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Processo nº 0000967-51.2014.8.14.0111

ID: 307582151

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ipixuna do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-51.2014.8.14.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DJALMA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 E-mail: tjepa111@tjpa.jus.br / audiencias.tjepa111@tjpa.jus.br Processo nº 0000967-51.2014.8.14.0111 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Reipersecutória ajuizada por Banco Votorantim S/A, sucessor legal da BV Financeira S/A, em face do Município de Ipixuna do Pará, visando a restituição de valores descontados em folha de pagamento de servidores públicos municipais a título de empréstimos consignados, mas que não foram repassados à instituição financeira, conforme previsão contratual constante de convênio firmado entre as partes. O autor, ao emendar a inicial, adequou o pedido ao rito da ação reipersecutória, sustentando que o Município, na condição de consignante e depositário, apropriou-se indevidamente de valores que deveriam ter sido repassados, no montante de R$ 4.147.896,05, pleiteando, ainda, a concessão de tutela provisória de evidência. Posteriormente, pela petição de ID 83757229, requereu a penhora de crédito no rosto dos autos do processo nº 0001606-39.2013.8.14.0100, apontando a existência de valores incontroversamente depositados judicialmente pelo Município naquele feito. Decisão de ID 84743178 determinando que se certifique se há valor depositado nos autos 0001606-39.2013.8.14.0100. Certidão esclarecendo que no dia 09/01/2023 houve levantamento pelo Município da quantia de R$ 1.246.562,38, restando R$ 1.629,03 (ID 87410148). Decisão de ID 87413399 deferindo a tutela urgência e determinando a penhora no rosto dos autos 0001606-39.2013.8.14.0100 da quantia de R$ 1.629,03. O Município apresentou contestação no dia 26/04/2023 (ID 91716576) arguindo, em preliminar, (i) a conexão com os processos nº 0001606-39.2013.8.14.0100 e nº 0002085-32.2013.8.14.0100, bem como (ii) a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, (iii) reconheceu a existência do convênio e a realização dos descontos, limitando-se a questionar a quantificação do débito e a forma de sua atualização monetária. Na réplica, a parte autora rebateu a preliminar de inépcia, defendendo a suficiência da documentação apresentada com a exordial, especialmente o convênio, os contratos individuais dos servidores, a lista de mutuários e a planilha de cálculo. Sustentou, ainda, que o Município, na condição de depositário, não trouxe aos autos qualquer prova de repasse dos valores devidos (ID 93837420). Intimados à especificação de provas, o Município requereu a produção de prova testemunhal (ID 105979404), ao passo que o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 106329034). É o relatório. Decido. I – Da preliminar de conexão Assiste razão parcial ao requerido quanto à existência de processos conexos, notadamente o de nº 0001606-39.2013.8.14.0100 (consignação em pagamento) e o de n° 0002085-32.2013.8.14.0100 (ação declaratória de rescisão de convênio), por versarem sobre o mesmo objeto (obrigações decorrentes do convênio de empréstimos consignados). Contudo, observo que o feito de n° 0001606-39.2013.8.14.0100 já houve sentença por abandono da causa pelo autor, inclusive com trânsito em julgado no dia 14/12/2022. Quanto ao feito 002085-32.2013.8.14.0100, observo que ainda se encontra no prazo para apresentação de réplica pelo réu. Independente, não verifico qualquer prejuízo ao prosseguimento autônomo desta demanda, eis que o mérito deste processo não afetará diretamente aquele, sendo plenamente possível o eventual reconhecimento do dever de pagamento dos valores pelo Município nestes autos e, após, eventualmente a declaração de rescisão do contrato de convênio no feito 002085-32.2013.8.14.0100, sem que haja qualquer prejuízo. Prossigo, portanto, na análise das demais preliminares. II - Da preliminar de inépcia da inicial Afasto a alegação de inépcia. A petição inicial, devidamente emendada, atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, trazendo exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e documentos aptos à adequada compreensão da demanda, inclusive o convênio firmado entre as partes, relações de servidores e planilha de cálculo. Ademais, não se deve confundir os documentos indispensáveis à propositura da demanda com aqueles indispensáveis ao êxito do autor no processo. Nas palavras da doutrina: "Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito. Numa demanda de divórcio, a certidão de casamento é um documento indispensável à propositura da demanda, porque sem esse documento é impossível o julgamento de mérito, o mesmo não se podendo dizer de um documento que comprove o adultério do cônjuge, que pode ser importante para a parte que o apresente em juízo, mas cuja ausência não impedirá o julgamento de mérito da demanda". (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Neste sentido, entende o STJ: RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). [...] (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. III – Do mérito Verifico que é caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. É que a controvérsia cinge-se em saber se o réu reteve indevidamente valores que eram destinados ao autor em razão de convênio firmado entre as partes para concessão de empréstimos consignados aos servidores do Município. Assim, cuida-se de prova essencialmente documental, que verifico já produzida nos autos. Desta forma, pela desnecessidade de produção de outras provas, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo Município e passo ao julgamento antecipado da lide. Quanto ao mérito, restou incontroverso nos autos que o Município de Ipixuna do Pará celebrou convênio com o Banco autor para repasse de valores descontados em folha dos servidores municipais a título de empréstimos consignados. A própria defesa do requerido confirma a existência da obrigação de repasse, limitando-se a questionar o valor da dívida e a ausência de documentos comprobatórios mais detalhados por parte do autor. Observo, também, que o próprio Município aforou a ação de consignação em pagamento n° 0001606-39.2013.8.14.0100, onde reconhece que reteve valores destinados ao autor, tanto que realizou depósito nos autos. A conduta omissiva do Município traduz-se em inadimplemento contratual, o que, por si só, já legitima a pretensão indenizatória deduzida pelo autor. Além disso, a apropriação de valores pertencentes a terceiros, ainda que de forma indireta, caracteriza conduta ilícita e passível de responsabilização civil (Código Civil artigo 186 c/c artigo 927): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, é o entendimento dos nossos tribunais em reconhecer a responsabilidade do Ente Público em repassar os valores a Instituição Financeira: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Aurora do Pará contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco BMG S/A, condenando o ente público ao repasse dos valores descontados diretamente da folha de pagamento dos servidores municipais, referentes a empréstimos consignados concedidos por força de convênio firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na sentença em razão da juntada de documentos fora do prazo determinado pelo juízo de origem; (ii) definir se o Município é responsável pelo repasse ao banco dos valores consignados, nos termos do convênio firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada extemporânea de documentos não compromete o contraditório, tendo sido oportunizada manifestação à parte contrária, conforme autorizado pelo art. 435 do CPC/2015 e consolidada jurisprudência do STJ. 4. Demonstrada a validade do convênio firmado entre o Município e a instituição financeira, bem como a continuidade dos descontos após agosto de 2009, sem correspondente repasse, configura-se inadimplemento contratual por parte do ente público. 5. Restou comprovado que o Banco BMG se desincumbiu do ônus probatório, trazendo aos autos os contratos, autorizações de desconto, planilhas e demais documentos. O Município, por sua vez, não comprovou denúncia do convênio, quitação das obrigações ou ausência de descontos, atraindo a responsabilidade pelo inadimplemento. 6. A retenção indevida de valores descontados dos servidores sem repasse à instituição credora configura enriquecimento sem causa e afronta à boa-fé contratual, devendo o Município responder civilmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. “Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos fora do prazo estabelecido pelo juízo não gera nulidade da sentença, desde que garantido o contraditório e a boa-fé processual. 2. O Município é civilmente responsável pelo repasse dos valores descontados em folha de pagamento a título de empréstimos consignados, nos termos de convênio regularmente celebrado com instituição financeira.” “Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; art. 435; art. 487, I. CC, arts. 186 e 927. “Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2489942/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 1195520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/05/2018; (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0000793-51.2009.8.14.0100 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Regiane da Silva Albuquerque contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Juruti, em razão da ausência de repasse de valores descontados a título de empréstimo consignado de servidora pública à Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil objetiva do Município pelo não repasse de valores descontados dos vencimentos do servidor, configurando dano material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, a responsabilidade civil objetiva do ente público restou configurada pela omissão no repasse dos valores à instituição financeira, causando dano à servidora. 4 . O dano material foi demonstrado pela ausência de quatro repasses mensais, enquanto o dano moral foi configurado pelo transtorno causado e a possibilidade de inclusão do nome da apelante em cadastros de inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível provida. Município condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 969,80 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "A ausência de repasse de valores consignados pelo Municípioà instituição financeira gera responsabilidade civil objetiva, configurando direito à indenização por danos morais e materiais." (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL: 00044716720198140086 23330836, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/11/2024, 2ª Turma de Direito Público) Assim, reconheço a procedência do pedido quanto à existência da obrigação do Município em repassar os valores retidos indevidamente. Diante da controvérsia sobre o quantum debeatur, determino que a apuração do valor exato da dívida seja realizada em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 491, parágrafo único, do CPC. Por fim, quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, o Supremo Tribunal Federal (Tema 810) concluiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, como neste caso, incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E. Além disso, no exame da matéria submetida a julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 905), o Superior Tribunal de Justiça definiu quais seriam os critérios aplicáveis para a correção monetária e os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública. Para este caso específico, aplica-se a seguinte orientação: 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Assim, com relação à atualização dos valores retroativos, na esteira do entendimento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, que dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." A correção monetária deverá incidir desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas. Os juros de mora correrão desde a citação. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Reconhecer a obrigação do Município de Ipixuna do Pará de repassar ao autor os valores descontados dos servidores municipais a título de empréstimos consignados, nos termos do convênio firmado. b) Determinar que a apuração do valor exato da condenação se dê em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 491, parágrafo único, do CPC; c) Os valores deverão ser corrigidos com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com a caderneta de poupança até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. d) Confirmo a tutela de urgência deferida no ID 87413399, conferindo-lhe caráter definitivo. e) Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a baixa e o arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito

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Centro De Lazer Comunitário Pousadas Do Engenho x Luiz César Carrião Rodrigues e outros

ID: 295109992

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0061963-67.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO

Polo Passivo:

LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES SONIA KONATSU RODRIGUES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

SONIA KONATSU RODRIGUES

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MARCELO DE AGUIAR MOTA

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ELIS CALDERARO MARQUES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tut… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0061963-67.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00318240 RECTE: CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO ADVOGADO: ELIS CALDERARO MARQUES OAB/RJ-204307 ADVOGADO: MARCELO DE AGUIAR MOTA OAB/RJ-150398 RECORRIDO: SONIA KONATSU RODRIGUES RECORRIDO: LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES ADVOGADO: SONIA KONATSU RODRIGUES OAB/RJ-109032 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0060752-93.2024.8.19.0000 Recorrente: CENTRO DE LAZER POUSADAS DO ENGENHO Recorrido: SONIA KONATSU RODRIGUES e OUTRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls.103-110 e fls. 113-120, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e" c" e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 90-100, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a obrigação de fazer e reconhecendo como corretos os valores apresentados pela parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva do agravante para cumprimento da obrigação imposta em decisão transitada em julgado, bem como a alegação de excesso de execução, diante da suposta inexistência de cobrança de taxa associativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ilegitimidade passiva já foi definitivamente decidida no acórdão que formou coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao alegado excesso de execução, a parte agravante não apresentou demonstrativo contábil detalhado que comprovasse a inexistência da cobrança da taxa associativa, descumprindo o ônus processual imposto pelo art. 525, § 4º, do CPC. Os valores contestados pelos agravados a título de restituição referem-se ao período abrangido pela decisão judicial, sendo certo que os pagamentos foram realizados exclusivamente para garantir sua participação em assembleias, impondo-se a sua devolução. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundamentada em alegação de excesso de execução, exige a apresentação do valor que se entende devido, sob pena de rejeição da alegação, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 0000967-45.2020.8.19.0000, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 25/08/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011056- 88.2024.8.19.0000 202400216708, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/04/2024." Inconformado, em seu recurso especial o recorrente alega violação ao artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que deve ser reconhecido o excesso de execução, na medida em que o recorrente não cobra taxa associativa. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo. Em seu recurso extraordinário, aponta violação ao artigo 5°, LV da CRFB. Defende, em síntese, que a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal no que concerne a exigir requisito não previsto em lei, com vista à análise da impugnação, afronta diretamente o princípio constitucional da ampla defesa. Contrarrazões às fls. 131-132 (REsp) e fls. 133-134 (RE). É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o recorrente contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no que concerne ao valor exequendo. O aresto guerreado manteve o decisum, sob os seguintes fundamentos: "(...) Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que a parte agravante se limita a afirmar, de forma genérica, que não efetua cobranças a título de "taxa associativa". No entanto, não apresentou qualquer demonstrativo contábil detalhado que discrimine os valores efetivamente cobrados dos condôminos, deixando de comprovar a inexistência da referida cobrança. Digno mencionar, nesse ponto, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, § 4º, estabelece que, quando o executado alegar excesso de execução, deve, obrigatoriamente, indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não indicado o valor tido como devido, inviabiliza-se a verificação da alegação de excesso de execução, uma vez que a mera impugnação genérica não atende ao ônus processual imposto ao executado. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ausência da planilha de cálculos, por si só, não enseja a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença(...)" (Fls. 97). I. Do Recurso Especial O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No mais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS SOBRE OS VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, quanto ao recolhimento das custas processuais do cumprimento de sentença, o Tribunal de origem atestou: "(...) não há que se cogitar de ausência de demonstração do recolhimento das custas judiciais, pois os recibos acostados aos autos se encontram devidamente autenticados, de modo que se conclui a regular quitação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Apesar de o recorrente alegar que a execução foi garantida pela prestação de seguro-fiança, o Tribunal anotou que não estão presentes os demais requisitos para a suspensão do feito executivo, quais sejam, o risco de dano grave de difícil reparação e a probabilidade do direito. A reforma desse entendimento também demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. 4. O Tribunal de origem explicou que: "(...) a análise da planilha de cálculo apresentada pelo credor por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença revela que não houve a aplicação de quaisquer juros sobre os honorários advocatícios". Assim, rever a conclusão do aresto demandaria reexaminar a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, com o fim de averiguar se houve a incidência dos juros moratórios sobre o cálculo de honorários, juízo que é, porém, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.068.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) II. Do Recurso Extraordinário O recurso não merece seguimento. E, isso porque, em relação à violação do artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do seu Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tal princípio constitucional, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Veja-se: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Tema nº 660 do STF, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Centro De Lazer Comunitário Pousadas Do Engenho x Luiz César Carrião Rodrigues e outros

ID: 295109700

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0061963-67.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO

Polo Passivo:

LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES SONIA KONATSU RODRIGUES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

SONIA KONATSU RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIS CALDERARO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifíc… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0061963-67.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00318232 RECTE: CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO ADVOGADO: ELIS CALDERARO MARQUES OAB/RJ-204307 ADVOGADO: MARCELO DE AGUIAR MOTA OAB/RJ-150398 RECORRIDO: SONIA KONATSU RODRIGUES RECORRIDO: LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES ADVOGADO: SONIA KONATSU RODRIGUES OAB/RJ-109032 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0060752-93.2024.8.19.0000 Recorrente: CENTRO DE LAZER POUSADAS DO ENGENHO Recorrido: SONIA KONATSU RODRIGUES e OUTRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls.103-110 e fls. 113-120, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e" c" e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 90-100, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a obrigação de fazer e reconhecendo como corretos os valores apresentados pela parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva do agravante para cumprimento da obrigação imposta em decisão transitada em julgado, bem como a alegação de excesso de execução, diante da suposta inexistência de cobrança de taxa associativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ilegitimidade passiva já foi definitivamente decidida no acórdão que formou coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao alegado excesso de execução, a parte agravante não apresentou demonstrativo contábil detalhado que comprovasse a inexistência da cobrança da taxa associativa, descumprindo o ônus processual imposto pelo art. 525, § 4º, do CPC. Os valores contestados pelos agravados a título de restituição referem-se ao período abrangido pela decisão judicial, sendo certo que os pagamentos foram realizados exclusivamente para garantir sua participação em assembleias, impondo-se a sua devolução. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundamentada em alegação de excesso de execução, exige a apresentação do valor que se entende devido, sob pena de rejeição da alegação, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 0000967-45.2020.8.19.0000, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 25/08/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011056- 88.2024.8.19.0000 202400216708, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/04/2024." Inconformado, em seu recurso especial o recorrente alega violação ao artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que deve ser reconhecido o excesso de execução, na medida em que o recorrente não cobra taxa associativa. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo. Em seu recurso extraordinário, aponta violação ao artigo 5°, LV da CRFB. Defende, em síntese, que a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal no que concerne a exigir requisito não previsto em lei, com vista à análise da impugnação, afronta diretamente o princípio constitucional da ampla defesa. Contrarrazões às fls. 131-132 (REsp) e fls. 133-134 (RE). É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o recorrente contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no que concerne ao valor exequendo. O aresto guerreado manteve o decisum, sob os seguintes fundamentos: "(...) Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que a parte agravante se limita a afirmar, de forma genérica, que não efetua cobranças a título de "taxa associativa". No entanto, não apresentou qualquer demonstrativo contábil detalhado que discrimine os valores efetivamente cobrados dos condôminos, deixando de comprovar a inexistência da referida cobrança. Digno mencionar, nesse ponto, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, § 4º, estabelece que, quando o executado alegar excesso de execução, deve, obrigatoriamente, indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não indicado o valor tido como devido, inviabiliza-se a verificação da alegação de excesso de execução, uma vez que a mera impugnação genérica não atende ao ônus processual imposto ao executado. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ausência da planilha de cálculos, por si só, não enseja a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença(...)" (Fls. 97). I. Do Recurso Especial O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No mais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS SOBRE OS VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, quanto ao recolhimento das custas processuais do cumprimento de sentença, o Tribunal de origem atestou: "(...) não há que se cogitar de ausência de demonstração do recolhimento das custas judiciais, pois os recibos acostados aos autos se encontram devidamente autenticados, de modo que se conclui a regular quitação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Apesar de o recorrente alegar que a execução foi garantida pela prestação de seguro-fiança, o Tribunal anotou que não estão presentes os demais requisitos para a suspensão do feito executivo, quais sejam, o risco de dano grave de difícil reparação e a probabilidade do direito. A reforma desse entendimento também demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. 4. O Tribunal de origem explicou que: "(...) a análise da planilha de cálculo apresentada pelo credor por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença revela que não houve a aplicação de quaisquer juros sobre os honorários advocatícios". Assim, rever a conclusão do aresto demandaria reexaminar a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, com o fim de averiguar se houve a incidência dos juros moratórios sobre o cálculo de honorários, juízo que é, porém, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.068.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) II. Do Recurso Extraordinário O recurso não merece seguimento. E, isso porque, em relação à violação do artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do seu Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tal princípio constitucional, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Veja-se: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Tema nº 660 do STF, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Gabriel Carrasco Martins

ID: 276704481

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000967-79.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL CARRASCO MARTINS

Conclusão

Advogados:

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

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LAYSE BATISTA BOVETO TENÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-79.2025.8.16.0056 Processo: 0000967-79.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS GABRIEL CARRASCO MARTINS S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Lucas Gabriel Carrasco Martins, brasileiro, solteiro, sem profissão informada nos autos, portador da Carteira de Identidade com RG n. 13.671.654-9/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 131.170.409-43, filho de Marcelo Chaves Martins e Fernanda Regina Carrasco, nascido em 16.03.2002, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Londrina/PR, residente e domiciliado na Estrada da Cegonha, s/n, Sítio Nossa Senhora, Londrina/PR, atualmente preso preventivamente na Cadeia Pública local – CPCAM, pela prática da seguinte conduta delituosa: "No dia 03 (três) de fevereiro de 2025, por volta das 11h15min, na via pública sito na Rodovia PR-445, na altura do Km 92, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, o denunciado Lucas Gabriel Carrasco Martins, agindo de forma consciente e voluntária, transportava, para fins de tráfico, no porta-malas do veículo automotor “GM Corsa”, de placas AGN9A52, na cor verde, aproximadamente 27,965 kg (vinte e sete quilos e novecentos e sessenta e cinco gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, dividida em 27 (vinte e sete) tabletes (cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.8 e Laudos Periciais n. 13.706/2025, n. 13.707/2025 e n. 13.710/2025 de seqs. 48.1/48.3), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se comprovadamente de substância entorpecente de uso proscrito no país, capaz de causar dependência física e psíquica, conforme a Portaria SVS/MS n. 344/98, regulamentada pela RDC 877/2024 da ANVISA. Segundo consta nos autos, na data dos fatos uma equipe da Polícia Rodoviária Federal estava em patrulhamento pela localidade dos fatos, quando os policiais receberam a informação de que o condutor do veículo automotor “GM Corsa”, de placas AGN9A52, na cor verde, estaria possivelmente transportando ilícitos. Assim sendo, ao avistarem referido automóvel circulando na via, os policiais emanaram “voz de abordagem” mediante o emprego de sinais sonoros e luminosos, que foi acatada pelo condutor do carro, tratando-se do denunciado LUCAS, o qual estacionou o veículo no acostamento da via e desembarcou. Ato contínuo, ao ser indagado pelos policiais, o denunciado informou que havia “cocaína” no porta-malas do automóvel, local em que os agentes localizaram e apreenderam os tabletes da droga acima descritos, razão pela qual o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Cambé." Segundo a denúncia, por tal conduta, estaria o denunciado Lucas Gabriel Carrasco Martins, incurso nas sanções do delito previsto no artigo 33 “caput”, da Lei 11.343/2006. O denunciado foi devidamente notificado (seq. 64.1), posteriormente, apresentou defesa preliminar, por intermédio de defensora constituída, ocasião em que foi arrolada 01 (uma) testemunha (seq. 67.1). A denúncia foi recebida em 26 de fevereiro de 2025 (seq. 69.1). Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa, bem como foi realizado o interrogatório do réu (seq. 108.7). Nada sendo requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP. O Ministério Público apresentou memoriais, requerendo a condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 116.1). Por sua vez, a defesa, em sede de memoriais, requereu para que seja reconhecida a ilegalidade da busca realizada, sendo declarada a nulidade da colheita de provas; a fixação da pena base em seu mínimo legal; o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/2006 (seq. 121.1). É o breve relatório. Decido. II – Da Decisão e Seus Fundamentos: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado Lucas Gabriel Carrasco Martins, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33 “caput”, da Lei 11.343/2006, pela prática delituosa descrita na denúncia. Pela análise da prova produzida, conclui-se que a pretensão punitiva merece prosperar, senão vejamos: Da preliminar: Preliminarmente, a defesa do acusado alega a nulidade da busca pessoal, por evidente violação da norma, pois não havia fundadas suspeitas, eis que a busca pessoal teria ocorrido motivada por denúncia anônima. De grande valia realçar inicialmente que o artigo 240 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Consoante se depreende dos autos na data dos fatos os policiais rodoviários federais receberam informações dando conta de que um veículo modelo GM Corsa GLS, placa AGN9A52 poderia estar transportando ilícitos, e, dessa maneira, foram acionados para procederem a abordagem de tal veículo. Acentuaram os policiais que lograram êxito em localizarem o automóvel lhes repassado trafegando na PR-445, altura do KM 92, bem como que foi proferida a ordem de abordagem com sinais sonoros e luminosos, o que foi prontamente acatado pelo condutor. De acordo com os policiais o condutor do veículo foi posteriormente identificado como sendo o acusado Lucas Gabriel Carrasco Martins o qual ao ser indagado se transportaria algum tipo de ilícito lhes confessou que estaria transportando substância entorpecente análoga à cocaína no porta malas de seu veículo, sendo que ao serem realizadas buscas no interior do veículo foi constatado que de fato o acusado estaria transportando a quantia aproximada de 27,965 kg (vinte e sete quilos e novecentos e sessenta e cinco gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, dividida em 27 (vinte e sete) tabletes, conforme aponta o Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.8) e Laudos Periciais n. 13.706/2025, n. 13.707/2025 e n. 13.710/2025 (seqs. 48.1/48.3). No caso em tela, em que pese as argumentações trazidas pela defesa do acusado registro que da análise das provas produzidas aos autos, em especial a palavra dos policiais rodoviários federais, bem como do Boletim de Ocorrência nº 3157949250203111521 (seq. 1.2) que se constata que a busca pessoal decorreu de uma informação repassada pelo setor de análise de risco da Polícia Federal, eis que segundo a informação obtida no veículo conduzido pelo acusado, ou seja, um veículo modelo GM/Corsa GLS, placa AGN-9A52 poderia estar transportando material ilícito. Vale repisar que como é cediço, a busca veicular é equiparada à busca pessoal, somente podendo ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, isso de acordo com o § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal. Desta feita, a busca veicular realizada pelos agentes encontra amparo no artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Insta destacar que as fundadas razões para o encontro de coisas obtidas por meios criminosos, como de fato se encontrou, foram justificadas pelas denúncias enviadas a Polícia Rodoviária Federal (PRF), não se tratando de mera notícia anônima ou tirocínio policial, já que a denúncia anônima apontou com especificidade a marca, modelo e a placa do veículo conduzido pelo acusado. Veja-se que, no caso em apreço, seria impossível que os policiais visualizassem, exteriormente, qualquer sinal de drogas escondidas no porta malas do veículo, não havendo o que se falar no caso dos autos em ilegalidade na busca veicular. Dessa forma, pontua-se que a busca veicular decorrente de denúncia anônima especifica é tida como válida. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. II - No presente caso, a busca veicular foi motiva por denúncia anônima especificada, a qual apontou as características do veículo, de mesma marca, modelo e cor do automóvel do paciente, trafegando na mesma região indicada, no qual estaria sendo transportada arma de fogo. Assim, entendo que não há que se falar em ilegalidade na busca veicular, devidamente motivada a abordagem policial, a qual culminou na apreensão de 28 kg de maconha, acondicionados no porta-malas do automóvel. III - No que toca à confissão espontânea, não deve ser reconhecida, porquanto restou consignado no acórdão impugnado que o paciente se calou tanto em solo policial, como ao ser interrogado em juízo. Nesse contexto, para que a pretensão deduzida na presente impetração pudesse ser acolhida, seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático- probatório, cujo rito do habeas corpus e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admitem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.138/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024 D Je de 17/6/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se considera válida, evidenciada nas circunstâncias do crime e na reiteração criminosa do paciente, pois foi apontada a grande quantidade de entorpecente (1.247,33g de cocaína), o concurso de agentes e a reincidência específica. 2. Destaca-se que, "No caso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas, o que justifica a segregação cautelar para garantia 7/2/2023 da ordem pública." (AgRg no HC n. 173.924/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma Turma, julgado em DJe de 14/2/2023) 3. Não bastasse, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 12/3/2019). 4. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública." (AgRg no RHC n. 167.731/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023) 5. No que tange à alegada nulidade referente à busca veicular, no caso, verifica-se ter havido fundada suspeita apta a justificá-la, ainda que proveniente de denúncia apócrifa, uma vez que houve apontamento de elementos concretos, configurando denúncia anônima especificada. 6. "[...]. Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias apócrifas." (AgRg no RHC n. 183.317/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023 20/9/2023) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 825.690/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Dessa forma, não há que falar em reconhecimento de ilicitude de prova produzida em desfavor do acusado, posto que as suspeitas policiais foram confirmadas pela apreensão de grande quantidade de drogas na posse do denunciado. Por tais fundamentos, afasto as questões prejudiciais, e passo à apreciação do meritum causae. Do mérito: A materialidade do delito encontra-se consubstanciada através do Boletins de Ocorrência (seq. 1.1 e 1.2), do Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq.1.3), do Auto de Exibição e Apreensão de 27,965 kg (vinte e sete quilos e novecentos e sessenta e cinco gramas) de “cocaína” (seq. 1.8), das fotografias (seqs. 1.9 a 1.14), dos Laudos Toxicológicos positivos (seq. 48.1 a 48.3), bem como, pelos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados nos autos. Por sua vez a autoria é certa, recaindo, mercê de dúvidas, sobre a pessoa do denunciado. Saliento que a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, eis que se trata de Juízo 100% Digital. Em seu interrogatório judicial o réu Lucas Gabriel Carrasco Martins (seq. 108.7) narra que estava trabalhando de operador de Bobcat, por diária. Que o patrão era o irmão do Valdecir. Que morava com sua mãe no sítio, na Estrada da Cegonha, Sítio Nossa Senhora, em Londrina. Que nunca tinha sido preso e não respondeu a outro processo, nem quando era adolescente. Que estava devendo um dinheiro. Que o cara estava lhe ameaçando e disse que tinha essa mala para buscar em Bela Vista, então foi buscar para ele. Que estava vindo de Bela Vista. Que não sabe com quem pegou a mala. Que uma mulher lhe entregou a mala, colocou no porta-malas e depois já veio. Que pegou em uma rua que ela passou o endereço. Que não sabe onde ia deixar a mala, porque não lhe falaram. Que ele falou que quando chegasse em Londrina iriam ligar. Que ia deixar em Londrina mesmo. Que tinha comprado esse corsa fazia uns 3, 4 meses e estava pagando ainda. Que não tinha feito viagem para região de fronteira com esse veículo. Que com esse transporte, iria quitar sua dívida de R$ 500,00. Que não se recorda de ter falado R$ 800,00. O policial rodoviário federal Fabio Henrique Borges Mulero (seq. 108.1) declinou que a equipe recebeu indicativo de abordagem, através de análise de risco, para o veículo citado. Que em deslocamento pela PR 445 o veículo foi avistado e dado ordem de parada para a abordagem. Que de imediato o LUCAS informou que estava levando cocaína no porta-malas. Que foram verificar e constataram o transporte ilícito. Que encontraram cocaína e também uma quantidade de pasta base. Que ele informou que pegou a droga em Bela Vista e iria transportar até Londrina. Que não se recorda se o veículo estava em nome dele. Que ele só falou que receberia R$ 800,00, mas não declinou o nome de outros envolvidos. Que o quilo da cocaína gira em torno de 75 a 80 mil. Que sobre a análise de risco, diz que são feitas através de análise do departamento. O policial rodoviário federal Giovanni Augusto Grasso relatou (seq. 108.3) disse que receberam a informação de que um veículo GM corsa poderia estar transportando ilícitos. Que conseguiram localizar esse veículo na PR 445, altura do KM 92, deram ordem de abordagem com sinais sonoros e luminosos, o que foi prontamente acatado pelo condutor. Que ao ser questionado pela equipe, ele informou que havia cocaína no porta-malas, o que foi constatado pela equipe. Que após a pesagem, totalizou aproximadamente 28 quilos. Que ele falou que pegou esse veículo em Bela Vista e levaria para Londrina, e receberia a quantia de R$ 800,00. Que ele não declinou o nome de quem pagaria o dinheiro. Que não se recorda em nome de quem estava o veículo. A testemunha arrolada pela defesa Valdecir Balbino declarou (seq.108.5) declarou que conhece o Lucas há uns 6 anos. Que ele já trabalhou para o declarante por uns 6 meses e também para o seu irmão. Que ele trabalhou um bom tempinho para o seu irmão, que ele estava até aprendendo mexer com Bobcat, escavadeira. Que não sabe de nada que desabone a conduta dele. Que ele sempre trabalhou, trabalhou de jardineiro, sempre foi um menino bom. Como se vê, o réu Lucas Gabriel Carrasco Martins confessa a autoria delitiva, alegando que teria pegado a droga, a qual estaria condicionada em uma mala, com uma mulher na cidade Bela Vista do Paraíso/PR e que a transportaria até a cidade de Londrina/PR, sendo que em Londrina/PR seria informado para quem deveria entregar o entorpecente. Relatou ainda, que estaria devendo um dinheiro no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que a pessoa, a qual devia, estaria lhe amaçando, e inclusive, o mandou ir buscar a referida mala, o que acatou. Os policiais rodoviários federais Fabio Henrique Borges Mulero e Giovanni Augusto Grasso corroborando com a confissão do réu salientaram que teriam recebido uma informação dando conta que um veículo GM corsa poderia estar transportando ilícitos, e assim, localizaram o veículo conduzido pelo réu na PR 445, altura do KM 92, e posteriormente deram ordem de abordagem com sinais sonoros e luminosos, o que foi prontamente respeitado pelo condutor. Pontuaram que ao ser indagado pela equipe o réu prontamente lhes confessou que estaria transportando substância entorpecente análoga à cocaína no porta malas de seu veículo, que teria pegado essa droga na cidade de Bela Vista do Paraíso/PR , que a levaria até a cidade de Londrina/PR, e que, receberia por tal transporte o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), não tendo o réu lhes informado de quem receberia tal valor. Por fim, restou acentuado que a abordagem, foi motivada por uma informação recebida pelo setor de análise de risco da Polícia Rodoviária Federal. Em que pese à prova produzida ser apenas os depoimentos dos policiais rodoviários federais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, cumpre asseverar que a jurisprudência é harmônica em aceitar tal tipo de prova para embasar um decreto condenatório, senão vejamos. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO, ART. 28 DA LEI 11.343/06 – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU – EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL EXISTIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONFORME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS – DROGA APREENDIDA QUE ESTAVA FRACIONADA E PRONTA PARA VENDA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – TER EM DEPÓSITO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE USO – DOSIMETRIA DA PENA – RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 – REGIME INICIAL SEMIABERTO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001666-42.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020) grifei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ACONDICIONAMENTO QUE INDICA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. DECORRIDOS MENOS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR. INDULTO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE CABE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004799-90.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.04.2020) grifei APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO - ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DROGAS ENCONTRADAS COM O APELANTE - CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO - DESQUALIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS QUE CORROBORAM PARA A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL RECHAÇADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU O TRÁFICO – SUMULA 630 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001656-75.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 21.04.2020) grifei Com a confissão do acusado, somadas as provas produzidas nos autos, comprovam a autoria quanto ao crime de tráfico de drogas, tornando-se incabível qualquer tese da defesa de tentar afastar a autoria do réu. Registre-se, ademais, que o delito de tráfico é um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, bastando que a conduta do agente se amolde a uma das condutas incriminadas no artigo 33, da Lei 11.343/2006, como por exemplo, o ato de "transportar", para que se caracterize a hipótese delitiva. Com efeito, para a configuração do crime de tráfico faz-se necessária a análise de vários elementos, entre eles, o local e as condições em que aconteceu a empreitada criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta do acusado, a forma de acondicionamento da substância. LUIZ FLÁVIO GOMES sintetiza: "Há dois sistemas legais para se decidir sobre se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico; (b) sistema do reconhecimento judicial ou policial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico. (...) É da tradição da lei brasileira a adoção do segundo critério (sistema do reconhecimento judicial ou policial). (...) para isso a lei estabeleceu uma série enorme de critérios. Logo, não se trata de uma opinião do juiz ou de uma apreciação subjetiva. Os dados são objetivos." Acrescente-se, ainda, que a grande quantidade de “cocaína”, da forma como estava sendo transportada, é típica do delito de tráfico, destinado a abastecer pontos de drogas, e por si só já evidenciam a sua destinação mercantil, configurando perfeitamente o crime. No caso dos autos, denota-se que o acusado judicialmente alegou ter realizado o transporte de drogas em face de ter recebido ameaças, vez que estaria devendo um dinheiro a uma pessoa, a qual lhe ameaçou, e que, por este motivo, teria realizado tal delito. De acordo com a doutrina a coação moral irresistível: “trata-se de uma grave ameaça feita pelo coator ao coacto, exigindo deste último que cometa uma agressão contra terceira pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável” (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal – 8ª Ed. São Paulo, RT:2012, p. 318.) In casu, não obstante as alegações trazidas pelo réu de que fora ameaçado e que, de conseguinte, cometeu tal prática, vislumbra-se que não há nos autos provas suficientes para demonstrar que efetivamente essas ameaças ocorreram, já que o réu apresentou declarações superficiais, fugindo dos requisitos intrínsecos para a caracterização da coação moral irresistível, razão pela qual deve ser afastada. Pelo exposto, não resta nenhuma dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito, as quais restaram plenamente provadas pelos elementos que formaram o conjunto probatório, impondo-se ao réu um decreto condenatório. III- Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia, para condenar o denunciado Lucas Gabriel Carrasco Martins, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, bem como o pagamento das custas e despesas do processo. IV - Aplicação e Dosimetria da Pena: Circunstâncias Judiciais: Tendo em vista o disposto no artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, bem como atenta às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal passo a estruturar-lhe as penas verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Não há registros de antecedentes, conforme certidão do oráculo (seq. 122.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime não foram suficientemente esclarecidos nos autos, mas ao que parece, visava o lucro. Quanto às circunstâncias do crime são graves, dada a enorme quantidade de substância entorpecente que era transportada pelo denunciado, certamente destinada à distribuição e abastecimento em larga escala. Por fim, com referência às consequências, estas não o desfavorecem, posto que a apreensão da droga ocorreu antes de sua distribuição. Contudo é de se frisar as consequências genéricas: a insegurança social e familiar gerada por atitudes como as do réu, que colabora na destruição de vidas e destinos daqueles que se envolvem com drogas, sendo notória a estatística de que o tráfico de entorpecentes se encontra no topo da cadeia de crimes graves, normalmente sendo corolário de delitos contra o patrimônio e contra a vida, o que evidencia a gravidade de suas ações. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-Base: Pelo que se expôs, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, isso considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial, pela quantidade e nocividade da droga apreendida, isto nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[1] ou seja, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei nº 11.343/2006. Circunstâncias Legais: Segundo consta dos autos o réu confessou a prática delitiva lhe imputada ao ser inquirido em sede judicial, devendo incidir, dessa forma, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d”, do Código Penal). Sendo assim, diminuo a pena supra auferida em 1/6, resultando na pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Causas Especiais De Aumento E/Ou Diminuição De Pena: Incabível, no caso, a incidência da causa especial de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, eis que para fazer jus à benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, é necessário comprovar, cumulativamente, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso, foi confiada ao denunciado expressiva quantia de entorpecente, pesando aproximadamente 27,965 kg (vinte e sete quilos e novecentos e sessenta e cinco gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, dividida em 27 (vinte e sete) tabletes tendo sido, ainda, combinado com ele o recebimento de pagamento, evidenciando-se que a operação de traficância era complexa e muito bem organizada. Logo, inegável a confiança depositada na atuação do denunciado perante o grupo, que teve tarefas divididas com outros agentes, a exemplo de quem o contratou, quem levou a droga até ele, quem fez o carregamento do veículo, a quem entregaria o carregamento no destino, de modo que o modus operandi denota profissionalismo, com efetiva divisão de tarefas. Tais circunstâncias são suficientes para retratar o envolvimento do denunciado em organização voltada à traficância, ainda que em caráter episódico, e, bem por isso, consubstancia fundamento idôneo ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art.33, § 4º, da Lei n.11.343/2006. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Regime: Quanto à escolha do regime prisional, sabe-se que o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo. Na espécie, a despeito da primariedade técnica do acusado, o regime inicial para o cumprimento da pena não pode ser outro, que não o fechado, pois a fixação de regime diverso (aberto ou semiaberto), não se mostra satisfatória à repressão do grave delito praticado, não apenas em razão da natureza do crime, que gera graves prejuízos sociais, merecendo, por isso mesmo, tratamento mais severo a partir da Carta Constitucional, a exemplo dos crimes hediondos (art. 5º, XLIII), aos qual o legislador entendeu por bem equiparar o tráfico de drogas (art. 2º, Lei 8.072/90), mas, notadamente, por se tratar de réu com indicativos de envolvimento com organização criminosa, dada as peculiaridades do caso. Consigne-se, portanto, que o regime inicial fechado não está sendo fixado em razão da quantidade de pena, tampouco da gravidade abstrata do delito, mas das circunstâncias concretas em que praticados o crime em questão, reveladoras da necessidade da imposição de regime mais gravoso, para fins de repressão e prevenção. E não se olvide que a traficância é mola propulsora da criminalidade que assola o país, uma vez que o usuário, na ânsia de sustentar seu vício, pratica toda sorte de delitos, abalando consequentemente toda a sociedade. Nessa esteira entende o C. Superior Tribunal de Justiça: “(...) TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...). Pela mesma razão, mostra-se possível a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, uma vez que o magistrado possui a discricionariedade de agravar somente o aspecto qualitativo da pena, observado o art. 42 da Lei n. 11.343/06, que prepondera sobre o art. 59 do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. ’ (HC 300.274/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 06/11/2015). Diante do exposto, estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o regime fechado, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, a ser cumprido em Penitenciária do Estado ou outro local a ser designado pelo Juízo da Execução. Da prisão cautelar: Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, revista a necessidade de manutenção da prisão, vislumbro que não se operou qualquer mudança fática apta a modificar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade da prisão da ré. O quadro fático que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, como as razões que a determinaram, permanecendo inalterados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis fundamentados na decisão que decretou a prisão cautelar, devendo a acusada permanecer presa preventivamente, mormente diante da aplicação de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, para a garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Possibilidade de imediata implantação em regime prisional menos gravoso – Lei nº 12.736/2012: Em 03.12.2012 entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 382 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, vê-se que o réu está preso desde 03/02/2025, ou seja, há mais de 03 (três) meses. Como se cuida de crime equiparado a hediondo, nos termos do artigo 2º. §2º da Lei nº 8.072/90, e diante da nova redação do artigo 112, da LEP[2], e sendo o réu primário, tendo cometido crime equiparado a hediondo, a fração exigida para fins de progressão de regime é de 40% ou 2/5 (quarenta por cento ou dois quintos). Assim, vê-se que, in casu, mesmo se realizada a detração penal, o réu não satisfez o requisito objetivo para progredir para regime prisional menos gravoso, não havendo que falar, por ora, em progressão. Do perdimento: Nos termos do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, na sentença o juiz decidirá sobre o perdimento de produto, bem ou valor apreendido em processo de tráfico. Sendo assim, considerando que o veículo GM/Corsa, de placas AGN9A52, na cor verde, ano de fabricação: 1996, placa: AGN9A52/PR, chassi: 9BGSJ19NVTC632079, foi utilizado no transporte, tendo sido especialmente preparado para isso e à míngua de demonstração quanto à licitude dos aparelhos celulares apreendidos, decreto o perdimento dos bens em favor da União, tudo na forma do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, ressalvados eventuais direitos de lesados ou terceiros de boa-fé. V- Disposições Gerais: Ao fixar a pena pecuniária acima cominada, prestei observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal e artigo 43, da Lei nº 11.343/2006. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 58 §1º da Lei 11.343/06, determino a incineração do material entorpecente eventualmente apreendido nestes autos. Oficie-se à autoridade policial para dar cumprimento imediato à determinação na forma do Código de Normas observadas as demais disposições sobre o tema. Certificado o trânsito em julgado: Expeça-se mandado de prisão e suspenda-se o processo até a efetiva captura da pessoa condenada se o caso; Certificado o cumprimento do mandado de prisão expeça-se as guias de recolhimento, em conformidade com o artigo 31 da Resolução nº 93/2013-OE e determinação da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conforme DESPACHO Nº 7394530 - STJPR-GS-CJ proferido no SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão e providenciando a remoção do condenado à estabelecimento penal adequado; Feitas as comunicações previstas no art. 601 do Código de Normas do Foro Judicial, e certificado nos autos a inexistência de apreensões pendentes, após destinação de eventual fiança e apreensões e tratadas eventuais pendências no sistema PROJUDI, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do art. 824 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial. Custas na forma regimental. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cambé, em 21 de maio de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [2] Com a redação dada pela Lei nº 13964/2019 (pacote anticrime)

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Processo nº 0105851-62.2014.4.02.5006

ID: 298325421

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0105851-62.2014.4.02.5006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA JORGE PAES BARRETO

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EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO

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EDUARDO SANTOS SARLO

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KAMYLO COSTA LOUREIRO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0105851-62.2014.4.02.5006/ES APELADO : BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTOS SARLO … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0105851-62.2014.4.02.5006/ES APELADO : BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A) : EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A) : MARCELA JORGE PAES BARRETO (OAB ES015407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 17): ADMINISTRATIVO. ANP. POSTO DE GÁS NATURAL VEICULAR. LEI Nº 9.847/1999. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela ANP. 2. A fiscalização efetuada pela ANP no caso em apreço está devidamente amparada por lei. 3. Infração administrativa de caráter formal (mera conduta), onde não há necessidade de efetivo dano ao consumidor, bastando a desobediência às regras vigentes, ainda que corrigida posteriormente, para justificar a lavratura do auto de infração. Precedentes: STJ/REsp 1703521/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e TRF2/AC 0000967-56.2012.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª Turma Especializada. 4. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram os mesmos desprovidos em decisão integrativa que ora se colaciona (evento 40): PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Na hipótese, verifica-se que, no que diz respeito ao ponto considerado omisso pela embargante, consta do voto condutor: "A questão cinge-se em saber se a autora comercializa ou não recipientes com gás GLP sem autorização da ANP. Segundo consta do auto de infração nº 152.109.13.31.409225, bem como a multa dele decorrente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob o argumento de que a requerente estaria comercializando recipientes de gás GLP. Alega a empresa autora que não comercializa o gás GLP há anos, afirmando, ainda, que os fiscais não encontraram nenhum recipiente de GLP em seu estabelecimento. Alega, também, que a nota fiscal encontrada pelos fiscais da requerida refere-se a produto destinado a consumo próprio da requerente, que possui uma padaria no interior do estabelecimento. Na hipótese, consta do processo administrativo nº 00610.091276/2013-33 que a parte autora foi autuada pela ANP pelos seguintes fundamentos:"Fica o estabelecimento acima qualificado autuado por exercer a atividade de revenda de recipientes de GLP sem estar autorizado pela ANP, quando deveria estar autorizado pela Agência e somente iniciar suas atividades após a publicação desta autorização no DOU. Este fato constitui infração ao parágrafo único, do artigo 4º, da Portaria ANP nº 297/03. A prática das condutas descritas no Auto de Infração é vedada pelas Portarias e Resoluções ali citadas, na condição de normas administrativas integradoras do tipo infracional genericamente descrito e apenado na norma integrada contida no Art. 3º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, por expressa provisão legislativa constante dos Arts. 7º, caput, e 8º, caput e inicisos I e XV, da Lei nº 9.478/1997 ( a 'Lei do Petróleo')."(...)Depreende-se, portanto, que a fiscalização efetuada pela ANP no caso em apreço está devidamente amparada por lei, não obstante se valer das exigências adotadas pelo INMETRO quanto ao peso de botijões de gás a serem colocados para comercialização." 2. Ressalta, à evidência, que a recorrente demonstra mero inconformismo com o julgado, e não chega a apontar, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo da via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Aliás, pretende, tão somente, rediscutir a matéria sob outros argumentos. 3. Consoante cediço, os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019) 4. Embargos de Declaração desprovidos. Em suas razões recursais (evento 48), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99. Aduz, para tanto, que "No caso dos autos, a decisão recorrida ignorou o acervo probatório robusto, tanto documental, quando os depoimentos das testemunhas, que demonstra a inexistência de estoque de GLP e a destinação da mercadoria adquirida para consumo próprio." A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, caso admitido, lhe fosse negado provimento no mérito (evento 57). É o breve relatório. Decido. O presente recurso especial não deve ser admitido. Com efeito, o resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e que, segundo a orientação contida na Súmula n º 7, do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Isso porque, conforme se infere dos autos, o cerne da controvérsia consiste em saber se a fiscalização e a subsequente lavratura de auto de infração levados a cabo pela recorrida em detrimento da recorrente teriam ocorrido em estrita observância ao princípio da legalidade, sob pena do ato sancionador ser declarado nulo junto às penalidades impostas na esfera administrativa pelo órgão regulador. Nessa toada, o acórdão recorrido, após análise dos fatos, documentos e do próprio procedimento administrativo sancionador, concluiu que " As infrações verificadas no presente caso são referentes ao armazenamento inadequado e fornecimento de combustível sem a autorização da ANP, hipóteses que configuram inobservância às normas de segurança e risco proveniente da natureza inflamável/explosiva do conteúdo." Destaque-se, por fim, que o recursal especial não deve ser igualmente admitido, uma vez que o acórdão vergastado, parece não destoar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que a hipótese é de infração formal, que dispensa a efetiva comprovação de dano ao consumidor, restando configurada pela mera inobersevância da legislação de regência. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, consignou que "do cotejo dos autos, verifica-se que a empresa Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S/A foi autuada pela ANP por comercializar óleo lubrificante(UNIX DT) em embalagem em desacordo com o art. 5º, da Resolução ANP nº10/2007, visto que a fiscalização constatou que nas amostras do produto recolhidas não havia em seus rótulos a indicação da sua origem e do grau de viscosidade SAE, deixando de fornecer ao público consumidor as informações previstas na legislação, o que ensejou a lavratura dos Autos de Infração nº 357046 e nº 358099, respectivamente, em 05/09/2011 e 04/07/2012, com base no disposto no inciso XV, art. 3º, da Lei n.° 9.847/99 c/c ao art. 5º, da Resolução ANP 10/2007. Após a apresentação da defesa da autuada, foi proferida decisão administrativa que julgou subsistentes os referidos autos de infração, sendo aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais e pena de suspensão total das suas atividades, pelo prazo de 10 (dez) dias (fls. 192/197), tendo tal decisão sido mantida, em 09/10/2013, por força do julgamento do recurso administrativo interposto (fls. 245/248). Alega a parte apelante que os autos de infração devem ser anulados, tendo em vista a necessidade de observância da legislação mais benéfica editada posteriormente (Resolução ANP nº 22/2014), que estabelece que é dispensável a informação da viscosidade do óleo lubrificante no rótulo do produto. Observe-se que o art. 12, § 2º, da citada Resolução dispõe que os lubrificantes para motores 2 tempos e transmissões automáticas estão dispensados de indicar o grau SAE no rótulo. Ocorre que tal Resolução, que estipulou que, nestas situações, a falta dessa informação não constitui mais infração, foi publicada em somente em 14/04/2014, isto é, muito após a lavratura dos Autos de Infração nº 357046 e nº 358099 e a prolação da decisão final no processo administrativo nº 48621.000576/2011-57, em 09/10/2013, que manteve subsistente a autuação ora impugnada nesse mandamus (192/197 e 245/248). Ou seja, no momento em que se decidiu pela aplicação da penalidade à recorrente, a Resolução ANP nº 22/2014 ainda não havia sido sequer publicada, pelo que não há que se falar em retroatividade da legislação mais benéfica e nulidade do auto de infração. Quanto à alegação de desproporcionalidade da pena de suspensão de suas atividades pelo prazo de dez dias, conforme bem asseverado pelo Juízo de Primeiro Grau, tal penalidade é prevista para a hipótese de segunda reincidência (art. 8, II, da Lei 9.847/991) que, de fato, ocorreu (fls. 133/136), conforme alegado pela impetrante na petição inicial e pela impetrada nas informações prestadas. Da mesma forma, por ser muito posterior à decisão que aplicou as penalidades devidas,descabe qualquer aplicação quanto ao disposto na Resolução da ANP nº 64, de 5 de dezembro de 2014, que alterou as regras sobre regras de reincidência previstas na Resolução ANP nº 8 de 17 de fevereiro de 2012, conforme requerido através de petição acostada após o recebimento do apelo (fls. 453/456), sob o argumento de que "há necessidade de que as razões recursais sejam aditadas, considerando o advento de norma administrativa superveniente". Além disso, como ressaltado na sentença, por se tratar de infração de caráter formal, não há necessidade de ocorrência efetiva do dano ao consumidor para que haja autuação no caso de prática infracional, sendo a mera prática delitiva, ou seja, o desrespeito às normas então vigentes, suficiente para lavratura do auto de infração, de forma que, ainda que a irregularidade tenha sido sanada depois, isto não constitui razão para afastar a aplicação da penalidade, pois demonstra que a parte recorr ente realmente vinha descumprindo as normas da agência reguladora. Diante do exposto,NEGO PROVIMENTO ao apelo" (fls. 471-472, e-STJ, grifos no original). 3. Concluir de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. A recorrente reitera, em seus memoriais, as razões do Recurso Especial, não apresentando nenhum argumento novo. 6. Recurso Especial não conhecido.” (STJ/REsp 1703521/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Nos termos do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” . Referido enunciado, pelas mesmas razões, é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como na presente hipótese. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Banco Bradesco S/A x Matheus Leonardo Araujo

ID: 295211748

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015211-18.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MATHEUS LEONARDO ARAUJO

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA LOURDES SOUZA DE BUENO GIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0015211-18.2024.8.16.0001 Processo: 0015211-18.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$163.354,05 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): MATHEUS LEONARDO ARAUJO (RG: 93575466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.396.069-69) Rua Professor Guido Straube, 222 Apto. 304B - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-030 Sentença. Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra MATHEUS LEONARDO ARAUJO, na qual relatou a parte autora, em apertada síntese, que o réu aderiu e utilizou o cartão de crédito Elo Diners Club Prime, obrigando-se ao pagamento regular das despesas mensais dele decorrentes. Aduziu que apesar da prestação regular dos serviços contratados e de tentativas extrajudiciais de composição, o réu tornou-se inadimplente em relação às faturas do referido cartão, resultando em saldo devedor atualizado no valor de R$ 163.354,05 (cento e sessenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos). Alegou que em razão da mora contratual, houve o vencimento antecipado da dívida, bem como o direito a cobrança acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme os índices oficiais, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento. Após tecer considerações sobre o direito vindicado, requereu a procedência de seus pedidos para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 163.354,05 (cento e sessenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), observando a incidência da multa contratual na ordem de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento. Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.11). A inicial foi recebida (evento nº. 18.1). O réu foi citado e apresentou contestação no evento nº. 41.1. Em preliminar, alegou que a inicial é inepta em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que o banco não teria apresentado todos os documentos contratuais necessários à perfeita compreensão e evolução da dívida. No mérito, aduziu que a relação jurídica discutida se enquadra na esfera de consumo e, portanto, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Apontou que o contrato é de adesão e possui cláusulas abusivas (e nulas, por consequência), especialmente por preverem encargos excessivos e práticas como a capitalização indevida de juros. Argumentou que os juros praticados pela instituição financeira excedem a média de mercado, sendo, portanto, abusivos. Juntou laudo contábil para demonstrar que o valor cobrado (R$ 163.354,05) diverge do efetivamente devido (R$ 138.924,71), apontando diferença de R$ 24.429,34 em seu prejuízo. Com isso, sustentou a descaracterização da mora e requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugno pela produção de prova pericial contábil e bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos nº. 41.2/41.5). O banco autor apresentou réplica à contestação no evento nº. 49.1. Instados a especificarem provas, o banco autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide; o réu, por seu turno, manteve-se silentes (eventos nº. 53.1 e 55.0). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito e também porque não vislumbro na hipótese em comento a possibilidade de composição amigável entre as partes. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são mais do que suficientes ao convencimento desta magistrada, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil requerida pelo réu ao final de sua contestação. No mais, a petição inicial não é inepta. Isso porque em ação de cobrança – no caso, de faturas inadimplidas de cartão de crédito -, basta que a instituição financeira apresente, junto com as faturas, o demonstrativo do respectivo débito e, eventualmente, se possuir, o contrato pactuado entre as partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que na ação de cobrança a juntada do contrato firmado entre as partes não é indispensável ao ajuizamento da ação, bastando a comprovação da relação jurídica e a existência e evolução da dívida, como no caso em tela. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. BANCO AUTOR QUE JUNTA TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO EXIGE A JUNTADA DO CONTRATO, QUE É MEIO DE PROVA E NÃO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AFASTADA. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE EXPRESSAMENTE INDICAM OS ENCARGOS QUE SERÃO COBRADOS COM O NÃO PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO ADERENTE. ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES E ENCARGOS INCIDENTES NAS FATURAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035622-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.02.2024). A luz do caso concreto, infere-se que a documentação acostada aos autos pelo banco é mais do que suficiente para comprovar a relação jurídica existente entre as partes e demonstra, efetivamente, a existência do débito apontado na inicial, vez que a inicial veio instruída com as cópias das faturas (evento nº. 1.7), e com o demonstrativo do débito (evento nº. 1.8), sendo certo que eventuais discrepâncias nos valores cobrados se confundem com o mérito da demanda. No mais, o autor trouxe aos autos elementos suficientes para identificação do pedido e causa de pedir, havendo indicação de todos os elementos necessários à identificação da importância cobrada, permitindo ao réu, inclusive, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Superadas as preliminares e prejudiciais arguidas, passo adiante à análise do mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu juros remuneratórios e encargos abusivos. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços bancários, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato." Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pelo autor de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o cartão de crédito é uma modalidade de instrumento financeiro que permite ao usuário realizar compras ou pagamentos com possibilidade de parcelamento ou adiamento do pagamento integral da fatura. Assim, quando o usuário opta por realizar o pagamento mínimo da fatura, situação que se observa no caso em apreço, a diferença entre o valor total e o valor pago é automaticamente financiada pelo banco emissor do cartão, sendo aplicada a taxa de juros contratualmente prevista para o chamado crédito rotativo. Essa sistemática é regulada pelo Banco Central do Brasil pela Resolução nº. 4549/17, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, estabelecendo que o pagamento mínimo da fatura implica a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor remanescente. Além disso, as instituições financeiras são obrigadas a informar de forma clara e ostensiva as taxas de juros aplicáveis, o cálculo do saldo devedor e as opções de pagamento, da forma tal qual consignadas nas faturas. No caso em liça, muito embora a instituição financeira demandante não tenha apresentado o contrato junto da inicial, a leitura das faturas juntadas no evento nº. 1.7 revela a fixação de juros remuneratórios na ordem de 15,99% a.m. e 492,98% a.a para a opção do crédito rotativo. Consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi) Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) A abusividade da taxa de juros pactuada deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central[1] (“22022 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo; “25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo”), disponível no site daquela instituição, foi possível verificar que as taxas médias de juros praticadas nas datas das faturas cobradas eram as seguintes: CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA DE JUROS COBRADAS TAXA MÉDIA Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/10/2023 Rotativo - 15,99% ao mês; 492,98% ao ano Rotativo - 15,18% ao mês; 444,92% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/11/2023 Rotativo - 15,99% ao mês; 492,98% ao ano Rotativo - 15,00% ao mês; 442,10% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/12/2023 Rotativo - 15,99% ao mês; 492,98% ao ano Rotativo - 15,18% ao mês; 444,92% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/01/2024 Rotativo - 11,50% ao mês; 269,23% ao ano Rotativo - 14,71% ao mês; 419,18% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/02/2024 Rotativo - 11,50% ao mês; 269,23% ao ano Rotativo - 14,58% ao mês; 412,05,92% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/03/2024 Rotativo - 11,50% ao mês; 269,23% ao ano Rotativo - 14,75% ao mês; 421,27% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/04/2024 Rotativo - 14,50% ao mês; 407,76% ao ano Rotativo - 14,79% ao mês; 423,44% ao ano Da simples análise das taxas divulgadas pelo Bacen, para operações de cartão de crédito rotativo pessoa física, como no caso, verifica-se que os juros contratados não excederam três vezes a média de mercado, restando evidente que não houve qualquer abuso. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato (evento nº. 1.6, fls. 03 – Item 7 - Crédito Rotativo), e também é decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp n.º 973.827-RS: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios nem na ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De mais a mais, em relação aos demais questionamentos arguidos pelas partes no processo, anoto que eles estão atrelados a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a matéria deduzida, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que os feitos foram julgados antecipadamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://www4.bcb.gov.br/pec/series/PORT/aviso.asp?frame=1 Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5001

ID: 282321264

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002021-30.2023.8.17.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5001 REQUERENTE: CEPLANC - CENTRAL DE PLANTOES DA CAPITAL AUTOR(A): 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal da 28ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, ofereceu denúncia contra LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta da exordial acusatória: Que no dia 11 de abril de 2023, por volta das 07h30min, em via pública, na Rodovia BR-101, na altura do CEASA, bairro do Jardim São Paulo, Recife/PE, o denunciado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES foi flagrado por policiais militares trazendo consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um total de 90 (noventa) invólucros plásticos de droga do tipo pedras de crack, contendo 11,740g (onze gramas, setecentos e quarenta miligramas) de cocaína; 1 (um) invólucro plástico contendo 23,010g (vinte e três gramas e dez miligramas) de pedras de crack com a mesma substância; e 230 (duzentos e trinta) invólucros plásticos contendo 0,765kg (setecentos e sessenta e cinco gramas) de substância vegetal do tipo maconha. Além das drogas, foram apreendidos R$ 34,00 (trinta e quatro reais) em espécie e 1 (um) aparelho celular marca Motorola, para fins de tráfico ilícito na região. Segundo a denúncia, policiais militares, durante ronda ostensiva, receberam informações sobre indivíduos comercializando drogas no CEASA. Após acionarem a equipe local do efetivo descaracterizado (Malhas da Lei) e identificarem as características dos traficantes, a informação foi repassada ao GATI. Ao perceberem a aproximação policial, três homens correram, sendo que LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES jogou uma mochila de nylon ao chão e foi alcançado e capturado, enquanto os demais fugiram. Na mochila foram encontradas as drogas mencionadas, prontas para comercialização. Em revista pessoal, foram encontrados com o denunciado o celular e o dinheiro. A denúncia foi recebida em 25/03/2024 (ID 165240933). A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública em 21/11/2023 (ID 152501036). Realizou-se audiência de instrução em 26/08/2024 (ID 180123750), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. O réu, embora devidamente intimado, não compareceu inicialmente à audiência, tendo sua revelia decretada. Compareceu posteriormente, após o encerramento da instrução. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, argumentando em síntese que a materialidade e autoria delitivas restam sobejamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, laudo pericial definitivo e pelos depoimentos dos policiais militares. Destacou que o acusado foi flagrado portando considerável quantidade de drogas (mais de 800g), acondicionadas em 321 invólucros prontos para comercialização, além de dinheiro e celular. Pugnou pela condenação nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, reconhecendo que foi decretada a revelia do acusado. Embora tenha mencionado que a policial Ana Virgínia não ratificou seu depoimento policial, destacou que o policial Levi Ferreira Maciel confirmou integralmente os fatos. Pugnou que o acusado seja julgado na medida de sua culpabilidade, considerando eventuais circunstâncias favoráveis, e requereu o direito de apelar em liberdade. Na sequência, foram remetidos à Central de Agilização Processual, nos termos do Ato Conjunto nº 15/2025, publicado no DJE em 28/04/2025. Na data da presente sentença, o réu encontra-se em situação processual indefinida quanto à prisão, tendo sido decretada prisão preventiva em audiência, mas posteriormente o Ministério Público concordou com a não manutenção da custódia. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. 2.1. MATERIALIDADE A análise do conjunto probatório é essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou sobejamente comprovada por meio das seguintes provas: a) Boletim de Ocorrência nº 23E1174005668 (ID 138305119, p.18-20), que descreve pormenorizadamente a ocorrência de tráfico de entorpecentes, a prisão do acusado e a apreensão das substâncias; b) Auto de Apresentação e Apreensão (ID 138305119, p. 24), que detalha minuciosamente os materiais apreendidos: 230 invólucros plásticos de maconha, 90 invólucros plásticos de crack (substância sólida amarelada), 01 invólucro plástico com 23g de fragmentos de crack, R$ 34,00 em espécie e 01 celular Motorola avariado; c) Laudo Preliminar de Constatação de Droga nº 16279/23 (ID 138305119, p. 27-28), que atestou positivo para cocaína (crack) e para Cannabis Sativa L. (maconha) nas amostras analisadas; d) Laudo Pericial Definitivo de Entorpecentes nº 16.279/2023 (ID 138305119, p. 3-5), emitido pelo Instituto de Criminalística, que confirmou de forma definitiva e inequívoca a natureza das substâncias apreendidas como: 11,740g (onze gramas, setecentos e quarenta miligramas) de cocaína, sob a forma de "pedras" (crack); 23,010g (vinte e três gramas, dez miligramas) de Cannabis Sativa L. (maconha); 0,765kg (setecentos e sessenta e cinco gramas) de Cannabis Sativa L. (maconha). A materialidade delitiva está, portanto, indiscutivelmente comprovada, demonstrando que o acusado portava considerável quantidade de substâncias entorpecentes, totalizando mais de 800 gramas de drogas ilícitas, acondicionadas em 321 invólucros distintos, prontas para comercialização. 2.2. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Passo à análise dos depoimentos prestados em juízo: Levi Ferreira Maciel, Sargento da Polícia Militar, testemunha de acusação, ouvido em juízo, declarou: QUE se lembra de algumas coisas, pois já faz mais de ano; QUE lembra que estavam fazendo ronda ali, era corriqueiro fazer ronda ali no CEASA; QUE populares informaram que estava tendo esse tráfico, né; QUE aí chamaram a equipe do Malhas, a equipe descaracterizada do batalhão, para seguir até o local sem ser percebido, né; QUE aí dividiram a equipe; QUE quando chegaram no local, ele percebeu o efetivo caracterizado, fardado; QUE aí estava ele e mais dois; QUE eles empreenderam fuga; QUE na fuga a gente conseguiu capturar o que jogou a sacola, uma mochila de costa; QUE aí quando foram ver o que estava dentro da sacola, estava essa quantidade de, de drogas aí; QUE tem certeza que essa mochila estava realmente com o acusado, com o que foi preso no caso; QUE não conhecia ele, não o conhecia, não tinha abordado antes; QUE na proximidade do galpão do Coentro, o efetivo do Malhas da Lei visualizou três indivíduos traficando drogas e repassaram as características dos suspeitos ao depoente; QUE houve uma campana, eles visualizaram a traficância, a comercialização de drogas; QUE pessoas estavam traficando; QUE aí foi quando o Malhas fez a campana, né, para visualizar se realmente estava acontecendo o tráfico; QUE não se lembra se havia alguma pessoa que chegasse a ser abordada pelo efetivo como comprador dessa droga; QUE não se lembra, até porque quando desembarcaram, a equipe descaracterizada desembarcou, aí correram muita gente, né; QUE não se lembra do que ele teria dito, o acusado; QUE ele não alegou alguma coisa em sua defesa, não se recorda se ficou em silêncio. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Ana Virgínia Nascimento da Silva, Policial Militar, testemunha de acusação, ouvida em juízo, declarou: QUE não se recorda; QUE não se recorda de absolutamente nada, nem do réu, nem do fato; QUE não se recorda; QUE são muitas ocorrências, não se recorda; QUE atuava na CEASA; QUE atualmente não está mais, está no 12º Batalhão; QUE não se recorda de nenhuma ocorrência lá na CEASA envolvendo tráfico de drogas; QUE confirma sua assinatura no auto de prisão em flagrante; QUE não se recorda de ter atuado em conjunto com a equipe do Malhas da Lei para realização de operação militar. (Transcrição livre realizada por este Juízo). O acusado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES não foi interrogado em juízo, tendo em vista sua ausência injustificada à audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. O depoimento do policial militar Levi Ferreira Maciel foi categórico ao confirmar as circunstâncias da prisão em flagrante. Embora tenha transcorrido mais de um ano dos fatos, o depoente recordou-se dos elementos essenciais da ocorrência, especialmente da dinâmica que resultou na captura do acusado. Quanto ao depoimento da policial Ana Virgínia Nascimento da Silva, embora não tenha ratificado em juízo os fatos devido ao decurso do tempo e ao grande número de ocorrências, confirmou sua assinatura no auto de prisão em flagrante, documento elaborado contemporaneamente aos fatos, quando a memória dos eventos estava preservada. É fundamental destacar que os depoimentos prestados por policiais constituem meio de prova idôneo e gozam de presunção de veracidade, conforme sedimentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela Súmula nº 75 do TJPE: "Súmula nº 75 - TJPE: É válido o depoimento de policial como meio de prova". Nesse sentido, este Egrégio Tribunal apenas tem desconsiderado a prova testemunhal prestada por agentes policiais quando restar demonstrado efetivo interesse pessoal na resolução da controvérsia penal, o que, contudo, não se verifica no caso em apreço. Ao contrário, ausente qualquer elemento que comprometa a imparcialidade dos depoimentos colhidos, revela-se plenamente válida sua consideração como meio de prova, conforme se observa da jurisprudência ilustrativa desta Corte: "A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não deve ser desclassificada apenas pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas." (TJPE, Apelação Criminal nº 0000967-54.2022.8.17.4810, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão, julgado em 21/01/2025). No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique interesse particular dos policiais na investigação ou que suas declarações não se harmonizem com as demais provas coligidas. Pelo contrário, o depoimento do Sargento Levi Ferreira Maciel é coerente, detalhado e corroborado pela prova técnica (laudos periciais) e pela prova documental (auto de prisão em flagrante). Ademais, importa ressaltar que o acusado, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia. Durante a fase policial, exerceu seu direito constitucional ao silêncio, o que não pode ser valorado em seu desfavor, conforme previsão expressa no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contudo, a ausência de versão defensiva não impede a formação da convicção judicial quando as demais provas são robustas e convergentes, como no presente caso. Por todo o exposto, com base na análise conjunta dos depoimentos, documentos e demais elementos probatórios, resta inequivocamente comprovada a autoria delitiva. O conjunto probatório demonstra de forma clara e convincente que o acusado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES foi surpreendido em flagrante delito portando considerável quantidade de substâncias entorpecentes, destinadas ao tráfico ilícito. A convergência entre o depoimento do policial Levi Ferreira Maciel, a confirmação da assinatura pela policial Ana Virgínia, os laudos periciais e os documentos contemporâneos aos fatos forma um conjunto probatório robusto e indissociável, que comprova cabalmente a autoria delitiva. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta de LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, configurando o delito de tráfico de drogas, pois foi flagrado trazendo consigo mais de 800g de substâncias entorpecentes, acondicionadas em 321 invólucros, com evidente finalidade de tráfico. Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar a conduta. Restou demonstrada a culpabilidade do réu, sendo ele imputável, dotado de consciência da ilicitude de seu agir e com plena exigibilidade de conduta diversa. Não se identificam causas excludentes da culpabilidade nos autos. 2.4. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade demonstradas, a pretensão punitiva estatal é procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. 4.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerando a preponderância da natureza e quantidade da droga, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006: a) Culpabilidade: Normal à espécie, não extrapolando o dolo exigido pelo tipo penal – Favorável. b) Antecedentes: Não há registro de condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos – Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valoração negativa – Favorável. d) Personalidade: Não há elementos técnicos nos autos que permitam uma valoração segura – Favorável. e) Motivos do crime: Inerentes ao tipo penal, visando vantagem financeira – Favorável. f) Circunstâncias do crime: Normais à espécie delitiva – Favorável. g) Consequências do crime: Próprias do tipo penal – Favorável. h) Comportamento da vítima: Prejudicado, por se tratar de crime contra a saúde pública – Neutro. i) Natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06): Foram apreendidas 34,75g de cocaína/crack e 765g de maconha, totalizando mais de 800g de substâncias entorpecentes. Tratam-se de drogas de alto poder viciante e elevada nocividade à saúde pública, especialmente o crack, que causa dependência química severa. A quantidade é expressiva, especialmente considerando o acondicionamento em 321 invólucros distintos, evidenciando preparação para comercialização em larga escala – Desfavorável. Considerando a preponderância da natureza e quantidade da droga sobre as demais circunstâncias judiciais, conforme determina o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A exasperação justifica-se pela natureza altamente lesiva das drogas apreendidas e pela quantidade muito significativa acondicionada em 321 invólucros. Aplicando 1/5 do intervalo (10 anos ÷ 5 = 2 anos) temos a culminação de 7 anos. Para a multa: 500 + 200 = 700 dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. O réu é primário e não há elementos que caracterizem agravantes genéricas, tampouco foram observadas a presença de atenuantes. A pena intermediária permanece em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, verifico a presença dos requisitos para aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, e não há prova de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. O Tema 712 do STF estabeleceu que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a tese do STF, pacificou o entendimento de que "a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)". Ademais, o STJ esclareceu que "o tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual". Para a modulação do patamar de redução, o STJ definiu que "na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da penabase". No caso em análise, todas as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram favoráveis ao réu (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime). Inexistindo elementos negativos que justifiquem a redução do patamar de diminuição, aplico a causa de diminuição em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado na execução. 4.4. REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial é aberto, conforme art. 33, §2º, "c", do CP, considerando a pena definitiva igual a 2 anos e 4 meses de reclusão. 4.5. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 e §2º do Código Penal, preenchidos os requisitos legais: pena não superior a 4 anos, réu primário, e crime não praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Fica a especificação das modalidades e condições do cumprimento a cargo do Juízo da Execução Penal competente. 4.7. SURSIS DA PENA Não cabe a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica ao condenado, conforme art. 77 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP). RECIFE, 26 de maio de 2025 DIÓGENES LEMOS CALHEIROS Juiz de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Camargo De Arantes

ID: 280659763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004456-74.2012.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO CAMARGO DE ARANTES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO PELLIZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0004456-74.2012.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FERNANDO CAMARGO DE ARANTES 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná apresentou denúncia em desfavor de FERNANDO CAMARGO DE ARANTES, imputando-lhe o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do seguinte fato descrito na denúncia (mov. 29.1): “No dia 09 de novembro de 2012, por volta das 05h15min, em via pública, na Rua Dez de Agosto, s/n, bairro Lagoão, nesta cidade e comarca de Palmas/PR, o denunciado FERNANDO CAMARGO DE ARANTES, com representação e vontade para a prática do ilícito, conduziu o veículo automotor IMP/FORD RANGER, cor prata, placas IGJ-9125, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por teste de etilômetro, o qual apontou concentração de 0,85mg de álcool por livro ar alveolar expelido dos pulmões, bem como, apresentava sinais visíveis de embriaguez, quais sejam, forte odor etílico e dificuldade para falar (cf. termo dos condutores fls. 6 e 7)”. A denúncia foi recebida em 01.03.2019 (mov. 33.1). Determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, considerando que o réu não foi encontrado para ser citado (mov. 82.1). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 152.1). Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 162.1). No curso da fase instrutória, foram ouvidas duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado (mov. 188.3). O Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a procedência da denúncia (mov. 186.2). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no mov. 187.1. A defesa, também por memoriais, requereu a absolvição do acusado (mov. 195.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 306 da Lei n° 9.503/1997, consoante descrição contida na denúncia (mov. 29.1). Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição. Isso porque, além de a pena máxima abstratamente cominada para o delito não exceder quatro anos — o que implica a aplicação do prazo prescricional de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal —, a prescrição foi interrompida com o recebimento da denúncia, conforme prevê o art. 117, I, do mesmo diploma legal. Ademais, embora o recebimento da denúncia marque o termo inicial da retroação do prazo prescricional, a contagem, em nenhuma hipótese, pode retroceder para data anterior à do oferecimento da denúncia, conforme disposto no §1º do art. 110 do Código Penal. Portanto, ao se analisar as datas do oferecimento e do recebimento da denúncia, verifica-se que não transcorreu, entre esses marcos temporais, prazo superior a oito anos. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No presente caso, a materialidade está demonstrada pelos elementos colhidos do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), especialmente dos depoimentos colhidos e, ainda, da prova oral produzida sob o crivo do contraditório. A autoria, da mesma forma, é inconteste e recai sobre o acusado. A testemunha MARCIO DOS SANTOS SPELIER, ao ser ouvida na fase policial, declarou (mov. 1.1/fl.5): “Que após várias ligações anônimas dando conta de que na Rua Dez de Agosto, s/n, bairro Lagoão, havia um indivíduo conduzindo um veículo Ford Ranger de placa IGJ-9125 e efetuando manobras perigosas; que por volta das 05h15min a equipe se deslocou até o local e constatou o fato, pois o condutor do veículo ao avistar a viatura policial tentou empreender fuga, sendo detido logo em seguida e identificado como sendo Fernando Camargo de Arantes 32 anos, o qual estava em visível estado de embriagues, pois estava com forte odor de álcool e dificuldade para falar, bem como não possuía CNH ou Permissão Para Dirigir; que foi efetuado o exame de bafômetro que constatou 0.85 mgl diante do fato deu voz de prisão ao conduzido e encaminhado o mesmo juntamente com o veículo a esta unidade policial para os procedimentos cabíveis” – negritei. A testemunha MARCO ANTONIO APOLINÁRIO, durante a investigação, declarou (mov. 1.1/fl.6): "Que após várias ligações anônimas dando conta de que na rua Dez de Agosto, s/n, bairro Lagoão, havia um indivíduo conduzindo um veículo Ford Ranger de placa IGJ-9125 e efetuando manobras perigosas; que por volta das 05h15min a equipe se deslocou até o local e constatou o fato, pois condutor do veículo ao avistar a viatura policial tentou empreender fuga, sendo detido logo em seguida e identificado como sendo Fernando Camargo de Arantes 32 anos, o qual estava em visível estado de embragues, pois estava com forte odor de álcool e dificuldade para falar, bem como não possuía CNH ou Permissão Para Dirigir; que foi efetuado o exame de bafômetro que constatou 0.85 mgl diante do fato foi dado voz de prisão ao conduzido e encaminhado o mesmo juntamente com o veículo a esta unidade policial para os procedimentos cabíveis” – negritei. Ambas as testemunhas apresentaram suas versões em juízo, oportunidade em que reconheceram a assinatura do responsável pelo atendimento da ocorrência, confirmando, assim, a veracidade das informações constantes do inquérito policial. Com efeito, MARCO ANTONIO APOLINÁRIO, durante a fase judicial, declarou (mov. 188.1): “(...) que confirma que trabalhou com o policial Márcio dos Santos Spelier, na Comarca de Palmas; (fatos) que eu vi que é de 2012, né, já faz um bom tempo, muitas ocorrências, difícil de lembrar de ocorrências muito antigas assim; (questionado se teria alguma razão para prejudicar o acusado) que não; que não conhece o acusado; que sempre fazia exame de etilômetro; (exame etilômetro 50.1) que a assinatura é do soldado Espelier; que sim, é exame padrão” – negritei. Já MARCIO DOS SANTOS SPELIER declarou (mov. 188.2): “(...) que sou policial aposentado; que confirma que quando estava na ativa, trabalhou com o policial Marco Antonio Apolinário; que não conhece Fernando Camargo de Arantes; (questionado: o senhor não conhece ele, então não teria motivo para ter prendido ele falsamente lá em flagrante, ou colocado nos autos aqui um exame etilômetro falso?) que não, senhor; (para reconhecimento de assinatura, foi apresentado o exame de etilômetro de mov. 50.1) que sim, é a minha letra (…)” - negritei. Ao ser interrogado na fase policial, o réu confirmou a prática da infração penal (mov. 1.1/fl.9): “Que confirma que ingeriu bebida alcoólica sem sua residência, após saiu para dar umas voltas, porém nega ter realizado manobras perigosas ou tentado evadir-se da abordagem policial”. Por outro lado, em juízo, declarou (mov. 188.3): (...) que como foi mesmo citado na rua 10 de agosto, é o meu endereço em Palmas, endereço da minha mãe; que eu não estava dirigindo, eu estava sentado dentro do carro, fui abordado e realmente assoprei ali, mas não tava dirigir, estava ali, pareceu que eu estava, mas eu não estava, estava parado o automóvel; que estava parado, eu não estava dirigindo; que foi a interpretação que eu estava dirigindo, porque eu estava dentro do carro, sentado ao volante, o policial ‘desce’, eu, a primeira coisa foi descer, e foi isso, mas não estava fazendo nada demais, estava sentado, não estava dirigindo ainda; que, isso, no banco do motorista com os faróis ligados, eles entenderam que eu estava dirigindo, mas estava na frente de casa; que eu estava no churrasco em casa, foi na frente da minha casa; que pelo que eu me lembre, foi isso (...); (carro) que estava parado na frente da minha casa; (endereço) que rua 10 de Agosto, número 268, residência da minha mãe até hoje; (questionado: os policiais falaram aqui que eles receberam ligações anônimas, dando conta que o veículo Ford Ranger, que foi encontrado com o senhor, estava fazendo manobra perigosa. E ainda que quando avistaram o senhor, o senhor tentou empreender fuga, sendo detido logo em seguida. Você não lembra disso?) que a fuga interpretada foi que eu quis entrar para dentro de casa, quis fechar a porta quando eu vi, mas eu não estava andando com o carro, foi na frente de casa, foi uma má interpretação, policiais, acredito eu que não fizeram por maldade também, eles interpretaram, que estava vizinho, por causa do barulho, quem sabe alguma coisa assim; que não tem outras autuações por embriaguez ao volante; que nem sou habilitado até hoje. Da análise do conjunto probatório, destaca-se a coerência dos depoimentos transcritos anteriormente, os quais guardam significativa similitude entre si e oferecem fundamento seguro para o julgamento de mérito. É oportuno ressaltar que o réu confessou a prática delitiva em sede policial, embora tenha alterado sua versão dos fatos quando interrogado em juízo. Não subsiste qualquer dúvida quanto à materialidade e à autoria da infração penal, não apenas porque os policiais militares responsáveis pela ocorrência confirmaram, em juízo, os depoimentos prestados na fase investigativa — inclusive esclarecendo que um deles foi o signatário do termo —, mas também porque o próprio réu, em sede policial, confessou a prática delitiva, corroborando a narrativa apresentada pelos agentes públicos. Ademais, embora tenha apresentado versão divergente em juízo, o réu admitiu ter ingerido bebida alcoólica e que se encontrava no interior de seu veículo, evidenciando tentativa de se eximir de responsabilidade penal. Contudo, como já salientado, a versão dos agentes públicos é firme, coesa e compatível com o contexto fático apurado. Além disso, a infração em análise trata-se de delito de perigo abstrato, razão pela qual se revela irrelevante a alegação de que não houve risco efetivo à incolumidade pública. Para a configuração do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), basta que o agente apresente concentração de álcool superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar e que conduza veículo automotor em via pública — circunstâncias que restaram plenamente demonstradas nos autos. Deste modo, a conduta do acusado se amolda com perfeição ao tipo penal previsto no artigo 306, § 1°, inciso II, da Lei nº 9.503/1997. Não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Diante do exposto e do farto acervo probatório mencionado acima, permite-se concluir que o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocorreu exatamente como narrado na exordial acusatória, autorizando a prolação de édito condenatório em desfavor do denunciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar Luiz Alberto Ferreira pela prática do crime tipificado no artigo 306, da Lei nº 9.503/1997. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68 do Código Penal. O tipo penal prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal à espécie. b) Antecedentes: o acusado possui condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente. Diante disso, embora tais condenações não configurem reincidência, são aptas a caracterizar maus antecedentes. Cito as condenações prolatadas nos autos nº 0009092-93.2011.8.16.0131, 0000435-72.2006.8.16.0153 e 0000967-96.2006.8.16.0104 (mov. 195.1). c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: trata-se de crime vago. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cada mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito corresponde um dia-multa a ser exasperado acima do mínimo legal. Assim, fica fixada em 13 (treze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses. - Das agravantes e atenuantes O acusado é reincidente, tendo em vista que foi condenado com trânsito em julgado nos autos nº 0000259-19.2007.8.16.0134 (mov. 195.1), e que, entre o trânsito em julgado dessa condenação e a prática do fato ora analisado, transcorreram menos de cinco anos, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Contudo, verifica-se igualmente a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu a prática da infração durante a fase policial. Diante disso, mantenho inalterada a pena anteriormente fixada, promovendo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Diante disso, a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. A pena de multa é fixada em 13 (treze) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando-se a ausência de elementos concretos que permitam avaliação mais precisa da situação econômica do réu. Quanto à pena restritiva de direitos, fixa-se a proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o montante de pena fixado e a reincidência, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos A pena privativa de liberdade imposta em razão da reincidência não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar suspensão condicional da pena (sursis), em observância ao disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, o acusado, por ora, não faz jus ao benefício da progressão de regime. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Contudo, no presente caso não foi apurado o valor de eventuais danos sofridos. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino que o valor de eventual fiança seja destinado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Havendo salvo remanescente, expeça-se alvará em favor do acusado. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a carta de guia; e) Calculem-se as custas e a multa imposta, intimando-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação da conta, fica ela, desde logo, homologada, devendo, então, ser o réu intimado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; f) Oficie-se ao Órgão de Trânsito competente. g) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-93.2019.8.08.0062

ID: 259895783

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000967-93.2019.8.08.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 00009… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000967-93.2019.8.08.0062 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: D. M. D. S., ELOIZA MIRANDA VIANA REQUERIDO: JOEL DOS SANTOS, ALAIDES COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA - ES19721 SENTENÇA Visto em Inspeção. I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ELOIZA MIRANDA VIANA e D.M.D.S., em face de EDILZA BERTOLLI E SILVA e L.E.B.D.S. todos devidamente qualificados. Aduziu a autora que manteve um relacionamento com o de cujus Joelzo durante, aproximadamente, 05 (cinco) anos. Entretanto, houve incompatibilidades conjugais, e em 2019 o Sr. Joelzo faleceu. A autora possui um filho, que na época, possuía 03 (três) anos de idade, em que a requerente afirma em que o falecido o reconhecia como filho. Informa, ainda, que em 30/01/2018, contraiu um empréstimo no valor de R$ 20.650,00 junto ao Banco Bandes, que pode ser comprovado através dos autos de nº 5000507-16.2022.8.08.0062, para construírem uma casa em lote de terras que haviam adquirido na cidade de Anchieta, na localidade de Baixo Pongal, pretendendo a partilha desses bens. Ocorre que, o casal desistiu da construção da casa e optaram por adquirirem móveis, viagens e 01 (um) automóvel GOL 1.0 PLACA MPJ 1G24. Alega que, meses depois, houve um rompimento temporário do relacionamento em razão da descoberta pela autora de um relacionamento com a Edilza, ora requerida. Decisão de pág. 196/197 concedeu o benefício da A.J.G. aos autores, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência com o fim de nomear a Sra. Eloiza como depositária fiel do veículo Gol 1.0, placa MPJ1G24 e determinou que os requeridos o entregassem, sob pena de multa diária. Ainda, verificou-se que tramitou na comarca de Anchieta, sob o n° 0001171-20.2019.8.08.0004, Ação de Reconhecimento de União Estável pós mortem proposta pela ré Edilza em face dos herdeiros do de cujus, reconhecendo a união estável de junho de 2018 a 22 de abril de 2019. Devidamente citada, a ré apresentou manifestação em págs. 215/216. Houve decisão saneadora em págs. 339/346, em que houve substituição do polo passivo, retirando os genitores do falecido e incluindo a ré Edilza e o filho menor L.E.B.D.S., sendo a Sra. Edilza é herdeira de forma concorrente com o filho comum do casal, reconhecendo a ilegitimidade passiva superveniente dos sucessores do de cujus. Audiência de Instrução e Julgamento em pág. 393 com oitivas das partes e das testemunhas arroladas. Memoriais apresentadas pela parte autora em págs.397/407. Alegações finais apresentadas pela parte ré em págs. 411/422. Manifestação ministerial em págs. 441/442. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do Reconhecimento da União Estável e sua Dissolução post mortem A união estável é entidade familiar entre homem e mulher (e mais recentemente reconhecida, também, em relação a pessoas do mesmo sexo), configurada na convivência pública (no sentido de notória), contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com isso, são elementos caracterizadores essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família. Não obstante, as expressões pública, contínua, duradoura e objetivo de constituição de família são abertas e genéricas de acordo com o sistema adotado pela atual codificação, devendo serem analisadas, subjetivamente, caso a caso. No caso em tela, a autora alega ter conhecido o falecido em 2013 e findada a relação em abril de 2019, com o falecimento em decorrência de um acidente. Em relação às datas em que conviveram maritalmente, as provas produzidas nos autos evidenciam que nos anos de 2015 a 2017, a autora e seu filho eram dependentes do de cujus, conforme extratos do Imposto de Renda, comprovando a convivência naquele período. Ainda, em 30.01.2018, a autora juntamente com o falecido Joelzo contraíram um empréstimo junto ao banco BANDES, conforme comprova a cópia integral dos autos (nº 5000507-16.2022.8.08.0062) trazidos pela autora. Ocorre que, em razão da autora não conseguir adimplir as parcelas do empréstimo sozinha, firmou com o Joelzo uma declaração devidamente reconhecida, assinada e firmada em cartório, com a seguinte redação: “JOELZO LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, CPF 058.264.657-00, CNH 03624397740 DETRAN-ES, residente e domiciliado na Rua Projetada, Baixo Pongal, Anchieta-ES, CEP 29230-000, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE estarei assumindo o pagamento das parcelas do empréstimo realizado na constância da União Estável que durou (05) cinco anos e que finda nesta data, empréstimo este realizado no bandes sob contrato n° 80565/1, em nome de ELOIZA MIRANDA VIANA (convivente), brasileira, solteira, CPF 107.197.077-14, CNH 06678876288 DETRAN ES, residente e domiciliada na Rua da Ladeira, 26, Niterói, Piúma-ES, CEP 29285-000, para a aquisição de bens móveis domésticos e (01) um automóvel GOL 1.0 ano 2003/2004, placa MPJ 1624/ES. Declaro ainda que a última prestação vence no dia 10/02/2021 (conforme cópia do contrato anexo) e me comprometo a pagar cada parcela na data de seu vencimento até a quitação geral do contrato. Declaro por fim que os móveis adquiridos através do empréstimo ficarão com ELOÍZA MIRANDA VIANA, e o automóvel ficará comigo. POR SER VERDADE FIRMO A PRESENTE. 15 de maio de 2018” Dessa forma, em virtude da declaração realizada pelo próprio Joelzo e pela autora, a União Estável teve como marco final a data de 15 DE MAIO DE 2018. Ainda, como forma complementar, de acordo com os autos nº 0001171-20.2019.8.08.0004, houve o reconhecimento da União Estável com a Edilza de junho de 2018 a abril de 2019, data do falecimento de Joelzo. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no artigo 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. In verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE . 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art . 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida . Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4 A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, §3º da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5 Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6 Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 1045273 SE, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/04/2021) Da partilha dos bens É certo que, os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso e na constância da vida em comum, deverão ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individualmente prestada. Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento de união e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação. A regra utilizada é a mesma da separação de pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial de bens: comunicam-se os bens adquiridos durante a união e não os advindos de causas externas a ela. No caso dos autos, a autora incluiu como objetos de partilha os lotes adquiridos com Joelzo enquanto mantinham a união. Quanto aos bens imóveis, caberá a parte autora na proporção de 50% (cinquenta por cento). Do Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva A filiação socioafetiva, nas palavras de Maria Berenice Dias, “funda-se na cláusula geral de tutela da personalidade humana que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade”. Ou seja, prestigia-se através deste instituto a verdadeira relação de paternidade e os direitos e deveres a ela inerentes, conferindo àquele que de fato exerceu as atividades próprias do poder familiar o status formal correspondente, em harmonia com o moderno desapego do direito de família com o vínculo biológico em detrimento do afeto e busca da felicidade (doutrina eudemonista). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. 2. Impossibilidade de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos requisitos para tanto, quais sejam: a configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil). 3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. 5. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade", e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente). 6. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que não pode ter a manifesta filiação modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1613641/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) No caso dos autos, verifica-se que quando a autora começou a se relacionar com o Joelzo, o menor possuía apenas 03 (três) anos de idade. No fim do relacionamento, o menor já possuía 08 (oito) anos de idade. Conforme depoimento das testemunhas arroladas em audiência, todas, sem exceção, afirmaram que o falecido mantinha um relacionamento paterno com o menor, filho da autora. Ainda, a própria ré mencionou que mesmo após o término da união estável do falecido com a autora, sugeriu que o Joelzo buscasse o menor D.M.D.S. na residência de sua genitora para que passasse o dia em sua companhia. Por fim, com base nos prints anexados pela autora das mensagens com o falecido, o mesmo mantinha um verdadeiro afeto pela criança, levando para passear e buscando na residência materna. Dessa forma, há elementos suficientes nos autos para reconhecer o pedido. Da Revogação Da Tutela Provisória Em sede de tutela de urgência, foi deferida a nomeação da parte autora Eloiza como depositária fiel do veículo automotor GOL 1.0, ANO 2003/2004, sob o argumento de posse legítima e propriedade do bem, tendo sido apresentado documento que comprove a aquisição da autora em 05.03.2018. Ocorre que, após a produção de provas nos autos e juntada de documentos supervenientes, em específico a declaração (pág. 217 do volume 01) e o dossiê do veículo (pág. 2015 do volume 01) constatou-se que o referido veículo foi adquirido pelo falecido Joelzo em 25.01.2019, constando este como último comprador legítimo. A medida de urgência, por sua natureza precária e provisória, está sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que sobrevenham fatos novos ou seja demonstrada alteração no estado de fato ou de direito que ensejou sua concessão. É o que dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme a necessidade ou conveniência da medida". No caso em apreço, a documentação mencionada acima evidencia que o veículo objeto da lide foi regularmente adquirido pelo Joelzo, mediante declaração com firma reconhecida e pelo dossiê do veículo. Tal fato compromete a plausibilidade do direito alegado pela autora e afasta, portanto, a verossimilhança das alegações que embasaram a concessão da tutela anteriormente deferida. Além disso, a manutenção da autora como depositária fiel do bem configura risco de lesão ao direito dos herdeiros do falecido e pode representar indevida limitação ao exercício regular da posse ou mesmo da propriedade. Nesse contexto, a revogação da medida torna-se necessária à preservação do equilíbrio processual, evitando-se que uma parte usufrua de vantagem indevida em detrimento da outra. Dessa forma, diante da superveniência de elementos que infirmam os fundamentos da decisão concessiva da tutela, impõe-se sua revogação, restabelecendo-se o status quo anterior, inclusive com a imediata restituição do bem à parte ré, caso ainda se encontre em poder da autora. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) RECONHECER a união estável entre ELOIZA MIRANDA VIANA e JOELZO LUIS DOS SANTOS no período final de 2014 a 15 de maio de 2018, bem como para DECRETAR A SUA DISSOLUÇÃO. b) DETERMINAR a partilha dos lotes adquiridos durante a constância da união, situados em baixo pongal, na comarca de Anchieta, na proporção de 50% (cinquenta por cento). c) RECONHECER a paternidade socioafetiva de D.M.D.S. atribuída ao falecido JOELZO LUIS DOS SANTOS. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente para que conste na certidão de nascimento do menor o nome do pai socioafetivo Joelzo Luis dos Santos, mantendo-se o pai registral. c) REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, por meio da qual foi nomeada a parte autora como depositária fiel do veículo GOL 1.0 ANO 2003/2004. Caso o veículo esteja em posse da autora, DETERMINO, por conseguinte, que a parte autora promova a imediata restituição do veículo à parte ré sendo esta a atual meeira dos bens adquiridos enquanto durou a união estável, até que seja devidamente partilhado através de ação própria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo de eventual responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDENO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE FORMA RECÍPROCA as partes, fixando-se honorários advocatícios, para os causídicos de ambas as partes, em 10% (dez por cento), porém SUSPENDO a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária que concedida a autora, bem como ao requerido. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Ao final, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas de estilo. Na hipótese de oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010, CPC) sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, 04 de abril de 2025. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Processo nº 0000967-93.2019.8.08.0062

ID: 259895787

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000967-93.2019.8.08.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 00009… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000967-93.2019.8.08.0062 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: D. M. D. S., ELOIZA MIRANDA VIANA REQUERIDO: JOEL DOS SANTOS, ALAIDES COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA - ES19721 SENTENÇA Visto em Inspeção. I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ELOIZA MIRANDA VIANA e D.M.D.S., em face de EDILZA BERTOLLI E SILVA e L.E.B.D.S. todos devidamente qualificados. Aduziu a autora que manteve um relacionamento com o de cujus Joelzo durante, aproximadamente, 05 (cinco) anos. Entretanto, houve incompatibilidades conjugais, e em 2019 o Sr. Joelzo faleceu. A autora possui um filho, que na época, possuía 03 (três) anos de idade, em que a requerente afirma em que o falecido o reconhecia como filho. Informa, ainda, que em 30/01/2018, contraiu um empréstimo no valor de R$ 20.650,00 junto ao Banco Bandes, que pode ser comprovado através dos autos de nº 5000507-16.2022.8.08.0062, para construírem uma casa em lote de terras que haviam adquirido na cidade de Anchieta, na localidade de Baixo Pongal, pretendendo a partilha desses bens. Ocorre que, o casal desistiu da construção da casa e optaram por adquirirem móveis, viagens e 01 (um) automóvel GOL 1.0 PLACA MPJ 1G24. Alega que, meses depois, houve um rompimento temporário do relacionamento em razão da descoberta pela autora de um relacionamento com a Edilza, ora requerida. Decisão de pág. 196/197 concedeu o benefício da A.J.G. aos autores, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência com o fim de nomear a Sra. Eloiza como depositária fiel do veículo Gol 1.0, placa MPJ1G24 e determinou que os requeridos o entregassem, sob pena de multa diária. Ainda, verificou-se que tramitou na comarca de Anchieta, sob o n° 0001171-20.2019.8.08.0004, Ação de Reconhecimento de União Estável pós mortem proposta pela ré Edilza em face dos herdeiros do de cujus, reconhecendo a união estável de junho de 2018 a 22 de abril de 2019. Devidamente citada, a ré apresentou manifestação em págs. 215/216. Houve decisão saneadora em págs. 339/346, em que houve substituição do polo passivo, retirando os genitores do falecido e incluindo a ré Edilza e o filho menor L.E.B.D.S., sendo a Sra. Edilza é herdeira de forma concorrente com o filho comum do casal, reconhecendo a ilegitimidade passiva superveniente dos sucessores do de cujus. Audiência de Instrução e Julgamento em pág. 393 com oitivas das partes e das testemunhas arroladas. Memoriais apresentadas pela parte autora em págs.397/407. Alegações finais apresentadas pela parte ré em págs. 411/422. Manifestação ministerial em págs. 441/442. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do Reconhecimento da União Estável e sua Dissolução post mortem A união estável é entidade familiar entre homem e mulher (e mais recentemente reconhecida, também, em relação a pessoas do mesmo sexo), configurada na convivência pública (no sentido de notória), contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com isso, são elementos caracterizadores essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família. Não obstante, as expressões pública, contínua, duradoura e objetivo de constituição de família são abertas e genéricas de acordo com o sistema adotado pela atual codificação, devendo serem analisadas, subjetivamente, caso a caso. No caso em tela, a autora alega ter conhecido o falecido em 2013 e findada a relação em abril de 2019, com o falecimento em decorrência de um acidente. Em relação às datas em que conviveram maritalmente, as provas produzidas nos autos evidenciam que nos anos de 2015 a 2017, a autora e seu filho eram dependentes do de cujus, conforme extratos do Imposto de Renda, comprovando a convivência naquele período. Ainda, em 30.01.2018, a autora juntamente com o falecido Joelzo contraíram um empréstimo junto ao banco BANDES, conforme comprova a cópia integral dos autos (nº 5000507-16.2022.8.08.0062) trazidos pela autora. Ocorre que, em razão da autora não conseguir adimplir as parcelas do empréstimo sozinha, firmou com o Joelzo uma declaração devidamente reconhecida, assinada e firmada em cartório, com a seguinte redação: “JOELZO LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, CPF 058.264.657-00, CNH 03624397740 DETRAN-ES, residente e domiciliado na Rua Projetada, Baixo Pongal, Anchieta-ES, CEP 29230-000, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE estarei assumindo o pagamento das parcelas do empréstimo realizado na constância da União Estável que durou (05) cinco anos e que finda nesta data, empréstimo este realizado no bandes sob contrato n° 80565/1, em nome de ELOIZA MIRANDA VIANA (convivente), brasileira, solteira, CPF 107.197.077-14, CNH 06678876288 DETRAN ES, residente e domiciliada na Rua da Ladeira, 26, Niterói, Piúma-ES, CEP 29285-000, para a aquisição de bens móveis domésticos e (01) um automóvel GOL 1.0 ano 2003/2004, placa MPJ 1624/ES. Declaro ainda que a última prestação vence no dia 10/02/2021 (conforme cópia do contrato anexo) e me comprometo a pagar cada parcela na data de seu vencimento até a quitação geral do contrato. Declaro por fim que os móveis adquiridos através do empréstimo ficarão com ELOÍZA MIRANDA VIANA, e o automóvel ficará comigo. POR SER VERDADE FIRMO A PRESENTE. 15 de maio de 2018” Dessa forma, em virtude da declaração realizada pelo próprio Joelzo e pela autora, a União Estável teve como marco final a data de 15 DE MAIO DE 2018. Ainda, como forma complementar, de acordo com os autos nº 0001171-20.2019.8.08.0004, houve o reconhecimento da União Estável com a Edilza de junho de 2018 a abril de 2019, data do falecimento de Joelzo. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no artigo 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. In verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE . 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art . 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida . Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4 A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, §3º da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5 Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6 Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 1045273 SE, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/04/2021) Da partilha dos bens É certo que, os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso e na constância da vida em comum, deverão ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individualmente prestada. Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento de união e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação. A regra utilizada é a mesma da separação de pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial de bens: comunicam-se os bens adquiridos durante a união e não os advindos de causas externas a ela. No caso dos autos, a autora incluiu como objetos de partilha os lotes adquiridos com Joelzo enquanto mantinham a união. Quanto aos bens imóveis, caberá a parte autora na proporção de 50% (cinquenta por cento). Do Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva A filiação socioafetiva, nas palavras de Maria Berenice Dias, “funda-se na cláusula geral de tutela da personalidade humana que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade”. Ou seja, prestigia-se através deste instituto a verdadeira relação de paternidade e os direitos e deveres a ela inerentes, conferindo àquele que de fato exerceu as atividades próprias do poder familiar o status formal correspondente, em harmonia com o moderno desapego do direito de família com o vínculo biológico em detrimento do afeto e busca da felicidade (doutrina eudemonista). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. 2. Impossibilidade de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos requisitos para tanto, quais sejam: a configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil). 3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. 5. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade", e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente). 6. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que não pode ter a manifesta filiação modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1613641/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) No caso dos autos, verifica-se que quando a autora começou a se relacionar com o Joelzo, o menor possuía apenas 03 (três) anos de idade. No fim do relacionamento, o menor já possuía 08 (oito) anos de idade. Conforme depoimento das testemunhas arroladas em audiência, todas, sem exceção, afirmaram que o falecido mantinha um relacionamento paterno com o menor, filho da autora. Ainda, a própria ré mencionou que mesmo após o término da união estável do falecido com a autora, sugeriu que o Joelzo buscasse o menor D.M.D.S. na residência de sua genitora para que passasse o dia em sua companhia. Por fim, com base nos prints anexados pela autora das mensagens com o falecido, o mesmo mantinha um verdadeiro afeto pela criança, levando para passear e buscando na residência materna. Dessa forma, há elementos suficientes nos autos para reconhecer o pedido. Da Revogação Da Tutela Provisória Em sede de tutela de urgência, foi deferida a nomeação da parte autora Eloiza como depositária fiel do veículo automotor GOL 1.0, ANO 2003/2004, sob o argumento de posse legítima e propriedade do bem, tendo sido apresentado documento que comprove a aquisição da autora em 05.03.2018. Ocorre que, após a produção de provas nos autos e juntada de documentos supervenientes, em específico a declaração (pág. 217 do volume 01) e o dossiê do veículo (pág. 2015 do volume 01) constatou-se que o referido veículo foi adquirido pelo falecido Joelzo em 25.01.2019, constando este como último comprador legítimo. A medida de urgência, por sua natureza precária e provisória, está sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que sobrevenham fatos novos ou seja demonstrada alteração no estado de fato ou de direito que ensejou sua concessão. É o que dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme a necessidade ou conveniência da medida". No caso em apreço, a documentação mencionada acima evidencia que o veículo objeto da lide foi regularmente adquirido pelo Joelzo, mediante declaração com firma reconhecida e pelo dossiê do veículo. Tal fato compromete a plausibilidade do direito alegado pela autora e afasta, portanto, a verossimilhança das alegações que embasaram a concessão da tutela anteriormente deferida. Além disso, a manutenção da autora como depositária fiel do bem configura risco de lesão ao direito dos herdeiros do falecido e pode representar indevida limitação ao exercício regular da posse ou mesmo da propriedade. Nesse contexto, a revogação da medida torna-se necessária à preservação do equilíbrio processual, evitando-se que uma parte usufrua de vantagem indevida em detrimento da outra. Dessa forma, diante da superveniência de elementos que infirmam os fundamentos da decisão concessiva da tutela, impõe-se sua revogação, restabelecendo-se o status quo anterior, inclusive com a imediata restituição do bem à parte ré, caso ainda se encontre em poder da autora. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) RECONHECER a união estável entre ELOIZA MIRANDA VIANA e JOELZO LUIS DOS SANTOS no período final de 2014 a 15 de maio de 2018, bem como para DECRETAR A SUA DISSOLUÇÃO. b) DETERMINAR a partilha dos lotes adquiridos durante a constância da união, situados em baixo pongal, na comarca de Anchieta, na proporção de 50% (cinquenta por cento). c) RECONHECER a paternidade socioafetiva de D.M.D.S. atribuída ao falecido JOELZO LUIS DOS SANTOS. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente para que conste na certidão de nascimento do menor o nome do pai socioafetivo Joelzo Luis dos Santos, mantendo-se o pai registral. c) REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, por meio da qual foi nomeada a parte autora como depositária fiel do veículo GOL 1.0 ANO 2003/2004. Caso o veículo esteja em posse da autora, DETERMINO, por conseguinte, que a parte autora promova a imediata restituição do veículo à parte ré sendo esta a atual meeira dos bens adquiridos enquanto durou a união estável, até que seja devidamente partilhado através de ação própria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo de eventual responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDENO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE FORMA RECÍPROCA as partes, fixando-se honorários advocatícios, para os causídicos de ambas as partes, em 10% (dez por cento), porém SUSPENDO a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária que concedida a autora, bem como ao requerido. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Ao final, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas de estilo. Na hipótese de oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010, CPC) sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, 04 de abril de 2025. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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