAIS PEREIRA POLO

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THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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THAIS DOS REIS BRAGA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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SUELI BERNARDES RIBEIRO

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STEFANO RAGAZZI SODRE

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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SOPHIA ISMERIM CORREIA

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SIMONE LOPES MACHADO

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SIMONE DE MORAES SOUZA

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

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SILMARA CABRAL DANY

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

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SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID

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SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

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SADI BONATTO

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS JUNIOR ALVES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

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RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

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RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

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ROBERTO TIMONER

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ROBERTO SERGIO SCERVINO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO MARTINS COSTA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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ROBERTO CARDONE

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ROBERTO BIAGINI

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ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

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ROBERTA BACCO DE LUCA

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RITA PERONDI

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RITA DE CASSIA PIRES

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO MATUCCI

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RICARDO JOSE TERENTJVAS

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RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

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RICARDO GOMES DA MATA

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RICARDO FRANCO MICHELETTO

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RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

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RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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RICARDO AJONA

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RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

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RENATO JOSÉ CURY

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA HONÓRIO BALDASSARRINI

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RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

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RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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REINALDO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIMEAO DE PAULA

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REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL PINHEIRO DONEGA

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RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL RIGO

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RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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RAFAEL LORES MEIS

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO LUCIO LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MATEUS POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SORATTO

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PAULO CELSO EICHHORN

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA KELLY ALVES

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PATRICIA COSTA MORAES

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PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR SPINUSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE LARA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MASAKAZU ISERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO ROSSI

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NATHALY ORGADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

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NATALIA LIMA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GASPAR TOSATO

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NATALIA DE SOUZA CAMPOS

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NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

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NATALIA BARBOSA DA SILVA

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

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MURILO DENICOLO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DE BRITO CORAZZA

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MURILO BUSO CORREA

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MUNIR EL CHIHIMI

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MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PELHO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONÇALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

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MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO CURIONI

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MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS LOPES

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MATEUS FERREIRA PEREIRA

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MATEUS DOS SANTOS CAMARA DO CARMO

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MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

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MARJORIE JAKOBY WINIK

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MARIO PAES LANDIM

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MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

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MARIANA RIBEIRO DA HORA

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MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIA TERESA DEL PONTE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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MARGARETE PALACIO

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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MARCOS CAETANO CONEGLIAN

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO DELUIGGI

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MARCO AURÉLIO NAKANO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO RODRIGUES VASQUES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO DOMINGOS RIOLI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIA MARIANO VERAS

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO PERES

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MARCELO NOVAES BELMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZZOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KROEFF

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELO CHAMBO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

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LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELLIPE PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE BIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ANTONIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOARES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PINHO NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS MILET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MEDEIROS FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE FABRE GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THEON DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AMORIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ALVES MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOSHI TAMOTO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELEY CRISTINA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIL FLORA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO REBELO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NIJAR SAUAIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

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JOSÉ EDUARDO FURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO EREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOUBERT SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL ROQUE MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER LUANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SOUZA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO BRAGA DE MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GRIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA FREIRE ZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ALVES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PRADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME CALDEIRA BRANT

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GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

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GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUTON GLEIBE MORAES

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GLAUCIA MARIA BARROS

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIA DISTLER

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GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GIOVANA JACOIA LUMINA

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GILVAN MEDEIROS LOPES

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GILSON MAREGA MARTINS

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GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

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GILBERTO CEDANO

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GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

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GENTIL BORGES NETO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELE MUNIZ DA SILVA

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GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

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GABRIELA RIBEIRO

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIELA BUENO SILVA

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GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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FLAVIO TAKASHI KANAOKA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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FLAVIO CASTELLANO

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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FLAVIA MARINO FRANCA

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FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA BRAGA CECCON

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FILIPE CAROLINO COELHO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

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FERNANDO MONTEIRO REIS

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO GANDELMAN

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDO CELLA

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FERNANDO BENITE RAMOS

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FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASSOS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

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FERNANDA HOROVITZ FRANKEL

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FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO STICCA

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FELIPE PAGNI DINIZ

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FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

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FÁTIMA A. ALVES MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

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FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

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FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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FABIO LUIZ SOARES SANTOS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FABIO DA SILVA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BARÃO DA SILVA

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FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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ERICA BATISTA RODRIGUES

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ENIO OLAVO BACCHERETI

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EMERSON CARLOS HIBBELN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES NALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH CARNAES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CASSIO CINELLI

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EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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EDEMILSON BERGSTRON LENZI

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONISIO KALVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANA FERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIO PIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ORFALI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SANNOMIA ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI FONTANA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO SERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SIMÕES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CONSTANTE FERRARINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RUFATO MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO EDUARDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO CRUZ MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPHE GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ASSUMPCAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ZANDOMENICO MEYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA FIUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LEAL MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCO DE PAIVA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA BASTOS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA POLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VENTURA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRARI MAZALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LOPES SCHIAVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALÍCIA BRAGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONTANA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON RODRIGUES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI e outro - decisão proferid… Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI e outro - decisão proferida em 01/07, fls. 50250: Fls. 49.048/49.050: Última decisão. 1. Fls. 49.052/49.063, Fls. 49.258/49.262, Fls. 49.285/49.291, Fls. 49.624/49.625, Fls. 49.626/49.632, Fls. 49.633/49.634 e Fls. 49.902/50.230, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme fls. 49.925/49.931, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventuais transferências de valores oriundos da justiça laboral da: (i) 1ª VT de Limeira/SP, Reclamação Trabalhista nº 0011386-45.2020.5.15.0014; (ii) 48ª VT de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista nº 1041702-60.2024.8.26.0100; e (iii) 6º VT de São Paulo, Reclamação Trabalhista nº 1001082-72.2015.5.02.0606, para a conta judicial vinculada ao presente feito. Após às Recuperandas. 2. Fls. 49.064/49.066, Fls. 49.263/49.284, Fls. 49.575/49.578, Fl. 49.653, Fl. 49.680 e Fls. 49.902/50.230, item II, a: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 49.067/49.087 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Ciência aos credores e interessados do despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2163166-09.2025.8.26.0000 concedendo o efeito suspensivo. Cumpra-se. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fls. 49.088/49.089, Fls. 49.622/49.623 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Às Recuperandas para prestarem esclarecimentos quanto aos pagamentos contestados pelos credores. Após, dê-se ciência aos credores dos oportunos esclarecimentos das Devedoras. 5. Fls. 49.090/49.103, Fls. 49.104/49.110, Fls. 49.296/49.475, Fls. 49.561/49.567, Fls. 49.568/49.574, Fls. 49.579/49.587, Fls. 49.613/49.621, Fls. 49.644/49.652 e Fls. 49.902/50.230, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 49.932/50.138. 6. Fl. 49.111, Fl. 49.112 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciente o Juízo. 7. Fls. 49.113/49.201 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial; À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe da parte e respectivos patronos. 8. Fls. 49.476/49.485, Fls. 49.486/49.495, Fls. 49.496/49.506, Fls. 49.524/49.541, Fls. 49.681/49.690 e Fls. 49.902/50.230, item III: Ciência aos credores e demais interessados, acerca dos v. Acórdãos proferidos nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2338353-65.2024.8.26.0000, nº 2375331-41.2024.8.26.0000, nº 2344210-92.2024.8.26.0000 e nº 2374242-80.2024.8.26.0000. Às Recuperandas para as providências que se fizerem necessárias. 9. Fls. 49.542/49.560 e Fls. 49.593/49.603: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 10. Fls. 49.588/49.592 e Fls. 49.902/50.230, item IV: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, das informações prestadas pelo Município de Tatuí/SP, acerca da ausência de débitos perante o ente municipal. 11. Fls. 49.604/49.605: Determino a z. Serventia informar ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020282-08.2020.5.04.0233, os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito, para que este realize a transferência do aludido depósito recursal. 12. Fls. 49.606/49.612 e Fls. 49.902/50.230, item V: Ciência a credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo trazer aos autos a documentação solicitada pela Auxiliar do Juízo. Com ou sem manifestação da credora, manifestem-se as Recuperandas. Após, tornem conclusos para deliberações. 13. Fls. 49.635/49.643 e Fls. 49.902/50.230, item II, f: À credora e às Recuperandas para que comprovem o envio tempestivo do Termo de Adesão, na forma do PRJ, a fim de atestar o recebimento do crédito pelo credor na Condição A prevista na Cláusula 4.3.2 do PRJ. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. 14. Fls. 49.665/49.673, Fls. 49.674/49.679, Fls. 49.734/49.741, Fls. 49.742/79.746, Fls. 49.747/49.830, Fls. 49.831/49.870, Fls. 49.872/49.888 e Fls. 49.902/50.240, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. 15. Fls. 49.902/50.230: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 14º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 49.932/50.230 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/06/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. . Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 50.139/50.230. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. - ADV: VITOR ANDRE PEREIRA SARUBO (OAB 343606/SP), ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA (OAB 345688/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), ELISABETH GOMES DE MELO (OAB 342308/SP), CONSTANTE FERRARINI NETO (OAB 341770/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO (OAB 338657/SP), AILTON MACEDO (OAB 337744/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), LUCIANE GUIMARÃES 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SIQUEIRA (OAB 244024/SP), RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA (OAB 244024/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), RAFAEL LORES MEIS (OAB 229669/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), RENATO 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Dbz Administração, Gestão De Ativos E Serviços Imobiliários Ltda. e outros x Expetisemais Serviços Contáveis E Administrativos Eireli

ID: 307176666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0062130-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DBZ ADMINISTRAçãO, GESTãO DE ATIVOS E SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES CAIUBY

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TONNY JIN MYUNG

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MONICA GUIMARAES DUPIN

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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FÁTIMA A. ALVES MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

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EDEMILSON BERGSTRON LENZI

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YASMIN VASQUES CHEHADE

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YARA MAURI DA SILVA

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

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WALTER BERGSTRÖM

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

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VITOR MESTRE NOGALES

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VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

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VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VICTOR PENIDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VERIDIANA CHAVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MENDES ROSÁRIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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VALDECIR LUIZ KREUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES PEDROSO FERREIRA

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TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE SOUSA BORGES

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TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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THAIS PEREIRA POLO

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THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI BERNARDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RAGAZZI SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA ISMERIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE MORAES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA CABRAL DANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DONIZETE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

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SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JUNIOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEVORIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO SCERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BACCO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE TERENTJVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIMEAO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL PINHEIRO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

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RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LORES MEIS

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA REIS

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RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO LUCIO LEMOS REIS

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PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MATEUS POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO CESAR SORATTO

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PAULO CELSO EICHHORN

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PAULO ANTONIO MULLER

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PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA KELLY ALVES

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PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

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OSMAR SPINUSSI JUNIOR

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ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

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OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NICOLE LARA COSTA

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON MASAKAZU ISERI

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MIRIAN SOUZA DA SILVA

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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MICHELE PELHO SOLANO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAYARA GONÇALVES SQUISATI

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MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

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MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

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MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

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MATHEUS AUGUSTO CURIONI

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MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

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MATEUS LOPES

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MATEUS FERREIRA PEREIRA

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MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

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MARJORIE JAKOBY WINIK

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MARIO PAES LANDIM

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MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

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MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

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MARIANA RIBEIRO DA HORA

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MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIA TERESA DEL PONTE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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MARGARETE PALACIO

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCOS CAETANO CONEGLIAN

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO DELUIGGI

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MARCO AURÉLIO NAKANO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO RODRIGUES VASQUES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO DOMINGOS RIOLI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIA MARIANO VERAS

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO PERES

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MARCELO NOVAES BELMONT

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MARCELO MAZZOLA

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MARCELO KROEFF

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELO CHAMBO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

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MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

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MAIRA FONSECA BRAGA

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MAIARA MARTIM MATTIUSSO

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LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

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LUIZ FELLIPE PRETO

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LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO EXEL

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LUIS FILIPE BIGI

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANO PINHO NILO

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LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

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LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

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LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS SILVA BERNARDES

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LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

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LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

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LUCAS DE MEDEIROS FINK

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LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LILIANE FABRE GUANDALINI

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LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

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LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

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LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

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LEONARDO THEON DE MORAES

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LEONARDO SPERB DE PAOLA

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LEONARDO RUELA SANTANA

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

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LEONARDO CAVALLARO

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LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

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LEONARDO AMORIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEANDRO BELLO

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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LAURA MENDES BUMACHAR

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LAURA BERTONCINI MENEZES

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LAURA ALVES MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KIYOSHI TAMOTO SEKINE

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KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

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KELEY CRISTINA MATHEUS

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

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KARINE GRASSI

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KARINA MORGANA FURLAN

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KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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JULIANO REBELO MARQUES

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JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

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JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

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JULIANA HEINCKLEIN

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIA TAMER LANGEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

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JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

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JOSE OSVALDO DA COSTA

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSE NIJAR SAUAIA NETO

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JOSE LUIZ ZANATTA

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JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

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JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

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JOSÉ EDUARDO FURCO

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JOSE EDUARDO EREDIA

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JOSE CARLOS PATTI

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

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JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOUBERT SOARES

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JOEL ROQUE MARINHEIRO

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JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

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JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JOAO GRECCO FILHO

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JOÃO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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JHENIFER LUANA SILVA

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JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

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JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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JEFFERSON SOUZA DO CARMO

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JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JAIRO BRAGA DE MILANI

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JACQUES GRIFFEL

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IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

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IVANA FREIRE ZINI

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

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INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

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INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

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INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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IGOR MANZAN

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ICARO ALVES CABRAL

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HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE RANIERO

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HENRIQUE GAEDE

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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HELTON VITOLA

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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HELIO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GUSTAVO PRADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO JUCHEM

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GUSTAVO HIROSHI NAKATA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME CALDEIRA BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUTON GLEIBE MORAES

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GLAUCIA MARIA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIA DISTLER

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GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GIOVANA JACOIA LUMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN MEDEIROS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CEDANO

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GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELE MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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FLAVIO TAKASHI KANAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARINO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA CECCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO GANDELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASSOS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PAGNI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

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FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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FABIO LUIZ SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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NELSON EDUARDO ROSSI

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NATHALY ORGADO OLIVEIRA

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NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

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NATALIA LIMA NOGUEIRA

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NATALIA GASPAR TOSATO

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NATALIA DE SOUZA CAMPOS

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NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

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NATALIA BARBOSA DA SILVA

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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MURILO DENICOLO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DE BRITO CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BUSO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR EL CHIHIMI

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MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

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FABIO BARÃO DA SILVA

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FABIO ALVES PEREIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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ERICA BATISTA RODRIGUES

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ENIO OLAVO BACCHERETI

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EMERSON CARLOS HIBBELN

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ELISANGELA RODRIGUES NALON

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ELISABETH GOMES DE MELO

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ELISABETH CARNAES FERREIRA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

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EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

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EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CASSIO CINELLI

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EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONISIO KALVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANA FERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIO PIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ORFALI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI FONTANA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO SERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SIMÕES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CONSTANTE FERRARINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RUFATO MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESARINO PARISI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO CRUZ MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES TEIXEIRA

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CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS EDUARDO BARRETTA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

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CAMILA RIBEIRO DA SILVA

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CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

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CAMILA NEMER

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CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

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CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

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CAIO FELIPHE GOMES SOARES

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BRUNO RODRIGUES DA COSTA

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BRUNO MARTINS DE REZENDE

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO DIAS GONTIJO

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BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

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BRUNO ASSUMPCAO COSTA

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BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

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BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

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ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

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AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

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ARTHUR MARTINELLI

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

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ANTONIO MARIA DENOFRIO

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ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

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ANTONIO DE PADUA FARIA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

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ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

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ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

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ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

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ANDREIA MARIANO VERAS

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ANDRÉIA FIUMI

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ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

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ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

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ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

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ANDRE RICARDO POZZEBON

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ANDRE LUIZ TORSO

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ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

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ANDRÉ BARABINO

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ANDERSON DIAS

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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ANA PAULA FRANCO DE PAIVA VASCONCELLOS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

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ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ANA CLARA BASTOS LIRA

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

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ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA VENTURA ARAUJO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

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ALVARO CESAR IGLESIAS

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

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ALINE LOPES SCHIAVON

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ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

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ALÍCIA BRAGA SILVA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

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ALESSANDRO CORTONA

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ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

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ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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ALESSANDRA GAMA MARQUES

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ALAN BORELA

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AILTON MACEDO

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AGOSTINHO JOSE DA SILVA

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ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

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ADRIANO SOUZA ALVES

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADILSON RODRIGUES TAVARES

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ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

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Processo 0062130-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração,… Processo 0062130-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Fl. 212: Última decisão. 1. Fls. 214/215: Considerando que as Recuperandas e o Ministério Público concordaram com o parecer apresentado pela Administradora Judicial às fls. 157/192 acerca dos créditos dos Credores Proprietários dos Imóveis Inativos na forma do Plano de Recuperação Judicial, e inexistiram impugnações dos credores, homologo para os devidos fins o parecer da Administradora Judicial, que adoto como razões de decidir, e, com o trânsito em julgado da presente, deverá a Administradora Judicial promover os ajustes necessários na Prévia do Quadro Geral de Credores que deverá ser oportunamente apresentada nos autos principais da Recuperação Judicial. No tocante aos pagamentos realizados pelas Recuperandas de valores a maior do que o apurado pela Auxiliar do Juízo à fl. 192, considerando que as Recuperandas informaram às fls. 208/210 que iniciaram contato de forma administrativa com referidos credores para a devolução das quantias pagas a maior, acolho a sugestão do Ministério Público, devendo as Devedoras, no prazo de 15 dias, informaram o retorno das diligências e/ou as medidas que estão adotando para reaverem os valores, sob pena de afronta ao par conditio creditorum e prejuízo à coletividade de credores. Com as informações das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial e o Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO (OAB 182428/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO (OAB 182428/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO (OAB 182428/SP), CARLOS EDUARDO BARRETTA (OAB 182758/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 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CAMPOS (OAB 311259/SP), VERIDIANA CHAVES MACHADO (OAB 311423/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS (OAB 311259/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), FABIO ALVES PEREIRA (OAB 310927/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR)

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Processo nº 0011146-58.2025.8.26.0100

ID: 316621554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0011146-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DBZ ADMINISTRAçãO, GESTãO DE ATIVOS E SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

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PLINIO LUCIO LEMOS REIS

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PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

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PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PEDRO MATEUS POZZEBON

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PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

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PAULUS CESAR DE SIMONE

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PAULO SOARES DE MORAIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

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PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SORATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KELLY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR SPINUSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE LARA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MASAKAZU ISERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY ORGADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LIMA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

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MURILO DENICOLO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DE BRITO CORAZZA

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MURILO BUSO CORREA

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MUNIR EL CHIHIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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MICHELE PELHO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONÇALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO CURIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORIE JAKOBY WINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO PAES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DEL PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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MARGARETE PALACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO TONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAETANO CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO DELUIGGI

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MARCO AURÉLIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO DOMINGOS RIOLI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES

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MARCELO NOVAES BELMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KROEFF

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAMBO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

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LUIZ FELLIPE PRETO

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LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO EXEL

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LUIS FILIPE BIGI

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANO PINHO NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS MILET

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LUCAS SILVA BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MEDEIROS FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE FABRE GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THEON DE MORAES

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LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUELA SANTANA

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

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LEONARDO CAVALLARO

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LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

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LEONARDO AMORIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEANDRO BELLO

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

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LAURA ALVES MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOSHI TAMOTO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

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KELEY CRISTINA MATHEUS

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

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KARINE GRASSI

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KARINA MORGANA FURLAN

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KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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JULIANO REBELO MARQUES

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JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

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JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

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JULIANA HEINCKLEIN

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO

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JULIA TAMER LANGEN

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA COSTA

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NIJAR SAUAIA NETO

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JOSE LUIZ ZANATTA

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JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

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JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE ELVES MORASTONI

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

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JOSÉ EDUARDO FURCO

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JOSE EDUARDO EREDIA

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JOSE CARLOS PATTI

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOUBERT SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL ROQUE MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER LUANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

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JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SOUZA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO BRAGA DE MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GRIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA FREIRE ZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

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INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ALVES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PRADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO JUCHEM

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GUSTAVO HIROSHI NAKATA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME CALDEIRA BRANT

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GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

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GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUTON GLEIBE MORAES

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GLAUCIA MARIA BARROS

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIA DISTLER

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GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA

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GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GIOVANA JACOIA LUMINA

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GILVAN MEDEIROS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CEDANO

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GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

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GENTIL BORGES NETO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELE MUNIZ DA SILVA

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GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

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GABRIELA RIBEIRO

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIELA BUENO SILVA

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GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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FLAVIO TAKASHI KANAOKA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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FLAVIO CASTELLANO

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARINO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA BRAGA CECCON

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FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

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FERNANDO MONTEIRO REIS

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GANDELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASSOS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

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FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO STICCA

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FELIPE PAGNI DINIZ

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FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

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FÁTIMA A. ALVES MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO RIVELLI

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FABIO LUIZ SOARES SANTOS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO FAZANI

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FABIO DA SILVA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN VASQUES CHEHADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA MAURI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON MAGÁRIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUZ JERÔNIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MESTRE NOGALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

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VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VICTOR PENIDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VERIDIANA CHAVES MACHADO

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VANESSA MENDES ROSÁRIO SANTANA

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VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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VANDERSON GIGLIO

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR LUIZ KREUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES PEDROSO FERREIRA

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TONNY JIN MYUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE SOUSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI BERNARDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RAGAZZI SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA ISMERIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE MORAES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA CABRAL DANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JUNIOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEVORIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

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RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO SCERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

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ROBERTO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BACCO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PIRES

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RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE TERENTJVAS

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RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

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RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIMEAO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL PINHEIRO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LORES MEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BATISTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO OLAVO BACCHERETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CARLOS HIBBELN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES NALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH CARNAES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORREIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIO CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON BERGSTRON LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONISIO KALVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANA FERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIO PIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ORFALI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI FONTANA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO SERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SIMÕES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTE FERRARINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RUFATO MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO EDUARDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO CRUZ MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPHE GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ASSUMPCAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA BIANCA OLIVEIRA PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ZANDOMENICO MEYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA FIUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PAGANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LEAL MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCO DE PAIVA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA BASTOS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA POLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA VENTURA ARAUJO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

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ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

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ALVARO CESAR IGLESIAS

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

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ALINE LOPES SCHIAVON

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ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

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ALÍCIA BRAGA SILVA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

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ALESSANDRO CORTONA

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ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

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ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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ALESSANDRA GAMA MARQUES

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ALAN BORELA

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AILTON MACEDO

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AGOSTINHO JOSE DA SILVA

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ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

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ADRIANO SOUZA ALVES

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADILSON RODRIGUES TAVARES

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ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

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Processo 0011146-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração, Ges… Processo 0011146-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - (Republicação) Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RUBENS JUNIOR ALVES (OAB 231814/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), MURILO DE BRITO CORAZZA (OAB 227699/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), DANIEL GUSTAVO SERINO (OAB 229816/SP), 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ID: 326683116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0062130-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DBZ ADMINISTRAçãO, GESTãO DE ATIVOS E SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MATEUS FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DOS SANTOS CAMARA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORIE JAKOBY WINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO PAES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DEL PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE PALACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO TONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAETANO CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO DELUIGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DOMINGOS RIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOVAES BELMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZZOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KROEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELLIPE PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE BIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ANTONIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOARES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PINHO NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MEDEIROS FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE FABRE GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THEON DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AMORIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ALVES MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOSHI TAMOTO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELEY CRISTINA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIL FLORA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO REBELO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NIJAR SAUAIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO FURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO EREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOUBERT SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL ROQUE MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER LUANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SOUZA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO BRAGA DE MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GRIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA FREIRE ZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ALVES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PRADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALDEIRA BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUTON GLEIBE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA DISTLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA JACOIA LUMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN MEDEIROS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TAKASHI KANAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARINO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA CECCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GANDELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASSOS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PAGNI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA A. ALVES MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON MAGÁRIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MESTRE NOGALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR PENIDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE ROMANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA CHAVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MENDES ROSÁRIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR LUIZ KREUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES PEDROSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONNY JIN MYUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE SOUSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI BERNARDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RAGAZZI SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA ISMERIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE MORAES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA CABRAL DANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DONIZETE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JUNIOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEVORIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO SCERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO MARTINS COSTA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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ROBERTO CARDONE

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ROBERTO BIAGINI

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ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

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ROBERTA BACCO DE LUCA

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RITA PERONDI

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RITA DE CASSIA PIRES

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO MATUCCI

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RICARDO JOSE TERENTJVAS

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RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

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RICARDO GOMES DA MATA

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RICARDO FRANCO MICHELETTO

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RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

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RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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RICARDO AJONA

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RENATO PERIM

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RENATO MELO NUNES

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RENATO JOSÉ CURY

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

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RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

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RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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REINALDO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIMEAO DE PAULA

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REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

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REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

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REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

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RAUL PINHEIRO DONEGA

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RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

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RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL RIGO

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RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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RAFAEL LORES MEIS

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO LUCIO LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

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PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PEDRO MATEUS POZZEBON

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PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

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PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

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PAULUS CESAR DE SIMONE

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PAULO SOARES DE MORAIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO HUMBERTO CARBONE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

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PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO CESAR SORATTO

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PAULO CELSO EICHHORN

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PAULO ANTONIO MULLER

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PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA KELLY ALVES

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PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR SPINUSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NICOLE LARA COSTA

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON MASAKAZU ISERI

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NELSON EDUARDO ROSSI

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NATHALY ORGADO OLIVEIRA

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NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

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NATALIA LIMA NOGUEIRA

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NATALIA GASPAR TOSATO

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NATALIA DE SOUZA CAMPOS

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NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

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NATALIA BARBOSA DA SILVA

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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MURILO DENICOLO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DE BRITO CORAZZA

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MURILO BUSO CORREA

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MUNIR EL CHIHIMI

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MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

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MONICA GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SOUZA DA SILVA

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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MICHELE PELHO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAYARA GONÇALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

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MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO CURIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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ERICA BATISTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO OLAVO BACCHERETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CARLOS HIBBELN

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ELISANGELA RODRIGUES NALON

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ELISABETH GOMES DE MELO

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ELISABETH CARNAES FERREIRA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

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EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

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EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIO CINELLI

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EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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EDEMILSON BERGSTRON LENZI

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONISIO KALVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANA FERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

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DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIO PIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ORFALI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI FONTANA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO SERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SIMÕES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CONSTANTE FERRARINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RUFATO MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESARINO PARISI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO CRUZ MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

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CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPHE GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ASSUMPCAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA FIUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

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ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LEAL MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCO DE PAIVA VASCONCELLOS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ANA CLARA BASTOS LIRA

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VENTURA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR IGLESIAS

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LOPES SCHIAVON

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ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALÍCIA BRAGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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ALESSANDRA GAMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YASMIN VASQUES CHEHADE

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YARA MAURI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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ALECIO MARTINS SENA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MACEDO

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AGOSTINHO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON RODRIGUES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0062130-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobil… Processo 0062130-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. e outro - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Fl. 219: última decisão. Fls. 242, 244-246 e 265-267 (credores): conforme já decidido às fls. 113/114 do presente incidente e às fls. 40.907/40.916 dos autos principais da Recuperação Judicial, intempestivas as opções de pagamentos encaminhadas. Fls. 286-289 (recuperandas): ao AJ para manifestação. Após, abra-se vista ao MP. Int. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), RAFAEL LORES MEIS (OAB 229669/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), DANIEL GUSTAVO SERINO (OAB 229816/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RUBENS JUNIOR ALVES (OAB 231814/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), DANIELLI FONTANA CARNEIRO (OAB 224541/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA (OAB 221237/SP), KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA (OAB 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Dbz Administração, Gestão De Ativos E Serviços Imobiliários Ltda. e outros x Expetisemais Serviços Contáveis E Administrativos Eireli e outros

ID: 308319503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1041702-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DBZ ADMINISTRAçãO, GESTãO DE ATIVOS E SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI L VASCONCELOS ADMINISTRAçãO DE BENS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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RICARDO SOARES CAIUBY

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MONICA GUIMARAES DUPIN

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FÁTIMA A. ALVES MARINS

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EDEMILSON BERGSTRON LENZI

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ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

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YASMIN VASQUES CHEHADE

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YARA MAURI DA SILVA

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELLINGTON LUZ JERÔNIMO

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WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

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WALTER BERGSTRÖM

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

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VITOR MESTRE NOGALES

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VITOR ANDRE PEREIRA SARUBO

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VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VICTOR PENIDO MACHADO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VERIDIANA CHAVES MACHADO

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VANESSA MENDES ROSÁRIO SANTANA

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VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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VANDERSON GIGLIO

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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VALDECIR LUIZ KREUZ

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ULYSSES PEDROSO FERREIRA

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TONNY JIN MYUNG

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TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FAGANELLO

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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THAIS PEREIRA POLO

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THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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THAIS DOS REIS BRAGA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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SUELI BERNARDES RIBEIRO

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STEFANO RAGAZZI SODRE

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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SOPHIA ISMERIM CORREIA

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SIMONE LOPES MACHADO

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SIMONE DE MORAES SOUZA

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

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SILMARA CABRAL DANY

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

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SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

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SADI BONATTO

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS JUNIOR ALVES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

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RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

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RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

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ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO SCERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BACCO DE LUCA

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RITA PERONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE TERENTJVAS

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RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

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RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HONÓRIO BALDASSARRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIMEAO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO EREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOUBERT SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL ROQUE MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER LUANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SOUZA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO BRAGA DE MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GRIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA FREIRE ZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ALVES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PRADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALDEIRA BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUTON GLEIBE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA DISTLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA JACOIA LUMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN MEDEIROS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TAKASHI KANAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARINO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA CECCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GANDELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASSOS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HOROVITZ FRANKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PAGNI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BATISTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO OLAVO BACCHERETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CARLOS HIBBELN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES NALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH CARNAES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORREIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIO CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONISIO KALVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANA FERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIO PIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ORFALI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA FIUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LEAL MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCO DE PAIVA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA BASTOS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA POLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VENTURA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRARI MAZALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL PINHEIRO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LORES MEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO LUCIO LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MATEUS POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SORATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KELLY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR SPINUSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE LARA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MASAKAZU ISERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY ORGADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LIMA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DENICOLO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DE BRITO CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BUSO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR EL CHIHIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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MICHELE PELHO SOLANO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAYARA GONÇALVES SQUISATI

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MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

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MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

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MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

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MATHEUS AUGUSTO CURIONI

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MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

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MATEUS LOPES

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MATEUS FERREIRA PEREIRA

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MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

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MARJORIE JAKOBY WINIK

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MARIO PAES LANDIM

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MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

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MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

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MARIANA RIBEIRO DA HORA

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MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIA TERESA DEL PONTE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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MARGARETE PALACIO

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCOS CAETANO CONEGLIAN

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO DELUIGGI

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MARCO AURÉLIO NAKANO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO RODRIGUES VASQUES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO DOMINGOS RIOLI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIA MARIANO VERAS

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO PERES

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MARCELO NOVAES BELMONT

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MARCELO MAZZOLA

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MARCELO KROEFF

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELO CHAMBO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

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MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

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MAIRA FONSECA BRAGA

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MAIARA MARTIM MATTIUSSO

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LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

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LUIZ FELLIPE PRETO

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LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO EXEL

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LUIS FILIPE BIGI

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANO PINHO NILO

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LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

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LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

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LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS VINICIUS MILET

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LUCAS SILVA BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

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LUCAS DE MEDEIROS FINK

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LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LILIANE FABRE GUANDALINI

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LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

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LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

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LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

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LEONARDO THEON DE MORAES

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LEONARDO SPERB DE PAOLA

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LEONARDO RUELA SANTANA

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

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LEONARDO CAVALLARO

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LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

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LEONARDO AMORIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEANDRO BELLO

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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LAURA MENDES BUMACHAR

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LAURA BERTONCINI MENEZES

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LAURA ALVES MARCOLINO

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LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KIYOSHI TAMOTO SEKINE

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KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

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KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

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KELEY CRISTINA MATHEUS

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

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KARINE GRASSI

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KARINA MORGANA FURLAN

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KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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JULIANO REBELO MARQUES

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JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

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JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

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JULIANA HEINCKLEIN

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO

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JULIA TAMER LANGEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

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JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

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JOSE OSVALDO DA COSTA

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSE NIJAR SAUAIA NETO

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JOSE LUIZ ZANATTA

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JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

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JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO FURCO

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DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

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DÉCIO NOGUEIRA

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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DÉBORA CARRARA

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DARIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL MARCON PARRA

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DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO SERINO

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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DAIANY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SIMÕES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CONSTANTE FERRARINI NETO

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CLOVIS DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

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CLAUDIA RUFATO MILANEZ

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CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

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CLAUDIA MARIA SARTI

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

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CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO EDUARDO PARISI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CASSIANO CRUZ MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

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CAROLINA BASTOS SOBRAL

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CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS LOPES TEIXEIRA

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CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS EDUARDO BARRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPHE GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ASSUMPCAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ZANDOMENICO MEYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

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ARTHUR MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE LOPES SCHIAVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALÍCIA BRAGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONTANA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON RODRIGUES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

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Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - Expetisemais… Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI e outro - L Vasconcelos Administração de Bens S/c Ltda - Ciência aos credores quanto ao levantamento de sigilo do incidente de impugnação de crédito 1007315-82.2025.8.26.0100 contendo documentos de interesse comum, nos termos de sua decisão de fl. 288. - ADV: CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA (OAB 207887/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), LILIANE FABRE GUANDALINI (OAB 212285/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA (OAB 220173/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA (OAB 220173/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA (OAB 221237/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), FELIPE PAGNI DINIZ (OAB 214513/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), ANDRÉ LEAL MÓDOLO (OAB 216481/SP), ANDRÉ LEAL MÓDOLO (OAB 216481/SP), EMERSON CARLOS HIBBELN (OAB 217736/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA (OAB 221237/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), IVANA FREIRE 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