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Geziane De Andrade Afonso e outros x Yes Motel E Turismo Ltda - Epp

ID: 261141478

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-40.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GEZIANE DE ANDRADE AFONSO SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

YES MOTEL E TURISMO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR

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ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000718-40.2024.5.17.0007 : GEZIANE DE ANDRADE AFONSO : YES MOTEL E TURISMO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000718-40.2024.5.17.0007 : GEZIANE DE ANDRADE AFONSO : YES MOTEL E TURISMO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be9eab0 proferido nos autos. Advogados do AUTOR: MAURO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR, OAB: 36068 Advogados do RÉU: ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS, OAB: 22964 DESPACHO Expeça-se a requisição de honorários periciais complementares nos termos do PROVIMENTO TRT 17.ª SECOR N.º 01/2005 (Provimento Consolidado) ao Sr.(a) Perito(a) SERGIO HAYNES BELLOTTI, CPF: 136.022.727-02, nomeado(a) por este Juízo nos autos em epígrafe, no valor de R$ 1.000,00, referentes a valor final dos honorários periciais, já deduzidas eventuais antecipações. O pagamento decorre da concessão do benefício da Justiça gratuita à parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia: apuração de adicional de periculosidade/insalubridade. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 11.04.2025. Natureza e característica da perícia: segurança do trabalho. Encaminhe-se a referida requisição por meio do AJ/JT, juntando-a assim que assinada digitalmente. O feito restou improcedente. A parte autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, todavia, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Portanto, considerando que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do parágrafo 4 do art.791-A da CLT; Considerando, ainda, que, somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; E levando em conta, ainda, que, caso haja manifestação da parte interessada, os autos eletrônicos podem ser desarquivados e movimentados imediatamente; Cumprida a determinação acima, mantenha-se arquivado o feito. ARSA VITORIA/ES, 25 de abril de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YES MOTEL E TURISMO LTDA - EPP

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Edina Francisca Soares x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262671225

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-48.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINA FRANCISCA SOARES

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDER HEBER NAZAR

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0000718-48.2025.5.18.0081 : EDINA FRANCISCA SOARES : BK INFRAESTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0000718-48.2025.5.18.0081 : EDINA FRANCISCA SOARES : BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Telefones (WHATSAPP): 62 3222-4011; 3222-4012; 3222-4044; 3222-5951 INTIMAÇÃO Data da AUDIÊNCIA: 10/06/2025 13:05 Acesso à sala de audiência (link do zoom): https://trt18-jus-br.zoom.us/j/86383515653?pwd=NjdaTjlTWmN6MDhsb2pPU1luU1g2UT09 ID da reunião: 863 8351 5653 Senha de acesso: 015046 Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2021/03/Tutorial-Audiencia-Zoom.pdf Fica a parte autora, na pessoa de seu(sua) advogado(a), intimada a participar, de forma TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução 354/2020 do CNJ, por intermédio do sistema ZOOM (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), no dia e horário acima designados, da AUDIÊNCIA INICIAL Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo), na qual serão observados os seguintes procedimentos e recomendações: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados disporem de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência; 2 – A parte autora deverá participar da audiência pessoalmente (mesmo que esteja acompanhada de advogado), devendo portar na ocasião documento de identificação com foto (RG, CNH etc.) para eventual verificação; 3 – O não comparecimento à audiência importará arquivamento (art. 844/CLT); 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes e, não havendo, será recebida a defesa da parte demandada (escrita ou oral – art. 847/CLT); 5 - Vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade; 6 - Qualquer das partes que não possuir meios tecnológicos para participar da audiência inicial na modalidade por videoconferência deverá manifestar no prazo de cinco (5) dias, contados do recebimento da notificação, para que o CEJUSC providencie os meios técnicos para recepcioná-lo na sede do Juízo para participação da audiência acima agendada, mantida, nesta situação, a modalidade da assentada (videoconferência). APARECIDA DE GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DE ARAUJO PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINA FRANCISCA SOARES

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Processo nº 0000718-93.2025.8.17.2710

ID: 263173226

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000718-93.2025.8.17.2710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. D. E. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS PESSANHA FARIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000718-93.2025.8.17.2710 AUTOR(A): J. D. E. S. CURATELADO(A): V. F. F. DESPACHO R.H. Trata-se de ação de Interdição ajuizada por JOZENAIDE DO ESPÍRITO SANTO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 022.468.944-41, inscrita no RG nº4.607.946 SDS/PE, residente e domiciliada à 1º travessa São João 10, Lot. Agamenon, Igarassu - PE, CEP 53.000.000 em face de V. F. F., residente e domiciliado no mesmo endereço da parte autora, figura como interditando, aduzindo, em síntese, que este, possui 75 anos, sofre de Doença de Alzheimer , com histórico de quadro demencial, o que torna o interditando incapaz para a prática dos atos civis pessoalmente, necessitando de auxílio de outra pessoa. A parte autora requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, sem acostar a declaração de hipossuficiência. Pela razão acima, determino a intimação da parte Requerente, através de seu advogado, para, em cinco dias, acostar a declaração de hipossuficiência, devidamente assinada, sob pena de, em não o fazendo, ser indeferida a gratuidade da justiça. Requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que fosse concedida a curatela provisória de seu companheiro, em razão da impossibilidade do interditando gerir seus interesses. Observa-se que não foi acostado os documentos necessários a propositura da ação. A autora não informa que o interditando possui outros familiares e estes possuem interesse na curatela, tampouco acosta a anuência destes. Também não foi acostado laudo médico atestando o estado de saúde do interdidando e informando o CID. Sendo assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial (art. 321 do CPC/2015), juntando os documentos necessários à propositura da ação, especificamente a anuência de familiares e seus documentos, bem como laudo médico, sob pena de, em não o fazendo, a inicial ser indeferida, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito (parágrafo único do mesmo dispositivo legal supra). Decorrido o prazo sem a manifestação da requerente, voltem-me os autos conclusos. Igarassu, data e assinatura eletrônicas. LECICIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito

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Jackson Costa Santos e outros x Projetale Moveis Planejados Ltda.

ID: 262634965

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-65.2020.5.09.0892

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON COSTA SANTOS LEONARDO MENEGHETTI RIBAS SUELI APARECIDA GIONA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PROJETALE MOVEIS PLANEJADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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RAFAEL CARMEZIM NASSIF

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JOZILDO MOREIRA

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000718-65.2020.5.09.0892 : JACKSON COSTA SANTOS : PROJETALE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000718-65.2020.5.09.0892 : JACKSON COSTA SANTOS : PROJETALE MOVEIS PLANEJADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86aedf7 proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:8da6d0c. FRANCINE MARIA ALVES Técnica(o) Judiciária(o) DESPACHO Requer a parte exequente que seja considerada válida a citação da parte executada expedida aos procuradores constituídos nos autos. Entretanto, o entendimento deste juízo é de que a citação trabalhista encontra regramento próprio na CLT e, por conseguinte, não havendo pagamento, deve se dar na forma do art. 880 da CLT, via mandado de citação. Neste sentido, inclusive, decisão do C. TST: II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INÍCIO DA EXECUÇÃO – MULTA A CLT, no artigo 880, disciplina de forma específica a execução no processo do trabalho, determinando que se expeça mandado de citação do executado para efetuar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 2914-48.2014.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/11/2018) Assim, diante do teor do art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 dias úteis, especificar as diligências que realizou para tentativa de identificação de eventuais endereços atualizados da parte executada, sob pena de sobrestamento dos autos, iniciada a contagem do prazo prescricional, conforme artigo 11-A da CLT. Cabe ressaltar que a retomada da tramitação processual somente será realizada mediante indicação de meios eficazes para a garantia do Juízo e atendimento à determinação anterior ao sobrestamento dos autos, sob pena de não interrupção da contagem do prazo prescricional. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 29 de abril de 2025. LUCIANE ROSENAU ARAGON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON COSTA SANTOS

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Gercinalia Da Costa Oliveira x Realiza Empreendimento Aparecida De Goiania Ii Spe - Ltda

ID: 260887961

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-45.2025.5.18.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERCINALIA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

REALIZA EMPREENDIMENTO APARECIDA DE GOIANIA II SPE - LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX ARAUJO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0000718-45.2025.5.18.0082 : GERCINALIA DA COSTA OLIVEIRA : REALIZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0000718-45.2025.5.18.0082 : GERCINALIA DA COSTA OLIVEIRA : REALIZA EMPREENDIMENTO APARECIDA DE GOIANIA II SPE - LTDA Telefones (WHATSAPP): 62 3222-4011; 3222-4012; 3222-4044; 3222-5951 INTIMAÇÃO Data da AUDIÊNCIA: 03/06/2025 13:40 Acesso à sala de audiência (link do zoom): https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87047159021?pwd=UTBQR3B4ZUpzWitsZVBVM0RUTXpyZz09 ID da reunião: 870 4715 9021 Senha de acesso: 614028 Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2021/03/Tutorial-Audiencia-Zoom.pdf Fica a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada a participar, de forma TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução 354/2020 do CNJ, por intermédio do sistema ZOOM (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), no dia e horário acima designados, da AUDIÊNCIA INICIAL Inicial por videoconferência, na qual serão observados os seguintes procedimentos e recomendações: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados disporem de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência; 2 – A parte autora deverá participar da audiência pessoalmente (mesmo que esteja acompanhada de advogado), devendo portar na ocasião documento de identificação com foto (RG, CNH etc.) para eventual verificação; 3 – O não comparecimento à audiência importará arquivamento (art. 844/CLT); 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes e, não havendo, será recebida a defesa da parte demandada (escrita ou oral – art. 847/CLT); 5 - Vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade; 6 - Qualquer das partes que não possuir meios tecnológicos para participar da audiência inicial na modalidade por videoconferência deverá manifestar no prazo de cinco (5) dias, contados do recebimento da notificação, para que o CEJUSC providencie os meios técnicos para recepcioná-lo na sede do Juízo para participação da audiência acima agendada, mantida, nesta situação, a modalidade da assentada (videoconferência). APARECIDA DE GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. LUCAS GABRIEL FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERCINALIA DA COSTA OLIVEIRA

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Processo nº 0000718-32.2015.8.17.0160

ID: 327332396

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-32.2015.8.17.0160

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Ún… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000718-32.2015.8.17.0160 AUTOR(A): M. D. G. C. RÉU: S. M. G., M. G. G. D. A., R. C. G. GUIMARAES, C. M. G., J. C. G. J. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204055033, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de União Estável Post Mortem ajuizada por Maria Ducineide Galindo de Andrade em face de M. G. G. D. A. e outros, todos devidamente qualificados. Realizada audiência conciliação, ocasião na qual as partes firmaram acordo (id 203997264). Vieram os autos conclusos. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. Verificada a capacidade dos agentes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato processual, é permitido às partes realizar acordos. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, se tratando, portanto, de uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda para homologar o acordo de vontades celebrado pelas partes (id 203997264), determinando que passe a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido. Sem custas e honorários. Sem interesse recursal para as partes, vez que entabularam acordo judicial, homologado por esta sentença, cuja validade não poderia ser analisada em eventual apelo, mas tão somente em ação própria (art. 966, § 4º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I." ALAGOINHA, 16 de julho de 2025. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000718-32.2015.8.17.0160

ID: 327332400

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-32.2015.8.17.0160

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR ROMMEL CAVALCANTI DE SIQUEIRA CAMPOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Ún… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000718-32.2015.8.17.0160 AUTOR(A): M. D. G. C. RÉU: S. M. G., M. G. G. D. A., R. C. G. GUIMARAES, C. M. G., J. C. G. J. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204055033, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de União Estável Post Mortem ajuizada por Maria Ducineide Galindo de Andrade em face de M. G. G. D. A. e outros, todos devidamente qualificados. Realizada audiência conciliação, ocasião na qual as partes firmaram acordo (id 203997264). Vieram os autos conclusos. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. Verificada a capacidade dos agentes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato processual, é permitido às partes realizar acordos. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, se tratando, portanto, de uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda para homologar o acordo de vontades celebrado pelas partes (id 203997264), determinando que passe a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido. Sem custas e honorários. Sem interesse recursal para as partes, vez que entabularam acordo judicial, homologado por esta sentença, cuja validade não poderia ser analisada em eventual apelo, mas tão somente em ação própria (art. 966, § 4º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I." ALAGOINHA, 16 de julho de 2025. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste

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Wellington Luiz De Souza Santos x Alexander Ludvig Eireli - Epp

ID: 257734512

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Joinville Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-53.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VALDEVINO EIFLER

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CAMILA ALESSANDRA SPATH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000718-53.2025.5.12.0004 : WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SANTOS : ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000718-53.2025.5.12.0004 : WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SANTOS : ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP email: cejuscjve@trt12.jus.br, Telefone: (48) 3216-4467 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SANTOS Endereço desconhecido Audiência: 24/04/2025 13:15 Link de Acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82149275762 ID da reunião: 821 4927 5762 Fica V. Sa. intimado de que a audiência para HOMOLOGAÇÃO DO HTE foi designada para a data e hora acima indicadas. É obrigatória a participação do requerente-empregado para fins de anuência formal à transação. O procurador de cada parte fica responsável pela comunicação de seu cliente com todas as advertências legais. A audiência será realizada por meio de videoconferência , utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária. É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a sua eventual ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Conforme parágrafo 6º do artigo 7º da Portaria SECOR nº 139 de 19/05/2022, nos processos recebidos nos CEJUSCs-JT, que ainda não tramitem pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, as partes serão intimadas sobre a conversão para tal procedimento, caso não haja oposição, no prazo de 5 dias previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR no 21/2021 do TRT12. JOINVILLE/SC, 15 de abril de 2025. SIDNEI ROBERTO BRUSKE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SANTOS

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Processo nº 0000718-34.2011.8.15.2001

ID: 257921787

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-34.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000718-34.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000718-34.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impulsionamento do feito em 10 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Angelita Ortiz Dos Santos Madruga e outros x Cavimaq Montagem E Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 255717230

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-52.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ORTIZ DOS SANTOS MADRUGA CLAUDIO KOENIG INDUSTRIAL DUJUA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CAVIMAQ MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA SOLUCOES INDUSTRIAIS CAVIMAQ LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR ANDRADE DIAS

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BRUNO NEVES MARTINELLI

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PAULO JOSE STRAMOSK

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JASCIARA MAYRA MACANEIRO

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DIOGO LEANDRO SCHREIBER

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JOSE FERNANDO ZIMMERMANN

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GUILHERME TRAPLE

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ROMULO ADRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0000718-52.2024.5.12.0048 : CLAUDIO KOENIG : CAVIMAQ MONTAGEM E MANUTENCAO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL 0000718-52.2024.5.12.0048 : CLAUDIO KOENIG : CAVIMAQ MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf65b6 proferida nos autos. Marcador(es): id(s).: 41e24ce e 21db6b7 /cfm DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. Defiro a habilitação requerida. HOMOLOGO O ACORDO noticiado no id: 41e24ce para que, pelos seus próprios termos, surta seus jurídicos e legais efeitos, com exceção da discriminação das parcelas do acordo, haja vista o trânsito em julgado e o teor da Súmula 67 da AGU, de forma que devem ser preservados os créditos devidos à União. No silêncio, decorridos 10 dias da(s) data(s) convencionada(s) para o pagamento, têm-se como quitadas as parcelas e, ao final, o acordo, sendo desnecessária a certificação nos autos. Custas processuais, conforme planilha do id: 488e323, que deverão ser pagas ao final pela(s) executada(s). Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária não ultrapassa o teto previsto da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, da Procuradoria-Geral Federal, deixo de intimar a União. Os(as) executados(as) deverá(ão) comprovar o pagamento dos créditos de terceiros (honorários da perita contábil, contribuições previdenciárias e contribuições fiscais), no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. INTIMAÇÃO NA PESSOA DOS PROCURADORES: Em caso de execução do acordo ou das parcelas previdenciárias, fiscais ou despesas, concordam as partes que a citação da(s) parte(s) executada(s) seja feita por meio de intimação eletrônica (DEJT), na pessoa de seu advogado(a) comprometendo-se as partes a informar eventuais substituições dos procuradores, sob pena de validar-se as intimações no endereço dos antigos procuradores, pelo princípio da boa-fé processual. Cumprido e quitados os créditos de terceiros, venham conclusos para extinção da execução. Descumprido, execute-se. A intimação das partes dar-se-á com a publicação deste despacho no DEJT. Intimem-se. RIO DO SUL/SC, 11 de abril de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO KOENIG

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