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Processo nº 5000213-59.2021.4.03.6338

ID: 281171957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-59.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUES DIAS Advogado do(a) AUTOR: FATIMA ROSANGELA RODRIGUES - PR58451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000213-59.2021.4.03.6338

ID: 281171959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-59.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUES DIAS Advogado do(a) AUTOR: FATIMA ROSANGELA RODRIGUES - PR58451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000213-57.2025.4.04.7125

ID: 275401795

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-57.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

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CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Tendo em vista que o instrumento de procuração não está datado, nem devidamente preenchido ( evento 1, PROC2 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual . Outrossim, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, emende a inicial, retificando o valor da causa, de modo a refletir o conteúdo econômico da demanda, no caso, justificando como chegou ao montante apontado na peça vestibular. 3. Ainda, Com o Fito de Dar Efetividade ao Processo e Evitar Indesejável Retardamento no Seu Andamento , Intimo A parte Autora Para Que Anexe cópia Integral do Processo Administrativo, no Prazo de 15 (Quinze) Dias, Documentação Que Pode Ser Obtida de Forma Remota por Meio de Acesso no Sítio do INSS na Rede Mundial de Computadores, no Ambiente Meu INSS, Conforme Link a Seguir Colacionado: Https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirecturl=/, . 4. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, estampada na Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF e no Ofício AGU/PSU/RGR nº 11/2016-Gabinete, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 5. Cumprido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, já indicando, igualmente, as provas que pretende produzir. 6. Paralelamente, intime-se a parte autora para que, havendo necessidade, complemente eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial, no prazo de 20 (vinte) dias, observando os seguintes critérios: a) para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada a avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo; b) inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos; c) a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); d) nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho referente à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento ; e) tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos da alínea "b", resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo próprio segurado ou pelo sindicato com base em informações prestadas pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso; f) na hipótese prevista na alínea anterior , poderá ser realizada perícia em estabelecimento similar ou aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade da empresa periciada. g) o laudo de técnico de empresa similar poderá ser juntado aos autos eletrônicos pelo próprio segurado, estando disponível, na Secretaria do Juizado, um banco de laudos referentes às atividades laborais exercidas em empresas sediadas, em sua maioria, na região de Rio Grande; h) a inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. 7. Notifique-se-a, ainda, para que manifeste seu interesse na concessão de aposentadoria especial, considerando a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 709 pelo STF: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". 8. Após, dê-se vista ao INSS da documentação pelo prazo de 5 (cinco) dias. 9. Apresentada a contestação, se for o caso, intime-se a parte autora para fins dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. 10. Em seguida, conforme o caso, venham conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil. 11. Apresentada proposta de acordo, em qualquer momento, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 12. Ao final, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000213-81.2024.4.03.6329

ID: 333596884

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-81.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LIMA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAINA DA SILVA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-81.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: PRISCILA LIMA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: SUELEN BERNARDO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-81.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: PRISCILA LIMA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: SUELEN BERNARDO DOS SANTOS - RS113294, THAINA DA SILVA FERNANDES - RS125449 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União objetivando a restituição de indébito tributário referente às contribuições tributárias pagas acima do teto. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O prévio requerimento na via administrativa não é condição do exercício do direito de ação, nem requisito processual, para demandas tributárias. Confira-se a jurisprudência a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O entendimento do juízo a quo no sentido da necessidade de a apelante comprovar que atendeu à intimação da Receita Federal para apresentar documentos, bem como eventual indeferimento do seu pedido de restituição do IR configura verdadeira exigência de prévio requerimento administrativo. 2. O prévio requerimento da via administrativa não tem sede em nosso ordenamento constitucional e tampouco legal, pois a garantia esculpida no inciso XXXV do art. 5º da Lei Fundamental, substancia o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, em face do qual, não mais se reclama aquela anterior resistência da parte adversa, titulando assim, na angulação clássica do processo, o interessado à busca da tutela jurisdicional, para a composição da lide então estabelecida. 3. É indispensável apenas o documento que evidencie o interesse de agir, em relação ao objeto da ação proposta, e isso foi cumprido nesta ação com a juntada da Declaração de Ajuste Anual relativa ao Imposto de Renda na Fonte em relação ao qual se pede a devolução do indébito, bem como a origem do rendimento sobre o qual incide a exação e também da Intimação Fiscal na qual consta a advertência de lançamento de ofício em caso de não atendimento da intimação. 4. O processo não deve ser extinto sem resolução do mérito, devendo prosseguir em seus ulteriores termos até prolação de sentença de mérito. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o devido processamento e nova prolação de sentença. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001426-36.2021.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024). Grifei e destaquei. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. INDEFERIMENTO INICIAL. EXIGÊNCIA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O processo foi extinto sem julgamento do mérito, por ter entendido o MM. Juiz a quo que a autora deixou de cumprir determinação de emenda da inicial, vale dizer, deixou de comprovar seu interesse de agir por meio da apresentação, nos autos, de prévio requerimento administrativo. 2. O art. 5º, XXXV da Constituição Federal assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, ante a ausência do prévio pedido administrativo. Tal entendimento é pacífico em nossos tribunais no sentido de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV) e independe de prévio ingresso na via administrativa, ou do exaurimento desta. 3. A Constituição Federal não impõe, como condição de acesso ao Poder Judiciário, o esgotamento da via administrativa, inexistindo no nosso atual sistema constitucional a denominada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. 4. Consoante entendimento adotado pelo STJ, não existe obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa se socorrer do judiciário. Precedentes. 5. Há de se destacar que a decisão proferida pelo e. STF, nos autos do RE 631.240, diz respeito especificamente a concessão de benefícios previdenciários, o que não é o caso dos autos. 6. Assim, a não utilização de procedimento administrativo, ainda que pudesse ser apto a satisfazer a pretensão da autora, não implica em falta de interesse de agir, razão pela qual, não há que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito. 7. Apelação provida. Retorno dos autos à r. Vara de Origem para o seu regular processamento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000523-88.2022.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, DJEN DATA: 28/08/2023). Grifei e destaquei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. ENTIDADEDE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO DO CEBAS. VIA JUDICIAL INTERESSE PROCESSUAL. PREVALÊNCIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. O pedido de restituição de indébito tributário pode ser formulado diretamente na via judicial, sem a necessidade de prévio esgotamento da instância administrativa. 2. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001614-66.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/06/2019, Intimação via sistema DATA: 11/06/2019). Grifei e destaquei. Sendo assim, é desnecessário o prévio requerimento administrativo quando o objeto da pretensão envolver relação jurídica de natureza tributária, sob pena de violação ao direito constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). DA PRELIMINAR DE MÉRITO Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, segundo o qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Assim, estarão prescritas eventuais parcelas pagas até o quinquênio que precedeu o ajuizamento desta ação. Passo à apreciação do mérito. No mérito, o artigo 195 da Constituição Federal dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do trabalhador, entre outras fontes. Referido dispositivo constitucional consagra um dever de solidariedade no que tange ao financiamento da seguridade social e esta solidariedade obriga o trabalhador a verter parte de seus rendimentos para o sustento do regime protetivo, mesmo que nunca tenham a oportunidade de usufruir dos benefícios e serviços por ele oferecidos. O artigo 12 do Plano de Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/91 - estabelece um amplo rol de pessoas que, ao exercerem atividade remunerada, tem a obrigação legal de contribuir com o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme alíquotas e valores estabelecidos nos artigos seguintes. Disso decorre que o fato gerador da obrigação previdenciária é o exercício de atividade remunerada por parte do contribuinte. Assim, reconhecida a validade das contribuições, não há que se falar em restituição das mesmas, exceto nas hipóteses previstas na legislação. Acerca da possibilidade de restituição de contribuições, o artigo 89 da Lei 8.212/91 assim dispõe: “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (Grifo nosso) Assim sendo, para ter o direito à repetição de indébito previdenciário, o contribuinte deve comprovar uma das hipóteses do artigo 89 da Lei de Custeio. Tecidas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, a União apresentou contestação genérica, sem tecer sobre a relação jurídica tributária específica com a parte autora. Por outro lado, o CNIS de ID 312904705 demonstra que a parte demandante possuía rendimentos de fontes diversas, o que implica na limitação do teto previdenciário para fins de recolhimentos. Desta forma, o julgamento de procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de condenar a União a restituir à parte autora as contribuições previdenciárias que superaram o teto previdenciário, respeitada a prescrição quinquenal, valor este que deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios (SELIC), nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal, compensando eventuais valores pagos/restituídos no âmbito administrativo. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5045251-39.2025.8.24.0000

ID: 304935000

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045251-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIZELE CAROLINE FELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5045251-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GIZELE CAROLINE FELLER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5045251-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GIZELE CAROLINE FELLER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gizele Caroline Feller contra decisão interlocutória que, na ação de obrigação de fazer proposta em face de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (autos n. 5012137-55.2025.8.24.0018), indeferiu seu pedido de justiça gratuita. Em resumo, argumentou ter apresentado documentação suficiente a comprovar sua hipossuficiência, por intermédio dos quais percebe-se que " seus rendimentos líquidos mensais não ultrapassam 3 salários mínimos ". A seguir, colacionou precedentes jurisprudenciais, o quais reforçam seu direito a benesse. Requereu, então, a edição de provimento recursal, com o fim de que lhe seja concedida a " Assistência Judiciária Gratuita em sede de segundo grau ", isentando-a do pagamento do preparo. É o suficiente relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, consigna-se que, nada obstante a previsão do Código de Processo Civil, não é vedado ao julgador perscrutar as condições financeiras dos pretensos beneficiários à gratuidade judiciária. Pelo contrário: o Juiz tem o dever de zelar pelo adequado recolhimento ao erário do que for devido nos processos sob sua responsabilidade. Ademais, as normas do Diploma processual vigente devem ser lidas e entendidas à luz das superiores disposições da Constituição Federal, verdadeira encarnação dos valores supremos da sociedade brasileira. Aliás, sob esse aspecto, o texto constitucional, em seu art. 5º, inc. LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita " aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Já o art. 98 e seguintes do CPC/2015 regulamentam esse direito, possibilitando ao magistrado indeferir o pedido se o preenchimento dos pressupostos legais não estiver comprovado. Feitos estes esclarecimentos, e analisando a hipótese vertente, adianta-se que não é caso de concessão da gratuidade da justiça. Depreende-se dos autos principais que a magistrada de primeiro grau intimou a parte autora, ora agravante, para apresentar documentos capazes de demonstrar sua situação financeira deficitária ( evento 5, DESPADEC1 ): Infere-se, ainda, que a demandante requereu " a dilação de prazo em 30 dias para o atendimento ao determinado " ( evento 9, PET1 ), tendo a juíza singular prorrogado o prazo por 15 dias ( evento 11, DESPADEC1 ). Conquanto tenha havido o elastecimento do lapso temporal para atendimento do referido despacho, sendo a postulante expressamente advertida de que " a inércia implicará na extinção do feito ", não atendeu ao comando judicial. Tampouco esclareceu os motivos de ter deixado de apresentar todos os documentos solicitados. Ato contínuo, o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade, nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): A decisão não merece reparos. Como se vê, não houve cumprimento integral à ordem exarada, deixando de ser apresentados documentos (sequer informações mínimas) sobre: " a) documentos comprobatórios de sua condição financeira familiar (esposo(a), filhos, etc, com quem coabite) " e " b) certidão emitida pelo Registro de Imóveis ". Frise-se que: apesar da advertência de que o desatendimento dos itens acima delineados ensejaria o indeferimento da benesse, a autora juntou apenas parte da documentação, silenciando quanto aos motivos de não ter apresentado todas as cópias solicitadas. Registre-se, outrossim, que o pleito da justiça gratuita fora rejeitado na origem a sugerir que, ao menos neste grau de jurisdição, a requerente apresentaria indícios suficientes a corroborar a hipossuficiência aventada, fato que não ocorreu. Frente a esse cenário, a Justiça Gratuita não pode ser deferida, conforme vem decidindo nosso egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM SEDE DE RECURSO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AVALIAÇÃO DA ISENÇÃO . POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNICA, CONFORME INFORMATIVO 84 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE APRESETAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. DESCUMPRIMENTO . PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E ADOTADAS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. MULTA APLICÁVEL. RECURSO PRINCIPAL DESERTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019904-61.2024.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA A JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REAL INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA. RECURSO DELA INSISTINDO NA TESE. REJEIÇÃO. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS DETALHADOS, DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DE INFORMAR DE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009495-03.2024.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE CONCEDER-LHES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS , SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038191-49.2024.8.24.0000, rel. Desª. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). No mesmo rumo, colhe-se das demais Câmaras de Direito Civil desta Corte: Agravo de Instrumento n. 5006014-95.2025.8.24.0000, rel. Desª. Denise Volpato, Terceira Câmara , j. 18-03-2025; Agravo de Instrumento n. 5000880-87.2025.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara , j. 13-03-2025; Agravo de Instrumento n. 5051881-19.2022.8.24.0000, rel. Desª. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023. Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais em que não se enquadra a postulante. Além disso, se for sucumbente haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa. Eventual concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter sabidamente ALIMENTAR (art. 85, § 14, do CPC). Mais um importante motivo para o Juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do benefício. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, X e XV, do RITJSC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Antonio Lamartine Antunes x Banco Bmg S.A

ID: 282314862

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5102063-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAMARTINE ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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TIAGO BAPTISTA GONCALVES

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Apelação Nº 5102063-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO LAMARTINE ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SON… Apelação Nº 5102063-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO LAMARTINE ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Trata-se de ação proposta por ANTONIO LAMARTINE ANTUNES em face de BANCO BMG S.A , partes devidamente qualificadas. Foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca de possível coisa julgada com o processo n. 5067279-29.2022.8.24.0930 (evento 4). No evento 8, a parte autora requereu a extinção do feito. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (ev. 15), nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no art. 337, § § 1º, 2° e 3° e art. 485, V e § 3°, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 diante do comparecimento espontâneo da parte ré (evento 10), uma vez que ora indefiro o pedido da Justiça Gratuita, já que o autor é casado (documento de identificação doc. 4 - evento 1), porém não comprovou a renda familiar, deixando de informar a profissão e os rendimentos do cônjuge. Além disso, não comprovou a existência de gastos extraordinários que o impossibilitem de arcar com as despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Opostos embargos de declaração (ev. 20), estes restaram rejeitados (ev. 23). Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação (ev. 29) objetivando seja reconhecida a existência dos pressupostos aptos ao deferimento do benefício da justiça gratuita, e por conseguinte, determinar sua concessão, eis que a recorrente comprovada a condição de hipossuficiente Com as contrarrazões (evento 37), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO LAMARTINE ANTUNES contra a sentença que, nos autos da ação revisional indeferiu a petição inicial . Pois bem. Consoante noção cediça, a assistência judiciária integral e gratuita tem fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, como uma garantia constitucional do estado para os que comprovarem hipossuficiência financeira, conforme transcrevo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Vale dizer, portanto, que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido, ante o que consta na previsão constitucional, quando demonstrada a incapacidade da parte em arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e sucumbenciais, sem que cause prejuízo próprio ou de sua família. Acerca do assunto, discorrem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis : A CF, 5º, LXXIV, que garante a assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV). (Código de processo civil comentado. 7.ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 1459). Perlustrando-se aos autos, verifica-se que a apelante requereu a concessão da gratuidade, aduzindo não possuir suficiências de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A toda evidência não se olvida que a benesse da Justiça gratuita pode ser requerida a qualquer tempo (CPC, art. 99, §1º), fazendo-se necessário, porém, que se demonstre que a situação financeira vivenciada pela parte requerente lhe impossibilite de arcar com os custos inerentes à propositura de demanda judicial. No caso dos autos, além da declaração de hipossuficiência, a parte juntou apresentou documentos que demonstram possuir dois veículos, sendo uma motocicleta Yamaha, quitada e avaliada em R$ 17.549,00, e um automóvel Chevrolet Onix financiado, com parcelas mensais na ordem de R$ 1.261,64. Alegou, ainda, receber aposentadoria de R$ 1.412,00, residir em imóvel alugado, com pagamento de R$ 800,00 por mês, e ser sócio de uma empresa de transporte. Vê-se, pois, que a recorrente não demonstrou o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício perquirido. Pode-se perceber que o Apelante não demonstrou o valor que recebe mensalmente (apesar de intimado para tanto), o que evidencia o recebimento de quantia suficiente para arcar com suas despesas, uma vez que, inclusive, possui reserva financeira na ordem de R$16.602,26. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. A propósito, colhe-se do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXCETUANDO AS CUSTAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ACERTO. DECISÃO FUNDADA NO ARTIGO 98, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE NÃO OBSTA O PLENO ACESSO À JUSTIÇA. ARGUMENTOS GENÉRICOS VENTILADOS NO RECURSO QUE NÃO DERRUEM A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS EXCETUADAS NA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040294-68.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2021). Portanto, não havendo elementos suficientes que demonstrem a necessidade da parte em obter o benefício em sua totalidade, o desprovimento do reclamo é medida imperativa. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Ece Eletronica Ltda e outros

ID: 310956342

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038459-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

ECE ELETRONICA LTDA ELOIR CARLOS ERDTAHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DI DOMENICO

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Agravo de Instrumento Nº 5038459-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDR… Agravo de Instrumento Nº 5038459-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : ELOIR CARLOS ERDTAHL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755) AGRAVADO : ECE ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção RS/SC/MG contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na ação de execução de título extrajudicial n. 5094788-61.2024.8.24.0930/SC, declarou a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária da parte adversa/executada ( evento 38, DESPADEC1 ). Defende a agravante, em suma, que " não houve apresentação de nenhum documento comprovando as despesas mensais do agravado ou que tais valores são verbas alimentares, que se limitou a aduzir que a verba deve ser declarada impenhorável. Portanto, o valor deve ser considerado absolutamente penhorável, ante a falta de comprovação da sua origem, capaz de influir no juízo de impenhorabilidade dos valores " ( evento 1, INIC1 , pag. 03). Enfatiza que " se cogitasse a possibilidade de impenhorabilidade, é imprescindível a comprovação de que a constrição comprometeria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família, elementos ausentes nos autos. Não havendo demonstração de tais circunstâncias, a penhora deve ser mantida " ( evento 1, INIC1 , pag. 04). Tece outras considerações, pugnando pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso. Pela decisão do evento 6, houve o deferimento em parte do efeito suspensivo almejado. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção RS/SC/MG contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na ação de execução de título extrajudicial n. 5094788-61.2024.8.24.0930/SC, declarou a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária da parte adversa/executada ( evento 38, DESPADEC1 ). Para tanto, defende a agravante, em suma, que " não houve apresentação de nenhum documento comprovando as despesas mensais do agravado ou que tais valores são verbas alimentares, que se limitou a aduzir que a verba deve ser declarada impenhorável. Portanto, o valor deve ser considerado absolutamente penhorável, ante a falta de comprovação da sua origem, capaz de influir no juízo de impenhorabilidade dos valores " ( evento 1, INIC1 , pag. 03). Enfatiza que " se cogitasse a possibilidade de impenhorabilidade, é imprescindível a comprovação de que a constrição comprometeria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família, elementos ausentes nos autos. Não havendo demonstração de tais circunstâncias, a penhora deve ser mantida " ( evento 1, INIC1 , pag. 04). Com razão em parte. Explico. Acerca da impenhorabilidade dos rendimentos, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] Como exceção, o art. 833, §2º, do Código de Processo Civil permite a penhora das supracitadas verbas para pagamento de prestação alimentícia, assim como são penhoráveis os rendimentos excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Assim, de antemão, nota-se que não há caráter absoluto na impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo possível sua mitigação, a depender do caso em concreto. Em decorrência, sedimentou-se o entendimento de que é admitida a penhora de percentual dos vencimentos, ainda que não se trate de dívida de natureza alimentar, a fim de preservar não só o direito ao resultado útil do processo executivo, garantindo-se a satisfação do débito perseguido pelo exequente, mas também parcela da renda capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Vale dizer, portanto, que " embora não se desconheça o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução também não deve causar prejuízos ao credor, devendo haver uma ponderação de interesses a fim de que o processo executivo tenha efetividade, com a satisfação total do direito consagrado no título executivo " (Agravo de Instrumento n. 4000269-30.2020.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4000269-30.2020.8.24.0000/50000, da Capital, rel.ª Des.ª Janice Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). A par de tais premissas, denota-se nessa análise preliminar que além dos valores pertencentes ao executado - Sr. Eloir ( evento 27, DETSISPARTOT1 - evento 25, DETSISPARTOT1 e evento 25, DETSISPARTOT2 ) serem provenientes dos proventos/vencimentos por ele percebidos, não há indicativos de que o mesmo perceba valores que sobejam ao necessário à subsistência; ou seja, é de se dizer que não há, nesse momento, elementos de provas a demonstrar que a penhora de suas verbas remuneratórias não prejudicarão a sua subsistência, de modo que eventual retenção, a priori , impactaria na sua sobrevivência digna. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE PARCELA DE PROVENTOS. RECURSO DA EXECUTADA. POSTULADA A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO PLEITEADA RESTRITA À AUSÊNCIA DE IMPACTO NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO À SUA EFETIVIDADE FRENTE AO DÉBITO PRINCIPAL. PENHORA DE PARTE DE PROVENTOS INSUFICIENTE, NO CENÁRIO ANALISADO, ATÉ MESMO PARA ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS SOBRE O VALOR PRINCIPAL EXECUTADO, O QUE TORNARIA A CONSTRIÇÃO INTERMINÁVEL E INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO ELENCADA NO ART. 833, IV, DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DECLARAR IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051886-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA AO SISTEMA PREVJUD E PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.. PLEITO DE OFÍCIO AO INSS E CONSTRIÇÃO SOBRE SALÁRIO. OBSTÁCULO NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO, SOMENTE, NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE FICAR PATENTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA OBJETIVADA INÚTIL NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, NÃO OCORRENTE NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011902-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, AUTORIZANDO CONTUDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE SEU SALÁRIO. ACOLHIMENTO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA SER A VERBA SALARIAL RECEBIDA PELA AGRAVANTE DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. GARANTIA A SUBSISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO VENCIMENTO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076998-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). Logo, é de ser mantida a decisão no ponto. Doutro norte, em relação às demais constrições, pertencentes à pessoa jurídica (R$ 1.642,43 - evento 28, DETSISPARTOT1 ), não restou demonstrado, quiçá intentado por aquela na origem, que a permanência da penhora poderá prejudicar o seu regular funcionamento, o que permite o afastamento da correspondente proteção, quer porque inexiste comprovação da imprescindibilidade da dita verba, tampouco de possível direcionamento da mesma. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS,PELO SISTEMA SISBAJUD, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA . RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO QUE TERIA RECAÍDO SOBRE O LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. REGULAMENTO DO SISBAJUD (PORTARIA N. 3/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) QUE PREVÊ NO ARTIGO 17, § 2º, A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDIR SOBRE LIMITE DE CRÉDITO. DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU INDEVIDAMENTE SOBRE A VERBA EM QUESTÃO. ENCARGO QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA QUE PREJUDICARIA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA QUE APRESENTOU O RELATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E OS CUSTOS MENSAIS. VALOR CONSTRITO QUE É ÍNFIMO QUANDO COMPARADO AOS GASTOS DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. VALOR CONSTRITO QUE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO CONTEMPLA PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE O SEU OBJETIVO É APENAS RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DE PESSOA FÍSICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE É MEDIDA IMPERIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073862-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. [...]. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA SOMA CONSTRITADA PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, FATO QUE NÃO OCORREU IN CASU DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. [...]. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058689-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Vale dizer, ainda mudando o que deva ser mudado, que a " jurisprudência admite a impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários quando comprovada a necessidade do emprego do numerário para tal fim. No caso, a empresa executada não conseguiu comprovar que os valores bloqueados estariam em via de serem direcionados e, portanto, seriam indispensáveis ao pagamento dos salários. 4. A penhorabilidade da quantia constrita pertencente à pessoa jurídica devedora é evidente, já que eventuais valores só se tornam salários a partir do momento em que são incorporados ao patrimônio dos empregados, conforme decidido pela Corte de Justiça Catarinense. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Mantida a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 835, I e §1º; Lei de Execuções Fiscais, art. 11, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005158-73.2021.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-08-2023 " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016349-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Nesse trilhar, diante da fundamentação exposta, é de ser parcialmente alterado o decisum agravado, para o fim de afastar a impenhorabilidade dos valores pertencentes à parte executada - PJ. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento.

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Processo nº 5007628-55.2017.4.03.6105

ID: 300889548

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007628-55.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

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CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007628-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007628-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995-A, FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR - MS12234-A, MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON - SP208804-A APELADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM SERGIPE, AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AGROSALLES COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM SERGIPE e do AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, com o objetivo de declarar nula a análise de sementes no Processo Administrativo n. 21054001491/2017-15. De acordo com a inicial, a impetrante, sociedade empresária dedicada ao plantio, cultivo e comercialização de sementes de pastagens e forrageiras, foi submetida a procedimento fiscalizatório pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em 25 de maio de 2017, no endereço da empresa revendedora dos produtos, situado no município de Lagarto-SE, consoante Termo de Fiscalização n. 020/2026/SE/2017, ocasião em que foram coletadas amostras de sementes para análise laboratorial de qualidade, pureza, germinação e demais atributos técnicos. Narra-se que, “a impetrante, após a data da fiscalização acima mencionada, nunca mais foi intimada para mais nenhum ato administrativo, muito menos para acompanhar a analise laboratorial das sementes coletadas, sendo que somente no dia 13 de setembro de 2017, recebeu o Ofício nº. 222/2017/SIFISV-SE-MAPA, expedido no procedimento administrativo n. 21054.001491/2017-15, o qual se serviu a informar que os lotes de sementes fiscalizados apresentaram índices de sementes puras abaixo do tolerado, facultando a impetrante à solicitação de reanálise”. Alega-se que a impetrante "impugnou veementemente a metodologia de amostragem executada pelos fiscais agropecuários, especialmente pelo descumprimento da lei, por não fazerem constar tanto no Termo de Fiscalização, quanto nos respectivos Termos de Coleta de Amostra, o número de recipientes (embalagens) de cada lote que foram amostrados, muito menos os locais que ocorreram as coletas (parte superior, meio e inferior das sacarias), considerando sua representatividade no momento da fiscalização”. Sustenta-se que "os fiscais não observaram à norma quando da coleta de amostra, o que, além de abalar a segurança jurídica da parte impetrante, dificultando, inclusive, sua defesa, pois a amostragem não representa a real qualidade (padrão) das sementes analisadas, o que por si macula o processo administrativo”. Aduz-se que "A exigência para que a empresa desloque para outra unidade da federação um profissional técnico para acompanhar um procedimento que pode ser realizado no Estado em que está sediada é, sem sombra de dúvida, uma imposição totalmente desnecessária, ilegal e contrária aos princípios que norteiam o processo administrativo”. Nesse passo, requer a declaração de nulidade da análise de sementes no Processo Administrativo n. 21054001491/2017-15, bem como da reanálise de sementes realizada em Estado diverso daquele em que está sediada a empresa, determinando-se que a análise ou reanálise ocorram em Campinas/SP ou região. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido liminar. A União Federal pleiteou o ingresso no feito e prestou informações. A sentença denegou a segurança. A parte impetrante interpôs recurso ordinário, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, o recurso ordinário interposto pela impetrante não deve ser conhecido. A recorrente veiculou sua irresignação em recurso manifestamente inadequado à sua pretensão. Com efeito, o caput do art. 14 da Lei nº 12.016/09 dispõe expressamente que “da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. In casu, foi proferida sentença denegatória da segurança, tendo o recorrente veiculado seu inconformismo em recurso não previsto pela legislação processual, sendo evidente seu não cabimento. Consigne-se, ademais, não ser aplicável ao caso dos autos o princípio da fungibilidade, tendo em vista a inexistência de dúvida quanto ao não cabimento do recurso ordinário contra sentença denegatória de segurança, configurando-se, dessarte, erro grosseiro na interposição do recurso. Nesse sentido, jurisprudência desta C. Corte, a seguir colacionada: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de sentença que denegou a segurança por ele pleiteada, o impetrante interpôs recurso ordinário , com fundamento no inciso I do artigo 1.027 do CPC, sendo certo, porém, que o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009 prevê que "da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação". Desta feita, de rigor o não-conhecimento do recurso interposto, na medida em que manifestamente incabível na espécie. 2. Inaplicável, in casu, o princípio da fungibilidade, na medida que a interposição de recurso ordinário em detrimento ao recurso de apelação configura erro grosseiro. Precedentes. 3. De mais a mais, ainda que assim não fosse, fato é que no recurso interposto o impetrante limita-se a arguir a competência do Juízo do seu domicílio para apreciação do feito, sendo certo, porém, que o provimento recorrido extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. E, sobre tal fundamento, não houve impugnação específica no recurso interposto. Desse modo, tem-se que, de qualquer forma, o recurso interposto não haveria de ser conhecido. 4. Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5014499-33.2019.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI 12.016/2009. PROCESSUAL CIVIL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Na forma do artigo 14, caput, da Lei n. 12.016/2009, o recurso de apelação é adequado para o combate de sentença proferida no bojo de mandado de segurança. Já o recurso ordinário é reservado apenas às decisões denegatórias da segurança proferidas em única instância porTribunais, conforme expressamente consignado no artigo 18 do mesmo diploma legal. 2 - Doutrina e jurisprudência, a par da instrumentalidade das formas, admitem a aplicação da fungibilidade recursal desde que presente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, a inocorrência de erro grosseiro e, ainda, a observância à tempestividade do recurso cabível. 3 - Tendo sido prolatada sentença denegatória da segurança por magistrado do 1º grau de jurisdição, constitui erro grosseiro o manejo do recurso ordinário para o combate da referida decisão, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ante a expressa disciplina normativa da questão na Lei n. 12.016/2009. 4 - Recurso ordinário não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000213-78.2018.4.03.6107 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 21/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTS 102, II, "a" OU 105, II, "b" DA CF. EXISTÊNCIA DE ERRO INESCUSÁVEL A PERMITIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O princípio da fungibilidade recursal depende, para sua aplicabilidade, da implementação, por parte do recorrente, de dois requisitos: que o erro não seja grosseiro e que haja tempestividade do recurso adequado a espécie. 2 - O Código de Processo Civil é expresso ao definir que sentença desafia recurso de apelação (art. 1.009). 3 - Para que o erro na interposição do recurso seja escusável e se admita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é necessário haver dúvida quanto ao recurso cabível. 4 - Na hipótese dos autos, o recorrente manejou "Recurso Ordinário Constitucional em Mandado de Segurança" contra sentença monocrática proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí - MS, requerendo, em sua manifestação de interposição dirigida ao juiz a quo, a remessa dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sem dirigir a qualquer Tribunal o que seriam as razões recursais e ainda fundamentou o recurso nos artigos art. 102, II, "a" ou 105, II, "b" da Constituição Federal. 5 - O STJ já se manifestou no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, já que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, quando o recurso correto para impugnar determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei" (AgRg no RMS 56.722/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2018). 6 - Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000096-02.2018.4.03.6006 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I – Sentença denegando a segurança que é atacável por apelação, não por recurso ordinário. Inteligência dos artigos 14 e 18 da Lei n. 12.016/09. II - Princípio da fungibilidade recursal inaplicável no caso por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. III - Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000655-13.2019.4.03.6106, Rel. Des. Fed. PEIXOTO JUNIOR, julgado em 23/08/2022, Intimação via sistema DATA: 24/08/2022) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000213-96.2011.4.04.7012

ID: 301190711

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-96.2011.4.04.7012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIO CRESTANI NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO TRENNEPOHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-96.2011.4.04.7012/PR EXECUTADO : VITORIO CRESTANI NETO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo a ocorrência de leilão na ma… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-96.2011.4.04.7012/PR EXECUTADO : VITORIO CRESTANI NETO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo a ocorrência de leilão na mais próxima oportunidade informada pelo profissional nomeado, a qual deverá ser certificada nos autos pela Secretaria. Nomeio como leiloeiro o Sr. Elton Luiz Simon, inscrito na JUCEPAR sob nº 09/023-L, o qual resta desde já autorizado a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico ( http://www.simonleiloes.com.br ), ficando ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lanços, caso operacionalize o recebimento deles. Os lançadores do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu sítio eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. Intime-se o leiloeiro desta decisão. 2. O pagamento deverá, regra geral, ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Em se tratando de imóvel(is), o pagamento da arrematação poderá ser parcelado, desde que observado o seguinte: a) a proposta de aquisição do bem deverá ser apresentada, por escrito, por valor não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou por valor que não seja considerado vil (art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil), até o início do segundo leilão; b) a proposta deverá conter oferta de pagamento de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), garantido por hipoteca do próprio bem, com reajuste mensal das prestações pela taxa SELIC; c) da proposta deverá constar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; d) a apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; e) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor ou, sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; f) as parcelas deverão ser depositadas em Juízo em conta tipo 005 vinculada à respectiva execução, vencendo-se a segunda parcela no dia 20 do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação; g) a comprovação do pagamento das parcelas será feita diretamente ao Leiloeiro; h) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando a parte exequente autorizada a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; i) o arrematante deverá fornecer e-mail e telefone para contato, ficando ciente que qualquer intimação a ser feita por este juízo será realizada através desses meios. 3. Proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns) móveis cuja avaliação tenha sido feita há mais de 1 ano e dos imóveis, há mais de 2 anos. Com a juntada da avaliação, dê-se ciência ao(à) executado(a) proprietário(a) do bem e, sendo o caso, ao cônjuge e/ou coproprietário(s). Prazo: 15 dias. 4. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado/procurador, e parte executada, na forma do art. 889, I, Código de Processo Civil, que: a) por este Juízo foi designado para leilão, pelo leiloeiro público, Sr. Elton Luiz Simon, inscrito na JUCEPAR sob n. 09/023-L,, do(s) bem(ns) penhorado(s): "Veículo de placas BZE2452/PR, VW/GOL, Ano 1995, Branco" b) em caso de suspensão do leilão por motivo de parcelamento e/ou pagamento do débito será devida indenização ao leiloeiro em razão das despesas comprovadas; c) resultando negativo o leilão, o bem poderá ser vendido, no prazo de 60 dias, por qualquer valor, exceto o vil (art. 891 do Código de Processo Civil); d) o exequente deverá informar se possui interesse em adjudicar o bem (art. 24 da Lei de Execuções Fiscais e art. 876 do Código de Processo Civil). 5. Ciência aos demais interessados, conforme estabelecido no art. 889 do Código de Processo Civil. Caso não sejam encontrados para intimação acerca da penhora, avaliação, designação da hasta pública e da possibilidade de adjudicação, ficarão intimados através do próprio edital de leilão. Em caso de veículo(s), observem-se as restrições lançadas junto ao Renajud/Sistema Sentinela-Detran/PR. Cópia desta decisão poderá servir como ofício. 6. Expeça-se e publique-se edital no órgão oficial. Expedido o edital, intime-se o leiloeiro para dar publicidade (art. 884, I, do Código de Processo Civil). Quanto à publicidade, deverá o leiloeiro observar as providências elencadas no art. 887 do Código de Processo Civil. Como forma de publicidade entendo suficiente a divulgação na rede mundial de computadores, disponibilizando-se todas as informações necessárias no sítio eletrônico http://www.simonleiloes.com.br, facultando-se ao leiloeiro que promova outras comunicações que entenda pertinentes. 7. Em caso de bem móvel, autorizo, desde já, que o leiloeiro ou seu preposto, Sr. Paulo Cezar Espatinski, CPF nº 562.863.769-68, com endereço na Av. Prof. Pedro Carli, 5456, Vila Carli, Guarapuava/PR, proceda à REMOÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s) descritos nesta decisão, para o endereço localizado no mesmo endereço do preposto, devendo o(a) depositário(a)/executado(a), mediante a apresentação de cópia da presente decisão entregar o(s) bem(ns), sendo que a partir do ato de entrega ficará desobrigado(a) do encargo, passando tal múnus ao leiloeiro/preposto. Caso o leiloeiro/preposto não consiga efetuar a remoção do bem, determino ao Oficial de Justiça Avaliador Federal, a quem este for apresentado, que proceda à REMOÇÃO do(s) bem(ns) para o depósito do leiloeiro, ficando, desde já e caso for necessária, autorizada a requisição de acompanhamento da Polícia Federal para a realização da diligência, servindo cópia desta decisão como ofício à autoridade policial. 8. Em caso de bem imóvel, solicite-se por e-mail ao(s) Registro(s) de Imóveis competente(s) a remessa de cópia(s) da(s) matrícula(s) do(s) bem(ns) descritos nesta decisão. 9. Realizado o leilão, e decorrido o prazo concedido para alienação por iniciativa particular, restando frustrada a alienação do bem, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, pronuncie-se acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000213-32.2025.4.03.6140

ID: 277812934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-32.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA CARLOS BATISTA CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-32.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: MARILUCIA CARLOS BATISTA CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768, THAIS DUARTE TAVIAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-32.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: MARILUCIA CARLOS BATISTA CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768, THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS - SP311259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Designo perícia médica a ser realizada no dia 04/08/2025, às 12h15min, nomeando, para tanto, o(a) Dr(a). Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli. A parte autora deverá, na data indicada, comparecer na sede deste Juízo, situada naRua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP, trazendo consigo os documentos pessoais, com fotografia, exames e informes médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 270,00, nos termos do previsto na Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3a Região. Poderá a parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e a indicar assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Além de eventuais quesitos das partes, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 142/2013, in verbis: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é consideradapessoa com deficiência? Fundamente: 2. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 3. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 4. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 5. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). 6. Preencha os formulários abaixo Anexo da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014): Identificação do Avaliado e da Avaliação Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ____________________ Funções corporais acometidas 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor () Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais () Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala () Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento () Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. () Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala () Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório () Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial () Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação () Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático () Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino () Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso () Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas () Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina () Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento () Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos () Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular () Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas () Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Aplicação do Instrumento (Matriz) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização () A surdez ocorreu antes dos 6 anos. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização () Não pode ficar sozinho em segurança. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU () Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica () A pessoa já não enxergava ao nascer. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Faculto às partes a apresentação de todos os documentos médicos e exames clínicos relacionados com a doença incapacitante na data da perícia, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de dez dias úteis após a realização do exame pericial. Na hipótese de não comparecimento ao exame, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo de sua ausência no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da produção da prova pericial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, facultando-se ao INSS o oferecimento de proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo pela autarquia, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Não havendo proposta de acordo, venham os autos conclusos, ocasião em que apreciarei a questão atinente a designação de perícia socioeconômica. Int. Mauá, d. s.

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