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Processo nº 4001287-47.2025.8.26.0100

ID: 334928311

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001287-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MONICA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YGO AQUINO DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 4001287-47.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MONICA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : YGO AQUINO DE OLIVEIRA (OAB SE008293) DESPACHO/DECISÃO 1) O pedido de gratuidade deve ser indefe… Procedimento Comum Cível Nº 4001287-47.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MONICA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : YGO AQUINO DE OLIVEIRA (OAB SE008293) DESPACHO/DECISÃO 1) O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça . É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro , que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio , conclui-se que pode a mesma arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido: “ Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença . Decisão mantida. Recurso improvido” (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO –– Justiça gratuita – Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita – Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa – Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito – Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal – Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu – Decisão mantida – Recurso desprovido, com determinação e observação” (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). “Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais . Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a autora reside em Aracaju/SE . Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a autora a taxa judiciária (R$225,00) e as custas para citação postal (R$ 34,35), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção , por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2) Verifico que não consta identificação da entidade responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração, visto que "gov.br" não é entidade certificadora. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC) .

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N. G. M. Do A. F. x V. A. A. De I. S. S. L.

ID: 300548125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1073827-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. G. M. DO A. F.

Polo Passivo:

V. A. A. DE I. S. S. L.

Intimação

Advogados:

GUILHERME BIER BARCELOS

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CAIO INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073827-47.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - N.G.M.A.F. - V.A.A.I.S.S. - Vistos. 1. Embargos de declaração (fls. 173/176): O Autor opôs embarg… Processo 1073827-47.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - N.G.M.A.F. - V.A.A.I.S.S. - Vistos. 1. Embargos de declaração (fls. 173/176): O Autor opôs embargos em face da decisão proferida às fls. 160/168, suscitando: (i) existência de contradição, uma vez que não teria sido reconhecido pelo juízo que a assembleia foi marcada sem que fosse garantido ao Autor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob a alegação de que não teve ciência de quais condutas ele teria praticado, que pudessem ser enquadradas como justa causa; (ii) que houve contradição no tocante à remuneração que lhe seria devida, uma vez que entende que demonstrou ao juízo de forma inequívoca que recebia tais valores a título de repasse mensal; (iii) a ocorrência de omissão no tocante ao pedido subsidiário de suspensão de registro da assembleia; (iv) a ocorrência omissão parcial quanto ao conteúdo na ligação por ele gravada. Quanto a este pedido, passo a decidir. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não verificar omissão ou contrariedade na decisão embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, observo que os pontos atacados foram analisados às fls. 160/168, ocasião em que o juízo entendeu que não foi demonstrado pelo Autor qualquer ilegalidade que justificasse a suspensão da assembleia e, no mais, não foi demonstrado a que título a remuneração pretendida lhe era devida, motivo pelo qual a tutela cautelar pré-arbitral foi indeferida. E para que não reste qualquer dúvida, vale reforçar o que já foi argumentado no sentido de que "(...) não há motivo para intervenção prévia e indevida em ato de gestão de sociedade, já que não há vício formal na sua realização e, eventual discordância quanto ao mérito da decisão, caberá à Parte Autora discutir o que entender de direito perante procedimento arbitral, dado que há cláusula compromissória vinculante às partes (cláusulas 12 a 12.4.11), detalhada para resolução de eventuais conflitos, conforme fls. 48/50 dos autos". No mais, não se mostra cabível que este juízo transcenda a competência que lhe foi concedida apenas para tratar da tutela de urgência para analisar se o Autor teria sido coagido ou não a deixar a sociedade, cuja questão deverá ser tratada na via arbitral. A irresignação da embargante, na verdade, refere-se ao mérito da decisão e deve ser combatida pela via própria. Assim, ficam rejeitados os embargos opostos. 2. Novos pedidos de tutela de urgência formulados posteriormente pelo Autor: Verifico que, às fls. 179/181, o Autor aduziu que a assembleia foi realizada, sem que fosse apresentada qualquer prova da alegada falta grave por ele praticada. No mais, aduziu que a instituição de arbitragem é onerosa e a exclusão do registro pode gerar danos pessoais ao Autor, além de risco à reputação da empresa perante terceiros. Assim, pugnou que seja concedida tutela de urgência para que seja proibido o registro da assembleia realizada. Juntou documentos (fls. 182/204). Às fls. 205/209, o Autor suscitou que os sócios passaram a impedir o seu acesso de forma unilateral aos sistemas da XP e sistemas internos da empresa. No mais, disse que o sócio da empresa Ré vem realizando chamadas para amigos e alguns clientes do Autor para comunicar-lhes sobre a expulsão, comprometendo a credibilidade do Autor. Dessa forma, reiterou o pedido de tutela de urgência para que seja proibido o registro da assembleia outrora realizada. A Ré apresentou contestação (fls. 210/225), sustentando a legalidade do ato que aprovou a exclusão do Autor por justa causa, diante das condutas concretas e manifestações reiteradas que comprometeram o ambiente de trabalho. No mais, argumentou que a decisão de indeferimento da liminar foi acertada, uma vez que o Autor já tinha ciência quanto à convocação da assembleia que respeitou os tramites legais. Preliminarmente, sustentou a perda de objeto do pedido principal da presente cautelar para suspensão da assembleia, uma vez que tal ato já foi realizado em 09 de junho de 2025. Ainda, que tal indeferimento deve ser mantido. Quanto as remunerações, argumentou que a retenção de valores promovidas pela Ré encontra-se prevista no acordo de sócios. Defendeu que a exibição de documentos mostra-se descabida, a qual deve ser eventualmente realizada em fase de apuração de haveres, a ser discutida na via arbitral. Juntou documentos (fls. 226/259). Às fls. 260/262,o Autor noticiou que a Parte Ré vem promovendo aliciamento de seus clientes. Do exposto, o Autor reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência para proibir o registro da assembleia realizada, bem como que sejam determinados aos sócios que se abstenham de fazer qualquer comunicação sobre sua exclusão. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe o art. 305 do CPC: "Art. 305: A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ocorre que, no caso em questão, após o ajuizamento da presente cautelar pré-arbitral, entendeu o Autor por bem realizar outros pedidos cautelares dentro do mesmo procedimento, que não foram suscitados na exordial. Entretanto, ainda que tais circunstâncias tenham ocorrido após o ajuizamento da presente demanda, mostra-se descabido trazer a estes mesmos autos todos os desdobramentos possíveis que poderão causar irresignação ao Autor. Ressalte-se, ainda, que há óbice processual ao conhecimento das novas alegações e pedidos formulados pelo Autor, uma vez que já houve apresentação de contestação pela Parte Requerida e o art. 329, inciso II, do CPC, exige concordância da Parte Requerida na alteração e na formulação de novos pedidos. De qualquer forma, por questões de celeridade processual, anoto que, novamente, o Autor não demonstrou qualquer ilegalidade no tocante à convocação e à realização da assembleia, de forma que não há como o juízo proibir o registro da assembleia realizada, tampouco proibir que os sócios remanescentes tomem providências para cancelar o acesso do autor aos sistemas internos ou proibi-los de dar ciência aos eventuais clientes da Ré quanto ao fato de o Autor não permanecer mais no quadro social. Ressalte-se mais uma vez: não se verificou vício formal na convocação da assembleia, de forma que, se o Autor entende que seus direitos foram violados nas questões de mérito quanto às faltas graves que lhe foram imputadas, precisa buscar a anulação da deliberação e/ou indenização por possíveis prejuízos c/c apuração de haveres decorrente da sua exclusão do quadro societário perante o Tribunal Arbitral, que é quem terá competência para esses temas, e não o Poder Judiciário. É também na via arbitral que o Autor necessita fazer requerimento de exibição de documentos e buscar eventual reparação pelos alegados prejuízos de um suposto aliciamento de seus clientes pela Parte Requerida. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência de fls. 179/181, 205/209 e 260/262. 3. Sem prejuízo, nos termos do artigo 22-A, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, manifeste-se a Parte Autora sobre se formulou requerimento de instituição de arbitragem, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME BIER BARCELOS (OAB 446747/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Bakof Plasticos Ltda e outros

ID: 292480164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051420-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

BAKOF PLASTICOS LTDA NELCI AFONSO BAKOF

Intimação

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051420-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Bakof Plasticos Ltda - - Nelci Afonso Bakof - Vistos. SISBAJUD Anoto que os exec… Processo 1051420-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Bakof Plasticos Ltda - - Nelci Afonso Bakof - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados, mas não possuem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BAKOF PLASTICOS LTDA, CNPJ 91967067000155 NELCI AFONSO BAKOF, CPF 12412449015 Valor atualizado: R$ 834.563,03 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. RENAJUD Após, caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". INFOJUD - PESSOA JURIDICA Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Bakof Plasticos Ltda e outros

ID: 292480254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051420-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

BAKOF PLASTICOS LTDA NELCI AFONSO BAKOF

Intimação

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051420-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Bakof Plasticos Ltda - - Nelci Afonso Bakof - Vistos. SISBAJUD Anoto que os exec… Processo 1051420-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Bakof Plasticos Ltda - - Nelci Afonso Bakof - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados, mas não possuem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BAKOF PLASTICOS LTDA, CNPJ 91967067000155 NELCI AFONSO BAKOF, CPF 12412449015 Valor atualizado: R$ 834.563,03 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. RENAJUD Após, caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". INFOJUD - PESSOA JURIDICA Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Humberto Gomes De Souza x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 278968649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015557-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MURILO GONÇALVES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Murilo Gonçalves (OAB 466774/SP) Processo 0015557-47.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Murilo Gonçalves (OAB 466774/SP) Processo 0015557-47.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Humberto Gomes de Souza - Exectda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 246 e ss.: Não há que se falar em descumprimento ao contraditório e à ampla defesa, tampouco inobservância da vedação ao princípio da não surpresa. O plano de saúde executado foi devidamente intimado pessoalmente para cumprimento voluntário da obrigação (fl. 15), tendo ofertado impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada pela decisão de fls. 190/196. Em que pese a sua irresignação, os embargos de declaração opostos também foram rejeitados às fls. 240/242. Não há notícia nos autos acerca da interposição do recurso competente ou concessão de efeito suspensivo, razão pela qual impõe o regular prosseguimento do feito. Também não se verifica excesso de execução, pois, decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, incidem as penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. Por fim, rejeito o pedido de desbloqueio de valores em razão do seguro garantia ofertado. No caso em análise, consta da apólice de fls. 272/281 que A cobertura desta Apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo tomador (item 2.2. fl. 276), o que significa que a exequente somente receberá o valor garantido pelo seguro garantia judicial depois de transitada em julgado a sentença que resolver a impugnação apresentada executada, o que desatende a exigência de efetividade e suficiência da garantia, nos termos do entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA ODEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. (...) 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. (...) 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. (Recurso Especial nº 1.838.837 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/05/2020, g.n.). No mesmo sentido, precedentes deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Contrato de locação de imóvel Pretensão de substituição da penhora Seguro garantia judicial é equiparado a dinheiro para fins de substituição de penhora Artigo 835, §2º do CPC Substituição possível desde que a apólice obedeça aos requisitos legais Análise que deve ser feita casuisticamente Elementos dos autos e da apólice do seguro garantia que impedem o deferimento da substituição pretendida Cláusula que condiciona o pagamento ao trânsito em julgado da decisão desfavorável ao executado Situação que retira da apólice a liquidez necessária para que seja aceita como substituta da penhora sobre ativos financeiros - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2125351-46.2023.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sérgio Alfieri, j. 06/07/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Garantia do Juízo - Artigo 919 do Código de Processo Civil - Oferecido 'seguro garantia judicial' pelo devedor Garantia recusada pelo credor - Execução que deve ocorrer no interesse do credor -Artigo 797 do Código de Processo Civil - Apólice dada em garantia que possui prazo de vigência e apresenta como condição para pagamento da indenização o trânsito em julgado da decisão judicial - Seguro garantia que se revela ineficaz à garantia do juízo da execução - Capacidade econômico-financeira da agravante que lhe permite garantir o juízo em dinheiro, sem colocar em risco a continuidade de suas atividades empresariais. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2110835-26.2020.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 05/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÚTULOEXTRAJUDICIAL - Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em conta, tendo em vista apresentação de seguro garantia judicial - Decisão acertada - Oferecimento de seguro garantia judicial pela executada - Conquanto se trate de faculdade prevista no art. 835, § 2º, do CPC, e que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, tal não deve significar a imposição de obstáculos à satisfação do credor, sendo dever do Magistrado avaliar a adequação da garantia - Hipótese em que apólice condiciona o pagamento da indenização à existência de trânsito em julgado de decisão, além de possuir termo final previsto para outubro do corrente ano - Ausência de eficácia, imediatidade e suficiência, tornando inviável sua aceitação para segurança do juízo - Pelo mesmo fundamento, não se pode admitir o pedido subsidiário - Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2098990-94.2020.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30/06/2020). Assim, a cobertura da apólice na forma especificada, condicionada ao trânsito em julgado, impede a substituição da penhora pretendida pela executada. Além disso, não se pode olvidar que a constrição dos autos observou a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC e eventual onerosidade não restou devidamente demonstrada. Vale anotar, ainda, que a substituição da penhora estabelecida no § 2º do artigo 835 do CPC não constitui direito absoluto do devedor, como já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃOPOR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITOABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. EM ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃORECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, admitida na lei processual (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor. 3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial. (g.n.) Destarte, de rigor a manutenção da penhora, ficando indeferida a substituição do bloqueio de valores pelo seguro garantia. Por fim, em que pesem os pedidos do exequente para levantamento dos valores bloqueados, verifico que ainda não houve decurso do prazo recursal em face da decisão de fls. 190/196. Assim, entendo mais adequado que o montante permaneça depositado nos autos até solução definitiva da celeuma, salvo oferecimento de caução pelo exequente. Int.

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Processo nº 1016209-47.2025.8.26.0100

ID: 335202158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016209-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI

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Processo 1016209-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.H.P. - Vistos. 1. Ciente acerca do julgamento do conflito de competência suscitado, com declaração deste Juíz… Processo 1016209-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.H.P. - Vistos. 1. Ciente acerca do julgamento do conflito de competência suscitado, com declaração deste Juízo comum estadual para processar e julgar a ação (fls. 102/108). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fl. 89). Indefiro a tramitação em segredo de justiça, porquanto não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, mostrando-se oportuno salientar que eventuais documentos com conteúdo sigiloso podem ser protocolados com restrição de acesso, o que se mostra suficiente à preservação do caráter reservado da informação sem qualquer ofensa ao princípio processual da publicidade. 2. Cuida-se de ação revisional movida por Maria Helena Pereira em face de Banco Santander (Brasil) S/A e Caixa Econômica Federal, na qual postula a tutela antecipada para limitação dos descontos mensais, realizados em folha de pagamento por força de"empréstimos consignados" celebrados com as rés, a 35% do valor dos seus "vencimentos permanentes líquidos" (salário-base, adicional de insalubridade e Valor por Tempo de Serviço - VTS, menos descontos legais com INSS e IRRF). Narra a parte autora que parcela expressiva de seus vencimentos são destinados ao pagamento de empréstimos consignados em folha, ocasionado situação econômica delicada, diante da dificuldade para solver os débitos, comprometendo sua capacidade de pagamento, assim como sua reputação no âmbito comercial e social da localidade onde reside. Aduz, estar caracterizada a ilicitude da conduta das instituições financeiras, cabendo a limitação dos descontos aplicados, assim como exclusão do quanto cobrado a título de "seguro prestamista", com repetição do montante correspondente. Decido. Para a concessão de provimento jurisdicional de urgência é necessária, à luz da regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico iminente (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Deduzido pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). Na hipótese dos autos, conforme já destacado, não se trata de repactuação em vista do superendividamento, sob rito especial, de acordo com os termos do art. 104-A do do Código de Defesa do Consumidor, mas de ação revisional pelo rito ordinário. Sendo assim, os documentos de fls. 24/84 demonstram, nos limites da cognição sumária inerente à essa fase inicial do processo, a contratação pela parte autora de empréstimos consignados junto à parte ré, conferindo verossimilhança ao direito invocado pela autora à luz das disposições da legislação consumerista. Nesse contexto, há fundado risco de dano de difícil reparação no caso em tela, tendo em vista a possibilidade de oneração excessiva à autora, considerando os rendimentos demonstrados (fls. 85/87) sobre os quais incide o aludido desconto de parcelas dos empréstimos, que representariam cerca de 80% dos vencimentos líquidos mensais, causando prejuízos financeiros pela dificuldade de adimplir com as parcelas das obrigações assumidas. Desse modo, evidenciada a probabilidade do direito material e o perigo de dano, sem prejuízo da inversão do ônus da prova ao banco, ante dilação probatória para análise quanto à regularidade dos termos da contração firmada, de rigor o deferimento da liminar requerida. Assim, considerando o último comprovante de pagamento de salário apresentado (fl. 87), tem-se que os descontos de R$ 552,21 e R$ 1.080,53 referentes à CEF e ao Santander, respectivamente, deverão ser reduzidos para um quarto de seu valor (R$ 138,05 e R$ 270,13), para o fim de que o montante referente a empréstimos consignados seja limitado até 35% dos vencimentos líquidos da autora, sobre os quais já descontados INSS e IRRF, porém, não devendo ser considerado o "adiantamento de salário" de R$ 450,00 indicado. Destarte, concedo a tutela antecipada de urgência, para determinar a limitação dos descontos mensais em folha de pagamento da autora, referentes aos contratos entabulados com Banco Santander (Brasil) S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente, a R$ 270,13 e R$ 138,05, devendo os bancos comunicar acerca do cumprimento da medida, em 5 dias contados a partir da intimação pessoal desta decisão, com apresentação de comprovantes das diligências efetuadas, para instrução dos autos, sob pena de multa imposição de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e instruído com cópia do pagamento efetuado, para protocolo junto à Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI (OAB 356174/SP)

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Processo nº 1067231-47.2025.8.26.0100

ID: 307959393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067231-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PACHECO & REZENDE LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067231-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Pacheco & Rezende Lanchonete Ltda - VISTOS. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação que busca o re… Processo 1067231-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Pacheco & Rezende Lanchonete Ltda - VISTOS. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes. É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Descabe, contudo, deferir a tutela tal como foi pretendida. Isso porque não há que falar-se em rescisão inaudita altera pars, como requerido na inicial, tal medida encontra óbice no art. 300, § 3º do CPC (vedação à irreversibilidade da medida). Ademais, eventual "cobrança" faz presumir tanto a via judicial como a extrajudicial, anotando-se que é defeso conceder-se tutela a impedir o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente como cláusula pétrea (CF, art. 5º XXXV). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento em maio/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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T. De S. F. x C. M. M. C.

ID: 307271629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000899-49.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. DE S. F.

Polo Passivo:

C. M. M. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA PINZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RIBEIRO SOARES DE LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000899-49.2025.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - T.S.F. - C.M.M.C. - Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de tutela de urgência, form… Processo 1000899-49.2025.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - T.S.F. - C.M.M.C. - Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de tutela de urgência, formulado por T. de S. F. em face de C. M. M. C., objetivando a busca e apreensão criança V. de S. M. C, nascida em 15/2/2021. Narrou a autora, que o filho é fruto de um relacionamento amoroso entre as partes. Relata que, em ação judicial, as partes acordaram que a guarda do menor seria exercida na modalidade compartilhada, sendo fixado como lar de referência o materno e estabelecido o regime de visitação paterna. Ocorre que o réu, se aproveitando do fato de que o infante estava sob sua responsabilidade no dia 28/01/2025, se recusa a devolvê-lo (fls. 1/5). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 6/20). O representante do Ministério Público se manifestou favorável à concessão da medida (fls. 27). Concedido os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Em decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, foi deferida a busca e apreensão da criança, determinando a entrega imediata à autora (fls. 28/29). O réu apresentou contestação, na qual, preliminarmente, requereu a revogação da liminar por litispendência, no mérito, salientou a existência de má-fé no protocolo da ação, uma vez que ele só manteve a criança sob sua guarda porque a genitora estava com questões psiquiátricas a serem tratadas e abandonou a criança, nua, em uma quadra de tênis, apenas com o número do réu em um papel o que teria culminado no registro de um boletim de ocorrência por abandono de incapaz (fls. 55/60). Requereu, por fim, a improcedência do pedido e a inversão da guarda, tal qual como requerido nos autos n.º 1011941-47.2025.8.26.0100 (fls. 44/49). Juntou documentos (fls. 50/154). Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça concedendo efeito suspensivo à decisão de fls.28/29 (fls. 159/162). A decisão de fls. 163/166 reconsiderou a decisão que determinou a busca e apreensão da criança e determinou a entrega do filho ao requerido. Manifestação do réu pugnando pela expedição de mandado de busca e apreensão (fl. 173). Juntou documentos (fls. 174/191). Decisão determinando a expedição do mandado (fl. 192). Autora informando que a criança foi entregue ao genitor (fl. 200). Após sucessivas petições do réu informando que a autora retomou a guarda fática do filho e não o devolveu ao lar paterno, a autora apresentou réplica (fls. 210/227). Juntou documentos (fls. 228/291). O Ministério Público opinou pela manutenção da criança junto ao genitor e pela suspensão da obrigação alimentar, além da fixação de regime provisório de visitas à autora, com supervisão e impossibilidade de pernoite (fls. 295/296). Mantida a guarda do infante junto ao requerido e suspensa a obrigação alimentar, fixando visitas quinzenais, das 10h da manhã às 18h do sábado ou domingo, sem pernoite, no CEVAT ou supervisionadas por pessoa de confiança do genitor (fl. 297). Nova manifestação do réu (fls. 299/307). Juntou documentos (fls. 308/365). Embargos de declaração opostos pela autora (fls. 370/372). Acostou documentos (fls. 373/376). Os embargos foram conhecidos, mas improvidos. Na decisão, a título de complementação, foi autorizado à genitora manter contato com o filho por meio de chamada de vídeo às quartas-feiras, das 19h00 às 19h30, por fim, oficiou ao CEVAT solicitando a adoção de providências para viabilizar a visitação da genitora (fl. 379). O feito foi redistribuído, tendo em vista o local do domicílio da criança (fls. 389/390). Nova manifestação da autora (fls. 391/396). Novos documentos (fls. 307/416). Embargos de declaração opostos pelo requerido acerca da redistribuição do feito à 5ª Vara da Família e Sucessões, haja vista a desistência da ação de guarda que lá tramitava (fl. 417), o qual foi respondido pela autora (fl. 435). Embargos de declaração opostos pela autora contra a decisão de fls. 432/433. Manifestação do Ministério Público opinando pela redistribuição do feito para o endereço declinado pelo requerido (fl.455). Decisão que determinou a redistribuição ao Foro Regional de Pinheiros (fl. 458). Decisão que determinou a livre distribuição para uma das Varas da Família e das Sucessões do Foro Central Cível, além de autorizar a visitação da genitora no domingo do Dia das Mães, sob supervisão do pai (fls. 467/469). Para fins de regularização dos autos, determinou-se a intimação da autora para manifestar-se, de forma a esclarecer, se o pedido apresentado na réplica é o que deve ser considerado como pedido principal. Ademais, determinou a intimação do requerido para que apresentasse a situação da criança (fls. 482/483). O réu apresentou a manifestação nos termos da determinação (fls. 499). Juntou documentos (fls. 500/502). A autora, por seu turno, esclareceu que o pedido principal consiste no estabelecimento da guarda de forma compartilhada, com residência junto à genitora e fixação de visitas nos últimos três finais de semana de cada mês, com pernoite. Subsidiariamente, requereu a fixação de visitas no lar materno por três finais de semana, com pernoite (fls. 508/513). Juntou documentos (fls. 514/517). Às fls. 518/519 resposta do CEVAT, informando que o feito, que estava em trâmite na comarca de Itaquaquecetuba, deverá aguardar vagas remanescentes dos casos atendidos na Capital e, por isso, demorará em média um ano para o primeiro atendimento. Manifestação do Ministério Público pugnando para que o estudo psicossocial e o agendamento junto ao CEVAT sejam realizados na Comarca da Capital, requerendo a redesignação das perícias e reexpedição de ofício junto ao CEVAT. Manifestou-se favoravelmente a realização das visitas maternas, opinando para que ocorram aos sábados e aos domingos, alternados, das 9h às 18h, com supervisão do genitor, mantendo-se o contato via chamada de vídeo, opinando para que sejam aumentadas para às segundas e sextas-feiras também. Por fim, opinou pelo indeferimento dos demais requerimentos (fls. 522/523). O requerido apresentou manifestação pugnando pelo não acolhimento do opinado pelo Ministério Público, além de requerer a expedição de ofício ao CEVAT e a designação de estudo psicossocial (fls. 525/526). Juntou documentos (fls. 527/533). É o relatório. Passo a sanear o feito. De plano, considerando a sensibilidade dos fatos, determino a produção de prova pericial, consistente em Estudo Psicossocial. Para realização dos estudos, oficie-se aos Setores Social e Psicológico deste Fórum Central para agendamento dos estudos, informando que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Pelas mesmas razões, determino seja expedido ofício junto ao CEVAT da Comarca de São Paulo, com urgência, para que as visitas sejam regularizadas nos termos outrora fixados. Quanto ao pedido de convivência provisório materno (fls. 508/513), comporta parcial procedência. Com o objetivo de evitar que o filho, de apenas quatro anos, seja afastado de sua genitora de seus irmãos e considerando a ausência de visitas regulares desde o mês de março do corrente ano, fixo, provisoriamente, que as visitas maternas ocorram, sob supervisão do genitor ou de pessoa de sua confiança, em finais de semanas alternados, aos domingos, das 14h00 às 18h00, sem possibilidade de pernoite, mantendo-se o contato via chamada de vídeo, conforme decisão de fls. 379, com o aumento para às sextas-feiras. Por questão de ordem processual, evitando-se maiores tumultos, deverão as partes concentrar suas alegações de mérito sobre as provas produzidas ao momento oportuno das alegações finais. Superadas tais questões, passo ao saneamento do processo. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, reputo ausentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, pelo que fixo como ponto controvertido: a modalidade de guarda e o regime de visitas que melhor atenda aos interesses da criança. Assim, para análise das questões fáticas defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução. Por outro lado, indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora e do réu mostram-se desnecessários face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em Juízo as versões dos respectivos arrolantes e as partes replicarão o que já foi explanado em suas manifestações. Intime-se. - ADV: PAULO RIBEIRO SOARES DE LADEIRA (OAB 305403/SP), VANESSA PINZON (OAB 117819/RS)

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Humberto Gomes De Souza x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 278122313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015557-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GONÇALVES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Murilo Gonçalves (OAB 466774/SP) Processo 0015557-47.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Murilo Gonçalves (OAB 466774/SP) Processo 0015557-47.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Humberto Gomes de Souza - Exectda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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Humberto Gomes De Souza x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 278978821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015557-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Murilo Gonçalves (OAB 466774/SP) Processo 0015557-47.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Murilo Gonçalves (OAB 466774/SP) Processo 0015557-47.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Humberto Gomes de Souza - Exectda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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