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Processo nº 1050559-61.2025.8.26.0100

ID: 314385124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050559-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA VASQUEZ DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050559-61.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida de Oliveira Sousa - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens … Processo 1050559-61.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida de Oliveira Sousa - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: ANA LUIZA VASQUEZ DIAZ (OAB 73385/SP)

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Processo nº 1067146-61.2025.8.26.0100

ID: 280210053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067146-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. DE A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRIAM PINHEIRO PEREIRA

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CLAUDIO AMARAL DINAMARCO

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ADV: Claudio Amaral Dinamarco (OAB 260950/SP), Myriam Pinheiro Pereira (OAB 367382/SP) Processo 1067146-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de A. K. - Vistos. Trata-se de AÇÃO AN… ADV: Claudio Amaral Dinamarco (OAB 260950/SP), Myriam Pinheiro Pereira (OAB 367382/SP) Processo 1067146-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de A. K. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FELIPE DE ANDRADE KRAUSZ (FELIPE) em face de PROTESTADO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E RECUPERAÇÃO DE VALORES LTDA. (PROTESTADO) e IVAN ANTÔNIO MONTEIRO MARQUES (IVAN), distribuída por dependência ao Processo n. 1056814-35.2025.8.26.0100. O autor, FELIPE, narra ser sócio da PROTESTADO desde janeiro de 2021, inicialmente detentor de 99,9% do capital social. Em outubro de 2021, IVAN tornou-se sócio, adquirindo 90% do capital social, enquanto FELIPE passou a deter 10%. IVAN assumiu o controle e a administração financeira da sociedade. O autor alega que a relação entre os sócios deteriorou após ele começar a demandar a prestação formal de contas e dados financeiros da PROTESTADO, o que IVAN, na condição de administrador e sócio majoritário, não fazia. Ademais, a parte autora narra que teve seus acessos a plataformas da sociedade cancelados, e-mail corporativo bloqueado, e comunicação com clientes/funcionários proibida por IVAN, deixando de receber informações e pagamentos. Ajuizada ação de produção antecipada de provas pela ora autora, o feito foi extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Paralelamente a isso, o réu IVAN convocou nova reunião de sócios em setembro de 2024 para alterar o contrato social, incluindo cláusula sobre exclusão de sócios por justa causa e forma de cálculo/pagamento de haveres. Com isso, narra a parte autora que recebeu edital de convocação para reunião de sócios em 30 de abril de 2025, com ordem do dia para deliberação de sua exclusão societária por justa causa. Ajuizada ação anulatória com pedido de tutela de urgência pela autora (autos nº 1056814-35.2025.8.26.0100) para impedir a deliberação, alegando vícios formais (ausência de clareza sobre a "justa causa" e cerceamento de defesa) e materiais (inexistência de justa causa, insuficiência da quebra da affectio societatis, exercício regular do direito de fiscalização e abuso de poder do controlador), ocorreu a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, pois IVAN cancelou a convocação societária vergastada. Em 7 de maio de 2025, IVAN convocou novamente a reunião de sócios para 21 de maio de 2025, com termos "repaginados" mas insistindo na tese de que a quebra da affectio societatis seria justa causa para exclusão extrajudicial. Nesse contexto, o autor entende que a "justa causa" invocada (litigiosidade contumaz, quebra de confiança) não tem fundamento fático ou jurídico plausível, e que seus atos de exigir contas e propor ações judiciais configuram exercício regular de direito, não atos ilícitos ou de inegável gravidade que coloquem em risco a continuidade da empresa. Aponta, ademais, para abuso de poder do controlador e intenção de locupletamento ilícito. Em razão do vício formal e material alegado no instrumento de convocação e do perigo de dano irreparável, o autor reitera o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a realização da reunião de sócios designada para 21.5.2025, ou subsidiariamente, suspender os efeitos da deliberação de exclusão que venha a ser tomada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência sem o prévio exercício do contraditório é medida excepcional que exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor fundamenta seu pedido de tutela, em grande parte, na existência de um vício formal na convocação da reunião de sócios agendada para 21.5.2025, consistente na ausência de clareza e determinação quanto à "justa causa" que justificaria sua exclusão, o que configuraria cerceamento de defesa. Argumenta que a lei (art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil) e a jurisprudência exigem a especificação clara dos atos imputados ao sócio para permitir o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, ao analisar o pleito liminar, verifica-se que o próprio vício formal apontado pelo autor como fundamento primordial para o pedido de suspensão da reunião, ou de seus efeitos, pode e deve ser levado ao órgão colegiado da sociedade (a própria PROTESTADO) para que delibere a respeito. O Código Civil prevê a possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio minoritário por "atos de inegável gravidade" que ponham em risco a continuidade da empresa, desde que haja previsão contratual e a deliberação seja tomada em reunião ou assembleia especialmente convocada, cientificando o acusado em tempo hábil para defesa. A própria deliberação é um ato societário submetido às regras e procedimentos internos da pessoa jurídica. Ainda que a convocação contenha a alegação de vício formal, como sustentado pelo autor, a sociedade, através de seu órgão deliberativo competente, tem a prerrogativa de avaliar a regularidade do procedimento convocatório e da própria pauta. A deliberação a ser tomada na reunião poderá abordar, expressa ou implicitamente, a questão da clareza da convocação e a suficiência dos fundamentos apresentados para a exclusão. Assim, neste momento processual, ainda não há interesse processual na medida de urgência. Isso porque a pretensão do autor, no que tange ao vício formal do ato convocatório, pode ser, em primeira instância, submetida e debatida no âmbito interno da sociedade, antes que se justifique a intervenção judicial para a suspensão da reunião ou seus efeitos. A análise da probabilidade do direito, no contexto da urgência, depende de se esgotar essa via interna de deliberação societária sobre o ponto específico do vício formal da convocação. A apreciação da tutela de urgência deverá ocorrer após a deliberação do órgão colegiado da sociedade sobre o tema. Somente após essa etapa e a documentação de seu resultado nos autos será possível verificar a persistência da necessidade da medida judicial de urgência nos moldes pleiteados, seja pela rejeição do argumento do autor no âmbito societário, seja pela tomada de uma deliberação que, a despeito do vício formal alegado, efetive a exclusão. Os demais argumentos do autor sobre a inexistência de justa causa material e o abuso de poder serão analisados em momento oportuno, após a fase instrutória ou, no contexto da tutela de urgência, quando da sua reanálise após a juntada da ata da reunião. No entanto, o requisito do "interesse processual na medida" neste estágio inicial prevalece, direcionando o rito processual para aguardar a deliberação societária sobre o vício formal da convocação antes de decidir sobre a suspensão do ato ou seus efeitos. Acaso o pedido seja rejeitado (ou seja, caso a reunião ocorra e a exclusão seja deliberada com base na convocação questionada), deverá o autor trazer aos autos a respectiva ata, quando então a tutela de urgência será apreciada. Intimem-se.

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Processo nº 1097992-61.2025.8.26.0100

ID: 327102343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097992-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GRECCO BIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA NIGRO LIMA SARAIVA

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Processo 1097992-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Grecco Bianco - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do processo, visto que preenchido o… Processo 1097992-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Grecco Bianco - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do processo, visto que preenchido o requisito etário (fls. 15). Anote-se, com a respectiva tarja digital; 2) Passo à analise do pedido de tutela de urgência: A tutela de urgência pressupõe a existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso em tela, há elementos que indicam a probabilidade do direito, bem como está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência. Vejamos: O relatório médico de fls. 29/30, datado de 14/07/2025, subscrito por profissional da área médica, demonstra problemas de saúde do autor e em seu final que "Baseando-se nas diretrizes atuais e evidencias clinicas disponíveis, indica-se o Implante Transcateter de Válvula Aórtica (TAVI) como a melhor estratégia terapêutica para este paciente de 78 anos, mesmo em cenário de baixo risco cirúrgico, visando otimização do prognóstico funcional, redução de eventos adversos periprocedimento e melhor na qualidade de vida". Referidas informações médicas atestam, de forma robusta, o perigo de dano à vida e à saúde da parte autora, caso seja privada da possibilidade da intervenção terapêutica, na forma prescrita pelo medico assistente, em virtude das peculiaridades das condições clinicas do paciente. A probabilidade do direito encontra reforço ao se estabelecer liame direto entre a matéria travada na presente ação, ao menos nesta fase inicial, de cognição não exauriente, e o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ensejou a edição da súmula Súmula n. 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Irrelevante a inclusão, ou não, do tratamento em lista da ANS. Constitui principio básico de direito que nenhum regulamento administrativo tem o condão de prevalecer na hipótese de conteúdo contrario ao sistema legal em vigor e à Constituição Federal, que é clara e impositiva quanto à proteção da dignidade humana. No mesmo sentido, segue importante ensinamento: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição da impugnação. Acerto. Viola o princípio da boa-fé objetiva a negativa de cobertura de tratamento acessório e complementar dos efeitos da primeira intervenção, objeto de transação judicial. Evidente o caráter de complementariedade dos novos procedimentos e medicamentos em relação à anterior ablação de nódulos pulmonares, sem o que o paciente sofreria efeitos secundários e graves da intervenção médica primeira. Comportamento da seguradora tangencia a litigância de má-fé, ao se negar cobrir efeito colateral do tratamento coberto por força de transação. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2121555-52.2020.8.26.0000, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 8 de julho de 2020, FRANCISCO LOUREIRO, Relator). E, ainda: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Seguro Saúde Tutela provisória de urgência Beneficiária diagnosticada com estenose aórtica, fibrilação atrial, epilepsia e doença cardíaca reumática não especificada Negativa de material consistente em "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aortico T", por não ter cobertura contratual, sem previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, por não cumprir os critérios da Diretriz de Utilização - DUT, em acordo com o item 143 - TAVI - Abusividade - Plano não adaptado - Irrelevância - Aplicação do CDC Cobertura devida Taxatividade mitigada pelo estado emergencial e ausência de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura Julgados do STJ e aplicação da Súmula 102 do TJSP Multa e prazo para cumprimento bem estabelecidos em vista do risco de morte decorrente do quadro da agravada Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2102439-21.2024.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 26 de abril de 2024, ALCIDES LEOPOLDO, Relator) O documento de fls. 23 demonstra o vínculo contratual entre o autor e a ré, bem como o adimplemento das parcelas às fls. 24. Às fls. 27/28 consta o impasse apresentado pela ré, quanto à cobertura do tratamento, em sua integralidade. Notória a possibilidade de comprometimento da eficácia do tratamento da patologia da qual o autor é portador, caso seu início seja postergado, tendo em vista a notaria gravidade da patologia, quanto ao caráter emergencial da intervenção prescrita, sob o risco de evolução e comprometimento de bem jurídico indisponível, ou seja, a vida da autora. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, para determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, em favor do autor, o fornecimento, com a respectiva autorização administrativa de custeio, da integralidade dos procedimentos terapêuticos, equipamentos e medicamentos prescritos pelo médico assistente da autora, indicados no documento de fls. 29/30, com estrita observância da referida prescrição médica, preferencialmente, junto a sua rede credenciada de serviços medicos e hospitalares, entretanto, se inexistente, junto à rede particular, mediante integral cobertura pela ré. O não cumprimento, pela ré, da presente ordem judicial, ensejará a incidência de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício, para direto encaminhamento pela parte autora à ré, a fim de empreender maior celeridade na notificação da ré, mediante posterior comprovação nos autos. 3) Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. 4) CITE-SE a parte ré, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA NIGRO LIMA SARAIVA (OAB 192773/SP)

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Processo nº 1098089-61.2025.8.26.0100

ID: 327014076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098089-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1098089-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Ao caso, aplica-se o art. 63,… Processo 1098089-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Ao caso, aplica-se o art. 63, §1°, do CPC: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Ainda, nos termos do art. 63, §5°, do CPC, é possível, no caso, a declinação da competência de ofício, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em juízo aleatório: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Da análise dos autos, verifica-se que a ação foi distribuída em 15/07/2025, quando já vigente a Lei nº º 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 63 do CPC. Irrelevante, pois, a data da celebração do contrato, devendo-se verificar a data da prática do ato processual (distribuição da ação), para fins de aplicação da referida norma e fixação da competência. Incidem, no ponto, os artigos 14, 43 e 312 do CPC: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." destaquei Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Destaquei Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados noart. 240depois que for validamente citado. Aplicável, pois, ao caso, a lei vigente à época da distribuição da ação (independentemente da lei vigente à época da data da celebração do contrato, posto que, para fins de competência, deve-se verificar a data da prática do ato processual de distribuição da ação), nos exatos termos do art.43 do CPC. Acerca do dispositivo legal supra, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra "Código de Processo Civil Comentado", consignam que Determina-se a competência no momento em que a demanda é ajuizada, assim considerada a data do registro ou da distribuição da petição inicial (arts. 43 e 312, CPC). Obviamente, embora aqui se aluda a registro ou distribuição e no outro preceito se fale em protocolo, trata-se de etapas de um mesmo ato judicial, de modo que qualquer um deles (o que ocorrer primeiro) é apto a fixar o termo inicial do processo e, consequentemente, determinara competência para a causa. A fim de que o processo se desenvolva da maneira mais estável possível, possibilitando-se um deslinde mais célere para a causa, nossa legislação estabelece que eventuais modificações no estado de fato oude direito ocorridas posteriormente à propositura da ação não têm o condão de deslocar a competência do órgão jurisdicional, ressalvadas as exceções legais. Há determinação e perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis, como por vezes se alude) com a propositura da ação. Assim é que, proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58, STJ). Todavia, a mudança na sede da empresa, antes da propositura da execução fiscal, evidentemente não enseja a aplicação da Súmula 58, STJ (STJ, 1.ª Seção, EREsp 178.233/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 13.08.2003, DJ 15.09.2003, p. 229). Ao lado dos arts. 108 (estabilidade de partes) e 329 (estabilidade objetiva), o art. 43 compõe a regra da estabilidade do processo (Editora Revista dos Tribunais, 7ª. ed. rev., atual. e ampl. 2021., p. 61/62, item 1), destaquei. Cito os seguintes precedentes, aplicáveis analogicamente ao caso: "Conflito negativo de competência. Repropositura de ação idêntica à anteriormente extinta sem a resolução do mérito. Vigência da Lei n° 11.280/2006 na data da distribuição da segunda ação. Prevenção, estipulada na regra do art. 253, II, do CPC, não observada pelo Distribuidor. Processamento da nova ação perante outra Vara. Competência que é absoluta e que, por isso, não se prorroga. Necessidade de observância da regra contida no artigo 253, II, do CPC. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitante da 3a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara." (TJSP; Conflito de competência cível 0440876-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Presidente da Seção de Direito Privado; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2011; Data de Registro: 09/02/2011) destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência distribuída ao MMº. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Buritama Declinação da competência e determinação de redistribuição para o Juízo do domicílio da ré, que suscita o presente conflito Eventual mudança de domicílio do autor no curso da demanda que não altera a competência fixada no momento da distribuição da demanda Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Competência do Juízo Suscitado (MMº. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritama). (TJSP; Conflito de competência cível 0036862-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) destaquei Na hipótese, a parte autora tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Os réus, por seu turno, têm sua sede e domicílio na Comarca de Várzea Paulista/SP. Dessa forma, reconheço a ineficácia da cláusula de eleição de foro, nos termos do art.63, § 1º do CPC, c/c art.14 do mesmo Diploma Legal. Assim, nos termos do art. 46 do CPC, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis da Comarca de Várzea Paulista/SP, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1079950-61.2025.8.26.0100

ID: 308193281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079950-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ORTOLAN ONGHERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1079950-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Ortolan Onghero - O pedido de antecipação de tutela deve ser deferido. O periculum in mora advé… Processo 1079950-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Ortolan Onghero - O pedido de antecipação de tutela deve ser deferido. O periculum in mora advém da falta de possibilidade da autora, pessoa plenamente capaz civilmente, de usar o seu perfil. O fumus boni iuris está presente, na medida do direito do(a) autor(a) sobre o seu perfil, enquanto cumpre as normas de uso da ré. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AGRAVANTES QUE MOSTRARAM QUE USAM O INSTAGRAM NÃO APENAS PARA FINS DE LAZER COMO ESPECIALMENTE PARA DIVULGAÇÃO DE SEUS TRABALHOS CONTA COM 18 MIL SEGUIDORES INVASÃO DE HACKER NA CONTA, COM ALTERAÇÃO DO PERFIL, DA SENHA E DO E-MAIL EXTORSÃO PARA QUE HAJA RECUPERAÇÃO DO BANCO DE DADOS PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO CONTRA O FACEBOOK BRASIL PARA QUE SEJA RESTABELECIDA AOS AUTORES A CONTA ORIGINAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE ESSE PEDIDO CARACTERIZAÇÃO DE PERIGO DE DANO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTITUIÇÃO DO PERFIL DO AUTOR, NOS MOLDES ANTERIORES AO ATAQUE DO HACKER, QUE NÃO FOI NEM SEQUER SUSTENTADA PELA RÉ, EM CONTRAMINUTA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO RELATOR, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A 30 DIAS DECISÃO ALTERADA. Agravo de instrumento provido, com ratificação de decisão do relator e majoração das astreintes. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2084858-95.2021.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Assim, evitando-se maiores prejuízos e transtornos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para: IMPOR à ré o dever de restaurar o acesso da autora à(s) conta(s) @thiagoonghero, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 1.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 62/67: Recebo a amenda. Anote-se. Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1080241-61.2025.8.26.0100

ID: 298485173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080241-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080241-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Luiz da Silva - Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos… Processo 1080241-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Luiz da Silva - Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos contra o Facebook, atualmente alvo da distribuição massificada de ações, muitas resumidas a petições padronizadas, o que não passa despercebido por esta magistrada, assim como o desencontro entre o domicílio das partes e seus advogados, bem como a escolha obstinada por demandar neste Foro Central, ainda que isso se mostre prejudicial ao autor, já que, a qualquer momento, poderá ser chamado a comparecer em juízo. O modo de proceder em relação ao Facebook atualmente, muito se assemelha às ações predatórias, já objeto do Comunicado CG 424/24. Nesse passo, é medida de rigor a juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A cautela é orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, são os enunciados do referido Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Quanto a gratuidade, a parte autora é domiciliada na Rua Bulgária, 749, Casa 03 Pau Amarelo - CEP 53431-120, Paulista-PE, renunciando, assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos que não são regra um rigor um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos, usado em favor daqueles que abusam da boa-fé alheia, e da Justiça, no intuito de litigar sem risco, forrando-se aos efeitos da sucumbência, por mera comodidade e conveniência, não por uma efetiva necessidade não porque lhes irão afetar as necessidades básicas. Aliás, a concessão irrestrita do favor legal, subtrai receita dos cofres públicos paulistas, ante o ingresso de milhares de ações de consumidores de outros Estados da Federação, muitas delas com características predatórias, o que deve ser coibido. Ora, não se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, renuncie a direitos consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da propositura da ação em unidade longínqua da Federação para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação. Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1077137-61.2025.8.26.0100

ID: 292356056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077137-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIXTUDO NACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CONCEICAO CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1077137-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mixtudo Nacional Ltda - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se prese… Processo 1077137-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mixtudo Nacional Ltda - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] A concessão dos benefícios pleiteados depende da demonstração inequívoca da necessidade, não sendo automático o deferimento do benefício, sequer em caso de falência, nos termos da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 3. Recurso especial não provido. [g.n.] (REsp 1075767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 18/12/2008). PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FALÊNCIA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita comprovando a real necessidade pela impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial. 2. Acórdão recorrido que presumiu a necessidade pela superveniente decretação de quebra, sem análise das reais possibilidades da massa. 3. Não se conhece de recurso especial pela divergência quando ausente a semelhança fática entre os arestos recorrido e paradigma. 4. Inviável a revisão de honorários de advogado na superior instância por óbice na Súmula 7/STJ, ainda mais quando não se mostram irrisórios ou excessivos. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido. (REsp 1126493/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009). Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Por fim, não vinga a alegada presunção pela simples declaração da parte, na medida em que a taxa judiciária é tributo, que deve respeito ao Código Tributário Nacional, precisamente o artigo 179: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...) § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. [g.n.] E ainda que se considere moratória, a gratuidade, o mesmo regime deve ser cumprido: Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. [g.n.] Ainda sobre o tema, o verbete nº 481, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ, Súmula 481, Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(s) é pessoa jurídica empresária com capital social desconhecido, contratou Advogado particular, o valor das custas é reduzido (R$ 300,00), tudo demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias das Demonstração de Resultado de Exercício dos dois últimos anos e a Escrituração Contábil Fiscal - ECF do mesmo período, bem como extratos bancários dos últimos doze meses. Junte ainda seu contrato social e os extratos bancários dos últimos doze meses. Com a comprovação do estado de pobreza, tornem conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Na inércia, certifique-se e tornem para indeferimento do pedido de gratuidade. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CONCEICAO CASTRO (OAB 68116/BA)

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Processo nº 1091202-61.2025.8.26.0100

ID: 315199595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1091202-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091202-61.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - C.R.O. - Vistos. Disse o(a) autor(a): No dia 29 de abril de 2025, a Sra. Raimunda dos Santos Rodrigues, genitora … Processo 1091202-61.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - C.R.O. - Vistos. Disse o(a) autor(a): No dia 29 de abril de 2025, a Sra. Raimunda dos Santos Rodrigues, genitora da Requerente, recebeu uma chamada de vídeo, via WhatsApp, em seu aparelho celular, oriunda do número +55 (11) 99909-3540, de pessoa que se identificou como funcionário do programa Viva Sorte. Durante a ligação, o funcionário afirmou que a Sra. Raimunda havia sido contemplada com um prêmio de R$ 25.000,00, em razão de sua participação no sorteio denominado Viva Sorte. Ainda segundo o funcionário, para que o valor pudesse ser efetivamente transferido, seria necessário que a transação fosse realizada por meio de uma conta bancária com funcionalidade PIX. (fls. 02). E argumenta que: Assim, a Requerente passou a seguir fielmente todas as instruções fornecidas, momento em que recebeu em sua conta bancária a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, o funcionário afirmou que aquele montante havia sido enviado por ele como um sinal do valor total do prêmio. (fls. 02). Acreditando que se tratava de operação legítima para receber o prêmio, a Requerente realizou o pagamento solicitado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para conta indicada junto à instituição RecargaPay, na qual consta como titular terceiro, EVERTON HINO DE SOUZA. Contudo, tão logo a Requerente realizou a transferência solicitada, o funcionário encerrou a chamada e não mais respondeu a quaisquer mensagens ou ligações. (fls. 02). Acredita-se que a conta usada pelo criminoso foi aberta exclusivamente para aplicar golpes, figurando o titular tão somente como pessoa interposta pelo verdadeiro criminoso, possivelmente também vítima de fraude ocorrida quando da abertura da conta, sendo ilógico pensar que o estelionatário, engenhoso por natureza, receberia o proveito do crime em seu próprio nome. (fls. 03). Alega que está ação destina-se: para o fim de elucidar eventual responsabilidade civil da parte Requerida (decorrente da abertura fraudulenta da conta destinatária ou inércia em bloquear os valores após a comunicação da fraude) em face dos danos sofridos pela parte Requerente. (fls. 03). Por isso, presumindo que os destinatários dos valões são criminosos, afirma que considerando que o procedimento MED, no caso concreto, não foi iniciado de forma espontânea pelas instituições envolvidas, de rigor a produção antecipada de prova para avaliar se houve inércia da parte demandada, devendo ser determinada a exibição de documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, a fim de se aferir, especialmente, (i) a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, na data das operações, e (ii) a data de abertura da conta de destino (fls. 14). Isso porque sustenta que a tão só abertura da conta é causa de responsabilidade civil dos réus: as Instituições Bancárias são responsáveis por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento (fls. 13). Por fim, pretende que: as Requeridas exibam, no prazo legal, os documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta (especialmente no que tange capacidade financeira e renda), e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto. (fls. 15). E ainda: c) Seja determinado que as Requeridas exibam, no prazo legal, os documentos relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte Requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos). d) Seja determinado que as Requeridas exibam, no prazo legal, documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, demonstrando especialmente (i) a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, na data das operações,e (ii) a data de abertura da conta de destino. O dever de bloqueio está no artigo 39-B, da Resolução Bacen: Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante. No caso concreto, não houve suspeita alguma, porque se houvesse, os valores teriam sido bloqueados. E quando são, a instituição financeira contata o agente pagador para confirmar se foi ele próprio que realizou a ordem. Assim, deve o(a) autor(a) justificar melhormente o seu interesse de agir, sobretudo para obtenção: 1) os documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta (especialmente no que tange capacidade financeira e renda), e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto. Isso porque em que a conta foi aberta, de modo que os procedimentos obviamente foram cumpridos. 2) Seja determinado que as Requeridas exibam, no prazo legal, os documentos relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte Requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos) Neste caso, deve o(a) autor(a) indicar em que norma estaria o dever das rés de adotarem medidas para recuperar valores que foram transferidos pelo(a) autor(a) por sua livre e espontânea vontade. Note-se que afirma que livremente transferiu os valores. Logo, qual lei (art. 5º, II, CR) imporia o dever das rés de adotar medidas para recuperar o que não é delas e foi transferido pelo autor por sua vontade. 3) Seja determinado que as Requeridas exibam, no prazo legal, documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, demonstrando especialmente (i) a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, na data das operações, e (ii) a data de abertura da conta de destino. (fls. 16). Justifique o(a) autor(a) a existência deste documento. Se a transação não foi bloqueada pela instituição do autor (quem bloqueia é a instituição de remessa dos valores), é porque não houve suspeita de fraude, logo, o documento é inexiste; ou se a transação foi suspeita e o banco contatou o autor no momento imediato em que fez a transação e o autor, alertado sobre a suspeita, e validou a transação afirmando que ele próprio a fez, porque existiria um documento de avaliação de fraude. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Fabio Romeu Canton Filho x Brp Participações E Locações Ltda e outros

ID: 280315134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024008-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROMEU CANTON FILHO

Polo Passivo:

BRP PARTICIPAçõES E LOCAçõES LTDA PERSICO PIZZAMIGLIO S/A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

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ADV: Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP), Guilherme Dias Gontijo (OAB 448875/SP) Processo 0024008-61.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F… ADV: Fabio Romeu Canton Filho (OAB 106312/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP), Guilherme Dias Gontijo (OAB 448875/SP) Processo 0024008-61.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Romeu Canton Filho, Fabio Romeu Canton Filho - Exectdo: BRP Participações e Locações Ltda, PERSICO PIZZAMIGLIO S/A. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. A Lei n. 15.109/2025, que entrou em vigor em 14 de março de 2025 (data da sua publicação), alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, dispensando os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1058028-61.2025.8.26.0100

ID: 277982676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058028-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEL COURIER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1058028-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mel Courier Ltda - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 60/67). Sanada a f… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1058028-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mel Courier Ltda - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 60/67). Sanada a falta do documento, prossiga-se o feito. II Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em análise preliminar, própria desta fase, vislumbra-se a possível nulidade da cláusula que impõe multa por quebra de fidelização. Nesse sentido, confira-se: Apelação Cível. Embargos à Execução. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão contratual por inadimplemento. Cláusula contratual prevendo multa rescisória estritamente condicionada à quebra da fidelização de 12 meses mínimos de adesão ao seguro saúde, conforme previsão do art. 17, parágrafo único, da Resolução ANS nº 195/2009. Abusividade reconhecida no julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região. Multa afastada. Suspensão da cobertura após atraso de 5 dias no pagamento e notificação sobre as consequências do atraso. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001855-88.2021.8.26.0348; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro:13/10/2021). Por outro lado, vislumbra-se o perigo da demora ante o risco de inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o ajuizamento da ação não pode impedir a ré de cobrar a dívida (CPC, art. 784, § 1º). Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar à ré que se abstenha de promover o apontamento, nos órgãos de proteção ao crédito, do débito impugnado nesta ação (qual seja, relativo à cobrança da multa por quebra de fidelidade, no valor de R$ 15.967,72, em razão do pedido de cancelamento formalizado em 05/05/25), até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa única que fixo em R$ 5.000,00, a ser exigida no momento oportuno, se o caso. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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