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Processo nº 1035933-37.2025.8.26.0100

ID: 279979309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035933-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBERTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vania Barbosa dos Santos Silva (OAB 501147/SP) Processo 1035933-37.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Aparecida Albertina da Silva - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério e… ADV: Vania Barbosa dos Santos Silva (OAB 501147/SP) Processo 1035933-37.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Aparecida Albertina da Silva - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Já há na inicial manifestação expressa de prévia tentativa frustrada ou desinteresse na usucapião administrativa. Logo, por ora, nada a determinar nesse tocante. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 5. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1101505-37.2025.8.26.0100

ID: 330928942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101505-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANICE ROSA DANTAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101505-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janice Rosa Dantas Oliveira - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte aut… Processo 1101505-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janice Rosa Dantas Oliveira - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; e c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, à luz dos arts. 321 e 139, III e IX, do CPC e dos enunciados sedimentados no âmbito do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, organizado pela e. CGJ, a que abaixo faço referência, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: (i) comparecer ao cartório desta unidade judicial em 15 dias para confirmar a outorga da procuração e o conhecimento efetivo da exata extensão da demanda proposta em seu nome (enunciado n. 4); (ii) declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações e indicar os números desses outros autos; Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 6062918-38.2024.4.06.3800

ID: 299126521

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6062918-38.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS ASA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062918-38.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS ASA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) DESPACHO/DECISÃO COMERCIAL DE ALIME… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062918-38.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS ASA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) DESPACHO/DECISÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS ASA LTDA , devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE requerendo provimento jurisdicional para que seja concedida a liminar para garantir o direito e líquido e certo para que a Impetrante possa se valer do que foi decidido em processos transitados em julgado interpartes e do Tema 69 STF, repercussão geral, de modo que o ICMS seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem que, para a apuração dos tributos federais, inicial e obrigatoriamente seja necessário inserir o tributo estadual na base de apuração, para, somente em seguida, realizar a sua exclusão, ordenando que a autoridade coatora se abstenha de autuar a Impetrante com base no inciso XII do art. 26 da IN nº 2.121/2022 ou de qualquer outra norma, atual ou posterior, que limite a extensão do que foi decidido no âmbito de repercussão geral (Tema 69 STF) e trânsito em julgado de processo individual e ao final a concessão da segurança para, confirmando a liminar, para garantir o direito líquido e certo da Impetrante para que possam se valer do que foi decidido em processos transitados em julgado interpartes e do Tema 69 STF, repercussão geral, de modo que o ICMS seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem que, para a apuração dos tributos federais, inicial e obrigatoriamente seja necessário inserir o tributo estadual na base de apuração, para, somente em seguida, realizar a sua exclusão ordenando que a autoridade coatora se abstenha de autuar a Impetrante com base no inciso XII do art. 26 da IN nº 2.121/2022, ou de qualquer outra norma, atual ou posterior, que limite a extensão do que foi decidido no âmbito de repercussão geral (Tema 69 STF) e trânsito em julgado de processo individual, bem como que seja declarado o direito de a Impetrante compensar/restituir os tributos recolhidos indevidamente no que tange a apuração do PIS e da COFINS caso tenha realizado o cálculo de acordo com o inciso XII do art. 26 da IN nº 2.121/2022, o qual determina que inicialmente deve incluir o ICMS na base de cálculo destas contribuições, para somente após exclui-lo de sua base, face a ilegalidade deste procedimento, conforme amplamente elucidado nos tópicos 4.1 e 4.2, inclusive dos últimos cinco anos contado da impetração, considerando o entendimento esposado na Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora pretende, em resumo, a concessão de provimento judicial liminar para lhe assegurar se valer do que foi decidido em processos transitados em julgado interpartes e do Tema 69 STF, repercussão geral, de modo que o ICMS seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem que, para a apuração dos tributos federais, inicial e obrigatoriamente seja necessário inserir o tributo estadual na base de apuração, para, somente em seguida, realizar a sua exclusão, ordenando que a autoridade coatora se abstenha de autuar a Impetrante com base no inciso XII do art. 26 da IN nº 2.121/2022 ou de qualquer outra norma, atual ou posterior, que limite a extensão do que foi decidido no âmbito de repercussão geral (Tema 69 STF) e trânsito em julgado de processo individual, relatando que impetrou Mandado de Segurança nº1036806-63.2021.4.01.3800, objetivando que as autoridades coatoras não a autuasse quando retirasse o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins acrescentando que por intermédio de decisão judicial transitada em julgado lhe foi garantido o direito de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, assinalando que a autoridade coatora regulamentou todos os procedimentos relativos à apuração do PIS e da Cofins com a edição da Instrução Normativa RFB 2121/2022, destacando que, por força do disposto no art. 26, XII, do referido ato administrativo normativo a administração tributária determina que, inicialmente, o contribuinte tem que apurar o PIS e a Cofins, para somente após retirar o ICMS que está destacado na nota fiscal, concluindo por dizer que, para levar a efeito o comando da decisão preferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com a edição do Tema 69, a forma correta de apurar o PIS e a Cofins é realizá-lo sem a incidência do ICMS e, após encontrar o valor devido, é que se deve proceder com a exclusão do montante do ICMS, conforme destacado na nota fiscal, sob pena de restar caracterizado o denominado efeito do cálculo "por dentro" que ao fim de ao cabo acaba majorando a base de cálculo, o que está equivocado. Com a petição inicial (evento 1), além do respectivo instrumento particular de mandato vieram os documentos necessários à admissibilidade da demanda. Decido. Na hipótese em julgamento, não se fazem presentes a meu juízo provisório, os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar notadamente a plausibilidade do direito invocado na petição inicial tampouco o perigo da demora já que a fórmula de cálculo combatida é adotada de modo uniforme para todos os contribuintes que se encontram em idêntica situação. No caso dos autos, consoante se vê, a contribuinte sustenta que a autoridade coatora regulamentou todos os procedimentos relativos à apuração do PIS e da Cofins mediante a edição da Instrução Normativa RFB 2121/2022, destacando que, por força do disposto no art. 26, XII, do referido ato administrativo normativo a administração tributária determina que, inicialmente, o contribuinte tem que apurar o PIS e a Cofins, para somente após retirar o ICMS que está destacado na nota fiscal, concluindo por dizer que, para levar a efeito o comando da decisão preferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, com a edição do Tema 69, a forma correta de apurar o PIS e a Cofins é realizá-lo sem a incidência do ICMS e, após encontrar o valor devido, é que se deve proceder com a exclusão do montante do ICMS, conforme destacado na nota fiscal, sob pena de restar caracterizado o denominado efeito do cálculo "por dentro" que ao fim de ao cabo acaba majorando a base de cálculo, o que está equivocado. Efetivamente, conforme narrado pela própria contribuinte, o E. Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois ele representa receita dos estados, e não dos contribuintes e, posteriormente, em sede de julgamento de embargos de declaração, definiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é todo aquele destacado na nota fiscal da operação de venda, e não apenas o que foi efetivamente recolhido. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, com repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.452.421 (Tema 1.279) esclarecendo que a modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR (Tema 69) atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento , fixando, na oportunidade, a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. Assim, no caso concreto, o direito da impetrante ao aproveitamento do indébito tributário se limita aos valores recolhidos a mais (a título de contribuição para o PIS e COFINS, em razão da inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo dessas contribuições) pertinentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 15-03-2017. No caso em destaque, o objeto da presente ação mandamental é a forma de cálculo dessa repetição do indébito afirmando a contribuinte que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem que, para a apuração dos tributos federais, inicial e obrigatoriamente seja necessário inserir o tributo estadual na base de apuração, para, somente em seguida, realizar a sua exclusão, salientando que o quanto disposto inciso XII do art. 26 da IN 2121/2022, é claramente inconstitucional e ilegal, violando, portanto, o princípio da legalidade e impondo tributação sem amparo constitucional. Na espécie vertente, a parte autora argumenta que, em decorrência da adoção do denominado "cálculo por dentro", obteve-se um nível mais elevado em termos de arrecadação, uma vez que o Fisco logrou acrescer substancialmente maior valor à respectiva base de cálculo. É justamente essa manobra que se tornou objeto de ataque nesta pretensão. É o cerne do pedido. A referida IN RFB 2121, de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, em seus artigos 25 e 26, XII, estabelece o seguinte: Art. 25. Observado o disposto no art. 26, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é: I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 145 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 55); ou II - o faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 122 e 123 ( Lei nº 9.718, de 1998 , arts. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 52; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10). (...) Art. 26. Para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da base de cálculo a que se refere o art. 25 são excluídos os valores referentes a ( Decreto-lei nº 1.598, de 1977 , art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 42, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 , art. 15; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 16; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21; Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , art. 50-A, incluído pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 , art. 2º; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) (....) XII - ICMS destacado no documento fiscal; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) (....) Parágrafo único. Em relação à exclusão referida no inciso XII, não poderão ser excluídos os montantes de ICMS destacados em documentos fiscais referentes a receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência das contribuições. De fato, não compete à Administração Tributária inovar e criar base de cálculo outra que não aquela que seja objeto de normatização, no presente caso, nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Voltando à análise do caso. Teria a fórmula de cálculo adotada por intermédio da IN RFB 2121/2022 violado o princípio da legalidade? Ora, a meu sentir a IN RBF 2121/2022 não traz restrições não contidas nas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, que regulamentam a cobrança das referidas contribuições, tampouco restringe o conteúdo e o alcance do quanto decidido no tema 69/STF, até mesmo porque a forma de cálculo dos tributos e contribuições não integram o rol previsto no art. 97, incisos I a VI, do CTN, assim redigido: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. No caso concreto, tenho que a tática adotada não importou na alteração da base de cálculo, tal qual previsto no § 1º, do art. 97, do CTN, tampouco provocou aumento substancial do tributo, sem que, para tanto, fosse observado o princípio da legalidade, tampouco descumpre o quanto decidido no tema 69/STF Nesta esteira, aliás, frisa-se que os atos administrativos gozam de atributos especiais, dentre os quais o da legitimidade, os quais somente podem ser desconstituídos mediante prova. Nessa linha, porque não demonstrada a atuação abusiva ou ilegal da Administração tributária, e sendo ônus exclusivamente da parte autora a comprovação documental, mediante prova pré-constituída, do direito invocado em sede de ação mandamental, tem-se que a denegação da medida liminar é a única medida cabível para a hipótese em testilha. Indefiro, com estas considerações, a medida liminar. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; Após, remetam-se os autos ao MPF e, finalmente, retornem-me conclusos os autos para discussão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Maria Odila Rezende De Miranda x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 330477194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009125-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA REZENDE DE MIRANDA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

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Processo 1009125-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Odila Rezende de Miranda - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1009125-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Odila Rezende de Miranda - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato Bancário proposta por MARIA ODILA REZENDE DE MIRANDA contra CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, a parte autora narra que celebrou 44 contratos de empréstimo pessoal com a parte requerida (fl. 04). Alega que os juros cobrados nos contratos são exorbitantes e a taxa está acima da média de mercado. Argumenta que os contratos são extremamente onerosos. Requer a declaração de abusividade da taxa de juros, a aplicação da taxa de juros conforme a divulgada pelo Banco Central na época e a devolução das quantias pagas em excesso. Indeferida a justiça gratuita (fl. 599). Negado provimento ao agravo interposto e recolhidas as custas processuais (fls. 643/646 e 650/651). Citada, a parte requerida contestou (fls. 675/709). Preliminarmente, alegou a ocorrência de conexão e de prescrição. Impugnou o valor da causa e a justiça gratuita. Arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Alega impossibilidade de revisão de contrato bancário. No mérito, afirma os contratos de empréstimo pessoal são válidos e que inexiste onerosidade excessiva. Argumenta que não há possibilidade de redução da taxa de juros. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Descabida a impugnação à justiça gratuita, pois não foi concedida. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pela parte autora. Não se verifica a ocorrência de conexão, tendo em vista que os contratos aqui discutidos são diversos dos impugnados no processo 1045827-37.2025.8.26.0100. Outrossim, não há que se falar em prescrição, visto que a pretensão da parte autora se trata de relação obrigacional de direito pessoal, com incidência do prazo prescricional de 10(dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC/02, in verbis: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Em se tratando de revisão de contrato de prestações sucessivas e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato, conforme vem entendendo o TJSP: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO Relação obrigacional de direito pessoal - Incidência do prazo prescricional de dez anos - Artigo 205 do Código Civil - Prescrição não consumada. JUROS REMUNERATÓRIOS -Argumentos do réu apelante que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio "pacta sunt servanda" Excessos verificados no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas de juros mensais e anuais contratadas abusivas - Taxa média que deve prevalecer Jurisprudência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001691-43.2022.8.26.0040; Relator (a): Sérgio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 2ªVara; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A parte autora requer a revisão da taxa de juros dos contratos de empréstimo indicados em fl. 04 celebrados com a parte requerida (fls. 48/290). A ação é parcialmente procedente. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a relação de consumo, verificam-se presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência probatória, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. A parte autora requer a revisão da taxa de juros dos contratos de empréstimo celebrados com a parte requerida indicados em fls. 04. Um dos princípios que regem o direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção ("pacta sunt servanda"). Este rigorismo, no entanto, já foi abrandado pela jurisprudência, a qual firmou entendimento de que é possível a revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida. Neste sentido, é a Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete: "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Esta possibilidade de revisão do contrato e de modificação de suas cláusulas implica na relativização do princípio pacta sunt servanda, mas apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes, mantendo-se, sempre que possível, a relação jurídica. Neste contexto, ao contrário do sustentado pela parte requerida, é possível, no nosso ordenamento jurídico, a revisão de contratos diante da alegação de existência de abusividades, sobretudo pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, nos termos de seu Art. 6º, inciso V. Tal revisão não importa em violação do ato jurídico perfeito, pois objetiva extirpar cláusulas ilegais, de modo que a presente ação é adequada para tal fim. No que diz respeito à taxa de juros remuneratórios praticada pelas instituições financeiras, tal questão já se encontra pacificada na jurisprudência. Nesse sentido, segue a súmula 596 do STF. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em relação à aplicabilidade da taxa média do mercado, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do sobredito Resp 1.061.530/RS: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom da - rede no mundial quadro de XLVIII computadores da nota (conforme anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador(pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração deum juízo sobre abusividade. (...) (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe10/03/2009). No caso dos autos, a taxa de juros pactuada nos contratos discutidos nestes autos estão relacionadas na tabela apresentada pela parte autora em fl. 12, podemos verificar que no mesmo período das contratações, a taxa média praticada no mercado foi em porcentagem bem menor ao ano do que a estabelecida nos instrumentos de contratos, conforme informação extraída pela parte autora do sítio eletrônico do Banco do Central do Brasil. Por conseguinte, as taxas praticadas pela Instituição Financeira requerida superam, em muito, a média mensal divulgada pelo Banco Central, configurando onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, deve prevalecer a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO" RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (...) Preliminar afastada. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado. Possibilidade de limitação dos juros. Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos discutidos nestes autos, que superaram, em muito, o dobro da taxa média praticada no mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período. Adequação à taxa média, em liquidação de sentença. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida, neste ponto. Recurso da ré improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença que condenou a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro. Precedentes do STJ. A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da ré, diante do reconhecimento das abusividades praticadas Sentença mantida, neste ponto Recurso da ré improvido, neste aspecto. (...) RECURSO DA RÉ IMPROVIDO ERECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1116355-04.2022.8.26.0100; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Devida, ainda, a restituição de valores à parte autora quanto às parcelas efetivamente pagas acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período. Contudo, inaplicável, ao caso, a restituição em dobro, pois não se evidencia má-fé da instituição financeiras, a ponto de impor a repetição dobrada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: "APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADEDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOCONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOSVALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORALAFASTADA. 1. OBJETO RECURSAL: Inconformismo da autora, que requer condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso, também, do réu, que alega ser necessária a compensação entre a quantia transferida para a autora e o montante a que for condenado, além de pedir que eventual restituição seja feita deforma simples. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que a autenticidade da assinatura foi impugnada pela requerente e, mesmo assim, o réu deixou precluir a realização de perícia (CPC/15, art. 429,II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$10.000,00 em razão da proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Incidência das Súmulas 54 e 362 do STJ. 4. DEVOLUÇÃO EMDOBRO. Afastada. Contrato questionado foi firmado em 2017, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no par. ún. do art. 42 do CDC, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (EREsp 1.413.542). 5. COMPENSAÇÃO DO VALORDISPONIBILIZADO. Adequação. Providência imprescindível para o retorno das partes ao status quo ante. Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. PROVIMENTOPARCIAL DO APELO DO RÉU." (TJSP; Apelação Cível 1001595-95.2022.8.26.0438; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Neste contexto, a restituição simples de eventuais valores pagos a maior, deverá ser apurada em fase de Liquidação de Sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos, e juros legais demora de 1% ao mês a partir da citação (CC, Art. 405), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. No mais, o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios: representa, apenas, através dum percentual, o somatório das despesas e encargos do contrato. Noutras palavras, esse Custo é um índice meramente informativo: uma vez previsto, o mutuário conhecerá o custo total da negociação e, assim, poderá comparar as diferentes ofertas de crédito das instituições do mercado, conferindo-lhe maior liberdade de contratar e, consequentemente, fomentando a concorrência entre aquelas. Veja-se, nesse sentido, a Resolução CMN nº 3.517/07, que o regula. Nesse contexto, não há nenhuma ilegalidade que envolva tal Custo. Consigne-se, ademais, que a aplicação das normas do CDC não leva a conclusão diversa. Veja-se que a diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET, não implica abusividade, sendo este último meramente informativo, englobando todos os custos da operação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros contida nos contratos apontados em fl. 04 pactuados entre as partes e objetos desta ação; b) para determinar que a Instituição Financeira requerida aplique a taxa média de mercado para as operações da espécie divulgada pelo Banco Central do Brasil relativa à data da celebração de cada contrato; e c) condenar a parte requerida à restituição simples de eventuais valores pagos a maior quanto à cláusula contratual declarada nula, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos, e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (CC, Art. 405), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP)

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Alexsandro Patrick Leite e outros x Alexsandro Patrick Leite e outros

ID: 328621180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015369-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PATRICK LEITE EDWILSON DE SOUZA OLIVEIRA LADY DRIVER H TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO PATRICK LEITE LADY DRIVER H TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE APARECIDA VIEIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DA NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015369-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alexsandro Patrick Leite - - Edwilson de Souza Oliveira - Lady Driver H Tecnologia Ltda - Lady Driver H Tecn… Processo 1015369-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alexsandro Patrick Leite - - Edwilson de Souza Oliveira - Lady Driver H Tecnologia Ltda - Lady Driver H Tecnologia Ltda - Alexsandro Patrick Leite e outro - Vistos. ALEXSANDRO PATRICK LEITE e EDWILSON DE SOUZA OLIVEIRA, propuseram ação contra LADY DRIVER H TECNOLOGIA LTDA. Aduziram que a requerida realiza intermediação e agenciamento do serviço de transporte por meio de aplicativo próprio LADY DRIVER destinado às mulheres e que, em 31 de julho e em 30 de setembro de 2024, as partes firmaram contrato e aditivo de licenciamento e uso de marca, respectivamente. Contudo, após terem dado início a implantação do negócio, assumindo inúmeros gastos operacionais, tomaram conhecimento de que tal contratação trata-se de fraude, considerando que o sistema da Ré é falho e não funciona de forma ideal, pois a cliente chama o motorista que não recebe a chamada colocando o negócio em risco. Em razão desses fatos, tentaram a rescisão do contrato de forma extrajudicial, via e-mail, sem obter sucesso. Por tais razões, requereram a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a : rescisão do contrato firmado entre as partes em 31 de julho de 2024 e aditivo firmado em 30 de setembro de 2024, sem multa rescisória para os Autores, até o julgamento da presente demanda, sob pena de multa diária para a Ré. Ao final, pugnaram que seja a presente ação julgada procedente para que: (i) seja confirmada a liminar; (ii) determinada a suspensão de eventuais cobranças/multas futuras; que seja confirmada abusividade no contrato e o seu descumprimento por culpa exclusiva da Parte Ré; seja a Parte Ré condenada pelos danos materiais causados no importe de R$ 154.472,19(cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), bem como a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada Autor. Juntaram documentos (fls. 18/182). Na r. Decisão de fls. 183, foi determinado que a Parte Autora emendasse a inicial comprovando o pagamento de custas e despesas processuais, bem como para que regularizasse sua representação processual. A Parte Autora apresentou comprovante de pagamento de custas (fls. 192). Na r. Decisão de fls. 196/197 foi determinado que: a serventia excluísse a pessoa de Gabriela do polo passivo da ação, bem como que a parte Autora regularizasse sua representação processual. Ainda, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. Às fls. 200/211 e 215, a Parte Autora regularizou sua representação processual. No mais, sustentou que " diante de uma ação ajuizada contra uma Sociedade Limitada onde os sócios respondem pelas dívidas da empresa até o valor das suas quotas no capital social. E por se tratar de uma fraude, seria de bom tom manter as partes até que ocorra a melhor apuração dos fatos. ". Ainda, reiterou o pedido liminar. N a r. decisão de fl. 216, foi esclarecido que a tutela de urgência seria analisada após a manifestação da parte contrária. A Parte Autora informou que deu ciência à Ré no tocante a decisão proferida pelo juízo (fls. 220/229 e 233/236). A Parte Ré apresentou contestação acompanhada de pedido reconvencional (fls. 237/257). Aduziu que cumpriu todas as obrigações contratuais, destacando que seu aplicativo e plataforma funcionam corretamente, que forneceu treinamentos e suporte aos seus licenciados. No mais, esclareceu que o onboard foi realizado em 09/08/2024, que disponibiliza diversas plataformas para acompanhamento da operação, fornecendo dados sobre motoristas, passageiras, chamadas, corridas, mapa , etc. Refutou que o contrato seria de adesão, destacando que, antes do fechamento do negócio, os licenciados recebem uma minuta "modelo" que pode ser discutida e alterada, diferenciando-o de um contrato de franquia. Sustentou que não recusou a rescisão do contrato, mas que, em verdade, teria rescindindo a avença através de notificação extrajudicial, tendo em vista que a parceria não seria mais continuada devido ao não atingimento de números mínimos por parte dos licenciados. Argumentou que os pedidos de indenização pelos danos materiais e morais não podem ser acolhidos, destacando que não detêm responsabilidade pelo insucesso comercial do licenciado. Destacou que o contrato prevê a possibilidade de revenda da licença e que não cabe reembolso de valores investidos em marketing (cláusula "15.5 "g"). Afirmou que que os Autores estavam inadimplentes, causando transtornos à empresa, especialmente à sua reputação na região, além dos gastos com tecnologia que foram disponibilizados. Asseverou ser descabido o pedido de inversão do ônus da prova, devendo ser mantida a regra imposta no art. 373 do CPC. Alegou que o pedido de tutela de urgência não deve ser deferido ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, em especial, a falta de probabilidade do direito, uma vez que a ré não se recusou a rescindir o contrato. No tocante ao pedido reconvencional, pugnou pela declaração de Rescisão do Contrato por culpa exclusiva dos Autores, diante do inadimplemento contratual por parte dos licenciados, uma vez que não atingiram os números mínimos de viagens, não teriam desenvolvido a operação tal como avençado, falharam na fomentação/engajamento e na regularização documental dos motoristas, resultando em prejuízo ao bom funcionamento do sistema de atendimento. Aduziram que os Autores falharam quanto ao dever de sigilo e confidencialidade, de forma que devem ser aplicadas as multas previstas nas cláusulas 11.3 e 13.3 do contrato. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e que sejam acolhidos os pedidos formulados em reconvenção para declarar a rescisão do contrato, condenando-se os reconvindos ao pagamento de multas contratuais, previstas nas clausulas 13.3, 11.3 e 13.1. À reconvenção, atribuiu o valor de e R$ 106.726,20. Juntou documentos (fls. 258/347). Na r. Decisão de fl. 348, foi deferido o processamento da reconvenção, concedendo prazo para que a Parte Contrária se manifestasse. A Parte Autora apresentou réplica (fls. 357/365), reiterando o pedido liminar.. É o relatório. Decido. 1. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão em parte do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Em primeiro lugar, destaco que o contrato celebrado pelas partes tinha natureza empresarial, pois avençados por empresários especializados em suas atividades e que objetivavam a obtenção de lucro. E, como é curial, contratos empresariais envolvem uma relação contratual técnica e economicamente equilibrada, de natural simetria entre as partes contratantes. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu, parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a referida autora, interpretar o contrato empresarial sob a lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender os contratos e suas escolhas comerciais. Pois bem. Na espécie, a questão gira em torno da necessidade de concessão de tutela de urgência para que seja declarada a rescisão do contrato e do aditivo firmados para licenciamento da marca Lady Driver, determinando a suspensão de eventuais cobranças/multas. A esse respeito, destaco que ninguém é obrigado a contratar, nem a se manter em contrato, conforme a autonomia privada e a liberdade contratual assegurados pela Constituição Federal e pelo Código Civil, o que, em tese, permitiria a "rescisão" termo atécnico de extinção de contrato - almejada pela parte autora, ainda que de forma liminar. Ocorre que, no caso, e agora esclarecendo o pedido formulado pela parte autora do ponto de vista técnico-jurídico, tem-se hipótese de "resolução" do contrato avençado pelas partes, isto é, extinção do contrato por descumprimento de obrigações previstas na avença alegadamente pela contraparte. Como é curial, a extinção do contrato pode se dar por "resolução" (extinção do contrato por descumprimento) e "resilição" (dissolução por vontade uni- ou bilateral, quando admissível por lei, de forma expressa ou implícita, pelo reconhecimento de um direito potestativo). No caso, não se está diante de hipótese de resilição unilateral, o que equivaleria a uma desistência, o que precisa estar previsto em lei ou no contrato. Está-se, isto sim, diante de hipótese de resolução, em que a parte autora aponta uma série de descumprimentos contratuais da parte requerida. Observo, porém, que o inverso também ocorre, isto é, a parte requerida também aponta descumprimentos contratuais da Parte Autora. Assim, a questão é controvertida, com alegações de ambos os lados sobre quem descumpriu os termos do contrato. Entretanto, verifico que a Ré informou expressamente que não se recusou a "rescindir" o contrato, tendo afirmado que a rescisão já teria sido reconhecida e aplicada (parágrafo 2 º de fl. 248), mas defendeu que a Parte Autora teria dado causa a tal desfazimento. Assim, diante da intenção demonstrada por ambas as partes no sentido de extinção da relação contratual, reputo de rigor que seja declarada, desde já, a resolução do contrato, sendo que eventual discussão no tocante a quem teria dado causa será melhor esclarecida oportunamente, quando da instrução do feito. Com a extinção do contrato, por consequência lógica e natural, fica a Parte Autora dispensada do pagamento de eventuais encargos previstos em contrato a partir desta data, tais como royalties. O pagamento de eventual multa, por sua vez, será definido quando do julgamento do mérito da ação. Assim, o pedido de tutela é parcialmente deferido, dado que a extinção do contrato é declarada e há dispensa da Parte Autora no pagamento de encargos, mas não há como deferi-la em sua inteireza, pois a definição sobre quem teve culpa na resolução e quem arcará com eventuais multas ocorrerá apenas ao final da demanda. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para declarar a resolução do Contrato de Licença de uso de marca e distribuição (fls. 26/62) e do respectivo Aditivo ao Contrato de Licença de uso de marca e distribuição(fls. 63/65) determinando a suspensão das cobranças a eles relativas, até o deslinde do feito ou até existir contraordem. 2. Fls. 200/201 e 210/211: Quanto à exclusão da pessoa de Gabriela, mantenho a decisão proferida às fls. 196/197 por seus próprios fundamentos, esclarecendo que, justamente por tratar-se de sociedade limitada, seus sócios não poderão figurar na presente demanda, uma vez que a Parte Autora não demonstrou a ocorrência das hipóteses previstas no art. 50 do CC, não bastando que seja alegada ser ou não de bom tom a inclusão da sócia no polo passivo. 3. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. 4. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no CEJUSC. E, para facilitar na escolha das partes, cabem algumas considerações acerca de ambas as formas de solução auxiliar do litígio. A mediação tem funcionado como apoio à resolução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. Manifestando as partes seu interesse, este magistrado designa a chamada sessão de pré-mediação, onde a inaugura, explicando às partes os benefícios da mediação tais como o sigilo (inclusive em relação ao juiz); o afastamento do julgador das discussões conciliatórias, preservando sua imparcialidade para o caso de a transação restar infrutífera e ter de julgar o caso; e a possibilidade de designação de especialista mediador ao caso. Realizada a sessão de pré-mediação e interessadas as partes em a ela se submeter, o processo fica suspenso até a conclusão do procedimento, com a homologação do termo de transação ou a determinação de prosseguimento do feito na hipótese de insucesso, de onde o processo havia parado. O procedimento da mediação é total e diretamente acertado entre partes, advogados e mediador, assim como seus custos (honorários do mediador). Também hão de ser preservados os honorários advocatícios. Já o CEJUSC, centro de conciliação do próprio fórum, conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP, é de amplo conhecimento dos advogados, e tem tramitação mais direta e padronizada, com o agendamento das sessões pelo próprio centro. A remuneração dos conciliadores, por sua vez, é acertada também no momento da audiência, segundo tabela de referência do Tribunal (Resolução nº 809/2019). Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento desta Vara, permitindo ao magistrado a realização das audiências de instrução, despacho e sentenciamento dos processos. Int. - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA VIEIRA DA CUNHA (OAB 166165/MG), ROSIMEIRE APARECIDA VIEIRA DA CUNHA (OAB 166165/MG), ISABELA CRISTINA DA NÓBREGA (OAB 476648/SP), ISABELA CRISTINA DA NÓBREGA (OAB 476648/SP), ROSIMEIRE APARECIDA VIEIRA DA CUNHA (OAB 166165/MG), ROSIMEIRE APARECIDA VIEIRA DA CUNHA (OAB 166165/MG)

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