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"1036380-25.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 191 de 194

Gimarantec Servicos De Manutencao Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 329590411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037352-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIMARANTEC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037352-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gimarantec Servicos de Manutencao Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. GIMARANTEC SERVIÇOS … Processo 1037352-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gimarantec Servicos de Manutencao Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. GIMARANTEC SERVIÇOS DE MANUTENCAO LTDA. propôs ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de valores. Afirma que a ré promoveu o cancelamento unilateral de plano de saúde, em 30 de abril de 2024, tendo exigido também a cobrança de multa pela rescisão antecipada, no valor de R$ 5.195,76 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). Em razão disso, entende inexigíveis os valores cobrados a título de multa. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade dos valores subsequentes ao pedido de cancelamento do contrato. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 16/114). A tutela de urgência requerida na inicial foi deferida em parte pela decisão de fls. 133/134. Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato, inexistindo qualquer abusividade. Acrescentou que a cobrança é legítima, amparada na normativa setorial, considerando que o contrato foi rescindido por inadimplemento da autora antes do período mínimo de 12 (doze) meses. Requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 133/143). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 144/448) Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 452/468). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de multa cobrada em razão da rescisão antecipada do contrato (fls. 24/25). Em contestação, a ré afirma que a cobrança em questão se baseia em cláusulas expressas do instrumento contratual, que preveem o cumprimento necessário de 12 (doze) meses para isenção da multa mencionada. Verifica-se que a ré impôs a cobrança de multa com base na aplicação de cláusula contratual, somada ao disposto pela Resolução Normativa nº 557 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Todavia, como é sabido, a ilicitude de disposição contratual que impõe fidelização e exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para cancelamento já tinham sido reconhecidas no julgamento da Ação Civil Pública denº0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde, com eficácia erga omnes. Desde então, é pacífico o posicionamento da jurisprudência quanto à abusividade das cláusulas que obrigam a empresa ao cumprimento de período mínimo. Ainda, em se tratando de cancelamento unilateral promovido pela própria ré, a cobrança de multa adicional, além do inadimplemento das contraprestações mensais, constitui medida excessivamente onerosa, gerando desequilíbrio contratual. Em razão disso, a parte autora tem direito à declaração de inexigibilidade do valor cobrado a título de "multa de fidelização". Em casos análogos, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de procedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia "erga omnes", a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento do direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários sucumbenciais majorados." (TJSP; Apelação Cível 1024643-25.2025.8.26.0100; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) E ainda: "PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia "erga omnes", a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento do direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados."(TJSP; Apelação Cível 1002537-69.2025.8.26.0100; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). Enfim, a empresa-autora tem direito à declaração de inexigibilidade de quaisquer valores cobrados pela ré após a data da rescisão contratual (30 de abril de 2025), notadamente a multa de fidelidade no valor de R$ 5.195,76 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). Por outro lado, não prospera a pretensão de recebimento, pela autora, de honorários sucumbenciais nos moldes da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, pois esse documento constitui referência aos patronos para cobrança de honorários contratuais, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais, arbitrados exclusivamente pelo Juízo. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para declarar inexigíveis da autora quaisquer valores cobrados pela empresa-ré após a rescisão contratual, sobretudo a multa de R$ 5.195,76 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas, despesas processuais, na seguinte proporção: 60% (sessenta por cento) a cargo da ré; e 40% (quarenta por cento) a cargo da autora. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado do débito ora declarado inexigível; e a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da diferença entre o valor dado à causa e o valor do débito ora declarado inexigível. P. I. C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1020218-86.2024.8.11.0041

ID: 322933824

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020218-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS JUSTUS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EEFis 1020218-86.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em face da Execução Fiscal n.º 1002202-21.2023.8.… EEFis 1020218-86.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em face da Execução Fiscal n.º 1002202-21.2023.8.11.0041 , proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a embargante alega, preliminarmente, a ocorrência de violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório ante a não juntada dos processos administrativos, bem como a nulidade da CDA por não preenchimento dos requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN e art. 803, I do CPC . Ainda, alega a nulidade da CDA em razão da inexistência de infração, posto que desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento já que acobertado por NFe. Narra que a autuação de multa exorbitante em razão da adoção, pela Fazenda Pública, de base de cálculo incorreta, e aplicação de multa confiscatória, em razão da inobservância do limite legal de até 100% valor do tributo. As custas processuais foram recolhidas no Id. 156722416. Recebida a petição inicial com efeito suspensivo, conforme decisão no Id. 157806813. Em sua impugnação, o Embargado rebateu as alegações da Embargante e requereu a improcedência da pretensão, sustentando a legalidade da lavratura do TAD que deu origem à CDA, bem como a presunção de legitimidade e legalidade do referido título (Id. 163752174). Intimada, a parte embargante reiterou os fundamentos da petição inicial, bem como informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 187872704). É O RELATO. DECIDO. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Inicialmente, destaco que é dispensável a apresentação do processo administrativo junto à CDA, sendo suficiente que esta contenha os elementos mínimos exigidos por lei para sua validade. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CDA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade por falta de dados do procedimento que originou a dívida ativa, pois o ajuizamento da execução fiscal dispensa cópia do processo administrativo, sendo suficiente sua indicação, o que ocorreu. 2. Não há que se falar em falta de indicação de qual dispositivo legal foi infringido, quando, da análise da CDA, constata-se expressamente as normas violadas. 3. Deixando o apelante de juntar o procedimento administrativo, do qual alega ter sido o nascedouro da fixação de multa, a fim de oportunizar profícua análise sobre a falta de notificação para sanar as irregularidades, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência, amparada na inobservância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Apelo NÃO PROVIDO. (TJTO , Apelação Cível, 0011694-70.2018.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 13/10/2020 10:38:20) (TJ-TO - AC: 00116947020188272729, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 30/09/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Ademais, nos termos do art. 41 da Lei de Execução Fiscal, o processo administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa "será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público". No caso em tela, não se verifica resistência por parte da Fazenda Pública quanto à disponibilização de acesso ao processo administrativo, do qual a Embargante efetivamente participou, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Quanto à alegação da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA impugnada, por descumprimento do art. 202 do CTN, destaco que a pretensão defensiva não encontra respaldo no presente caso. Isso porque verifico que a CDA n. 20231480 apresenta todos os requisitos legais, indicando as infrações, os fatos geradores do tributo, as datas de ocorrência e constituição definitiva, as multas impostas com base no art. 47-E, inciso III, alínea "j", item 1, da Lei n.º 7.098/98 c/c Lei n. 10.978/19 , bem como a forma de constituição e atualização do crédito. Isto posto, passo à análise do mérito acerca da exigibilidade da obrigação tributária imposta ao contribuinte pela Fazenda Pública no presente caso. A autora alega que a operação estava acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) , a qual, conforme dispõe a Portaria n.º 358/2011 da SEFAZ/MT, dispensaria a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando, para tanto, a consulta eletrônica no site da referida Secretaria. Contudo, a interpretação sustentada na inicial não se coaduna com a literalidade do comando normativo que rege a responsabilidade dos contribuintes. Isso porque a Portaria n.º 358/2011 NÃO afasta a obrigação de apresentação dos documentos auxiliares da NF-e, sejam eles em formato eletrônico ou físico, limitando-se a dispensar, nos casos de formato eletrônico, apenas a exigência de aposição de carimbo. A propósito, a portaria n.° 107/2018-SEFAZ que institui o Controle Fiscal do Trânsito de Mercadorias no Estado de Mato Grosso, estabelece expressamente que é obrigatória a apresentação, pelo transportador, dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos para fins de registro de passagem nas Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, inclusive no trânsito de mercadorias com destino a outras unidades da Federação. No caso de documentos eletrônicos, o controle é efetuado mediante o registro digital das informações capturadas por meio da leitura do código de barras constante nos respectivos documentos auxiliares, com o consequente registro eletrônico de passagem. Art. 2° É obrigatório ao transportador apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, por onde transitarem as mercadorias e/ou bens, os documentos auxiliares dos respectivos documentos fiscais eletrônicos ou os documentos fiscais, em meio físico, para o registro de passagem eletrônico e/ou aposição de carimbo, conforme o caso. (...) § 1° A exigência prevista neste artigo aplica-se: (...) II - nas entradas e saídas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior; (...) Art. 3° Quando se tratar de documentos fiscais eletrônicos, o controle a que se refere o caput do artigo 1° será efetuado pelo registro digital, no banco de dados da SEFAZ, das informações capturadas pela leitura do código de barras exarado nos documentos fiscais auxiliares, apresentados nas Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, com o consequente registro de passagem eletrônico. Conforme se depreende das informações fiscais apresentadas pelo Fisco estadual (Id. 163752175), restou demonstrado que a fiscalização constatou a inexistência de qualquer registro de passagem desde a origem da mercadoria descrita na DANFEs, quando de sua entrada no Estado de Mato Grosso. Assim, verifica-se que a conduta da autora subsume-se ao disposto nos incisos XIV e XV do art. 17 da Lei Estadual n.º 7.098/1998, tendo em vista que a interpretação lógica desses dispositivos impõe ao contribuinte a obrigação de apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização ou Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal correspondente, seja em formato físico ou eletrônico. Ademais, destaca-se que o cumprimento da obrigação principal, consistente no recolhimento do tributo, não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. A ausência de prejuízo ao erário quanto ao tributo principal não afasta a incidência da penalidade pelo descumprimento das obrigações acessórias, por se tratarem de deveres autônomos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA . RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO . A obrigação acessória possui natureza autônoma em relação à obrigação tributária principal, conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional ( CTN, art. 113, §§ 2º e 3º), razão pela qual sua subsistência independe da validade da exação principal. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10038075720258110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025). Já quanto à alegação de irregularidade nos elementos do débito, não se verifica qualquer ilegalidade quanto à base de cálculo da multa aplicada, uma vez que esta guarda correspondência com a natureza da operação em transporte, conforme previsto no art. 47-E, inciso III, alínea "j", item 1, da Lei n.º 7.098/98, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade aparente. Por fim, no que tange ao caráter confiscatório da multa, assiste razão à parte autora. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado no sentido de que a incidência de multas punitivas que extrapolem 100% do valor do débito importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas fixadas em percentual superior a 100% do valor do tributo. No caso em análise, não se verifica irregularidade na multa aplicada, considerando o valor da operação transportada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC, e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos da execução fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1080224-25.2025.8.26.0100

ID: 297458077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080224-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JADE MAGALI APARECIDA AVELAR WASHINGTON FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080224-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jade Magali Aparecida Avelar - - Washington Fabricio da Silva Oliveira - Vistos. 1. As… Processo 1080224-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jade Magali Aparecida Avelar - - Washington Fabricio da Silva Oliveira - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 55/59). 2. Trata-se de ação de rescisão contratual que Jade Magali Aparecida Avelar e Washington Fabricio da Silva Oliveira movem contra Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, alegando que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com a requerida em 30/06/2024, o qual tinha por objeto o lote 08 na quadra HV no empreendimento denominado "Ninho Verde II Eco Residence", localizado em Pardinho/SP. Narra que realizou o pagamento total de R$ 14.266,58, porém, constituída a impossibilidade financeira de manter a continuidade do contrato, além de verificado o histórico de problemas da réu com clientes e condôminos, motivos pelos quais deseja a rescisão. Alega, que ao buscar a realização do distrato, foi informado da incidência de 0,5% do total do preço corrigido pelo IGPM, por mês de ocupação ou fruição do lote, mesmo que nenhuma construção tenha sido realizada; além de cobrança de 10% do valor total atualizado do contrato, como indenização pelas despesas operacionais de venda, de modo que, mesmo pagando R$ 14.741,95 (atualizados), ainda assim seriam devedores da importância de R$ 14.023,18, ensejando a nulidade das cláusulas contratuais, que afrontam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela de urgência para ser declarada a rescisão do contrato, a requerida se abstenha de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais, além de negativação em seu nome, bem como seja transferida de imediato a posse de a propriedade do lote 08, quadra HV, localizado no empreendimento descrito, sob pena de multa diária. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial e abstenção da requerida em negativar o nome dos autores, considero presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Com efeito, o comprador do imóvel tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, considero que a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e abstenção em inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos mostram-se válidas. A rescisão definitiva do contrato, com devolução dos valores pagos e a existência de abusividade por parte da requerida, bem como a transferência da posse e propriedade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento rescisão contratual c.c. devolução das parcelas pagas deferida antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas bem como determinar a suspensão dos apontamentos do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito requisitos do art. 300 do CPC evidenciados - Compromissário comprador que, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato, o que independe da concordância da promitente vendedora Inteligência da Súmula nº. 1 deste E. TJSP Manutenção dos pagamentos que se mostra inviável diante do pedido rescisório decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202904-82.2017.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 06/11/2017) Assim, defiro a tutela pleiteada, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato sub judice, e para determinar que a Requerida se abstenha de incluir o nome da autora e do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabendo à ré arcar com as despesas vinculadas ao imóvel, como IPTU e taxa condominial, ao menos até final julgamento da ação. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE VASO (OAB 226998/SP), LUIZ HENRIQUE VASO (OAB 226998/SP)

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Processo nº 1082067-25.2025.8.26.0100

ID: 310024585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082067-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082067-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.G.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da jus… Processo 1082067-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.G.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). Analisando os autos, observo que o documento juntado demonstra que além da negativação questionada, existem outras pendências em nome da parte autora (fls. 31/32), de modo que inexiste perigo na demora apto a exigir o provimento jurisdicional, considerando-se que não há demonstração concreta da urgência na retirada de apenas uma das restrições. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual "considerando que o nome da agravada já se encontra inscrito no rol dos maus pagadores por conta de outros débitos não impugnados no processo de origem, em princípio, a manutenção da inscrição objeto da demanda não lhe ensejará qualquer prejuízo" (TJSP, AI n.º 2204452-79.2016.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, julgado em 24/01/2017, g. n.). No mesmo sentido: TUTELA ANTECIPADA. Débito contestado. Pretensa exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes em razão de débito desconhecido. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do artigo 300, do CPC. Alegações e documentos exibidos com a contestação demonstrando a origem da dívida. Ausência de impugnação por parte da autora, embora concedido prazo para tanto. Por ora, não foi possível verificar o caráter indevido da cobrança lançada nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de probabilidade do direito. Ademais, urgência da medida não identificada diante da existência de outras negativações. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI n.º 2015194-06.2023.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/05/2023) Agravo de instrumento. Declaratória. Pedido de tutela de urgência que visa a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado, tampouco eventual perigo de dano. Existência de outras negativações. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, AI n.º 2017320-63.2022.8.26.0000, Rel.Walter Exner, 36.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/09/2022). Não há, portanto, perigo na demora. No mais, tem-se que, no presente momento processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, tendo-se por prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1051318-25.2025.8.26.0100

ID: 292568720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051318-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN FERNANDEZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051318-25.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - CARMEN, registrado civilmente como Carmen Fernandez Moreira - Defiro a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 71,… Processo 1051318-25.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - CARMEN, registrado civilmente como Carmen Fernandez Moreira - Defiro a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 71, da Lei n. 10.741/2003. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ROSSIGNOLLI (OAB 199148/SP)

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Processo nº 1078478-25.2025.8.26.0100

ID: 294790104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078478-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOREIRA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1078478-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Moreira Caldeira - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 13/… Processo 1078478-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Moreira Caldeira - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 13/14) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1089342-25.2025.8.26.0100

ID: 313154865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089342-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1089342-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Moreira da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta C… Processo 1089342-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Moreira da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. Ademais, nada indica tenha firmado contrato com a sede do banco-réu, mas sim com alguma filial ou sucursal, mormente cuidando-se de um banco digital. 2) A parte autora adquiriu veículo de R$ 51.900,00, com prestações mensais no valor de R$ 1.411,06, ou seja, quase um salário mínimo nacional por mês quando do contrato (2024), denotando não ser pobre. A causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária no importe de R$456,72, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Ainda, reside em Lauro de Freitas/BA e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo/SP, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) À vista do contrato juntado, emende a petição inicial no prazo de 15 dias, para cumprir o determinado no art.330, §2º e §3º, do CPC, discriminando na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito e demonstrar que está quitando o valor mensal das parcelas no tempo e modo contratados. 4) Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantido constitucionalmente, entendo ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que INDEFIRO o pedido de abstenção pelo réu de levar a efeito qualquer medida judicial coercitiva para recuperação do bem. Já em relação à abstenção no tocante às medidas administrativas, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, razão pela qual também INDEFIRO os demais pedidos em sede de tutela antecipada. Quanto ao depósito do valor incontroverso do débito, deve ser pago no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme disposto no artigo 330, §3°, do CPC, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1089342-25.2025.8.26.0100

ID: 313157748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089342-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089342-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Moreira da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta C… Processo 1089342-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Moreira da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. Ademais, nada indica tenha firmado contrato com a sede do banco-réu, mas sim com alguma filial ou sucursal, mormente cuidando-se de um banco digital. 2) A parte autora adquiriu veículo de R$ 51.900,00, com prestações mensais no valor de R$ 1.411,06, ou seja, quase um salário mínimo nacional por mês quando do contrato (2024), denotando não ser pobre. A causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária no importe de R$456,72, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Ainda, reside em Lauro de Freitas/BA e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo/SP, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) À vista do contrato juntado, emende a petição inicial no prazo de 15 dias, para cumprir o determinado no art.330, §2º e §3º, do CPC, discriminando na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito e demonstrar que está quitando o valor mensal das parcelas no tempo e modo contratados. 4) Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantido constitucionalmente, entendo ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que INDEFIRO o pedido de abstenção pelo réu de levar a efeito qualquer medida judicial coercitiva para recuperação do bem. Já em relação à abstenção no tocante às medidas administrativas, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, razão pela qual também INDEFIRO os demais pedidos em sede de tutela antecipada. Quanto ao depósito do valor incontroverso do débito, deve ser pago no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme disposto no artigo 330, §3°, do CPC, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1089342-25.2025.8.26.0100

ID: 312964120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089342-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089342-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Moreira da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta C… Processo 1089342-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Moreira da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. Ademais, nada indica tenha firmado contrato com a sede do banco-réu, mas sim com alguma filial ou sucursal, mormente cuidando-se de um banco digital. 2) A parte autora adquiriu veículo de R$ 51.900,00, com prestações mensais no valor de R$ 1.411,06, ou seja, quase um salário mínimo nacional por mês quando do contrato (2024), denotando não ser pobre. A causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária no importe de R$456,72, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Ainda, reside em Lauro de Freitas/BA e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo/SP, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) À vista do contrato juntado, emende a petição inicial no prazo de 15 dias, para cumprir o determinado no art.330, §2º e §3º, do CPC, discriminando na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito e demonstrar que está quitando o valor mensal das parcelas no tempo e modo contratados. 4) Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantido constitucionalmente, entendo ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que INDEFIRO o pedido de abstenção pelo réu de levar a efeito qualquer medida judicial coercitiva para recuperação do bem. Já em relação à abstenção no tocante às medidas administrativas, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, razão pela qual também INDEFIRO os demais pedidos em sede de tutela antecipada. Quanto ao depósito do valor incontroverso do débito, deve ser pago no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme disposto no artigo 330, §3°, do CPC, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1091185-25.2025.8.26.0100

ID: 314918000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091185-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1091185-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.N.A. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que … Processo 1091185-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.N.A. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que a parte autora alega, em apertada síntese, que foi vítima de golpe, via aplicativo de mensagens WhatsApp (empresa do requerido), pelo qual procedeu a transferências de valores a contas bancárias dos gospistas, tendo recebido mensagem advinda do número de telefone, +55 (31) 7146-7090, suposto vendedor de veículo anunciado em marketplace digital. Em sede de liminar, requer seja o requerido compelido a fornecer, relativamente à conta do WhatsApp vinculada aos mencionados números, (i) o número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia.; e (ii) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, a art. 22 do Marco Civil da Internet impõe à ré o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, desde que preenchidos os seguintes requisitos: fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros para investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto ao direito de solicitar dados relacionados às contas, ante os documentos de fls. 35/116, que demonstram que o golpe foi realizado através de mensagens trocadas com os números de celular indicados na inicial, bem como o comprovante de transferência (fl. 117/121) e o boletim de ocorrência (fls. 122/124) Presente, ainda, perigo de dano, ante o risco de se tornar inviável a obtenção de informações dos golpistas em caso de demora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Fornecimento de informações Possibilidade Legitimidade passiva Ré Facebook do Brasil que, na qualidade de prestadora de serviços, pertence ao mesmo grupo econômico de empresa sediada no exterior, a qual exerce o controle do aplicativo WhatsApp Informações que devem ser fornecidas ao consumidor, vítima de fraudes praticadas por terceiros Fornecimento apenas dos dados efetivamente disponíveis Negado provimento(TJSP; Agravo de Instrumento 2304011-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). No entanto, o fornecimento de dados deve se limitar aos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Revendo posicionamento anterior, entendo que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito no que diz respeito ao IMEI, pois não existe norma legal que exija o armazenamento de tal dado e não há provas de que o réu detenha tal informação. Ademais, o fornecimento do IP do usuário é suficiente para sua identificação. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que o Requerido, "relativamente à conta WhatsApp nº +55 45 9156-2314, forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, os números de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s), bem como os registros de acesso, informando data, hora e número de IP de acesso ao referido aplicativo referente ao usuário vinculado ao número telefônico nos últimos 06 (seis) meses, além de eventuais outros dados pessoais e informações em seu poder, sob pena de aplicação de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que incidirá pelo prazo de até 30 (trinta) dias" Caracterizada a legitimidade processual do Requerido Facebook para o cumprimento da determinação, pois é o proprietário e opera o aplicativo WhatsApp no Brasil O cumprimento (ou não) da determinação mediante a apresentação dos registros de acesso não foi objeto da decisão agravada Cabível a fixação de multa cominatória Razoável o valor da multa Ausente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pelo Requerido Descabido o fornecimento daquele dado RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação para a apresentação dos números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para perpetrar a fraude contra a Autora (TJSP; Agravo de Instrumento 2309264-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência, para que a ré, administradora do aplicativo de troca de mensagens, forneça os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário, relativamente ao número +55 (31) 7146-7090, no prazo de 05 dias, a contar da data da intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO, devendo o representante da parte autora encaminhar à rede social ré para o devido cumprimento. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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