Resultados para "0000967-66.2021.8.26.0242" – Página 192 de 196

Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5001

ID: 282321264

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002021-30.2023.8.17.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5001 REQUERENTE: CEPLANC - CENTRAL DE PLANTOES DA CAPITAL AUTOR(A): 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal da 28ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, ofereceu denúncia contra LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta da exordial acusatória: Que no dia 11 de abril de 2023, por volta das 07h30min, em via pública, na Rodovia BR-101, na altura do CEASA, bairro do Jardim São Paulo, Recife/PE, o denunciado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES foi flagrado por policiais militares trazendo consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um total de 90 (noventa) invólucros plásticos de droga do tipo pedras de crack, contendo 11,740g (onze gramas, setecentos e quarenta miligramas) de cocaína; 1 (um) invólucro plástico contendo 23,010g (vinte e três gramas e dez miligramas) de pedras de crack com a mesma substância; e 230 (duzentos e trinta) invólucros plásticos contendo 0,765kg (setecentos e sessenta e cinco gramas) de substância vegetal do tipo maconha. Além das drogas, foram apreendidos R$ 34,00 (trinta e quatro reais) em espécie e 1 (um) aparelho celular marca Motorola, para fins de tráfico ilícito na região. Segundo a denúncia, policiais militares, durante ronda ostensiva, receberam informações sobre indivíduos comercializando drogas no CEASA. Após acionarem a equipe local do efetivo descaracterizado (Malhas da Lei) e identificarem as características dos traficantes, a informação foi repassada ao GATI. Ao perceberem a aproximação policial, três homens correram, sendo que LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES jogou uma mochila de nylon ao chão e foi alcançado e capturado, enquanto os demais fugiram. Na mochila foram encontradas as drogas mencionadas, prontas para comercialização. Em revista pessoal, foram encontrados com o denunciado o celular e o dinheiro. A denúncia foi recebida em 25/03/2024 (ID 165240933). A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública em 21/11/2023 (ID 152501036). Realizou-se audiência de instrução em 26/08/2024 (ID 180123750), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. O réu, embora devidamente intimado, não compareceu inicialmente à audiência, tendo sua revelia decretada. Compareceu posteriormente, após o encerramento da instrução. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, argumentando em síntese que a materialidade e autoria delitivas restam sobejamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, laudo pericial definitivo e pelos depoimentos dos policiais militares. Destacou que o acusado foi flagrado portando considerável quantidade de drogas (mais de 800g), acondicionadas em 321 invólucros prontos para comercialização, além de dinheiro e celular. Pugnou pela condenação nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, reconhecendo que foi decretada a revelia do acusado. Embora tenha mencionado que a policial Ana Virgínia não ratificou seu depoimento policial, destacou que o policial Levi Ferreira Maciel confirmou integralmente os fatos. Pugnou que o acusado seja julgado na medida de sua culpabilidade, considerando eventuais circunstâncias favoráveis, e requereu o direito de apelar em liberdade. Na sequência, foram remetidos à Central de Agilização Processual, nos termos do Ato Conjunto nº 15/2025, publicado no DJE em 28/04/2025. Na data da presente sentença, o réu encontra-se em situação processual indefinida quanto à prisão, tendo sido decretada prisão preventiva em audiência, mas posteriormente o Ministério Público concordou com a não manutenção da custódia. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. 2.1. MATERIALIDADE A análise do conjunto probatório é essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou sobejamente comprovada por meio das seguintes provas: a) Boletim de Ocorrência nº 23E1174005668 (ID 138305119, p.18-20), que descreve pormenorizadamente a ocorrência de tráfico de entorpecentes, a prisão do acusado e a apreensão das substâncias; b) Auto de Apresentação e Apreensão (ID 138305119, p. 24), que detalha minuciosamente os materiais apreendidos: 230 invólucros plásticos de maconha, 90 invólucros plásticos de crack (substância sólida amarelada), 01 invólucro plástico com 23g de fragmentos de crack, R$ 34,00 em espécie e 01 celular Motorola avariado; c) Laudo Preliminar de Constatação de Droga nº 16279/23 (ID 138305119, p. 27-28), que atestou positivo para cocaína (crack) e para Cannabis Sativa L. (maconha) nas amostras analisadas; d) Laudo Pericial Definitivo de Entorpecentes nº 16.279/2023 (ID 138305119, p. 3-5), emitido pelo Instituto de Criminalística, que confirmou de forma definitiva e inequívoca a natureza das substâncias apreendidas como: 11,740g (onze gramas, setecentos e quarenta miligramas) de cocaína, sob a forma de "pedras" (crack); 23,010g (vinte e três gramas, dez miligramas) de Cannabis Sativa L. (maconha); 0,765kg (setecentos e sessenta e cinco gramas) de Cannabis Sativa L. (maconha). A materialidade delitiva está, portanto, indiscutivelmente comprovada, demonstrando que o acusado portava considerável quantidade de substâncias entorpecentes, totalizando mais de 800 gramas de drogas ilícitas, acondicionadas em 321 invólucros distintos, prontas para comercialização. 2.2. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Passo à análise dos depoimentos prestados em juízo: Levi Ferreira Maciel, Sargento da Polícia Militar, testemunha de acusação, ouvido em juízo, declarou: QUE se lembra de algumas coisas, pois já faz mais de ano; QUE lembra que estavam fazendo ronda ali, era corriqueiro fazer ronda ali no CEASA; QUE populares informaram que estava tendo esse tráfico, né; QUE aí chamaram a equipe do Malhas, a equipe descaracterizada do batalhão, para seguir até o local sem ser percebido, né; QUE aí dividiram a equipe; QUE quando chegaram no local, ele percebeu o efetivo caracterizado, fardado; QUE aí estava ele e mais dois; QUE eles empreenderam fuga; QUE na fuga a gente conseguiu capturar o que jogou a sacola, uma mochila de costa; QUE aí quando foram ver o que estava dentro da sacola, estava essa quantidade de, de drogas aí; QUE tem certeza que essa mochila estava realmente com o acusado, com o que foi preso no caso; QUE não conhecia ele, não o conhecia, não tinha abordado antes; QUE na proximidade do galpão do Coentro, o efetivo do Malhas da Lei visualizou três indivíduos traficando drogas e repassaram as características dos suspeitos ao depoente; QUE houve uma campana, eles visualizaram a traficância, a comercialização de drogas; QUE pessoas estavam traficando; QUE aí foi quando o Malhas fez a campana, né, para visualizar se realmente estava acontecendo o tráfico; QUE não se lembra se havia alguma pessoa que chegasse a ser abordada pelo efetivo como comprador dessa droga; QUE não se lembra, até porque quando desembarcaram, a equipe descaracterizada desembarcou, aí correram muita gente, né; QUE não se lembra do que ele teria dito, o acusado; QUE ele não alegou alguma coisa em sua defesa, não se recorda se ficou em silêncio. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Ana Virgínia Nascimento da Silva, Policial Militar, testemunha de acusação, ouvida em juízo, declarou: QUE não se recorda; QUE não se recorda de absolutamente nada, nem do réu, nem do fato; QUE não se recorda; QUE são muitas ocorrências, não se recorda; QUE atuava na CEASA; QUE atualmente não está mais, está no 12º Batalhão; QUE não se recorda de nenhuma ocorrência lá na CEASA envolvendo tráfico de drogas; QUE confirma sua assinatura no auto de prisão em flagrante; QUE não se recorda de ter atuado em conjunto com a equipe do Malhas da Lei para realização de operação militar. (Transcrição livre realizada por este Juízo). O acusado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES não foi interrogado em juízo, tendo em vista sua ausência injustificada à audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. O depoimento do policial militar Levi Ferreira Maciel foi categórico ao confirmar as circunstâncias da prisão em flagrante. Embora tenha transcorrido mais de um ano dos fatos, o depoente recordou-se dos elementos essenciais da ocorrência, especialmente da dinâmica que resultou na captura do acusado. Quanto ao depoimento da policial Ana Virgínia Nascimento da Silva, embora não tenha ratificado em juízo os fatos devido ao decurso do tempo e ao grande número de ocorrências, confirmou sua assinatura no auto de prisão em flagrante, documento elaborado contemporaneamente aos fatos, quando a memória dos eventos estava preservada. É fundamental destacar que os depoimentos prestados por policiais constituem meio de prova idôneo e gozam de presunção de veracidade, conforme sedimentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela Súmula nº 75 do TJPE: "Súmula nº 75 - TJPE: É válido o depoimento de policial como meio de prova". Nesse sentido, este Egrégio Tribunal apenas tem desconsiderado a prova testemunhal prestada por agentes policiais quando restar demonstrado efetivo interesse pessoal na resolução da controvérsia penal, o que, contudo, não se verifica no caso em apreço. Ao contrário, ausente qualquer elemento que comprometa a imparcialidade dos depoimentos colhidos, revela-se plenamente válida sua consideração como meio de prova, conforme se observa da jurisprudência ilustrativa desta Corte: "A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não deve ser desclassificada apenas pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas." (TJPE, Apelação Criminal nº 0000967-54.2022.8.17.4810, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão, julgado em 21/01/2025). No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique interesse particular dos policiais na investigação ou que suas declarações não se harmonizem com as demais provas coligidas. Pelo contrário, o depoimento do Sargento Levi Ferreira Maciel é coerente, detalhado e corroborado pela prova técnica (laudos periciais) e pela prova documental (auto de prisão em flagrante). Ademais, importa ressaltar que o acusado, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia. Durante a fase policial, exerceu seu direito constitucional ao silêncio, o que não pode ser valorado em seu desfavor, conforme previsão expressa no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contudo, a ausência de versão defensiva não impede a formação da convicção judicial quando as demais provas são robustas e convergentes, como no presente caso. Por todo o exposto, com base na análise conjunta dos depoimentos, documentos e demais elementos probatórios, resta inequivocamente comprovada a autoria delitiva. O conjunto probatório demonstra de forma clara e convincente que o acusado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES foi surpreendido em flagrante delito portando considerável quantidade de substâncias entorpecentes, destinadas ao tráfico ilícito. A convergência entre o depoimento do policial Levi Ferreira Maciel, a confirmação da assinatura pela policial Ana Virgínia, os laudos periciais e os documentos contemporâneos aos fatos forma um conjunto probatório robusto e indissociável, que comprova cabalmente a autoria delitiva. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta de LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, configurando o delito de tráfico de drogas, pois foi flagrado trazendo consigo mais de 800g de substâncias entorpecentes, acondicionadas em 321 invólucros, com evidente finalidade de tráfico. Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar a conduta. Restou demonstrada a culpabilidade do réu, sendo ele imputável, dotado de consciência da ilicitude de seu agir e com plena exigibilidade de conduta diversa. Não se identificam causas excludentes da culpabilidade nos autos. 2.4. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade demonstradas, a pretensão punitiva estatal é procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. 4.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerando a preponderância da natureza e quantidade da droga, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006: a) Culpabilidade: Normal à espécie, não extrapolando o dolo exigido pelo tipo penal – Favorável. b) Antecedentes: Não há registro de condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos – Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valoração negativa – Favorável. d) Personalidade: Não há elementos técnicos nos autos que permitam uma valoração segura – Favorável. e) Motivos do crime: Inerentes ao tipo penal, visando vantagem financeira – Favorável. f) Circunstâncias do crime: Normais à espécie delitiva – Favorável. g) Consequências do crime: Próprias do tipo penal – Favorável. h) Comportamento da vítima: Prejudicado, por se tratar de crime contra a saúde pública – Neutro. i) Natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06): Foram apreendidas 34,75g de cocaína/crack e 765g de maconha, totalizando mais de 800g de substâncias entorpecentes. Tratam-se de drogas de alto poder viciante e elevada nocividade à saúde pública, especialmente o crack, que causa dependência química severa. A quantidade é expressiva, especialmente considerando o acondicionamento em 321 invólucros distintos, evidenciando preparação para comercialização em larga escala – Desfavorável. Considerando a preponderância da natureza e quantidade da droga sobre as demais circunstâncias judiciais, conforme determina o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A exasperação justifica-se pela natureza altamente lesiva das drogas apreendidas e pela quantidade muito significativa acondicionada em 321 invólucros. Aplicando 1/5 do intervalo (10 anos ÷ 5 = 2 anos) temos a culminação de 7 anos. Para a multa: 500 + 200 = 700 dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. O réu é primário e não há elementos que caracterizem agravantes genéricas, tampouco foram observadas a presença de atenuantes. A pena intermediária permanece em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, verifico a presença dos requisitos para aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, e não há prova de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. O Tema 712 do STF estabeleceu que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a tese do STF, pacificou o entendimento de que "a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)". Ademais, o STJ esclareceu que "o tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual". Para a modulação do patamar de redução, o STJ definiu que "na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da penabase". No caso em análise, todas as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram favoráveis ao réu (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime). Inexistindo elementos negativos que justifiquem a redução do patamar de diminuição, aplico a causa de diminuição em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado na execução. 4.4. REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial é aberto, conforme art. 33, §2º, "c", do CP, considerando a pena definitiva igual a 2 anos e 4 meses de reclusão. 4.5. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 e §2º do Código Penal, preenchidos os requisitos legais: pena não superior a 4 anos, réu primário, e crime não praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Fica a especificação das modalidades e condições do cumprimento a cargo do Juízo da Execução Penal competente. 4.7. SURSIS DA PENA Não cabe a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica ao condenado, conforme art. 77 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP). RECIFE, 26 de maio de 2025 DIÓGENES LEMOS CALHEIROS Juiz de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Camargo De Arantes

ID: 280659763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004456-74.2012.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO CAMARGO DE ARANTES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO PELLIZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0004456-74.2012.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FERNANDO CAMARGO DE ARANTES 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná apresentou denúncia em desfavor de FERNANDO CAMARGO DE ARANTES, imputando-lhe o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do seguinte fato descrito na denúncia (mov. 29.1): “No dia 09 de novembro de 2012, por volta das 05h15min, em via pública, na Rua Dez de Agosto, s/n, bairro Lagoão, nesta cidade e comarca de Palmas/PR, o denunciado FERNANDO CAMARGO DE ARANTES, com representação e vontade para a prática do ilícito, conduziu o veículo automotor IMP/FORD RANGER, cor prata, placas IGJ-9125, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por teste de etilômetro, o qual apontou concentração de 0,85mg de álcool por livro ar alveolar expelido dos pulmões, bem como, apresentava sinais visíveis de embriaguez, quais sejam, forte odor etílico e dificuldade para falar (cf. termo dos condutores fls. 6 e 7)”. A denúncia foi recebida em 01.03.2019 (mov. 33.1). Determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, considerando que o réu não foi encontrado para ser citado (mov. 82.1). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 152.1). Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 162.1). No curso da fase instrutória, foram ouvidas duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado (mov. 188.3). O Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a procedência da denúncia (mov. 186.2). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no mov. 187.1. A defesa, também por memoriais, requereu a absolvição do acusado (mov. 195.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 306 da Lei n° 9.503/1997, consoante descrição contida na denúncia (mov. 29.1). Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição. Isso porque, além de a pena máxima abstratamente cominada para o delito não exceder quatro anos — o que implica a aplicação do prazo prescricional de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal —, a prescrição foi interrompida com o recebimento da denúncia, conforme prevê o art. 117, I, do mesmo diploma legal. Ademais, embora o recebimento da denúncia marque o termo inicial da retroação do prazo prescricional, a contagem, em nenhuma hipótese, pode retroceder para data anterior à do oferecimento da denúncia, conforme disposto no §1º do art. 110 do Código Penal. Portanto, ao se analisar as datas do oferecimento e do recebimento da denúncia, verifica-se que não transcorreu, entre esses marcos temporais, prazo superior a oito anos. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No presente caso, a materialidade está demonstrada pelos elementos colhidos do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), especialmente dos depoimentos colhidos e, ainda, da prova oral produzida sob o crivo do contraditório. A autoria, da mesma forma, é inconteste e recai sobre o acusado. A testemunha MARCIO DOS SANTOS SPELIER, ao ser ouvida na fase policial, declarou (mov. 1.1/fl.5): “Que após várias ligações anônimas dando conta de que na Rua Dez de Agosto, s/n, bairro Lagoão, havia um indivíduo conduzindo um veículo Ford Ranger de placa IGJ-9125 e efetuando manobras perigosas; que por volta das 05h15min a equipe se deslocou até o local e constatou o fato, pois o condutor do veículo ao avistar a viatura policial tentou empreender fuga, sendo detido logo em seguida e identificado como sendo Fernando Camargo de Arantes 32 anos, o qual estava em visível estado de embriagues, pois estava com forte odor de álcool e dificuldade para falar, bem como não possuía CNH ou Permissão Para Dirigir; que foi efetuado o exame de bafômetro que constatou 0.85 mgl diante do fato deu voz de prisão ao conduzido e encaminhado o mesmo juntamente com o veículo a esta unidade policial para os procedimentos cabíveis” – negritei. A testemunha MARCO ANTONIO APOLINÁRIO, durante a investigação, declarou (mov. 1.1/fl.6): "Que após várias ligações anônimas dando conta de que na rua Dez de Agosto, s/n, bairro Lagoão, havia um indivíduo conduzindo um veículo Ford Ranger de placa IGJ-9125 e efetuando manobras perigosas; que por volta das 05h15min a equipe se deslocou até o local e constatou o fato, pois condutor do veículo ao avistar a viatura policial tentou empreender fuga, sendo detido logo em seguida e identificado como sendo Fernando Camargo de Arantes 32 anos, o qual estava em visível estado de embragues, pois estava com forte odor de álcool e dificuldade para falar, bem como não possuía CNH ou Permissão Para Dirigir; que foi efetuado o exame de bafômetro que constatou 0.85 mgl diante do fato foi dado voz de prisão ao conduzido e encaminhado o mesmo juntamente com o veículo a esta unidade policial para os procedimentos cabíveis” – negritei. Ambas as testemunhas apresentaram suas versões em juízo, oportunidade em que reconheceram a assinatura do responsável pelo atendimento da ocorrência, confirmando, assim, a veracidade das informações constantes do inquérito policial. Com efeito, MARCO ANTONIO APOLINÁRIO, durante a fase judicial, declarou (mov. 188.1): “(...) que confirma que trabalhou com o policial Márcio dos Santos Spelier, na Comarca de Palmas; (fatos) que eu vi que é de 2012, né, já faz um bom tempo, muitas ocorrências, difícil de lembrar de ocorrências muito antigas assim; (questionado se teria alguma razão para prejudicar o acusado) que não; que não conhece o acusado; que sempre fazia exame de etilômetro; (exame etilômetro 50.1) que a assinatura é do soldado Espelier; que sim, é exame padrão” – negritei. Já MARCIO DOS SANTOS SPELIER declarou (mov. 188.2): “(...) que sou policial aposentado; que confirma que quando estava na ativa, trabalhou com o policial Marco Antonio Apolinário; que não conhece Fernando Camargo de Arantes; (questionado: o senhor não conhece ele, então não teria motivo para ter prendido ele falsamente lá em flagrante, ou colocado nos autos aqui um exame etilômetro falso?) que não, senhor; (para reconhecimento de assinatura, foi apresentado o exame de etilômetro de mov. 50.1) que sim, é a minha letra (…)” - negritei. Ao ser interrogado na fase policial, o réu confirmou a prática da infração penal (mov. 1.1/fl.9): “Que confirma que ingeriu bebida alcoólica sem sua residência, após saiu para dar umas voltas, porém nega ter realizado manobras perigosas ou tentado evadir-se da abordagem policial”. Por outro lado, em juízo, declarou (mov. 188.3): (...) que como foi mesmo citado na rua 10 de agosto, é o meu endereço em Palmas, endereço da minha mãe; que eu não estava dirigindo, eu estava sentado dentro do carro, fui abordado e realmente assoprei ali, mas não tava dirigir, estava ali, pareceu que eu estava, mas eu não estava, estava parado o automóvel; que estava parado, eu não estava dirigindo; que foi a interpretação que eu estava dirigindo, porque eu estava dentro do carro, sentado ao volante, o policial ‘desce’, eu, a primeira coisa foi descer, e foi isso, mas não estava fazendo nada demais, estava sentado, não estava dirigindo ainda; que, isso, no banco do motorista com os faróis ligados, eles entenderam que eu estava dirigindo, mas estava na frente de casa; que eu estava no churrasco em casa, foi na frente da minha casa; que pelo que eu me lembre, foi isso (...); (carro) que estava parado na frente da minha casa; (endereço) que rua 10 de Agosto, número 268, residência da minha mãe até hoje; (questionado: os policiais falaram aqui que eles receberam ligações anônimas, dando conta que o veículo Ford Ranger, que foi encontrado com o senhor, estava fazendo manobra perigosa. E ainda que quando avistaram o senhor, o senhor tentou empreender fuga, sendo detido logo em seguida. Você não lembra disso?) que a fuga interpretada foi que eu quis entrar para dentro de casa, quis fechar a porta quando eu vi, mas eu não estava andando com o carro, foi na frente de casa, foi uma má interpretação, policiais, acredito eu que não fizeram por maldade também, eles interpretaram, que estava vizinho, por causa do barulho, quem sabe alguma coisa assim; que não tem outras autuações por embriaguez ao volante; que nem sou habilitado até hoje. Da análise do conjunto probatório, destaca-se a coerência dos depoimentos transcritos anteriormente, os quais guardam significativa similitude entre si e oferecem fundamento seguro para o julgamento de mérito. É oportuno ressaltar que o réu confessou a prática delitiva em sede policial, embora tenha alterado sua versão dos fatos quando interrogado em juízo. Não subsiste qualquer dúvida quanto à materialidade e à autoria da infração penal, não apenas porque os policiais militares responsáveis pela ocorrência confirmaram, em juízo, os depoimentos prestados na fase investigativa — inclusive esclarecendo que um deles foi o signatário do termo —, mas também porque o próprio réu, em sede policial, confessou a prática delitiva, corroborando a narrativa apresentada pelos agentes públicos. Ademais, embora tenha apresentado versão divergente em juízo, o réu admitiu ter ingerido bebida alcoólica e que se encontrava no interior de seu veículo, evidenciando tentativa de se eximir de responsabilidade penal. Contudo, como já salientado, a versão dos agentes públicos é firme, coesa e compatível com o contexto fático apurado. Além disso, a infração em análise trata-se de delito de perigo abstrato, razão pela qual se revela irrelevante a alegação de que não houve risco efetivo à incolumidade pública. Para a configuração do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), basta que o agente apresente concentração de álcool superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar e que conduza veículo automotor em via pública — circunstâncias que restaram plenamente demonstradas nos autos. Deste modo, a conduta do acusado se amolda com perfeição ao tipo penal previsto no artigo 306, § 1°, inciso II, da Lei nº 9.503/1997. Não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Diante do exposto e do farto acervo probatório mencionado acima, permite-se concluir que o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocorreu exatamente como narrado na exordial acusatória, autorizando a prolação de édito condenatório em desfavor do denunciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar Luiz Alberto Ferreira pela prática do crime tipificado no artigo 306, da Lei nº 9.503/1997. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68 do Código Penal. O tipo penal prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal à espécie. b) Antecedentes: o acusado possui condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente. Diante disso, embora tais condenações não configurem reincidência, são aptas a caracterizar maus antecedentes. Cito as condenações prolatadas nos autos nº 0009092-93.2011.8.16.0131, 0000435-72.2006.8.16.0153 e 0000967-96.2006.8.16.0104 (mov. 195.1). c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: trata-se de crime vago. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cada mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito corresponde um dia-multa a ser exasperado acima do mínimo legal. Assim, fica fixada em 13 (treze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses. - Das agravantes e atenuantes O acusado é reincidente, tendo em vista que foi condenado com trânsito em julgado nos autos nº 0000259-19.2007.8.16.0134 (mov. 195.1), e que, entre o trânsito em julgado dessa condenação e a prática do fato ora analisado, transcorreram menos de cinco anos, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Contudo, verifica-se igualmente a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu a prática da infração durante a fase policial. Diante disso, mantenho inalterada a pena anteriormente fixada, promovendo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Diante disso, a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. A pena de multa é fixada em 13 (treze) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando-se a ausência de elementos concretos que permitam avaliação mais precisa da situação econômica do réu. Quanto à pena restritiva de direitos, fixa-se a proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o montante de pena fixado e a reincidência, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos A pena privativa de liberdade imposta em razão da reincidência não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar suspensão condicional da pena (sursis), em observância ao disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, o acusado, por ora, não faz jus ao benefício da progressão de regime. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Contudo, no presente caso não foi apurado o valor de eventuais danos sofridos. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino que o valor de eventual fiança seja destinado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Havendo salvo remanescente, expeça-se alvará em favor do acusado. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a carta de guia; e) Calculem-se as custas e a multa imposta, intimando-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação da conta, fica ela, desde logo, homologada, devendo, então, ser o réu intimado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; f) Oficie-se ao Órgão de Trânsito competente. g) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000967-93.2019.8.08.0062

ID: 259895783

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000967-93.2019.8.08.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 00009… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000967-93.2019.8.08.0062 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: D. M. D. S., ELOIZA MIRANDA VIANA REQUERIDO: JOEL DOS SANTOS, ALAIDES COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA - ES19721 SENTENÇA Visto em Inspeção. I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ELOIZA MIRANDA VIANA e D.M.D.S., em face de EDILZA BERTOLLI E SILVA e L.E.B.D.S. todos devidamente qualificados. Aduziu a autora que manteve um relacionamento com o de cujus Joelzo durante, aproximadamente, 05 (cinco) anos. Entretanto, houve incompatibilidades conjugais, e em 2019 o Sr. Joelzo faleceu. A autora possui um filho, que na época, possuía 03 (três) anos de idade, em que a requerente afirma em que o falecido o reconhecia como filho. Informa, ainda, que em 30/01/2018, contraiu um empréstimo no valor de R$ 20.650,00 junto ao Banco Bandes, que pode ser comprovado através dos autos de nº 5000507-16.2022.8.08.0062, para construírem uma casa em lote de terras que haviam adquirido na cidade de Anchieta, na localidade de Baixo Pongal, pretendendo a partilha desses bens. Ocorre que, o casal desistiu da construção da casa e optaram por adquirirem móveis, viagens e 01 (um) automóvel GOL 1.0 PLACA MPJ 1G24. Alega que, meses depois, houve um rompimento temporário do relacionamento em razão da descoberta pela autora de um relacionamento com a Edilza, ora requerida. Decisão de pág. 196/197 concedeu o benefício da A.J.G. aos autores, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência com o fim de nomear a Sra. Eloiza como depositária fiel do veículo Gol 1.0, placa MPJ1G24 e determinou que os requeridos o entregassem, sob pena de multa diária. Ainda, verificou-se que tramitou na comarca de Anchieta, sob o n° 0001171-20.2019.8.08.0004, Ação de Reconhecimento de União Estável pós mortem proposta pela ré Edilza em face dos herdeiros do de cujus, reconhecendo a união estável de junho de 2018 a 22 de abril de 2019. Devidamente citada, a ré apresentou manifestação em págs. 215/216. Houve decisão saneadora em págs. 339/346, em que houve substituição do polo passivo, retirando os genitores do falecido e incluindo a ré Edilza e o filho menor L.E.B.D.S., sendo a Sra. Edilza é herdeira de forma concorrente com o filho comum do casal, reconhecendo a ilegitimidade passiva superveniente dos sucessores do de cujus. Audiência de Instrução e Julgamento em pág. 393 com oitivas das partes e das testemunhas arroladas. Memoriais apresentadas pela parte autora em págs.397/407. Alegações finais apresentadas pela parte ré em págs. 411/422. Manifestação ministerial em págs. 441/442. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do Reconhecimento da União Estável e sua Dissolução post mortem A união estável é entidade familiar entre homem e mulher (e mais recentemente reconhecida, também, em relação a pessoas do mesmo sexo), configurada na convivência pública (no sentido de notória), contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com isso, são elementos caracterizadores essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família. Não obstante, as expressões pública, contínua, duradoura e objetivo de constituição de família são abertas e genéricas de acordo com o sistema adotado pela atual codificação, devendo serem analisadas, subjetivamente, caso a caso. No caso em tela, a autora alega ter conhecido o falecido em 2013 e findada a relação em abril de 2019, com o falecimento em decorrência de um acidente. Em relação às datas em que conviveram maritalmente, as provas produzidas nos autos evidenciam que nos anos de 2015 a 2017, a autora e seu filho eram dependentes do de cujus, conforme extratos do Imposto de Renda, comprovando a convivência naquele período. Ainda, em 30.01.2018, a autora juntamente com o falecido Joelzo contraíram um empréstimo junto ao banco BANDES, conforme comprova a cópia integral dos autos (nº 5000507-16.2022.8.08.0062) trazidos pela autora. Ocorre que, em razão da autora não conseguir adimplir as parcelas do empréstimo sozinha, firmou com o Joelzo uma declaração devidamente reconhecida, assinada e firmada em cartório, com a seguinte redação: “JOELZO LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, CPF 058.264.657-00, CNH 03624397740 DETRAN-ES, residente e domiciliado na Rua Projetada, Baixo Pongal, Anchieta-ES, CEP 29230-000, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE estarei assumindo o pagamento das parcelas do empréstimo realizado na constância da União Estável que durou (05) cinco anos e que finda nesta data, empréstimo este realizado no bandes sob contrato n° 80565/1, em nome de ELOIZA MIRANDA VIANA (convivente), brasileira, solteira, CPF 107.197.077-14, CNH 06678876288 DETRAN ES, residente e domiciliada na Rua da Ladeira, 26, Niterói, Piúma-ES, CEP 29285-000, para a aquisição de bens móveis domésticos e (01) um automóvel GOL 1.0 ano 2003/2004, placa MPJ 1624/ES. Declaro ainda que a última prestação vence no dia 10/02/2021 (conforme cópia do contrato anexo) e me comprometo a pagar cada parcela na data de seu vencimento até a quitação geral do contrato. Declaro por fim que os móveis adquiridos através do empréstimo ficarão com ELOÍZA MIRANDA VIANA, e o automóvel ficará comigo. POR SER VERDADE FIRMO A PRESENTE. 15 de maio de 2018” Dessa forma, em virtude da declaração realizada pelo próprio Joelzo e pela autora, a União Estável teve como marco final a data de 15 DE MAIO DE 2018. Ainda, como forma complementar, de acordo com os autos nº 0001171-20.2019.8.08.0004, houve o reconhecimento da União Estável com a Edilza de junho de 2018 a abril de 2019, data do falecimento de Joelzo. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no artigo 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. In verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE . 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art . 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida . Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4 A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, §3º da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5 Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6 Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 1045273 SE, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/04/2021) Da partilha dos bens É certo que, os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso e na constância da vida em comum, deverão ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individualmente prestada. Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento de união e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação. A regra utilizada é a mesma da separação de pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial de bens: comunicam-se os bens adquiridos durante a união e não os advindos de causas externas a ela. No caso dos autos, a autora incluiu como objetos de partilha os lotes adquiridos com Joelzo enquanto mantinham a união. Quanto aos bens imóveis, caberá a parte autora na proporção de 50% (cinquenta por cento). Do Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva A filiação socioafetiva, nas palavras de Maria Berenice Dias, “funda-se na cláusula geral de tutela da personalidade humana que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade”. Ou seja, prestigia-se através deste instituto a verdadeira relação de paternidade e os direitos e deveres a ela inerentes, conferindo àquele que de fato exerceu as atividades próprias do poder familiar o status formal correspondente, em harmonia com o moderno desapego do direito de família com o vínculo biológico em detrimento do afeto e busca da felicidade (doutrina eudemonista). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. 2. Impossibilidade de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos requisitos para tanto, quais sejam: a configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil). 3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. 5. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade", e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente). 6. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que não pode ter a manifesta filiação modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1613641/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) No caso dos autos, verifica-se que quando a autora começou a se relacionar com o Joelzo, o menor possuía apenas 03 (três) anos de idade. No fim do relacionamento, o menor já possuía 08 (oito) anos de idade. Conforme depoimento das testemunhas arroladas em audiência, todas, sem exceção, afirmaram que o falecido mantinha um relacionamento paterno com o menor, filho da autora. Ainda, a própria ré mencionou que mesmo após o término da união estável do falecido com a autora, sugeriu que o Joelzo buscasse o menor D.M.D.S. na residência de sua genitora para que passasse o dia em sua companhia. Por fim, com base nos prints anexados pela autora das mensagens com o falecido, o mesmo mantinha um verdadeiro afeto pela criança, levando para passear e buscando na residência materna. Dessa forma, há elementos suficientes nos autos para reconhecer o pedido. Da Revogação Da Tutela Provisória Em sede de tutela de urgência, foi deferida a nomeação da parte autora Eloiza como depositária fiel do veículo automotor GOL 1.0, ANO 2003/2004, sob o argumento de posse legítima e propriedade do bem, tendo sido apresentado documento que comprove a aquisição da autora em 05.03.2018. Ocorre que, após a produção de provas nos autos e juntada de documentos supervenientes, em específico a declaração (pág. 217 do volume 01) e o dossiê do veículo (pág. 2015 do volume 01) constatou-se que o referido veículo foi adquirido pelo falecido Joelzo em 25.01.2019, constando este como último comprador legítimo. A medida de urgência, por sua natureza precária e provisória, está sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que sobrevenham fatos novos ou seja demonstrada alteração no estado de fato ou de direito que ensejou sua concessão. É o que dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme a necessidade ou conveniência da medida". No caso em apreço, a documentação mencionada acima evidencia que o veículo objeto da lide foi regularmente adquirido pelo Joelzo, mediante declaração com firma reconhecida e pelo dossiê do veículo. Tal fato compromete a plausibilidade do direito alegado pela autora e afasta, portanto, a verossimilhança das alegações que embasaram a concessão da tutela anteriormente deferida. Além disso, a manutenção da autora como depositária fiel do bem configura risco de lesão ao direito dos herdeiros do falecido e pode representar indevida limitação ao exercício regular da posse ou mesmo da propriedade. Nesse contexto, a revogação da medida torna-se necessária à preservação do equilíbrio processual, evitando-se que uma parte usufrua de vantagem indevida em detrimento da outra. Dessa forma, diante da superveniência de elementos que infirmam os fundamentos da decisão concessiva da tutela, impõe-se sua revogação, restabelecendo-se o status quo anterior, inclusive com a imediata restituição do bem à parte ré, caso ainda se encontre em poder da autora. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) RECONHECER a união estável entre ELOIZA MIRANDA VIANA e JOELZO LUIS DOS SANTOS no período final de 2014 a 15 de maio de 2018, bem como para DECRETAR A SUA DISSOLUÇÃO. b) DETERMINAR a partilha dos lotes adquiridos durante a constância da união, situados em baixo pongal, na comarca de Anchieta, na proporção de 50% (cinquenta por cento). c) RECONHECER a paternidade socioafetiva de D.M.D.S. atribuída ao falecido JOELZO LUIS DOS SANTOS. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente para que conste na certidão de nascimento do menor o nome do pai socioafetivo Joelzo Luis dos Santos, mantendo-se o pai registral. c) REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, por meio da qual foi nomeada a parte autora como depositária fiel do veículo GOL 1.0 ANO 2003/2004. Caso o veículo esteja em posse da autora, DETERMINO, por conseguinte, que a parte autora promova a imediata restituição do veículo à parte ré sendo esta a atual meeira dos bens adquiridos enquanto durou a união estável, até que seja devidamente partilhado através de ação própria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo de eventual responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDENO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE FORMA RECÍPROCA as partes, fixando-se honorários advocatícios, para os causídicos de ambas as partes, em 10% (dez por cento), porém SUSPENDO a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária que concedida a autora, bem como ao requerido. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Ao final, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas de estilo. Na hipótese de oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010, CPC) sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, 04 de abril de 2025. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-93.2019.8.08.0062

ID: 259895787

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000967-93.2019.8.08.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 00009… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000967-93.2019.8.08.0062 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: D. M. D. S., ELOIZA MIRANDA VIANA REQUERIDO: JOEL DOS SANTOS, ALAIDES COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA - ES19721 SENTENÇA Visto em Inspeção. I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ELOIZA MIRANDA VIANA e D.M.D.S., em face de EDILZA BERTOLLI E SILVA e L.E.B.D.S. todos devidamente qualificados. Aduziu a autora que manteve um relacionamento com o de cujus Joelzo durante, aproximadamente, 05 (cinco) anos. Entretanto, houve incompatibilidades conjugais, e em 2019 o Sr. Joelzo faleceu. A autora possui um filho, que na época, possuía 03 (três) anos de idade, em que a requerente afirma em que o falecido o reconhecia como filho. Informa, ainda, que em 30/01/2018, contraiu um empréstimo no valor de R$ 20.650,00 junto ao Banco Bandes, que pode ser comprovado através dos autos de nº 5000507-16.2022.8.08.0062, para construírem uma casa em lote de terras que haviam adquirido na cidade de Anchieta, na localidade de Baixo Pongal, pretendendo a partilha desses bens. Ocorre que, o casal desistiu da construção da casa e optaram por adquirirem móveis, viagens e 01 (um) automóvel GOL 1.0 PLACA MPJ 1G24. Alega que, meses depois, houve um rompimento temporário do relacionamento em razão da descoberta pela autora de um relacionamento com a Edilza, ora requerida. Decisão de pág. 196/197 concedeu o benefício da A.J.G. aos autores, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência com o fim de nomear a Sra. Eloiza como depositária fiel do veículo Gol 1.0, placa MPJ1G24 e determinou que os requeridos o entregassem, sob pena de multa diária. Ainda, verificou-se que tramitou na comarca de Anchieta, sob o n° 0001171-20.2019.8.08.0004, Ação de Reconhecimento de União Estável pós mortem proposta pela ré Edilza em face dos herdeiros do de cujus, reconhecendo a união estável de junho de 2018 a 22 de abril de 2019. Devidamente citada, a ré apresentou manifestação em págs. 215/216. Houve decisão saneadora em págs. 339/346, em que houve substituição do polo passivo, retirando os genitores do falecido e incluindo a ré Edilza e o filho menor L.E.B.D.S., sendo a Sra. Edilza é herdeira de forma concorrente com o filho comum do casal, reconhecendo a ilegitimidade passiva superveniente dos sucessores do de cujus. Audiência de Instrução e Julgamento em pág. 393 com oitivas das partes e das testemunhas arroladas. Memoriais apresentadas pela parte autora em págs.397/407. Alegações finais apresentadas pela parte ré em págs. 411/422. Manifestação ministerial em págs. 441/442. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do Reconhecimento da União Estável e sua Dissolução post mortem A união estável é entidade familiar entre homem e mulher (e mais recentemente reconhecida, também, em relação a pessoas do mesmo sexo), configurada na convivência pública (no sentido de notória), contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com isso, são elementos caracterizadores essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família. Não obstante, as expressões pública, contínua, duradoura e objetivo de constituição de família são abertas e genéricas de acordo com o sistema adotado pela atual codificação, devendo serem analisadas, subjetivamente, caso a caso. No caso em tela, a autora alega ter conhecido o falecido em 2013 e findada a relação em abril de 2019, com o falecimento em decorrência de um acidente. Em relação às datas em que conviveram maritalmente, as provas produzidas nos autos evidenciam que nos anos de 2015 a 2017, a autora e seu filho eram dependentes do de cujus, conforme extratos do Imposto de Renda, comprovando a convivência naquele período. Ainda, em 30.01.2018, a autora juntamente com o falecido Joelzo contraíram um empréstimo junto ao banco BANDES, conforme comprova a cópia integral dos autos (nº 5000507-16.2022.8.08.0062) trazidos pela autora. Ocorre que, em razão da autora não conseguir adimplir as parcelas do empréstimo sozinha, firmou com o Joelzo uma declaração devidamente reconhecida, assinada e firmada em cartório, com a seguinte redação: “JOELZO LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, CPF 058.264.657-00, CNH 03624397740 DETRAN-ES, residente e domiciliado na Rua Projetada, Baixo Pongal, Anchieta-ES, CEP 29230-000, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE estarei assumindo o pagamento das parcelas do empréstimo realizado na constância da União Estável que durou (05) cinco anos e que finda nesta data, empréstimo este realizado no bandes sob contrato n° 80565/1, em nome de ELOIZA MIRANDA VIANA (convivente), brasileira, solteira, CPF 107.197.077-14, CNH 06678876288 DETRAN ES, residente e domiciliada na Rua da Ladeira, 26, Niterói, Piúma-ES, CEP 29285-000, para a aquisição de bens móveis domésticos e (01) um automóvel GOL 1.0 ano 2003/2004, placa MPJ 1624/ES. Declaro ainda que a última prestação vence no dia 10/02/2021 (conforme cópia do contrato anexo) e me comprometo a pagar cada parcela na data de seu vencimento até a quitação geral do contrato. Declaro por fim que os móveis adquiridos através do empréstimo ficarão com ELOÍZA MIRANDA VIANA, e o automóvel ficará comigo. POR SER VERDADE FIRMO A PRESENTE. 15 de maio de 2018” Dessa forma, em virtude da declaração realizada pelo próprio Joelzo e pela autora, a União Estável teve como marco final a data de 15 DE MAIO DE 2018. Ainda, como forma complementar, de acordo com os autos nº 0001171-20.2019.8.08.0004, houve o reconhecimento da União Estável com a Edilza de junho de 2018 a abril de 2019, data do falecimento de Joelzo. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no artigo 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. In verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE . 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art . 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida . Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4 A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, §3º da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5 Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6 Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 1045273 SE, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/04/2021) Da partilha dos bens É certo que, os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso e na constância da vida em comum, deverão ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individualmente prestada. Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento de união e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação. A regra utilizada é a mesma da separação de pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial de bens: comunicam-se os bens adquiridos durante a união e não os advindos de causas externas a ela. No caso dos autos, a autora incluiu como objetos de partilha os lotes adquiridos com Joelzo enquanto mantinham a união. Quanto aos bens imóveis, caberá a parte autora na proporção de 50% (cinquenta por cento). Do Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva A filiação socioafetiva, nas palavras de Maria Berenice Dias, “funda-se na cláusula geral de tutela da personalidade humana que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade”. Ou seja, prestigia-se através deste instituto a verdadeira relação de paternidade e os direitos e deveres a ela inerentes, conferindo àquele que de fato exerceu as atividades próprias do poder familiar o status formal correspondente, em harmonia com o moderno desapego do direito de família com o vínculo biológico em detrimento do afeto e busca da felicidade (doutrina eudemonista). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. 2. Impossibilidade de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos requisitos para tanto, quais sejam: a configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil). 3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. 5. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade", e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente). 6. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que não pode ter a manifesta filiação modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1613641/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) No caso dos autos, verifica-se que quando a autora começou a se relacionar com o Joelzo, o menor possuía apenas 03 (três) anos de idade. No fim do relacionamento, o menor já possuía 08 (oito) anos de idade. Conforme depoimento das testemunhas arroladas em audiência, todas, sem exceção, afirmaram que o falecido mantinha um relacionamento paterno com o menor, filho da autora. Ainda, a própria ré mencionou que mesmo após o término da união estável do falecido com a autora, sugeriu que o Joelzo buscasse o menor D.M.D.S. na residência de sua genitora para que passasse o dia em sua companhia. Por fim, com base nos prints anexados pela autora das mensagens com o falecido, o mesmo mantinha um verdadeiro afeto pela criança, levando para passear e buscando na residência materna. Dessa forma, há elementos suficientes nos autos para reconhecer o pedido. Da Revogação Da Tutela Provisória Em sede de tutela de urgência, foi deferida a nomeação da parte autora Eloiza como depositária fiel do veículo automotor GOL 1.0, ANO 2003/2004, sob o argumento de posse legítima e propriedade do bem, tendo sido apresentado documento que comprove a aquisição da autora em 05.03.2018. Ocorre que, após a produção de provas nos autos e juntada de documentos supervenientes, em específico a declaração (pág. 217 do volume 01) e o dossiê do veículo (pág. 2015 do volume 01) constatou-se que o referido veículo foi adquirido pelo falecido Joelzo em 25.01.2019, constando este como último comprador legítimo. A medida de urgência, por sua natureza precária e provisória, está sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que sobrevenham fatos novos ou seja demonstrada alteração no estado de fato ou de direito que ensejou sua concessão. É o que dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme a necessidade ou conveniência da medida". No caso em apreço, a documentação mencionada acima evidencia que o veículo objeto da lide foi regularmente adquirido pelo Joelzo, mediante declaração com firma reconhecida e pelo dossiê do veículo. Tal fato compromete a plausibilidade do direito alegado pela autora e afasta, portanto, a verossimilhança das alegações que embasaram a concessão da tutela anteriormente deferida. Além disso, a manutenção da autora como depositária fiel do bem configura risco de lesão ao direito dos herdeiros do falecido e pode representar indevida limitação ao exercício regular da posse ou mesmo da propriedade. Nesse contexto, a revogação da medida torna-se necessária à preservação do equilíbrio processual, evitando-se que uma parte usufrua de vantagem indevida em detrimento da outra. Dessa forma, diante da superveniência de elementos que infirmam os fundamentos da decisão concessiva da tutela, impõe-se sua revogação, restabelecendo-se o status quo anterior, inclusive com a imediata restituição do bem à parte ré, caso ainda se encontre em poder da autora. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) RECONHECER a união estável entre ELOIZA MIRANDA VIANA e JOELZO LUIS DOS SANTOS no período final de 2014 a 15 de maio de 2018, bem como para DECRETAR A SUA DISSOLUÇÃO. b) DETERMINAR a partilha dos lotes adquiridos durante a constância da união, situados em baixo pongal, na comarca de Anchieta, na proporção de 50% (cinquenta por cento). c) RECONHECER a paternidade socioafetiva de D.M.D.S. atribuída ao falecido JOELZO LUIS DOS SANTOS. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente para que conste na certidão de nascimento do menor o nome do pai socioafetivo Joelzo Luis dos Santos, mantendo-se o pai registral. c) REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, por meio da qual foi nomeada a parte autora como depositária fiel do veículo GOL 1.0 ANO 2003/2004. Caso o veículo esteja em posse da autora, DETERMINO, por conseguinte, que a parte autora promova a imediata restituição do veículo à parte ré sendo esta a atual meeira dos bens adquiridos enquanto durou a união estável, até que seja devidamente partilhado através de ação própria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo de eventual responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDENO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE FORMA RECÍPROCA as partes, fixando-se honorários advocatícios, para os causídicos de ambas as partes, em 10% (dez por cento), porém SUSPENDO a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária que concedida a autora, bem como ao requerido. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Ao final, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas de estilo. Na hipótese de oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010, CPC) sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, 04 de abril de 2025. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-93.2019.8.08.0062

ID: 259895790

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000967-93.2019.8.08.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 00009… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000967-93.2019.8.08.0062 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: D. M. D. S., ELOIZA MIRANDA VIANA REQUERIDO: JOEL DOS SANTOS, ALAIDES COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA - ES19721 SENTENÇA Visto em Inspeção. I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ELOIZA MIRANDA VIANA e D.M.D.S., em face de EDILZA BERTOLLI E SILVA e L.E.B.D.S. todos devidamente qualificados. Aduziu a autora que manteve um relacionamento com o de cujus Joelzo durante, aproximadamente, 05 (cinco) anos. Entretanto, houve incompatibilidades conjugais, e em 2019 o Sr. Joelzo faleceu. A autora possui um filho, que na época, possuía 03 (três) anos de idade, em que a requerente afirma em que o falecido o reconhecia como filho. Informa, ainda, que em 30/01/2018, contraiu um empréstimo no valor de R$ 20.650,00 junto ao Banco Bandes, que pode ser comprovado através dos autos de nº 5000507-16.2022.8.08.0062, para construírem uma casa em lote de terras que haviam adquirido na cidade de Anchieta, na localidade de Baixo Pongal, pretendendo a partilha desses bens. Ocorre que, o casal desistiu da construção da casa e optaram por adquirirem móveis, viagens e 01 (um) automóvel GOL 1.0 PLACA MPJ 1G24. Alega que, meses depois, houve um rompimento temporário do relacionamento em razão da descoberta pela autora de um relacionamento com a Edilza, ora requerida. Decisão de pág. 196/197 concedeu o benefício da A.J.G. aos autores, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência com o fim de nomear a Sra. Eloiza como depositária fiel do veículo Gol 1.0, placa MPJ1G24 e determinou que os requeridos o entregassem, sob pena de multa diária. Ainda, verificou-se que tramitou na comarca de Anchieta, sob o n° 0001171-20.2019.8.08.0004, Ação de Reconhecimento de União Estável pós mortem proposta pela ré Edilza em face dos herdeiros do de cujus, reconhecendo a união estável de junho de 2018 a 22 de abril de 2019. Devidamente citada, a ré apresentou manifestação em págs. 215/216. Houve decisão saneadora em págs. 339/346, em que houve substituição do polo passivo, retirando os genitores do falecido e incluindo a ré Edilza e o filho menor L.E.B.D.S., sendo a Sra. Edilza é herdeira de forma concorrente com o filho comum do casal, reconhecendo a ilegitimidade passiva superveniente dos sucessores do de cujus. Audiência de Instrução e Julgamento em pág. 393 com oitivas das partes e das testemunhas arroladas. Memoriais apresentadas pela parte autora em págs.397/407. Alegações finais apresentadas pela parte ré em págs. 411/422. Manifestação ministerial em págs. 441/442. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do Reconhecimento da União Estável e sua Dissolução post mortem A união estável é entidade familiar entre homem e mulher (e mais recentemente reconhecida, também, em relação a pessoas do mesmo sexo), configurada na convivência pública (no sentido de notória), contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com isso, são elementos caracterizadores essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família. Não obstante, as expressões pública, contínua, duradoura e objetivo de constituição de família são abertas e genéricas de acordo com o sistema adotado pela atual codificação, devendo serem analisadas, subjetivamente, caso a caso. No caso em tela, a autora alega ter conhecido o falecido em 2013 e findada a relação em abril de 2019, com o falecimento em decorrência de um acidente. Em relação às datas em que conviveram maritalmente, as provas produzidas nos autos evidenciam que nos anos de 2015 a 2017, a autora e seu filho eram dependentes do de cujus, conforme extratos do Imposto de Renda, comprovando a convivência naquele período. Ainda, em 30.01.2018, a autora juntamente com o falecido Joelzo contraíram um empréstimo junto ao banco BANDES, conforme comprova a cópia integral dos autos (nº 5000507-16.2022.8.08.0062) trazidos pela autora. Ocorre que, em razão da autora não conseguir adimplir as parcelas do empréstimo sozinha, firmou com o Joelzo uma declaração devidamente reconhecida, assinada e firmada em cartório, com a seguinte redação: “JOELZO LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, CPF 058.264.657-00, CNH 03624397740 DETRAN-ES, residente e domiciliado na Rua Projetada, Baixo Pongal, Anchieta-ES, CEP 29230-000, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE estarei assumindo o pagamento das parcelas do empréstimo realizado na constância da União Estável que durou (05) cinco anos e que finda nesta data, empréstimo este realizado no bandes sob contrato n° 80565/1, em nome de ELOIZA MIRANDA VIANA (convivente), brasileira, solteira, CPF 107.197.077-14, CNH 06678876288 DETRAN ES, residente e domiciliada na Rua da Ladeira, 26, Niterói, Piúma-ES, CEP 29285-000, para a aquisição de bens móveis domésticos e (01) um automóvel GOL 1.0 ano 2003/2004, placa MPJ 1624/ES. Declaro ainda que a última prestação vence no dia 10/02/2021 (conforme cópia do contrato anexo) e me comprometo a pagar cada parcela na data de seu vencimento até a quitação geral do contrato. Declaro por fim que os móveis adquiridos através do empréstimo ficarão com ELOÍZA MIRANDA VIANA, e o automóvel ficará comigo. POR SER VERDADE FIRMO A PRESENTE. 15 de maio de 2018” Dessa forma, em virtude da declaração realizada pelo próprio Joelzo e pela autora, a União Estável teve como marco final a data de 15 DE MAIO DE 2018. Ainda, como forma complementar, de acordo com os autos nº 0001171-20.2019.8.08.0004, houve o reconhecimento da União Estável com a Edilza de junho de 2018 a abril de 2019, data do falecimento de Joelzo. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no artigo 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. In verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE . 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art . 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida . Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4 A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, §3º da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5 Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6 Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 1045273 SE, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/04/2021) Da partilha dos bens É certo que, os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso e na constância da vida em comum, deverão ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individualmente prestada. Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento de união e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação. A regra utilizada é a mesma da separação de pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial de bens: comunicam-se os bens adquiridos durante a união e não os advindos de causas externas a ela. No caso dos autos, a autora incluiu como objetos de partilha os lotes adquiridos com Joelzo enquanto mantinham a união. Quanto aos bens imóveis, caberá a parte autora na proporção de 50% (cinquenta por cento). Do Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva A filiação socioafetiva, nas palavras de Maria Berenice Dias, “funda-se na cláusula geral de tutela da personalidade humana que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade”. Ou seja, prestigia-se através deste instituto a verdadeira relação de paternidade e os direitos e deveres a ela inerentes, conferindo àquele que de fato exerceu as atividades próprias do poder familiar o status formal correspondente, em harmonia com o moderno desapego do direito de família com o vínculo biológico em detrimento do afeto e busca da felicidade (doutrina eudemonista). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. 2. Impossibilidade de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos requisitos para tanto, quais sejam: a configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil). 3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. 5. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade", e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente). 6. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que não pode ter a manifesta filiação modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1613641/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) No caso dos autos, verifica-se que quando a autora começou a se relacionar com o Joelzo, o menor possuía apenas 03 (três) anos de idade. No fim do relacionamento, o menor já possuía 08 (oito) anos de idade. Conforme depoimento das testemunhas arroladas em audiência, todas, sem exceção, afirmaram que o falecido mantinha um relacionamento paterno com o menor, filho da autora. Ainda, a própria ré mencionou que mesmo após o término da união estável do falecido com a autora, sugeriu que o Joelzo buscasse o menor D.M.D.S. na residência de sua genitora para que passasse o dia em sua companhia. Por fim, com base nos prints anexados pela autora das mensagens com o falecido, o mesmo mantinha um verdadeiro afeto pela criança, levando para passear e buscando na residência materna. Dessa forma, há elementos suficientes nos autos para reconhecer o pedido. Da Revogação Da Tutela Provisória Em sede de tutela de urgência, foi deferida a nomeação da parte autora Eloiza como depositária fiel do veículo automotor GOL 1.0, ANO 2003/2004, sob o argumento de posse legítima e propriedade do bem, tendo sido apresentado documento que comprove a aquisição da autora em 05.03.2018. Ocorre que, após a produção de provas nos autos e juntada de documentos supervenientes, em específico a declaração (pág. 217 do volume 01) e o dossiê do veículo (pág. 2015 do volume 01) constatou-se que o referido veículo foi adquirido pelo falecido Joelzo em 25.01.2019, constando este como último comprador legítimo. A medida de urgência, por sua natureza precária e provisória, está sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que sobrevenham fatos novos ou seja demonstrada alteração no estado de fato ou de direito que ensejou sua concessão. É o que dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme a necessidade ou conveniência da medida". No caso em apreço, a documentação mencionada acima evidencia que o veículo objeto da lide foi regularmente adquirido pelo Joelzo, mediante declaração com firma reconhecida e pelo dossiê do veículo. Tal fato compromete a plausibilidade do direito alegado pela autora e afasta, portanto, a verossimilhança das alegações que embasaram a concessão da tutela anteriormente deferida. Além disso, a manutenção da autora como depositária fiel do bem configura risco de lesão ao direito dos herdeiros do falecido e pode representar indevida limitação ao exercício regular da posse ou mesmo da propriedade. Nesse contexto, a revogação da medida torna-se necessária à preservação do equilíbrio processual, evitando-se que uma parte usufrua de vantagem indevida em detrimento da outra. Dessa forma, diante da superveniência de elementos que infirmam os fundamentos da decisão concessiva da tutela, impõe-se sua revogação, restabelecendo-se o status quo anterior, inclusive com a imediata restituição do bem à parte ré, caso ainda se encontre em poder da autora. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) RECONHECER a união estável entre ELOIZA MIRANDA VIANA e JOELZO LUIS DOS SANTOS no período final de 2014 a 15 de maio de 2018, bem como para DECRETAR A SUA DISSOLUÇÃO. b) DETERMINAR a partilha dos lotes adquiridos durante a constância da união, situados em baixo pongal, na comarca de Anchieta, na proporção de 50% (cinquenta por cento). c) RECONHECER a paternidade socioafetiva de D.M.D.S. atribuída ao falecido JOELZO LUIS DOS SANTOS. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente para que conste na certidão de nascimento do menor o nome do pai socioafetivo Joelzo Luis dos Santos, mantendo-se o pai registral. c) REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, por meio da qual foi nomeada a parte autora como depositária fiel do veículo GOL 1.0 ANO 2003/2004. Caso o veículo esteja em posse da autora, DETERMINO, por conseguinte, que a parte autora promova a imediata restituição do veículo à parte ré sendo esta a atual meeira dos bens adquiridos enquanto durou a união estável, até que seja devidamente partilhado através de ação própria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo de eventual responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDENO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE FORMA RECÍPROCA as partes, fixando-se honorários advocatícios, para os causídicos de ambas as partes, em 10% (dez por cento), porém SUSPENDO a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária que concedida a autora, bem como ao requerido. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Ao final, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas de estilo. Na hipótese de oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010, CPC) sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, 04 de abril de 2025. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-93.2019.8.08.0062

ID: 259895792

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000967-93.2019.8.08.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 00009… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000967-93.2019.8.08.0062 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: D. M. D. S., ELOIZA MIRANDA VIANA REQUERIDO: JOEL DOS SANTOS, ALAIDES COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA - ES19721 SENTENÇA Visto em Inspeção. I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ELOIZA MIRANDA VIANA e D.M.D.S., em face de EDILZA BERTOLLI E SILVA e L.E.B.D.S. todos devidamente qualificados. Aduziu a autora que manteve um relacionamento com o de cujus Joelzo durante, aproximadamente, 05 (cinco) anos. Entretanto, houve incompatibilidades conjugais, e em 2019 o Sr. Joelzo faleceu. A autora possui um filho, que na época, possuía 03 (três) anos de idade, em que a requerente afirma em que o falecido o reconhecia como filho. Informa, ainda, que em 30/01/2018, contraiu um empréstimo no valor de R$ 20.650,00 junto ao Banco Bandes, que pode ser comprovado através dos autos de nº 5000507-16.2022.8.08.0062, para construírem uma casa em lote de terras que haviam adquirido na cidade de Anchieta, na localidade de Baixo Pongal, pretendendo a partilha desses bens. Ocorre que, o casal desistiu da construção da casa e optaram por adquirirem móveis, viagens e 01 (um) automóvel GOL 1.0 PLACA MPJ 1G24. Alega que, meses depois, houve um rompimento temporário do relacionamento em razão da descoberta pela autora de um relacionamento com a Edilza, ora requerida. Decisão de pág. 196/197 concedeu o benefício da A.J.G. aos autores, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência com o fim de nomear a Sra. Eloiza como depositária fiel do veículo Gol 1.0, placa MPJ1G24 e determinou que os requeridos o entregassem, sob pena de multa diária. Ainda, verificou-se que tramitou na comarca de Anchieta, sob o n° 0001171-20.2019.8.08.0004, Ação de Reconhecimento de União Estável pós mortem proposta pela ré Edilza em face dos herdeiros do de cujus, reconhecendo a união estável de junho de 2018 a 22 de abril de 2019. Devidamente citada, a ré apresentou manifestação em págs. 215/216. Houve decisão saneadora em págs. 339/346, em que houve substituição do polo passivo, retirando os genitores do falecido e incluindo a ré Edilza e o filho menor L.E.B.D.S., sendo a Sra. Edilza é herdeira de forma concorrente com o filho comum do casal, reconhecendo a ilegitimidade passiva superveniente dos sucessores do de cujus. Audiência de Instrução e Julgamento em pág. 393 com oitivas das partes e das testemunhas arroladas. Memoriais apresentadas pela parte autora em págs.397/407. Alegações finais apresentadas pela parte ré em págs. 411/422. Manifestação ministerial em págs. 441/442. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do Reconhecimento da União Estável e sua Dissolução post mortem A união estável é entidade familiar entre homem e mulher (e mais recentemente reconhecida, também, em relação a pessoas do mesmo sexo), configurada na convivência pública (no sentido de notória), contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com isso, são elementos caracterizadores essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família. Não obstante, as expressões pública, contínua, duradoura e objetivo de constituição de família são abertas e genéricas de acordo com o sistema adotado pela atual codificação, devendo serem analisadas, subjetivamente, caso a caso. No caso em tela, a autora alega ter conhecido o falecido em 2013 e findada a relação em abril de 2019, com o falecimento em decorrência de um acidente. Em relação às datas em que conviveram maritalmente, as provas produzidas nos autos evidenciam que nos anos de 2015 a 2017, a autora e seu filho eram dependentes do de cujus, conforme extratos do Imposto de Renda, comprovando a convivência naquele período. Ainda, em 30.01.2018, a autora juntamente com o falecido Joelzo contraíram um empréstimo junto ao banco BANDES, conforme comprova a cópia integral dos autos (nº 5000507-16.2022.8.08.0062) trazidos pela autora. Ocorre que, em razão da autora não conseguir adimplir as parcelas do empréstimo sozinha, firmou com o Joelzo uma declaração devidamente reconhecida, assinada e firmada em cartório, com a seguinte redação: “JOELZO LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, CPF 058.264.657-00, CNH 03624397740 DETRAN-ES, residente e domiciliado na Rua Projetada, Baixo Pongal, Anchieta-ES, CEP 29230-000, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE estarei assumindo o pagamento das parcelas do empréstimo realizado na constância da União Estável que durou (05) cinco anos e que finda nesta data, empréstimo este realizado no bandes sob contrato n° 80565/1, em nome de ELOIZA MIRANDA VIANA (convivente), brasileira, solteira, CPF 107.197.077-14, CNH 06678876288 DETRAN ES, residente e domiciliada na Rua da Ladeira, 26, Niterói, Piúma-ES, CEP 29285-000, para a aquisição de bens móveis domésticos e (01) um automóvel GOL 1.0 ano 2003/2004, placa MPJ 1624/ES. Declaro ainda que a última prestação vence no dia 10/02/2021 (conforme cópia do contrato anexo) e me comprometo a pagar cada parcela na data de seu vencimento até a quitação geral do contrato. Declaro por fim que os móveis adquiridos através do empréstimo ficarão com ELOÍZA MIRANDA VIANA, e o automóvel ficará comigo. POR SER VERDADE FIRMO A PRESENTE. 15 de maio de 2018” Dessa forma, em virtude da declaração realizada pelo próprio Joelzo e pela autora, a União Estável teve como marco final a data de 15 DE MAIO DE 2018. Ainda, como forma complementar, de acordo com os autos nº 0001171-20.2019.8.08.0004, houve o reconhecimento da União Estável com a Edilza de junho de 2018 a abril de 2019, data do falecimento de Joelzo. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no artigo 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. In verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE . 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art . 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida . Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4 A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, §3º da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5 Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6 Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 1045273 SE, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/04/2021) Da partilha dos bens É certo que, os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso e na constância da vida em comum, deverão ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individualmente prestada. Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento de união e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação. A regra utilizada é a mesma da separação de pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial de bens: comunicam-se os bens adquiridos durante a união e não os advindos de causas externas a ela. No caso dos autos, a autora incluiu como objetos de partilha os lotes adquiridos com Joelzo enquanto mantinham a união. Quanto aos bens imóveis, caberá a parte autora na proporção de 50% (cinquenta por cento). Do Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva A filiação socioafetiva, nas palavras de Maria Berenice Dias, “funda-se na cláusula geral de tutela da personalidade humana que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade”. Ou seja, prestigia-se através deste instituto a verdadeira relação de paternidade e os direitos e deveres a ela inerentes, conferindo àquele que de fato exerceu as atividades próprias do poder familiar o status formal correspondente, em harmonia com o moderno desapego do direito de família com o vínculo biológico em detrimento do afeto e busca da felicidade (doutrina eudemonista). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. 2. Impossibilidade de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos requisitos para tanto, quais sejam: a configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil). 3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. 5. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade", e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente). 6. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que não pode ter a manifesta filiação modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1613641/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) No caso dos autos, verifica-se que quando a autora começou a se relacionar com o Joelzo, o menor possuía apenas 03 (três) anos de idade. No fim do relacionamento, o menor já possuía 08 (oito) anos de idade. Conforme depoimento das testemunhas arroladas em audiência, todas, sem exceção, afirmaram que o falecido mantinha um relacionamento paterno com o menor, filho da autora. Ainda, a própria ré mencionou que mesmo após o término da união estável do falecido com a autora, sugeriu que o Joelzo buscasse o menor D.M.D.S. na residência de sua genitora para que passasse o dia em sua companhia. Por fim, com base nos prints anexados pela autora das mensagens com o falecido, o mesmo mantinha um verdadeiro afeto pela criança, levando para passear e buscando na residência materna. Dessa forma, há elementos suficientes nos autos para reconhecer o pedido. Da Revogação Da Tutela Provisória Em sede de tutela de urgência, foi deferida a nomeação da parte autora Eloiza como depositária fiel do veículo automotor GOL 1.0, ANO 2003/2004, sob o argumento de posse legítima e propriedade do bem, tendo sido apresentado documento que comprove a aquisição da autora em 05.03.2018. Ocorre que, após a produção de provas nos autos e juntada de documentos supervenientes, em específico a declaração (pág. 217 do volume 01) e o dossiê do veículo (pág. 2015 do volume 01) constatou-se que o referido veículo foi adquirido pelo falecido Joelzo em 25.01.2019, constando este como último comprador legítimo. A medida de urgência, por sua natureza precária e provisória, está sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que sobrevenham fatos novos ou seja demonstrada alteração no estado de fato ou de direito que ensejou sua concessão. É o que dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme a necessidade ou conveniência da medida". No caso em apreço, a documentação mencionada acima evidencia que o veículo objeto da lide foi regularmente adquirido pelo Joelzo, mediante declaração com firma reconhecida e pelo dossiê do veículo. Tal fato compromete a plausibilidade do direito alegado pela autora e afasta, portanto, a verossimilhança das alegações que embasaram a concessão da tutela anteriormente deferida. Além disso, a manutenção da autora como depositária fiel do bem configura risco de lesão ao direito dos herdeiros do falecido e pode representar indevida limitação ao exercício regular da posse ou mesmo da propriedade. Nesse contexto, a revogação da medida torna-se necessária à preservação do equilíbrio processual, evitando-se que uma parte usufrua de vantagem indevida em detrimento da outra. Dessa forma, diante da superveniência de elementos que infirmam os fundamentos da decisão concessiva da tutela, impõe-se sua revogação, restabelecendo-se o status quo anterior, inclusive com a imediata restituição do bem à parte ré, caso ainda se encontre em poder da autora. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) RECONHECER a união estável entre ELOIZA MIRANDA VIANA e JOELZO LUIS DOS SANTOS no período final de 2014 a 15 de maio de 2018, bem como para DECRETAR A SUA DISSOLUÇÃO. b) DETERMINAR a partilha dos lotes adquiridos durante a constância da união, situados em baixo pongal, na comarca de Anchieta, na proporção de 50% (cinquenta por cento). c) RECONHECER a paternidade socioafetiva de D.M.D.S. atribuída ao falecido JOELZO LUIS DOS SANTOS. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente para que conste na certidão de nascimento do menor o nome do pai socioafetivo Joelzo Luis dos Santos, mantendo-se o pai registral. c) REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, por meio da qual foi nomeada a parte autora como depositária fiel do veículo GOL 1.0 ANO 2003/2004. Caso o veículo esteja em posse da autora, DETERMINO, por conseguinte, que a parte autora promova a imediata restituição do veículo à parte ré sendo esta a atual meeira dos bens adquiridos enquanto durou a união estável, até que seja devidamente partilhado através de ação própria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo de eventual responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDENO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE FORMA RECÍPROCA as partes, fixando-se honorários advocatícios, para os causídicos de ambas as partes, em 10% (dez por cento), porém SUSPENDO a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária que concedida a autora, bem como ao requerido. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Ao final, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas de estilo. Na hipótese de oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010, CPC) sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, 04 de abril de 2025. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000488-31.2025.8.16.0042

ID: 256760382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000488-31.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO PEREIRA DA LUZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-31.2025.8.16.0042 Processo: 0000488-31.2025.8.16.0042 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 10/04/2025 Vítima(s): ISAIAS DOURADO DOS SANTOS Flagranteado(s): LEONARDO PEREIRA DA LUZ DECISÃO Vistos etc., 1. RELATÓRIO Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de Leonardo Pereira da Luz comunicando a prática, em tese, do crime de homicídio tentado, previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Conta no boletim de ocorrência n. 2025/461348 (mov. 1.5): A EQUIPE POLICIAL QUANDO EM PATRULHAMENTO PELA ÁREA CENTRAL DESTA URBE, POR VOLTA DAS 17H:30MIN, AO PASSAR PELO CALÇADÃO OUVIU 4 (QUATRO) ESTOPIM DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, VINDO DA DIREÇÃO EM FRENTE AO BAR DO GORDO, QUANDO ENTÃO A EQUIPE POLICIAL PODE VISUALIZAR UM HOMEM EMPUNHANDO UM REVOLVER APONTANDO E EFETUANDO DISPAROS EM DIREÇÃO A OUTRA PESSOA, MOMENTO QUE A EQUIPE DESEMBARCOU E REALIZOU A ABORDAGEM AO AUTOR SENDO ORDENADO QUE LARGASSE A ARMA E AJOELHA-SE NO CHÃO, SENDO REVISTADO, ALGEMADO E IDENTIFICADO COMO LEONARDO PEREIRA DA LUZ, EM SEGUIDA APROXIMOU-SE DA EQUIPE POLICIAL A VITIMA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO A PESSOA IDENTIFICADA COMO ISAÍAS DOURADO DOS SANTOS, INTEGRO, NÃO SENDO ATINGIDO POR NENHUM DISPARO, QUE AMBAS AS PARTES TEM UMA DIVERGÊNCIA ANTIGA, QUE NESTA DATA, CONFORME RELATO DA VITIMA: ESTAVA NO BAR DO GORDO SENTADO EM UMA CADEIRA , QUANDO CHEGOU LEONARDO EM UM VEICULO VW/SANTANA DE PLACAS CEE-4D03 DE COR AZUL, INDAGANDO ISAÍAS, QUAL ERA O MOTIVO DELE AMEAÇAR SUA MÃE, A PESSOA DE APARECIDA, E EM SEGUIDA SACOU DE SUA ARMA E COMEÇOU EFETUAR OS DISPAROS QUE ISAÍAS VEIO A CORRER EM DIREÇÃO A PRAÇA CENTRAL, NO LOCAL FOI APREENDIDA A ARMA DE FOGO REVOLVER MARCA TAURUS, CAL. 32 DE NUMERO SERIE 504003 COM CAPACIDADE DE 06 TIROS, SENDO ENCONTRADA NO TAMBOR DO REVOLVER 04 MUNIÇÕES DEFLAGRADAS E 02 MUNIÇÕES INTACTAS, SENDO TODAS DE MARCA CBC CAL.32, EM ATO CONTINUO FOI APREENDIDO UM COLDRE DE COURO COR PRETA QUE ESTAVA JUNTO DE LEONARDO, EM ATO CONTINUO FOI DADO VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO A LEONARDO PEREIRA DA LUZ, PELO CRIME DE HOMICÍDIO (TENTADO), LIDO SEUS DIREITOS E FEITO USO DE ALGEMAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DE TERCEIROS, SENDO CONDUZIDO NO COMPARTIMENTO DE PRESOS E A VITIMA ISAÍAS DOURADO DOS SANTOS TRAZIDO NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA, QUE NO TRAJETO ATE O DESTACAMENTO POLICIAL FORAM PROFERIDAS DIVERSAS AMEAÇAS DA VITIMA CONTRA O AUTOR, DIZENDO QUE IRIA SE VINGAR, QUE IA MATAR LEONARDO ASSIM QUE ESTE SAÍSSE DA CADEIA, POR FIM FORAM REALIZADO O LAUDO DE LESÕES CORPORAL EM AMBAS AS PARTES E ENTREGUE O AUTOR E OS OBJETOS APREENDIDOS NA 15º DRP DE IPORA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O Ministério Público opinou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva para o fim de salvaguardar a ordem pública (mov. 15.1). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Regularidade do flagrante Analisando minuciosamente os presentes autos, diante do relatado supra, verifico que a prisão em tela, a princípio, amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, do Código de Processo: “considera-se em flagrante delito quem: [...] I - está cometendo a infração penal”. Com efeito, a prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como aqueles previstos nos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. Outrossim, as garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. O direito ao silêncio, a comunicar sobre a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado foram observados. Da mesma forma, os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal (movs. 1.1 a 1.19). Além disso, constam no caderno investigatório demais documentos que atestam o teor do narrado no Boletim de Ocorrência, revelando, assim, indícios da existência do fato que embasou a constrição e, também, da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. 2.2. Admissibilidade da prisão provisória A Constituição Federal traz em seu 5º, incisos LIV, LVII e LXI, entre outras disposições, um estatuto das liberdades em prol dos acusados em geral, garantindo, inclusive, que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal, considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou mesmo preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. No mesmo sentido, a Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, internalizada pelo Decreto nº 678/1992, institui que toda “pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa” (art. 8.2). Evidentemente, referidas disposições fixam a liberdade como regra no processo penal, sendo reservada a prisão provisória e outras medidas cautelares corporais para casos excepcionais. Cuida-se, portanto, de limitações ao poder punitivo estatal, o qual deve ser contido, durante as fases legislativa, investigatória, cognitiva (ação penal) e executória. Enquadrada nos estritos limites constitucionais e convencionais, a legislação ordinária brasileira estipula que em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal – CPP). Sendo evidente o perigo de ineficácia da medida, será diferido o contraditório quanto ao pedido ora analisado, nos termos do art. 282, § 3º, do CPP. 2.3. Requisitos objetivos A prisão preventiva é admitida, entre outras hipóteses: “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”; [...] Caso dos autos. Não se pretendendo realizar um juízo de antecipação da culpa, ao revés, analisar-se-á se medida cautelar de natureza pessoal ora requerida se afigura como a mais proporcional aos fatos, considerando a gravidade concreta do delito narrado. 2.4. Fundamentos da prisão no caso concreto A prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime, de indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, caput, do CPP). Os indícios de autoria e materialidade se encontram demonstrados, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), termos de depoimentos (movs. 1.6 a 1.11) e termo de interrogatório (movs. 1.12-13). O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado é contemporâneo (art. 312, caput e § 2º, do CPP), na medida em que os fatos descritos aconteceram ontem, dia 10/04/2025, o que desencadeou em sua prisão em flagrante. Em tela, a prisão preventiva faz-se necessária para, sobretudo, salvaguardar a ordem pública. Ao dissertar acerca da garantia da ordem pública, fundamento pelo qual a prisão do investigado/acusado é requerida, Guilherme de Souza Nucci[1] explica: Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. Um furto simples não justifica histeria, nem abalo à ordem, mas um latrocínio repercute, negativamente, no seio social, demonstrando que as pessoas honestas podem ser atingidas, a qualquer tempo, pela perda da vida, diante de um agente interessado no seu patrimônio, gerando, em muitos casos, intranquilidade. Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais. [...] Apura-se o abalo à ordem pública também, mas não somente, pela divulgação que o delito alcança nos meios de comunicação – escrito ou falado. Não se trata de dar crédito ao sensacionalismo de certos órgãos da imprensa, interessados em vender jornais, revistas ou chamar audiência para seus programas, mas não é menos correto afirmar que o juiz, como outra pessoa qualquer, toma conhecimento dos fatos do dia a dia acompanhando as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação. Por isso, é preciso apenas bom senso para distinguir quando há estardalhaço indevido sobre um determinado crime, inexistindo abalo real à ordem pública, da situação de mera divulgação real da intranquilidade da população, após o cometimento de grave infração penal [...]. Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando-se a isso a crueldade particular com que executou o crime. No caso em questão, verifica-se que periculum libertatis do noticiado encontra-se devidamente demonstrado. Explico. i. Há a gravidade concreta do delito praticado. Isso porque, ao que se extrai dos autos, o autuado tentou matar a vítima Isaías Dourado dos Santos, tendo desferido pelo menos 04 (quatro) disparos de arma de fogo na direção dele. De acordo com os elementos constantes dos autos, Leonardo, de forma deliberada e portando uma arma de fogo, dirigiu-se até o interior de um estabelecimento comercial onde se encontrava Isaías, e passou a disparar contra ele de maneira repentina, surpreendendo-o completamente, já que este se encontrava sentado, sem qualquer possibilidade de reação. A vítima tentou fugir, correndo para a área externa. Porém, não satisfeito, o autuado o perseguiu até as imediações da praça municipal e voltou a atirar na direção dele, somente não atingindo seu intento em razão da rápida intervenção policial. Ressalte-se que o local dos segundos disparos é uma área de ampla circulação popular, frequentada diariamente por munícipes de diferentes faixas etárias, por abrigar a rodoviária da cidade, além de espaços destinados ao lazer infantil. Tais circunstâncias evidenciam não apenas o dolo homicida do autuado, mas também sua periculosidade concreta, tendo em vista o total desprezo demonstrado pela vida da vítima e pela segurança de terceiros. ii. Não fosse suficiente, há evidente risco de reiteração delitiva. Conforme relato da vítima Isaías (mov. 1.11), o autuado já o ameaçou duas vezes, sendo que em uma primeira ocasião, ele foi em sua direção e jogou o carro contra si, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência. Porém, dessa vez, ele tornou a tentar matá-lo, agora com arma de fogo. Não fosse suficiente, consoante “Oráculo”, tem-se que Leonardo possui condenação criminal por fato envolvendo violência contra a pessoa (autos n. 0000967-92.2023.8.16.0042). Embora pendente de trânsito em julgado, tal circunstância é relevante para aferir a periculosidade concreta do agente e, portanto, pode ser legítima e adequadamente considerada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Em situações análogas, assim entendeu o TJPR: HABEAS CORPUS. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS E DOS CRIMES IMPUTADOS, E A INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO INVESTIGADO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE AO ACUSADO, QUANDO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES, ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO, E CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO SÃO ELEMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA AMPARAR EVENTUAL JUÍZO CONCRETO E CAUTELAR DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AFASTANDO-SE, A PRINCÍPIO, ALEGADA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO ENCONTRA-SE FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INDICANDO QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE À VÍTIMA. INCURSÃO NECESSÁRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VISTA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0055245-43.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.10.2021) Em razão disso, registro que eventual concessão de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostraria suficiente e proporcional à gravidade dos fatos praticados e à periculosidade social do autuado. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus liberatório impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva de pacientes acusados de homicídio qualificado. A defesa requer a revogação da prisão, alegando primariedade e residência fixa, enquanto a decisão recorrida manteve a custódia cautelar, fundamentando-se na gravidade do delito e na periculosidade do paciente, que, em coautoria, disparou arma de fogo em via pública. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva é necessária diante da gravidade do delito de homicídio qualificado tentado e da periculosidade do paciente. III. Razões de decidir. 3. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, dada a gravidade do crime e a periculosidade do paciente.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, conforme demonstrado pelas provas nos autos. 5. O paciente tentou se esquivar das intimações, o que evidencia a necessidade de sua prisão para assegurar a instrução criminal.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, considerando a gravidade do crime e os elementos que justificam a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, indícios de autoria e periculosidade do agente, sendo insuficientes condições pessoais favoráveis para a revogação da medida cautelar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 47.737/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 54.180/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 17.064/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.05.2005; STJ, RHC 51.386/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.02.2015; HC 317.628/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2015.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida. Isso porque há indícios de que ele cometeu um crime grave, que é a tentativa de homicídio, e sua conduta mostra que ele pode representar um perigo para a sociedade. Mesmo que ele seja primário e tenha residência fixa, esses fatores não são suficientes para liberar ele, já que a gravidade do crime e a forma como foi cometido indicam que é necessário garantir a ordem pública e a aplicação da lei. Portanto, a decisão de manter a prisão foi confirmada. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0113834-23.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 14.12.2024) Centrado nesses fundamentos, considerando a gravidade concreta do delito e a personalidade voltada para o crime, como exposto acima, conclui-se ser necessária a decretação da prisão preventiva do autuado, de modo a salvaguardar a ordem pública. iii. Necessário mencionar, ainda, que há notícia de que a própria vítima, após os fatos, teria ameaçado o autuado, afirmando que "o mataria quando saísse da cadeia". Tal fato, embora não justifique ou minimize a gravidade da conduta atribuída ao autuado, indica a existência de conflito pré-existente entre as partes, que deverá ser apurado no curso da instrução. Contudo, para fins de análise cautelar, permanece evidente que a conduta de realizar disparos de arma de fogo em via pública e em direção à vítima, colocando em risco a integridade não apenas desta, mas de terceiros, demonstra periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do CPP. Sendo assim, a prisão preventiva é medida adequada e necessária para os fins a que se dirige. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o flagrante e converto a prisão de Leonardo Pereira da Luz, satisfatoriamente qualificado nos autos, em preventiva, eis que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, consubstanciados na garantia da ordem pública. 3.1. Expeça-se o cabível mandado de prisão, com a observância dos termos dos arts. 285, caput e parágrafo único, 289-A do CPP e 13, parágrafo único, da Resolução nº 213/2015 do CNJ. 3.2. Remeta-se à unidade do Plantão para a realização de audiência de custódia, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 458/2024-OETJPR[2]. 3.3. À Serventia para que zele pelo cumprimento dos prazos a que aludem os arts. 10 e 46 do CPP, de tudo se certificando. 3.4. Decorrido o prazo a que alude o parágrafo único do art. 316 do CPP sem julgamento, deverá a Serventia tornar os presentes autos conclusos para revisão da necessidade de manutenção do decreto prisional. 4. Ciência ao membro do Ministério Público, à Autoridade Policial, ao preso e à vítima. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15ª. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. [2] Os procedimentos urgentes iniciados em horário de expediente forense não serão remetidos ao plantão judiciário, ressalvada a comunicação de prisão em flagrante encaminhada após às 14 horas de sexta-feira, ou de véspera de feriado, que será encaminhada ao(à) Juiz(íza) plantonista para a realização da audiência de custódia, caso o(a) Juiz(íza) responsável não consiga presidi-la em razão da exiguidade de tempo para o término do expediente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliam Lopes Bento x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 258207673

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001898-68.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LILIAM LOPES BENTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0001898-68.2025.8.16.0190 Autora: Liliam Lopes Bento Réus: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR; Prefeitura Municipal de Cianorte e Leonardo Pereira dos Santos SE… 1 Autos nº 0001898-68.2025.8.16.0190 Autora: Liliam Lopes Bento Réus: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR; Prefeitura Municipal de Cianorte e Leonardo Pereira dos Santos SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Fundamentação Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A competência no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está delimitada pelo art. 2º da Lei 12.153/2009: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 o (VETADO) § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A Lei 12.153/2009 ainda prevê, em seu art. 27, a aplicação subsidiária das disposições constantes na Lei 9.099/1995 e no Código de Processo Civil: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Nessa linha, dispõe a Lei 9.099/1995 acerca da competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. E o Código de Processo Civil, quanto à competência para as ações em que demandar ou for demandado Estado ou o Distrito Federal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (Vide ADI nº 5737) (Vide ADI nº 5492) Observe-se, contudo, que a competência do foro do domicílio do autor encontra-se restrita às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu, por decisão do Supremo Tribunal Federal, que atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC: (...) É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC/2015, no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 e de ajuizamento de ação em que qualquer deles seja demandado. A possibilidade de litigar em face da União em qualquer parte do País (art. 109, §§ 1º e 2º, CF/ 88) é compatível com a estruturação nacional da Advocacia Pública federal. Contudo, estender essa previsão aos entes subnacionais resulta na desconsideração de sua prerrogativa constitucional de auto-organização (arts. 18, 25 e 125, CF/88) e da circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais. STF. Plenário. ADI 5.492/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). STF. Plenário. ADI 5.737/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). Assim, o STF decidiu: 1) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC/2015, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; 2) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. (...) 1 1 CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Discussão quanto à constitucionalidade de diversos dispositivos do CPC. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 Daí porque, também os Municípios deverão ser demandados por órgão da Justiça sediado no seu correspondente Estado, conforme decidiu o egrégio TJPR, em aplicação àqueles julgados: RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ VISANDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO DA ADI Nº 5.737 E N. 5.492 PELO STF. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PRODUÇÃO DE PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SERIA PERTINENTE NO CASO CONCRETO. DOCUMENTAÇÃO NOS . Acesso em: 26/03/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ QUE PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE O PEDIDO QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARTE AUTORA QUE NÃO REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO RECORRIDO, MAS SIM A DECLARAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES (CONTRATO DE COMODATO) E A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM AO RECORRIDO (COMODATÁRIO). COMANDO JUDICIAL NESTE SENTIDO. IPVA. PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO COMUNICA A VENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.260/2003, ALTERADA PELA LEI Nº 18.277/2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ E DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. (...) (TJPR - 6ª TR - 0019518-83.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 14.02.2025). Seguindo nesse contexto, na hipótese de infração lavrada por órgão autuador federal, cabendo à União se manifestar judicialmente sobre as penalidades aplicadas, conforme art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o Juizado Especial Estadual não detém competência para a análise e solução da controvérsia pertinente a ele. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA. SENTENÇA RECORRIDA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DA INFRAÇÃO AUTUADA. INFRAÇÃO QUE FOI AUTUADA PELA AUTARQUIA FEDERAL DE TRÂNSITO – DNIT. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR QUESTÕES EM FACE DE ENTE FEDERAL. ART. 109, VIII, CF/88. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª TR - 0007527-83.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio - J. 09.12.2024). RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA– AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM FACE DO DETRAN/PR (ÓRGÃO GESTOR) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– ÓRGÃO AUTUADOR POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INTERESSE DA UNIÃO – INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª TR - 0002679- 83.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 23.09.2024). Por oportuno, o fato de o Detran/PR receber informações de outros órgãos de trânsito, inclusive Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública9 federais, para alimentar seu sistema de dados e pontuar o condutor em seu cadastro, não altera a competência jurisdicional: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o acerto ou o desacerto da sentença que extinguiu o processo e determinou a remessa do feito à Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgamento de demandas relacionadas a multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal é da Justiça Federal, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. 4. O auto de infração de trânsito (AIT) n. 000100-E243325665, foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). 5. O fato de o DETRAN/PR receber informações de outros órgãos de trânsito, incluindo órgãos federais, para alimentar seu sistema de dados e pontuar o condutor em seu cadastro, não altera a competência jurisdicional, uma vez que, anulada a multa de trânsito aplicada por outro órgão, basta simples comunicação ao DETRAN/PR, para eliminação Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública10 dos pontos correspondentes à infração anulada. 6. A manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A competência para julgamento de demandas envolvendo autos de infração de trânsito lavrados pela Polícia Rodoviária Federal é da Justiça Federal, em razão do interesse jurídico da União.” Dispositivos relevantes citados: art. 109, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0002679-83.2023.8.16.0021, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, j. 23.09.2024. TJPR, Recurso Inominado n. 0001570- 79.2023.8.16.0103, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 12.07.2024. (TJPR - 6ª TR - 0039174-63.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025). Postas as premissas a embasarem a solução da presente lide, passo à análise do caso concreto. A autora requereu tutela provisória de urgência para suspensão do ato administrativo pelo qual o Detran/PR determinou o reinício do procedimento de sua habilitação, a fim de que seja expedida a CNH definitiva, e pediu a final anulação do ato administrativo que determinou o reinício do procedimento de reabilitação, com a confirmação da tutela de urgência. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11 Para tanto, afirmou que foi notificada pelo Detran/PR de que teria que realizar a reabilitação de permissionária em razão de ter cometido infração de trânsito durante o período em que estava com a habilitação provisória. Alegou que a suposta infração ocorreu em Cianorte/PR quando não conduzia o veículo, pois, embora estivesse em seu nome o vendeu em 2018. Reclamou que não pôde tempestivamente indicar o condutor por não ter sido notificada da infração e do processo de perda da habilitação provisória. Calha dizer, embora adstritos os pedidos da autora à nulidade do ato administrativo que determinou o reinício do procedimento de habilitação e à determinação de expedição da CNH definitiva, sua fundamentação não se limitou à falta de notificação para esse procedimento, alcançando, também, questionamentos à validade do auto de infração, pela negativa da prática da infração e impedimento de indicação administrativa do condutor em razão da ausência de notificação, motivo pelo qual intimada para promover a inclusão do órgão autuador e do condutor infrator no polo passivo da lide, a autora apresentou emenda da inicial. Assim, o pedido da parte autora, de declaração da nulidade do ato administrativo, em eventual procedência, resultará em obrigação de fazer, com a determinação de que seja expedida sua CNH definitiva, de modo que incide a regra do inciso I do art. 4º da Lei 9.099/1995, visto que não há pretensão à reparação de dano de qualquer natureza que atraia a competência do domicílio da parte autora ou do local do ato ou fato. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública12 RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA LAVRADA PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE UMUARAMA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OMISSÃO DA LEI Nº 12.153/2009. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FORO COMPETENTE A CRITÉRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NAQUELA COMARCA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002601-06.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.12.2021). Além disso, o Detran/PR possui Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) 2 no Município autuador e em 2 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E TUTELA PROVISÓRIA – AÇÃO JULGADA EXTINTA PELO JUÍZO DE MANDAGUAÇU (0000885-23.2024.8.16.0108) E, POSTERIORMENTE, PELO DE MARINGÁ (0002293-94.2024.8.16.0190), POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AÇÃO PROPOSTA NOVAMENTE PERANTE O FORO DE MANDAGUAÇU – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO – REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN) EM MANDAGUAÇU, A QUAL DETÉM OS SERVIÇOS DO DETRAN – MANDAGUAÇU POSSUI APENAS POSTO DE ATENDIMENTO – INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ – AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (0000967-87.2023.8.16.9000, 0038147- 62.2013.8.16.0182) – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001283-67.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública13 que domiciliado o condutor infrator, sendo a 26ª Ciretran, em Cianorte/PR (https://www.detran.pr.gov.br/unidades): Essa configuração conduz ao reconhecimento da incompetência territorial deste juízo para processamento e julgamento da lide e, via de consequência, à extinção do feito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e no Enunciado Cível 89 do Fonaje 3 . Por fim, oportuno anotar, conforme disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, a extinção do processo no âmbito dos Juizados Especiais independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. 3. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 89 do Fonaje c/c o art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por serem consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados 3 Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública14 Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/ c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intime- se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-74.2019.4.03.6106

ID: 306129637

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-74.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISLAN RODRIGO LUIZ

Intimação

Advogados:

SIDINEY FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRIGO LUIZ Advogado do(a) REU: SIDINEY FERNANDO PEREIRA - SP239284 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 58164961) pela prática do crime previsto no artigo 304, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, em face de: GIVANILDO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, filho de José Avelino da Silva e Terezinha Balbina da Silva, nascido aos 17/12/1959, natural de Santo Inácio/PR, portador do RG nº 36675302-SSP/SP e do CPF nº 037.991.068-39; e, ARISLAN RODRIGO LUIZ, brasileiro, divorciado, filho de Valdeci Jose Luiz e Dirce Procopio Martins Luiz, nascido aos 17/05/1979, natural de Santa Albertina/SP, contador, portador do RG nº 29083506-SSP/SP e do CPF nº 215.499.248-00. Narra a denúncia que Givanildo, agindo em conluio com Arislan, no dia 09/09/2011, fez uso de documento que sabia ser falso, qual seja, número de CPF n° 082.822.159-61 em nome de Givanildo, perante o Sistema da Receita Federal do Brasil, para apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2011, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. Contudo, Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n. 37.991.068-39 quando logrou obter, por intermédio dos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. A transmissão da declaração se deu por intermédio do escritório de Arislan, Premium Serviços Contábeis, o qual também transmitiu, posteriormente, a DIRPF/2014 e DIRPF/2015, estas referentes ao CPF verdadeiro de Givanildo. Em vista de todo o apurado, a Receita Federal declarou nula a inscrição do CPF n° 082.822.159-61, por motivo de fraude. O MPF deixou de oferecer ANPP, dada a existência de outros feitos (id 58164961 - fls. 1). Na mesma ocasião, o MPF requereu o arquivamento parcial do feito, especificamente em relação ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal pela obtenção do CPF n° 089.822.159-61 falso por GIVANILDO JOSE DA SILVA, dada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena máxima in abstrato, uma vez que a inscrição do CPF falso ocorreu em 12/05/2008. A denúncia foi recebida em 09/11/2021 (id 150038963), os réus foram citados (id 171813975, 171813984, 171815053 e 171815068) e apresentaram resposta à acusação (id 206371746). Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (id 253557688). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunha arroladas em comum, bem como foram os réus interrogados (id 258874325). Não foram requeridas diligências complementares (id 258874325). O Ministério Público Federal ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado Givanildo (id 263691613), que se manifestou pela ausência de interesse em firmá-lo (id 277338626). O Parquet Federal, então, em alegações finais, pugnou pela condenação dos réus, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do delito (id 281587082). A defesa, nessa fase, preliminarmente, arguiu a ocorrência da prescrição em concreto. No mérito, pugnou pela absolvição dos réus, ao argumento de que ambos negaram o cometimento do delito, não havendo prova robusta que desmereça tal afirmação. Além disso, argumentou que o número de declarações de IRPF de possuidores de CPFs falsos é irrisório frente ao número total de declarações transmitidas pelo escritório Premium, único que fora objeto de investigação, não tendo sido apurados outros escritórios da cidade (id 287025830). É a síntese do necessário. Passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que tange à alegada prescrição pela pena em concreto, anoto falecer razão à defesa, uma vez que esta apenas será analisada após a prolação desta sentença, em caso de condenação e, ainda, de ausência de recurso por parte da acusação. Assim, rechaço tal preliminar. Ao mérito. Trago, inicialmente, os tipos penais em questão: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Os réus foram denunciados pela prática do crime de uso de documento falso. No caso em questão, vale destacar, o documento falso utilizado, segundo a denúncia, foi decorrente de falsidade ideológica, razão pela qual a pena deste crime (art. 299 do CP) será a considerada. Pois bem. A falsidade ideológica, consubstanciada no art. 299 do Código Penal, existe quando há uma atestação não verdadeira em ato formalmente verdadeiro, de fatos cuja verdade o documento deveria provar. A falsidade, assim, reside no conteúdo do documento e não na sua forma (adulteração). Dessa forma, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não corresponde à verdade. Foi o q - ue ocorreu no presente caso, eis que houve a inserção de informações falsas para a emissão de um CPF, portanto, ideologicamente falso. O crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, consuma-se quando do efetivo uso do documento outrora falsificado, no caso, quando da transmissão da DIRPF/2011. Nada obstante, trata-se de crime formal, de modo que se dispensa a comprovação de resultado naturalísitco para sua consumação, exigindo apenas a comprovação do falso e a ciência quanto à falsidade. No presente caso, a materialidade do delito de uso de documento falso resta consubstanciada na Representação Fiscal Para Fins Penais n° 160000.720118/2017-44, em especial na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física transmitida à Receita Federal do Brasil no dia 09/09/2011, relativa ao CPF n. 082.822.159-61, com rendimentos e bens fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado ((ids 58164978 a 58165259 e id 58164997 - fls. 01/05). Além disso, a falsidade do CPF também restou comprovada no aludido Processo Administrativo, no qual se constatou que Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando logrou obter, nos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento (id. 58164997 - pg. 01/05), razão pela qual o CPF falso foi anulado (id 58164997 - fls. 17). Certa a materialidade, passo à análise da autoria. a) Givanildo José da Silva A autoria de Givanildo é certa. Inicialmente, quando ouvido perante a autoridade policial, o réu confirmou ter obtido um segundo CPF em Maringá/PR, em 2007 ou 2008. Alegou que o fez porque seu CPF estaria “bloqueado”. Também confirmou ter trabalhado para o corréu Arislan, na empresa Premium Serviços Contábeis, assim como confirmou ter feito suas DIRFs por meio do escritório do corréu, sendo uma delas referente ao CPF 082 (id 58165559 - fls. 12/13). Em Juízo, o réu novamente afirmou ter adquirido um novo CPF, pois seu antigo e verdadeiro estava bloqueado, com restrição. Além disso, declarou que obteve o CPF de pessoa cujo nome não se recorda. Defendeu não saber que era falso. Narrou que esse novo CPF foi obtido anos antes da declaração do imposto de renda. E finalizou argumentando que apenas transmitiu a declaração de imposto de renda de 2011 com o segundo CPF, sabendo que se tratava de CPF falso, porém negando ter adquirido algum veículo com esse documento. Concluo, assim, que o réu, embora negue o dolo, confirmou o uso de documento falso, não estando em julgamento, neste Juízo, o fato de ele ter ou não adquirido algum veículo com o CPF falso. A corroborar sua confissão, têm-se os depoimentos das testemunhas. Com efeito, Grigor Haig Vartanian, auditor fiscal da Receita Federal, aduziu, em síntese, que, após investigações sobre CPF's duplicados/falsos, constatou-se que dezenas deles envolviam o escritório Premium, do corréu Arislan. Ainda, confirmou que o acusado Givanildo já possuía inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando obteve novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. Por fim, confirmou, ainda, que o réu, com auxílio do corréu Arislan, transmitiu DIRPF à Receita Federal, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, também auditor fiscal da Receita Federal à época dos fatos. Segundo ele, que participou da fiscalização de inúmeras fraudes envolvendo CPFs falsos, entre os quais do acusado Givanildo, houve muito trabalho para regularizar os CPFs fraudulentos, em prejuízo ao serviço público, sendo que, na maioria dos casos de CPFs falsos, houve a participação do escritório Premium serviços contábeis, especialmente, na entrega de declaração de imposto de renda com a utilização desses CPFs falsos. Por fim, afirmou que era possível ao corréu Arislan perceber a falsidade pela idade declarada no CPF falso de Givanildo, já que de uma pessoa menor de idade, incompatível com a fisionomia do acusado. Assim, à luz das provas produzidas durante as investigações e a instrução criminal, mister sua condenação. O dolo, ainda, é patente, já que o próprio réu confirmou ter adquirido um novo CPF de pessoa que não soube indicar, sabendo que já possuía uma inscrição e apenas porque seu CPF verdadeiro estava com restriçõa. Ainda, após, utilizou essa segunda inscrição para transmitir DIRPF. E é o que basta para a condenação, já que o crime de uso de documento, como mencionado acima, dispensa resultado naturalístico. b) Arislan Rodrigo Luiz Em relação ao acusado, a denúncia não procede. De fato, há indícios de seu envolvimento no delito, notadamente porque era o responsável pelo escritório Premium Serviços Contábeis, de onde partiram várias DIRPFs com CPFs fraudulentos, como atestou a Receita Federal nas investigações levadas a cabo, inclusive a que deu início à presente. Ocorre que, para uma condenação na seara criminal, é imprescindível que haja prova contundente quanto ao cometimento do delito pelo acusado. A dúvida milita em prol do réu. E Arislan, quando ouvido perante a autoridade policial, afirmou que fez a DIRPF de Givanildo com o que ele lhe entregou (id 58165300 - fls. 12/14), repetindo sua tese defensiva em Juízo. De fato, não é crime apenas realizar a transmissão de DIRPF com os dados e documentos fornecidos pelo cliente, até porque não é obrigação do contador conferir se o documento que lhe fora entregue é verdadeiro ou não, mas apenas preencher os dados no programa da Receita Federal. Ademais, como se extrai do depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, o uso do documento falso perante a Receita não gerou prejuízo financeiro aos cofres públicos. Em suma, por não haver outras provas acerca da autoria do delito em relação a Arislan, em especial a ciência quanto à falsidade do documento, mister sua absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo. Passo à dosimetria unicamente em relação a Givanildo. Dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representa a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais1. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 12. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, por exemplo, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Feitas tais considerações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 304 c.c. 299 do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, sendo favorável tal circunstância judicial. → Conduta social: não há nada que desabone ou seja relevante para alterar a pena em relação à conduta social do réu, motivo pelo qual deve ser considerada neutra. → Personalidade: também não vislumbro nenhum elemento que indique que essa circunstância seja desfavorável. → Motivos: não vislumbro motivos estranhos ao tipo. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito tenham extrapolado as do tipo penal, razão pela qual é neutra. → Consequências: não há nenhum indicativo de consequências extrapenais, pelo que tomo tal circunstância como neutra. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Sopesando todas as 7 circunstâncias, concluo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não há agravantes. Embora reconheça a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal, por força da súmula 231 do c. STJ. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual a pena definitiva é igual à provisória. d) Pena de multa e regime de cumprimento de pena À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o REGIME ABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do mesmo codex, e pela quantidade de pena aplicada, como disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu GIVANILDO JOSE DA SILVA como incurso nos artigos 304, c.c. o 299, ambos do Código Penal, à pena unificada de 1 ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, acrescida de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa; e ABSOLVER ARISLAN RODRIGO LUIZ da imputação constante da denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos do art. 44 e seu § 2° do Código Penal, especialmente no que diz respeito à suficiência da sanção, converto a pena privativa de liberdade de Givanildo em uma pena restritiva de direito e uma multa, da seguinte forma: a) Prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00, a ser revertida a entidade filantrópica deste Município; e, b) Multa, no valor de 100 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta se converterá em pena corporal, na forma do § 4° do art. 44 do Código Penal, a ser iniciada no regime aberto, em estabelecimento adequado ou, na falta deste, em prisão domiciliar, com as condições obrigatórias do art. 115 da Lei 7.210/84, ou conforme dispuser o Juízo da execução ao seu prudente critério. No caso de descumprimento da pena de multa esta será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação, eis que não há meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Após o trânsito em julgado, comunique-se o trânsito ao S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal 1 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. 2 Ibidem, p. 416.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-74.2019.4.03.6106

ID: 306129642

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-74.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDINEY FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRIGO LUIZ Advogado do(a) REU: SIDINEY FERNANDO PEREIRA - SP239284 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 58164961) pela prática do crime previsto no artigo 304, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, em face de: GIVANILDO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, filho de José Avelino da Silva e Terezinha Balbina da Silva, nascido aos 17/12/1959, natural de Santo Inácio/PR, portador do RG nº 36675302-SSP/SP e do CPF nº 037.991.068-39; e, ARISLAN RODRIGO LUIZ, brasileiro, divorciado, filho de Valdeci Jose Luiz e Dirce Procopio Martins Luiz, nascido aos 17/05/1979, natural de Santa Albertina/SP, contador, portador do RG nº 29083506-SSP/SP e do CPF nº 215.499.248-00. Narra a denúncia que Givanildo, agindo em conluio com Arislan, no dia 09/09/2011, fez uso de documento que sabia ser falso, qual seja, número de CPF n° 082.822.159-61 em nome de Givanildo, perante o Sistema da Receita Federal do Brasil, para apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2011, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. Contudo, Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n. 37.991.068-39 quando logrou obter, por intermédio dos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. A transmissão da declaração se deu por intermédio do escritório de Arislan, Premium Serviços Contábeis, o qual também transmitiu, posteriormente, a DIRPF/2014 e DIRPF/2015, estas referentes ao CPF verdadeiro de Givanildo. Em vista de todo o apurado, a Receita Federal declarou nula a inscrição do CPF n° 082.822.159-61, por motivo de fraude. O MPF deixou de oferecer ANPP, dada a existência de outros feitos (id 58164961 - fls. 1). Na mesma ocasião, o MPF requereu o arquivamento parcial do feito, especificamente em relação ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal pela obtenção do CPF n° 089.822.159-61 falso por GIVANILDO JOSE DA SILVA, dada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena máxima in abstrato, uma vez que a inscrição do CPF falso ocorreu em 12/05/2008. A denúncia foi recebida em 09/11/2021 (id 150038963), os réus foram citados (id 171813975, 171813984, 171815053 e 171815068) e apresentaram resposta à acusação (id 206371746). Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (id 253557688). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunha arroladas em comum, bem como foram os réus interrogados (id 258874325). Não foram requeridas diligências complementares (id 258874325). O Ministério Público Federal ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado Givanildo (id 263691613), que se manifestou pela ausência de interesse em firmá-lo (id 277338626). O Parquet Federal, então, em alegações finais, pugnou pela condenação dos réus, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do delito (id 281587082). A defesa, nessa fase, preliminarmente, arguiu a ocorrência da prescrição em concreto. No mérito, pugnou pela absolvição dos réus, ao argumento de que ambos negaram o cometimento do delito, não havendo prova robusta que desmereça tal afirmação. Além disso, argumentou que o número de declarações de IRPF de possuidores de CPFs falsos é irrisório frente ao número total de declarações transmitidas pelo escritório Premium, único que fora objeto de investigação, não tendo sido apurados outros escritórios da cidade (id 287025830). É a síntese do necessário. Passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que tange à alegada prescrição pela pena em concreto, anoto falecer razão à defesa, uma vez que esta apenas será analisada após a prolação desta sentença, em caso de condenação e, ainda, de ausência de recurso por parte da acusação. Assim, rechaço tal preliminar. Ao mérito. Trago, inicialmente, os tipos penais em questão: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Os réus foram denunciados pela prática do crime de uso de documento falso. No caso em questão, vale destacar, o documento falso utilizado, segundo a denúncia, foi decorrente de falsidade ideológica, razão pela qual a pena deste crime (art. 299 do CP) será a considerada. Pois bem. A falsidade ideológica, consubstanciada no art. 299 do Código Penal, existe quando há uma atestação não verdadeira em ato formalmente verdadeiro, de fatos cuja verdade o documento deveria provar. A falsidade, assim, reside no conteúdo do documento e não na sua forma (adulteração). Dessa forma, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não corresponde à verdade. Foi o q - ue ocorreu no presente caso, eis que houve a inserção de informações falsas para a emissão de um CPF, portanto, ideologicamente falso. O crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, consuma-se quando do efetivo uso do documento outrora falsificado, no caso, quando da transmissão da DIRPF/2011. Nada obstante, trata-se de crime formal, de modo que se dispensa a comprovação de resultado naturalísitco para sua consumação, exigindo apenas a comprovação do falso e a ciência quanto à falsidade. No presente caso, a materialidade do delito de uso de documento falso resta consubstanciada na Representação Fiscal Para Fins Penais n° 160000.720118/2017-44, em especial na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física transmitida à Receita Federal do Brasil no dia 09/09/2011, relativa ao CPF n. 082.822.159-61, com rendimentos e bens fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado ((ids 58164978 a 58165259 e id 58164997 - fls. 01/05). Além disso, a falsidade do CPF também restou comprovada no aludido Processo Administrativo, no qual se constatou que Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando logrou obter, nos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento (id. 58164997 - pg. 01/05), razão pela qual o CPF falso foi anulado (id 58164997 - fls. 17). Certa a materialidade, passo à análise da autoria. a) Givanildo José da Silva A autoria de Givanildo é certa. Inicialmente, quando ouvido perante a autoridade policial, o réu confirmou ter obtido um segundo CPF em Maringá/PR, em 2007 ou 2008. Alegou que o fez porque seu CPF estaria “bloqueado”. Também confirmou ter trabalhado para o corréu Arislan, na empresa Premium Serviços Contábeis, assim como confirmou ter feito suas DIRFs por meio do escritório do corréu, sendo uma delas referente ao CPF 082 (id 58165559 - fls. 12/13). Em Juízo, o réu novamente afirmou ter adquirido um novo CPF, pois seu antigo e verdadeiro estava bloqueado, com restrição. Além disso, declarou que obteve o CPF de pessoa cujo nome não se recorda. Defendeu não saber que era falso. Narrou que esse novo CPF foi obtido anos antes da declaração do imposto de renda. E finalizou argumentando que apenas transmitiu a declaração de imposto de renda de 2011 com o segundo CPF, sabendo que se tratava de CPF falso, porém negando ter adquirido algum veículo com esse documento. Concluo, assim, que o réu, embora negue o dolo, confirmou o uso de documento falso, não estando em julgamento, neste Juízo, o fato de ele ter ou não adquirido algum veículo com o CPF falso. A corroborar sua confissão, têm-se os depoimentos das testemunhas. Com efeito, Grigor Haig Vartanian, auditor fiscal da Receita Federal, aduziu, em síntese, que, após investigações sobre CPF's duplicados/falsos, constatou-se que dezenas deles envolviam o escritório Premium, do corréu Arislan. Ainda, confirmou que o acusado Givanildo já possuía inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando obteve novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. Por fim, confirmou, ainda, que o réu, com auxílio do corréu Arislan, transmitiu DIRPF à Receita Federal, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, também auditor fiscal da Receita Federal à época dos fatos. Segundo ele, que participou da fiscalização de inúmeras fraudes envolvendo CPFs falsos, entre os quais do acusado Givanildo, houve muito trabalho para regularizar os CPFs fraudulentos, em prejuízo ao serviço público, sendo que, na maioria dos casos de CPFs falsos, houve a participação do escritório Premium serviços contábeis, especialmente, na entrega de declaração de imposto de renda com a utilização desses CPFs falsos. Por fim, afirmou que era possível ao corréu Arislan perceber a falsidade pela idade declarada no CPF falso de Givanildo, já que de uma pessoa menor de idade, incompatível com a fisionomia do acusado. Assim, à luz das provas produzidas durante as investigações e a instrução criminal, mister sua condenação. O dolo, ainda, é patente, já que o próprio réu confirmou ter adquirido um novo CPF de pessoa que não soube indicar, sabendo que já possuía uma inscrição e apenas porque seu CPF verdadeiro estava com restriçõa. Ainda, após, utilizou essa segunda inscrição para transmitir DIRPF. E é o que basta para a condenação, já que o crime de uso de documento, como mencionado acima, dispensa resultado naturalístico. b) Arislan Rodrigo Luiz Em relação ao acusado, a denúncia não procede. De fato, há indícios de seu envolvimento no delito, notadamente porque era o responsável pelo escritório Premium Serviços Contábeis, de onde partiram várias DIRPFs com CPFs fraudulentos, como atestou a Receita Federal nas investigações levadas a cabo, inclusive a que deu início à presente. Ocorre que, para uma condenação na seara criminal, é imprescindível que haja prova contundente quanto ao cometimento do delito pelo acusado. A dúvida milita em prol do réu. E Arislan, quando ouvido perante a autoridade policial, afirmou que fez a DIRPF de Givanildo com o que ele lhe entregou (id 58165300 - fls. 12/14), repetindo sua tese defensiva em Juízo. De fato, não é crime apenas realizar a transmissão de DIRPF com os dados e documentos fornecidos pelo cliente, até porque não é obrigação do contador conferir se o documento que lhe fora entregue é verdadeiro ou não, mas apenas preencher os dados no programa da Receita Federal. Ademais, como se extrai do depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, o uso do documento falso perante a Receita não gerou prejuízo financeiro aos cofres públicos. Em suma, por não haver outras provas acerca da autoria do delito em relação a Arislan, em especial a ciência quanto à falsidade do documento, mister sua absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo. Passo à dosimetria unicamente em relação a Givanildo. Dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representa a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais1. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 12. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, por exemplo, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Feitas tais considerações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 304 c.c. 299 do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, sendo favorável tal circunstância judicial. → Conduta social: não há nada que desabone ou seja relevante para alterar a pena em relação à conduta social do réu, motivo pelo qual deve ser considerada neutra. → Personalidade: também não vislumbro nenhum elemento que indique que essa circunstância seja desfavorável. → Motivos: não vislumbro motivos estranhos ao tipo. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito tenham extrapolado as do tipo penal, razão pela qual é neutra. → Consequências: não há nenhum indicativo de consequências extrapenais, pelo que tomo tal circunstância como neutra. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Sopesando todas as 7 circunstâncias, concluo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não há agravantes. Embora reconheça a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal, por força da súmula 231 do c. STJ. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual a pena definitiva é igual à provisória. d) Pena de multa e regime de cumprimento de pena À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o REGIME ABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do mesmo codex, e pela quantidade de pena aplicada, como disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu GIVANILDO JOSE DA SILVA como incurso nos artigos 304, c.c. o 299, ambos do Código Penal, à pena unificada de 1 ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, acrescida de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa; e ABSOLVER ARISLAN RODRIGO LUIZ da imputação constante da denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos do art. 44 e seu § 2° do Código Penal, especialmente no que diz respeito à suficiência da sanção, converto a pena privativa de liberdade de Givanildo em uma pena restritiva de direito e uma multa, da seguinte forma: a) Prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00, a ser revertida a entidade filantrópica deste Município; e, b) Multa, no valor de 100 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta se converterá em pena corporal, na forma do § 4° do art. 44 do Código Penal, a ser iniciada no regime aberto, em estabelecimento adequado ou, na falta deste, em prisão domiciliar, com as condições obrigatórias do art. 115 da Lei 7.210/84, ou conforme dispuser o Juízo da execução ao seu prudente critério. No caso de descumprimento da pena de multa esta será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação, eis que não há meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Após o trânsito em julgado, comunique-se o trânsito ao S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal 1 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. 2 Ibidem, p. 416.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1958 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes