Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"4001567-18.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 191 de 203

Processo nº 0013315-18.2025.8.26.0100

ID: 314507616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013315-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. DE R. DO F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013315-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1011418-06.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - C.R.F. - Observo que na ação principal foi pro… Processo 0013315-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1011418-06.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - C.R.F. - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil (fls. 235/240 dos autos principais). Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso II do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, deve ser apurado o benefício auferido pela parte requerida com a violação da propriedade industrial da parte requerente, o que depende da produção de prova documental. Posto isso, determino à parte requerida se manifeste sobre o valor apresentado pelo autor, e para que apresente pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), LUCIMARQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 430557/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093119-18.2025.8.26.0100

ID: 319214153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093119-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON JACQUES DE CARDEAL DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BORGES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093119-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - FERNANDO BORGES VIEIRA, registrado civilmente como Hamilton Jacques de Cardeal de Godoy - Vistos. 1. A t… Processo 1093119-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - FERNANDO BORGES VIEIRA, registrado civilmente como Hamilton Jacques de Cardeal de Godoy - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde comercializado pela parte ré (fl. 31) e no diagnóstico do autor que se encontra com sinais de terminalidade e alto risco de intercorrências, sendo necessária sua internação em hospital (relatório médico de fls. 32/33). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a não realização de cuidados complexos poderá acarretar danos à parte autora. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, uma vez que, em caso de improcedência, a ré poderá cobrar os valores que entender devidos. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à parte Ré que mantenha a internação do autor no hospital em que se encontra, ou autorize sua transferência para hospital de retaguarda (com cuidados paliativos). Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Nos termos do Art. 321 do CPC, EMENDE a parte autora a petição inicial, em até 15 dias, para providenciar o recolhimento das custas iniciais e da taxa de citação da ré, sob pena de revogação da tutela concedida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: FERNANDO BORGES VIEIRA (OAB 147519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lc Promotora De Vendas Eireli-Epp x Bradesco Saúde S/A

ID: 319182833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200891-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LC PROMOTORA DE VENDAS EIRELI-EPP

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200891-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200891-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lc Promotora de Vendas Eireli-epp - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2200891-32.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : LC PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - EPP AGDO. : BRADESCO SAÚDE S/A JUIZ DE ORIGEM: FELIPE POYARES MIRANDA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença (processo nº 0022724-18.2025.8.26.0100), proposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face de LC PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - EPP, que nomeou perita para realização de prova pericial, fixando honorários provisórios em R$ 1.000,00, com adiantamento a ser efetivado pela executada, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito em prol da profissional (fls. 81/83 de origem). Opostos embargos de declaração pela executada em face dessa decisão (fls. 95/98 de origem), foram rejeitados (fls. 99/101 de origem). A agravante LC PROMOTORA DE VENDAS EIRELI alega, em síntese, que: (i) na ação principal, foi sucumbente apenas em relação ao reajuste por faixa etária, o qual não é objeto da liquidação promovida pela parte contrária; (ii) a liquidação se refere exclusivamente à apuração dos percentuais decorrentes do reajuste por sinistralidade, matéria em que a parte agravada foi integralmente vencida; (iii) é evidente que a parte agravada é a parte sucumbente na fase de liquidação, sendo aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 871; (iv) não houve, de sua parte, requerimento de produção de prova pericial. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca a reforma da decisão (fls. 01/07). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 05/06/2025 (fls. 102/103 de origem). Recurso interposto em 30/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 09/10). Prevenção pelo processo nº 2130164-29.2017.8.26.0000. II DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. COMUNIQUE-SE. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise preliminar, própria ao estágio de cognição sumária, há relevância na alegação de que o adiantamento dos honorários periciais deverá ser promovido pela parte agravada, uma vez que a liquidação versa sobre matéria pela qual esta última teria sido sucumbente na ação principal (reajustes anuais/por sinistralidade). Nesse sentido, a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 871: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Diante disso e, considerando que a r. decisão agravada fixou prazo de 15 dias para adiantamento, sob pena de expedição de certidão de crédito à profissional nomeada, a ser executada pelas vias próprias, justifica-se a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até análise exauriente do tema pela Turma Julgadora. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta, no prazo de 15 dias. V A presente decisão servirá como ofício. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Global Servicos & Comercio Ltda

ID: 317581589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002715-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE GOMES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002715-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Global Servicos & Comercio Ltda e outros - Vistos. Fls. 177/183: O arre… Processo 1002715-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Global Servicos & Comercio Ltda e outros - Vistos. Fls. 177/183: O arresto cautelar e o arresto executivo não se confundem. Assim, embora indeferido o arresto cautelar às fls. 122/123, após a tentativa de citação dos executados, possível a penhora de bens dos executados citados e o arresto executivo de bens dos não encontrados, nos termos do art. 830 do CPC, que foi deferido às fls. 175/176. Ademais, superada a ausência de citação da coexecutada RENATA, diante do seu comparecimento aos autos. Anote-se no cadastro processual o advogado constituído às fls. 194. Com relação aos valores bloqueados na conta da coexecutada GLOBAL, restou comprovado pelos e-mails de fls. 184/185 e documentos de fls. 186/193 que os referidos valores foram transferidos para a GLOBAL pela EBSERH, empresa pública para a qual a executada presta serviços, no mesmo dia do bloqueio, com a finalidade específica de pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, razão pela qual o desbloqueio é de rigor. Já com relação aos valores bloqueados na conta da coexecutada Renata, tem-se que, de acordo com o art. 833, do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; e X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O E. STJ ampliou o alcance da impenhorabilidade do inciso X para as quantias depositadas em conta-corrente ou outras modalidades de investimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2381515 / RS, j. 11/12/2023, DJe DJe 14/12/2023). A conjugação dos incisos IV e X do art. 833 do CPC com o atual entendimento do E. STJ mostra que, no caso da pessoa natural, é impenhorável a verba de natureza de salário e, independentemente da natureza, a inferior a 40 salários mínimos. No caso em exame, embora a coexecutada Renataa não tenha comprovado a natureza de verba salarial da quantia bloqueada, verifica-se que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual é impenhorável. Assim, determino o desbloqueio das quantias bloqueadas na conta da coexecutada GLOBAL, bem como dos valores bloqueados na conta da coexecutada Renata, estes até o limite de 40 salários mínimos. Fls. 210/214: Regularize o patrono da EVOBAG sua representação processual, ficando indeferido o pedido de desbloqueio, porque a devedora não fez prova inequívoca do efetivo comprometimento da sua atividade em caso de manutenção do bloqueio de ativos, tendo se limitado a fazer alegações genéricas nesse sentido. Manifeste-se a exequente em relação à citação dos demais devedores. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Global Servicos & Comercio Ltda

ID: 317581651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002715-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE GOMES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002715-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Global Servicos & Comercio Ltda e outros - Vistos. Fls. 177/183: O arre… Processo 1002715-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Global Servicos & Comercio Ltda e outros - Vistos. Fls. 177/183: O arresto cautelar e o arresto executivo não se confundem. Assim, embora indeferido o arresto cautelar às fls. 122/123, após a tentativa de citação dos executados, possível a penhora de bens dos executados citados e o arresto executivo de bens dos não encontrados, nos termos do art. 830 do CPC, que foi deferido às fls. 175/176. Ademais, superada a ausência de citação da coexecutada RENATA, diante do seu comparecimento aos autos. Anote-se no cadastro processual o advogado constituído às fls. 194. Com relação aos valores bloqueados na conta da coexecutada GLOBAL, restou comprovado pelos e-mails de fls. 184/185 e documentos de fls. 186/193 que os referidos valores foram transferidos para a GLOBAL pela EBSERH, empresa pública para a qual a executada presta serviços, no mesmo dia do bloqueio, com a finalidade específica de pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, razão pela qual o desbloqueio é de rigor. Já com relação aos valores bloqueados na conta da coexecutada Renata, tem-se que, de acordo com o art. 833, do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; e X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O E. STJ ampliou o alcance da impenhorabilidade do inciso X para as quantias depositadas em conta-corrente ou outras modalidades de investimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2381515 / RS, j. 11/12/2023, DJe DJe 14/12/2023). A conjugação dos incisos IV e X do art. 833 do CPC com o atual entendimento do E. STJ mostra que, no caso da pessoa natural, é impenhorável a verba de natureza de salário e, independentemente da natureza, a inferior a 40 salários mínimos. No caso em exame, embora a coexecutada Renataa não tenha comprovado a natureza de verba salarial da quantia bloqueada, verifica-se que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual é impenhorável. Assim, determino o desbloqueio das quantias bloqueadas na conta da coexecutada GLOBAL, bem como dos valores bloqueados na conta da coexecutada Renata, estes até o limite de 40 salários mínimos. Fls. 210/214: Regularize o patrono da EVOBAG sua representação processual, ficando indeferido o pedido de desbloqueio, porque a devedora não fez prova inequívoca do efetivo comprometimento da sua atividade em caso de manutenção do bloqueio de ativos, tendo se limitado a fazer alegações genéricas nesse sentido. Manifeste-se a exequente em relação à citação dos demais devedores. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084001-18.2025.8.26.0100

ID: 324432082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1084001-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO OMAR GAMBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA LIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084001-18.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - João Omar Gambini - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência de… Processo 1084001-18.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - João Omar Gambini - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência de prova documental. No procedimento autônomo de produção antecipada de prova, o pedido de tutela provisória fundamenta-se no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), restringindo-se a avaliação do fumus boni iuris à verificação da existência de fundado receio de que a prova, se não produzida antecipadamente, venha a tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Por sua vez, o periculum in mora corresponde à impossibilidade de se aguardar a citação da parte contrária para determinação da produção da prova. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A situação examinada enquadra-se nas hipóteses previstas pelo art. 381, II e III, do CPC, tendo em vista os indicativos de interesse da parte autora no ajuizamento de ação principal futura e em eventual autocomposição. Verifico, ainda, a urgência na produção das referidas provas. Levando em conta os fatos narrados à inicial e os documentos acostados aos autos, existe risco de que venham a se perder os dados e informações cuja obtenção pretende a parte autora através desta ação. Fica resguardada a análise das demais informações sensíveis, como métodos de pagamento, endereço de cobrança e outros dados financeiros, os quais poderão ser objeto de novo requerimento, desde que fundamentado com base nas informações eventualmente colhidas. Tal limitação se justifica pela aplicação do princípio da proporcionalidade e pela ausência de demonstração específica, pela parte requerente, quanto à necessidade imediata desses dados financeiros para a identificação dos responsáveis. De outro lado, não verifico urgência quanto ao fornecimento dos referidos dados. Não houve sequer indicação do suposto risco de dilapidação patrimonial tampouco outro fato que justificasse o fornecimento dos dados em momento anterior ao comparecimento das rés aos autos. Assim sendo, defiro a produção antecipada de provas e defiro parcialmente a tutela antecipada requerida para determinar que: A) as rés preservem imediatamente os dados e informações indicados à inicial; B) a Google Brasil Internet Ltda. providencie, no prazo de 15 dias, os seguintes dados relativos à conta responsável pela criação, publicação e manutenção do aplicativo "DSE MAX", disponibilizado na Google Play Store: Dados cadastrais completos; nome completo ou razão social do titular da conta de desenvolvedor; CPF/CNPJ do responsável; endereço físico cadastrado; endereço de e-mail vinculado à conta; país de origem da conta de desenvolvedor; data de remoção do aplicativo (se aplicável); C) a TIM S/A, a Telefônica Brasil S/A e a Claro S/A informem, no prazo de 15 dias, dados cadastrais básicos (nome completo e CPF/CNPJ do titular da linha) relativos às seguintes linhas telefônicas: (11) 91099-2975, (11) 96184-4017, (11) 98782-3685 e (31) 9609-5347. Os dados eventualmente fornecidos deverão ser mantidos sob sigilo nos autos e não poderão ser utilizados para qualquer fim diverso daqueles que fundamentam esta produção antecipada, sob pena de eventual responsabilização civil e criminal. Por fim, observo que o prazo pelo qual há obrigatoriedade de preservação dos dados pela parte ré é de 6 meses e, portanto, atende suficientemente ao receio da parte requerente de exclusão desses dados e a se evitar o risco ao resultado útil do processo. Cite(m)-se para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 382, § 4º do CPC. Neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Saliento que os autos permanecerão disponíveis na internet durante 1 (um) mês para extração de cópias que poderão instruir demanda posterior eventualmente proposta. O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou. Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: NATASHA LIRA BEZERRA (OAB 466790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aaa Assessoria E Intermediação De Negócios Ltda x Newtom Santos Da Costa Junior

ID: 329859815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064116-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AAA ASSESSORIA E INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

NEWTOM SANTOS DA COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

TALITA DA COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO FACCIOLI ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064116-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aaa Assessoria e Intermediação de Negócios Ltda - Newtom Santos da Costa Junior - Vist… Processo 1064116-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aaa Assessoria e Intermediação de Negócios Ltda - Newtom Santos da Costa Junior - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, movida por DANIELLA CAMARGOS VAMPEL e FABIO VAMPEL em face de NEWTON SANTOS DA COSTA JUNIOR e ROSELY DE AS REGIS DA COSTA, na qual os autores postulam, às fls. 200/202, a concessão de tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel locado. Após detida análise dos elementos carreados aos autos, passo a decidir. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora se reconheça a presença parcial desses elementos, as peculiaridades da causa recomendam o indeferimento da medida liminar pleiteada. Com efeito, a probabilidade do direito invocada pelos autores encontra-se significativamente fragilizada pelas robustas alegações defensivas apresentadas pelos réus. A impugnação específica quanto à autenticidade do termo de confissão de dívida, documento sobre o qual se apoia parcela substancial da pretensão autoral, suscita dúvida razoável que não pode ser desconsiderada em sede de cognição sumária. A alegação de que a assinatura eletrônica teria partido de endereço IP vinculado à própria administradora do imóvel, se confirmada, comprometeria irremediavelmente a higidez do documento e, por consequência, a própria certeza quanto ao montante do débito perseguido. Ademais, a assertiva dos réus de que os aluguéis referentes aos meses de fevereiro e março de 2025 foram devidamente adimplidos introduz controvérsia adicional que demanda instrução probatória adequada. Note-se que tal alegação não se apresenta como mera negativa genérica, mas vem acompanhada de argumentação específica e coerente, inclusive com a observação de que seria ilógico o locatário confessar dívida já paga. Relevante considerar, ainda, o atual estágio processual em que se encontra a demanda. Estando o feito em fase de especificação de provas e aproximando-se do julgamento de mérito, a concessão de medida liminar de tamanha gravidade mostra-se contraproducente e potencialmente geradora de tumulto processual. A proximidade temporal com a solução definitiva da lide torna ainda mais recomendável que se aguarde o deslinde final da controvérsia, após a produção das provas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos. A jurisprudência tem reconhecido que, em situações nas quais existam fundadas controvérsias sobre aspectos essenciais da demanda, a prudência recomenda o indeferimento da tutela de urgência, reservando-se ao provimento final, após cognição exauriente, a definição sobre o direito das partes. Este entendimento ganha especial relevo quando se trata de medida tão drástica quanto o despejo liminar, que implica o desalojamento dos réus de sua moradia. Não se pode olvidar que o despejo constitui medida de extrema severidade, com profundas repercussões na esfera existencial dos atingidos. Sua concessão em caráter liminar, sem a segurança jurídica proporcionada pela instrução completa do feito, deve ser reservada apenas para situações em que a probabilidade do direito se apresente de forma inequívoca, o que não é o caso dos autos. Por fim, embora se reconheça o oferecimento de caução pelos autores como demonstração de boa-fé processual, tal circunstância, por si só, não é suficiente para superar as fundadas dúvidas existentes quanto aos pressupostos materiais do pedido de despejo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, sem prejuízo de nova apreciação após a instrução processual ou diante de alteração significativa das circunstâncias fáticas. Aguarde-se o decurso do prazo para as partes especificarem provas, conforme já determinado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. - ADV: HIAGO FACCIOLI ZAMBON (OAB 391594/SP), TALITA DA COL (OAB 456473/SP), EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP), HIAGO FACCIOLI ZAMBON (OAB 391594/SP), EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098357-18.2025.8.26.0100

ID: 331794430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098357-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098357-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 49/118: Recebo como emenda à inicial. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil dis… Processo 1098357-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 49/118: Recebo como emenda à inicial. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Em seguida, o art. 301 do Diploma Processual prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito. Destaco que o arresto cautelar exige a demonstração de indícios de insolvência, tentativa de dilapidação do patrimônio pela executada ou situação semelhante em que se observe a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Ocorre que, por ora, a exequente não logrou êxito em demonstrar possível ocultação de bens ou outra conduta que coloque em risco o resultado útil do processo, razão pela qual indefiro o pedido de arresto cautelar. 3. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020978-18.2025.8.26.0100

ID: 332652780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020978-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0020978-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1153570-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sic… Processo 0020978-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1153570-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. 1) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento no endereço em que foi citado na fase de conhecimento do processo (CPC, art. 513, § 2º, II), para, no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, I), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado.Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Aparecido Pierobon e outros x Bb Administradora De Consórcios S.A.

ID: 332647309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032909-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON BRUNO CESAR KASSAI OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032909-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1135326-66.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai - - Anderson Aparecido Pierobon - - Objetiva - S… Processo 0032909-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1135326-66.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai - - Anderson Aparecido Pierobon - - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Bb Administradora de Consórcios S.a. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "4001567-18.2025.8.26.0100" – Página 191 de 203