Resultados para "1036646-12.2025.8.26.0100" – Página 191 de 197

Processo nº 1098338-12.2025.8.26.0100

ID: 328364762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098338-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA PEREIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098338-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Vitoria Pereira da Conceição - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1098338-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Vitoria Pereira da Conceição - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a indisponibilização de conteúdo de página na internet - no caso, o perfil que a parte autora alega manter na rede social Tik Tok, que teria sido invadido por terceiros - bem como o envio de instruções para recuperação do acesso. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, haja vista que, aparentemente, terceiros lograram acesso à conta em questão, alterando dados como o telefone e o endereço de e-mail vinculados. As imagens juntadas nas fls. 21/24, por sua vez, demonstram que foram disponibilizados anúncios de investimentos de caráter suspeito, modus operandi típico de invasões não autorizadas de contas virtuais. Desse modo, em análise superficial da questão, o perfil que pertencia à parte autora vem sendo, aparentemente, utilizado para a prática de atos ilícitos. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, incluindo aqueles do convívio pessoal e profissional da parte autora que, provavelmente, possuíam acesso ao seu perfil na rede social sejam também ludibriados. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que: A) torne indisponível o conteúdo da página discutida na demanda (URL informada na fl. 13); B) entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail também informado na fl. 13, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil. Para tanto, defiro à ré o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Trintino Ibelli x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 328443634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013366-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TRINTINO IBELLI

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Intimação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013366-12.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Juliana Trintino Ibelli - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Admin… Processo 1013366-12.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Juliana Trintino Ibelli - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito. A AJ manifestou-se às fls. 74/79. O credor se manifestou à fl. 92, discordando com o parecer da AJ. A Recuperanda apresentou manifestação às fls. 93/95, pugnando pelo indeferimento integral do pedido de habilitação de crédito. O Ministério Público manifestou-se às fls. 100/101, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Preliminarmente, considerando o efeito suspensivo concedido ao Recurso de Apelação interposto pelas devedoras, é cabível o julgamento do incidente. Considerando que os honorários foram arbitrados em sentença proferida em 19/09/2024 (fls. 17/25), data posterior ao pedido de Recuperação Judicial (05/08/2024), o crédito de titularidade dos patronos da Impugnante têm natureza extraconcursal, de modo que não está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 49 da LRF (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.858.302/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 13.02.23) Desta forma, não pode ser objeto de habilitação no processo recuperacional, em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça competente Quanto ao crédito trabalhista de Juliana Trintino Ibelli, os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registre-se que, a despeito da insurgência das Recuperandas, os valores referentes à contribuição previdenciária e às custas não foram incluídos no cálculo da AJ (fl. 54). 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer da Administradora Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo improcedente a presente impugnação, mantenho o crédito da impugnante no valor de R$ 79.231,54, na Classe I Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Deverá o interessado pleitear o crédito decorrente de honorários advocatícios pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença) no juízo competente. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que a remuneração informada à fl. 6 revela-se incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Além disso, a requerente deixou de apresentar os demais documentos exigidos na decisão inicial. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023) Tendo em vista a presença de litigiosidade (impugnação das Recuperandas, fls. 93/95), fixo honorários advocatícios de R$ 500,00, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelas devedoras (Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jandira Martins De Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333685430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032863-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032863-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jandira Martins de Oliveira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. I-) Trata… Processo 1032863-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jandira Martins de Oliveira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. I-) Trata-se de pedido de tutela antecipada em que JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA pleiteia, em síntese, a suspensão imediata dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 80475015, no valor de R$208,00, alegando que jamais contratou tal empréstimo com a instituição financeira requerida, tampouco recebeu o valor supostamente liberado. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, verifico que os documentos apresentados pela parte requerida (fls. 65/75) demonstram a existência de contrato de empréstimo consignado formalizado eletronicamente, com alguns elementos que atestam sua regularidade. O contrato contém dados da autora, incluindo fotografia do rosto, foto do documento pessoal, endereço e dados bancários, além de registros de validação biométrica, geolocalização condizente e assinatura digital. Relevante notar que os dados de geolocalização presentes no contrato (-23.6986902, -46.6387616) são compatíveis com a região de São Paulo, onde reside a autora, e há indicação da conta da Caixa Econômica Federal de titularidade da requerente (conta nº 7751192292, agência 0770, banco 104), conforme fls. 52 e 67 dos autos. Embora não exista nos extratos apresentados pela autora o valor de crédito relativo ao empréstimo, existe a possibilidade de tal valor ter sido depositado na conta corrente (conforme consta no contrato - fls. 67), e não na conta poupança, uma vez que existe a possibilidade de as duas modalidades de conta bancária possuírem o mesmo número. A mera alegação de desconhecimento do contrato e do recebimento do valor não se mostram suficientes para, em sede de cognição sumária, demonstrar a irregularidade da contratação, sendo o caso de, ao menos, conceder oportunidade ao contraditório. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observo que os descontos iniciaram em julho de 2024, e a ação foi ajuizada apenas em março de 2025, após oito meses, de modo que o tempo transcorrido desde o início dos descontos descaracteriza a urgência alegada, demonstrando que a situação foi tolerada pela requerente por considerável período. Ademais, caso ao final do processo seja reconhecida a procedência do pedido, a autora poderá ser integralmente ressarcida dos valores descontados, não havendo, portanto, dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida liminar, sendo o caso de se observar o princípio do pacta sunt servanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. II-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044406-12.2025.8.26.0100

ID: 333913897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044406-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044406-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Confirmado o pagamento da guia de fl. 36 via sistema. Cite(m)-se o(s) execut… Processo 1044406-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Confirmado o pagamento da guia de fl. 36 via sistema. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - CELIANO DE JESUS PRADO AMORIM, CPF 51796597104, cujo valor da causa é: R$ 240.274,55(DUZENTOS E QUARENTA MIL E DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB 516457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Ronaldo Goulart Duarte

ID: 337476497

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005121-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A REDE D’OR / SãO LUIZ S/A - UNIDADE ITAIM (SãO LUIZ)

Polo Passivo:

RONALDO GOULART DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005121-12.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005121-12.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Rede D’or / São Luiz S/A - Unidade Itaim (São Luiz) - Apelado: Ronaldo Goulart Duarte - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da requerida, REDE D'OR SÃO LUIZ, e NÃO CONHECERAM do recurso da requerida, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA. V.U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DO CONSUMIDOR POR PROCEDIMENTO AUTORIZADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA CO-REQUERIDA NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE SUA COBRANÇA REALIZADA POR HOSPITAL APÓS CIRURGIA PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA OPERADORA DE SAÚDE. CONSUMIDOR QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE PROTESTADO, RAZÃO PELA QUAL PLEITEOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELA O HOSPITAL ALEGANDO TER APENAS EXERCIDO REGULARMENTE SEU DIREITO DE COBRAR. APELA O PLANO DE SAÚDE ALEGANDO QUE O CONTRATO PREVIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE (I) É LEGÍTIMA A COBRANÇA, PELO HOSPITAL CREDENCIADO, DE VALORES DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO APÓS AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE; E (II) SE O INDEVIDO PROTESTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO QUANDO O PROCEDIMENTO REALIZADO FORA PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO POR HOSPITAL CREDENCIADO.4. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO É DA OPERADORA DE SAÚDE, QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO EM REDE CONVENIADA, SENDO VEDADA A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO CONSUMIDOR E INJUSTIFICADO O PROTESTO DE SEU NOME A ESTE TÍTULO.5. A COBRANÇA INDEVIDA, SEGUIDA DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS DECORRE DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AUTOR, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CREDENCIADO, NOS TERMOS DO CDC, DEVENDO EVENTUAL ENTRAVE ENTRE ELAS SER DISCUTIDO EM AÇÃO REGRESSIVA.7. COMPARANDO-SE A CONTESTAÇÃO QUE O PLANO DE SAÚDE OFERECEU COM A APELAÇÃO QUE INTERPÔS, VERIFICA-SE QUE SÃO PEÇAS PRATICAMENTE IDÊNTICAS E QUE SOMENTE TECEM ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS E SEQUER CHEGAM A TOCAR, EFETIVAMENTE, O MÉRITO DA CAUSA. ASSIM, FALTANDO-LHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE, NÃO DEVE SER CONHECIDO O SEU APELO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA REDE D'OR SÃO LUIZ. NÃO CONHECIDO O RECURSO DA REQUERIDA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INEXIGÍVEL DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE O PAGAMENTO DE VALORES COBRADOS DIRETAMENTE POR HOSPITAL CREDENCIADO, QUANDO O PROCEDIMENTO TIVER SIDO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA OPERADORA. 2. O INDEVIDO PROTESTO É HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, POR INJUSTIFICADA DESONRA AO NOME DO PROTESTADO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO PELA OFENSA. 3. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CREDENCIADO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA DE PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14; 20; 39, V; 42; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, I E II E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.059.663/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 17/12/2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Paulo Roberto de Andrade (OAB: 310633/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083691-12.2025.8.26.0100

ID: 306203854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1083691-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083691-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.J.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. … Processo 1083691-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.J.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino IMEDIATA redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA (OAB 218450/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Duarte Rosso e outros x Condomínio Edifício Ted Lapidus

ID: 306009334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027092-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DUARTE ROSSO LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO LYS TORMIN DUARTE ROSSO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TED LAPIDUS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027092-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1014918-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Duarte Rosso - - Lys Tormin Duarte Rosso - - Luiz Fernando Nubile … Processo 0027092-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1014918-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Duarte Rosso - - Lys Tormin Duarte Rosso - - Luiz Fernando Nubile Nascimento - Condomínio Edifício Ted Lapidus - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083497-12.2025.8.26.0100

ID: 307073471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1083497-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. R. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE ROSANA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083497-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.R.D.O. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre … Processo 1083497-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.R.D.O. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: JACKELINE ROSANA DIAS DA SILVA (OAB 466690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081848-12.2025.8.26.0100

ID: 300242303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081848-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081848-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Indefiro o arresto pleiteado, uma vez que, além de sequer se ter … Processo 1081848-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Indefiro o arresto pleiteado, uma vez que, além de sequer se ter tentado citar a parte executada, como exige o artigo 830, do CPC, os documentos acostados não revelam dilapidação patrimonial ou atos fraudulentos a justificar a medida. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu, por ora, o arresto via sistema Bacenjud, porque precipitada essa providência na medida em que não foi sequer citada a parte executada, não se vislumbrando os requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (CPC, art. 830) (TJSP - AI 2128395-49.2018.8.26.0000 - Rel. Des. Roberto Maia - DJ: 6/8/2018). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - GC COMERCIAL CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 39597799000180 e VINICIUS GALDINO DOS SANTOS, CPF 16069616405, cujo valor da causa é: R$ 199.899,31(CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076901-12.2025.8.26.0100

ID: 295751726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1076901-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. C. L. W. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076901-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.E.C.L. - - J.E.C.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retifi… Processo 1076901-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.E.C.L. - - J.E.C.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP), VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1961 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes