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Rubens Decoussau Tilkian x Leo Honda Zuquim Engenharia Projetos E Construções Ltda e outros

ID: 335454798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030392-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

Polo Passivo:

LEO HONDA ZUQUIM ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA LEO HONDA ZUQUIN RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

Intimação

Advogados:

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

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RAFAEL RIO BRANCO DOS SANTOS

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PAULA OLIVEIRA MACHADO

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Processo 1030392-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rubens Decoussau Tilkian - Leo Honda Zuquim Engenharia Projetos e Construções Ltda - - Leo Honda Zuq… Processo 1030392-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rubens Decoussau Tilkian - Leo Honda Zuquim Engenharia Projetos e Construções Ltda - - Leo Honda Zuquin - Rubens Decoussau Tilkian - Vistos. RUBENS DECOUSSAU TILKIAN ajuizou a presente ação contra LEO HONDA ZUQUIM ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES e LEO HONDA ZUQUIM, alegando, em síntese, que contratou a primeira ré para administração completa de obra e construção de residência, figurando o segundo réu como interveniente anuente. Sustenta que, desde a entrega da obra em julho de 2015, enfrenta graves infiltrações e alagamentos na cobertura do imóvel, persistentes ao longo dos anos, apesar das tentativas de reparo pelos réus. Fundamenta a pretensão em laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de provas (processo nº 1028682-70.2022.8.26.0100), que teria confirmado os vícios construtivos e a responsabilidade dos réus. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 358.921,85) e morais (R$ 50.000,00). Citados, os réus apresentaram defesa, sustentando, preliminarmente, alegam inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva do segundo réu. No mérito, sustentam prescrição trienal, ausência de relação de consumo, inexistência de vícios construtivos de sua responsabilidade, atribuindo os problemas à empresa Unibox (contratada pelo autor para esquadrias), falta de manutenção e nulidade do laudo pericial. Em reconvenção, pleiteiam R$ 159.836,47 referentes a valores contratuais não pagos. Réplica nos autos, assis como contestação à reconvenção. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito as preliminares dos autos. A alegada inépcia por suposta divergência entre o valor mencionado nos fatos (R$ 5.000,00) e no pedido (R$ 6.000,00) para honorários do assistente técnico não prospera. Trata-se de mero erro material que não compromete a compreensão da pretensão, sendo perfeitamente identificável o objeto da demanda e sua causa de pedir. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC. Também não há que se falar em ilegitimidade passiva, por Leo Honda Zuquim assumiu expressamente a condição de "interveniente anuente" no contrato, responsabilizando-se "pessoal e solidariamente por todas as obrigações assumidas pela Contratada" (cláusulas 1.1, 3.3 e 14.12). Tal responsabilidade é inequívoca e abrange eventuais danos causados ao contratante. No mérito, a ação é procedente. Não há que se falar em prescrição. Configura-se relação de consumo. O autor, pessoa física, contratou os réus para construção de residência unifamiliar destinada a uso próprio e familiar, caracterizando-se como destinatário final dos serviços. A circunstância de o imóvel estar registrado em nome de pessoa jurídica (holding patrimonial familiar) não desnatura a relação consumerista, conforme jurisprudência consolidada. Aplicável, portanto, o prazo prescricional decenal, sendo certo que o prazo de cinco anos apenas refere-se à garantia legal, não à prescrição da pretensão indenizatória. A ação foi ajuizada em 2025, dentro do prazo decenal contado da entrega da obra (2015). No mais, é certo que a prova pericial produzida nos autos da ação de produção antecipada de provas foi conclusiva ao atestar que "as anomalias constatadas pela perícia no imóvel (...) podem ser classificadas como endógenas (originárias da própria edificação - projeto, materiais e execução), guardam relação direta com as obras de construção contratadas pelo autor com a primeira ré Leo Honda Zuquim Engenharia, Projetos e Construções". A tentativa dos réus de questionar a validade do laudo pericial não merece acolhida. A perícia foi realizada com observância do contraditório, participação de assistentes técnicos e foi devidamente homologada pelo juízo competente. As críticas apresentadas constituem mero inconformismo com resultado desfavorável. A alegação de que os problemas decorreriam de responsabilidade da empresa Unibox (esquadrias) ou de falta de manutenção não encontra respaldo técnico. O próprio laudo pericial esclarece que as esquadrias foram executadas conforme projeto aprovado pela construtora, e os vícios identificados são de natureza estrutural, relacionados à impermeabilização e execução da obra civil. Comprovados os vícios construtivos e o nexo causal com a atuação dos réus, surge o dever de indenizar, independentemente de culpa. Os danos materiais estão adequadamente demonstrados e compreendem custos de reparo (R$ 325.353,60), conforme apurado pericialmente, despesas com pintura (R$ 18.500,00) e despesas processuais com a ação de produção antecipada de provas (R$ 15.068,25). Assim, o total da indenização por danos materiais é R$ 358.921,85. Finalmente, os danos morais estão caracterizados. A convivência com infiltrações recorrentes por quase uma década, a frustração das expectativas legítimas sobre imóvel de alto padrão, a necessidade de constantes reparos e a angústia familiar constituem danos extrapatrimoniais indenizáveis. O valor pleiteado (R$ 50.000,00) mostra-se adequado, considerando a gravidade dos fatos, sua duração e as circunstâncias do caso. Já o pedido reconvencional se encontra prescrito pelo decurso do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, aplicável às ações de cobrança fundadas em contrato de empreitada. Quanto ao valor de R$ 10.776,78 (instalação de grelhas SEKAPISO), aplica-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). A documentação evidencia que o serviço foi executado de forma defeituosa (desnível impedindo drenagem adequada) e incompleta (não retirada do entulho), não fazendo jus os réus ao pagamento pretendido. Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação principal para condenar os réus ao pagamento de R$ 358.921,85 a título de danos materiais, com correção monetária pelo desde o ajuizamento e juros desde a citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Finalmente, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da condenação (ação principal) e 10% da reconvenção. - ADV: PAULA OLIVEIRA MACHADO (OAB 180064/SP), RAFAEL RIO BRANCO DOS SANTOS (OAB 408411/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), PAULA OLIVEIRA MACHADO (OAB 180064/SP)

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Processo nº 1083742-23.2025.8.26.0100

ID: 303553254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083742-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA INACIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1083742-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ligia Inacio Dias - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistê… Processo 1083742-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ligia Inacio Dias - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, tendo o autor assumido prestações fixas, por 48 meses, no valor de R$ 758,22. Destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tal seria praticamente inviável se efetivamente não tivesse renda suficiente para pagar as custas, módicas custas devidas. Não bastasse, podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, Ituverava/SP, a parte autora optou estranha opção por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos acima estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1085294-23.2025.8.26.0100

ID: 306452579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085294-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TORRES DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1085294-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Torres Desenvolvimento Profissional Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Na… Processo 1085294-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Torres Desenvolvimento Profissional Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebrou com a requerida um Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Empresarial. No dia 2 de junho de 2025a autora informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviço e solicitou o cancelamento. Contudo, alega que a requerida informou que o plano permaneceria ativo por mais 60 (sesssenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 7 de agosto de 2025. Assim, pleiteia a tutela de urgência para a suspensão da cobrança das mensalidades, diante do pedido de cancelamento. Valho-me, aqui, da primorosa lição do professor Cândido Rangel Dinamarco, apoiada na doutrina do não menos ilustre mestre italiano Piero Calamandrei: Toda atividade cautelar apóia-se, por destinação institucional, nas incertezas representadas pelo fumus boni iuris, onde a razoável probabilidade ou mesmo a não-exclusão dos fatos alegados basta para a concessão da medida jurisdicional. Quanto aos provimentos cautelares é que superiormente se disse que representam uma conciliação entre duas exigências geralmente contrastantes na Justiça, ou seja, a da celeridade e a da ponderação; entre fazer algo porém mal e fazer bem mas tardiamente, os provimentos cautelares visam, sobretudo, a fazer logo, deixando que o problema do bem e do mal, isto é, da justiça intrínseca do provimento, seja resolvido mais tarde, com a necessária ponderação, nas sossegadas formas do processo ordinário. (in A instrumentalidade do processo, 6ª. Edição, Malheiros, página 260). É importante destacar que a inexistência de apontamento específico a protesto não impede a concessão da tutela de urgência, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República, e no artigo 461 do Código de Processo Civil. A propósito da tutela inibitória, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação." (...) "A tutela inibitória não tem o dano entre seus pressupostos. O seu alvo, como já foi dito, é o ilícito. É preciso deixar claro que o dano é uma consequência meramente eventual do ato contrário ao direito. O dano é requisito indispensável para a configuração da obrigação ressarcitória, mas não para a constituição do ilícito. Se o ilícito independe do dano, deve haver uma tutela contra o ilícito em si, e assim uma tutela preventiva que tenha como pressuposto apenas a probabilidade de ilícito, compreendido como ato contrário ao direito." (in Curso de Processo Civil, volume 2, Processo de Conhecimento, 6ª. Edição, RT, página 436). Dessa arte, não é preciso aguardar que o credor leve o título a protesto para somente então conceder-se a tutela de urgência. Tudo isso, porém, não significa dizer que o réu esteja impedido de ingressar em juízo para exercer os direitos decorrentes do contrato, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que materializa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Está sedimentado o entendimento segundo o qual não é cabível a concessão de tutela de urgência em ação que vise impedir ao credor a propositura de ação de cobrança. Neste sentido: Tutela antecipada. Pedido formulado em ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. A tutela antecipada não pode ir ao extremo de impedir o credor de cobrar o que entende lhe ser devido, porque isto implicaria em cercear-lhe o direito de ação, garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Feredal (Lex-JTA 168/49). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. II - Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento. (REsp 341084/PB - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Quarta Turma - DJ 18/02/2002, p. 460). Em face do exposto, concedo a tutela de urgência especificamente para impor à requerida a obrigação de não promover a cobrança extrajudicial dos boletos gerados após o pedido de cancelamento do contrato. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, que consubstancia um meio alternativo e não obrigatório de solução de conflitos, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1094218-23.2025.8.26.0100

ID: 321167999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094218-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1094218-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.A.S. - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no foro do seu domicí… Processo 1094218-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.A.S. - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu, nos termos da Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observo no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a parte autora está domiciliada em área de abrangência do Foro Regional de Santo Amaro. Já a parte ré está sediada em área de abrangência do Foro Regional do Jabaquara. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ajuizada a demanda na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista tais regras. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dessa forma, portanto, por ser de natureza absoluta, não é passível de prorrogação. E porque assentada no critério funcional, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação de ofício da competência internamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Vale dizer, a competência, na hipótese, é absoluta e não pode ser alterada pela vontade das partes. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição deste foro central, não há nenhum liame que justifique a distribuição da presente demanda neste foro. Ao que se crê, a divisão de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital atende à necessidade de racionalização do exercício da função jurisdicional e, simultaneamente, à facilitação do acesso à justiça, à celeridade e à economicidade processual, afinal praticados os atos processuais perante o Juízo mais próximo das pessoas e bens afetos à demanda. Note-se que não se trata de demanda aqui ajuizada única e exclusivamente por força de cláusula de eleição de foro, sem que nenhuma das partes seja domiciliada nesta Capital e nenhum dos bens discutidos esteja aqui situado, único caso em que, salvo melhor juízo, se poderia cogitar de regra implícita de competência residual do Foro Central. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio das partes e o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a parte autora se deseja a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro ou do Jabaquara. Com o cumprimento, redistribua-se a presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro escolhido pela parte autora, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. No silêncio, redistribua-se os autos para o Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1087428-23.2025.8.26.0100

ID: 328751967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087428-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CAPAROZ MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087428-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amauri Caparoz Marques - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1087428-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amauri Caparoz Marques - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Cumpre observar, no documento apresentado às fls. 14, sequer há a indicação sobre qual exercício foi realizada a consulta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. A presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Considerando o disposto nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017, bem como o art. 139, III, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para ajuizar a presente ação, visto que a procuração juntada é extremamente genérica e possibilita a propositura de inúmeras ações judiciais, até mesmo sem o conhecimento da parte autora. Sobre o assunto: Ação declaratória cumulada com indenizatória. Determinação de juntada de nova procuração, com poderes específicos para o processo e firma reconhecida. Inércia da autora. Sentença de extinção da ação, com base no art. 485, inc. IV, c/c art. 76, § 1º, do CPC. Irresignação da autora. Apelação. Possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Decisão que se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte com o cumprimento da determinação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Fixação de sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037901-37.2022.8.26.0576; Relator (a): Virgílio de Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM FIRMA RECONHECIDA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE AGIU NOS LIMITES DO PODER DE CAUTELA DE QUE TRATA O ART. 139, INCISO III E EM CONFORMIDADE COM OS COMUNICADOS 29/2016 E 02/2017 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJSP. A determinação de juntada de declaração de próprio punho informando se a parte autora possui conhecimento de ação movida em seu nome, bem como de procuração outorgada a advogado com firma reconhecida são legítimas e se coadunam com o poder/dever de cautela do Juízo de que trata o art. 139, Inciso III do Código de Processo Civil. Ato judicial que está em consonância com os comunicados 29/2016 e 02/2017 deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Medida que visa combater a prática de advocacia predatória e uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202619-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). PROCESSO - Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1085585-23.2025.8.26.0100

ID: 307797970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085585-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIVOLI REPRESENTACOES SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1085585-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tivoli Representacoes Sociedade Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra … Processo 1085585-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tivoli Representacoes Sociedade Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebrou com a requerida um Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Empresarial. No dia 31 de maio de 2025 a autora informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviço e solicitou o cancelamento. Contudo, alega que a requerida informou que o plano permaneceria ativo por mais 60 (sesssenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 31 de julho de 2025. Assim, pleiteia a tutela de urgência para a suspensão da cobrança das mensalidades, diante do pedido de cancelamento. Valho-me, aqui, da primorosa lição do professor Cândido Rangel Dinamarco, apoiada na doutrina do não menos ilustre mestre italiano Piero Calamandrei: Toda atividade cautelar apóia-se, por destinação institucional, nas incertezas representadas pelo fumus boni iuris, onde a razoável probabilidade ou mesmo a não-exclusão dos fatos alegados basta para a concessão da medida jurisdicional. Quanto aos provimentos cautelares é que superiormente se disse que representam uma conciliação entre duas exigências geralmente contrastantes na Justiça, ou seja, a da celeridade e a da ponderação; entre fazer algo porém mal e fazer bem mas tardiamente, os provimentos cautelares visam, sobretudo, a fazer logo, deixando que o problema do bem e do mal, isto é, da justiça intrínseca do provimento, seja resolvido mais tarde, com a necessária ponderação, nas sossegadas formas do processo ordinário. (in A instrumentalidade do processo, 6ª. Edição, Malheiros, página 260). É importante destacar que a inexistência de apontamento específico a protesto não impede a concessão da tutela de urgência, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República, e no artigo 461 do Código de Processo Civil. A propósito da tutela inibitória, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação." (...) "A tutela inibitória não tem o dano entre seus pressupostos. O seu alvo, como já foi dito, é o ilícito. É preciso deixar claro que o dano é uma consequência meramente eventual do ato contrário ao direito. O dano é requisito indispensável para a configuração da obrigação ressarcitória, mas não para a constituição do ilícito. Se o ilícito independe do dano, deve haver uma tutela contra o ilícito em si, e assim uma tutela preventiva que tenha como pressuposto apenas a probabilidade de ilícito, compreendido como ato contrário ao direito." (in Curso de Processo Civil, volume 2, Processo de Conhecimento, 6ª. Edição, RT, página 436). Dessa arte, não é preciso aguardar que o credor leve o título a protesto para somente então conceder-se a tutela de urgência. Tudo isso, porém, não significa dizer que o réu esteja impedido de ingressar em juízo para exercer os direitos decorrentes do contrato, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que materializa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Está sedimentado o entendimento segundo o qual não é cabível a concessão de tutela de urgência em ação que vise impedir ao credor a propositura de ação de cobrança. Neste sentido: Tutela antecipada. Pedido formulado em ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. A tutela antecipada não pode ir ao extremo de impedir o credor de cobrar o que entende lhe ser devido, porque isto implicaria em cercear-lhe o direito de ação, garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Feredal (Lex-JTA 168/49). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. II - Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento. (REsp 341084/PB - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Quarta Turma - DJ 18/02/2002, p. 460). Em face do exposto, concedo a tutela de urgência especificamente para impor à requerida a obrigação de não promover a cobrança extrajudicial dos boletos gerados após o pedido de cancelamento do contrato. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1079280-23.2025.8.26.0100

ID: 295752607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079280-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ISABEL DE OLIVEIRA MAGAGNINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIÃ FRANCISCA SANTOS DE FREITAS

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Processo 1079280-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca Isabel de Oliveira Magagnini - Vistos. Como é cediço, em se tratando de compet… Processo 1079280-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca Isabel de Oliveira Magagnini - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la de ofício, nos termos da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Entrementes, a regra comporta exceção, justamente para a hipótese de ação proposta em foro estranho ao das partes e em desacordo às regras ordinárias de competência. Nesse jaez, deve ser observado o artigo 63 §5º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.879/2024. O comando legal prevê que a distribuição dos autos deve ter congruência com o negócio jurídico entabulado, com o cumprimento da obrigação, ou com o domicílio das partes: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (g.n.) No caso em questão, a escolha do Foro Central de São Paulo SP se mostra aleatória e em nítida violação ao princípio do juiz natural, na medida em que nenhuma das partes possuem domicílio na capital. A parte requerente possui domicílio em Cajamar/SP, ao passo em que a requerida possui domicílio em Campinas/SP. Tampouco a obrigação seria cumprida nessa comarca. Dessa forma, a distribuição não se amolda às hipóteses de competência territorial do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, ou dos arts. 46 e 53, do Código de Processo Civil, tampouco às regras de Organização Judiciária do Decreto-Lei nº 158/69. Ademais, não se verifica justificativa para o deslocamento da competência para este foro. Não há nos autos elemento de convicção algum a vincular o Foro Central aos fatos descritos na inicial, tampouco houve a comprovação, pela parte autora, sobre a presença de justo elemento à justificar a tramitação do feito perante este juízo. Nesse contexto, nada justifica a propositura da ação no Foro Central que não é o foro de domicílio de nenhuma das partes, nem onde firmada a relação contratual discutida. Daí se concluir que, para se respeitar as regras legais de fixação de competência, especialmente quanto à regra geral de fixação do foro no domicílio do réu, deve o feito ser distribuído a uma das varas cíveis de Campinas/SP. Frise-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio discricionariedade do demandante em optar por ajuizar a ação em Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou local dos fatos, ou seja, aleatório, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: Conflito de Competência - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito Remessa da ação ao Foro do domicílio da autora Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência Inteligência do artigo 65, parágrafo único do NCPC Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do foro onde distribuída a demanda Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ Hipótese em que se deve observar a regra de competência definida na lei processual, na hipótese, o art. 52, parágrafo único, NCPC Conflito acolhido Competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível da Comarca de Santa Barbara D'Oeste) (CC nº 0015345-16.2017.8.26.0000; Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO; j. 29/05/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Ajuizamento em foro do domicílio profissional da advogada do autor. Reconhecimento de ofício de incompetência territorial. Possibilidade. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. Fazenda Estadual que não tem foro privilegiado, apenas goza de foro privativo em comarcas onde há vara especializada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (CC nº 0054389-76.2016.8.26.0000; Rel. DES. ALVES BRAGA JUNIOR; j. 05/12/2016). Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo estadual proposta em foro diverso do domicílio do autor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Fazenda do Estado que não detém foro privilegiado, mas apenas a prerrogativa de ser demanda nas varas da Fazenda Pública onde instaladas. Inteligência da Súmula 206, STJ. Prevalência do domicílio do contribuinte para a fixação da competência. Conflito julgado improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante (CC nº 0008640-36.2016.8.26.0000; Rel. DES. SALLES ABREU PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); j. 01/08/2016. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano morais e materiais c.c. sustação de protesto Ação distribuída em foro diverso do domicílio das partes e do local do ato ou fato Reconhecimento de ofício da incompetência territorial Necessidade Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária Autor que pretende demandar no endereço da ré Possibilidade de fixação da competência em foro distinto dos juízos suscitante e suscitado Conflito conhecido para declarar a competência de uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro da Capital, local onde situada a sede da requerida, mediante redistribuição livre do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0036233-35.2019.8.26.0000. Rel. des. FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal j. 17/10/2019. Assim sendo, reconheço a incompetência absoluta do Foro Central da Comarca da Capital para processar e julgar a causa e declino da competência firmada pela distribuição inicial para uma das Varas Cíveis de Campinas/SP. Redistribua-se, com as anotações e cautelas de praxe. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: MIRIÃ FRANCISCA SANTOS DE FREITAS (OAB 387359/SP)

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Processo nº 1089174-23.2025.8.26.0100

ID: 314366661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089174-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEILA FAGUNDES DE SOUZA 25470678890

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1089174-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Fagundes de Souza 25470678890 - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a em… Processo 1089174-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Fagundes de Souza 25470678890 - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 03.06.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 16/17, datado de 03.06.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbra justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 03.06.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Processo nº 4001696-23.2025.8.26.0100

ID: 333500612

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001696-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARYLDA MARGUTTI CORREA VALERIA MARGUTTI CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001696-23.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VALERIA MARGUTTI CORREA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) AUTOR : MARYLDA MARGUTTI CORREA ADVOGADO(A) : VICTOR R… Procedimento Comum Cível Nº 4001696-23.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VALERIA MARGUTTI CORREA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) AUTOR : MARYLDA MARGUTTI CORREA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 321, CPC, defiro prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para: (i) apresentar novo link para acesso à cópia da ligação, eis que o link fornecido em fl 4 do evento 1, INIC1 não existe; (ii) retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor de doze mensalidades (art. 292, II e V, §2º, CPC), sob pena de arbitramento ex officio. 2. Excepcionalmente, passo à análise da tutela provisória. Em suma, narram as autoras VALERIA MARGUTTI CORREA e MARYLDA MARGUTTI CORREA serem dependentes de plano de saúde contratado pela empresa Macauva Participações Ltda., CNPJ nº 29.080.830/0001-58, tendo como titular o Sr. Evandro Viedo Corrêa seu falecido ex-cônjuge/pai. Em decorrência do falecimento, foi-lhes concedida remissão pela operadora ré, cujo termo final está previsto para 15/07/2025 (Carta 11). Alegam que foram informadas de que "encerrado o período de remissão, não haveria renovação automática do contrato, sendo necessário que as autoras realizassem nova contratação do plano de saúde por meio de um corretor". Nesses estreitos limites cognitivos, vislumbra-se verossimilhança nas alegações. O escoamento de prazo de remissão não importa, por si, o encerramento do vínculo, se observadas as demais condições previstas na lei 9656/98, in verbis : "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I eo § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. §3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo." No mesmo sentido, a Súmula Normativa 13 da ANS: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Lado outro, o perigo de dano consiste na possibilidade de as requerentes terem seu plano de saúde cancelado, prejudicando o tratamento de quaisquer intercorrências. Assim, caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência para determinar às requeridas que, no prazo de 5 dias, mantenham ou, caso cancelado, reativem o plano de saúde das requerentes, nas mesmas condições contratadas pelo falecido titular, com observância dos prazos já cumpridos, sem o cumprimento de qualquer novo período de carência, mediante pagamento de contraprestação correspondentes à sua quota-parte, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a 30 dias. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nesses autos em 15 dias. 3. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la na categoria correta, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 1075691-23.2025.8.26.0100

ID: 300783696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075691-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BRITO NASCIMENTO MAXIMILIANO MENZ MADRUGA XO GANG NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

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Processo 1075691-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Xo Gang Negocios Digitais Ltda - - Bruna Brito Nascimento - - Maximiliano Menz Madruga - Vistos. Trata-se de a… Processo 1075691-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Xo Gang Negocios Digitais Ltda - - Bruna Brito Nascimento - - Maximiliano Menz Madruga - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por XO GANG NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, BRUNA BRITO NASCIMENTO e MAXIMILIANO MENZ MADRUGA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, objetivando a suspensão imediata do perfil @xogang_denuncia mantido na plataforma Instagram, bem como o fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso que permitam a identificação dos responsáveis pelas publicações. Relatam os autores que a empresa primeira requerente atua no comércio eletrônico de produtos importados, sendo administrada pelos demais requerentes. Sustentam que foi criado perfil anônimo na rede social Instagram com o intuito específico de difamá-los, mediante falsas imputações de prática de golpes e condutas ilícitas, além da exposição não autorizada de imagens pessoais dos sócios em contexto vexatório. Alegam que tal conduta vem causando prejuízos à reputação empresarial e pessoal, comprometendo suas relações comerciais. É o relatório do necessário. Decido. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ambos os requisitos encontram-se satisfatoriamente demonstrados. Quanto à probabilidade do direito, observo que a documentação acostada aos autos comprova a existência do perfil @xogang_denuncia, cujo conteúdo aparentemente extrapola os limites constitucionalmente assegurados ao exercício da liberdade de expressão. É certo que a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e o direito à crítica, especialmente em relações de consumo, onde a publicidade dos problemas enfrentados pelos consumidores constitui importante mecanismo de proteção coletiva. Todavia, o exame das publicações questionadas revela que o perfil não se limita a relatar experiências negativas ou manifestar insatisfação com produtos ou serviços. As postagens contêm imputações diretas e categóricas de prática criminosa, utilizando expressamente termos como "golpe" e "golpista", sem apresentar elementos concretos que sustentem tais acusações. Ademais, verifica-se a exposição de fotografias pessoais dos sócios da empresa, extraídas de seus perfis privados e divulgadas em contexto claramente depreciativo, com frases de escárnio que visam incitar o ódio e a revolta contra suas pessoas. É relevante considerar que a empresa autora encontra-se regularmente constituída, conforme documentação apresentada, e que eventual demora na entrega de produtos importados ou no processamento de reembolsos pode decorrer de circunstâncias inerentes ao comércio internacional e aos procedimentos bancários, não configurando, por si só, indício de má-fé ou prática delituosa. Com efeito, produtos importados estão sujeitos a procedimentos aduaneiros que podem ocasionar atrasos, assim como o reembolso através de administradoras de cartão de crédito normalmente observa prazos de até 30 dias para processamento, conforme regulamentação do setor. O direito à crítica e à livre manifestação não pode servir de escudo para a prática de ilícitos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a liberdade de expressão encontra limites nos direitos da personalidade, notadamente quando há imputação de fatos criminosos sem lastro probatório e exposição vexatória da imagem alheia. No caso, o perfil questionado utiliza-se do anonimato para promover campanha difamatória, com potencial lesivo ampliado pela natureza viral das redes sociais. O perigo de dano é manifesto. A manutenção do perfil ativo implica na continuidade da divulgação do conteúdo ofensivo, com alcance potencialmente ilimitado característico das plataformas digitais. Os autores demonstram que a existência do perfil já vem gerando questionamentos e desconfiança por parte de clientes e parceiros comerciais. A demora na cessação da conduta pode tornar irreversíveis ou de difícil reparação os danos à reputação empresarial e à honra dos requerentes. Por outro lado, a medida pleiteada é plenamente reversível. A suspensão temporária do perfil não implica em supressão definitiva do conteúdo, que permanece armazenado nos sistemas da plataforma e foi devidamente documentado nos autos. Eventual improcedência da demanda, após o contraditório, permitiria o restabelecimento da situação anterior sem prejuízos irreparáveis. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta decisão, promova a suspensão integral e provisória do perfil @xogang_denuncia (https://www.instagram.com/xogang_denuncia/), tornando indisponíveis todas as publicações, stories, reels, comentários e demais conteúdos nele veiculados, sob pena de fixação de multa diária. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 16 de junho de 2025 - ADV: JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP)

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