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Processo nº 1096302-94.2025.8.26.0100

ID: 335218040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1096302-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096302-94.2025.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - S.S. - Vistos Recebo a emenda à inicial. Deve ser observada a cláusula de eleição de foro prevista no contrato apresentad… Processo 1096302-94.2025.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - S.S. - Vistos Recebo a emenda à inicial. Deve ser observada a cláusula de eleição de foro prevista no contrato apresentado em petição retro. Independentemente da natureza jurídica do contrato entabulado entre as partes se de consumo ou não, a cláusula de eleição de foro somente deve ser desconstituída em situações excepcionalíssimas, em que se vislumbre que uma das partes, em contrato de adesão, pretende inviabilizar o exercício de direito de ação ou de defesa do outro pactuante, geralmente caracterizado por ser pessoa hipossuficiente, de frágil condição financeira. Na espécie, não estão demonstradas quaisquer dessas circunstâncias, principalmente porque o contrato não é de obrigatória adesão e a cláusula elegendo a comarca competente fora livremente pactuada pelas partes. Portanto, considero competente o Foro Central da Comarca de São Paulo. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento do feito, com instauração de contraditório. Além disso, a parte requerida sequer foi citada, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal 2. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil. 3. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.09.2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2011.4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.(STJ, AgRg no REsp 1296737/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) grifei RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BACEN-JUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA-EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou diversos veículos, em um mesmo dia para familiares dos sócios. Tais alienações foram consideradas pelo Tribunal a quo como fraudulentas, mesmo tendo sido realizadas antes da citação do processo executivo.II - Quanto ao recurso fazendário, conforme preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACEN-JUD.III - Uma das bases do Estado Democrático de Direito é a de que a lei é imposta contra todos, e a Fazenda Pública não foge a essa regra. É inadmissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.IV - Quanto ao recurso da empresa-executada, o artigo 185 do CTN não traz como requisito essencial para caracterização da fraude à execução a citação válida. Contudo, possuímos jurisprudência dominante no sentido de que "a fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após a efetiva citação do devedor, em sede de execução fiscal" (REsp 974.062/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05.11.2007). Este Tribunal, ao exarar posicionamentos como esse, entende que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessário que o exeqüente prove que o executado aliena seus bens após a ciência de que está sendo processado.V - A prova maior para se aferir se há a ciência de que se está sendo executado, sem dúvida, é a citação válida, contudo, esta não é a única. No caso em tela, o Tribunal a quo, utilizando-se das provas carreadas pela Fazenda Pública, entendeu que, quando da determinação do bloqueio dos ativos financeiros pelo BACEN-JUD, a recorrente tomou ciência da execução que corria contra ela e, no mesmo dia, simulou a venda de bens para familiares de seus sócios.VI - Recursos especiais improvidos.(STJ, REsp 1044823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 15/09/2008) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido cautelar de arresto diante das restrições financeiras dos devedores Indeferimento - Devedores ainda não citados - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liminar de arresto de bens. Sustenta o agravante que se cuida de execução de título extrajudicial ajuizada em 17.10.2012, no valor de R$ 972.050,00, lastreada no inadimplemento de cédula de crédito bancário nº 212572, figurando como devedora a empresa Global Lácteos e os intervenientes/devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo. Aduz que na petição inicial foi apresentada farta documentação comprovando a delicada situação financeira em que se encontram os agravados, diante da existência de várias restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de diversas ações de execução. Assim, em situações da espécie, a jurisprudência autoriza, até por questão acautelatória, o deferimento do arresto, a fim de salvaguardar o crédito exequendo. Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente, frisando que resta configurado substrato fático que ampara a pretensão da liminar do arresto dos ativos financeiros dos agravados, nos termos do art. 615, III, CPC, ante a presença do fumus boni juris e o periculum in mora, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada, a fim de que se conceda a antecipação de tutela recursal, para o arresto cautelar dos bens e direitos dos agravados. O efeito ativo foi denegado. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta dos agravados, posto que não formada relação jurídica processual. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução de quantia certa contra devedor solvente (fls.20/29), por meio da qual pretende o agravante receber crédito representado pela cédula de crédito bancário nº 212572, no valor de R$ 972.050,00. Narra que a executada deixou de adimplir com as obrigações contratadas, o que implicou no vencimento antecipado da dívida, que, atualmente, perfaz o montante de R$ 987.260,64. Formulou, a título de medida acautelatória, pedido incidental de arresto, tendo em vista o grande número de apontamentos encontrados sob titularidade da empresa junto ao SERASA, o que evidencia a fragilidade das chances de reaver seu crédito. Quanto à empresa Global Lácteos constatou a existência de cinco cheques sem fundos; 12 recheques; 10 restrições financeiras que, juntas, somam aproximadamente 1 milhão de reais; 81 protestos. Relativamente aos devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo, foram encontradas restrições financeiras que ultrapassam o patamar de mais de 1 milhão e meio de reais. O juízo indeferiu a pretensão sob o argumento de que o agravante não elencou nenhuma das hipóteses previstas no art.813 do CPC e que a simples dificuldade financeira dos executados não é suficiente para a cautelar pretendida (fls.118). O recurso não comporta provimento. Com efeito, a medida cautelar de arresto de bens do devedor tem por fulcro impedir eventual dilapidação do patrimônio e, para o seu deferimento, nos termos do que dispõe o artigo 615, inciso III, do CPC, necessária a presença da a verossimilhança das alegações bem como risco de prejuízo caso a parte tenha que aguardar o resultado da ação executiva. Não se olvida da possibilidade de concessão do arresto antes da citação do devedor como medida assecuratória da execução, desde que frustradas as diligências para a sua localização, em consonância com o disposto no art. 653 do CPC. É, nesse sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial colacionado à exordial desse recurso AI nº 0045234-88.2012.8.26.0000, rel. Itamar Gaino (fls.10/14), no qual constou: Portanto, é possível o deferimento de arresto, antes da citação, quando há justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito, o que é o caso do presente feito, uma vez que, após realizar inúmeras diligências buscando localizar os devedores, a meirinha certificou não restar "dúvidas de que os executados estão se ocultando para receber a citação" (cf. fls. 336). Assim, ante a dificuldade de citar os executados, encontra-se evidenciada a possibilidade da realização de arresto, como medida assecuratória da execução. Na hipótese em comento, contudo, o banco agravante pleiteou o arresto antes mesmo da tentativa de citação dos executados para pagamento do crédito exequendo, o que não se mostra admissível, por ora, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários previstos nos arts. 813 e 814 do CPC, que assim dispõem: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I- prova literal da dívida líquida e certa; II- prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Embora o recorrente tenha comprovado a existência da dívida e de um relevante número de protestos, cheques sem fundo e restrições financeiras contra os agravados, tal fato, por si só, não pressupõe necessariamente que os devedores estejam se furtando ao pagamento ou dilapidando seu patrimônio para frustrar a execução. Assim, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada. A respeito do tema HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que: ... ( ) O direito de obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação de direito. Hão de ser atendidos requisitos gerais das medidas cautelares e, ainda, requisitos particulares da medida que, in casu, é uma providência específica. Segundo o artigo 814, são requisitos essenciais para o deferimento do arresto. (Curso Avançado de Processo Civil v. 3, 8ª edição 2007, RT p. 63) . Vide entendimento sufragado em casos similares por este Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido incidental de arresto na inicial Bloqueio on line de ativos financeiros do devedor fundamentado nos artigos 615, III e 814, ambos do Código de Processo Civil Inexistência de procedimento cautelar autônomo a possibilitar a constrição antes da tentativa de citação do executado Inadmissibilidade Hipótese em que sequer ocorreu a tentativa de citação do executado, ora agravado Ausência dos requisitos do artigo 653, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0081210-59.2012.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Devedores não citados - Pedido cautelar de arresto diante das restrições cadastrais dos devedores - Constrição on line prematura - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida. (AI nº 0033854- 68.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sebastião Junqueira, 19ª Câmara de Direito Privado). ARRESTO - Execução por título extrajudicial - Art. 653 do CPC - Inadmissibilidade Hipótese em que não foram esgotadas todas as tentativas de se encontrar os devedores para citação - Recurso improvido. (AI n.º 0534673-16.2010.8.26.0000 TJSP/23ª Câm. Dir. Priv.Rel. Des. J. B. DE GODOI j. 09.02.2011). "MEDIDA CAUTELAR - Arresto Duplicatas protestadas - Existência de 429 protestos em nome da devedora, bem como 54 cheques em fundo e 08 ações judiciais Aplicação do art 813, II, "b", do Código de Processo Civil - Prova literal da dívida que não justifica a medida, ausentes os demais requisitos - Interpretação ampliativa que não pode justificar a liminar, tão somente pelo estado pré-falimentar Recurso não provido" (A.I. 9006710-05.2008.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro, j . 26.06.2008). Observe-se, por oportuno, que, uma vez comprovados os requisitos legais, a pretensão da concessão do arresto poderá ser reapreciada. Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0031068-17.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. SERGIO GOMES, DJ 19 de março de 2013) No caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Conste do mandado que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Conste também do mandado que independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. Expeça-se carta. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 0802244-17.2022.8.15.2001

ID: 328705887

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802244-17.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURENISE MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

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RAMON PESSOA DE MORAIS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0802244-17.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0802244-17.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: LAURENISE MARIA DE SOUSA, MARCIANO MARINHO DE SOUZA RÉU: NOVA CONSTRUTORA LTDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM SUA INTEGRALIDADE – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR – ATRASO NA CONSTRUÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LAURENISE MARIA DE SOUSA e MARCIANO MARINHO DE SOUZA em face de NOVA CONSTRUTORA LTDA. Narram os autores que em 18 de março de 2013 firmaram com a parte promovida contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em construção para entrega futura, a saber, o apartamento de cobertura nº 602 do Edifício Alvorada do Gurguéia, o qual deveria ser situado à Rua Antônio Rosa da Silva, 81/93 – Bancários, João Pessoa/PB. Sustentam os promoventes que conforme o material disponibilizado pela promovida, o prédio a ser construído teria 6 (seis) andares, sendo o apartamento adquirido pelos autores no valor de R$ 568.992,00 (quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais). O valor da entrada do imóvel seria o apartamento em que os autores residiam, localizado na mesma rua, o qual estava quitado desde o ano de 2012, argumenta que em que pese a quitação do bem, não procedeu com a sua transferência, de modo que permanece registrado no nome da construtora, adquirindo uma nova dívida na troca pelo novo apartamento. Defendem os autores que embnora tenha cumprido com as suas obrigações e quitado totalmente o segundo imóvel, o promovido não vem honrando com o seu compromisso, não tendo sequer iniciado a construção do edifício cuja entrega estava prevista para o dia 30 de junho de 2015. Argumentam ainda que as ilegalidades constatadas continuam, uma vez que foram surpreendidos com a construção de outro imóvel no mesmo local em que deveria ser construído o edifício do apartamento que adquiriram, a saber o Edifício Esperantina, ao invés do Edifício Alvorada do Gurguéia cujo apartamento 602 foi adquirido pelos promoventes. Diante disso, aduzem os autores que enviaram notificação extrajudicial com o fim de tentar uma composição amigável para a rescisão contratual, no entanto, não houve qualquer resposta da empresa promovida, de modo que não restaram alternativas aos autores que não fosse a via judicial. Acostou documentos. Proferida Decisão de ID: 53518014, foi declarada a incompetência da 3ª Vara Cível da Capital em razão da incompetência nos termos da resolução 55/2012 do TJ/PB. Recebidos os autos, este juízo proferiu decisão de ID: 53900945, concedendo desconto nas custas judiciais, bem como autorizando o seu parcelamento em 3 (três) vezes, determinando ainda a Emenda à Inicial com o fim de que os autores apresentassem a certidão de inteiro teor do imóvel(apartamento nº 303 do Edifício Oeiras). Emenda apresentada, juntamente com manifestação da parte autora (ID: 54540441) informando que o promovido teria vendido/transferido o imóvel no ano de 2015, apresentando a documentação requerida por este juízo.Apresentaram ainda pedido de Tutela de Evidência. A parte promovente interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, sendo indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID: 55300996). Proferida Decisão de ID: 55505196, este juízo indeferiu o pedido de tutela de evidência e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência a fim de que fosse realizada a restrição de alienação na matrícula do apartamento nº 303 do Edifício Oeiras, localizado na Rua Antônio Rosa da Silva, 45 – Bancários, João Pessoa -PB. Citada, a promovida apresentou Contestação com Reconvenção, alegando em sede preliminar a carência da ação pela falta de interesse de agir e impugnando a gratuidade de justiça, no mérito argumentou a culpa exclusiva da parte promovente na resolução contratual, uma vez que não teria entregado o imóvel desocupado até maio de 2013. Defende o promovido que arca com os custos do aluguel do autor e que a construção não foi iniciada em razão de não ter desocupado o imóvel. Argumentam a impossibilidade de aplicação da multa contratual, e inexistência de danos morais. Em se de Reconvenção, alega que a parte autora é quem deu causa à mora contratual, requerendo a condenação dos autors em perdas e danos. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos autorais e a procedência da reconvenção. Acostou documentos. Julgado o Agravo de Instrumento Interposto, este teve negado o seu provimento (ID: 59541957). Apresentada Réplica (ID: 62570435), os autores impugnaram as alegações ventiladas na contestação. Proferida Decisão de ID: 64517404, foi determinada a intimação da parte promovida para proceder com o pagamento das custas reconvencionais, as quais não foram adimplidas pela parte promovida. Designada Audiência de conciliação/instrução, foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para celebração de acordo (ID: 80544308). Apresentadas manifestações pelas partes, não foi possível se chegar a uma composição amigável. Realizada nova audiência de conciliação (ID: 108489232), o promovido requereu prazo para apresentação dos documentos de um imóvel em condomínio fechado, em que houve a concordância da parte promovente. Determinada a especificação das provas que ainda pretendem produzir, a parte autora apresentou novas fotografias demonstrando a ausência da construção do empreendimento, requerendo ainda a expedição de ofícios aos cartórios de imóveis, apresentaram ainda inquérito policial em que figuram os sócios da empresa promovida, enquanto os promovidos não requereram novas provas. É o relatório. DECIDO. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ID: 112224777 Analisando a dcumentação apresentada no ID: 112224777, vislumbro que se tratam de mera repetição dos documentos constantes desses autos, de modo que reputo como desnecessária e procastinatória a intimação da parte promovida para se manifestar a respeito de tais documentos, uma vez que já são de seu conhecimento e já se manifestaram. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA No presente caso, não houve deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte promovente, razão pela qual não merece qualquer análise a presente liminar. Ademais, a parte autora recorreu da decisão que indeferiu o seu pedido, sendo esta mantida pelo tribunal. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”, analisando os presentes autos, é perceptível o interesse de agir da parteautora, a qual comprovou ainda a realização de tratativas extrajudiciais, não sendo atendidos pelo promovido, o que justificou o ajuizamento da presente ação. Isso posto, AFASTO a preliminar. MÉRITO Os promoventes buscam resolução contratual, reparação por danos morais e materiais, em virtude dos percalços encontrados na solução do problema envolvendo o contrato de compra e venda firmado com o promovido. Bem compulsando os autos, entendo que a demanda deve ser julgada Procedente pelos motivos que passo a expor. DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS De início, é de bom alvitre registrar que o C.D.C deve ser aplicado à presente demanda, haja vista a nítida relação de consumo discutida nos autos. O art. 2º do C.D.C define o consumidor como sendo a pessoa (física ou jurídica) que utilizará o serviço ou produto como destinatário final. Neste sentido, é cristalino que a parte autora, adquirente das quotas, ao comprar o imóvel, pretendia tê-lo para si, como destinatário final. Considerado os autores como consumidores, entende-se que merece proteção por ser presumível sua vulnerabilidade. Por outro lado, o art. 3º do C.D.C define o fornecedor da seguinte maneira: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, não há dúvidas que a promovida se enquadra neste conceito e que a relação mantida entre o requerente e a ré é de consumo, devendo-se, portanto, aplicar o C.D.C. Com efeito, a hipossuficiência do consumidor revela-se não só pela incapacidade financeira, mas também na dificuldade de realização da prova. Cabe, portanto, a parte promovida demonstrar o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, não vejo nos autos elementos capazes de elidir as afirmações feitas pelos autores, em que pese ser fato incontroverso a rescisão contratual requerida pelos promoventes, não houve a apresentação de qualquer comprovante de pagamento por parte do promovido, atestando a devolução dos valores aos consumidores. Ato contrário, o demandado afirmou que a rescisão do contrato se daria por culpa exclusiva do autor, haja vista que este não desocupou o imóvel para sua demolição e construção do novo empreendimento. Ocorre que o imóvel que reside o autor e o imóvel adquirido encontram-se em localizações distintas, ainda houve a venda do imóvel dado como entrada pelos autores a um terceiro, o que demonstra a ausência de verossimilhança nas alegações do promovido. Veja-se, um dos princípios que regem as relações de consumo é o da transparência ou da confiança, que engloba a denominada “tutela da informação”, que, segundo Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, tem dupla face: o dever de informar e o direito de ser informado, o primeiro relacionado com quem oferece o seu produto ou serviço ao mercado, e o segundo, com o consumidor vulnerável Tal princípio, relacionado que é ao da Boa-Fé Objetiva (ligado à vedação ao comportamento que viole legítima expectativa da outra parte), estabelece o direito que tem o consumidor de, ao firmar um contrato, ter a sua disposição todas as informações necessárias para o fiel cumprimento e aproveitamento das cláusulas ali descritas. Nesse sentido, entendo que houve descaso da promovida e descumprimento contratual, porquanto não procedeu com a construção do empreendimento que os autores adquiriram o apartamento. Nesse contexto, revela-se inequívoca a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega da obra. De rigor, assim, o acolhimento do pedido de rescisão do contrato e de restituição de todos os valores até então pagos pelo requerente, ante a caracterização de culpa exclusiva da requerida pelo inadimplemento da avença, sem possibilidade de retenção de qualquer quantia paga pelo adquirente. Com efeito, configurado atraso na entrega do imóvel por culpa da vendedora, a rescisão do contrato a pedido do adquirente deve ocorrer com imediata devolução integral de todas as parcelas pagas, vedada qualquer tipo de retenção sobre a importância a ser devolvida, com o retorno das partes ao status quo ante. Esse é o teor da Súmula 543 do STJ, in verbis: ‘‘Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.’’ Cumpre registrar, ainda, que a restituição de todos os valores pagos pelo comprador deve ocorrer em única parcela, conforme dispõe a Súmula 02 do Egrégio Tribunal de São Paulo: ‘‘A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. O montante comprovadamente pago pela parte autora será restituído com acréscimo de correção monetária, contada a partir de cada pagamento, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES . DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1 . O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos em razão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Preliminar rejeitada. 2. O Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C)é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, quando as construtoras/incorporadoras figuram como fornecedoras e os adquirentes dos imóveis como consumidores, destinatários finais do produto/serviço . 3. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, caracterizado o inadimplemento contratual, é cabível a rescisão do contrato, com a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, nos termos da Súmula 543 do STJ. 4. O atraso na entrega do imóvel, ainda que decorrente de entraves burocráticos junto aos órgãos públicos, não configura caso fortuito a isentar a construtora/incorporadora de sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual . 5. A condenação simultânea à restituição das parcelas pagas a título de preço do imóvel e ao pagamento de multa contratual por inadimplemento não configura bis in idem, pois se trata de obrigações com fatos geradores distintos. 6. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente-vendedor, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual (art . 405 do Código Civil). 7. O atraso injustificado na entrega do imóvel, associado à quebra das expectativas legítimas do consumidor quanto à valorização do empreendimento e à frustração de seus planos de moradia, configura dano moral indenizável. 8 . No que tange ao pagamento do IPTU e taxa associativa, o pagamento das respectivas rubricas pressupõe o efetivo uso e gozo do imóvel, de modo que retornando a posse dos bens à construtora em razão da rescisão contratual, é certo que as apelantes devem responder por tal obrigação, não merecendo reformas a sentença. 9. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08539867220198140301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, pretendendo a rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Prazo de tolerância de 180 dias excedido. Súmula nº 164 deste E. Tribunal. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do C.D.C. Súmula nº 161 do TJSP. Rescisão por culpa da vendedora reconhecida. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida. Multa contratual por reciprocidade. Possível a inversão em desfavor da vendedora(Tema Repetitivo nº 971 do E. STJ). Condenação devida. Ausência de bis in idem em razão da condenação à restituição das parcelas e aplicação de multa por inadimplemento contratual. Obrigações com fatos geradores distintos. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição pelo fato de ter dado causa à rescisão. Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de inadimplemento imputável exclusivamente à ré. Art. 405 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC:10715673620218260100 SP 1071567-36.2021.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 22/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) DA MULTA COMPENSATÓRIA Com relação à ulta, esta já se encontra sendo executada em processo diverso: 0800574-35.2022.8.15.2003, de modo que não poderá caber nestes autos a sua execução, no entanto, Uma vez configurada causa para a rescisão contratual, por culpa exclusiva da vendedora, cabível é a incidência da multa compensatória. O contrato prevê na cláusula V, 3, a seguinte cláusula compensatória - ver ID: 57892434 - Pág. 2: A ssim, visando a reciprocidade entre as penalidades impostas ao consumidor e fornecedor, tendo em vista que quem deu causa à rescisão foi a parte vendedora (atraso na entrega do imóvel), deve a promovida ser penalisada com a aplicação da multa, a qual já se encontra sendo executada no processo acima referenciado. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação por dano imaterial, em que pese o ilícito contratual, em regra, não enseje a concessão de indenização por danos morais, como o atraso na entrega da obra foi exacerbado, tenho por evidentes os transtornos causados ao autor, mormente por se tratar de imóvel residencial, não se descurando da sensação de insegurança e ansiedade geradas pela legítima expectativa no recebimento do imóvel próprio para habitação, restando, pois, evidenciados o dano moral perseguido. Frise-se que se a aquisição se tratava de um imóvel para fins residenciais, ocasião em que o autor inclusive deu o seu próprio imóvel como entrada, o qual logo foi vendido pela construtora promovida a um terceiro. Assim sendo, a indenização deve ser fixada tendo como parâmetros a situação econômico-financeira dos réus, bem como as funções punitivo-pedagógica e reparadora dos danos morais, e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a vedação ao enriquecimento sem causa e, em assim sendo, fixo a indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, valor suficiente para amenizar os transtornos causados aos autores pela conduta da parte ré sem configurar enriquecimento indevido, e, por outro lado, para incentivar a parte ré a adotar práticas comerciais mais eficientes, de modo a não causar transtornos e prejuízos indevidos a seus clientes, bem como a solucionar no âmbito administrativo de forma rápida e eficaz, eventuais problemas surgidos na rotina de suas práticas negociais. Já decidiu o TJ/PB: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL . Direito Civil. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível do promovido desprovida . Irresignação. Alegação de erro de julgamento. Preliminares. Impugnação à gratuidade judiciária deferida à promovente . Inexistência de elementos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência do apelante. Rejeição. Cerceamento de defesa. Dilação probatória requerida e indeferida pelo Juízo “a quo” . Decisão mantida em agravo de instrumento. Rejeição. Mérito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel . Atraso da entrega da obra. Prazo fixado contratualmente. Cláusula de tolerância. Legalidade . Inobservância, pela construtora, do prazo total. Alegação de caso fortuito. Eventos compreendidos no risco do empreendimento. Dever de reparação do dano material, este consistente no valor locatício . Precedentes que compreendem pela razoabilidade de sua fixação em 0,5% do valor de mercado do imóvel para fins de cálculo do aluguel mensal. Dano moral evidenciado. Compensação devida. Valor da indenização razoável e proporcional . Agravo Interno conhecido e desprovido. 1. Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, seu acolhimento está condicionado à demonstração, pelo impugnante, de situação fática contrária às declarações da promovente, o que não consta dos autos. 2 . Consultando-se os autos, tem-se que a dilação probatória foi indeferida pelo Juízo “a quo” em 30/08/2022, decisão mantida no Agravo de Instrumento nº 0816440-44.2023.8.15 .0000, cujo provimento foi negado em 26/07/2023, com trânsito em julgado em 16/02/2024, havendo de ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 3. O contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel deve fixar, de forma clara e expressa, o prazo para sua entrega, incluindo o período de tolerância, o qual resta considerado lícito. 4 . Em caso de inobservância do prazo total, com excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária, deve a construtora reparar os danos sofridos, consistente em lucros cessantes e compensação do abalo extrapatrimonial. 5. No tocante ao quantum a ser fixado, esta Corte de Justiça e outros Tribunais vêm entendendo que deve ser o valor médio de mercado para um imóvel semelhante, mostrando-se razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário, o valor no percentual de 0,5% do valor de mercado do imóvel para cada mês de atraso. 6 . Agravo Interno conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 30355516) .(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08533514220188152001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. REJEIÇÃO. Inexiste interesse da CEF na lide a fim de deslocar a competência à Justiça Federal. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE OITO MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. O atraso na entrega de imóvel, por longo período, consiste em circunstância apta a caracterizar dano moral, ultrapassando a seara de mero aborrecimento. Os danos morais devem ser fixados em valor proporcional e adequado à compensação dos transtornos vividos pelo consumidor, que até o presente momento não desfrutar do imóvel em discussão. (0814799-13.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/09/2021) . DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do .C.P.C, para: 1) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada; 2) Condenar a requerida a restituir, ao autor, a integralidade dos valores comprovadamente adimplidos, referente ao contrato, objeto deste litígio, em parcela única, com atualização monetária, pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data de pagamento de cada uma das parcelas/prestações, e juros de mora de contados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação; 3) Condenar a promovida a pagar ao autor a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reias), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, isto é, a partir da data originalmente prevista para entrega do imóvel (artigo 397 do C.C. e Súmula 54 do STJ)), e atualização monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas e despesas processuais satisfeitas pelo requerente, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte promovente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.j.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2- Após, INTIME a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 3- Requerido o cumprimento de sentença pela parte vencedora, INTIME a parte executada para fins de adimplemento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10% - dez por cento) e honorários (10% - dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º do C.P.C., além da adoção de medidas de constrição para garantir a satisfação da obrigação. O sucumbente fica ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C.) 4 - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato a quantia que entende correta, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C); 5 – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6 - Adimplida a dívida, INTIME a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido e o valor referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias. Nessa data, intimei as partes, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico. CUMPRA, A SERVENTIA DESTE JUÍZO, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS - ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0802244-17.2022.8.15.2001

ID: 328705894

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802244-17.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

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RAMON PESSOA DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0802244-17.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0802244-17.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: LAURENISE MARIA DE SOUSA, MARCIANO MARINHO DE SOUZA RÉU: NOVA CONSTRUTORA LTDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM SUA INTEGRALIDADE – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR – ATRASO NA CONSTRUÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LAURENISE MARIA DE SOUSA e MARCIANO MARINHO DE SOUZA em face de NOVA CONSTRUTORA LTDA. Narram os autores que em 18 de março de 2013 firmaram com a parte promovida contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em construção para entrega futura, a saber, o apartamento de cobertura nº 602 do Edifício Alvorada do Gurguéia, o qual deveria ser situado à Rua Antônio Rosa da Silva, 81/93 – Bancários, João Pessoa/PB. Sustentam os promoventes que conforme o material disponibilizado pela promovida, o prédio a ser construído teria 6 (seis) andares, sendo o apartamento adquirido pelos autores no valor de R$ 568.992,00 (quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais). O valor da entrada do imóvel seria o apartamento em que os autores residiam, localizado na mesma rua, o qual estava quitado desde o ano de 2012, argumenta que em que pese a quitação do bem, não procedeu com a sua transferência, de modo que permanece registrado no nome da construtora, adquirindo uma nova dívida na troca pelo novo apartamento. Defendem os autores que embnora tenha cumprido com as suas obrigações e quitado totalmente o segundo imóvel, o promovido não vem honrando com o seu compromisso, não tendo sequer iniciado a construção do edifício cuja entrega estava prevista para o dia 30 de junho de 2015. Argumentam ainda que as ilegalidades constatadas continuam, uma vez que foram surpreendidos com a construção de outro imóvel no mesmo local em que deveria ser construído o edifício do apartamento que adquiriram, a saber o Edifício Esperantina, ao invés do Edifício Alvorada do Gurguéia cujo apartamento 602 foi adquirido pelos promoventes. Diante disso, aduzem os autores que enviaram notificação extrajudicial com o fim de tentar uma composição amigável para a rescisão contratual, no entanto, não houve qualquer resposta da empresa promovida, de modo que não restaram alternativas aos autores que não fosse a via judicial. Acostou documentos. Proferida Decisão de ID: 53518014, foi declarada a incompetência da 3ª Vara Cível da Capital em razão da incompetência nos termos da resolução 55/2012 do TJ/PB. Recebidos os autos, este juízo proferiu decisão de ID: 53900945, concedendo desconto nas custas judiciais, bem como autorizando o seu parcelamento em 3 (três) vezes, determinando ainda a Emenda à Inicial com o fim de que os autores apresentassem a certidão de inteiro teor do imóvel(apartamento nº 303 do Edifício Oeiras). Emenda apresentada, juntamente com manifestação da parte autora (ID: 54540441) informando que o promovido teria vendido/transferido o imóvel no ano de 2015, apresentando a documentação requerida por este juízo.Apresentaram ainda pedido de Tutela de Evidência. A parte promovente interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, sendo indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID: 55300996). Proferida Decisão de ID: 55505196, este juízo indeferiu o pedido de tutela de evidência e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência a fim de que fosse realizada a restrição de alienação na matrícula do apartamento nº 303 do Edifício Oeiras, localizado na Rua Antônio Rosa da Silva, 45 – Bancários, João Pessoa -PB. Citada, a promovida apresentou Contestação com Reconvenção, alegando em sede preliminar a carência da ação pela falta de interesse de agir e impugnando a gratuidade de justiça, no mérito argumentou a culpa exclusiva da parte promovente na resolução contratual, uma vez que não teria entregado o imóvel desocupado até maio de 2013. Defende o promovido que arca com os custos do aluguel do autor e que a construção não foi iniciada em razão de não ter desocupado o imóvel. Argumentam a impossibilidade de aplicação da multa contratual, e inexistência de danos morais. Em se de Reconvenção, alega que a parte autora é quem deu causa à mora contratual, requerendo a condenação dos autors em perdas e danos. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos autorais e a procedência da reconvenção. Acostou documentos. Julgado o Agravo de Instrumento Interposto, este teve negado o seu provimento (ID: 59541957). Apresentada Réplica (ID: 62570435), os autores impugnaram as alegações ventiladas na contestação. Proferida Decisão de ID: 64517404, foi determinada a intimação da parte promovida para proceder com o pagamento das custas reconvencionais, as quais não foram adimplidas pela parte promovida. Designada Audiência de conciliação/instrução, foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para celebração de acordo (ID: 80544308). Apresentadas manifestações pelas partes, não foi possível se chegar a uma composição amigável. Realizada nova audiência de conciliação (ID: 108489232), o promovido requereu prazo para apresentação dos documentos de um imóvel em condomínio fechado, em que houve a concordância da parte promovente. Determinada a especificação das provas que ainda pretendem produzir, a parte autora apresentou novas fotografias demonstrando a ausência da construção do empreendimento, requerendo ainda a expedição de ofícios aos cartórios de imóveis, apresentaram ainda inquérito policial em que figuram os sócios da empresa promovida, enquanto os promovidos não requereram novas provas. É o relatório. DECIDO. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ID: 112224777 Analisando a dcumentação apresentada no ID: 112224777, vislumbro que se tratam de mera repetição dos documentos constantes desses autos, de modo que reputo como desnecessária e procastinatória a intimação da parte promovida para se manifestar a respeito de tais documentos, uma vez que já são de seu conhecimento e já se manifestaram. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA No presente caso, não houve deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte promovente, razão pela qual não merece qualquer análise a presente liminar. Ademais, a parte autora recorreu da decisão que indeferiu o seu pedido, sendo esta mantida pelo tribunal. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”, analisando os presentes autos, é perceptível o interesse de agir da parteautora, a qual comprovou ainda a realização de tratativas extrajudiciais, não sendo atendidos pelo promovido, o que justificou o ajuizamento da presente ação. Isso posto, AFASTO a preliminar. MÉRITO Os promoventes buscam resolução contratual, reparação por danos morais e materiais, em virtude dos percalços encontrados na solução do problema envolvendo o contrato de compra e venda firmado com o promovido. Bem compulsando os autos, entendo que a demanda deve ser julgada Procedente pelos motivos que passo a expor. DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS De início, é de bom alvitre registrar que o C.D.C deve ser aplicado à presente demanda, haja vista a nítida relação de consumo discutida nos autos. O art. 2º do C.D.C define o consumidor como sendo a pessoa (física ou jurídica) que utilizará o serviço ou produto como destinatário final. Neste sentido, é cristalino que a parte autora, adquirente das quotas, ao comprar o imóvel, pretendia tê-lo para si, como destinatário final. Considerado os autores como consumidores, entende-se que merece proteção por ser presumível sua vulnerabilidade. Por outro lado, o art. 3º do C.D.C define o fornecedor da seguinte maneira: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, não há dúvidas que a promovida se enquadra neste conceito e que a relação mantida entre o requerente e a ré é de consumo, devendo-se, portanto, aplicar o C.D.C. Com efeito, a hipossuficiência do consumidor revela-se não só pela incapacidade financeira, mas também na dificuldade de realização da prova. Cabe, portanto, a parte promovida demonstrar o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, não vejo nos autos elementos capazes de elidir as afirmações feitas pelos autores, em que pese ser fato incontroverso a rescisão contratual requerida pelos promoventes, não houve a apresentação de qualquer comprovante de pagamento por parte do promovido, atestando a devolução dos valores aos consumidores. Ato contrário, o demandado afirmou que a rescisão do contrato se daria por culpa exclusiva do autor, haja vista que este não desocupou o imóvel para sua demolição e construção do novo empreendimento. Ocorre que o imóvel que reside o autor e o imóvel adquirido encontram-se em localizações distintas, ainda houve a venda do imóvel dado como entrada pelos autores a um terceiro, o que demonstra a ausência de verossimilhança nas alegações do promovido. Veja-se, um dos princípios que regem as relações de consumo é o da transparência ou da confiança, que engloba a denominada “tutela da informação”, que, segundo Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, tem dupla face: o dever de informar e o direito de ser informado, o primeiro relacionado com quem oferece o seu produto ou serviço ao mercado, e o segundo, com o consumidor vulnerável Tal princípio, relacionado que é ao da Boa-Fé Objetiva (ligado à vedação ao comportamento que viole legítima expectativa da outra parte), estabelece o direito que tem o consumidor de, ao firmar um contrato, ter a sua disposição todas as informações necessárias para o fiel cumprimento e aproveitamento das cláusulas ali descritas. Nesse sentido, entendo que houve descaso da promovida e descumprimento contratual, porquanto não procedeu com a construção do empreendimento que os autores adquiriram o apartamento. Nesse contexto, revela-se inequívoca a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega da obra. De rigor, assim, o acolhimento do pedido de rescisão do contrato e de restituição de todos os valores até então pagos pelo requerente, ante a caracterização de culpa exclusiva da requerida pelo inadimplemento da avença, sem possibilidade de retenção de qualquer quantia paga pelo adquirente. Com efeito, configurado atraso na entrega do imóvel por culpa da vendedora, a rescisão do contrato a pedido do adquirente deve ocorrer com imediata devolução integral de todas as parcelas pagas, vedada qualquer tipo de retenção sobre a importância a ser devolvida, com o retorno das partes ao status quo ante. Esse é o teor da Súmula 543 do STJ, in verbis: ‘‘Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.’’ Cumpre registrar, ainda, que a restituição de todos os valores pagos pelo comprador deve ocorrer em única parcela, conforme dispõe a Súmula 02 do Egrégio Tribunal de São Paulo: ‘‘A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. O montante comprovadamente pago pela parte autora será restituído com acréscimo de correção monetária, contada a partir de cada pagamento, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES . DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1 . O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos em razão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Preliminar rejeitada. 2. O Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C)é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, quando as construtoras/incorporadoras figuram como fornecedoras e os adquirentes dos imóveis como consumidores, destinatários finais do produto/serviço . 3. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, caracterizado o inadimplemento contratual, é cabível a rescisão do contrato, com a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, nos termos da Súmula 543 do STJ. 4. O atraso na entrega do imóvel, ainda que decorrente de entraves burocráticos junto aos órgãos públicos, não configura caso fortuito a isentar a construtora/incorporadora de sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual . 5. A condenação simultânea à restituição das parcelas pagas a título de preço do imóvel e ao pagamento de multa contratual por inadimplemento não configura bis in idem, pois se trata de obrigações com fatos geradores distintos. 6. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente-vendedor, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual (art . 405 do Código Civil). 7. O atraso injustificado na entrega do imóvel, associado à quebra das expectativas legítimas do consumidor quanto à valorização do empreendimento e à frustração de seus planos de moradia, configura dano moral indenizável. 8 . No que tange ao pagamento do IPTU e taxa associativa, o pagamento das respectivas rubricas pressupõe o efetivo uso e gozo do imóvel, de modo que retornando a posse dos bens à construtora em razão da rescisão contratual, é certo que as apelantes devem responder por tal obrigação, não merecendo reformas a sentença. 9. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08539867220198140301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, pretendendo a rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Prazo de tolerância de 180 dias excedido. Súmula nº 164 deste E. Tribunal. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do C.D.C. Súmula nº 161 do TJSP. Rescisão por culpa da vendedora reconhecida. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida. Multa contratual por reciprocidade. Possível a inversão em desfavor da vendedora(Tema Repetitivo nº 971 do E. STJ). Condenação devida. Ausência de bis in idem em razão da condenação à restituição das parcelas e aplicação de multa por inadimplemento contratual. Obrigações com fatos geradores distintos. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição pelo fato de ter dado causa à rescisão. Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de inadimplemento imputável exclusivamente à ré. Art. 405 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC:10715673620218260100 SP 1071567-36.2021.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 22/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) DA MULTA COMPENSATÓRIA Com relação à ulta, esta já se encontra sendo executada em processo diverso: 0800574-35.2022.8.15.2003, de modo que não poderá caber nestes autos a sua execução, no entanto, Uma vez configurada causa para a rescisão contratual, por culpa exclusiva da vendedora, cabível é a incidência da multa compensatória. O contrato prevê na cláusula V, 3, a seguinte cláusula compensatória - ver ID: 57892434 - Pág. 2: A ssim, visando a reciprocidade entre as penalidades impostas ao consumidor e fornecedor, tendo em vista que quem deu causa à rescisão foi a parte vendedora (atraso na entrega do imóvel), deve a promovida ser penalisada com a aplicação da multa, a qual já se encontra sendo executada no processo acima referenciado. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação por dano imaterial, em que pese o ilícito contratual, em regra, não enseje a concessão de indenização por danos morais, como o atraso na entrega da obra foi exacerbado, tenho por evidentes os transtornos causados ao autor, mormente por se tratar de imóvel residencial, não se descurando da sensação de insegurança e ansiedade geradas pela legítima expectativa no recebimento do imóvel próprio para habitação, restando, pois, evidenciados o dano moral perseguido. Frise-se que se a aquisição se tratava de um imóvel para fins residenciais, ocasião em que o autor inclusive deu o seu próprio imóvel como entrada, o qual logo foi vendido pela construtora promovida a um terceiro. Assim sendo, a indenização deve ser fixada tendo como parâmetros a situação econômico-financeira dos réus, bem como as funções punitivo-pedagógica e reparadora dos danos morais, e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a vedação ao enriquecimento sem causa e, em assim sendo, fixo a indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, valor suficiente para amenizar os transtornos causados aos autores pela conduta da parte ré sem configurar enriquecimento indevido, e, por outro lado, para incentivar a parte ré a adotar práticas comerciais mais eficientes, de modo a não causar transtornos e prejuízos indevidos a seus clientes, bem como a solucionar no âmbito administrativo de forma rápida e eficaz, eventuais problemas surgidos na rotina de suas práticas negociais. Já decidiu o TJ/PB: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL . Direito Civil. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível do promovido desprovida . Irresignação. Alegação de erro de julgamento. Preliminares. Impugnação à gratuidade judiciária deferida à promovente . Inexistência de elementos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência do apelante. Rejeição. Cerceamento de defesa. Dilação probatória requerida e indeferida pelo Juízo “a quo” . Decisão mantida em agravo de instrumento. Rejeição. Mérito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel . Atraso da entrega da obra. Prazo fixado contratualmente. Cláusula de tolerância. Legalidade . Inobservância, pela construtora, do prazo total. Alegação de caso fortuito. Eventos compreendidos no risco do empreendimento. Dever de reparação do dano material, este consistente no valor locatício . Precedentes que compreendem pela razoabilidade de sua fixação em 0,5% do valor de mercado do imóvel para fins de cálculo do aluguel mensal. Dano moral evidenciado. Compensação devida. Valor da indenização razoável e proporcional . Agravo Interno conhecido e desprovido. 1. Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, seu acolhimento está condicionado à demonstração, pelo impugnante, de situação fática contrária às declarações da promovente, o que não consta dos autos. 2 . Consultando-se os autos, tem-se que a dilação probatória foi indeferida pelo Juízo “a quo” em 30/08/2022, decisão mantida no Agravo de Instrumento nº 0816440-44.2023.8.15 .0000, cujo provimento foi negado em 26/07/2023, com trânsito em julgado em 16/02/2024, havendo de ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 3. O contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel deve fixar, de forma clara e expressa, o prazo para sua entrega, incluindo o período de tolerância, o qual resta considerado lícito. 4 . Em caso de inobservância do prazo total, com excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária, deve a construtora reparar os danos sofridos, consistente em lucros cessantes e compensação do abalo extrapatrimonial. 5. No tocante ao quantum a ser fixado, esta Corte de Justiça e outros Tribunais vêm entendendo que deve ser o valor médio de mercado para um imóvel semelhante, mostrando-se razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário, o valor no percentual de 0,5% do valor de mercado do imóvel para cada mês de atraso. 6 . Agravo Interno conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 30355516) .(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08533514220188152001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. REJEIÇÃO. Inexiste interesse da CEF na lide a fim de deslocar a competência à Justiça Federal. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE OITO MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. O atraso na entrega de imóvel, por longo período, consiste em circunstância apta a caracterizar dano moral, ultrapassando a seara de mero aborrecimento. Os danos morais devem ser fixados em valor proporcional e adequado à compensação dos transtornos vividos pelo consumidor, que até o presente momento não desfrutar do imóvel em discussão. (0814799-13.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/09/2021) . DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do .C.P.C, para: 1) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada; 2) Condenar a requerida a restituir, ao autor, a integralidade dos valores comprovadamente adimplidos, referente ao contrato, objeto deste litígio, em parcela única, com atualização monetária, pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data de pagamento de cada uma das parcelas/prestações, e juros de mora de contados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação; 3) Condenar a promovida a pagar ao autor a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reias), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, isto é, a partir da data originalmente prevista para entrega do imóvel (artigo 397 do C.C. e Súmula 54 do STJ)), e atualização monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas e despesas processuais satisfeitas pelo requerente, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte promovente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.j.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2- Após, INTIME a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 3- Requerido o cumprimento de sentença pela parte vencedora, INTIME a parte executada para fins de adimplemento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10% - dez por cento) e honorários (10% - dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º do C.P.C., além da adoção de medidas de constrição para garantir a satisfação da obrigação. O sucumbente fica ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C.) 4 - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato a quantia que entende correta, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C); 5 – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6 - Adimplida a dívida, INTIME a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido e o valor referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias. Nessa data, intimei as partes, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico. CUMPRA, A SERVENTIA DESTE JUÍZO, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS - ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0802244-17.2022.8.15.2001

ID: 328705907

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802244-17.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

ANA VITORIA LOPES DE QUEIROGA CASIMIRO

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GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAMON PESSOA DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0802244-17.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0802244-17.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: LAURENISE MARIA DE SOUSA, MARCIANO MARINHO DE SOUZA RÉU: NOVA CONSTRUTORA LTDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM SUA INTEGRALIDADE – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR – ATRASO NA CONSTRUÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LAURENISE MARIA DE SOUSA e MARCIANO MARINHO DE SOUZA em face de NOVA CONSTRUTORA LTDA. Narram os autores que em 18 de março de 2013 firmaram com a parte promovida contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em construção para entrega futura, a saber, o apartamento de cobertura nº 602 do Edifício Alvorada do Gurguéia, o qual deveria ser situado à Rua Antônio Rosa da Silva, 81/93 – Bancários, João Pessoa/PB. Sustentam os promoventes que conforme o material disponibilizado pela promovida, o prédio a ser construído teria 6 (seis) andares, sendo o apartamento adquirido pelos autores no valor de R$ 568.992,00 (quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais). O valor da entrada do imóvel seria o apartamento em que os autores residiam, localizado na mesma rua, o qual estava quitado desde o ano de 2012, argumenta que em que pese a quitação do bem, não procedeu com a sua transferência, de modo que permanece registrado no nome da construtora, adquirindo uma nova dívida na troca pelo novo apartamento. Defendem os autores que embnora tenha cumprido com as suas obrigações e quitado totalmente o segundo imóvel, o promovido não vem honrando com o seu compromisso, não tendo sequer iniciado a construção do edifício cuja entrega estava prevista para o dia 30 de junho de 2015. Argumentam ainda que as ilegalidades constatadas continuam, uma vez que foram surpreendidos com a construção de outro imóvel no mesmo local em que deveria ser construído o edifício do apartamento que adquiriram, a saber o Edifício Esperantina, ao invés do Edifício Alvorada do Gurguéia cujo apartamento 602 foi adquirido pelos promoventes. Diante disso, aduzem os autores que enviaram notificação extrajudicial com o fim de tentar uma composição amigável para a rescisão contratual, no entanto, não houve qualquer resposta da empresa promovida, de modo que não restaram alternativas aos autores que não fosse a via judicial. Acostou documentos. Proferida Decisão de ID: 53518014, foi declarada a incompetência da 3ª Vara Cível da Capital em razão da incompetência nos termos da resolução 55/2012 do TJ/PB. Recebidos os autos, este juízo proferiu decisão de ID: 53900945, concedendo desconto nas custas judiciais, bem como autorizando o seu parcelamento em 3 (três) vezes, determinando ainda a Emenda à Inicial com o fim de que os autores apresentassem a certidão de inteiro teor do imóvel(apartamento nº 303 do Edifício Oeiras). Emenda apresentada, juntamente com manifestação da parte autora (ID: 54540441) informando que o promovido teria vendido/transferido o imóvel no ano de 2015, apresentando a documentação requerida por este juízo.Apresentaram ainda pedido de Tutela de Evidência. A parte promovente interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, sendo indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID: 55300996). Proferida Decisão de ID: 55505196, este juízo indeferiu o pedido de tutela de evidência e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência a fim de que fosse realizada a restrição de alienação na matrícula do apartamento nº 303 do Edifício Oeiras, localizado na Rua Antônio Rosa da Silva, 45 – Bancários, João Pessoa -PB. Citada, a promovida apresentou Contestação com Reconvenção, alegando em sede preliminar a carência da ação pela falta de interesse de agir e impugnando a gratuidade de justiça, no mérito argumentou a culpa exclusiva da parte promovente na resolução contratual, uma vez que não teria entregado o imóvel desocupado até maio de 2013. Defende o promovido que arca com os custos do aluguel do autor e que a construção não foi iniciada em razão de não ter desocupado o imóvel. Argumentam a impossibilidade de aplicação da multa contratual, e inexistência de danos morais. Em se de Reconvenção, alega que a parte autora é quem deu causa à mora contratual, requerendo a condenação dos autors em perdas e danos. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos autorais e a procedência da reconvenção. Acostou documentos. Julgado o Agravo de Instrumento Interposto, este teve negado o seu provimento (ID: 59541957). Apresentada Réplica (ID: 62570435), os autores impugnaram as alegações ventiladas na contestação. Proferida Decisão de ID: 64517404, foi determinada a intimação da parte promovida para proceder com o pagamento das custas reconvencionais, as quais não foram adimplidas pela parte promovida. Designada Audiência de conciliação/instrução, foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para celebração de acordo (ID: 80544308). Apresentadas manifestações pelas partes, não foi possível se chegar a uma composição amigável. Realizada nova audiência de conciliação (ID: 108489232), o promovido requereu prazo para apresentação dos documentos de um imóvel em condomínio fechado, em que houve a concordância da parte promovente. Determinada a especificação das provas que ainda pretendem produzir, a parte autora apresentou novas fotografias demonstrando a ausência da construção do empreendimento, requerendo ainda a expedição de ofícios aos cartórios de imóveis, apresentaram ainda inquérito policial em que figuram os sócios da empresa promovida, enquanto os promovidos não requereram novas provas. É o relatório. DECIDO. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ID: 112224777 Analisando a dcumentação apresentada no ID: 112224777, vislumbro que se tratam de mera repetição dos documentos constantes desses autos, de modo que reputo como desnecessária e procastinatória a intimação da parte promovida para se manifestar a respeito de tais documentos, uma vez que já são de seu conhecimento e já se manifestaram. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA No presente caso, não houve deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte promovente, razão pela qual não merece qualquer análise a presente liminar. Ademais, a parte autora recorreu da decisão que indeferiu o seu pedido, sendo esta mantida pelo tribunal. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”, analisando os presentes autos, é perceptível o interesse de agir da parteautora, a qual comprovou ainda a realização de tratativas extrajudiciais, não sendo atendidos pelo promovido, o que justificou o ajuizamento da presente ação. Isso posto, AFASTO a preliminar. MÉRITO Os promoventes buscam resolução contratual, reparação por danos morais e materiais, em virtude dos percalços encontrados na solução do problema envolvendo o contrato de compra e venda firmado com o promovido. Bem compulsando os autos, entendo que a demanda deve ser julgada Procedente pelos motivos que passo a expor. DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS De início, é de bom alvitre registrar que o C.D.C deve ser aplicado à presente demanda, haja vista a nítida relação de consumo discutida nos autos. O art. 2º do C.D.C define o consumidor como sendo a pessoa (física ou jurídica) que utilizará o serviço ou produto como destinatário final. Neste sentido, é cristalino que a parte autora, adquirente das quotas, ao comprar o imóvel, pretendia tê-lo para si, como destinatário final. Considerado os autores como consumidores, entende-se que merece proteção por ser presumível sua vulnerabilidade. Por outro lado, o art. 3º do C.D.C define o fornecedor da seguinte maneira: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, não há dúvidas que a promovida se enquadra neste conceito e que a relação mantida entre o requerente e a ré é de consumo, devendo-se, portanto, aplicar o C.D.C. Com efeito, a hipossuficiência do consumidor revela-se não só pela incapacidade financeira, mas também na dificuldade de realização da prova. Cabe, portanto, a parte promovida demonstrar o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, não vejo nos autos elementos capazes de elidir as afirmações feitas pelos autores, em que pese ser fato incontroverso a rescisão contratual requerida pelos promoventes, não houve a apresentação de qualquer comprovante de pagamento por parte do promovido, atestando a devolução dos valores aos consumidores. Ato contrário, o demandado afirmou que a rescisão do contrato se daria por culpa exclusiva do autor, haja vista que este não desocupou o imóvel para sua demolição e construção do novo empreendimento. Ocorre que o imóvel que reside o autor e o imóvel adquirido encontram-se em localizações distintas, ainda houve a venda do imóvel dado como entrada pelos autores a um terceiro, o que demonstra a ausência de verossimilhança nas alegações do promovido. Veja-se, um dos princípios que regem as relações de consumo é o da transparência ou da confiança, que engloba a denominada “tutela da informação”, que, segundo Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, tem dupla face: o dever de informar e o direito de ser informado, o primeiro relacionado com quem oferece o seu produto ou serviço ao mercado, e o segundo, com o consumidor vulnerável Tal princípio, relacionado que é ao da Boa-Fé Objetiva (ligado à vedação ao comportamento que viole legítima expectativa da outra parte), estabelece o direito que tem o consumidor de, ao firmar um contrato, ter a sua disposição todas as informações necessárias para o fiel cumprimento e aproveitamento das cláusulas ali descritas. Nesse sentido, entendo que houve descaso da promovida e descumprimento contratual, porquanto não procedeu com a construção do empreendimento que os autores adquiriram o apartamento. Nesse contexto, revela-se inequívoca a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega da obra. De rigor, assim, o acolhimento do pedido de rescisão do contrato e de restituição de todos os valores até então pagos pelo requerente, ante a caracterização de culpa exclusiva da requerida pelo inadimplemento da avença, sem possibilidade de retenção de qualquer quantia paga pelo adquirente. Com efeito, configurado atraso na entrega do imóvel por culpa da vendedora, a rescisão do contrato a pedido do adquirente deve ocorrer com imediata devolução integral de todas as parcelas pagas, vedada qualquer tipo de retenção sobre a importância a ser devolvida, com o retorno das partes ao status quo ante. Esse é o teor da Súmula 543 do STJ, in verbis: ‘‘Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.’’ Cumpre registrar, ainda, que a restituição de todos os valores pagos pelo comprador deve ocorrer em única parcela, conforme dispõe a Súmula 02 do Egrégio Tribunal de São Paulo: ‘‘A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. O montante comprovadamente pago pela parte autora será restituído com acréscimo de correção monetária, contada a partir de cada pagamento, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES . DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1 . O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos em razão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Preliminar rejeitada. 2. O Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C)é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, quando as construtoras/incorporadoras figuram como fornecedoras e os adquirentes dos imóveis como consumidores, destinatários finais do produto/serviço . 3. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, caracterizado o inadimplemento contratual, é cabível a rescisão do contrato, com a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, nos termos da Súmula 543 do STJ. 4. O atraso na entrega do imóvel, ainda que decorrente de entraves burocráticos junto aos órgãos públicos, não configura caso fortuito a isentar a construtora/incorporadora de sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual . 5. A condenação simultânea à restituição das parcelas pagas a título de preço do imóvel e ao pagamento de multa contratual por inadimplemento não configura bis in idem, pois se trata de obrigações com fatos geradores distintos. 6. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente-vendedor, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual (art . 405 do Código Civil). 7. O atraso injustificado na entrega do imóvel, associado à quebra das expectativas legítimas do consumidor quanto à valorização do empreendimento e à frustração de seus planos de moradia, configura dano moral indenizável. 8 . No que tange ao pagamento do IPTU e taxa associativa, o pagamento das respectivas rubricas pressupõe o efetivo uso e gozo do imóvel, de modo que retornando a posse dos bens à construtora em razão da rescisão contratual, é certo que as apelantes devem responder por tal obrigação, não merecendo reformas a sentença. 9. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08539867220198140301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, pretendendo a rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Prazo de tolerância de 180 dias excedido. Súmula nº 164 deste E. Tribunal. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do C.D.C. Súmula nº 161 do TJSP. Rescisão por culpa da vendedora reconhecida. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida. Multa contratual por reciprocidade. Possível a inversão em desfavor da vendedora(Tema Repetitivo nº 971 do E. STJ). Condenação devida. Ausência de bis in idem em razão da condenação à restituição das parcelas e aplicação de multa por inadimplemento contratual. Obrigações com fatos geradores distintos. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição pelo fato de ter dado causa à rescisão. Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de inadimplemento imputável exclusivamente à ré. Art. 405 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC:10715673620218260100 SP 1071567-36.2021.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 22/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) DA MULTA COMPENSATÓRIA Com relação à ulta, esta já se encontra sendo executada em processo diverso: 0800574-35.2022.8.15.2003, de modo que não poderá caber nestes autos a sua execução, no entanto, Uma vez configurada causa para a rescisão contratual, por culpa exclusiva da vendedora, cabível é a incidência da multa compensatória. O contrato prevê na cláusula V, 3, a seguinte cláusula compensatória - ver ID: 57892434 - Pág. 2: A ssim, visando a reciprocidade entre as penalidades impostas ao consumidor e fornecedor, tendo em vista que quem deu causa à rescisão foi a parte vendedora (atraso na entrega do imóvel), deve a promovida ser penalisada com a aplicação da multa, a qual já se encontra sendo executada no processo acima referenciado. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação por dano imaterial, em que pese o ilícito contratual, em regra, não enseje a concessão de indenização por danos morais, como o atraso na entrega da obra foi exacerbado, tenho por evidentes os transtornos causados ao autor, mormente por se tratar de imóvel residencial, não se descurando da sensação de insegurança e ansiedade geradas pela legítima expectativa no recebimento do imóvel próprio para habitação, restando, pois, evidenciados o dano moral perseguido. Frise-se que se a aquisição se tratava de um imóvel para fins residenciais, ocasião em que o autor inclusive deu o seu próprio imóvel como entrada, o qual logo foi vendido pela construtora promovida a um terceiro. Assim sendo, a indenização deve ser fixada tendo como parâmetros a situação econômico-financeira dos réus, bem como as funções punitivo-pedagógica e reparadora dos danos morais, e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a vedação ao enriquecimento sem causa e, em assim sendo, fixo a indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, valor suficiente para amenizar os transtornos causados aos autores pela conduta da parte ré sem configurar enriquecimento indevido, e, por outro lado, para incentivar a parte ré a adotar práticas comerciais mais eficientes, de modo a não causar transtornos e prejuízos indevidos a seus clientes, bem como a solucionar no âmbito administrativo de forma rápida e eficaz, eventuais problemas surgidos na rotina de suas práticas negociais. Já decidiu o TJ/PB: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL . Direito Civil. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível do promovido desprovida . Irresignação. Alegação de erro de julgamento. Preliminares. Impugnação à gratuidade judiciária deferida à promovente . Inexistência de elementos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência do apelante. Rejeição. Cerceamento de defesa. Dilação probatória requerida e indeferida pelo Juízo “a quo” . Decisão mantida em agravo de instrumento. Rejeição. Mérito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel . Atraso da entrega da obra. Prazo fixado contratualmente. Cláusula de tolerância. Legalidade . Inobservância, pela construtora, do prazo total. Alegação de caso fortuito. Eventos compreendidos no risco do empreendimento. Dever de reparação do dano material, este consistente no valor locatício . Precedentes que compreendem pela razoabilidade de sua fixação em 0,5% do valor de mercado do imóvel para fins de cálculo do aluguel mensal. Dano moral evidenciado. Compensação devida. Valor da indenização razoável e proporcional . Agravo Interno conhecido e desprovido. 1. Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, seu acolhimento está condicionado à demonstração, pelo impugnante, de situação fática contrária às declarações da promovente, o que não consta dos autos. 2 . Consultando-se os autos, tem-se que a dilação probatória foi indeferida pelo Juízo “a quo” em 30/08/2022, decisão mantida no Agravo de Instrumento nº 0816440-44.2023.8.15 .0000, cujo provimento foi negado em 26/07/2023, com trânsito em julgado em 16/02/2024, havendo de ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 3. O contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel deve fixar, de forma clara e expressa, o prazo para sua entrega, incluindo o período de tolerância, o qual resta considerado lícito. 4 . Em caso de inobservância do prazo total, com excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária, deve a construtora reparar os danos sofridos, consistente em lucros cessantes e compensação do abalo extrapatrimonial. 5. No tocante ao quantum a ser fixado, esta Corte de Justiça e outros Tribunais vêm entendendo que deve ser o valor médio de mercado para um imóvel semelhante, mostrando-se razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário, o valor no percentual de 0,5% do valor de mercado do imóvel para cada mês de atraso. 6 . Agravo Interno conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 30355516) .(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08533514220188152001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. REJEIÇÃO. Inexiste interesse da CEF na lide a fim de deslocar a competência à Justiça Federal. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE OITO MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. O atraso na entrega de imóvel, por longo período, consiste em circunstância apta a caracterizar dano moral, ultrapassando a seara de mero aborrecimento. Os danos morais devem ser fixados em valor proporcional e adequado à compensação dos transtornos vividos pelo consumidor, que até o presente momento não desfrutar do imóvel em discussão. (0814799-13.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/09/2021) . DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do .C.P.C, para: 1) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada; 2) Condenar a requerida a restituir, ao autor, a integralidade dos valores comprovadamente adimplidos, referente ao contrato, objeto deste litígio, em parcela única, com atualização monetária, pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data de pagamento de cada uma das parcelas/prestações, e juros de mora de contados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação; 3) Condenar a promovida a pagar ao autor a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reias), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, isto é, a partir da data originalmente prevista para entrega do imóvel (artigo 397 do C.C. e Súmula 54 do STJ)), e atualização monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas e despesas processuais satisfeitas pelo requerente, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte promovente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.j.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2- Após, INTIME a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 3- Requerido o cumprimento de sentença pela parte vencedora, INTIME a parte executada para fins de adimplemento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10% - dez por cento) e honorários (10% - dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º do C.P.C., além da adoção de medidas de constrição para garantir a satisfação da obrigação. O sucumbente fica ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C.) 4 - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato a quantia que entende correta, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C); 5 – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6 - Adimplida a dívida, INTIME a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido e o valor referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias. Nessa data, intimei as partes, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico. CUMPRA, A SERVENTIA DESTE JUÍZO, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS - ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 5517408-45.2020.8.09.0029

ID: 325806961

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5517408-45.2020.8.09.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SANTIAGO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A PEDRO SANTIAGO DA SILVA FERNANDES ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de CATITA ENGENHARIA… gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A PEDRO SANTIAGO DA SILVA FERNANDES ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de CATITA ENGENHARIA LTDA., já qualificados, os quais firmaram contrato de empreitada mista para reforma e construção de sua residência, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) estabelecido o prazo para conclusão inicialmente de 5 (cinco) meses, com término previsto para 18 de abril/2020.Aduz que posteriormente firmaram aditivo prorrogando o prazo de entrega para 18 de junho/2020 acrescendo R$ 12.519,60 (doze mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos) pelos serviços adicionais ajustados e, apesar disso, a obra não foi entregue atempadamente.Além do atraso, surgiram diversos vícios e defeitos construtivos, corroborados por laudo técnico particular que lista, entre outras, anomalias graves no telhado, alvenaria, revestimentos e instalações.Relata que, ante a má qualidade dos serviços e recusa da promovida em corrigir os problemas, a notificou e, posteriormente, buscou orçamentos que indicaram a necessidade de intervenções/gastos, no mínimo, de R$ 85.860,00 (oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) para reparos e finalização da obra.Alega também danos materiais, incluindo o aluguel de outro imóvel e dano moral, razões pelas quais pretende a rescisão do contrato por culpa exclusiva da promovida e condenação ao pagamento de indenizações, multa contratual e restituição de valores (evento 1).CATITA ENGENHARIA LTDA. apresentou contestação e reconvenção (evento 35). Preliminarmente, arguiu a nulidade a citação e requereu os benefícios da gratuidade e no mérito, defendeu que a obra foi entregue "impecável" e na data aprazada, imputando ao promovente a culpa por eventuais problemas e litigância de má-fé. Impugnou o laudo técnico apresentado, pois parcial refutando a existência de danos materiais e morais a indenizar. Em sede de reconvenção, pleiteia a condenação do promovente/reconvindo ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referentes às parcelas finais do contrato.O promovente apresentou réplica (evento 38), rechaçando os argumentos da contestação reiterando os termos da inicial. Concordou com a tempestividade da contestação, mas impugnou o pedido de gratuidade pela promovida.Instados a especificar provas, o promovente requereu o julgamento antecipado. A promovida, por sua vez, requereu a prova testemunhal e técnica.Por ocasião do saneador (evento 45), desacolhida a alegação de nulidade da citação e determinado a regularização do pedido de reconvenção, bem como a comprovação da alegada hipossuficiência pela promovida e especificação justificada de provas.O promovente reiterou o pedido para julgamento antecipado (evento 48) nada manifestando a promovida (evento 49) nessa e noutras ocasiões (eventos 79 e 90).É o relatório. Decido.Do pedido de gratuidadeA promovida requereu o benefício da gratuidade de justiça, porém não comprovou a alegada hipossuficiência financeira quando instada a fazê-lo (evento 45). Pois bem, nos termos da Súmula nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não havendo comprovação idônea da hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.Da reconvençãoA reconvenção apresentada pela promovida não observa/atende aos requisitos legais, especialmente quanto ao valor da causa correspondente ao proveito econômico pretendido, conforme determinado (evento 45). Aliás, quedou-se inerte apesar de regularmente intimada para adequação, caracterizando assim preclusão temporal, por conseguinte INDEFIRO a petição de reconvenção por inadequação formal e desídia (CPC, parágrafo único, art. 321).Do julgamento antecipadoO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, tratando-se de matéria de direito e os fatos suficientemente comprovados pelos documentos inseridos. A omissão da promovida em produzir provas, mesmo quando intimada por vezes, configura preclusão do direito probatório, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra.Da relação de consumoInicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.O promovente, pessoa física, contratou os serviços da promovida, empresa especializada em construção civil, como destinatário final. A promovida, por sua vez, desenvolve atividade empresarial de prestação de serviços de construção civil, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fornecedora.A jurisprudência do Tribunal de Justiça é de que os contratos de empreitada, quando configurada a relação de consumo, submetem-se às normas protetivas do CDC:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL INCIDÊNCIA DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - Ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto por si só não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, se também constatada típica relação de consumo, como no caso, em que é inequívoca a figura do consumidor e do fornecedor, conforme conceituação descrita, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC, posto ser a autora destinatária final dos serviços de construção de sua residência confiados à parte adversa do ramo de construção. 2- Diante da presença do requisito legal da hipossuficiência, é possível a concessão da inversão do ônus da prova no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 51851809620228090069 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))Nesse sentido, a aplicação das regras consumeristas não afasta a incidência das normas específicas do Código Civil sobre contratos de empreitada, operando-se vínculo das fontes para maior proteção da parte vulnerável.Do inadimplemento contratualSegundo consta, inequívoco o inadimplemento contratual pela promovida. O contrato original estabelecia prazo de 5 (cinco) meses para conclusão dos serviços, com término previsto para 18/04/2020. Posteriormente, as partes firmaram aditivo contratual prorrogando o prazo por mais 60 (sessenta) dias, fixando-se nova data limite para 18/06/2020.As conversas por intermédio do aplicativo WhatsApp inseridas revelam que, mesmo após o prazo final estabelecido no aditivo contratual, a obra permanecia inacabada, com o promovente e sua irmã clamando do proprietário da empresa promovida a conclusão de vários serviços. Tais elementos probatórios, sequer impugnados especificamente pela promovida, comprovam de forma cabal o atraso na entrega da obra.O inadimplemento contratual injustificável por "motivo de força maior" ou "caso fortuito", não havendo nem mesmo indícios nesse sentido. A promovida, empresa especializada no ramo da construção civil, deveria ter estabelecido cronograma adequado considerando sua experiência e capacidade técnica. O atraso na execução dos serviços configura inadimplemento culposo, caracterizando o que a doutrina denomina "fortuito interno" cujo risco é inerente à atividade empresarial desenvolvida:COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, pretendendo a rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Prazo de tolerância de 180 dias excedido. Súmula nº 164 deste E. Tribunal. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do CDC. Súmula nº 161 do TJSP. Rescisão por culpa da vendedora reconhecida. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida. Multa contratual por reciprocidade. Possível a inversão em desfavor da vendedora (Tema Repetitivo nº 971 do E. STJ). Condenação devida. Ausência de bis in idem em razão da condenação à restituição das parcelas e aplicação de multa por inadimplemento contratual. Obrigações com fatos geradores distintos. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição pelo fato de ter dado causa à rescisão. Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de inadimplemento imputável exclusivamente à ré. Art. 405 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10715673620218260100 SP 1071567-36.2021.8.26 .0100, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 22/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Constatado o atraso na entrega da obra, caracterizado está o descumprimento do contrato por parte das construtoras e incorporadoras demandadas, como promitentes vendedoras, o que justifica a resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor demandante, como promitente comprador, incluindo-se a restituição a comissão de corretagem por ele quitada e ficando impossibilitada a retenção parcial. O caso fortuito interno deixa de eximir a responsabilidade das construtoras pelo atraso na entrega da obra, fato incontroverso. Justifica-se a condenação das construtoras ao pagamento da cláusula penal de dois por cento sobre as parcelas adimplidas, invertida, em atenção a precedente de natureza vinculante. É inviável a pretendida substituição do IGP-M, como índice alternativa e expressamente previsto no contrato, pelo INCC-M ou pelo IPCA, porque isso pressupunha que as construtoras demandadas e ora apelantes indicassem o resultado econômico da adoção de cada um desses índices, ônus por elas desatendido. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de um por cento ao mês contam-se a partir da citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 51274608520218210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 28-08-2024)(TJ-RS - Apelação: 51274608520218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 28/08/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024)Dos vícios construtivosAlém do atraso na entrega, amplamente demonstrado vícios construtivos graves na obra executada pela promovida.O laudo técnico elaborado pela Engenheira Civil Ana Luiza Silva, profissional habilitada no CREA sob o nº 171451/D-MG, identificou múltiplos defeitos na execução dos serviços, incluindo:a) Madeiramento do telhado com deformação excessiva e deslocamento vertical de telhas, decorrente da fixação inadequada da estrutura;b) Falta de fixação das telhas, amassamento excessivo que impede o escoamento da água e deformação excessiva;c) Rufos com anomalia endógena, decorrente de corte inadequado e instalação que permite infiltração de água;d) Calhas com anomalia endógena, com pontos de dificuldade do escoamento da água;e) Pingadeiras soltas, decorrente da falta de fixação;f) Chaminé da churrasqueira com alta probabilidade de infiltração de água de chuva;g) Esquadrias de vidros executadas com dimensões inferiores ao proposto no projeto;h) Portas de madeiras com alizares posicionados inadequadamente;i) Esquadrias de alumínio desencaixadas;j) Box do banheiro social em desconformidade com o projeto;k) Alvenaria com falta de esquadro e má execução do reboco;l) Fissuras no muro da garagem e no muro de divisa do fundo;m) Instalação elétrica e hidrosanitária com anomalias;n) Revestimentos e pedras com colagem inadequada e falta de padrão;o) Ilha da cozinha com medida diferente da apresentada no projeto;p) Fechadura do portão social defeituosa.Ora, o laudo técnico elaborado por profissional habilitado, seguindo metodologia adequada e descrevendo minuciosamente cada vício identificado. A promovida, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente o resultado que reputa "parcial", sem contraprova técnica idônea ou diligenciar pelo necessário a perícia judicial, apesar de reiteradamente oportunizado (eventos 49, 79 e 90), devendo prevalecer o laudo apresentado pelo promovente.Os vícios identificados não se limitam a meros defeitos estéticos, mas comprometem a funcionalidade, segurança e habitabilidade do imóvel. Problemas estruturais no telhado, infiltrações, fissuras em muros e falhas nas instalações elétricas e hidráulicas configuram vícios graves que tornam a obra inadequada para os fins a que se destina.Das consequências processuaisA inércia da promovida ao longo do processo merece especial consideração na análise do mérito. Conforme certificado pela Secretaria (eventos 49, 79 e 90), reiteradamente intimada a manifestar sobre questões relevantes, quedando-se inerte e mantendo-se silente. Tal conduta configura desídia, perdendo/negligenciando sucessivas oportunidades de produzir provas capazes de refutar as alegações do promovente, especialmente os vícios construtivos identificados no laudo técnico apresentado desde a preambular.As consequências processuais, é cediço desde a preclusão do direito de produzir provas a presunção de veracidade dos fatos invocados pelo promovente, nos termos do artigo 344 do CPC.Embora a revelia não seja absoluta em matéria de direitos disponíveis, a ausência de impugnação específica e produção de provas fortalece significativamente a versão apresentada pelo promovente.Da responsabilidade do empreiteiroA responsabilidade da promovida pelos vícios construtivos funda-se no artigo 618 do Código Civil, segundo o qual: "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo".Tratando-se de contrato de empreitada mista, no qual a promovida se obrigou a fornecer tanto os materiais quanto a mão de obra, a responsabilidade objetiva pelos vícios que comprometem a solidez, segurança e habitabilidade da obra. Os defeitos identificados no laudo técnico enquadram-se perfeitamente nessa categoria, vez que afetam a estrutura do telhado, as instalações prediais e funcionalidade geral do imóvel.Da rescisão contratual, abatimento e reembolsoO inadimplemento contratual e existência de vícios construtivos graves autorizam a rescisão do contrato por culpa exclusiva da promovida, nos termos do artigo 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".No caso em testilha, o promovente optou pela rescisão contratual em razão da impossibilidade de cumprimento adequado do contrato pela promovida, considerando tanto o atraso na entrega quanto os múltiplos vícios construtivos identificados. A rescisão por culpa da promovida implica no direito ao ressarcimento dos valores pagos e à indenização pelos prejuízos sofridos.O artigo 442 do Código Civil ampara a pretensão ao estabelecer que em "vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço". Considerando a extensão dos vícios identificados e necessidade de refazer grande parte dos serviços, o abatimento no preço pleiteado pelo promovente, no valor de R$ 55.860,00 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) do preço contratual, se afigura razoável e proporcional aos defeitos constatados/confirmados. A promovida não apresentou qualquer prova técnica que pudesse refutar a avaliação dos vícios ou questionar o valor estimado para correção.O promovente comprovou ter adquirido materiais de construção no valor de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) apesar da construtora, segundo natureza e termos do contrato, o fornecimento de todos os materiais necessários à execução da obra (cláusulas 4ª e 7ª).As conversas pelo aplicativo de WhatsApp demonstram que tais compras foram autorizadas pelo proprietário da construtora, que se comprometeu a efetuar o devido abatimento, o que não ocorreu. De tal modo, devido o reembolso integral do valor despendido pelo promovente com a aquisição de materiais que deveriam ter sido fornecidos pela promovida.Dos lucros cessantesO promovente pleiteia indenização por lucros cessantes correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel por mês de atraso na entrega da obra. Tal pedido encontra fundamento na privação do uso da coisa em razão do inadimplemento contratual.O atraso na entrega da obra, comprovado pelas conversas de WhatsApp e pela ausência de impugnação específica da promovida, acarretou prejuízos ao promovente, que ficou privado da utilização do imóvel reformado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, com respaldo no Tema nº 996 do STJ, reconhece o direito aos lucros cessantes em casos similares, fixando percentual sobre o valor do imóvel como forma de compensar a privação do uso:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. PRAZO DE TOLERÂNCIA: 180 DIAS. CONTAGEM: DIAS CORRIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento (REsp 1.729.593/SP - Tema nº 996) que ocorrendo atraso injustificado na entrega de imóvel, o dano material é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de tolerância para atraso na entrega da obra pode ser ajustada em dias úteis, mas desde que não ultrapasse o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, impondo-se, nesse caso, a contagem em dias corridos. 3. Tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária deve incidir a partir do inadimplemento e os juros de mora ser fixados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico, na instância revisora; daí, face à sucumbência da Apelante, a condenação desta ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00877427220178090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)O percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel é razoável e compatível com os valores de locação praticados no mercado imobiliário local. O período a ser considerado deve abranger desde a data em que a obra deveria ter sido entregue (18/06/2020) até a data em que efetivamente for concluída por terceiros.Da multa contratualO contrato de empreitada e seu aditivo estabelecem multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato em caso de descumprimento das obrigações pela promovida. A cláusula 6ª do aditivo contratual e 12ª, parágrafo primeiro, do contrato primevo expressas a respeito. O inadimplemento contratual restou cabalmente demonstrado, tanto pelo atraso na entrega quanto pelos vícios construtivos identificados. A multa contratual é de natureza compensatória e punitiva e visa tão só desestimular o descumprimento das obrigações contratuais e compensar os transtornos sofridos.O valor da multa, correspondente a R$40.000,00(quarenta mil reais), calculado sobre o valor original do contrato de R$200.000,00 (duzentos mil reais), adequado e proporcional à gravidade do inadimplemento. Não há elementos nos autos que justifique a redução da multa prevista no artigo 413 do Código Civil, haja vista que o valor não se mostra excessivo diante da extensão dos danos causados.Dos danos m oraisA configuração de danos morais em contratos de empreitada com vícios construtivos tem sido reconhecida pela jurisprudência quando os defeitos extrapolam mero aborrecimento e causam efetiva lesão aos direitos da personalidade do contratante.Os danos morais caracterizados pela frustração da legítima expectativa do promovente em receber obra de qualidade, livre de vícios e nos prazos estabelecidos. O promovente investiu suas economias na reforma da residência familiar, fiando-se na expertise da construtora, que não concluiu as obras, entregando o imóvel com vícios cuja extensão demonstra descaso na execução dos serviços, causando não apenas prejuízos materiais, mas também angústia, frustração e abalo emocionalNesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Evidenciada a responsabilidade da construtora pelos vícios decorrentes da falha na execução da obra, a lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora (expectativa frustrada em adquirir imóvel com vícios de construção, resistência da ré em sanar os vícios e transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas) e o nexo causal, surge o dever de indenizar. 2- O valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 32 do TJGO. 3- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação Cível: 5250288-63.2021.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)O arbitramento do quantum indenizatório deve levar em consideração a capacidade econômica das partes, a repercussão do fato, o grau de culpa e critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Considerando a gravidade dos vícios, o valor do contrato, a condição econômica das partes e necessidade de que a indenização tenha caráter compensatório e pedagógico, a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se apresenta adequada e proporcional.Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO SANTIAGO DA SILVA FERNANDES em face de CATITA ENGENHARIA LTDA., para:a) DECLARAR rescindido o contrato de empreitada celebrado, por culpa exclusiva da promovida, em razão do atraso na entrega da obra e vícios construtivos graves;b) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 55.860,00 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) a título de abatimento do preço pelos serviços mal executados e como forma de indenizar os custos necessários para correção dos vícios construtivos;c) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) como reembolso dos valores gastos pelo promovente com a compra de materiais de construção que deveriam ter sido fornecidos pela promovida;d) CONDENAR a promovida ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel por mês, pelo período compreendido entre 18/06/2020 (data em que a obra deveria ter sido entregue) até a data em que a obra for efetivamente concluída por terceiros, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil;e) CONDENAR a promovida ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, conforme previsto nas cláusulas contratuais;f) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405), até entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.Os valores devidos a título de abatimento do preço, danos materiais e multa contratual deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) desde a data em que os serviços deveriam ter sido entregues (18/06/2020) até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.Depois da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou parcialmente as disposições dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observados os parâmetros do seu art. 5º, deve ser aplicado os juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (CC, caput e §1º do art. 406).Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

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Processo nº 5517408-45.2020.8.09.0029

ID: 325806969

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5517408-45.2020.8.09.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATITA ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA

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ANA PAULA DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ARAUJO CORTES

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gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A PEDRO SANTIAGO DA SILVA FERNANDES ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de CATITA ENGENHARIA… gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A PEDRO SANTIAGO DA SILVA FERNANDES ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de CATITA ENGENHARIA LTDA., já qualificados, os quais firmaram contrato de empreitada mista para reforma e construção de sua residência, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) estabelecido o prazo para conclusão inicialmente de 5 (cinco) meses, com término previsto para 18 de abril/2020.Aduz que posteriormente firmaram aditivo prorrogando o prazo de entrega para 18 de junho/2020 acrescendo R$ 12.519,60 (doze mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos) pelos serviços adicionais ajustados e, apesar disso, a obra não foi entregue atempadamente.Além do atraso, surgiram diversos vícios e defeitos construtivos, corroborados por laudo técnico particular que lista, entre outras, anomalias graves no telhado, alvenaria, revestimentos e instalações.Relata que, ante a má qualidade dos serviços e recusa da promovida em corrigir os problemas, a notificou e, posteriormente, buscou orçamentos que indicaram a necessidade de intervenções/gastos, no mínimo, de R$ 85.860,00 (oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) para reparos e finalização da obra.Alega também danos materiais, incluindo o aluguel de outro imóvel e dano moral, razões pelas quais pretende a rescisão do contrato por culpa exclusiva da promovida e condenação ao pagamento de indenizações, multa contratual e restituição de valores (evento 1).CATITA ENGENHARIA LTDA. apresentou contestação e reconvenção (evento 35). Preliminarmente, arguiu a nulidade a citação e requereu os benefícios da gratuidade e no mérito, defendeu que a obra foi entregue "impecável" e na data aprazada, imputando ao promovente a culpa por eventuais problemas e litigância de má-fé. Impugnou o laudo técnico apresentado, pois parcial refutando a existência de danos materiais e morais a indenizar. Em sede de reconvenção, pleiteia a condenação do promovente/reconvindo ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referentes às parcelas finais do contrato.O promovente apresentou réplica (evento 38), rechaçando os argumentos da contestação reiterando os termos da inicial. Concordou com a tempestividade da contestação, mas impugnou o pedido de gratuidade pela promovida.Instados a especificar provas, o promovente requereu o julgamento antecipado. A promovida, por sua vez, requereu a prova testemunhal e técnica.Por ocasião do saneador (evento 45), desacolhida a alegação de nulidade da citação e determinado a regularização do pedido de reconvenção, bem como a comprovação da alegada hipossuficiência pela promovida e especificação justificada de provas.O promovente reiterou o pedido para julgamento antecipado (evento 48) nada manifestando a promovida (evento 49) nessa e noutras ocasiões (eventos 79 e 90).É o relatório. Decido.Do pedido de gratuidadeA promovida requereu o benefício da gratuidade de justiça, porém não comprovou a alegada hipossuficiência financeira quando instada a fazê-lo (evento 45). Pois bem, nos termos da Súmula nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não havendo comprovação idônea da hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.Da reconvençãoA reconvenção apresentada pela promovida não observa/atende aos requisitos legais, especialmente quanto ao valor da causa correspondente ao proveito econômico pretendido, conforme determinado (evento 45). Aliás, quedou-se inerte apesar de regularmente intimada para adequação, caracterizando assim preclusão temporal, por conseguinte INDEFIRO a petição de reconvenção por inadequação formal e desídia (CPC, parágrafo único, art. 321).Do julgamento antecipadoO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, tratando-se de matéria de direito e os fatos suficientemente comprovados pelos documentos inseridos. A omissão da promovida em produzir provas, mesmo quando intimada por vezes, configura preclusão do direito probatório, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra.Da relação de consumoInicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.O promovente, pessoa física, contratou os serviços da promovida, empresa especializada em construção civil, como destinatário final. A promovida, por sua vez, desenvolve atividade empresarial de prestação de serviços de construção civil, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fornecedora.A jurisprudência do Tribunal de Justiça é de que os contratos de empreitada, quando configurada a relação de consumo, submetem-se às normas protetivas do CDC:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL INCIDÊNCIA DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - Ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto por si só não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, se também constatada típica relação de consumo, como no caso, em que é inequívoca a figura do consumidor e do fornecedor, conforme conceituação descrita, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC, posto ser a autora destinatária final dos serviços de construção de sua residência confiados à parte adversa do ramo de construção. 2- Diante da presença do requisito legal da hipossuficiência, é possível a concessão da inversão do ônus da prova no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 51851809620228090069 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))Nesse sentido, a aplicação das regras consumeristas não afasta a incidência das normas específicas do Código Civil sobre contratos de empreitada, operando-se vínculo das fontes para maior proteção da parte vulnerável.Do inadimplemento contratualSegundo consta, inequívoco o inadimplemento contratual pela promovida. O contrato original estabelecia prazo de 5 (cinco) meses para conclusão dos serviços, com término previsto para 18/04/2020. Posteriormente, as partes firmaram aditivo contratual prorrogando o prazo por mais 60 (sessenta) dias, fixando-se nova data limite para 18/06/2020.As conversas por intermédio do aplicativo WhatsApp inseridas revelam que, mesmo após o prazo final estabelecido no aditivo contratual, a obra permanecia inacabada, com o promovente e sua irmã clamando do proprietário da empresa promovida a conclusão de vários serviços. Tais elementos probatórios, sequer impugnados especificamente pela promovida, comprovam de forma cabal o atraso na entrega da obra.O inadimplemento contratual injustificável por "motivo de força maior" ou "caso fortuito", não havendo nem mesmo indícios nesse sentido. A promovida, empresa especializada no ramo da construção civil, deveria ter estabelecido cronograma adequado considerando sua experiência e capacidade técnica. O atraso na execução dos serviços configura inadimplemento culposo, caracterizando o que a doutrina denomina "fortuito interno" cujo risco é inerente à atividade empresarial desenvolvida:COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, pretendendo a rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Prazo de tolerância de 180 dias excedido. Súmula nº 164 deste E. Tribunal. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do CDC. Súmula nº 161 do TJSP. Rescisão por culpa da vendedora reconhecida. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida. Multa contratual por reciprocidade. Possível a inversão em desfavor da vendedora (Tema Repetitivo nº 971 do E. STJ). Condenação devida. Ausência de bis in idem em razão da condenação à restituição das parcelas e aplicação de multa por inadimplemento contratual. Obrigações com fatos geradores distintos. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição pelo fato de ter dado causa à rescisão. Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de inadimplemento imputável exclusivamente à ré. Art. 405 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10715673620218260100 SP 1071567-36.2021.8.26 .0100, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 22/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Constatado o atraso na entrega da obra, caracterizado está o descumprimento do contrato por parte das construtoras e incorporadoras demandadas, como promitentes vendedoras, o que justifica a resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor demandante, como promitente comprador, incluindo-se a restituição a comissão de corretagem por ele quitada e ficando impossibilitada a retenção parcial. O caso fortuito interno deixa de eximir a responsabilidade das construtoras pelo atraso na entrega da obra, fato incontroverso. Justifica-se a condenação das construtoras ao pagamento da cláusula penal de dois por cento sobre as parcelas adimplidas, invertida, em atenção a precedente de natureza vinculante. É inviável a pretendida substituição do IGP-M, como índice alternativa e expressamente previsto no contrato, pelo INCC-M ou pelo IPCA, porque isso pressupunha que as construtoras demandadas e ora apelantes indicassem o resultado econômico da adoção de cada um desses índices, ônus por elas desatendido. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de um por cento ao mês contam-se a partir da citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 51274608520218210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 28-08-2024)(TJ-RS - Apelação: 51274608520218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 28/08/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024)Dos vícios construtivosAlém do atraso na entrega, amplamente demonstrado vícios construtivos graves na obra executada pela promovida.O laudo técnico elaborado pela Engenheira Civil Ana Luiza Silva, profissional habilitada no CREA sob o nº 171451/D-MG, identificou múltiplos defeitos na execução dos serviços, incluindo:a) Madeiramento do telhado com deformação excessiva e deslocamento vertical de telhas, decorrente da fixação inadequada da estrutura;b) Falta de fixação das telhas, amassamento excessivo que impede o escoamento da água e deformação excessiva;c) Rufos com anomalia endógena, decorrente de corte inadequado e instalação que permite infiltração de água;d) Calhas com anomalia endógena, com pontos de dificuldade do escoamento da água;e) Pingadeiras soltas, decorrente da falta de fixação;f) Chaminé da churrasqueira com alta probabilidade de infiltração de água de chuva;g) Esquadrias de vidros executadas com dimensões inferiores ao proposto no projeto;h) Portas de madeiras com alizares posicionados inadequadamente;i) Esquadrias de alumínio desencaixadas;j) Box do banheiro social em desconformidade com o projeto;k) Alvenaria com falta de esquadro e má execução do reboco;l) Fissuras no muro da garagem e no muro de divisa do fundo;m) Instalação elétrica e hidrosanitária com anomalias;n) Revestimentos e pedras com colagem inadequada e falta de padrão;o) Ilha da cozinha com medida diferente da apresentada no projeto;p) Fechadura do portão social defeituosa.Ora, o laudo técnico elaborado por profissional habilitado, seguindo metodologia adequada e descrevendo minuciosamente cada vício identificado. A promovida, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente o resultado que reputa "parcial", sem contraprova técnica idônea ou diligenciar pelo necessário a perícia judicial, apesar de reiteradamente oportunizado (eventos 49, 79 e 90), devendo prevalecer o laudo apresentado pelo promovente.Os vícios identificados não se limitam a meros defeitos estéticos, mas comprometem a funcionalidade, segurança e habitabilidade do imóvel. Problemas estruturais no telhado, infiltrações, fissuras em muros e falhas nas instalações elétricas e hidráulicas configuram vícios graves que tornam a obra inadequada para os fins a que se destina.Das consequências processuaisA inércia da promovida ao longo do processo merece especial consideração na análise do mérito. Conforme certificado pela Secretaria (eventos 49, 79 e 90), reiteradamente intimada a manifestar sobre questões relevantes, quedando-se inerte e mantendo-se silente. Tal conduta configura desídia, perdendo/negligenciando sucessivas oportunidades de produzir provas capazes de refutar as alegações do promovente, especialmente os vícios construtivos identificados no laudo técnico apresentado desde a preambular.As consequências processuais, é cediço desde a preclusão do direito de produzir provas a presunção de veracidade dos fatos invocados pelo promovente, nos termos do artigo 344 do CPC.Embora a revelia não seja absoluta em matéria de direitos disponíveis, a ausência de impugnação específica e produção de provas fortalece significativamente a versão apresentada pelo promovente.Da responsabilidade do empreiteiroA responsabilidade da promovida pelos vícios construtivos funda-se no artigo 618 do Código Civil, segundo o qual: "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo".Tratando-se de contrato de empreitada mista, no qual a promovida se obrigou a fornecer tanto os materiais quanto a mão de obra, a responsabilidade objetiva pelos vícios que comprometem a solidez, segurança e habitabilidade da obra. Os defeitos identificados no laudo técnico enquadram-se perfeitamente nessa categoria, vez que afetam a estrutura do telhado, as instalações prediais e funcionalidade geral do imóvel.Da rescisão contratual, abatimento e reembolsoO inadimplemento contratual e existência de vícios construtivos graves autorizam a rescisão do contrato por culpa exclusiva da promovida, nos termos do artigo 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".No caso em testilha, o promovente optou pela rescisão contratual em razão da impossibilidade de cumprimento adequado do contrato pela promovida, considerando tanto o atraso na entrega quanto os múltiplos vícios construtivos identificados. A rescisão por culpa da promovida implica no direito ao ressarcimento dos valores pagos e à indenização pelos prejuízos sofridos.O artigo 442 do Código Civil ampara a pretensão ao estabelecer que em "vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço". Considerando a extensão dos vícios identificados e necessidade de refazer grande parte dos serviços, o abatimento no preço pleiteado pelo promovente, no valor de R$ 55.860,00 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) do preço contratual, se afigura razoável e proporcional aos defeitos constatados/confirmados. A promovida não apresentou qualquer prova técnica que pudesse refutar a avaliação dos vícios ou questionar o valor estimado para correção.O promovente comprovou ter adquirido materiais de construção no valor de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) apesar da construtora, segundo natureza e termos do contrato, o fornecimento de todos os materiais necessários à execução da obra (cláusulas 4ª e 7ª).As conversas pelo aplicativo de WhatsApp demonstram que tais compras foram autorizadas pelo proprietário da construtora, que se comprometeu a efetuar o devido abatimento, o que não ocorreu. De tal modo, devido o reembolso integral do valor despendido pelo promovente com a aquisição de materiais que deveriam ter sido fornecidos pela promovida.Dos lucros cessantesO promovente pleiteia indenização por lucros cessantes correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel por mês de atraso na entrega da obra. Tal pedido encontra fundamento na privação do uso da coisa em razão do inadimplemento contratual.O atraso na entrega da obra, comprovado pelas conversas de WhatsApp e pela ausência de impugnação específica da promovida, acarretou prejuízos ao promovente, que ficou privado da utilização do imóvel reformado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, com respaldo no Tema nº 996 do STJ, reconhece o direito aos lucros cessantes em casos similares, fixando percentual sobre o valor do imóvel como forma de compensar a privação do uso:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. PRAZO DE TOLERÂNCIA: 180 DIAS. CONTAGEM: DIAS CORRIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento (REsp 1.729.593/SP - Tema nº 996) que ocorrendo atraso injustificado na entrega de imóvel, o dano material é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de tolerância para atraso na entrega da obra pode ser ajustada em dias úteis, mas desde que não ultrapasse o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, impondo-se, nesse caso, a contagem em dias corridos. 3. Tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária deve incidir a partir do inadimplemento e os juros de mora ser fixados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico, na instância revisora; daí, face à sucumbência da Apelante, a condenação desta ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00877427220178090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)O percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel é razoável e compatível com os valores de locação praticados no mercado imobiliário local. O período a ser considerado deve abranger desde a data em que a obra deveria ter sido entregue (18/06/2020) até a data em que efetivamente for concluída por terceiros.Da multa contratualO contrato de empreitada e seu aditivo estabelecem multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato em caso de descumprimento das obrigações pela promovida. A cláusula 6ª do aditivo contratual e 12ª, parágrafo primeiro, do contrato primevo expressas a respeito. O inadimplemento contratual restou cabalmente demonstrado, tanto pelo atraso na entrega quanto pelos vícios construtivos identificados. A multa contratual é de natureza compensatória e punitiva e visa tão só desestimular o descumprimento das obrigações contratuais e compensar os transtornos sofridos.O valor da multa, correspondente a R$40.000,00(quarenta mil reais), calculado sobre o valor original do contrato de R$200.000,00 (duzentos mil reais), adequado e proporcional à gravidade do inadimplemento. Não há elementos nos autos que justifique a redução da multa prevista no artigo 413 do Código Civil, haja vista que o valor não se mostra excessivo diante da extensão dos danos causados.Dos danos m oraisA configuração de danos morais em contratos de empreitada com vícios construtivos tem sido reconhecida pela jurisprudência quando os defeitos extrapolam mero aborrecimento e causam efetiva lesão aos direitos da personalidade do contratante.Os danos morais caracterizados pela frustração da legítima expectativa do promovente em receber obra de qualidade, livre de vícios e nos prazos estabelecidos. O promovente investiu suas economias na reforma da residência familiar, fiando-se na expertise da construtora, que não concluiu as obras, entregando o imóvel com vícios cuja extensão demonstra descaso na execução dos serviços, causando não apenas prejuízos materiais, mas também angústia, frustração e abalo emocionalNesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Evidenciada a responsabilidade da construtora pelos vícios decorrentes da falha na execução da obra, a lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora (expectativa frustrada em adquirir imóvel com vícios de construção, resistência da ré em sanar os vícios e transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas) e o nexo causal, surge o dever de indenizar. 2- O valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 32 do TJGO. 3- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação Cível: 5250288-63.2021.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)O arbitramento do quantum indenizatório deve levar em consideração a capacidade econômica das partes, a repercussão do fato, o grau de culpa e critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Considerando a gravidade dos vícios, o valor do contrato, a condição econômica das partes e necessidade de que a indenização tenha caráter compensatório e pedagógico, a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se apresenta adequada e proporcional.Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO SANTIAGO DA SILVA FERNANDES em face de CATITA ENGENHARIA LTDA., para:a) DECLARAR rescindido o contrato de empreitada celebrado, por culpa exclusiva da promovida, em razão do atraso na entrega da obra e vícios construtivos graves;b) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 55.860,00 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais) a título de abatimento do preço pelos serviços mal executados e como forma de indenizar os custos necessários para correção dos vícios construtivos;c) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) como reembolso dos valores gastos pelo promovente com a compra de materiais de construção que deveriam ter sido fornecidos pela promovida;d) CONDENAR a promovida ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel por mês, pelo período compreendido entre 18/06/2020 (data em que a obra deveria ter sido entregue) até a data em que a obra for efetivamente concluída por terceiros, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil;e) CONDENAR a promovida ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, conforme previsto nas cláusulas contratuais;f) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405), até entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.Os valores devidos a título de abatimento do preço, danos materiais e multa contratual deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) desde a data em que os serviços deveriam ter sido entregues (18/06/2020) até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.Depois da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou parcialmente as disposições dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observados os parâmetros do seu art. 5º, deve ser aplicado os juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (CC, caput e §1º do art. 406).Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

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Processo nº 1032670-94.2025.8.26.0100

ID: 310996782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032670-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES BORGES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032670-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Charles Borges Gonçalves - 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Tra… Processo 1032670-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Charles Borges Gonçalves - 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de revisão de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 65-66) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fl. 69). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 0046187-14.2017.8.09.0206

ID: 277160974

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046187-14.2017.8.09.0206

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NÉLIA ANDRADE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 0046187-14.2017.8.09.0206Polo ativo: LUANA SILVA DOS SANTOSPolo passivo: WAZCO EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA LUANA SILVA DOS SANT… COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 0046187-14.2017.8.09.0206Polo ativo: LUANA SILVA DOS SANTOSPolo passivo: WAZCO EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA LUANA SILVA DOS SANTOS ajuizou “ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por perdas e danos, danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência” contra WAZCO EMPREENDIMENTOS LTDA e ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA alegando que: i) em 28/06/14 firmou contrato de compromisso de compra e venda com as rés para aquisição de um apartamento, unidade 102, bloco 3, Rua Augusta, S/N, Quadra 63, Lotes 1/28, garagem 201, Bairro Parque das Nações, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.970-480, denominado “Bom D+ Residencial Estrela de Cristal”, pelo valor de R$ 108.767,07, de forma parcelada, sendo R$ 5.310,68, conforme especificado no item 2.4.1.1 do contrato, R$ 3.939,32 parcelados, e R$ 99.517,07 em uma única parcela mediante financiamento bancário com vencimento na data agendada para a entrega das chaves do imóvel, qual seja dia 30/12/2014; ii) o valor de R$ 8.113,96 foi integralizado por meio de um automóvel, veículo Pálio, cor cinza, marca Fiat, ano 2001, placa KEN - 5777 e as parcelas que somam o valor de R$ 1.136,04 foram integralizadas, mensalmente, em dinheiro; iii) as rés não entregaram o imóvel na data aprazada, 30/12/2014, em que pese o pagamento de todas as parcelas avençadas, mesmo considerando a prorrogação do prazo em 180 dias (“período de carência”) prevista para 28/06/2015; iv) conseguiu a devolução parcial pago à Delano no valor de R$2.894,65 em 3 parcelas iguais de R$ 964,88 (termo de recebimento anexo), no entanto, necessita reaver o restante das despesas suportadas, vez que sofreu prejuízos de ordem material relativa à compra de móveis, eletrodomésticos, pagamento de aluguéis da residência onde habita, assim como de ordem moral em razão do atraso na entrega do apartamento. Pugnou em sede de tutela de urgência a suspensão de cobranças relativas às parcelas, taxas e impostos, e, ao final, pela rescisão do contrato com a extinção das obrigações entre as partes, restituição de R$ 17.134,63 a título de corretagem, R$ 1.831,65 dado princípio de pagamento, R$ 9.979,74 decorrente da compra de mobiliário e eletrodomésticos, R$ 10.579,29 de multa penal, danos morais no valor de R$ 15.000,00 e restituição de honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 4.923,72. Juntou documentos pessoais, cópia do contrato, demonstrativos de pagamentos, planilhas de pagamentos (evento 3, arquivo 4 e 8). Na decisão inicial (evento 3, arquivo 5 e 15) foi deferida a gratuidade da justiça à autora e o pedido de tutela de urgência, com fixação de multa pelo descumprimento da decisão. A autora emendou a inicial (evento 3, arquivo 8) requerendo a extensão dos efeitos da decisão liminar de suspensão das cobranças às despesas e eventuais execuções em desfavor da autora, às cobranças acessórias relativas ao imóvel, tais quais taxa de condomínio, água, energia, etc, também sob pena de fixação de multa diária até sentença. A tentativa de conciliação restou frustrada (evento 3, arquivo 28). A ré WAZCO EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou contestação (evento 3, arquivo 32) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade. A ré ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA contestou a ação(evento 3, arquivo 36), oportunidade em que arguiu preliminar como preliminar i) ilegitimidade passiva, ii) denunciou à lide a empresa DELANO LANCAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA quanto à responsabilidade pela taxa de comissão de corretagem (cláusula 2.4.1.1 do contrato) e defendeu, no mérito, que: iii) a rescisão deu-se por culpa da autora, que não quitou as parcelas descritas nas Cláusulas 2.4.2.5 e 2.4.3, ambas vencidas em 30/12/2014, momento anterior ao prazo final para entrega da obra, considerado o prazo de prorrogação de 180 dias, conforme cláusula 4.4.2 (30/06/2015), quitando apenas o valor de R$ 1.177,41, resultante das parcelas acordadas na cláusula 2.4.2.1 (fls. 64 a 67 e fls. 86 a 89); v) devem incidir as penalidades impostas na cláusula 3.5 e seguintes do contrato, ou seja, retenção de 5% a título de despesas com publicidade, 10% despesas administrativas e 6,85% despesas tributárias, além de até 50% do valor das prestações pagas, com devolução do saldo na mesma quantidade de parcelas por ela pagas, mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 dias após a data da escritura (cláusula 3.5.2.2), sem direito à restituição da corretagem, danos morais e danos materiais, além de ser incabível o ressarcimento de honorários contratuais. Requereu o julgamento parcial de mérito para a rescisão do contrato e liberação da unidade e total improcedência do feito. A autora pugnou (evento 3, arquivo 38) pela fixação do termo inicial da incidência de multa diária arbitrada na decisão que concedeu a tutela antecipada e reconhecimento da revelia da ré ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Intimada para comprovar o descumprimento da decisão de tutela de urgência (evento 6), a autora juntou e-mails de cobranças da ré dos meses de novembro/2017 a agosto/2018 e notificação extrajudicial a ela enviada em 04/04/2018. Requereu a aplicação de multa. A ré ESTRELA DE CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (evento 11) informou que a partir da ciência do teor da decisão de evento 3, arquivo 5, todas as cobranças à autora foram paralisadas, não reconhecendo os boletos juntados aos autos em nome “Paula e Coelho”, sendo que a taxa condominial é cobrada diretamente pelo condomínio e não pela empresa ré, não podendo, portanto, ser penalizada. Em resposta (evento 16) a autora afirmou que a cobrança foi realizada por pessoa jurídica a serviço do condomínio, o que não afasta a responsabilidade do Residencial, beneficiária final dos próprios boletos de cobranças e reiterou o pedido de fixação do termo inicial da incidência da multa arbitrada na decisão que concedeu a tutela antecipada. Em decisão de organização e saneamento do processo (evento 33), foi: (i) rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Wasco Empreendimentos Ltda.; (ii) afastada a revelia da ré Estrela de Cristal Empreendimentos; (iii) indeferida a denunciação da lide à empresa Delano Lançamentos; (iv) acolhido o pedido de julgamento parcial do mérito referente à rescisão do contrato e declarado rescindido o mesmo, retornando a unidade imobiliária ao status quo ante; (v) postergada a análise do pedido relativo às astreintes para o julgamento final da demanda e (vi) fixado prazo para produção de provas. A ré ESTRELA DE CRISTAL e a autora requereram o julgamento antecipado do feito (evento 37 e 38). Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra visto que as partes não requereram provas, resultando na preclusão do direito de produzi-las. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO GENÉRICO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o requerimento de produção de provas divide-se em duas fases: a primeira por pedido genérico na petição inicial ou contestação, e a segunda pela manifestação após ordem de especificação de provas. A formulação do pedido genérico não dispensa a parte de responder quando intimada para a sua especificação. 2. Não há que se falar em nulidade na tramitação processual quando o magistrado singular, na fase de saneamento, faz referência ao pedido genérico do autor para produção de provas e determina a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. 3. A inércia da parte em responder a esta determinação judicial acarreta na preclusão temporal do direito à produção de provas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02262382420178090140, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Vejamos. I. Da culpa pela rescisão do contrato O contrato de promessa de compra e venda prevê a entrega do imóvel para 30/12/2014, com tolerância de 180 dias, findando o prazo em 30/06/2015 (cláusula 4.4.2). Os documentos acostados aos autos comprovam que a autora, em 07/07/2014, entregou à Delano Lançamentos Imobiliários um veículo Palio em pagamento a 6 parcelas do contrato de compra e venda, no valor de R$189,34 cada, com vencimento em 15/07, 15/08, 15/09, 15/10, 15/11 e 15/12/2014, totalizando R$1.136,04, bem ainda, a 1 parcela no valor de R$2.803,28 com vencimento em 30/12/2014, resultando em R$5.075,36 (declaração firmada pela Delano c/c cláusula 2.4.2.1 e 2.4.2.5), além de R$5.310,68 a título de corretagem (cláusula 2.4.1.1). Assim, apesar de dizer a ré que a autora deu causa à rescisão porque se encontrava inadimplente desde 30/12/2014, tal versão não se sustenta, pois a autora, ao entregar seu veículo em pagamento, quitou os valores vencidos por meio de dação em pagamento (artigo 356 e 357 do CC), ficando em aberto tão somente a obrigação relativa ao financiamento bancário (cláusula 2.4.3), o que dependeria da entrega do imóvel e não se deu na data aprazada, mesmo considerando a prorrogação de 180 dias. Nesse contexto, tem-se que a rescisão do contrato decorreu exclusivamente por culpa da ré, que não entregou o imóvel no prazo pactuado, surgindo desta situação o dever de restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, com a incidência da cláusula penal por reciprocidade, além da obrigação de indenizar, na forma do artigo 14 do CDC. II. Da restituição de valores e multa penal A restituição dos valores pagos pela autora deverá ocorrer de forma integral e imediata, com o abatimento de R$2.894,65 que já lhe foi restituído pela empresa Delano em 10/12/2015, conforme "termo de compromisso e acerto". A título de multa penal, caberá às rés o pagamento de 20% do valor total pago pela autora (cláusula 3.5.2.1.4). Sobre o tema: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, pretendendo a rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Prazo de tolerância de 180 dias excedido. Súmula nº 164 deste E. Tribunal. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do CDC. Súmula nº 161 do TJSP. Rescisão por culpa da vendedora reconhecida. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida. Multa contratual por reciprocidade. Possível a inversão em desfavor da vendedora (Tema Repetitivo nº 971 do E. STJ). Condenação devida. Ausência de bis in idem em razão da condenação à restituição das parcelas e aplicação de multa por inadimplemento contratual. Obrigações com fatos geradores distintos. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição pelo fato de ter dado causa à rescisão. Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de inadimplemento imputável exclusivamente à ré. Art. 405 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10715673620218260100 SP 1071567-36.2021.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 22/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. ... ( AgInt no AREsp 1.864.106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o atraso na entrega das chaves, aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2047767 SP 2023/0011249-9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) III. Dos danos materiais e morais A autora sustenta que sofreu danos materiais decorrentes da compra de utensílios domésticos, alugueis que necessitou custear e honorários de seu advogado para o ajuizamento da ação, além de danos morais. A pretensão de indenização por danos materiais, porém, não merece acolhimento já que nada foi comprovado sobre eventual perda de utilidade dos utensílios domésticos adquiridos pela autora presumindo-se que puderam ser aproveitados por ela em qualquer moradia, os gatos com alugueis não são devidos quando ocorre a rescisão do contrato[1], assim como não são reembolsáveis os honorários contratuais[2]. Por sua vez, a indenização por danos morais é devida visto que indubitável o abalo causado à autora decorrente da frustração na expectativa de ter sua casa própria e das circunstâncias do contrato, mostrando-se justo o valor de R$5.000,00. Cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. O excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1816498 DF 2019/0139897-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2019) IV. Da cobrança indevida de taxas condominiais e astreintes A decisão proferida em 12/09/2017 deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças acessórias, sob pena de astreintes. A autora comprovou que recebeu e-mails de cobranças dos meses de novembro/2017 a agosto/2018, além de notificação extrajudicial no mesmo sentido datada de 04/04/2018 (evento 8). A cobrança indevida é incontroversa e, embora a ré ESTRELA DE CRISTAL defenda não possuir responsabilidade pelo ocorrido, tal tese não se sustenta na medida em que as cobranças deram-se por sua desídia em fazer constar junto ao condomínio que a autora não tomou posse sobre o imóvel e o contrato foi rescindido. As astreintes, contudo, diante das circunstâncias relativas às cobranças, uma vez que não houve inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes nem judicialização, devem ser limitadas a fim de evitar o enriquecimento ilícito, razão pela qual as fixo em R$4.000,00, a ser atualizado a partir do arbitramento. A respeito, veja-se: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM PROVIDENCIAR OS PROCEDIMENTOS DECORRENTES DO DISTRATO REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ... 5. Em que pese a irresignação das reclamadas, razão não lhes assiste. Não merece prosperar o argumento de que o responsável pelas cobranças indevidas seriam do condomínio, haja vista que o distrato realizado pelo autor foi realizado perante as requeridas. Portanto, era das requeridas a obrigação de procederem as devidas atualizações de titularidade do imóvel, excluindo o nome do autor como proprietário. Assim, não procedendo a devida exclusão, as requeridas são diretamente responsáveis pelo dano suportado pelo autor. 6. Seguindo nas razões recursais, não merece prosperar também a alegação de culpa concorrente do autor. .... Ademais, é responsabilidade das requeridas procederem, de imediato, as devidas formalizações e atualizações decorrentes da realização de distrato, a fim de evitar situações como a do presente caso. 7. Superada a tese recursal de ausência de culpa das requeridas, não há que se falar em inocorrência de dano moral indenizável. Ora, é incontroverso que as cobranças de taxas condominiais foram realizadas de forma indevida, já que o autor jamais esteve na posse do imóvel. Neste sentido, a irregularidade das cobranças sequer é objeto do presente recurso. 8. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que o autor se viu alvo de uma execução judicial em virtude da cobrança de uma dívida que ele não devia, é patente o dever das requeridas de indenizar. Neste aspecto, o quantum arbitrado na sentença fustigada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se configurar enriquecimento ilícito do autor, motivo pelo qual deve ser mantido. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Ficam as recorrentes responsáveis pelas custas e honorários processuais, que fixo em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO 5043557-07.2020.8.09.0007, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA COMPATÍVEL COM A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O PORTE ECONÔMICO DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. 1 No caso, em que pese o valor da multa diária (R$ 500,00) encontrar-se compatível com a importância da causa e com o porte econômico da agravada, observa-se que a ausência de limitação das astreintes enseja o enriquecimento sem causa da credora, desvirtuando a natureza do instituto. 2 Nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, é perfeitamente possível que o juiz, inclusive de ofício, modifique ou exclua o valor da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 3 Considerando que a ausência de limitação das astreintes poderá acarretar o enriquecimento ilícito da credora, mister limitar a incidência da multa diária ao montante de R$ 12.000,00, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa à credora que a própria tutela específica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52923031320228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA “ASTREINTES”. FIXAÇÃO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. A fixação da multa diária deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda a compatibilidade com a obrigação principal, sob pena de fonte de locupletamento indevido da parte ex-adversa e configuração de abuso de direito. A limitação da astreinte a parâmetros razoáveis se trata de questão de ordem pública, sendo possível... (TJ-PB - AI: 08065164320228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara Cível). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória. (STJ - AgInt no AREsp: 1797113 SP 2020/0314495-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência com a limitação da astreinte em R$4.000,00, a ser atualizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer a culpa exclusiva das rés pela rescisão do contrato e condená-las, solidariamente, a (i) restituir à autora todos os valores por ela pagos em decorrência do contrato (6 parcelas no valor de R$189,34 cada, com vencimento em 15/07, 15/08, 15/09, 15/10, 15/11 e 15/12/2014, totalizando R$1.136,04 e 1 parcela no valor de R$2.803,28 com vencimento em 30/12/2014, totalizando R$5.075,36, abatido o quantum restituído extrajudicialmente (R$2.894,65 em 10/12/2015), além da comissão de corretagem (R$5.310,68), atualizados monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir de cada desembolso e com juros a partir da citação[3] (artigos 389, parágrafo único, c/c 405 e 406 do CC), (ii) pagar à autora multa penal 20% de todo o valor por ela pago, (iii) indenizar a autora por danos morais no valor de R$5.000,00, atualizado monetariamente pelo IPCA[4] a partir do arbitramento e com juros de mora a partir da citação[5] (artigos 389, parágrafo único, c/c 405 e 406 do CC), além do (iv) pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação na forma do artigo 85, §2º do CPC. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: gabvarciv3aparecida@tjgo.jus.br telefone 623238-5116 ao [1] https://www.conjur.com.br/2024-set-09/lucros-cessantes-sao-incompativeis-com-rescisao-de-contrato-por-atraso-de-imovel/[2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1449412 SP 2019/0040502-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2019)[3] APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO – MÉRITO – CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL – DESCUMPRIMENTO PRAZO DE ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA – INVERSÃO ÔNUS PROVA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, está demonstrado o descumprimento contratual pelas Apeladas, promitentes vendedoras, diante da prova de não finalização das obras de infraestrutura no prazo contratualmente estabelecido. Deste modo, se a resolução do contrato ocorreu por culpa exclusiva das promitentes vendedoras, é de rigor a restituição integral das parcelas pagas, sem as deduções determinadas na sentença, conforme precedentes do STJ. Ainda, a Corte Superior também estabeleceu ser possível a inversão da cláusula penal quando o contrato de compra e venda prevê a incidência de multa apenas em face do consumidor adquirente, na hipótese de inadimplemento contratual, a fim de se manter o equilíbrio do contrato, como se viu na espécie. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre valores a serem restituídos, no caso de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso na entrega de obra, é a data da citação, por força do art. 405, do Código Civil. O IGPM constitui índice de correção monetária que melhor reflete a recomposição da moeda e, por isso, amplamente utilizado em contratos imobiliários. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08013183720218120002 Dourados, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 23/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023)[4] Sum. 362 STJ "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."[5] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo.(TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022)

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