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Processo nº 1076947-98.2025.8.26.0100

ID: 291982858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076947-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. S. W. K. T. D. W. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076947-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.D.W.F. - - K.S.W.K. - Vistos. 1. Regularize o requerente, no prazo de quinze dias, sua representação processual… Processo 1076947-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.D.W.F. - - K.S.W.K. - Vistos. 1. Regularize o requerente, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via devidamente assinada da procuração outorgada a seus patronos, com os dados de validação da assinatura eletrônica. 2. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, a parte autora sustenta que eram beneficiarias do plano de saúde que o plano de saúde individual (fls. 27/28), o qual foi cancelado após o falecimento do titular, conforme se vê da certidão de óbito do sr. Pedro Sylvio (fl. 42) e resposta da parte requerida à fl. 46. Conforme disposição da Lei nº 9656/98, é assegurado aos dependentes do grupo familiar a permanência no plano de saúde, ainda que, falecido o titular: "Art.30.Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1.ºdo art. 1.º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.§ 3.ºEm caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo". Ademais, tem-se a disposição da Súmula Normativa 13 da ANS, a qual estende a vigência do contrato, ainda que, finalizado o prazo para remissão: "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Ou seja, o cancelamento do contrato se deu de maneira, aparentemente irregular, de modo que, presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Tem-se o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Não acolhimento. Vedação de cancelamento, ainda que se trate de contrato coletivo por adesão. Morte do titular que não extingue a obrigação da operadora em relação a seus dependentes. Manutenção das mesmas condições contratuais para a viúva do titular do plano de saúde. Inteligência dos artigos 30, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9656/98 e Súmula Normativa nº 13 da Agência Nacional de Saúde.Aplicação analógica de tais dispositivos ao contrato coletivo, sob pena de se colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1059357-45.2024.8.26.0100; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão da autora de manutenção do plano após o falecimento do titular. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do NCPC. Aparente abusividade do cancelamento. Usuária idosa e dependente da assistência à saúde. Incidência, a princípio, da Súmula Normativa n. 13 e Resolução 412/2016, ambas da ANS. Precedente da Câmara. Multa mantida. Função coercitiva. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042383-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, a falta do plano de saúde pode implicar em diversos prejuízos a parte autora que ficaria sem a assistência à saúde contratada. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que reative o plano de saúde da parte autora, nos mesmos moldes firmados pelo titular falecido, com a observação da cláusula de remissão, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da comunicação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Li & Fung (Brasil) Trading, Importacao E Exportacao Ltda x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 319832891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1050854-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LI & FUNG (BRASIL) TRADING, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DIEGO ALONSO

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Processo 1050854-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026042-89.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Li & Fung (Brasil) Trading, Imp… Processo 1050854-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026042-89.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Li & Fung (Brasil) Trading, Importacao e Exportacao Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Li Fung (Brasil) Trading, Importacao e Exportacao Ltda opôs embargos à execução que lhe move Sulamerica Cia de Seguro Saude, requerendo o recebimento dos embargos com a atribuição de efeito suspensivo, a final procedência dos embargos com a consequente extinção da execução, e a condenação da embargada nas custas processuais e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, alega que a execução se refere a boletos das competências de 02/2024 e 03/2024, decorrentes de multa por cancelamento unilateral do contrato de seguro sem observância de aviso prévio de 60 dias. Sustenta que tal exigência, prevista na Resolução ANS nº 195/2009, é ilegal, pois o artigo 17, parágrafo único, da referida resolução foi declarado inválido em Ação Civil Pública com trânsito em julgado e eficácia erga omnes. Afirma a inexigibilidade do título executivo, pois a dívida não decorre de contraprestação por serviços, mas de cláusula ilegal. Informa ter promovido o depósito judicial do valor integral executado, R$ 32.231,37, para garantia do juízo e atribui este valor à causa (fls. 01/24). Foi recebida a emenda à inicial e deferido o efeito suspensivo aos embargos (fls. 48/50), por se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano e por estar o juízo garantido. Na mesma decisão, determinou-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação. A parte embargada foi intimada e apresentou impugnação aos embargos (fls. 54/81), por meio da qual se contrapôs à pretensão da embargante, sob o fundamento da legalidade da cobrança com base no princípio do pacta sunt servanda e na autonomia da vontade. Alegou que o contrato firmado entre as partes previa a necessidade de comunicação do cancelamento com 60 dias de antecedência. Sustentou que, após a solicitação de cancelamento em 19/02/2024, o contrato permaneceu ativo até 29/04/2024, sendo devidos os prêmios de fevereiro e março de 2024, período no qual os serviços permaneceram disponíveis e foram utilizados, conforme planilhas que anexa. Defendeu que a decisão da Ação Civil Pública que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 protege apenas o consumidor pessoa física (beneficiário), e não a pessoa jurídica estipulante. Argumentou pela validade do título executivo e afirmou que o valor depositado em juízo é insuficiente, pois não inclui juros, correção monetária e honorários. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos e pela condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Foi apresentada manifestação à impugnação (fls. 172/176), na qual a parte embargante reiterou a ilegalidade da cobrança da multa de aviso prévio, a inexigibilidade do título executivo e a nulidade da cláusula contratual com base na decisão de eficácia erga omnes proferida na Ação Civil Pública. Impugnou a planilha de utilização de serviços, alegando ser documento unilateral e sem força probatória, e afirmou que eventual utilização se deu por liberalidade e risco da própria embargada, que manteve o plano ativo com base em cláusula nula. Reiterou os pedidos iniciais. O feito foi saneado (fls. 177/178), tendo sido fixado como ponto controvertido a utilização ou não dos serviços prestados pela requerida durante o período de aviso prévio. Foi determinado à parte embargante que indicasse, na relação apresentada pela requerida, os nomes que não eram beneficiários do contrato e que juntasse declarações de próprio punho dos demais beneficiários de que não utilizaram os serviços. À requerida, foi determinado que juntasse a lista de beneficiários do contrato com os documentos de adesão. Intimadas a especificar provas, a embargada (fls. 181/182) informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento da lide e juntando relação de vidas ativas no período. A embargante (fls. 183/185), por sua vez, alegou a impossibilidade de obter as declarações dos ex-beneficiários, reiterou que o ônus da prova caberia à embargada e que a planilha unilateral é insuficiente. Em pedido sucessivo, requereu a compensação do valor dos exames supostamente realizados com o montante depositado em juízo e, ao final, requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. No mérito, o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente prazo de 60 dias para rescisão do contrato, após a denuncia por uma das partes contratantes. É certo que a jurisprudência entende como abusiva a imposição pela operadora de saúde do referido prazo de aviso prévio quando a outra parte contratante deseja a rescisão imediata do pacto, com a cessação da prestação de serviços e da obrigação de pagar as mensalidades correlatas. Todavia, isso não impede que, anuindo a parte com o referido prazo, sem se opor a ele e, ainda, utilizando os serviços durante tal período, que tal disposição seja plenamente válida entre elas. É o que se tem no caso. Conquanto a parte autora tenha manifestado a intenção de rescindir o contrato em 19/02/2024, ocasião em que foi comunicada do prazo de 60 dias de aviso prévio, contra este não se opôs formalmente e, ainda, os beneficiários de tal contrato UTILIZARAM os serviços disponibilizados durante tal período, normalmente. Confira-se a lista de utilização do plano de saúde durante o aviso prévio pelos beneficiários do contrato celebrado anteriormente entre as partes (fls. 82/143). Ainda que, em réplica, tenha o autor negado a utilização do contrato, ao ser determinado que juntasse aos autos declaração dos beneficiários de que as informações trazidas pela ré não eram verdadeiras, assim não o fez, sem justa causa, já que deduziu motivos genéricos, sem respaldo em qualquer fato concreto ("... por diversos motivos pessoais, inclusive por receio de eventual responsabilização indevida, mesmo diante da inexistência de relação contratual vigente à época."). Há de se notar que os beneficiários, ao que tudo indica, eram funcionários do autor, os quais continuaram utilizando normalmente os serviços da ré durante o prazo de aviso prévio. Desta forma, a remuneração é plenamente devida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, que usufruiu dos serviços Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), DIEGO ALONSO (OAB 243700/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP)

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Jfv Servicos De Informatica Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326336913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036886-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JFV SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036886-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jfv Servicos de Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. JFV SERVIÇOS DE INFORMATICA ajuizou… Processo 1036886-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jfv Servicos de Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. JFV SERVIÇOS DE INFORMATICA ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 106/107). Citado, o réu apresentou contestação discorrendo sobre advocacia predatória. No mérito, defende a legitimidade da cobrança (fls. 113/182). Houve réplica (fls. 578/602). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Não verifico a hipótese de advocacia predatória especialmente considerando o resultado do julgamento. Todavia, pedidos para apuração e providências perante a OAB ou Ministério Público independem de intervenção judicial. Passo ao exame do mérito. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). Além disso, há de se ponderar que a pretensão de cobrança de multa contratual pela rescisão unilateral imotivada, antes de 12 meses da vigência do contrato, não encontra amparo legal, porque não contemplada na Lei nº 9.656/98 tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 12/02/2025 (fls. 38), ou seja, após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após 12/02/2025. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 12/02/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após esta data. O réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4003437-98.2025.8.26.0100

ID: 339335784

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 4003437-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATIO SAO BENTO CENTRO COMERCIAL SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO CESAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE LORENZI BENTIVEGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4003437-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PATIO SAO BENTO CENTRO COMERCIAL SPE LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR ROCHA (OAB SP273476) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4003437-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PATIO SAO BENTO CENTRO COMERCIAL SPE LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR ROCHA (OAB SP273476) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE LORENZI BENTIVEGNA (OAB SP271742) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO com vistas a compelir a parte requerida a desocupar o imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes, pleito também formulado em sede liminar. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido . Verifica-se ser hipótese de deferimento do pedido liminar. Alega a parte autora, em apertada síntese, ter firmado contrato de locação com a parte demandada. Contudo, afirma que a locatário deixou de adimplir os alugueres devidos e, além disso, acena com a extinção da garantia do contrato, pois os valores em aberto ultrapassam a caução prestada. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil e do artigo 59, §1°, da Lei N° 8.245/1991. No caso dos autos, o cabimento de liminar para desocupação é regulada por lei específica, a lei de locações, que prevê, expressamente os casos em que deve ser determinada. Consoante se extrai da inicial, foi prestada caução. Todavia, o valor do débito supera a garantia. Em vista disso, aplica-se o disposto no artigo 59, §1°, inciso IX, da Lei N° 8.245/1991, autorizando-se, assim, a concessão da liminar de despejo. Assim, considerando o esvaziamento da garantia, defiro a liminar para determinar a desocupação do imóvel em quinze dias , podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 1.1 Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 1.2 Eventual emenda da mora deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, com pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da N° Lei 8.245/1991, quais sejam: (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (c) os juros de mora e (d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 1.3 Não será admitida a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei Nº 8.245/1991. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 3.1 Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes . 3.2 Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. 3.3 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.4 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3.5 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal – FEDT – código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de mandado de citação e intimação. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado . Intime-se. São Paulo, 30/07/2025.

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Processo nº 1097608-98.2025.8.26.0100

ID: 331098413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097608-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DE ANDRADE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1097608-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla de Andrade Monteiro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CARLA DE ANDRADE MONTEIRO em face de FACEBOOK SER… Processo 1097608-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla de Andrade Monteiro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CARLA DE ANDRADE MONTEIRO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos descritos à fl. 18 (item "A") da exordial. 1 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Narra a parte autora em sua peça atrial que possuía uma conta no aplicativo WhatsApp Business, administrado pelo réu, vinculada ao seu nº de telefone celular + 55 22) 99973-4579. Aduz que o réu desativou sua conta sem qualquer justificativa. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a reativar sua conta no aplicativo WhatsApp Business. Porém, em que pese o alegado pela autora na exordial, verifico que o réu desativou a conta em razão de que sua atividade teria violado os seus termos de serviço (fl. 27). Assim, reputo imprescindível a prévia manifestação do réu, notadamente acerca do motivo pelo qual a conta da parte autora foi banida. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 20/22, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). 3- Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 4- Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5- No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento (fl. 47), nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1054831-98.2025.8.26.0100

ID: 304582838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054831-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1054831-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bento Jr Advogados - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o a… Processo 1054831-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bento Jr Advogados - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025)". "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025)". Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Primeiramente, recolha a parte exequente, as taxas necessárias à citação postal do executado, em 05 (cinco) dias. Após, proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1089072-98.2025.8.26.0100

ID: 313158501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089072-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089072-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Vistos. Nego vigência ao arti… Processo 1089072-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Vistos. Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado - ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. Intime-se a parte para que promova o recolhimento das despesas postais, nos termos do ato ordinatório de fls. 191. Prazo: 15 (quinze) dias. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Cintia Davidovich Souccar e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323404825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055219-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DAVIDOVICH SOUCCAR HANA SOUCCAR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055219-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Cintia Davidovich Souccar - - Hana Souccar - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Cintia Davidovich… Processo 1055219-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Cintia Davidovich Souccar - - Hana Souccar - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Cintia Davidovich Souccar e Hana Souccar propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL).Alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à ré para viagem de ida e volta entre São Paulo (GRU) e Goiânia (GYN), a ser realizada no dia 12/03/2025, com retorno no mesmo dia. A coautora Hana, grávida à época e acompanhada de seu bebê de oito meses, teria agendado compromisso profissional em Goiânia, razão pela qual sua mãe, a coautora Cíntia, a acompanharia. As autoras relatam que chegaram ao Aeroporto Internacional de Guarulhos com ampla antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao portão de embarque. Entretanto, mesmo após aguardarem o início do embarque, não foram chamadas para embarcar. Ao questionarem os funcionários, foram orientadas a aguardar por serem passageiras prioritárias, mas, inesperadamente, foram informadas de que não poderiam embarcar, pois o voo se encontrava lotado (overbooking). Alegam que foram tratadas com descaso e falta de empatia, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade da coautora Hana, gestante e com um bebê de colo. Após tentativa frustrada de reacomodação, foi-lhes oferecido voo para as 17h, que se mostrava incompatível com o compromisso agendado para as 15h e com o retorno planejado para as 21h do mesmo dia. As autoras receberam da companhia aérea uma declaração formal de overbooking e, diante da ausência de alternativa viável, foram forçadas a desistir da viagem, mesmo após horas de espera no aeroporto sem qualquer suporte da empresa. Sustentam que a falha na prestação do serviço comprometeu toda a programação e lhes causou prejuízos materiais, no valor de R$ 4.858,12, correspondentes ao custo das passagens, além de intenso abalo emocional, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais e o ressarcimento do valor despendido. Juntaram documentos às fls. 11/43. Em decisão interlocutória (fls. 67/68), foi determinada a citação da ré. Devidamente citada (fl. 73), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 74/97), na qual arguiu, preliminarmente, a existência de suposta litigância predatória. No mérito, defende a aplicação da Convenção de Montreal ao caso, a inexistência de falha na prestação de serviços e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto morais. Sustenta, ainda, que a situação configura mero aborrecimento cotidiano, sem repercussão jurídica relevante. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova e requer a total improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 98/120. A parte autora apresentou réplica às fls. 124/147, reiterando os argumentos expostos na petição inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A litigância predatória não se confunde com a de massa, sendo patente, no caso, a existência de fundamento jurídico para a pretensão deduzida em Juízo, face à jurisprudência dominante sobre o assunto, a resistência da ré à pretensão e a utilidade à parte da tutela jurisdicional pretendida. Ademais, não há indícios de que a parte autora não tenha plena ciência da distribuição do feito e de seu objeto. O transporte aéreo brasileiro, no âmbito doméstico, é regulado pelas disposições previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica. Todavia, este não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando o contrato de transporte envolver relação de consumo. A proteção ao consumidor é princípio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, ambos da Constituição da República, de forma a prevalecer sobre a legislação infraconstitucional e, ainda, sobre as regras tradicionais para a solução das antinomias existentes entre as normas legais. Para solução de antinomias entre as disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica e as do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica a regra da especialidade, mas sim a da maior proteção ao consumidor, de forma a prevalecer a norma que melhor proteja os interesses da parte vulnerável na relação jurídica de consumo, especialmente, aquelas que prevêem a responsabilidade objetiva do fornecedor e da indenização integral dos danos causados ao consumidor. Nos dizeres de Marco Fábio Morsello, "as regras que concretizam a defesa do consumidor evidenciam campo de aplicação escudado na função e não no objeto, ensejando, destarte, segmentação horizontal, de modo a afastar o critério da especialidade dos diplomas legais aeronáuticos, na medida em que, em sede de relações de consumo, quando restringidos os direitos do consumidor, justamente preponderão sob este critério as normas do microssistema mencionado" (Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo, 1ª edição, Editora Atlas, pag. 407). Nesse diapasão, é patente a responsabilidade do transportador aéreo pelos danos ocasionados aos consumidores, em razão de atraso do vôo, somente elidida pela ocorrência de força maior extrínseca, culpa exclusiva da vítima, de terceiros ou determinação da autoridade aeronáutica (artigo 256, parágrafo 1º, alínea b, do Código Brasileiro da Aeronáutica). No caso, restou incontroverso que ocorreu overbooking no vôo da ré, cujo itinerário de voo era (fls. 22/31): i) Ida: dia 12/03/2025 de São Paulo (GRU) no voo LA 3542 às 12:10h com destino à Goiânia, com chegada às 13:45h; e ii) Volta: dia 12/03/2025 de Goiânia no voo LA 3545 às 19:35h com destino à São Paulo (GRU), com chegada 21:25h. A venda de passagens aéreas em número superior ao número de lugares disponíveis é conduta imputável apenas à ré e, a impossibilidade do cumprimento do contrato de transporte aéreo por esse motivo, nos moldes como contratado, configura inadimplemento parcial do contrato por culpa da ré. Desta feita, responde pelos danos que tal inadimplemento causou à autora. Confira-se o entendimento jurisprudencial, plenamente aplicável ao presente caso concreto: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). EXCESSO DE LOTAÇÃO NO VÔO ("OVERBOOKING"). DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. I. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. II. Diversamente do atraso de vôo decorrente de razões de segurança, que, ainda assim, quando muito longo, gera direito à indenização por danos morais, a prática de "overbooking", constituída pela venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea em detrimento do direito do consumidor, exige sanção pecuniária maior, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. III. Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido (STJ 4ª T. Min. Aldir Passarinho Junior Resp 211604/SC j. 25/03/2003 DJ 23.06.2003, p. 372). Neste ponto, inegável que, neste caso, o atraso injustificado causou à parte autora mais que mero aborrecimento, posto que, por culpa da ré, aquela deixou de comparecer à compromisso já agendado. Confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: - RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO. SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A prova do dano moral se satisfaz na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada no transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias (LEX - JSTJ e TRF - Volume 147 - Página 243 - RECURSO ESPECIAL N. 304.738 SP - Quarta Turma, Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ, 13.08.2001). Contudo, a despeito das alegações iniciais quanto à frustração de compromisso comercial relevante, não há comprovação documental suficiente nos autos de que o não comparecimento à reunião resultou na perda direta de contrato de parceria ou prejuízo de ordem negocial mais robusta. Assim, a indenização por danos morais deve refletir a efetiva extensão do sofrimento suportado pelas autoras, sem permitir o enriquecimento sem causa. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a conduta da ré e a situação das partes envolvidas. Nesse sentido, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autora, montante compatível com o dissabor experimentado e suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da condenação, a qual deverá ser corrigida monetariamente desde a prolação da sentença e acrescida de juros de mora de 1 % ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398, do Código Civil). Deve a ré, ainda, restituir à parte autora o preço pago pelas passagens não utilizadas, em função do inadimplemento da ré, diante da ausência de alegação, muito menos, prova de que tal reembolso tenha sido feito, a despeito da recusa de embarque emanada da própria requerida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 para cada parte autora, totalizando R$ 10.000,00,acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde desde o arbitramento , e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir da citação, bem como, por danos materiais, no valor de R$ 4.858,12, acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o desembolso, e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir da citação. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência preponderante e do princípio da causalidade, invocando, ainda, a Súmula 326, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB 211688/SP), SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB 211688/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Nadia Geosef Bandouk x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 308555763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021463-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADIA GEOSEF BANDOUK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL PENTEADO

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021463-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nadia Geosef Bandouk - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Novadax Brasil Pagamentos Ltda. - Vistos. NÁD… Processo 1021463-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nadia Geosef Bandouk - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Novadax Brasil Pagamentos Ltda. - Vistos. NÁDIA GEOSEF BANDOUK ingressou com a presente ação indenizatória em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING SA e OUTRA, todas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é correntista junto ao requerido ITAÚ; que no dia 12/06/2023 foi vítima do golpe denominado "falso funcionário do banco", no qual fraudadores entraram em contato e, passando-se por funcionários da instituição financeira, informaram a existência de duas transações suspeitas; que, após seguir as orientações recebidas, valores constantes em sua conta foram transferidos para a empresa requerida NOVADAX; que, após entrar em contato com referida empresa, essa informou a existência de conta aberta em seu nome, o que desconhece; que promoveu ação de produção antecipada de provas, na qual restou comprovada a fraude na abertura de tal conta; que registrou boletim de ocorrências sobre os fatos; que houve falha nos serviços prestados; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação das requeridas nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/29 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ITAÚ ofertou resposta na forma de contestação, fls. 454/471, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de responsabilidade pelos eventos noticiados; culpa exclusiva da vítima; ausência de danos indenizáveis; pela improcedência. Citada, a requerida NOVADAX se defendeu a fls. 560/581, com documentos, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de nexo causal; culpa exclusiva do corréu ITAÚ; inexistência de responsabilidade; não ocorrência de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 595/603. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as questões de fato já se encontram devidamente demonstradas, restando, apenas, matéria de direito a ser dirimida. A inicial não é inepta, pois os elementos indicados são secundários e não impendem a compreensão e análise da causa. A preliminar de ilegitimidade passiva por ambas rés arguidas se confundem com o mérito e lá serão analisadas. Ao mérito. Inicialmente, observa-se que as requeridas se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, enquanto a autora é equiparada a consumidora, pois contratante dos serviços bancários prestados, havendo, pois, a plena incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Segundo esse diploma legal, o fornecedor responde, em regra, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço (art.14,caput). Fixada tal premissa, restou incontroverso nos autos, que a parte autora é titular de conta bancária aberta junto ao requerido ITAÚ, tendo sido ela vítima de fraude. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte ré pelos danos decorrentes da fraude. Houve falha inequívoca na prestação de serviços da parte ré ao não identificar o perfil de fraude das transações. Ora, em um único dia, as transações não reconhecidas superaram e muito os gastos médios mensais da autora, demonstrando perfil incompatível com o seu consumo e forte indicativo de golpe, ainda que as transações tenham sido realizadas por senha pessoal. Portanto, conclui-se pela falha na prestação do serviço consistente em autorizar transações completamente fora do limite de crédito avençado entre as partes e com nítido aspecto de fraude, com transações concentradas em um único ou poucos dias e com intuito de dilapidar o patrimônio do cliente. Ainda, no que tange à responsabilidade da corré NOVADAX, é notória sua culpa pelos eventos, pois permitiu que se abrisse uma conta em nome da autora por falsificadores, o que possibilitou a conclusão e sucesso do crime praticado. Desde já, rechaça-se qualquer alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que poderia afastar a responsabilização da parte ré, nos termos do artigo 14, §3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor: Art.14.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois, além da falha na prestação já constatada, há outros elementos que afastam a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, como o conhecimento de dados cobertos pelo sigilo bancário pelos meliantes. De todos os ângulos, não há culpa exclusiva, outrossim, na hipótese em que o banco, por incompetência ou precariedade nos sistemas de segurança, permite a atuação de terceiros oportunistas em detrimento de seus clientes, quanto mais em casos nos quais o tipo de fraude utilizado é reputado recorrente pelos próprios prepostos da instituição, a qual, portanto, já deveria ter tomado as providências cabíveis. Ademais, cuidar-se-ia de fortuito interno, incapaz de afastara responsabilidade daquele. Sobre o tema, Agostinho Alvim afirma que o fortuito interno é ligado à própria atividade geradora do dano, ou à pessoa do devedor e, por isso, leva à responsabilidade do causador do evento. Somente o fortuito externo, ou força maior, é que exoneraria o devedor, mas exigiria fato externo, que não se liga à pessoa ou empresa por nenhum laço de conexidade (Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, SãoPaulo: Saraiva, 1949, p. 291). O tema foi pacificado pelo verbete nº 479, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda que em relação a outra atividade: Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.x (STJ, Segunda Seção,J. 27/06/2012, DJe 01/08/2012; RSTJ vol. 227 p. 937). Bem como, o Egrégio Tribunal Paulista mantém este posicionamento em casos análogos: Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude perpetrada por terceiro. Sentença. Parcial procedência. Apelação da ré. Débito declarado inexigível, pois a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das compras com o cartão de crédito da autora. Fraude praticada por terceiro. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Negativação indevida. Danos morais 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório mantido, pois é o suficiente para cumprir suas duas funções compensatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1055680-43.2016.8.26.0114; Relator(a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmarade Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 22/04/2019; Data de Registro: 05/06/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Transações bancárias não reconhecidas pelo consumidor."Golpe do motoboy". Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Transações bancárias que superam os limites pré-estabelecidos pelo consumidor e destoam de seu perfil de movimentações financeiras, constituindo forte indicativo de fraude.Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Súmula 479 do STJ. Condenação a indenizar os danos materiais acertada. Nome da parte autora que não chegou a ser negativado. Mero aborrecimento. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Indenização a esse título afastada.Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca reconhecida, arcando cada parte com suas custas processuais e com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em R$1.500,00, ressalvada a justiça gratuita concedida ao autor. Inaplicabilidade da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC/15, ante o acolhimento parcial do apelo. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1106705-40.2016.8.26.0100; Relator(a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) Assim, as operações questionadas devem ser reconhecidas como indevidas e os prejuízos materiais ocasionados devem ser reparados de forma simples. Com relação aos danos morais, o fato de diversas transações serem autorizadas, bem como, a subtração de valores de sua conta bancária configuram grave consternação. Agindo com menoscabo aos fatos e demonstrando que seus serviços são defeituosos, é indisputável o dever de indenizar. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). No presente caso, não houve mero dissabor decorrente da vida moderna em sociedade, mas constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Indisputável, portanto, o dever de indenizar. Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalta-se que o valor arbitrado leva em consideração o lapso temporal entre o ocorrido e a concessão de tutela antecipada nestes autos e os danos efetivamente sofridos. Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: i) CONDENAR a parte ré, de forma solidária, a restituir à parte autora a quantia de R$ 49.870,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso, acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a primeira citação e ii) CONDENAR a parte ré, de forma solidária, a indenizar a parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a primeira citação (art. 405 CC e 240, CPC). Havendo sucumbência, condeno as requeridas, de forma solidária, no pagamento das custas e despesas processuais, além honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: MARIA IZABEL PENTEADO (OAB 281878/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

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Janaina Dos Santos x Banco J Safra S/A

ID: 293753677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044161-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1044161-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina dos Santos - Banco J Safra S/A - Vistos. JANAÍNA DOS SANTOS ajuizou açãorevisionalc/c tutela de urgênci… Processo 1044161-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina dos Santos - Banco J Safra S/A - Vistos. JANAÍNA DOS SANTOS ajuizou açãorevisionalc/c tutela de urgência em face de BANCO J SAFRA S/A. Alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo. Aponta para a existência de juros abusivos, ilegalidade na incidência das tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato e ilegalidade na contratação do seguro. Requereu a concessão de liminar para que seja deferido o depósito mensal dos valores incontroversos, para que seja o banco réu impedido de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, para que seja deferida a manutenção da posse do veículo à autora e para que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora. Ao fim, pugnou pela procedência da ação, com a revisão do contrato e a restituição dos valores cobrados a maior em dobro, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 8078/90. Juntou documentos. Decisão de fl. 69 concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu a liminar. Regularmente citada, a parte ré apresentou defesa de fls. 105/187, em que preliminarmente, sustentou a irregularidade do mandato, inépcia da inicial e conexão com o processo nº 1004565-54.2024.8.26.0323, em tramite na comarca de Lorena. No mérito, apontou a legalidade da contratação e dos juros ajustados, inexistência de cumulação dos encargos contratuais. Aduziu ser legal a incidência do IOF, a inexistência de venda casada do seguro, uma vez que foi contratado por livre vontade do autor, apontando para a regularidade da cobrança das tarifas. Sustenta que sua conduta encontra amparo em jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, refutando a alegação inicial e requerendo, por fim, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Réplica às fls. 347/373. É o relatório. Fundamento e decido. Profiro o julgamento do processo no estado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de qualquer prova para a solução da matéria fática controvertida, exceto a documental, cujo momento de produção esgotou-se. Rejeito o pedido de reconhecimento deconexão. A parte ré não demonstra a existência de ação de busca e apreensão em tramita na comarca de Lorena e, se não bastasse, considero haver diversidade de pedidos e de causa de pedir, inexistindo motivo para a reunião e julgamento conjunto, até porque, conforme entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (verbete nº 380), a propositura de ação não inibe o reconhecimento da mora. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Simples ajuizamento de açãorevisionalque não elide a mora do devedor - Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça - Ausenteconexãoou prejudicialidade entre a ação debuscaeapreensãoe a açãorevisional- Diversidade de pedidos e causa de pedir - Inteligência do art. 55, caput, do Código de Processo Civil - Sem hipótese para a distribuição por dependência e aplicação do art. 286, inciso I, do Código de Processo Civil - Determinação de redistribuição livre - Inteligência do art. 288 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2193142-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). A peça inicial é apta. Não falta documento essencial à propositura da ação e os pedidos realizados são juridicamente possíveis, pois não proscritos pelo nosso ordenamento, ressaltando que dos fatos decorrem de forma lógica os pedidos formulados na peça inicial, tendo havido a apresentação de cálculo contendo aquilo que se pretende controverter, os quais são adequados à satisfação do disposto no artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não se justificando a limitação do direito de ação com a extinção prematura do processo quando se observa que aqueles seriam inúteis ao deslinde do processo. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato c.c. indenização por danos morais - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a inépcia da inicial e ausência de pressuposto válido e regular do processo por desatendimento do art.330, §2º, do CPC - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos arts.319, 320 do CPC - Autora especificou os encargos impugnados, com fundamentação exclusiva no sentido da cobrança de juros remuneratórios abusivos dos contratos de empréstimo pessoal atendendo o art. 330, §2º, do CPC, cujos requisitos não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo - Sentença de extinção afastada. Julgamento da lide nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Contratos de empréstimos pessoais - Revisão de cláusulas contratuais - Possibilidade - Juros Remuneratórios - Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Abusividade dos juros remuneratórios verificada no caso concreto - Determinação de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época das respectivas contratações, para operações de mesma espécie.Danos morais - Inexistência do dever de indenizar - Declaração de cláusulas abusivas, para redução das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, em contratos livremente pactuados pela autora, por si só, não acarreta danos morais. Recurso provido para afastar a extinção e julgar parcialmente procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1000909-29.2018.8.26.0120; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ªCâmarade Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento:28/08/2019; Data De Registro: 28/08/2019). A procuração outorga poderes ao subscritor da inicial, existindo reconhecimento de firma da outorgante e, consequentemente, inexistindo dúvida sobre a intenção desta em litigar, o que afastas a alegação de irregularidade na representação processual.. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de estar adimplente com sua obrigação ou exercer depósito dos valores que entende como devidos e, ainda, de manter prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Passo à análise do mérito. Afasto a alegação de ilegalidade dos juros ajustados. Os juros remuneratórios ajustados não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso, pois a taxa pactuada é pouco acima da taxa informada como média do mercado para o período da contratação, não comportando, assim, revisão. A informação acerca do custo efetivo total, nada mais é do que a informação da taxa que será aplicada considerando o valor total financiado, incluindo impostos, tarifas e demais despesas. Nada, pois, de ilegal. Nesse sentido, manifestou-se o TJSP: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. As provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito,mostrando-se desnecessárias outras provas ao caso em questão Preliminar afastada. AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs1963-17/2000 e 2170-36/2001 JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros expressamente mencionada no contrato. Abusividade não demonstrada - TABELA PRICE-Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas-Recurso conhecido nesta parte e não provido. (...) (TJ-SP - APL Nº1000442-11.2020.8.26.0369, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento e DJe: 26/11/2020)". ATarifadeCadastroou formalização do contrato está autorizada expressamente por norma do Bacen, sendo, portanto, legítima, inexistindo indícios de abusividade no valor cobrado. Taltarifaremunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Decidiu o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 566 que prescreve: "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada atarifadecadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. Após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema,assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O 'TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A requerida demonstrou que houve a prestação do serviço de avaliação. Logo, sem prova da excessividade do serviço, que foi prestado,não é o caso de devolução do valor pago. Ainda, o documento de fls. 65 demonstra que houve a inserção do gravame. Logo, sem prova da excessividade do serviço, que foi prestado, não é o caso de devolução do valor pago. Quanto à validade da cobrança de seguros variados, em outra acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1..639.320/SP, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA.Cargos ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos Bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas,seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 -Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa como registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação Da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". A requerida demonstrou a contratação do serviço de seguro em termo específico, de modo que válida a contratação do seguro. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Arca a parte autora integralmente com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte ré. Fixo honorários em dez por cento do valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça que fica mantida. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. P.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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