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Processo nº 1091917-06.2025.8.26.0100

ID: 328373830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091917-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091917-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.D.M.E. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossufici… Processo 1091917-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.D.M.E. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 09/27). Anote-se. 2. Trata-se de obrigação de fazer com indenização por danos morais, ajuizada por Letícia Mariana Dias Miranda Elias em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, na qual pleiteia a tutela antecipada para restabelecimento de conta vinculada ao perfil mantido no Instagram (@leleh_marii), sob a URL https://www.instagram.com/leleh_marii/, pois verificada a ocorrência de invasão por terceiros que teriam efetuado modificação nos seus dados cadastrais, assim como a respectiva senha, de modo a impedir seu acesso. Alega que a despeito das tentativas por meio das opções fornecidas pela plataforma, não foi capaz de recuperar o controle. Nesse contexto, afirma que as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pela plataforma não surtiram efeito, configurada a falha na prestação do serviço, que permitiu a invasão, sem que fosse acionada qualquer medida preventiva de segurança para evitar a ação ilícita. Decido. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso atualmente efetuado por terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, considerando a indicação do aludido acesso e modificação do perfil por terceiros (fls. 35/37 e 40/41), além de narradas diligências com vistas à retomada do controle pretendido (fls. 38/39), considerando a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória, configurando-se a verossimilhança do fato narrado na inicial. Nesse escopo, mesmo que cabível a justificação da ré para instrução dos autos, a fim de se compreender os motivos pelos quais não houve atendimento quanto ao requisitado pela parte autora em relação às contas mantidas na plataforma, necessário que, uma vez subsistindo o uso indevido e não autorizando, decorrente da alegada invasão, seja interrompido o acesso atual de terceiros, a fim de se evitar a perpetuação de ações indevidas e até mesmo ilegais, que podem provocar mais prejuízos, sendo pertinente determinar-se o bloqueio da conta associada ao perfil descrito. Uma vez efetuada tal medida, deve-se proceder ao subsequente restabelecimento, de forma que seja possível ao autor efetuar o login de usuário correspondente, conforme requisitos de segurança da plataforma. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de cinco dias, contados a partir de sua intimação desta, a ré proceda ao bloqueio da conta descrita, além de comprovar a subsequente comunicação à parte autora acerca dos procedimentos necessários para a recuperação integral do perfil @leleh_marii, com eventual registro das diligências efetuadas, a fim de instruir os autos, observando endereço de e-mail exclusivo para recuperação, a ser fornecido pela parte requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Sh Consultoria Tributária E Empresarial Ltda x Banco C6 S/A

ID: 296097820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015869-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SH CONSULTORIA TRIBUTáRIA E EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015869-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sh Consultoria Tributária e Empresarial Ltda - Banco C6 S/A - Vistos. SH CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRES… Processo 1015869-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sh Consultoria Tributária e Empresarial Ltda - Banco C6 S/A - Vistos. SH CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra BANCO C6 S.A. Aduz que é titular de conta bancária junto ao réu e que, conforme constou no boletim de ocorrência que lavrou no dia 15.04.24, recebeu uma ligação telefônica de um terceiro que se identificou como funcionário do réu, informando que era do setor de segurança do banco e que sua conta estava sendo alvo de operações suspeitas, sendo necessário bloqueá-la. Diz que, posteriormente, a ligação caiu e percebeu uma movimentação via PIX no importe de R$10.952,00 para um terceiro de nome Vitor Monteiro da Silva Mathias. Afirma que houve falha na segurança dos serviços prestados pelo réu. Alega que comunicou o banco, que negou sua responsabilidade e não realizou o ressarcimento do valor transferido. Pede que o réu seja condenado a lhe restituir a quantia de R$ 10.952,00 e a lhe pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 60/73), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, narra ausência na falha de prestação de serviço, uma vez que o aplicativo foi acessado mediante senha única, de posse e conhecimento exclusivo do titular da conta. Afirma que não há prova de que houve visualização de senha transacional e que as movimentações realizadas na conta foram autorizadas com a senha pessoal da autora. Discorre a respeito das transferências PIX e da sua segurança. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 256/263. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois se confunde com o mérito, que passo a analisar. A relação entre as partes é de consumo porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu na qualidade de destinatária final (CDC 2º). Nesse sentido, a Súmula 297 do E. STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. E, ainda, de acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Contudo, a responsabilidade das instituições bancárias não é integral e pode ser afastada nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como no de inexistência de defeito do serviço (CDC 14). Em relação à culpa exclusiva de terceiro, a responsabilidade do banco somente pode ser excluída caso o dano não seja decorrente de fortuito interno, isto é, quando a atuação do terceiro ocorre fora da esfera de controle ou risco da atividade da instituição bancária. No caso em exame, a despeito da versão contida na inicial de que terceiro teria invadido o aplicativo da autora e realizado a transferência impugnada, o boletim de ocorrência de fls. 41/42, lavrado e juntado pela autora, traz o relato de que ela foi vítima de golpe de que não participou o réu. O print do sistema do réu, não impugnado pela autora, mostra que a transferência impugnada, no valor de R$ 10.952,00, foi realizada pelo mesmo usuário, dispositivo (celular) e IP utilizados para as demais transações registradas na conta da autora, as quais não foram objeto de questionamento por ela, o que mostra que a transferência controvertida também foi realizada por ela (fls. 64). Nesse contexto, não há que se falar em falha na prestação do serviço, nem em culpa exclusiva de terceiro sobre fato dentro da esfera de controle ou risco da atividade da instituição bancária ré, ficando excluída, por isso, a incidência da Súmula 479 do E. STJ. A hipótese é de culpa exclusiva da vítima, que agiu de maneira imprudente ao realizar pagamento aleatório a desconhecido ou, ainda que não os tivesse efetivado, o que se admite apenas para argumentar, teria permitido a violação da segurança do sistema ao clicar em link suspeito. Em caso análogo, decidiu o E. TJSP que: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SEU FILHO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP - 1001877-65.2023.8.26.0320, Relator(a): César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/09/2023, Data de Publicação: 12/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO "GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO" Sentença de improcedência Pretensão de reforma da autora Desacolhimento Autora que agiu de maneira imprudente ao realizar pagamentos aleatórios a empresa desconhecida, tendo sido sua conduta imprescindível para a causação dos resultados Ainda que não tivesse feito os pagamentos, também teria permitido diretamente a violação de segurança por terceiros ao clicar em link suspeito que a redirecionava às suas contas nas instituições de pagamento demandadas Aplicação analógica do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da utilização de cartão magnético com senha de uso pessoal e intransferível do titular Hipótese em que, ademais, não se podia exigir das instituições de pagamento a averiguação da regularidade das transações para evitá-las por atipicidade, já que, além de não possuírem os mesmos mecanismos dos bancos para conhecerem o perfil aquisitivo de seus usuários, a apelante não comprovou ter havido defeito no dever de segurança através de indícios concretos, por exemplo, da comparação das suas movimentações com eventual histórico anterior, prova cuja produção lhe competia, por não ser automática a inversão do ônus da prova em causas consumeristas Caracterização da culpa exclusiva da consumidora e terceiros, que rompe o nexo de causalidade imputado às apeladas Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à apelante. (TJSP; Apelação Cível 1005952-70.2023.8.26.0281; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Mr Consultoria Em Gestao Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 279950907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025957-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MR CONSULTORIA EM GESTAO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1025957-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mr Consultoria Em Gestao Ltda - Reqdo: Sul Amé… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1025957-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mr Consultoria Em Gestao Ltda - Reqdo: Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. MR CONSULTORIA EM GESTAO LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c-c obrigação de não fazer em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, alegando que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que, em 10/02/2025, requereu a rescisão, com justa causa, mas foi informada sobre o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com dois boletos referentes à cobrança de prêmio posteriores. Afirma que a cláusula contratual que prevê a exigência de prévia notificação para a rescisão da avença é abusiva e pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Requer o reconhecimento de nulidade das cobranças de aviso prévio em decorrência da rescisão contratual. Juntou documentos. Decisão de fl. 493 concedeu a medida de urgência para suspender a exigibilidade da multa. Citada, a requerida ofereceu contestação de fls. 514/526, em que alega que agiu em exercício regular de direito e que as condições estavam previstas no contrato, tendo as duas partes a obrigação de honrar com os termos do negócio firmado. Aduz a regularidade do aviso prévio e das cobranças de mensalidades estão de acordo com as condições contratuais e pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da ação com a regular cobrança no período de aviso prévio. Juntou documentos. Réplica às fls. 849/857. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, prescindindo de instrução probatória. O contrato sub judice reveste-se da natureza de adesão e o requerido constitui-se como fornecedor à requerente, que, por sua vez, é consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua aplicação ao caso concreto. A relação jurídica qualificada por ser de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física seus polos, mas sim pela presença de uma parte vulnerável de um lado, consumidor, e de outro, de um fornecedor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). A ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação realizada entre as partes. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Oavisoprévio, no caso concreto, não é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, o que não é o caso. Nesses termos, inequívoca a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade deavisopréviode 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante emultapor rescisão antes do período de vigência estabelecido, no caso do contrato em questão, de 12 meses. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS determinava a observância de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral imotivado. foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18. Os efeitos da referida decisão são extensíveis ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/20, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, resta claro que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado rescindido a partir da data do pedido, já tendo a parte autora pago proporcionalmente o boleto referente aos serviços que usufruiu até o pedido de cancelamento, de forma que deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, bem como das cobranças que o acompanham. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data do pedido de rescisão contratual. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte requerida suportar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.800,00, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. P.I.C

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Processo nº 1092693-06.2025.8.26.0100

ID: 319736204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092693-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092693-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca… Processo 1092693-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1100938-06.2025.8.26.0100

ID: 332163208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100938-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100938-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.B.M. - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a tarja indicativa.… Processo 1100938-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.B.M. - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. 2 - Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". 3 - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Em primeiro lugar, não é possível desde já atribuir probabilidade ao direito alegado pela parte autora. Não há qualquer indício nos autos que corroborem a versão dos fatos como narrados, não sendo possível desde já analisar se houve a invasão alegada. Inclusive porque não se tem acesso ao conteúdo publicado. Neste sentido, confira-se jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito necessário ao provimento da tutela de urgência Precedente desta c. Câmara. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2274040-03.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Além disso, não seria prudente determinação a reativação do cadastro sem que se oportunize a ampla defesa e a produção de provas, esclarecendo-se melhor os fatos ocorridos, inclusive porque há menção à reincidência de violações pela parte autora. Por fim, importante observar que a medida de reativação da conta é irreversível, o que impossibilita seu deferimento. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. 4 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1089395-06.2025.8.26.0100

ID: 332771811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1089395-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. D. N. S. K. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA WARZEE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089395-06.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.N.S. - - K.N.C. - Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a genitora,… Processo 1089395-06.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.N.S. - - K.N.C. - Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a genitora, deverá a requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Para a emissão do relatório do Registrato, o requerido deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CNPJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 08/09/2025 às 09:30h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Expeça-se folha de rosto, devendo o mandado estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda solicitar o e-mail da parte citanda, certificando nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: GABRIELA WARZEE DOS SANTOS (OAB 475167/SP), GABRIELA WARZEE DOS SANTOS (OAB 475167/SP)

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Alpha Soccer Empreendimentos Esportivos Sociedade Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 295820512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035075-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA SOCCER EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035075-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alpha Soccer Empreendimentos Esportivos Sociedade Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALPHA SOCCER EMPREENDIMENTO… Processo 1035075-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alpha Soccer Empreendimentos Esportivos Sociedade Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALPHA SOCCER EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS SOCIEDADE LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz que era titular de plano de saúde empresarial firmado com a ré e que, em 18.02.2025, solicitou a rescisão do contrato, mas foi surpreendida com a exigência da ré de cumprimento do aviso prévio, o que implicaria na manutenção do contrato por 60 dias e o consequente pagamento das duas parcelas subsequentes ao requerimento de cancelamento do contrato. Sustenta que a cobrança é abusiva, sendo o débito inexigível, uma vez que o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que a embasava, foi declarado nulo por decisão proferida na ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Requer, em sede de tutela antecipada e ao final, a declaração da rescisão do contrato desde o dia em que solicitou o cancelamento junto à ré, bem como da inexigibilidade dos valores abertos após o pedido de cancelamento do contrato. Tutela de urgência deferida às fls. 120/121 para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito, mas indeferida em relação ao pedido de rescisão do contrato. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 130/140, sustentando, em suma, a regularidade da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, na medida em que tal cobrança encontra respaldo na legislação concernente à matéria e no contrato firmado entre as partes. Réplica às fls. 258/273. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.- A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos." (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 12.3.2.2 (fl. 193), que prevê a vigência do contrato pelos 60 dias subsequentes à solicitação imotivada de seu cancelamento, com o consequente pagamento, pelo beneficiário do plano de saúde, dos valores relativos às duas mensalidades. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio à ré da solicitação de cancelamento, qual seja, 18.02.2025. Estando, assim, rescindido o contrato desde 18.02.2025, também não há que se falar em cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para declarar rescindido, em 18.02.2025, o contrato firmado entre as partes e inexigíveis quaisquer valores posteriores à data da rescisão do contrato. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Swhany Lessa Digit Influencer Publicidade Propaganda E Marketing Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 296005619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016742-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SWHANY LESSA DIGIT INFLUENCER PUBLICIDADE PROPAGANDA E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016742-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Swhany Lessa Digit Influencer Publicidade Propaganda e Marketing Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda -… Processo 1016742-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Swhany Lessa Digit Influencer Publicidade Propaganda e Marketing Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Swhany Lessa Digit Influencer Publicidade Propaganda e Marketing Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega o(a) requerente ser titular de conta no Instagram, a qual foi banida pela ré. Narra que o ocorrido o(a) impediu de acessar suas informações, documentos e conversas armazenadas no aplicativo. Sustenta que tentou contato com a requerida para entender os motivos do banimento, obtendo apenas respostas genéricas e automatizadas. Requer seja concedida tutela provisória de urgência para restabelecimento da conta e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às fls. 19/38. Indeferida] a tutela provisória de urgência às fls (40/41). Citada, a ré apresentou contestação às fls (47/68). No mérito, defende ter desabilitado a conta por violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Sustenta o exercício regular de direito. Aduz o descabimento de indenização por danos morais. Requer a improcedência da ação. Réplica apresentada às fls (91/97). Instadas as partes a especificarem provas, postularam pelo julgamento antecipado às fls 102/104 e 105. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. No mérito, a ação é procedente. A relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 8º e 20 preveem: Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. No presente caso, a ré, subvertendo a ordem que prevê o artigo 19 da Lei 12.965/14, por simples reclamação e sem qualquer decisão judicial, bloqueou o acesso da parte autora à sua conta, sem oferecer o contraditório e ampla defesa que o artigo 20 determina. As respostas foram geradas automaticamente, sem que nenhum humano tenha de fato se debruçado sobre o problema enfrentado pela parte autora. Ainda que à ré, como pessoa jurídica de direito privado, seja assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF) - de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso - a redação destes termos deve respeitar os princípios constitucionais do país em que incidem, o que não foi respeitado no caso concreto. A ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que agiu no exercício regular de direito, a teor do que determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. A defesa apresentada é deveras genérica e sem qualquer substrato probatório, não tendo sido apresentada nos autos prova concreta das alegadas violações. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal deste Estado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Procedência parcial dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelo autor. Suspensão do perfil do autor na rede social Instagram, por alegada infração (violação a direitos autorais). Desativação do perfil, sem causa justificadora comprovada, que causa constrangimento. Dano moral configurado que enseja indenização. Valor arbitrado abaixo do patamar razoável, que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com as consequências do caso. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1014011-71.2024.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reativação do número vinculado ao aplicativo WhatsApp utilizado pelo autor e condenando a ré a indenizar o autor em R$ 2.000,00 por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais fixada em primeira instância . III.Razões de Decidir 3. O Marco Civil da Internet exige que os provedores de redes sociais ajam com transparência e apresentem justificativas claras para o banimento de contas. No caso, a ré não apresentou justificativa suficiente para o banimento da conta do autor. 4. O valor fixado em R$ 2.000,00 não se mostra razoável nem proporcional, considerando as circunstâncias do caso e a função reparadora e pedagógica da indenização, a merecer majoração, melhor acomodada na quantia de R$. 8.000,00 (oito mil reais), parcialmente provido o apelo para esse fim. 5. Parte ré que decaiu da maior parte do quanto deduzido na vestibular, devendo suportar a integralidade das custas, despesas processuais e honorários da parte contrária fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º do CPC, incluído o trabalho recursal. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento:1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e às circunstâncias do caso. 2. A falta de justificativa clara para o banimento de conta em redes sociais pode configurar dano moral. Legislação Citada: Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).(TJSP; Apelação Cível 1087855-54.2024.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Quanto aos danos morais, é inegável que a situação relatada causou transtornos e impediu a parte autora de exercer suas atividades normais através do aplicativo, o que é fator suficiente a causar intranquilidade, aflição, pesar e abalo emocional. No tocante ao valor, levando em conta a repercussão na vida da parte autora, fixo a indenização em R$ 5.000,00, não importando em enriquecimento ilícito da parte prejudicada e estabelecido em patamar suficiente para que a empresa ré seja mais transparente com os usuários na moderação de conteúdo e suspensão de contas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: (i) obrigar a ré a restabelecer o pleno acesso ao gerenciamento da conta do Instagram da parte autora descrita na inicial, no prazo de 05 dias a contar da publicação dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora pela taxa selic e correção monetária pela tabela prática do TJSP, ambos desde a data desta sentença (STJ, súmula 362). Pela sucumbência, a ré deverá suportar as despesas processuais e honorários advocatícios em prol do procurador da autora, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Preparo: São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1086097-06.2025.8.26.0100

ID: 310394684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1086097-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOVALDO ARAúJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1086097-06.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Claudiovaldo Araújo de Oliveira - Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos con… Processo 1086097-06.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Claudiovaldo Araújo de Oliveira - Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos contra o Facebook, atualmente alvo da distribuição massificada de ações, muitas resumidas a petições padronizadas, o que não passa despercebido por esta magistrada, assim como o desencontro entre o domicílio das partes e seus advogados, bem como a escolha obstinada por demandar neste Foro Central, ainda que isso se mostre prejudicial ao autor, já que, a qualquer momento, poderá ser chamado a comparecer em juízo. O modo de proceder em relação ao Facebook atualmente, muito se assemelha às ações predatórias, já objeto do Comunicado CG 424/24. Nesse passo, é medida de rigor a juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A cautela é orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, são os enunciados do referido Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Prazo: 15 dias, improrrogáveis. No silêncio, tornem para extinção. Quanto a gratuidade, pela análise dos autos, a parte autora é domiciliada na Rua Coramandel, 450, Vila João Ribeiro - CEP 38184-106, Araxa-MG, renunciando, assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos que não são regra um rigor um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos, usado em favor daqueles que abusam da boa-fé alheia, e da Justiça, no intuito de litigar sem risco, forrando-se aos efeitos da sucumbência, por mera comodidade e conveniência, não por uma efetiva necessidade não porque lhes irão afetar as necessidades básicas. Aliás, a concessão irrestrita do favor legal, subtrai receita dos cofres públicos paulistas, ante o ingresso de milhares de ações de consumidores de outros Estados da Federação, muitas delas com características predatórias, o que deve ser coibido. Ora, não se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, renuncie a direitos consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da propositura da ação em unidade longínqua da Federação para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação. Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1014608-06.2025.8.26.0100

ID: 293554228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1014608-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUIOMAR MORAES SALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CAMPANELLA ZAMPIERI ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014608-06.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Guiomar Moraes Sala - Vistos. MARIA GUIOMAR MORAES SALA e ORLANDO SALA movem a presente A… Processo 1014608-06.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Guiomar Moraes Sala - Vistos. MARIA GUIOMAR MORAES SALA e ORLANDO SALA movem a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - com pedido liminar inaudita altera pars contra JOÃO BATISTA REIS DE ANDRADE asseverando, em apertada síntese, que em 20 de novembro de 2014, as partes firmaram um contrato de comodato, pelo qual os requerentes cederam seu imóvel ao requerido gratuitamente, pelo inicial período de 03 (três) anos. Ao término do prazo, foram realizados 04 (quatro) aditivos de prorrogação, de forma que o termo final do contrato se deu em 19 de novembro de 2021. Entretanto, ocorreu-se que o réu praticou esbulho após a notificação para a desocupação do bem, levando os suplicantes ao ajuizamento da presente ação. Esse juízo providenciou um mandado com acompanhamento policial, autorizando arrombamento do imóvel, para a retirada do inquilino da propriedade. No dia 19 de fevereiro de 2025, às 7 horas, o Oficial de Justiça compareceu à propriedade localizada na Rua Tumiaru, nº 263, Vila Mariana, CEP 04008-050, acompanhado pelos representantes de advocacia dos autores, onde com sucesso realizou a retirada do réu e procedeu à reintegração das autoras na posse do imóvel. Deste modo, requereram o julgamento procedente da ação e a condenação da ré ao pagamento do valor de locação do bem imóvel por ele utilizado, dado entre R$ 37.625,08 e R$ 47.031,36, acrescida de correção e juros desde a data de propositura da ação, além das despesas judiciais. A petição veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação dentro do prazo legal. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do presente pedido. A revelia do réu restou latente nos presentes autos. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil com ressalva da não incidência das hipóteses fáticas arroladas nos incisos do artigo subsequente o fenômeno da revelia processual faz com que os fatos articulados pelo autor, em sua petição inicial, sejam considerados incontrovertidos. Trata-se de uma presunção legal relativa que nasce da não impugnação específica pelo réu, dentro do prazo legal, da matéria fática deduzida em juízo pelo autor. Assim, de todo incontrovertidas se apresentaram as assertivas dos autores trazidas em petição inicial. A presente ação judicial traz como fundamento o artigo 560 do Código Processual Civil, onde declara que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Demanda esta que veicula pretensão reintegratória de posse, aquela "movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade (CPC, art. 926; RF, 252:244; RTJ, 73:882 e 74:823; RT, 769:169, 754:275, 778:302, 745:375, 722:168, 720:123)" ("Código Civil Anotado", Maria Helena Diniz, editora Saraiva, 13ª edição, página 811). E demanda reintegratória de posse posto que fundada na ocorrência, no mundo fenomênico, de esbulho possessório, "(...) ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade. Por exemplo, estranho que invade casa deixada por inquilino, comodatário que não devolve a coisa emprestada findo o contrato (RT, 536:174 e 570:153), locador de serviço que não devolve casa que recebeu para morar, sendo dispensado pelo patrão (RTs 532:158 e 550:129). Sobre esbulho: RT 226:386, 254:463, 291:677, 322:443, 349:350, 404:203, 518:107, 519:110, 525:104, 532:107, 537:56, 526:105, 538:109, 540:117, 546:104, 555:123, 558:207, 572:136, 579:142, 586:125, 589:171 e 593:162: RF, 106:501, 151:249, 158:299, 167:212 e 253:354" (ob. cit., página 811). Note-se que a posse exercida pelo réu sobre o bem é injusta, posto que precária - aquela advinda de contrato escrito ou verbal -, cuidando a lide instaurada de espelhar juizo eminentemente possessório. O artigo 1200, do novo Código Civil aborda: "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". A se debruçar sobre tal dispositivo legal, a autora Helena Diniz (ob. cit. página 805), explica que: "Posse justa. A posse será justa se não for: a) violenta, ou seja, adquirida pela força física ou violência moral; b) clandestina, ou melhor, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la; c) precária, isto é, originária do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la. Posse injusta. Será injusta a posse que se revestir de violência, clandestinidade ou precariedade". Já o art. 1208, do mesmo diploma legal, tem a seguinte redação: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Comentando tal dispositivo legal, a mesma autora ensina que: "Atos violentos ou clandestinos. Não induzem posse os atos violentos ou clandestinos, senão após a cessação da violência ou da clandestinidade. Assim sendo, se o adquirente a título violento ou clandestino provar que a violência ou clandestinidade cessaram há mais de ano e dia, sua posse passará a ser reconhecida, convalescendo-se dos vícios que a maculavam. Já o mesmo não se dá com a posse precária, pois a precariedade não cessará jamais (RT 791:230)" (ob. cit., página 809). Já o artigo 1210, do mesmo diploma legal, tem a seguinte redação: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. §2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Assim, tem-se que os autores lograram demonstrar plenamente nos presentes autos por meio da produção judicial de prova documental a sua posse sobre o bem imóvel cedido ao réu. E tal, a configurar o instituto do esbulho possessório. Assim, de todo factível o sucesso pleno da empreitada possessória dos autores contra o réu. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos julgo PROCEDENTE a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido liminar inaudita altera pars movida por MARIA GUIOMAR MORAES SALA e ORLANDO SALA contra JOÃO BATISTA REIS DE ANDRADE. Consequentemente, determino a imediata reintegração dos autores na posse mansa, pacífica e definitiva do bem imóvel litigioso o bem de raiz situado na Rua Tumiaru, nº 263, Vila Mariana, nesta cidade expedindo-se para tanto mandado próprio e o pagamento do valor de locação do bem imóvel por ele utilizado, dado entre R$ 37.625,08 e R$ 47.031,36. Pelo princípio da sucumbência processual, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários aos autores, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA CAMPANELLA ZAMPIERI ROSSETTI (OAB 346171/SP), GIOVANNA CAMPANELLA ZAMPIERI ROSSETTI (OAB 346171/SP), GIOVANNA CAMPANELLA ZAMPIERI ROSSETTI (OAB 346171/SP), GIOVANNA CAMPANELLA ZAMPIERI ROSSETTI (OAB 346171/SP)

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