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"0001281-06.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 192 de 238

Luis Moises Martinez Guerra e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 338554112

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000026-73.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MOISES MARTINEZ GUERRA MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENA MENEZES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000026-73.2024.5.12.0009 RECORRENTE: LUIS MOISES MARTINEZ GUERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000026-73.2024.5.12.0009 RECORRENTE: LUIS MOISES MARTINEZ GUERRA RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000026-73.2024.5.12.0009 (RORSum) RECORRENTE: LUIS MOISES MARTINEZ GUERRA RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada. Processo Sumaríssimo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente LUIS MOISES MARTINEZ GUERRA e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Magistrado de origem acolheu a conclusão do laudo pericial quanto à salubridade no ambiente laboral do autor, ressaltando que: Apesar de constatado ruído acima dos limites de tolerância no local de trabalho, o laudo identificou o fornecimento de equipamentos de proteção adequados que neutralizaram o risco no curso de todo o contrato laboral. Aduz o recorrente que estava exposto a ruído excessivo, bem como a ambiente com baixíssima temperatura, o que desencadeou uma série de lesões devido à exposição contínua ao frio artificial. Acrescenta não ter a ré juntado PPP, LTCAT, PCMSO e que deve ser aplicado o entendimento exposto no ARE nº 664.335 quanto ao agente ruído. Razão não lhe assiste. O reclamante foi contratado em 13/06/2023, na função de magarefe/operador de produção, e o contrato continua em vigor. Em conformidade com o art.195 da CLT, o Juízo determinou a realização de prova técnica. No que tange ao agente ruído, o perito apresentou medição equivalente a 92,4dB(A), no setor de pós-câmara/mezanino. Apesar de acima do limite de tolerância, concluiu pela não caracterização de insalubridade, considerando o fornecimento e manutenção regular de EPIs. Portanto, estando o agente insalubre neutralizado pela correta utilização de equipamento de proteção individual, não há falar em concessão do correspondente adicional ao autor. Em relação à decisão proferida pelo STF nos autos do ARE 664335 (Tema 555), pondera-se que não possui vinculação com a hipótese dos autos, na medida em que versa sobre tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre e não do direito em si ao adicional de insalubridade. Ademais, o Tema 555 dispõe expressamente que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Ainda que se considerasse a ratio decindendi, há concluir que o Tema citado não se amolda à situação dos autos, uma vez que refere que a mera declaração do empregador no PPP de que os EPIs são eficazes não é suficiente para descaracterizar a aposentadoria especial, enquanto nestes autos há laudo pericial, elaborado por perito técnico, que confirma que os EPIs são suficientes à elisão do agente insalubre ruído. Não se trata, pois, de mera declaração, pelo empregador, da eficácia dos EPIs. Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este Colegiado no julgamento do RO 0000979-58.2016.5.12.0028, da lavra da Exma. Des. Mirna Uliano Bertoldi. Quanto ao frio, o perito constatou temperatura de 10,8ºC no ambiente de trabalho do autor e referiu ter recebido e feito uso de vestimentas aprovadas para frio, conforme descrito no item 3.4 do laudo. Acrescentou que não havia necessidade de acesso a câmaras frias na atividade executada pelo obreiro. Assim, e porque a temperatura a que estava exposto se encontrava acima do estabelecido para a 5ª zona climática de Santa Catarina, concluiu inexistir caracterização de insalubridade por frio. A afirmação trazida pelo recorrente de que desencadeou várias lesões devido à exposição ao frio se trata de inovação recursal, porquanto não constante da causa de pedir exposta na inicial. Outrossim, diversamente do alegado, a ré trouxe aos autos os programas de riscos ambientais (fls. 126 e seguintes). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, não é possível, no caso dos autos, deixar de considerá-lo, já que o afastamento das conclusões técnicas apontadas por profissional designado pelo Juízo depende de prova de mesma qualidade, ou seja, técnica, inexistente nos autos. Conforme já referido, a perícia realizada por determinação do Juízo é conclusiva quanto à ausência de trabalho insalubre. Ante o exposto, nego provimento. 2 - INTERVALO DA NR 36 Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pleito epígrafe. Aduz que a reclamada não trouxe aos autos os registros dos intervalos. Pois bem. O Juízo de origem indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos: [...] No caso em exame, considerando a jornada do autor, o tempo de pausa previsto na NR 36 é de 60 minutos diários, distribuídas em períodos de no mínimo 10 e no máximo 20 minutos. Conforme disposição contida no item 36.13.4 da NR 36, as pausas previstas na referida Norma Regulamentadora "devem ser computadas como trabalho efetivo", não havendo na norma qualquer disposição no sentido de que as pausas devem ser anotadas no controle de jornada. A não concessão das pausas é fato constitutivo do direito pleiteado pelo autor, a quem competia o ônus de prova. Contudo, o reclamante não produziu provas da sua alegação. Ante o exposto, não tendo o reclamante se desincumbido a contento do seu ônus de prova, não procede a pretensão. Vejamos. No que atine às pausas psicofisiológicas, a NR 36 prevê: 36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: [...] JORNADA - Tempo de tolerância - TEMPO DE PAUSA [...] Até 8h48min - até 9h10min - 60 minutos [...] 36.13.2.3.1 Caso a jornada ultrapasse 9h58, excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho, devem ser concedidas pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. 36.13.2.4 A empresa deve medir o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho e consigná-lo no PPRA ou nos relatórios de estudos ergonômicos. 36.13.2.4.1 Caso a empresa não registre o tempo indicado nos documentos citados no item 36.13.2.4, presume-se, para fins de aplicação da tabela prevista no quadro I do item 36.13.2, os registros de ponto do trabalhador. Conforme prevê a norma regulamentadora, o registro dos horários de pausa nos controles de ponto do trabalhador não é obrigatório, o que infirma a alegação recursal de que à ré incumbe o ônus da prova. Assim, correta a sentença ao atribuir à parte autora o encargo de comprovar a ausência dos intervalos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse passo, não foi produzida qualquer demonstração das alegações do obreiro e, diante desse contexto, entende-se que houve a regular concessão das pausas previstas na NR 36, não fazendo jus ao postulado. A Excelentíssima Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert divergiu desta relatoria, nos seguintes termos: Divirjo, em parte, quanto às pausas da NR 36, por ter entendimento diverso do Relator, já que atribuo ao empregador o ônus da prova na concessão dos refertidos interalos, à luz da NR 36. Nesse sentido, já me manifestei em acórdão por mim relatado: PAUSAS DA NORMA REGULAMENTADORA N. 36. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo comprovação da realização de pausas psicofisiológicas, compreendidas como as estabelecidas na Norma Regulamentadora n. 36, devem elas ser indenizadas como horas extras. A menção eventual à participação das pausas nos controles de equipamentos de proteção individual não se revela suficiente para comprovar a sua adequada realização, já que deveriam elas constar dos registros de ponto, ao menos por pré-assinalação.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001281-13.2023.5.12.0038; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT). Assim, dou provimento, em parte, ao pedido, para deferir as pausas, como requeridas na exordial, sem intervalos. No restante, acompanho o Relator. Ante o exposto, a douta maioria da Turma votou para negar provimento ao recurso do reclamante. 3 - RESCISÃO INDIRETA Almeja o demandante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, aos argumentos de que trabalhava exposto a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, sem a adoção de medidas eficazes para redução dos riscos, bem como de que a demandada não forneceu treinamentos adequados, tampouco adotou programas de ginástica laboral e de prevenção de doenças ocupacionais. Sem razão. Conforme decidido nos itens anteriores, os motivos apontados pela parte autora para fundamentar a pretensão em epígrafe não restaram comprovados, não tendo sido comprovado, portanto, o alegado desrespeito quanto ao pagamento do adicional de insalubridade ou no que tange à concessão das pausas psicofisiológicas da NR 36. Por outro lado, não existe nos autos elemento de prova, seja documental, oral ou pericial, capaz de demonstrar a efetiva ocorrência de descumprimentos contratuais ou inobservância à Lei por parte da ré e que, segundo sustenta o autor, poderiam ensejar a pretensa rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há, pois, elementos nos autos que autorizem o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, estando correta a sentença que indeferiu o pedido do autor. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MOISES MARTINEZ GUERRA

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Processo nº 0006287-09.2025.8.16.0025

ID: 331443182

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL Nº Processo: 0006287-09.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES NEW HANDER DE OLIVEIRA FERREIRA JOãO RICARDO MOURA RICHARD MOTIM DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAMILLA CAMBUI FERRAZ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAULO GOMES QUIMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO CÉSAR TSZESNIOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE MUNIZ BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYNÁ NOSETE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006287-09.2025.8.16.0025 Processo: 0006287-09.2025.8.16.0025 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 08/02/2025 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA Requerido(s): JAMES NEW HANDER DE OLIVEIRA FERREIRA João Ricardo Moura RICHARD MOTIM DOS SANTOS Vistos. Trata-se de procedimento instaurado para reanalise da prisão preventiva dos acusados James New Hander de Oliveira Ferreira, João Ricardo Moura e Richard Motim dos Santos, decretada nos autos principais, sob n° 0001281-21.2025.8.16.0025, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2°, inciso IV, do Código Penal, observadas as disposições da Lei de Crimes Hediondos n° 8.072/90. Remetidos os autos ao Ministério Público para manifestação, sobreveio o parecer ministerial de seq. 11.1, pugnando pela manutenção da prisão preventiva. A defesa de James New Hander de Oliveira Ferreira, requereu a revogação da prisão preventiva decretada contra o réu. Sustenta que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na necessidade genérica de garantia da ordem pública, sem apresentar elementos concretos que demonstrem a periculosidade específica do acusado. Ressalta que o réu é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito, não tem vínculo com facções criminosas e colaborou com as autoridades no momento da prisão. Argumenta, ainda, que não há risco à instrução criminal nem à aplicação da lei penal, pois os principais elementos probatórios são periciais e documentais, e a denúncia já foi formalizada. Sustenta a ausência de fundamentação idônea, conforme exigido pelo artigo 315 do CPP. Diante disso, requer a defesa a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, alegando que tais medidas são suficientes para garantir a ordem pública e o regular prosseguimento da ação penal, respeitando os princípios da proporcionalidade e da legalidade (seq. 14.1). A defesa de João Ricardo Moura, requereu a revogação da prisão preventiva decretada em 09 de fevereiro de 2025. Argumenta que a decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes imputados (tentativa de homicídio e associação criminosa) e no modus operandi, sem apresentar elementos concretos e atuais que justifiquem a medida extrema. Destaca a ausência de contemporaneidade dos fundamentos, conforme exigido pela Lei nº 13.964/2019, e aponta que não há fatos supervenientes que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta, ainda, que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena ou punição moral, sob pena de violação à Constituição Federal e ao sistema acusatório. Diante disso, pugna pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Ao final, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas, com a expedição de alvará de soltura (seq. 22.1). A defesa de Richard Motim dos Santos, pugnou pela revogação da prisão preventiva. Argumenta que a decisão judicial está fundamentada de forma genérica, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes imputados (tentativa de homicídio e associação criminosa) e no modo de execução, sem análise individualizada da conduta do réu ou de sua situação pessoal. A defesa destaca que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, é obrigatória a reavaliação periódica da prisão preventiva, o que não foi feito, e que não há fatos novos que justifiquem sua manutenção. Ressalta que a prisão preventiva deve ser medida excepcional e que não há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Diante disso, propõe a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Ao final, requer a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares, com a expedição de alvará de soltura (seq. 23.1). É o relato. Decido. Crime imputado aos acusados: artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). Data da prisão preventiva: 9/2/2025 – 5 meses e 13 dias (163 dias). Em cumprimento ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade de manutenção do decreto cautelar. Muito embora o disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal possibilite a revogação da prisão preventiva, o comando normativo é claro ao especificar que se faz necessária a presença de fato superveniente para tanto. Não se verifica nos autos qualquer fato ou circunstância nova apta a ensejar a revogação do decreto prisional o a concessão de liberdade do indiciado. Nesse sentido, confira-se, o seguinte precedente do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I - A prisão cautelar, a teor do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem sua imprescindibilidade. II - Demonstrados os requisitos necessários para a decretação da prisão processual, de rigor sua manutenção, porquanto a necessidade de garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade do Recorrente para o meio social, evidenciada pela reiteração delitiva, devido ao seu envolvimento em outras práticas delituosas (e-STJ Fl. 82/83), tendo, inclusive, praticado o delito 15 dias depois de ter recebido indulto em outro processo, demonstrando fazer da prática de delitos o seu meio de vida. Precedentes. III - O direito do Réu apelar em liberdade sofre mitigações, em especial, nos casos em que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, ainda mais quando já proferida sentença penal condenatória. IV - Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 38855 MG 2013/0209144-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/05/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) (negritei e grifei) Com efeito, o fumus commissi delicti está respaldado pelo boletim de ocorrência de seq. 1.2, pela oitiva das testemunhas e pelas declarações dos policiais militares, colhidas em fase policial, colacionadas aos autos principais. Quanto aos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal (periculum libertatis), verifica-se presente o da garantia da ordem pública em sentido concreto e o da aplicação da lei penal. De fato, a necessidade da garantia da ordem pública se mostra evidente diante da brutalidade do ato praticado pelos acusados. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a existência de fortes indícios de autoria e materialidade, além de risco concreto à ordem pública, em razão da gravidade real dos fatos e da forma extremamente reprovável com que se deram. Consta do boletim de ocorrência, colacionados aos autos principais, que, após tentativa de homicídio ocorrida na área rural do bairro Capinzal, em Araucária, os acusados foram localizados fugindo do local do crime, tendo colidido o veículo utilizado (um Peugeot preto, sem placas) em um barranco. Dois dos indivíduos, James e Richard, foram abordados enquanto outros dois fugiram em direções opostas. Posteriormente, o terceiro acusado, João Ricardo Moura, foi localizado portando arma de fogo municiada com cartuchos deflagrados, sendo o mesmo identificado como o autor dos disparos contra a vítima, que, segundo o próprio réu, foram motivados por desentendimento pessoal relacionado à companheira. A vítima foi socorrida em estado grave. A narrativa policial e os elementos já colhidos indicam uma conduta articulada entre os envolvidos, demonstrando periculosidade concreta e elevada reprovabilidade das condutas, especialmente diante do contexto de fuga, abandono de veículo adulterado e uso efetivo de arma de fogo com intenção homicida. As alegações defensivas, no sentido de que a prisão seria desnecessária diante da primariedade, residência fixa ou por já haver denúncia recebida, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar, mormente quando o fato imputado apresenta extrema gravidade e envolveu dinâmica coordenada entre diversos indivíduos. A prisão não se mostra desproporcional nem tampouco antecipação de pena, mas medida imprescindível para garantia da ordem pública. Com efeito, a prisão preventiva trata-se de medida cautelar e, como tal, sujeita à cláusula rebus sic standibus. Contudo, não vislumbro, na situação vertente, nenhuma alteração na situação que determinou a decretação da prisão preventiva em desfavor do acusado. Salienta-se, por fim, que não está configurado o excesso de prazo, isto porque o feito tramita regularmente, e com a maior brevidade possível e o fato imputado aos acusados é grave. Destaque-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de não reconhecer prazo peremptório para o término da instrução processual, isto porque o trâmite processual não é um mero desencadear automático e subsequente de atos, já que a prática de cada um deles está sujeita às peculiaridades do caso concreto. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. ATRASO DECORRENTE DE ATUAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. [..] IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes do STF e do STJ). V - Na hipótese, verifica-se que o julgamento não ocorreu em virtude de recorrentes pedidos de adiamento de audiências formulados exclusivamente pela Defesa. Logo, nos termos da Súmula 64/STJ, "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Habeas corpus não conhecido. (HC 359.901/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016) Face ao exposto, mantenho o decreto cautelar. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, bem como procedam-se as anotações necessárias junto ao cadastro dos autos. Oportunamente, preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, após as baixas e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Araucária, 21 de julho de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000466-72.2010.8.11.0030

ID: 322800857

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000466-72.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SERAFINA GONCALVES DA SILVA NADIR DA SILVA NELI GALICE SPOLIDORO ODENIRIA NUNES FRAZAO SAMPAIO ROSA REI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000466-72.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000466-72.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARIA SERAFINA GONCALVES DA SILVA - CPF: 522.537.321-68 (APELANTE), ADILIO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 705.769.041-04 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DOS ANJOS - CPF: 199.073.465-00 (ADVOGADO), NADIR DA SILVA - CPF: 652.355.179-20 (APELANTE), NELI GALICE SPOLIDORO - CPF: 396.426.401-63 (APELANTE), ODENIRIA NUNES FRAZAO SAMPAIO - CPF: 654.185.061-53 (APELANTE), ROSA REI DA SILVA - CPF: 987.875.001-91 (APELANTE), MUNICIPIO DE NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM PROCESSO CONEXO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo o direito a apenas dois dos requerentes e julgando improcedente quanto aos demais. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial; e (ii) se a utilização de prova pericial produzida em outro processo, sem a devida participação das partes interessadas, compromete a validade do ato judicial impugnado. III. Razões de decidir 3. A utilização de prova técnica produzida em processo diverso, sem observância plena ao contraditório e ampla defesa, configura vício processual que acarreta cerceamento de defesa, conforme estabelecido no art. 5º, LV, da CF. 4. Embora a concentração da instrução probatória em um único processo tenha sido medida justificada pelos princípios da economia e da celeridade processual, tal procedimento não pode comprometer a autonomia das partes em processos distintos. 5. A ausência de efetiva participação das apelantes na produção da prova técnica utilizada diretamente na sentença compromete de forma irreparável a validade da decisão de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Constitui cerceamento de defesa a utilização de prova pericial produzida em processo conexo apensado, sem a efetiva participação das partes interessadas, violando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que acarreta a nulidade da sentença.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e 7º, XXIII; CPC, arts. 17, 372 e 373, I; Lei Municipal nº 1.297/2013, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018; TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Serafina Gonçalves da Silva e outros contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou procedente, tão somente em relação a dois dos requerentes, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% (vinte por cento) para um, e, em grau máximo, de 40% (quarenta por cento) para outro, sobre o salário-mínimo, com os devidos reflexos, quanto aos demais, sendo que, quanto aos demais, os pedidos foram julgados improcedentes, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 277329356). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Marcelo Ferra de Carvalho (Id. 291614388), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Maria Serafina Gonçalves da Silva, Nadir da Silva, Neli Galice Spolidoro, Odeniria Nunes Frazão Sampaio e Rosa Rei da Silva propuseram a presente ação ordinária de cobrança nº 0000466-72.2010.8.11.0030 (código 19962) contra o Município de Nobres, visando ao pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional apenas às servidoras Maria Serafina Gonçalves da Silva e Odeniria Nunes Frazão Sampaio, ambas lotadas na Secretaria Municipal de Viação e Obras, nas funções de ajudante de serviços gerais e técnica de laboratório, respectivamente (Id. 277328357 – fls. 87/89). Em relação aos demais autores, ora apelantes, os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na conclusão do laudo pericial constante dos autos, sendo que cada um exercia as seguintes funções: Nome Função Lotação Referência Nadir da Silva Técnico em Secretariado Secretaria Municipal de Assistência Social Id. 277328357, fls. 94. Neli Galice Spolidoro Serviços Gerais Não há informação Id. 277328357, fls. 66. Rosa Rei da Silva Técnico em Secretariado Secretaria Municipal de Assistência Social Id. 277328357, fls. 94. A controvérsia em análise reside na alegada contradição existente no laudo pericial que, inicialmente, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a todos os servidores que exerciam a função de serviços gerais, mas posteriormente restringiu tal direito apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde, gerando inconsistência que teria resultado em cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de esclarecimentos pelos apelantes, os quais postulam a anulação da sentença para retorno dos autos à primeira instância. Cumpre salientar que o adicional de insalubridade está previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”. Não obstante, verifica-se nos autos a ausência de qualquer informação ou documento que comprove a instituição formal do adicional de insalubridade à época em que se alega ter sido cessado seu pagamento, ou seja, no ano de 2006. Por outro lado, conforme consignado na sentença, a Lei Municipal nº 1.297, de 2 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Administração, regulamentou expressamente a concessão do referido adicional, estabelecendo critérios específicos para sua percepção: Art. 29. Será concedida adicional por exercício em atividades consideradas insalubres ou perigosas. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade serão feitas através de perícia médica, e/ou conforme dispõem as normas definidas pela legislação federal (NR 15). § 2º O valor do adicional de que trata este artigo será calculado sobre o salário-mínimo nacional. § 3º O direito ao adicional por atividade, insalubre ou perigosa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. [...]. - Histórico processual relevante Para a devida compreensão da lide, faz-se necessário apresentar breve relato dos principais acontecimentos ocorridos no curso do processo. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de facilitar a produção de provas, em razão da existência de múltiplas ações com objeto idêntico, determinou-se, em 16 de maio de 2011, o apensamento destes autos (código 19962) ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), considerado como o principal: [...] Revogo o despacho anterior em sua integralidade, ante o que fora determinado, nos autos de Cód. 19961, o apensamento de todos os feitos que tramitam por esta comarca tendo como requerido o município de Nobres, e que versam sobre objeto da presente demanda que é pagamento do adicional de insalubridade, tendo por autores servidores efetivos do município, sendo que tal medida visa evitar decisões contraditórias, bem como facilitar a produção probatória que versará sobre as condições do ambiente de trabalho de servidores municipais, apense-se o presente àqueles autos, para a realização da perícia determinada. [...]. (Id. 277328358 – fls. 26). [grifo nosso] Nesse ínterim, o processo permaneceu suspenso, aguardando a produção de prova pericial com o objetivo de apurar as condições do ambiente laboral a que estavam sujeitas as apelantes, até ser encaminhado, em 22 de março de 2023, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC): [...] Tratam-se de ações de cobrança propostas por servidores municipais contra o Município de Nobres objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, cujos processos encontram-se paralisados aguardando perícia destinada à verificação das condições do ambiente de trabalho das partes autoras. Ao longo do trâmite processual houve suspeição de perito, escusa de perito, ausência de perito engenheiro sanitário ambiental/especialista em segurança do trabalho disponível na POLITEC, dentre outras situações que aparentemente implicaram óbice à solução de mais de 40 demandas com mesma causa de pedir e pedido. Dada a natureza e peculiaridades da causa, que indica ser pertinente a tentativa de autocomposição pelas partes encaminho os autos ao CEJUSC estadual para mediação. Após, caso não solucionada consensualmente a demanda, venham-me os autos conclusos. [...]. (Id. 277328368). [grifo nosso] Por sua vez, na audiência realizada em 29 de outubro de 2023, o Município de Nobres manifestou desinteresse na conciliação, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo de 1ª Instância (Id. 277328380), que declarou o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e fixou como ponto controvertido a verificação da insalubridade do local e da atividade exercida pelos apelantes, bem como estabeleceu que o ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do mesmo diploma legal, determinando que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir: [...] Superada a preliminar, declaro o feito saneado nos termos do art. 357 do CPC, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Outrossim, tendo em vista o pedido já formulado quanto à realização de prova pericial, determino a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios, de maneira pormenorizada, indicativos da função/cargo e respectivo local onde cada parte requerente trabalha e/ou trabalhava à época dos fatos, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial pretendida. [...]. (Id. 277328382). [grifo nosso] O Município de Nobres manifestou desinteresse na produção de provas, sob o fundamento de que cabem aos autores, ora apelantes, comprovar o fato constitutivo de seu direito (Id. 277328385). No entanto, em 23 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), como visto, considerado como principal, centralizando todos os atos processuais relacionados à prova técnica nesse mesmo processo: [...] Verifico que os processos nº 0001270-40.2010.8.11.0030; 0001126-61.2013.8.11.0030; 0000474-49.2010.8.11.0030; 0000469-27.2010.8.11.0030; 0000472-79.2010.8.11.0030; 0000464-05.2010.8.11.0030; 0001279-02.2010.8.11.0030; 0000466-72.2010.8.11.0030; 0000347-14.2010.8.11.0030; 0001274-77.2010.8.11.0030; 0001272-10.2010.8.11.0030; 0002000-80.2012.8.11.0030; 0000467-57.2010.8.11.0030; 0000473-64.2010.8.11.0030; 0000471-94.2010.8.11.0030; 0001281-69.2010.8.11.0030; 0001278-17.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030; foram todos apensados ao feito de nº 0000465-87.2010.8.11.0030, pois se tratam de demandas relacionadas a servidores públicos municipais que supostamente realizaram atividades laborais em locais insalubres, sendo, no ano de 2006, excluído o respectivo adicional de seus vencimentos. Todos os feitos foram saneados, com exceção dos autos nº 0001281-69.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030. Vieram-me os autos conclusos. [...] Logo, declaro os feitos saneados nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento dos feitos em epígrafe, observo que a perícia realizada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 foi anulada por conta de suspeição do expert que realizou os trabalhos. Logo, considerando a a) necessidade da realização de perícia para possibilitar o julgamento das demandas, b) o fato de todos os Requerentes estarem representados por patrono em comum, c) o idêntico polo passivo (Município de Nobres/MT), bem como d) visando evitar o tumulto processual, determino a produção da respectiva prova nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030, devendo contemplar todos os locais e funções mencionados neste e nos autos apensados. Eventuais intimações e impugnações devem ser formuladas no processo mencionado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contato profissional (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a seu respeito para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Cumpridas as deliberações acima indicadas, intime-se o profissional nomeado para indicar data para início da produção da prova (art. 474, CPC), fixando, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, contados a partir do arbitramento dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem, podendo o (s) assistente técnico (s) em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. [...]. (Id. 277328386). [grifo nosso] Constata-se, portanto, que a instrução probatória foi concentrada no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), de modo que, em caso de impugnação do laudo pericial ou de apresentação de novos quesitos ao perito pelos autores ora apelantes, estes deverão fazê-lo diretamente naquele processo, e não no presente, de nº 0000466-72.2010.8.11.0030 (código 19962), uma vez que o juízo concentrou toda a instrução no primeiro. Diante do cenário processual delineado, observa-se que a concentração da instrução probatória no processo principal teve por finalidade otimizar a atividade jurisdicional e uniformizar a produção da prova técnica. Não obstante se trate de medida administrativa justificável à luz dos princípios da economia e da celeridade processual, tal providência suscita dúvidas quanto à observância dos limites subjetivos próprios de cada vínculo processual autônomo. O instituto da apensação, de natureza meramente procedimental e voltado unicamente à facilitação da tramitação conjunta de feitos conexos, não pode comprometer a autonomia subjetiva de cada demanda, sobretudo porque a legitimidade para a prática de atos processuais constitui prerrogativa intransferível decorrente da condição jurídica de parte. - Vícios Processuais Identificados Embora os processos possuam objeto semelhante e estejam sob o patrocínio do mesmo advogado, não há identidade subjetiva entre os feitos. Apensar os processos não implica fusão de ações, tampouco autoriza a atuação processual de uma parte em processo alheio. Assim, as partes do processo nº 0000466-72.2010.8.11.0030 (código 19962) não detêm legitimidade processual para se manifestarem diretamente nos autos do processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), ainda que os processos estejam apensados e haja coincidência de procuradores. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para a prática de atos processuais é inerente à condição de parte no respectivo processo. A apensação não gera fusão de ações nem autoriza atuação processual cruzada entre feitos distintos, preservando-se a individualidade subjetiva de cada demanda. Dessa forma, vincular o contraditório relativo à prova pericial exclusivamente a processo conexo (principal), do qual os autores, ora apelantes, não figuram como partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A impossibilidade de manifestação adequada sobre prova técnica decisiva constitui violação frontal às garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal. Não bastasse isso, ainda que a perícia pudesse ser compartilhada entre feitos com identidade de objeto, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que resguardado o contraditório, não se pode presumir que as partes tenham ciência, acesso ou concordância com a prova produzida em autos alheios, sobretudo quando se determina que eventuais manifestações a respeito dessa prova devam ser feitas exclusivamente em processo no qual não possuem legitimidade processual. A utilização de prova de outro processo exige o resguardo efetivo do contraditório, o que não foi observado no caso em análise. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida fundamentou-se diretamente em laudo pericial produzido no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), o principal, do qual os autores ora apelantes não participaram, tampouco foram formalmente intimadas para se manifestarem: [...] Foi determinada a realização do apensamento do feito ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (Cód. 19961) para evitar decisões contraditórias e facilitar a produção probatória. No mencionado processo, houve a desistência da produção de prova testemunhal a designação de perícia para verificar as condições do ambiente de trabalho. Após, foi reconhecida a nulidade do laudo pericial juntado, sendo determinada a realização de novo trabalho pericial. Para tanto, foi lançada decisão idêntica nos 19 (dezenove) processos que versam sobre o mesmo objeto, fixando os pontos controvertidos e nomeando novo perito para realização dos trabalhos. Laudo pericial e complementação juntada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (doc. anexo). [...] Friso que durante a realização da audiência de instrução nos autos apensos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (no qual foi determinada a instrução processual) os patronos indicaram que não possuíam interesse na produção de prova testemunhal, se limitando apenas ao pedido de realização de perícia. [...]. (Id. 277328395). [grifo nosso] A ausência de participação efetiva na produção da prova técnica compromete, de forma irreparável, a validade da decisão de mérito, uma vez que esta se fundamenta em elemento probatório obtido sem a devida observância das garantias processuais. Diante do exposto, resta demonstrado que a utilização de prova pericial produzida em processo diverso, sem a devida participação das partes interessadas e sem observância das garantias processuais constitucionalmente asseguradas, configura vício processual de natureza grave. A fundamentação da decisão de mérito em elemento probatório cuja produção não respeitou o contraditório e a ampla defesa das partes diretamente afetadas caracteriza, de forma inequívoca, cerceamento de defesa. - Do Cerceamento de Defesa Logo, é incontroverso que tal circunstância configura cerceamento de defesa, porquanto o mérito se baseou em elemento técnico cuja validade depende da observância do contraditório, o que, como visto, não ocorreu de forma plena. [...] Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. [...]. (STJ, REsp 2148896/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.6.2024). [grifo nosso] Por sua vez, cumpre ressaltar que, especificamente em relação às servidoras Nadir da Silva, Neli Galice Spolidoro e Rosa Rei da Silva, cujos pedidos foram julgados improcedentes com fundamento no exercício dos cargos de “técnico em secretariado”, “serviços gerais” e “técnico em secretariado”, estando lotadas, respectivamente, na Secretaria Municipal de Assistência Social, supostamente na Secretaria Municipal de Educação, e novamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, verifica-se que a sentença, embora tenha considerado elementos constantes dos autos principais, fundamentou-se decisivamente em laudo pericial produzido em processo diverso. Ainda que o ônus probatório incumbisse a elas, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o reconhecimento judicial de que a improcedência decorreu da análise de prova pericial produzida sem observância do contraditório impede a validade do julgamento de mérito. Com efeito, a ausência de participação efetiva das partes na produção da prova técnica prejudica irreparavelmente o contraditório efetivo. Cumpre salientar que, embora os apelantes tenham sustentado a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, verifica-se que a nulidade efetiva decorre da utilização, pelo Juízo, de prova produzida em autos diversos, sem prévia intimação das partes interessadas para manifestação. Ainda que se admitisse eventual error in procedendo quanto ao indeferimento dos esclarecimentos, o vício ora identificado é mais grave e torna desnecessária a análise daquele alegado equívoco. Trata-se de violação ao devido processo legal, o que impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, independentemente dos fundamentos recursais. A irregularidade supera a mera negativa de esclarecimentos, comprometendo a validade do julgamento por ausência de contraditório efetivo na produção da prova técnica decisiva. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018). [grifo nosso] [...] 2. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício. [...]. (TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024). [grifo nosso] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para a regular oportunização do contraditório quanto à prova pericial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 333711122

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001281-16.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS LUIS FELIPE ROHENKOHL VALMIR PINHEIRO EVERTON

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS VALMIR PINHEIRO EVERTON

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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VANESSA ALVES DO NASCIMENTO

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TAIS GUILLARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0001281-16.2024.5.12.0058 RECORRENTE: VALMIR PINHEIRO EVERTON E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0001281-16.2024.5.12.0058 RECORRENTE: VALMIR PINHEIRO EVERTON E OUTROS (1) RECORRIDO: VALMIR PINHEIRO EVERTON E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001281-16.2024.5.12.0058 (RORSum) RECORRENTES: VALMIR PINHEIRO EVERTON, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECORRIDOS: VALMIR PINHEIRO EVERTON, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, em que são recorrentes e recorridos 1.COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e 2.VALMIR PINHEIRO EVERTON. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1.Horas extras O juízo de origem reconheceu a validade dos registros de ponto, contudo, entendeu inválidos o acordo de compensação semanal, porque habitualmente laborado o sábado, que deveria ser de descanso, e o banco de horas, por ausência de transparência, na medida em que não havia como o autor ter ciência do saldo de horas, assim como antecipar seu módulo de trabalho, folgas ou compensação financeira. Com isso, condenou a ré ao pagamento, como extras, das horas laboradas após à 8ª diária ou 44ª semanal, sem cumulação, com adicional e reflexos, observada a jornada descrita nos cartões de ponto, minuto a minuto. A ré busca excluir a condenação, pelos seguintes fundamentos, em síntese: os registros de frequência são efetuados por equipamento eletrônico fiscalizado pelo MTE; havia acordo de compensação de horas para a fruição dos sábados e banco de horas com cômputo de 90 dias, os quais estão regulamente previstos nas normas coletivas aplicáveis ao caso e, desse modo, por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB, devem ter sua validade reconhecida; as horas extras foram regulamente compensadas ou pagas durante a contratualidade, conforme recibos de pagamento juntados com a defesa; a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, conforme art. 59-B da CLT; caso mantida a condenação, deve ser aplicado o disposto no art. 58, §1º, da CLT e limitada a condenação ao adicional de horas extras. De início, incumbe esclarecer que os registros de ponto juntados às fls. 123-44 tiveram sua validade reconhecida em sentença, de modo que carece de interesse recursal toda a alegação recursal efetuada no sentido de que os registros de frequência são efetuados por equipamento eletrônico fiscalizado pelo MTE. De outro norte, não há controvérsia de que havia previsão na norma coletiva aplicável ao caso de adoção do acordo de compensação de horas, para a fruição dos sábados, e de banco de horas, com cômputo de 90 dias, de modo que, por esse aspecto, não há ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB. Ocorre que a ré não se insurge quanto ao fato constatado pelo juízo de origem de que havia habitualmente labor aos sábados, que deveriam ser de descanso, o que esvazia e retira o sentido do acordo de compensação. Veja-se que não se trata de mera prestação de horas extras habituais, mas de trabalho constante aos sábados, os quais deveriam ser usufruídos, tornando sem razão a instituição de acordo de compensação. Sobre tal fato a ré nada alega em seu recurso. Da mesma forma, a ré nada refere em seu recurso quanto à constatação de invalidade do banco de horas em razão da ausência de transparência, na medida em que não era dada ao autor ciência acerca do saldo de horas e, além disso, por ser impossível antecipar seu módulo de trabalho, folgas ou compensação financeira, como bem descreve o juízo de origem, "em um sistema hermético e indecifrável que beneficia sobremaneira o empregador em grande prejuízo do trabalhador, beirando a má-fé daquele." Desse modo, são efetivamente inválidos o acordo de compensação e o banco de horas, não decorrendo da mera prestação habitual de horas extras, como pretende fazer crer a ré em seu recurso, razão pela qual remanescem ilesos os arts. 7º, XXVI, da CRFB e 59, §2º, e 59-B, "caput" e parágrafo único, da CLT e Súmula n. 85, IV, do TST. De outro norte, com a razão a ré quanto à necessidade de observância do disposto no art. 58, §1º, da CLT, não aplicado na condenação. Logo, dou provimento parcial ao recurso da ré, no particular, para determinar a observância, no cálculo das horas extras deferidas, dos minutos residuais dispostos nos cartões de ponto, em consonância com o disposto no art. 58, §1º, da CLT. 2.Rescisão indireta O juízo de origem declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante do descumprimento do empregador das obrigações contratuais, caracterizada pela prestação constante de horas extras sem contraprestação correspondente, decorrente da nulidade do acordo de compensação e do banco de horas, configurando a falta grave, conforme previsto no art. 483, "d", da CLT. A ré busca excluir a condenação, pelos seguintes fundamentos, em síntese: o autor não laborava em ambiente insalubre; o intervalo para recuperação térmica, a que se refere a NR 36, era regularmente usufruído; havia quadro informativo determinando os horários de intervalos a serem cumpridos por todos os empregados para os quais era cabível a recuperação térmica. Conforme visto, há total descompasso entre os fundamentos recursais e o motivo pelo qual o juízo de origem declarou a rescisão indireta. Com efeito, o descumprimento do empregador das obrigações contratuais não diz respeito ao adicional de insalubridade não pago durante a contratualidade, ou mesmo à suposta sonegação do intervalo para recuperação térmica. Os pedidos efetuados na inicial, a esse respeito, foram inclusive, rejeitados. Na realidade, o juízo de origem concluiu pelo descumprimento do empregador das obrigações contratuais em razão da prestação constante de horas extras sem contraprestação correspondente, decorrente da nulidade do acordo de compensação e do banco de horas, configurando, assim, a falta grave, conforme previsto no art. 483, "d", da CLT. Apenas para não restar dúvida, a causa de pedir consignada na petição inicial acerca do pedido de rescisão indireta não se limita ao adicional de insalubridade não pago durante a contratualidade e à suposta sonegação do intervalo para recuperação térmica. Conforme disposto à fl. 6, abarca, também, o não pagamento das horas extras constantemente realizadas. Desse modo, nego provimento ao recurso, no item, por caracterizada total falta de congruência entre as razões recursais e o fundamento utilizado em sentença para o deferimento do pedido de rescisão indireta. 3.Honorários advocatícios sucumbenciais Pretende a ré que seja afastada a condição suspensiva atribuída à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre os pedidos totalmente indeferidos. De outro norte, a ré busca reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte contrária, arbitrados em sentença em R$ 3.000,00 (equivalente a 10% do valor atribuída à condenação, R$ 30.000,00). Sem razão, contudo. O autor é beneficiário da justiça gratuita. Não obstante o art. 791-A, §4º, da CLT tenha sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade, ADI nº 5766, em 21/06/2022, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, restando esclarecido nos fundamentos da decisão que a compreensão majoritária da Suprema Corte pela procedência da ação se deu em perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, assim redigido: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT". Assim, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal alcança a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na petição inicial da citada ação, isto é, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, uma vez que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, deve ser observado o decidido pelo STF na ADIN 5.766, remanescendo a obrigação quanto ao pagamento da verba honorária, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo a sua execução ocorrer nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que deixe de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Quanto aos honorários devidos à parte autora, mantenho-os no patamar de 10% (dez por cento), conforme arbitrado em sentença, por adequado aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, destacando que o § 3º do art. 791-A da CLT autoriza a definição de percentuais distintos aos patronos de cada parte, considerando, dentre outros, a complexidade dos serviços prestados por cada profissional, a base de cálculo sobre a qual incide a verba, dentre outros aspectos relevantes na atuação do causídico. Isso posto, nego provimento ao recurso, no item. 4.Justiça gratuita A ré afirma ser indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, por total ausência de prova da alegada insuficiência econômica. Razão não lhe assiste. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Entretanto, o TST, no julgamento do Tema nº 21 de Repercussão Geral, realizado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084, por maioria de votos, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (Grifei) Assim, fica superada a Tese Jurídica nº 13 deste Regional em IRDR, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 7, não infirmada por prova em contrário. Logo, faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR Adicional de insalubridade Pretende o autor a reforma do julgado quanto ao indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao agente físico ruído. Alega que, embora a conclusão do laudo pericial seja pela inexistência de insalubridade, a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 664335 /SC, é de que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Razão não lhe assiste. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que não há falar em insalubridade por exposição ao agente físico ruído porque o autor recebeu e utilizou os devidos EPIs durante toda a contratualidade (protetores auriculares com CA válido). Em relação ao Tema 555 (repercussão geral), julgado no proc. n. STF ARE 664.335, cuja aplicação é requerida no recurso ordinário do autor, cabe registrar ser inaplicável ao caso. A citada decisão da Excelsa Corte não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas, sim, de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, " tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. PROTETORES AURICULARES NÃO GARANTEM A ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE NOCIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, a exclusão do pagamento do adicional de insalubridade, decorrente do agente ruído, ocorreu em face da constatação de que o equipamento de proteção individual era suficiente para elidir o agente insalubre, restando demonstrada possível contrariedade à jurisprudência do STF e à Súmula 289 do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80/TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em face da conclusão pericial no sentido de que " ficou descaracterizada a insalubridade pelo agente físico ruído, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 Anexo nº 1 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a Reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos capazes de elidir a ação do agente supracitado ", ressaltando que " não houve a demonstração de qualquer irregularidade, ineficácia ou insuficiência dos equipamentos fornecidos. ". 2. Diante da comprovação do fornecimento de EPIs aptos a neutralizar o agente insalubre, não subsiste o direito ao adicional de insalubridade, na forma da Súmula 80 do TST. 3. Acresça-se que a conclusão regional, respaldada no acervo fático probatório, não se altera diante do julgamento do ARE 664.335/SC proferido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas discute o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. As questões previdenciárias e trabalhistas exigem compreensão distinta, partem de legislações específicas e se submetem a esferas jurisdicionais diversas. Nesse sentido, não há razão para estender a motivação adotada pelo STF em decisão que trata dos critérios de aposentadoria especial, sobretudo porque o STF não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes. 4. Pelo exposto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 80 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-11500-11.2016.5.03.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). Na mesma linha, cito o seguinte precedente desta Colenda Câmara de julgamentos, da Relatoria do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 664.335/SC. ANÁLISE DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E NÃO DE TEMÁTICA TRABALHISTA. O fornecimento de EPI ao trabalhador que reduz o ruído até o limite regulamentar não acarreta pagamento de adicional de insalubridade (CLT, arts. 189 a 191 e 194, e NR 15, anexo I, da Portaria 3.214/1978), ainda que no PPP conste registro de labor em níveis superiores ao permitido e informação sobre a eficácia do equipamento de proteção individual. Conquanto essa situação beneficie o trabalhador para caracterizar o tempo de serviço especial, conforme o entendimento externado pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC, o direito a adicional de insalubridade continua regulado pela legislação pertinente. Não há norma dispondo sobre insalubridade por excesso de ruído mesmo quando o principal alvo do fenômeno acústico (os ouvidos) já estejam protegidos pelo uso de EPI (CLT, art. 191, II e TST, Súmula 80), forte em que "o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes" (CLT, art. 190). Trata-se de matéria de "lege ferenda" (de lei a ser criada) reputar a ação do ruído sobre o resto do corpo como caracterizadora de insalubridade." (RO 0001038-08.2015.5.12.0052, Relator Juiz Reinaldo Branco de Moraes, Publicado no TRTSC/DOE em 03-11-2016) (TRT da 12ª Região; Processo: 0000520-60.2023.5.12.0012; Data de assinatura: 20-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. LMTG - VAGO - 3ª Câmara; Relator (a): REINALDO BRANCO DE MORAES). Com efeito, de acordo com o disposto no art. 191 da CLT e na Súmula n. 80 do TST, tem-se que, em regra, é indevido o pagamento do adicional de insalubridade quando estiver comprovada no processo a utilização, pelo empregado, de EPIs capazes de neutralizar a incidência do agente insalubre, como é o caso ora em análise. Desse modo, não cabe reparos à sentença recorrida. Nego provimento ao recurso. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para determinar a observância, no cálculo das horas extras deferidas, dos minutos residuais dispostos nos cartões de ponto, em consonância com o disposto no art. 58, §1º, da CLT. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Valor da condenação, R$ 28.000,00. Custas de R$ 560,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /alg FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR PINHEIRO EVERTON

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ID: 333711139

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001281-16.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS LUIS FELIPE ROHENKOHL VALMIR PINHEIRO EVERTON

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS VALMIR PINHEIRO EVERTON

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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VANESSA ALVES DO NASCIMENTO

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TAIS GUILLARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0001281-16.2024.5.12.0058 RECORRENTE: VALMIR PINHEIRO EVERTON E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0001281-16.2024.5.12.0058 RECORRENTE: VALMIR PINHEIRO EVERTON E OUTROS (1) RECORRIDO: VALMIR PINHEIRO EVERTON E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001281-16.2024.5.12.0058 (RORSum) RECORRENTES: VALMIR PINHEIRO EVERTON, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECORRIDOS: VALMIR PINHEIRO EVERTON, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, em que são recorrentes e recorridos 1.COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e 2.VALMIR PINHEIRO EVERTON. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1.Horas extras O juízo de origem reconheceu a validade dos registros de ponto, contudo, entendeu inválidos o acordo de compensação semanal, porque habitualmente laborado o sábado, que deveria ser de descanso, e o banco de horas, por ausência de transparência, na medida em que não havia como o autor ter ciência do saldo de horas, assim como antecipar seu módulo de trabalho, folgas ou compensação financeira. Com isso, condenou a ré ao pagamento, como extras, das horas laboradas após à 8ª diária ou 44ª semanal, sem cumulação, com adicional e reflexos, observada a jornada descrita nos cartões de ponto, minuto a minuto. A ré busca excluir a condenação, pelos seguintes fundamentos, em síntese: os registros de frequência são efetuados por equipamento eletrônico fiscalizado pelo MTE; havia acordo de compensação de horas para a fruição dos sábados e banco de horas com cômputo de 90 dias, os quais estão regulamente previstos nas normas coletivas aplicáveis ao caso e, desse modo, por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB, devem ter sua validade reconhecida; as horas extras foram regulamente compensadas ou pagas durante a contratualidade, conforme recibos de pagamento juntados com a defesa; a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, conforme art. 59-B da CLT; caso mantida a condenação, deve ser aplicado o disposto no art. 58, §1º, da CLT e limitada a condenação ao adicional de horas extras. De início, incumbe esclarecer que os registros de ponto juntados às fls. 123-44 tiveram sua validade reconhecida em sentença, de modo que carece de interesse recursal toda a alegação recursal efetuada no sentido de que os registros de frequência são efetuados por equipamento eletrônico fiscalizado pelo MTE. De outro norte, não há controvérsia de que havia previsão na norma coletiva aplicável ao caso de adoção do acordo de compensação de horas, para a fruição dos sábados, e de banco de horas, com cômputo de 90 dias, de modo que, por esse aspecto, não há ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB. Ocorre que a ré não se insurge quanto ao fato constatado pelo juízo de origem de que havia habitualmente labor aos sábados, que deveriam ser de descanso, o que esvazia e retira o sentido do acordo de compensação. Veja-se que não se trata de mera prestação de horas extras habituais, mas de trabalho constante aos sábados, os quais deveriam ser usufruídos, tornando sem razão a instituição de acordo de compensação. Sobre tal fato a ré nada alega em seu recurso. Da mesma forma, a ré nada refere em seu recurso quanto à constatação de invalidade do banco de horas em razão da ausência de transparência, na medida em que não era dada ao autor ciência acerca do saldo de horas e, além disso, por ser impossível antecipar seu módulo de trabalho, folgas ou compensação financeira, como bem descreve o juízo de origem, "em um sistema hermético e indecifrável que beneficia sobremaneira o empregador em grande prejuízo do trabalhador, beirando a má-fé daquele." Desse modo, são efetivamente inválidos o acordo de compensação e o banco de horas, não decorrendo da mera prestação habitual de horas extras, como pretende fazer crer a ré em seu recurso, razão pela qual remanescem ilesos os arts. 7º, XXVI, da CRFB e 59, §2º, e 59-B, "caput" e parágrafo único, da CLT e Súmula n. 85, IV, do TST. De outro norte, com a razão a ré quanto à necessidade de observância do disposto no art. 58, §1º, da CLT, não aplicado na condenação. Logo, dou provimento parcial ao recurso da ré, no particular, para determinar a observância, no cálculo das horas extras deferidas, dos minutos residuais dispostos nos cartões de ponto, em consonância com o disposto no art. 58, §1º, da CLT. 2.Rescisão indireta O juízo de origem declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante do descumprimento do empregador das obrigações contratuais, caracterizada pela prestação constante de horas extras sem contraprestação correspondente, decorrente da nulidade do acordo de compensação e do banco de horas, configurando a falta grave, conforme previsto no art. 483, "d", da CLT. A ré busca excluir a condenação, pelos seguintes fundamentos, em síntese: o autor não laborava em ambiente insalubre; o intervalo para recuperação térmica, a que se refere a NR 36, era regularmente usufruído; havia quadro informativo determinando os horários de intervalos a serem cumpridos por todos os empregados para os quais era cabível a recuperação térmica. Conforme visto, há total descompasso entre os fundamentos recursais e o motivo pelo qual o juízo de origem declarou a rescisão indireta. Com efeito, o descumprimento do empregador das obrigações contratuais não diz respeito ao adicional de insalubridade não pago durante a contratualidade, ou mesmo à suposta sonegação do intervalo para recuperação térmica. Os pedidos efetuados na inicial, a esse respeito, foram inclusive, rejeitados. Na realidade, o juízo de origem concluiu pelo descumprimento do empregador das obrigações contratuais em razão da prestação constante de horas extras sem contraprestação correspondente, decorrente da nulidade do acordo de compensação e do banco de horas, configurando, assim, a falta grave, conforme previsto no art. 483, "d", da CLT. Apenas para não restar dúvida, a causa de pedir consignada na petição inicial acerca do pedido de rescisão indireta não se limita ao adicional de insalubridade não pago durante a contratualidade e à suposta sonegação do intervalo para recuperação térmica. Conforme disposto à fl. 6, abarca, também, o não pagamento das horas extras constantemente realizadas. Desse modo, nego provimento ao recurso, no item, por caracterizada total falta de congruência entre as razões recursais e o fundamento utilizado em sentença para o deferimento do pedido de rescisão indireta. 3.Honorários advocatícios sucumbenciais Pretende a ré que seja afastada a condição suspensiva atribuída à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre os pedidos totalmente indeferidos. De outro norte, a ré busca reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte contrária, arbitrados em sentença em R$ 3.000,00 (equivalente a 10% do valor atribuída à condenação, R$ 30.000,00). Sem razão, contudo. O autor é beneficiário da justiça gratuita. Não obstante o art. 791-A, §4º, da CLT tenha sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade, ADI nº 5766, em 21/06/2022, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, restando esclarecido nos fundamentos da decisão que a compreensão majoritária da Suprema Corte pela procedência da ação se deu em perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, assim redigido: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT". Assim, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal alcança a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na petição inicial da citada ação, isto é, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, uma vez que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, deve ser observado o decidido pelo STF na ADIN 5.766, remanescendo a obrigação quanto ao pagamento da verba honorária, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo a sua execução ocorrer nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que deixe de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Quanto aos honorários devidos à parte autora, mantenho-os no patamar de 10% (dez por cento), conforme arbitrado em sentença, por adequado aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, destacando que o § 3º do art. 791-A da CLT autoriza a definição de percentuais distintos aos patronos de cada parte, considerando, dentre outros, a complexidade dos serviços prestados por cada profissional, a base de cálculo sobre a qual incide a verba, dentre outros aspectos relevantes na atuação do causídico. Isso posto, nego provimento ao recurso, no item. 4.Justiça gratuita A ré afirma ser indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, por total ausência de prova da alegada insuficiência econômica. Razão não lhe assiste. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Entretanto, o TST, no julgamento do Tema nº 21 de Repercussão Geral, realizado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084, por maioria de votos, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (Grifei) Assim, fica superada a Tese Jurídica nº 13 deste Regional em IRDR, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 7, não infirmada por prova em contrário. Logo, faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR Adicional de insalubridade Pretende o autor a reforma do julgado quanto ao indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao agente físico ruído. Alega que, embora a conclusão do laudo pericial seja pela inexistência de insalubridade, a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 664335 /SC, é de que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Razão não lhe assiste. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que não há falar em insalubridade por exposição ao agente físico ruído porque o autor recebeu e utilizou os devidos EPIs durante toda a contratualidade (protetores auriculares com CA válido). Em relação ao Tema 555 (repercussão geral), julgado no proc. n. STF ARE 664.335, cuja aplicação é requerida no recurso ordinário do autor, cabe registrar ser inaplicável ao caso. A citada decisão da Excelsa Corte não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas, sim, de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, " tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. PROTETORES AURICULARES NÃO GARANTEM A ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE NOCIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, a exclusão do pagamento do adicional de insalubridade, decorrente do agente ruído, ocorreu em face da constatação de que o equipamento de proteção individual era suficiente para elidir o agente insalubre, restando demonstrada possível contrariedade à jurisprudência do STF e à Súmula 289 do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80/TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em face da conclusão pericial no sentido de que " ficou descaracterizada a insalubridade pelo agente físico ruído, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 Anexo nº 1 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a Reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos capazes de elidir a ação do agente supracitado ", ressaltando que " não houve a demonstração de qualquer irregularidade, ineficácia ou insuficiência dos equipamentos fornecidos. ". 2. Diante da comprovação do fornecimento de EPIs aptos a neutralizar o agente insalubre, não subsiste o direito ao adicional de insalubridade, na forma da Súmula 80 do TST. 3. Acresça-se que a conclusão regional, respaldada no acervo fático probatório, não se altera diante do julgamento do ARE 664.335/SC proferido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas discute o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. As questões previdenciárias e trabalhistas exigem compreensão distinta, partem de legislações específicas e se submetem a esferas jurisdicionais diversas. Nesse sentido, não há razão para estender a motivação adotada pelo STF em decisão que trata dos critérios de aposentadoria especial, sobretudo porque o STF não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes. 4. Pelo exposto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 80 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-11500-11.2016.5.03.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). Na mesma linha, cito o seguinte precedente desta Colenda Câmara de julgamentos, da Relatoria do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 664.335/SC. ANÁLISE DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E NÃO DE TEMÁTICA TRABALHISTA. O fornecimento de EPI ao trabalhador que reduz o ruído até o limite regulamentar não acarreta pagamento de adicional de insalubridade (CLT, arts. 189 a 191 e 194, e NR 15, anexo I, da Portaria 3.214/1978), ainda que no PPP conste registro de labor em níveis superiores ao permitido e informação sobre a eficácia do equipamento de proteção individual. Conquanto essa situação beneficie o trabalhador para caracterizar o tempo de serviço especial, conforme o entendimento externado pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC, o direito a adicional de insalubridade continua regulado pela legislação pertinente. Não há norma dispondo sobre insalubridade por excesso de ruído mesmo quando o principal alvo do fenômeno acústico (os ouvidos) já estejam protegidos pelo uso de EPI (CLT, art. 191, II e TST, Súmula 80), forte em que "o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes" (CLT, art. 190). Trata-se de matéria de "lege ferenda" (de lei a ser criada) reputar a ação do ruído sobre o resto do corpo como caracterizadora de insalubridade." (RO 0001038-08.2015.5.12.0052, Relator Juiz Reinaldo Branco de Moraes, Publicado no TRTSC/DOE em 03-11-2016) (TRT da 12ª Região; Processo: 0000520-60.2023.5.12.0012; Data de assinatura: 20-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. LMTG - VAGO - 3ª Câmara; Relator (a): REINALDO BRANCO DE MORAES). Com efeito, de acordo com o disposto no art. 191 da CLT e na Súmula n. 80 do TST, tem-se que, em regra, é indevido o pagamento do adicional de insalubridade quando estiver comprovada no processo a utilização, pelo empregado, de EPIs capazes de neutralizar a incidência do agente insalubre, como é o caso ora em análise. Desse modo, não cabe reparos à sentença recorrida. Nego provimento ao recurso. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para determinar a observância, no cálculo das horas extras deferidas, dos minutos residuais dispostos nos cartões de ponto, em consonância com o disposto no art. 58, §1º, da CLT. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Valor da condenação, R$ 28.000,00. Custas de R$ 560,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /alg FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306711135

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001098-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001098-57.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001098-57.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos por Galera Mari Advogados Associados e pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o banco ao pagamento de R$ 20.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações judiciais, em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela não análise das teses apresentadas nos embargos de declaração; (iii) definir se o termo de quitação genérico firmado entre as partes obsta o arbitramento judicial de honorários; e (iv) analisar se o valor arbitrado de R$ 20.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é predominantemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas. 4. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado fundamenta adequadamente sua decisão, não sendo obrigatório rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando apresentar fundamentos suficientes para justificar o convencimento. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a rescisão unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. O termo de quitação genérico que não especifica claramente os critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados não constitui óbice válido ao arbitramento judicial de honorários, por violação ao princípio da boa-fé objetiva e indeterminabilidade do objeto. 7. A dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao trabalho impõem proteção constitucional contra práticas que resultem em apropriação não remunerada da atividade laborativa, materializando-se através do arbitramento judicial quando demonstrada a prestação de serviços sem correspondente contraprestação. 8. O valor arbitrado de R$ 4.000,00 por processo, totalizando R$ 20.000,00, observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, representando apenas 4,04% do teto contratual estabelecido e remunerando adequadamente o trabalho realizado até a rescisão contratual. IV. Dispositivo e tese: 8. Recursos de apelação de Galera Mari Advogados Associados e do Banco Bradesco S/A desprovidos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho realizado até o momento da rescisão, independentemente de cláusulas de remuneração por êxito, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O termo de quitação genérico que não especifica os critérios de contraprestação pelos serviços prestados não obsta o arbitramento judicial de honorários advocatícios. 3. O arbitramento deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o trabalho efetivamente prestado, a complexidade das causas e os limites contratuais estabelecidos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XXIII, 6º e 170, parágrafo único; CC, arts. 104, II, 125, 129, 187, 405, 421 e 422; CPC, arts. 240, 370 e 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei nº 8.906/94, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.02.2017; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.12.2018; TJMT, AC 1.021.284-72.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o Banco Bradesco S./A. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados nas ações de nº 0617138-47.2017.8.04.0001, 0001609-43.2017.8.11.0033, 0000276-13.2014.8.11.0049, 0001281-31.2013.8.11.0041 e 7010284-94.2016.8.22.0002. O Banco Bradesco S/A., ora apelante, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, sustentando a necessidade de produção de prova oral para esclarecimento de questões relacionadas à validade e interpretações do contrato celebrado entre as partes. Arguiu ainda nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, alegando violação do art. 1.022, II, do CPC em razão dos embargos de declaração que não foram adequadamente julgados. No mérito, sustenta o recorrente a completa impertinência da sentença proferida, argumentando que o recorrido em nenhum momento postulou pela revisão ou anulação de cláusulas do contrato firmado, defendendo a observância estrita ao contrato celebrado. Argumenta que as cláusulas contratuais estabeleciam claramente as hipóteses de pagamento e rescisão, prevendo o perecimento do direito aos honorários pelos serviços não concluídos. Na apelação interposta por Galera Mari Advogados Associados, insurge-se contra a sentença pleiteando a majoração dos honorários arbitrados. Alega que a sentença deixou de observar adequadamente o trabalho desenvolvido, o valor econômico das questões e os critérios legais estabelecidos no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 85, § 2º, do CPC para arbitramento de honorários. Sustenta que mesmo nas ações que não chegaram ao êxito final, o banco já auferiu proveito econômico decorrente dos serviços prestados pelo escritório de advocacia, citando especificamente o benefício fiscal previsto no art. 9º da Lei nº 9.430/1996, que permite às instituições financeiras deduzir como despesas as perdas no recebimento de créditos. Demonstra através de cálculos hipotéticos que o Banco obtém significativo desconto no IRPJ mesmo em operações inadimplidas, desde que ajuizada a respectiva cobrança judicial. Argumenta que o contrato celebrado obedecia ao princípio do benefício financeiro, sendo a remuneração vinculada ao resultado econômico obtido, caracterizando típico contrato de êxito. Sustenta que a rescisão unilateral e antecipada do contrato, sem previsão de remuneração para tal hipótese, configura a falta de estipulação que enseja a aplicação do art. 22, § 2º, do EOAB. Em contrarrazões (Id. 288226473), Galera Mari Advogados Associados, sustenta que não houve cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado do mérito foi adequadamente fundamentado, tratando-se de matéria exclusivamente de direito que dispensava produção de prova oral. Quanto à alegada relativização contratual, argumenta que o fato de ter existido contrato escrito de prestação de serviços não afasta a aplicação do art. 22, § 2º, do EOAB, sendo justamente a ausência de estipulação de pagamento em caso de rescisão antecipada que configura a falta de estipulação e enseja o arbitramento judicial. Sustenta que no momento da rescisão contratual não houve acordo, quitação ou renúncia aos honorários objeto do arbitramento, refutando a validade do termo de quitação apresentado pelo Banco por ser genérico e não especificar os processos e valores em questão. Banco Bradesco S/A., ora apelado, em suas contrarrazões (Id. 288226477) sustenta preliminarmente a impossibilidade de conhecimento do recurso da Galera Mari por malferimento ao princípio da dialeticidade, alegando que a peça recursal não combateu adequadamente os fundamentos da sentença de primeiro grau. Requereu ainda o desentranhamento do parecer sobre benefício fiscal juntado com a apelação por ausência de subsunção à regra do art. 435 do CPC. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do art. 22, §2º, do EOAB, argumentando que havia estipulação expressa em contrato e que o apelante recebeu todos os valores devidos durante a relação contratual, inclusive mediante termos de quitação. Argumenta que não há fundamento para arbitramento de honorários quando existe previsão contratual válida e que as alegações sobre benefícios econômicos indiretos são infundadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelações interpostas por Galera Mari Advogados Associados e pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados nas ações de nº 0617138-47.2017.8.04.0001, 0001609-43.2017.8.11.0033, 0000276-13.2014.8.11.0049, 0001281-31.2013.8.11.0041 e 7010284-94.2016.8.22.0002. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Examino inicialmente a preliminar suscitada pelo apelante BANCO BRADESCO S.A., para, em seguida, adentrar ao mérito da demanda. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, analisando os documentos apresentados nos autos, não estendendo a oportunidade para se defender. A preliminar, contudo, não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, atribui ao juiz, na condição de destinatário da prova, o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, o juízo singular considerou suficiente a prova documental já produzida, composta pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, seus aditivos, a notificação de rescisão e os documentos relacionados aos processos patrocinados pelo escritório autor. Ressalte-se que a controvérsia principal - o direito ao arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato - é predominantemente de direito, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - destaquei). Ademais, o contrato firmado entre as partes e seus termos são incontroversos, tendo sido apresentados nos autos. Os questionamentos levantados pelo apelante dizem respeito à interpretação jurídica das cláusulas contratuais e ao direito aplicável ao caso, matérias que prescindem da produção de prova oral. Além disso, deve-se frisar que a lide posta é recorrente neste Poder Judiciário, que já se manifestou inúmeras vezes em demandas com igual causa de pedir. Assim, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, mas sim homenagem à celeridade processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar arguida. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que tange à arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, igualmente não prospera. Alega o apelante que a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o magistrado não analisou as teses apresentadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, II, do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o juízo de primeiro grau, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo apelante, entendeu que estes visavam apenas à rediscussão do mérito da causa, o que não é admissível pela via dos aclaratórios. O magistrado fundamentou seu entendimento no sentido de que não havia omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, tendo a sentença abordado adequadamente as questões necessárias à resolução da lide. É cediço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente os fundamentos suficientes para justificar seu convencimento. A prestação jurisdicional pode ser concisa, desde que completa e fundamentada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 - destaquei). Diante disso, REJEITO a preliminar suscitadas pela apelante Banco Bradesco S.A.. MÉRITO Extrai-se dos autos que se trata de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. O presente caso exige análise aprofundada sob a perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, especificamente quanto à aplicação direta dos direitos constitucionais nas relações privadas contratuais. Esta dimensão constitucional da controvérsia, frequentemente negligenciada na prática jurisprudencial, revela-se fundamental para a adequada compreensão dos interesses em conflito e para a construção de solução juridicamente consistente. A dignidade da pessoa humana, erigida como fundamento da República Federativa do Brasil pelo artigo primeiro, inciso terceiro, da Constituição Federal, veda categoricamente que o trabalho humano, em qualquer de suas manifestações, reste sem remuneração adequada e proporcional ao esforço despendido. Este princípio fundamental constitui o alicerce constitucional para o arbitramento de honorários advocatícios quando a rescisão unilateral do contrato frustra a expectativa legítima de contraprestação por serviços efetivamente prestados. O direito fundamental ao trabalho, consagrado no artigo sexto da Carta Magna, possui dimensão prestacional que impõe ao Estado, inclusive por meio do Poder Judiciário, o dever constitucional de proteger o trabalhador intelectual contra práticas que resultem em apropriação não remunerada de sua atividade laborativa. Esta proteção se materializa através do arbitramento judicial de honorários quando demonstrada a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação, ainda que por fatores alheios à vontade do prestador. A função social dos contratos, prevista no artigo 421 do Código Civil e com fundamento constitucional no artigo quinto, inciso vigésimo terceiro, da Constituição Federal, conjugada com a vedação ao abuso de direito estabelecida no artigo 187 do Código Civil, opera como limitadora da autonomia privada quando seu exercício resulta em desequilíbrio manifesto entre as prestações contratuais ou em violação a direitos fundamentais do contratado. Aplica-se, no caso em exame, o princípio constitucional da proporcionalidade na ponderação entre a livre iniciativa e autonomia contratual, asseguradas pelo artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, e a dignidade do trabalho com a vedação ao enriquecimento sem causa, derivadas dos artigos primeiro, inciso terceiro, e sexto da Lei Fundamental. A rescisão unilateral imotivada, embora constitucionalmente lícita como expressão da autonomia negocial, não pode resultar em apropriação gratuita do trabalho já realizado, sob pena de frontal violação à ordem constitucional estabelecida. Conforme documentação juntada aos autos, o escritório autor prestou serviços jurídicos ao banco réu por vários anos, tendo atuado em diversos processos judiciais, até que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da rescisão unilateral do contrato pelo banco, o escritório advocatício faz jus ao arbitramento judicial de honorários pelos serviços já prestados nos processos em que atuou. Banco Bradesco S.A., ora apelante, sustenta que havia um contrato válido entre as partes, com previsão expressa sobre a forma de pagamento dos honorários e sobre os efeitos da rescisão, não tendo o Escritório, ora apelado, questionado sua validade na petição inicial. De fato, verifico que o contrato firmado entre as partes estabelecia, na cláusula 17.6, que "ocorrendo a rescisão o contratante pagará à contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". O contrato também previa na cláusula 6.6, denominada "Teto Honorários", que "pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados ('Teto') ao valor de R$ R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste 'Contrato'". Ademais, a cláusula 6.3 estabelecia que o contrato obedeceria ao princípio do benefício financeiro, entendido como todo e qualquer recebimento de ativos financeiros ou patrimoniais cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do contratante. Ocorre que, a despeito da existência de contrato escrito prevendo a forma de remuneração do escritório advocatício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito da demanda, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS. (...) 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda. (...) 5. O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante. (...) (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017 - destaquei). No caso em análise, embora o contrato previsse o pagamento de honorários por fases processuais, e não apenas pelo êxito, a rescisão unilateral do mandato pelo banco contratante impossibilitou que o escritório advocatício continuasse a atuar nos processos e, consequentemente, implementasse as condições para o recebimento integral dos honorários contratados. Como citado anteriormente, este Tribunal de Justiça, exaustivamente, já se manifestou no mesmo sentido, admitindo a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do escritório de advocacia, nos casos em que, unilateralmente, o mandante tenha rescindido contrato firmado entre as partes, que previa o recebimento de honorários por êxito da demanda. Veja-se: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC”. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 - destaquei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72 .2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - destaquei). Essa situação se amolda à orientação jurisprudencial que autoriza o arbitramento judicial de honorários quando a revogação unilateral do mandato, sem justa causa, frustra a justa expectativa do advogado de receber a remuneração inicialmente pactuada. O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe que "a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". Importante destacar que a aplicação desta orientação jurisprudencial não implica em desrespeito à autonomia privada ou indevida intervenção estatal nos contratos. Trata-se de reconhecer que a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, embora lícita, gera o dever de indenizar o advogado pelo trabalho realizado até então, sob pena de enriquecimento sem causa. O apelante Bradesco sustenta, ainda, que o escritório autor firmou termo de quitação, abrangendo todos os honorários devidos pelos serviços prestados. Embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos, devidamente assinado pelo representante da Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016 (id. 288226416, p. 03), referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. O termo de quitação apresentado por Banco Bradesco S.A. como óbice ao arbitramento judicial padece de invalidade por violação ao artigo 104, inciso segundo, do Código Civil, que exige objeto lícito, possível, determinado ou determinável para a validade do negócio jurídico. A quitação genérica em questão não especifica com a clareza necessária quais serviços, em que extensão temporal e mediante quais critérios objetivos estão sendo efetivamente quitados, comprometendo sua eficácia jurídica. A indeterminabilidade do objeto constitui vício fundamental que macula a validade do ato jurídico. No caso concreto, o termo de quitação não indica com precisão a contraprestação recebida, os processos específicos abrangidos pela liberação nem os critérios utilizados para o cálculo dos valores supostamente quitados. Esta imprecisão essencial impede que se configure validamente a quitação pretendida, tornando o documento juridicamente ineficaz para obstar o arbitramento judicial pleiteado. Ademais, a quitação genérica contraria frontalmente o dever de informação e transparência que decorre da boa-fé objetiva nas relações contratuais. O princípio da boa-fé, positivado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade, probidade e transparência em todas as fases da relação contratual, incluindo sua extinção. A apresentação de quitação genérica e imprecisa viola este dever fundamental, não produzindo os efeitos liberatórios pretendidos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o termo de quitação genérico, que não especifica claramente os critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados, não constitui óbice válido ao arbitramento judicial de honorários, conforme múltiplos precedentes desta Corte em casos análogos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu”. (TJMT, 1014538-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 - destaquei). No que toca ao recurso interposto por Galera Mari e Advogados Associados, busca-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, sob a alegação de que a quantia fixada na sentença revela-se desproporcional ao trabalho desempenhado (autos n.º 617138-47.2017.8.04.0001, 0001609-43.2017.8.11.0033, 0000276-13.2014.8.11.0049, 0001281-31.2013.8.11.0041 e 7010284-94.2016.8.22.0002). Argumenta-se, ainda, que o contrato de prestação de serviços previa remuneração vinculada ao benefício econômico obtido pela instituição financeira, inclusive em caso de rescisão contratual antecipada. Contudo, tal pretensão não encontra respaldo nos elementos dos autos. O valor dos honorários arbitrados o juízo a quo fixou os honorários em R$ 4.000,00, em cada causa, em razão de se tratar de ações de execução, sem maior complexidade, resultando no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A cláusula 6.6 do contrato estabelecia teto remuneratório de R$ 98.817,00 por processo, limitação contratual que deve ser considerada como parâmetro de proporcionalidade no arbitramento judicial. Esta cláusula, quando razoável e não abusiva, serve como importante balizador para evitar arbitramento excessivo que extrapole os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Procedendo-se ao cálculo comparativo, verifica-se que o teto contratual total para os cinco processos envolvidos alcançaria R$ 494.085,00, enquanto o valor arbitrado de R$ 20.000,00 representa 4,04% deste montante máximo. Por processo individual, o valor de R$ 4.000,00 arbitrado corresponde a meros 4,04% do teto estabelecido contratualmente. Esta comparação demonstra de forma inequívoca a moderação e proporcionalidade da fixação judicial, afastando completamente qualquer alegação de extrapolação dos parâmetros contratuais pactuados pelas próprias partes. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar metodologia objetiva e transparente, baseada em critérios técnicos demonstráveis que afastem qualquer suspeição de arbitrariedade ou subjetivismo excessivo. No caso em exame, a fixação observou rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil e pela regulamentação profissional aplicável. Com efeito, o montante fixado não se mostra excessivo em si mesmo, a base de cálculo utilizada – R$ 4.000,00 por demanda –mostra-se proporcional no caso concreto, considerando que o arbitramento deve considerar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Saliento, ainda, que nas hipóteses de arbitramento de honorários advocatícios, o valor deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que estabelece: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Esta Corte, em casos semelhantes, tem adotado critério equitativo para o arbitramento de honorários, como se observa no seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. (...) 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” (TJMT, 1043773-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Observa-se, assim, que houve observância pelo juízo de primeiro grau quanto à proporcionalidade, levando-se em consideração o período de atuação, a existência de múltiplos processos e fases processuais, com dedicação profissional caracterizada pelo acompanhamento continuado e sistemático, justifica plenamente o quantum arbitrado. Destaco que a transparência da metodologia aplicada permite verificação objetiva da razoabilidade do arbitramento, afastando qualquer alegação de arbitrariedade ou desproporcionalidade. Cumpre esclarecer, para evitar equívocos conceituais, que o arbitramento judicial de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral de contrato possui natureza jurídica ressarcitória-indenizatória, e não meramente executória das cláusulas contratuais originais. O objetivo do arbitramento não é fazer cumprir o contrato na forma originalmente pactuada, mas sim reparar o dano patrimonial decorrente da frustração da expectativa legítima de remuneração pelos serviços já prestados. Esta distinção conceitual revela-se fundamental para a adequada compreensão dos fundamentos jurídicos da decisão. O arbitramento judicial não constitui execução específica do contrato rescindido, mas sim aplicação dos princípios gerais da responsabilidade civil para reparar o prejuízo causado pela rescisão unilateral quando já havia sido iniciada a prestação dos serviços contratados. Assim sendo, o valor de R$ 4.000,00 por processo resulta da aplicação conjugada de todos os critérios legais e técnicos aplicáveis, representando remuneração justa e adequada pelos serviços efetivamente prestados até o momento da rescisão contratual. Diante do exposto, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequado manter o valor dos honorários arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho realizado pelo escritório autor até o momento da rescisão contratual, sem onerar excessivamente o banco. Este valor está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas partes, e atende aos parâmetros fixados no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, e no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Outrossim, no que se refere aos juros de mora, entendo que estes devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, assim como a correção monetária deve ocorrer a partir do arbitramento. Portanto, escorreita a incidência aplicada pela sentença recorrida neste ponto. Assim, não se vislumbra razão que justifique a reforma da sentença, observando-se a aplicação do direito ao reconhecimento do arbitramento dos honorários advocatícios, diante da rescisão unilateral do contrato relativo aos serviços realizados nos autos de origem. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interposto por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo a integralidade da sentença proferida É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306711143

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001098-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001098-57.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001098-57.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos por Galera Mari Advogados Associados e pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o banco ao pagamento de R$ 20.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações judiciais, em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela não análise das teses apresentadas nos embargos de declaração; (iii) definir se o termo de quitação genérico firmado entre as partes obsta o arbitramento judicial de honorários; e (iv) analisar se o valor arbitrado de R$ 20.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é predominantemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas. 4. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado fundamenta adequadamente sua decisão, não sendo obrigatório rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando apresentar fundamentos suficientes para justificar o convencimento. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a rescisão unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. O termo de quitação genérico que não especifica claramente os critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados não constitui óbice válido ao arbitramento judicial de honorários, por violação ao princípio da boa-fé objetiva e indeterminabilidade do objeto. 7. A dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao trabalho impõem proteção constitucional contra práticas que resultem em apropriação não remunerada da atividade laborativa, materializando-se através do arbitramento judicial quando demonstrada a prestação de serviços sem correspondente contraprestação. 8. O valor arbitrado de R$ 4.000,00 por processo, totalizando R$ 20.000,00, observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, representando apenas 4,04% do teto contratual estabelecido e remunerando adequadamente o trabalho realizado até a rescisão contratual. IV. Dispositivo e tese: 8. Recursos de apelação de Galera Mari Advogados Associados e do Banco Bradesco S/A desprovidos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho realizado até o momento da rescisão, independentemente de cláusulas de remuneração por êxito, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O termo de quitação genérico que não especifica os critérios de contraprestação pelos serviços prestados não obsta o arbitramento judicial de honorários advocatícios. 3. O arbitramento deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o trabalho efetivamente prestado, a complexidade das causas e os limites contratuais estabelecidos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XXIII, 6º e 170, parágrafo único; CC, arts. 104, II, 125, 129, 187, 405, 421 e 422; CPC, arts. 240, 370 e 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei nº 8.906/94, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.02.2017; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.12.2018; TJMT, AC 1.021.284-72.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o Banco Bradesco S./A. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados nas ações de nº 0617138-47.2017.8.04.0001, 0001609-43.2017.8.11.0033, 0000276-13.2014.8.11.0049, 0001281-31.2013.8.11.0041 e 7010284-94.2016.8.22.0002. O Banco Bradesco S/A., ora apelante, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, sustentando a necessidade de produção de prova oral para esclarecimento de questões relacionadas à validade e interpretações do contrato celebrado entre as partes. Arguiu ainda nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, alegando violação do art. 1.022, II, do CPC em razão dos embargos de declaração que não foram adequadamente julgados. No mérito, sustenta o recorrente a completa impertinência da sentença proferida, argumentando que o recorrido em nenhum momento postulou pela revisão ou anulação de cláusulas do contrato firmado, defendendo a observância estrita ao contrato celebrado. Argumenta que as cláusulas contratuais estabeleciam claramente as hipóteses de pagamento e rescisão, prevendo o perecimento do direito aos honorários pelos serviços não concluídos. Na apelação interposta por Galera Mari Advogados Associados, insurge-se contra a sentença pleiteando a majoração dos honorários arbitrados. Alega que a sentença deixou de observar adequadamente o trabalho desenvolvido, o valor econômico das questões e os critérios legais estabelecidos no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 85, § 2º, do CPC para arbitramento de honorários. Sustenta que mesmo nas ações que não chegaram ao êxito final, o banco já auferiu proveito econômico decorrente dos serviços prestados pelo escritório de advocacia, citando especificamente o benefício fiscal previsto no art. 9º da Lei nº 9.430/1996, que permite às instituições financeiras deduzir como despesas as perdas no recebimento de créditos. Demonstra através de cálculos hipotéticos que o Banco obtém significativo desconto no IRPJ mesmo em operações inadimplidas, desde que ajuizada a respectiva cobrança judicial. Argumenta que o contrato celebrado obedecia ao princípio do benefício financeiro, sendo a remuneração vinculada ao resultado econômico obtido, caracterizando típico contrato de êxito. Sustenta que a rescisão unilateral e antecipada do contrato, sem previsão de remuneração para tal hipótese, configura a falta de estipulação que enseja a aplicação do art. 22, § 2º, do EOAB. Em contrarrazões (Id. 288226473), Galera Mari Advogados Associados, sustenta que não houve cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado do mérito foi adequadamente fundamentado, tratando-se de matéria exclusivamente de direito que dispensava produção de prova oral. Quanto à alegada relativização contratual, argumenta que o fato de ter existido contrato escrito de prestação de serviços não afasta a aplicação do art. 22, § 2º, do EOAB, sendo justamente a ausência de estipulação de pagamento em caso de rescisão antecipada que configura a falta de estipulação e enseja o arbitramento judicial. Sustenta que no momento da rescisão contratual não houve acordo, quitação ou renúncia aos honorários objeto do arbitramento, refutando a validade do termo de quitação apresentado pelo Banco por ser genérico e não especificar os processos e valores em questão. Banco Bradesco S/A., ora apelado, em suas contrarrazões (Id. 288226477) sustenta preliminarmente a impossibilidade de conhecimento do recurso da Galera Mari por malferimento ao princípio da dialeticidade, alegando que a peça recursal não combateu adequadamente os fundamentos da sentença de primeiro grau. Requereu ainda o desentranhamento do parecer sobre benefício fiscal juntado com a apelação por ausência de subsunção à regra do art. 435 do CPC. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do art. 22, §2º, do EOAB, argumentando que havia estipulação expressa em contrato e que o apelante recebeu todos os valores devidos durante a relação contratual, inclusive mediante termos de quitação. Argumenta que não há fundamento para arbitramento de honorários quando existe previsão contratual válida e que as alegações sobre benefícios econômicos indiretos são infundadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelações interpostas por Galera Mari Advogados Associados e pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados nas ações de nº 0617138-47.2017.8.04.0001, 0001609-43.2017.8.11.0033, 0000276-13.2014.8.11.0049, 0001281-31.2013.8.11.0041 e 7010284-94.2016.8.22.0002. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Examino inicialmente a preliminar suscitada pelo apelante BANCO BRADESCO S.A., para, em seguida, adentrar ao mérito da demanda. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, analisando os documentos apresentados nos autos, não estendendo a oportunidade para se defender. A preliminar, contudo, não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, atribui ao juiz, na condição de destinatário da prova, o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, o juízo singular considerou suficiente a prova documental já produzida, composta pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, seus aditivos, a notificação de rescisão e os documentos relacionados aos processos patrocinados pelo escritório autor. Ressalte-se que a controvérsia principal - o direito ao arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato - é predominantemente de direito, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - destaquei). Ademais, o contrato firmado entre as partes e seus termos são incontroversos, tendo sido apresentados nos autos. Os questionamentos levantados pelo apelante dizem respeito à interpretação jurídica das cláusulas contratuais e ao direito aplicável ao caso, matérias que prescindem da produção de prova oral. Além disso, deve-se frisar que a lide posta é recorrente neste Poder Judiciário, que já se manifestou inúmeras vezes em demandas com igual causa de pedir. Assim, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, mas sim homenagem à celeridade processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar arguida. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que tange à arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, igualmente não prospera. Alega o apelante que a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o magistrado não analisou as teses apresentadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, II, do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o juízo de primeiro grau, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo apelante, entendeu que estes visavam apenas à rediscussão do mérito da causa, o que não é admissível pela via dos aclaratórios. O magistrado fundamentou seu entendimento no sentido de que não havia omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, tendo a sentença abordado adequadamente as questões necessárias à resolução da lide. É cediço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente os fundamentos suficientes para justificar seu convencimento. A prestação jurisdicional pode ser concisa, desde que completa e fundamentada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 - destaquei). Diante disso, REJEITO a preliminar suscitadas pela apelante Banco Bradesco S.A.. MÉRITO Extrai-se dos autos que se trata de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. O presente caso exige análise aprofundada sob a perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, especificamente quanto à aplicação direta dos direitos constitucionais nas relações privadas contratuais. Esta dimensão constitucional da controvérsia, frequentemente negligenciada na prática jurisprudencial, revela-se fundamental para a adequada compreensão dos interesses em conflito e para a construção de solução juridicamente consistente. A dignidade da pessoa humana, erigida como fundamento da República Federativa do Brasil pelo artigo primeiro, inciso terceiro, da Constituição Federal, veda categoricamente que o trabalho humano, em qualquer de suas manifestações, reste sem remuneração adequada e proporcional ao esforço despendido. Este princípio fundamental constitui o alicerce constitucional para o arbitramento de honorários advocatícios quando a rescisão unilateral do contrato frustra a expectativa legítima de contraprestação por serviços efetivamente prestados. O direito fundamental ao trabalho, consagrado no artigo sexto da Carta Magna, possui dimensão prestacional que impõe ao Estado, inclusive por meio do Poder Judiciário, o dever constitucional de proteger o trabalhador intelectual contra práticas que resultem em apropriação não remunerada de sua atividade laborativa. Esta proteção se materializa através do arbitramento judicial de honorários quando demonstrada a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação, ainda que por fatores alheios à vontade do prestador. A função social dos contratos, prevista no artigo 421 do Código Civil e com fundamento constitucional no artigo quinto, inciso vigésimo terceiro, da Constituição Federal, conjugada com a vedação ao abuso de direito estabelecida no artigo 187 do Código Civil, opera como limitadora da autonomia privada quando seu exercício resulta em desequilíbrio manifesto entre as prestações contratuais ou em violação a direitos fundamentais do contratado. Aplica-se, no caso em exame, o princípio constitucional da proporcionalidade na ponderação entre a livre iniciativa e autonomia contratual, asseguradas pelo artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, e a dignidade do trabalho com a vedação ao enriquecimento sem causa, derivadas dos artigos primeiro, inciso terceiro, e sexto da Lei Fundamental. A rescisão unilateral imotivada, embora constitucionalmente lícita como expressão da autonomia negocial, não pode resultar em apropriação gratuita do trabalho já realizado, sob pena de frontal violação à ordem constitucional estabelecida. Conforme documentação juntada aos autos, o escritório autor prestou serviços jurídicos ao banco réu por vários anos, tendo atuado em diversos processos judiciais, até que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da rescisão unilateral do contrato pelo banco, o escritório advocatício faz jus ao arbitramento judicial de honorários pelos serviços já prestados nos processos em que atuou. Banco Bradesco S.A., ora apelante, sustenta que havia um contrato válido entre as partes, com previsão expressa sobre a forma de pagamento dos honorários e sobre os efeitos da rescisão, não tendo o Escritório, ora apelado, questionado sua validade na petição inicial. De fato, verifico que o contrato firmado entre as partes estabelecia, na cláusula 17.6, que "ocorrendo a rescisão o contratante pagará à contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". O contrato também previa na cláusula 6.6, denominada "Teto Honorários", que "pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados ('Teto') ao valor de R$ R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste 'Contrato'". Ademais, a cláusula 6.3 estabelecia que o contrato obedeceria ao princípio do benefício financeiro, entendido como todo e qualquer recebimento de ativos financeiros ou patrimoniais cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do contratante. Ocorre que, a despeito da existência de contrato escrito prevendo a forma de remuneração do escritório advocatício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito da demanda, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS. (...) 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda. (...) 5. O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante. (...) (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017 - destaquei). No caso em análise, embora o contrato previsse o pagamento de honorários por fases processuais, e não apenas pelo êxito, a rescisão unilateral do mandato pelo banco contratante impossibilitou que o escritório advocatício continuasse a atuar nos processos e, consequentemente, implementasse as condições para o recebimento integral dos honorários contratados. Como citado anteriormente, este Tribunal de Justiça, exaustivamente, já se manifestou no mesmo sentido, admitindo a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do escritório de advocacia, nos casos em que, unilateralmente, o mandante tenha rescindido contrato firmado entre as partes, que previa o recebimento de honorários por êxito da demanda. Veja-se: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC”. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 - destaquei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72 .2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - destaquei). Essa situação se amolda à orientação jurisprudencial que autoriza o arbitramento judicial de honorários quando a revogação unilateral do mandato, sem justa causa, frustra a justa expectativa do advogado de receber a remuneração inicialmente pactuada. O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe que "a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". Importante destacar que a aplicação desta orientação jurisprudencial não implica em desrespeito à autonomia privada ou indevida intervenção estatal nos contratos. Trata-se de reconhecer que a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, embora lícita, gera o dever de indenizar o advogado pelo trabalho realizado até então, sob pena de enriquecimento sem causa. O apelante Bradesco sustenta, ainda, que o escritório autor firmou termo de quitação, abrangendo todos os honorários devidos pelos serviços prestados. Embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos, devidamente assinado pelo representante da Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016 (id. 288226416, p. 03), referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. O termo de quitação apresentado por Banco Bradesco S.A. como óbice ao arbitramento judicial padece de invalidade por violação ao artigo 104, inciso segundo, do Código Civil, que exige objeto lícito, possível, determinado ou determinável para a validade do negócio jurídico. A quitação genérica em questão não especifica com a clareza necessária quais serviços, em que extensão temporal e mediante quais critérios objetivos estão sendo efetivamente quitados, comprometendo sua eficácia jurídica. A indeterminabilidade do objeto constitui vício fundamental que macula a validade do ato jurídico. No caso concreto, o termo de quitação não indica com precisão a contraprestação recebida, os processos específicos abrangidos pela liberação nem os critérios utilizados para o cálculo dos valores supostamente quitados. Esta imprecisão essencial impede que se configure validamente a quitação pretendida, tornando o documento juridicamente ineficaz para obstar o arbitramento judicial pleiteado. Ademais, a quitação genérica contraria frontalmente o dever de informação e transparência que decorre da boa-fé objetiva nas relações contratuais. O princípio da boa-fé, positivado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade, probidade e transparência em todas as fases da relação contratual, incluindo sua extinção. A apresentação de quitação genérica e imprecisa viola este dever fundamental, não produzindo os efeitos liberatórios pretendidos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o termo de quitação genérico, que não especifica claramente os critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados, não constitui óbice válido ao arbitramento judicial de honorários, conforme múltiplos precedentes desta Corte em casos análogos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu”. (TJMT, 1014538-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 - destaquei). No que toca ao recurso interposto por Galera Mari e Advogados Associados, busca-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, sob a alegação de que a quantia fixada na sentença revela-se desproporcional ao trabalho desempenhado (autos n.º 617138-47.2017.8.04.0001, 0001609-43.2017.8.11.0033, 0000276-13.2014.8.11.0049, 0001281-31.2013.8.11.0041 e 7010284-94.2016.8.22.0002). Argumenta-se, ainda, que o contrato de prestação de serviços previa remuneração vinculada ao benefício econômico obtido pela instituição financeira, inclusive em caso de rescisão contratual antecipada. Contudo, tal pretensão não encontra respaldo nos elementos dos autos. O valor dos honorários arbitrados o juízo a quo fixou os honorários em R$ 4.000,00, em cada causa, em razão de se tratar de ações de execução, sem maior complexidade, resultando no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A cláusula 6.6 do contrato estabelecia teto remuneratório de R$ 98.817,00 por processo, limitação contratual que deve ser considerada como parâmetro de proporcionalidade no arbitramento judicial. Esta cláusula, quando razoável e não abusiva, serve como importante balizador para evitar arbitramento excessivo que extrapole os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Procedendo-se ao cálculo comparativo, verifica-se que o teto contratual total para os cinco processos envolvidos alcançaria R$ 494.085,00, enquanto o valor arbitrado de R$ 20.000,00 representa 4,04% deste montante máximo. Por processo individual, o valor de R$ 4.000,00 arbitrado corresponde a meros 4,04% do teto estabelecido contratualmente. Esta comparação demonstra de forma inequívoca a moderação e proporcionalidade da fixação judicial, afastando completamente qualquer alegação de extrapolação dos parâmetros contratuais pactuados pelas próprias partes. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar metodologia objetiva e transparente, baseada em critérios técnicos demonstráveis que afastem qualquer suspeição de arbitrariedade ou subjetivismo excessivo. No caso em exame, a fixação observou rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil e pela regulamentação profissional aplicável. Com efeito, o montante fixado não se mostra excessivo em si mesmo, a base de cálculo utilizada – R$ 4.000,00 por demanda –mostra-se proporcional no caso concreto, considerando que o arbitramento deve considerar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Saliento, ainda, que nas hipóteses de arbitramento de honorários advocatícios, o valor deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que estabelece: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Esta Corte, em casos semelhantes, tem adotado critério equitativo para o arbitramento de honorários, como se observa no seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. (...) 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” (TJMT, 1043773-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Observa-se, assim, que houve observância pelo juízo de primeiro grau quanto à proporcionalidade, levando-se em consideração o período de atuação, a existência de múltiplos processos e fases processuais, com dedicação profissional caracterizada pelo acompanhamento continuado e sistemático, justifica plenamente o quantum arbitrado. Destaco que a transparência da metodologia aplicada permite verificação objetiva da razoabilidade do arbitramento, afastando qualquer alegação de arbitrariedade ou desproporcionalidade. Cumpre esclarecer, para evitar equívocos conceituais, que o arbitramento judicial de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral de contrato possui natureza jurídica ressarcitória-indenizatória, e não meramente executória das cláusulas contratuais originais. O objetivo do arbitramento não é fazer cumprir o contrato na forma originalmente pactuada, mas sim reparar o dano patrimonial decorrente da frustração da expectativa legítima de remuneração pelos serviços já prestados. Esta distinção conceitual revela-se fundamental para a adequada compreensão dos fundamentos jurídicos da decisão. O arbitramento judicial não constitui execução específica do contrato rescindido, mas sim aplicação dos princípios gerais da responsabilidade civil para reparar o prejuízo causado pela rescisão unilateral quando já havia sido iniciada a prestação dos serviços contratados. Assim sendo, o valor de R$ 4.000,00 por processo resulta da aplicação conjugada de todos os critérios legais e técnicos aplicáveis, representando remuneração justa e adequada pelos serviços efetivamente prestados até o momento da rescisão contratual. Diante do exposto, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequado manter o valor dos honorários arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho realizado pelo escritório autor até o momento da rescisão contratual, sem onerar excessivamente o banco. Este valor está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas partes, e atende aos parâmetros fixados no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, e no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Outrossim, no que se refere aos juros de mora, entendo que estes devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, assim como a correção monetária deve ocorrer a partir do arbitramento. Portanto, escorreita a incidência aplicada pela sentença recorrida neste ponto. Assim, não se vislumbra razão que justifique a reforma da sentença, observando-se a aplicação do direito ao reconhecimento do arbitramento dos honorários advocatícios, diante da rescisão unilateral do contrato relativo aos serviços realizados nos autos de origem. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interposto por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo a integralidade da sentença proferida É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Ministério Público Da Comarca De Assis Chateaubriand x Aparecido Adilson Ramos Alves

ID: 320965114

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000052-50.2008.8.16.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Polo Passivo:

APARECIDO ADILSON RAMOS ALVES

Conclusão

Advogados:

NATALINO BARIVIERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0000052-50.2008.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND Réu(s): APARECIDO ADILSON RAMOS ALVES SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, deflagrada por Denúncia (mov. 32.1), proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de APARECIDO ADILSON RAMOS ALVES, qualificado na inicial acusatória, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no o artigo 317, §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal, por TRÊS vezes (FATOS 01, 02 e 03), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). A Denúncia foi parcialmente recebida no dia 12 de maio de 2021, apenas com relação ao FATO 3 (mov. 157.1). Em decisão veiculada ao sequencial de n. 157.2, foi extinta a punibilidade do Acusado em ralação aos Fatos 01 e 02 da exordial, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Devidamente citado (mov. 135.1). O Réu apresentou resposta à acusação ao mov. 210.1, por intermédio de defensor dativo. Por quanto ausentes as hipóteses descritas no art. 397 do Decreto-Lei nº. 3.689/1941 não se concedeu ao acusado a absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual na presente Ação Penal, foram inquiridas as testemunhas ANTÔNIO MOREIRA, CALOS ROBERTO MATHIAS, ARILDO SANTO BARBOSA, ADEMIR ADILSON DIOTO, DEVAIR RODRIGUES FIGUEIRA e DEVAIR RODRIGUES FIGUEIRA. Por fim, foi realizado o interrogatório do Réu APARECIDO ADILSON RAMOS ALVES. Na fase a qual preconiza o art. 402 do Decreto-Lei nº. 3.689/1941 as partes não pleitearam diligências, razão pela qual encerrada a instrução processual. Em alegações finais (mov. 465.1), apresentadas por memoriais, o Ministério Público sustentou que a materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas. Pleiteou, portanto, a condenação do Réu APARECIDO ADILSON RAMOS ALVES como incurso nas sanções do art. 317, §1º c/c art. 327, §2º, ambos do Código Penal. O Réu apresentou suas alegações finais no sequencial de nº 474.1, em síntese, requereu absolvição, sob o fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes a amparar um juízo condenatório. Esse o relatório. 2. Fundamentação Inexistem questões processuais pendentes, nulidades a sanar, irregularidades a suprimir, preliminares ou prejudiciais anteriormente suscitadas pendentes de enfrentamento. Outrossim, se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições ao exercício do direito de ação, possibilitando, portanto, o exame do mérito. Segundo consta na inicial acusatória: “Em data, horário e local exatos não esclarecido nos autos, mas certamente próximo ao dia 20 de setembro de 2001, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado APARECIDO ADILSON RAMOS ALVES, dolosamente, com a intenção de obter proveito ilícito, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, solicitou e recebeu, para si, diretamente, em razão de ocupar o cargo de Chefe da 41ª CIRETRAN de Assis Chateaubriand/PR, vantagem indevida, consistente no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para que realizasse a transferência fraudulenta de veículo sinistrado para a pessoa de Paulo Gomes de Oliveira, consistente nos dados do automóvel VW/Gol CL 1.8, placas de licenciamento ADN-0857 (Assis Chateaubriand/PR), que era de propriedade de Maria José Figueira, o qual deveria ter sido objeto de baixa perante o DETRAN-PR, cujo ato foi praticado infringindo dever funcional, conforme documentos constantes da Ação Civil Pública n. 0001281-55.2012.8.16.0048 (mov. 9.2 destes autos ou mov. 16.9 dos autos originais)” FATO 03. A materialidade e a autoria dos delitos narrados na Denúncia se assentam, sobretudo, no Inquérito Policial (mov. 7.1/7.19), na Ação Civil Pública de nº 0001281-55.2002.8.16.0048 (mov. 98.1/98.100), no histórico de registro do veículo VW/GOL CL 1.8 de placa ADN-0857 (mov. 98.12, fls. 179, 180, 181 e 182), pelas declarações das testemunhas tanto na fase inquisitorial como em juízo sob o crivo do contraditório. A tese defensiva sustentada pelo acusado APARECIDO ADILSON RAMOS ALVES pauta-se na alegação de que a acusação foi motivada por retaliação pessoal por parte do auditor do DETRAN/PR, Antônio Moreira, e que o valor mencionado na denúncia seria incompatível com o veículo envolvido, negando, ainda, ter solicitado ou recebido qualquer quantia. Deveras, o ônus probatório quanto de imputação da autoria é da acusação, incumbindo ao Ministério Público, titular da ação penal, a respectiva comprovação. Nesse sentido, a aludida prova em relação à imputação da autoria ao Réu se acha robusta in casu, notadamente à vista das declarações prestadas pelas testemunhas tanto na fase inquisitorial quanto judicial. Nesse sentido, a testemunha ANTÔNIO MOREIRA (mov. 344.2) auditor do COIA – Coordenadoria de Inspeção e Auditagem do Detran/PR, quando ouvido perante o juízo, disse: “Que conheceu Aparecido pois era chefe do Ciretran em Assis Chateaubriand; que na época era da COIA, que chegou a ir para Assis para fazer auditoria, que saiu uma denúncia dali e foi para a coordenadora da COIA na época e foram fazer investigação, que do Aparecido existiam muitas denúncias em cima dele; que as denúncias era sobre irregularidades de carros, que ele acertava tudo lá; que esse fazendeiro de Tupãssi perdeu a futura nora dele, que iria casar com o filho dele que era o noivo, que teve um acidente que deu perca total e eles levaram para o Aparecido dar baixa e o Aparecido não deu baixa, que ele ficou sabendo pois recebeu depois o licenciamento do carro; que o declarante estava lá e o fazendeiro o procurou; que disse que não estava baixado e o Aparecido recebeu no gabinete da chefia o dinheiro; que não pode precisar mas era aproximadamente R$50,00 reais que ele recebeu; que não conheceu Manoel, que não sabe sobre o fato 1; que não tem conhecimento sobre o fato 2; que não se recorda sobre Luiz Cassidori Bertoli; que quanto ao fato 3, que não tem conhecimento; que não se recorda a data que foi para Assis Chateaubriand fazer a auditoria, que ficou tempo lá, que até ficou na chefia quando afastaram Aparecido; que ai veio outra pessoa da COIA que foi para lá, pois o declarante não podia ficar ali amarrado; que não se recorda, que foi na época do processo; que foi entre 1999 e 2001; que não chegou a ser ouvido por um juiz na ação civil pública; que quando fazia a auditoria, fazia o declarante e mais dois sempre, Claudio Ântico e Paulo Sergio Silva, que faziam o relatório e passavam para o chefe da COIA; que Claudio Ântico e Paulo Sergio Silva eram auditores como o declarante”. Por sua vez, a testemunha ADEMIR ADILSON DIOTO (mov. 344.3), quando ouvido em Juízo, relatou que não tem conhecimento dos fatos, mas se recorda da sindicância realizada pela equipe do COIA: “Que trabalhou junto no DETRAN; que trabalhou aproximadamente 2 anos e meio, que não se recorda os anos, acredita que tenha sido em 2001; que ele era o chefe do DETRAN, que o declarante era atendente; que a informação que o declarante tem é que houve uma sindicância dentro do DETRAN, que os fatos o declarante não sabe; que a sindicância foi em relação a APARECIDO mas que não tem conhecimento dos fatos; que ficou sabendo depois que era em relação a documentação de carro, algo desse tipo; que o declarante não tem conhecimento sobre o processo; que o pessoal da COIA que veio fazer a sindicância; que comentaram sobre essa questão de documentação, que o declarante não participou de nada; que nem chamaram o declarante para ser ouvido; que o declarante e outro funcionário não foram chamados para serem ouvidos, que era o Zuquinha, que é falecido, que não se recorda do nome dele; que não tem conhecimento sobre APARECIDO ter recebido valores sobre documentação de veículos; que na época tinha amizade com Aparecido, ele como chefe e o declarante funcionário; que tinha relação de chefe e empregado; que fora do emprego não tinha amizade; que APARECIDO nunca lhe contou nada sobre a sindicância e que o declarante nunca perguntou; que a função do declarante dentro do DETRAN era fazer atendimento e mais nada; que o declarante acredita ter sido ouvido na Ação Civil Pública, mas que não se recorda do que foi relatado; que do pessoal do COIA não conhecia nenhum deles, que conheceu quando vieram; que do DETRAN eram funcionários o declarante, ARILDO, FABIANA, CLÁUDIO, que trabalhavam juntos; que não sabe qual providência foi tomada pelo CIRETRAN com relação ao APARECIDO; que sabe que ele foi afastado mas não soube do motivo; que continuou trabalhando no DETRAN, que era funcionário público cedido para o DETRAN”. A testemunha DEVAIR RODRIGUES FIGUEIRA (mov. 344.4) quando ouvida em juízo mais de 20 anos após os fatos, manteve seu depoimento: “Que conheceu APARECIDO no DETRAN; que foi fazer um procedimento e teve um irmão, JOSÉ ROBERTO, que se envolveu no acidente; que esse carro, um GOL; que esse carro ficou no pátio em Cascavel; que comentaram na época um rapaz perguntou o porquê não pegavam os destroços do carro e levavam para lá; que o despachante de Tupãssi falou que tinha que dar baixa no carro; que acha que o nome era Rafael; que ai veio para Assis fazer o procedimento para dar baixa no veículo; que levou o documento do carro tudo certinho; que ai foi no DETRAN de Assis e conversou com APARECIDO; que veio junto com RAFAEL, despachante de Tupãssi; que conversaram para fazer o procedimento para dar veículo GOL; que APARECIDO falou que tinha que pagar uma taxa no banco e deixar os dados e documentos do carro, guia de pagamento com ele; que fez isso e foi embora; que APARECIDO disse que comunicaria, assim que dessem baixa, ao Rafael; que passou, passou, um belo dia apareceu o documento do carro na casa da finada nora; que o declarante pensou que tinha dado baixa e se perguntou como tinha o documento; que ai voltou no DETRAN e falou com Aparecido; que falaram com ele; que perguntou o que tinha acontecido que não tinha sido dado baixa no carro; que o declarante até se alterou; que APARECIDO falou que vendeu o documento do carro; que não falou para quem vendeu; que falou que era por 5 mil reais, pelo que se recorda; que Aparecido havia dito que a situação estava difícil e ele precisava do dinheiro; que o declarante perguntou como ele poderia ter feito algo assim, que o declarante já tinha perdido irmão; que ai a situação foi resolvida rapidinho; que ele deu baixa de verdade; que o declarante não chegou fazer queixa; que ficou sabendo que teve auditoria; que o declarante chegou a ser ouvido e que contou a história; que não tem conhecimento se teve outras situações dessa; que o declarante se surpreendeu com a situação; que o ano de fabricação do veículo era 1994; que não se recorda do valor do veículo na época; que o veículo estava totalmente destruído em razão do acidente”. Nesse mesmo sentido, a testemunha LUIZ CASSIDORI BERTOLI (mov. 344.5), ouvido judicialmente disse: “Que conheceu Aparecido na década de 80, pois ele era vizinho e parceiro do meu sogro, na época ele trabalhava com auto escola, que depois ele passou a trabalhar no DETRAN, que ele era chefe no DETRAN, quanto ao fato 02, que era proprietário do veículo, que comprou a kombi pois trabalhava com obras e precisava levar várias pessoas; Que a placa era de Goiás, Que ao realizar a transferência seu sogro disse para ir direto ao DETRAN, que foi no DETRAN e falou com Mateus e ele disse o valor, que após pagar o valor ele emitiu o documento para trafegar, que a kombi se envolveu em um acidente, que surgiu a situação do documento pois ele não tinha me entregado o documento, quando surgiu o acidente e a veículo foi preso e levado para delegacia foi verificado que não havia sido feito o documento, Que acreditava que o veiculo estava regular pois tinha realizado o pagamento, que não se recorda do valor pago, que teve dois pagamentos, que o primeiro pagamento era mais de R$900,00 reais; que voltou a falar com ele e ele disse que iria providenciar o documento, ai uma pessoa da família envolvida no acidente realizou a denúncia, pois ficaram sabendo que o veículo não tinha documento; Que na época foi ouvido, que foi dado um prazo para Aparecido entregar o documento; Que após o Aparecido foi a sua residência e disse que não tinha dinheiro para pagar o documento, Que perguntou quanto ficaria e pagou novamente pelo documento, que pagou o valor de R$700,00 reais; Que depois disso ele fez o documento do veículo; Que foi ouvido na sindicância no DETRAN; Que a situação foi revolvida; Que ele continuou trabalhando no DETRAN mais um tempo e depois foi afastado; Que os valor do documento atrasado era de R$900,00 reais; Que foi realizado o documento para legalizar após o pagamento do segundo valor; Que o veículo não tinha multas”. A testemunha ARILDO SANTO BARBOSA (mov. 344.6), que trabalhou com o Acusado à época dos fatos, ouvido perante o juiz disse: “Que conhece APARECIDO, que conheceu um pouco antes de assumir a CIRETRAN e que depois que ele saiu da CIRETRAN faz mais de 15 anos que não o vê; que trabalhou junto com APARECIDO na CIRETRAN em Assis, que na época ele era chefe; que o declarante trabalhava na área de veículo e habilitação; que faz muito tempo, não se recorda os anos que trabalhou; que acha que era no período de 1999 a 2001; que se recorda algumas coisas sobre as denúncias contra APARECIDO; que tinha algumas coisas que o pessoal comentava; que o pessoal comentava sobre veículos mas que não se recorda muito bem; que era sobre documentação de veículo; que tinha irregularidades, mas que não se recorda do tipo; que não tem muita lembrança; que não ficou sabendo se ele recebia dinheiro indevidamente; que não se recorda sobre sindicância do COIA; que vieram pois havia irregularidades e denúncias; que o declarante foi ouvido pelo pessoal na época; que o declarante confirmava algumas coisas que lembrava; que não chegou a conversar com Aparecido na época sobre isso; que depois ele foi afastado; que soube que foi afastado sobre documentação de veículos; que tinha irregularidade mas não disseram o quê; que o declarante foi ouvido no fórum, que não se recorda do que falou à época; que apenas sabe que eles chegaram eles fizeram a sindicância; que ele saiu da CIRETRAN; que o declarante estava meio desconfiado das irregularidades e depois estourou; que ai o pessoal chegou; que estava desconfiado pois tinha algumas coisas indevidas da parte de APARECIDO; que o declarante nunca chegou e perguntou”. Por sua vez, a testemunha FABIANA PAULA DA SILVA SETTI (mov. 344.7), ouvida perante o juízo disse: “ Que já conhecia Aparecido, que conhecia ele do DETRAN, que trabalhou no DETRAN no período que ele foi chefe, que acredita que foi no período de 1999 a 2001, Que entrou no DETRAN em 2001 no começo do ano; Que no período que trabalhou não tomou conhecimento das denuncias contra Aparecido; Que se recorda que ouve investigação pelo COIA e fecharam tudo; Que não se recorda dos detalhes, que eles chegaram e pediram para eles se afastar e iniciaram a sindicância; Que não se recorda o motivo; Que não se recorda de ter sido ouvida na sindicância; Que não se recorda do depoimento prestado na ação civil pública”. A testemunha CALOS ROBERTO MATHIAS (mov. 407.1), ouvido perante o juízo disse: “Que é funcionário público aposentado no DETRAN; que à época trabalhava numa coordenadoria que prestava apoio para os CIRETRANS, nos municípios; que a CIRETRAN de Assis estava com problema, o chefe foi destituído e o declarante assumiu a chefia interina de Assis Chateaubriand; que o conheceu em reuniões, mas nada além disso; que não se recorda dos problemas que haviam no Detran em Assis; que quando era chamado para prestar algum serviço no CIRETRAN o DETRAN apenas informava que tinha que ir assumiu a chefia interina de tal órgão, só que antes já existia um grupo de funcionários de comissão e inspeção em auditagem do DETRAN que já tinha ido na CIRETRAN feito todos os levantamentos necessários; que assumiu o DETRAN de Assis devido ao afastamento de APARECIDO; que não falaram o motivo; que não se recorda; que não se recorda se houve comentários; que esse grupo de funcionários dessa comissão, ficavam juntos na CIRETRAN com você; que eram conversas gerais; que não sobre o afastamento do Aparecido; que não sobre o que estava acontecendo de irregular no CIRETRAN; que quando chegou ele já havia sido afastado; que não ficou sabendo das situações; que não se recorda mas acredita que já tenha visto APARECIDO; que não chegaram a conversar sobre o processo administrativo na época”. O acusado APARECIDO ADILSON RAMOS ALVES (mov. 457.1), em seu interrogatório judicial disse: “Que não praticou o crime; que nem solicitou e nem recebeu o valor de 4 mil reais; que tinha um fiscal do Detran, ANTONIO MOREIRA; que esse Antônio tinha um caso com uma funcionária do DETRAN e que quando o interrogado entrou no DETRAN pediu para que essa funcionária voltasse para a prefeitura pois não queria mais ela; que Antônio prometeu para ela que iria arrumar alguma coisa para a cabeça do interrogado e que foi isso que aconteceu; que algumas coisas fez em benefícios de alguém mas nunca pegou dinheiro de ninguém; que com relação ao gol como pegaria 4 mil reais no valor de um gol que valia 1.500/1.600 reais na época; que quando aconteceu esse episódio o Sr. Paulo conversou com o proprietário, que salvo engano era filho da mulher ou do homem da cidade de Tupãssi; que comprou esse carro batido dele; que esse Antônio Moreira foi lá e convenceu o filho da mulher de fazer um depoimento contra a pessoa do interrogado; que foi isso que ele fez; que tanto é que Antônio na época aliciou um funcionário para ir em Cascavel num hotel para fazer uma denúncia contra o interrogado; que a birra maior no processo é sobre o Antônio Moreira e Paulo Sérgio que vieram de Curitiba só para ferrar o interrogado; que não pode dizer que não deixou de cuidar de alguma coisa mas não fez nada intencionalmente, mas com relação ao gol não pegaria 4 mil reais num caro que valia R$1.800; que quando ele veio no Detran por intermédio de um vereador de Tupãssi falando que os caras do Detran foram lá; que foi atrás de Paulo, conseguiram localizar o carro e deram baixa no veículo; que tanto é que quando a investigação chegou na CIRETRAN em Assis, esse Antônio Moreira chegou; que estava lá através de um funcionário da CIRETRAN, o sr. Adelino Rodrigues Pardinho, que era o vistoriador, foram no local onde estava o veículo, cortaram o chassi como era de praxe e recolheram para a CIRETRAN; que pegaram esses documentos; que ele falou que tinha vendido para Paulo o documento mas não foi verdade; que deduz que ele fez isso por intermédio de Antônio Moreira; que não sabe o que ele ganharia, que a dedução do interrogado é essa; que ele já chamou o interrogado de traficante de cocaína, que esse foi só mais um caso; que como vai vender um documento de 4 mil reais um carro que vale R$1.800,00, que não teria logica”. Nesse diapasão, as declarações prestadas pelas testemunhas, somadas à prova documental constante dos autos, demonstram de forma segura que o Acusado APARECIDO ADILSON RAMOS ALVES, na qualidade de servidor público estadual, exercendo a função de Chefe da 41ª CIRETRAN de Assis Chateaubriand/PR, valeu-se de sua posição funcional para solicitar e receber vantagem econômica indevida no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com o intuito de promover a transferência irregular de propriedade do veículo VW/Gol CL 1.8, placa ADN-0857, que se encontrava sinistrado e deveria ter sido baixado administrativamente junto ao DETRAN/PR. (Fato 03). A testemunha Devair Rodrigues Figueira (mov. 344.4) foi enfática ao declarar que, ao procurar o Réu na CIRETRAN, este confessou ter vendido o documento do veículo Gol em razão de dificuldades financeiras. Nesse mesmo sentido, o auditor Antônio Moreira (mov. 344.2), integrante do COIA, narrou que haviam múltiplas denúncias envolvendo o acusado e que, no episódio em questão, foi informado de que o chefe da CIRETRAN teria recebido dinheiro indevido em troca da não baixa de veículo sinistrado. As demais testemunhas ouvidas, embora algumas apresentem limitações quanto à recordação dos fatos em razão do lapso temporal, reforçam a existência de sindicância instaurada no DETRAN/PR e o consequente afastamento do acusado, evidenciando a verossimilhança dos fatos narrados. A corroborar os referidos depoimentos, há o histórico do veículo VW/Gol CL 1.8, o qual evidencia a irregularidade na transferência para terceiro. Além disso, o Réu Aparecido Adilson Ramos Alves foi condenado na Ação Civil Pública n.º 0001281-55.2012.8.16.0048, por ato doloso de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 9º, inciso I, e 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/1992, em razão de condutas incompatíveis com os princípios da legalidade, moralidade e lealdade às instituições públicas. Naquela oportunidade, foram-lhe impostas, nos termos do art. 12, inciso I, da referida norma, as seguintes sanções: perda da função pública eventualmente exercida junto ao DETRAN/PR, pagamento de multa civil no valor de R$ 18.300,00, com acréscimos legais, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 (dez) anos, sanções essas que corroboram, ainda que em sede cível, a gravidade dos fatos apurados e confirmam a existência de vínculo direto entre a atuação funcional do Réu e a prática de ilícitos administrativos, em especial no tocante ao fato ora apreciado na esfera penal. Em que pese a negativa de autoria apresentada pelo acusado (mov. 457.1), a versão por ele apresentada revelou-se contraditória e isolada, não encontrando respaldo no conjunto probatório. A alegação de perseguição pessoal não encontra elementos objetivos de corroboração nos autos, tratando-se de mera tentativa de desqualificar a prova testemunhal. Veja-se que a tese defensiva não deve se acolhida, pois não logrou êxito em elidir os elementos de convicção produzidos pela acusação. A narrativa do Réu se mostrou frágil, contraditória e dissociada do restante do conjunto probatório. Dessarte, a conduta atribuída ao acusado subsume-se, de forma inequívoca, ao tipo penal descrito no art. 317, §1º, c/c art. 327, §2º, ambos do Código Penal, que tipificam o delito de corrupção passiva qualificada. Trata-se de crime de natureza plurissubsistente, cuja configuração admite distintas modalidades de execução, consistentes em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, desde que tal conduta esteja vinculada ao exercício da função pública. O delito é classificado como formal quando se consuma com a simples solicitação ou aceitação da promessa da vantagem, e como material quando há o efetivo recebimento da vantagem indevida, ainda que este se dê fora do exercício ou antes da assunção do cargo, desde que motivado pela função. No presente caso, restou satisfatoriamente demonstrado que o acusado, na qualidade de Chefe da 41ª CIRETRAN de Assis Chateaubriand/PR, solicitou e recebeu indevidamente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para praticar ato contrário aos deveres inerentes à sua função, consubstanciado na transferência irregular do veículo VW/Gol CL 1.8, placas ADN‑0857, que se encontrava sinistrado e deveria ter sido baixado nos registros do DETRAN/PR. A conduta imputada revelou claro desvio de finalidade administrativa, perpetrado mediante abuso da função pública e em prejuízo dos princípios da legalidade, moralidade e lealdade às instituições, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da tipicidade penal da conduta, com a consequente responsabilização criminal do réu. Nessa toada, acha-se cabalmente demonstrado que o acusado incorreu nas condutas descritas no art. 317, §1º, c/c art. 327, §2º, ambos do Código Penal, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da responsabilidade penal do réu. Ademais, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes in casu. Outrossim, não se vislumbram causas legais de diminuição da pena a serem aplicadas ao caso concreto. Por outro lado, incidem, de forma cumulativa, as causas de aumento de pena previstas nos §§ 1º e 2º do art. 317 do Código Penal, diante das circunstâncias específicas apuradas nos autos. Nos termos do §1º do art. 317 do Código Penal, impõe-se o aumento de pena de até um terço quando, “em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. No presente caso, restou demonstrado que o acusado, após receber vantagem indevida, praticou ato administrativo em violação a seus deveres funcionais, ao permitir a transferência indevida de veículo sinistrado que deveria ter sido baixado, contrariando as normas internas do DETRAN/PR e a legislação pertinente à regularização de veículos automotores. Ademais, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, a pena deve ser aumentada da terça parte quando o agente ocupava, à época dos fatos, cargo em comissão ou exercia função de direção, chefia ou assessoramento em órgão da administração pública. No caso em apreço, restou incontroverso que o réu exercia a função de Chefe da 41ª CIRETRAN de Assis Chateaubriand/PR, cargo de confiança vinculado à estrutura do DETRAN/PR, órgão da administração direta estadual, o que atrai a incidência da causa de aumento legal. O Réu APARECIDO ADILSON RAMOS ALVES, portanto, praticou fatos típicos, ilícitos e culpáveis, inexistindo nos autos quaisquer das excludentes respectivas. Ademais a prova é certa, segura e não enseja dúvidas, razão pela qual sua condenação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Réu APARECIDO ADILSON RAMOS ALVES como incurso nas sanções do art. 317, §1º, c/c art. 327, §2º, ambos do Decreto-Lei nº. 2.848/1940 (FATO 03). Passo a dosar suas respectivas penas em homenagem ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988) e em observância do sistema trifásico proposto pelo doutrinador Nelson Hungria (artigo 68 do Decreto-Lei nº 2.848/1940). Relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra normal à espécie delituosa, não sendo desfavorável ao Réu; b) os antecedentes são favoráveis porquanto inexistentes outras condenações transitadas em julgado, por fatos anteriores; assim, em estrita observância ao enunciado nº. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, reputo favorável a presente circunstância; c) conduta social do Réu não é desfavorável, pois inexistente prova nos autos capaz de desabonar a integridade de sua conduta social; d) personalidade não é desfavorável, inexistindo elementos nos autos que permitam a identificação de sua índole; e) motivos dos crimes não são desfavoráveis pois que em nada desbordam da respectiva espécie típica; f) circunstâncias dos crimes não são desfavoráveis pois igualmente inerentes ao tipo penal; g) consequências do crime são favoráveis pois inerentes ao tipo penal; h) quanto ao comportamento da vítima em revela-se circunstância neutra, não lhe sendo prejudicial nem tampouco benéfica. Assim, por entender necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias multa, porquanto ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis nesta fase da dosimetria. Na segunda fase da dosimetria inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, portanto, fixo a pena intermediária em 2 anos de reclusão e 10 dias multa. Outrossim, inexistem causas de diminuição da pena, porém, incide em desfavor do Acusado as causas de aumento previstas nos §§ 1º e 2º do art. 317 do Código Penal, conforme reconhecido na fundamentação, motivo pelo qual aumento a reprimenda em 2/3 (dois terços), fixando a pena final em 3 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão e 16 dias-multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato e atualizado, a partir desse mesmo termo, quando do seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940. 3.1. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena, conforme disposição inserta no artigo 33, §3º, do Decreto-Lei nº 2.848/1940, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Porquanto inexistente decreto de prisão cautelar durante o curso da persecução, reputo não aplicável in casu a norma prescrita no art. 387, §2º, do Decreto-lei nº 3.689/1941. 3.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Porquanto adequadamente preenchidos os requisitos listados no art. 44 do Código Penal, reputo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada a substituição deve ser feita por duas penas restritivas de direitos (artigo 44, §2º, ab initio, do Decreto-Lei nº 2.848/1940), as quais estabeleço como: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e (ii) prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser definida na fase da execução penal, consistente na atribuição de tarefas conforme as aptidões do réu, deverá ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, totalizando 1.095 horas, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigos 43, inciso IV, e 46, §3º, do Código Penal), podendo ser cumprida no prazo mínimo equivalente à metade da pena fixada (artigo 46, §4º, do Código Penal), descontando-se, ainda, eventual período em que permaneceu preso. Na execução da pena de prestação de serviços à comunidade o Reeducando deverá cumprir o mínimo de 7 horas e o máximo de 14 horas por semana, não lhe sendo permitido alcançar o total de horas fixadas (1095 horas) em um período menor do que a metade do período de pena privativa de liberdade fixada Em relação à pena de prestação pecuniária, fixo-a em 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser destinado a uma das entidades públicas ou privadas com finalidade social, devidamente cadastrada nos termos contidos no art. 35 da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014, cujo recolhimento deve ser efetuado por guias de recolhimento, sendo vedado o depósito judicial direto nas contas do Conselho da Comunidade ou entidades. Consigno a advertência de que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ora imposta ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (artigo 44, §4º, do Código Penal). Por fim, incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, já que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Concedo ao Réu o direito de recorrer do presente pronunciamento diante da ausência de requisitos à imposição da prisão preventiva. 3.3. Efeitos da condenação Considerando o quanto disposto no artigo 387, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, deverá o magistrado fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, sopesados os prejuízos sofridos pelo ofendido. No presente caso, não houve por parte dos ofendidos ou do Ministério Público a informação quanto ao montante dos danos materiais suportados, nem tampouco mensuração em relação aos danos extrapatrimoniais, de modo que inexistem parâmetros mínimos vocacionados ao estabelecimento de indenização. Nesse sentido, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). Portanto, incabível à luz do referido entendimento, a fixação de montante reparatório. Deixo, outrossim, de condenar o Réu à reparação de danos extrapatrimoniais porquanto ausente a indicação do valor pretendido. Nessa senda, consoante entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (AgRg no REsp 1952768/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Por fim, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3.4. Providências finais Sentença publicada e registrada. Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. Intime-se o Réu pessoalmente, consoante preconiza o art. 392, I, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal. No ato da intimação, oportunize-se ao Réu a apresentação de Recurso de Apelação mediante a entrega do respectivo Termo. Havendo interposição recursal, promova-se a intimação da Defesa para apresentação das razões em 8 dias e posterior intimação do Ministério Público para contrarrazões no prazo de 8 dias. Caso o Réu não sejam localizados, expeça-se Edital com prazo de 90 dias. Após o trânsito em julgado, certifique-se a respeito da preclusão de forma individualizada. Preclusas as vias recursais, portanto, promovam-se as comunicações respectivas. a) Comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de origem, nos moldes dos artigos 602 e 603, do Código de Normas; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do artigo 15, inciso III, da CF/88; c) Remetam-se os autos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo das despesas processuais, indenização e multa, e, em seguida intime-se o condenado, por meio de seu advogado, para o pagamento voluntário dos respectivos numerários liquidados, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposição normativa expressa no art. 4º da Instrução Normativa da CGJ-TJPR nº 65/2021. Não ocorrendo o recolhimento voluntário de valor correspondente às custas, determino a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução Normativa nº 65/2021. Em relação à multa, transcorrido o prazo de pagamento voluntário, expeça-se a Certidão respectiva e dê-se vista ao Ministério Público. d) Expeça-se guia para execução das penas restritivas de direitos impostas observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e artigos 676 a 681, todos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, promovendo-se o seu encaminhamento ao Juízo competente. Em seguida, com o cumprimento integral das diligências, arquive-se o presente feito em observância às disposições correlatas contidas no Código de Normas do Foro Judicial. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0001281-14.2025.8.27.2709

ID: 315505675

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Arraias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001281-14.2025.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RIBEIRO LEAL VICTOR SILVA ALVES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO MARINHO COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inquérito Policial Nº 0001281-14.2025.8.27.2709/TO INVESTIGADO : VICTOR SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO MARINHO COSTA (OAB TO012828) INVESTIGADO : MATEUS RIBEIRO LEAL ADVOGADO(A) : LEANDRO MARINHO… Inquérito Policial Nº 0001281-14.2025.8.27.2709/TO INVESTIGADO : VICTOR SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO MARINHO COSTA (OAB TO012828) INVESTIGADO : MATEUS RIBEIRO LEAL ADVOGADO(A) : LEANDRO MARINHO COSTA (OAB TO012828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicação de Prisão em Flagrante de VICTOR SILVA ALVES , WILLIS CALDEIRA DO NASCIMENTO e MATEUS RIBEIRO LEAL , já qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Homologado o flagrante, ocasião que fora designada audiência de custódia, não sendo verificado qualquer violação à integridade física ou psicológica dos flagrados, o Ministério Público pugnou pela prisão preventiva de Mateus Ribeiro Leal e Willis Caldeira do Nascimento , bem como liberdade provisória de Victoe Silva Alves, enquanto as defesas técnicas propugnaram pela concessão da liberdade provisória dos flagrados, mediante o cumprimento das medidas cautelares. É o relatório do necessário. DECIDO. A decretação da prisão preventiva necessita que estejam preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ( fumus comissi delicti e periculum libertatis ), e desde que não seja hipótese de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) e nem da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido instrumento processual. É certo que a partir da Lei nº 12.403/2011, que reformou o sistema das prisões processuais e pré-processuais no Código de Processo Penal, a segregação cautelar preventiva se tornou a ultima ratio, sendo a exceção da exceção. Isto porque, a prisão preventiva só deve ser decretada nas ocasiões em que as medidas cautelares diversas da prisão exaradas ao artigo 319 se mostrarem insuficientes para tutelar a investigação e/ou o processo, obstar a reiteração delituosa e/ou prevenir o risco de lesão a bem jurídico coletivo. Nesse diapasão, a liberdade provisória é cabível quando o magistrado não verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal. Exposto isso, através do juízo de cognição sumária, inicio a análise do caso concreto . Na hipótese dos autos, há provas da existência do crime (materialidade) e indícios de autoria nos Auto de Prisão em Flagrante. Dessa forma, está preenchido o requisito do artigo 312, segunda parte, do Código de Processo Penal. Por outro lado, analisando os documentos juntados aos autos, NÃO se verificam circunstâncias que autorizam a manutenção da segregação cautelar dos flagrados, pois se encontram ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da futura aplicação da lei penal. Considero suficiente para o caso em subsunção serem aplicadas outras medidas cautelares, vejamos. O fato de os flagrados serem colocados em liberdade em nada afronta a ordem pública, tendo em vista que não são reincidentes e não possuem maus antecedentes. Neste momento, não se observa a periculosidade dos agentes, pois, com a aplicação de medidas cautelares, não haverá risco de continuidade delitiva. Os flagrados possuem endereço certo. Não há dados nos autos de que eles tenham tentando afugentar testemunhas que possam vir a depor na instrução criminal, nem de que esteja praticando qualquer outro ato que possa impedir que o Juízo competente colha com segurança os elementos de convicção de que necessitará para o desate do litígio penal. O delito supostamente praticado não tem relação com a ordem econômica, o que esgota a possibilidade de fundamentar a prisão cautelar por este motivo. O artigo 319 do Código de Processo Penal estabelece medidas cautelares diversas da prisão: Ademais, o artigo 319 do Código de Processo Penal estabelece medidas cautelares diversas da prisão: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou indiciado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou indiciado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou indiciado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do indiciado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. Os crimes supostamente cometidos são graves, devendo ser aplicadas as medidas cautelares grifadas acima, em conformidade com a fundamentação apresentada no periculum libertatis , ou seja, para evitar eventual reiteração delituosa e facilitar a instrução criminal. Consigna-se a necessidade de se prestar compromisso processual de manter endereço atualizado e de comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e/ou da instrução criminal e para o julgamento (art. 327 do CPP). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridas as formalidades procedimentais previstas no artigo 304 do CPP e art. 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal, RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO da Prisão em Flagrante, bem como CONCEDO liberdade provisória a VICTOR SILVA ALVES , WILLIS CALDEIRA DO NASCIMENTO e MATEUS RIBEIRO LEAL , devidamente qualificados nos autos, devendo serem colocados em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos , mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: Proibição de se ausentar do Município onde residem sem prévia autorização judicial; Proibição de comparecimento a bares, estabelecimentos comerciais e locais que vendam bebidas alcoólicas para consumo no local e eventos festivos em estabelecimentos público ou privados; Monitoramento Eletrônico. Em caso de descumprimento de algumas das medidas cautelares acima, proceda-se com vistas ao representante do Ministério Público a fim que manifeste para substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal (art. 282, §4º, CPP). Esta decisão detém força de mandado de intimação e termo de compromisso, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade, se não estiver preso por outro motivo . Intime-se a Central de Monitoramento Eletrônico para que proceda à instalação com maior brevidade possível, no prazo máximo de 24 horas, devendo, caso não haja disponibilidade imediata de equipamento, ser dado cumprimento ao alvará de soltura, comprometendo-se o(a) beneficiado(a) a comparecer no local e horário designado para a instalação do dispositivo assim que for disponibilizado o dispositivo. Esta decisão detém força de mandado de intimação e termo de compromisso. Expeça-se Alvará de Soltura. Ciência ao representante do Ministério Público e defesas técnicas. Cumpra-se. Ao Cartório do Juízo para as providências necessárias, observando-se as formalidades da lei.

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Processo nº 0001281-14.2025.8.27.2709

ID: 315505676

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Arraias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001281-14.2025.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RIBEIRO LEAL VICTOR SILVA ALVES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO MARINHO COSTA

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Inquérito Policial Nº 0001281-14.2025.8.27.2709/TO INVESTIGADO : VICTOR SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO MARINHO COSTA (OAB TO012828) INVESTIGADO : MATEUS RIBEIRO LEAL ADVOGADO(A) : LEANDRO MARINHO… Inquérito Policial Nº 0001281-14.2025.8.27.2709/TO INVESTIGADO : VICTOR SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO MARINHO COSTA (OAB TO012828) INVESTIGADO : MATEUS RIBEIRO LEAL ADVOGADO(A) : LEANDRO MARINHO COSTA (OAB TO012828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicação de Prisão em Flagrante de VICTOR SILVA ALVES , WILLIS CALDEIRA DO NASCIMENTO e MATEUS RIBEIRO LEAL , já qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Homologado o flagrante, ocasião que fora designada audiência de custódia, não sendo verificado qualquer violação à integridade física ou psicológica dos flagrados, o Ministério Público pugnou pela prisão preventiva de Mateus Ribeiro Leal e Willis Caldeira do Nascimento , bem como liberdade provisória de Victoe Silva Alves, enquanto as defesas técnicas propugnaram pela concessão da liberdade provisória dos flagrados, mediante o cumprimento das medidas cautelares. É o relatório do necessário. DECIDO. A decretação da prisão preventiva necessita que estejam preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ( fumus comissi delicti e periculum libertatis ), e desde que não seja hipótese de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) e nem da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido instrumento processual. É certo que a partir da Lei nº 12.403/2011, que reformou o sistema das prisões processuais e pré-processuais no Código de Processo Penal, a segregação cautelar preventiva se tornou a ultima ratio, sendo a exceção da exceção. Isto porque, a prisão preventiva só deve ser decretada nas ocasiões em que as medidas cautelares diversas da prisão exaradas ao artigo 319 se mostrarem insuficientes para tutelar a investigação e/ou o processo, obstar a reiteração delituosa e/ou prevenir o risco de lesão a bem jurídico coletivo. Nesse diapasão, a liberdade provisória é cabível quando o magistrado não verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal. Exposto isso, através do juízo de cognição sumária, inicio a análise do caso concreto . Na hipótese dos autos, há provas da existência do crime (materialidade) e indícios de autoria nos Auto de Prisão em Flagrante. Dessa forma, está preenchido o requisito do artigo 312, segunda parte, do Código de Processo Penal. Por outro lado, analisando os documentos juntados aos autos, NÃO se verificam circunstâncias que autorizam a manutenção da segregação cautelar dos flagrados, pois se encontram ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da futura aplicação da lei penal. Considero suficiente para o caso em subsunção serem aplicadas outras medidas cautelares, vejamos. O fato de os flagrados serem colocados em liberdade em nada afronta a ordem pública, tendo em vista que não são reincidentes e não possuem maus antecedentes. Neste momento, não se observa a periculosidade dos agentes, pois, com a aplicação de medidas cautelares, não haverá risco de continuidade delitiva. Os flagrados possuem endereço certo. Não há dados nos autos de que eles tenham tentando afugentar testemunhas que possam vir a depor na instrução criminal, nem de que esteja praticando qualquer outro ato que possa impedir que o Juízo competente colha com segurança os elementos de convicção de que necessitará para o desate do litígio penal. O delito supostamente praticado não tem relação com a ordem econômica, o que esgota a possibilidade de fundamentar a prisão cautelar por este motivo. O artigo 319 do Código de Processo Penal estabelece medidas cautelares diversas da prisão: Ademais, o artigo 319 do Código de Processo Penal estabelece medidas cautelares diversas da prisão: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou indiciado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou indiciado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou indiciado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do indiciado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. Os crimes supostamente cometidos são graves, devendo ser aplicadas as medidas cautelares grifadas acima, em conformidade com a fundamentação apresentada no periculum libertatis , ou seja, para evitar eventual reiteração delituosa e facilitar a instrução criminal. Consigna-se a necessidade de se prestar compromisso processual de manter endereço atualizado e de comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e/ou da instrução criminal e para o julgamento (art. 327 do CPP). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridas as formalidades procedimentais previstas no artigo 304 do CPP e art. 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal, RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO da Prisão em Flagrante, bem como CONCEDO liberdade provisória a VICTOR SILVA ALVES , WILLIS CALDEIRA DO NASCIMENTO e MATEUS RIBEIRO LEAL , devidamente qualificados nos autos, devendo serem colocados em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos , mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: Proibição de se ausentar do Município onde residem sem prévia autorização judicial; Proibição de comparecimento a bares, estabelecimentos comerciais e locais que vendam bebidas alcoólicas para consumo no local e eventos festivos em estabelecimentos público ou privados; Monitoramento Eletrônico. Em caso de descumprimento de algumas das medidas cautelares acima, proceda-se com vistas ao representante do Ministério Público a fim que manifeste para substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal (art. 282, §4º, CPP). Esta decisão detém força de mandado de intimação e termo de compromisso, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade, se não estiver preso por outro motivo . Intime-se a Central de Monitoramento Eletrônico para que proceda à instalação com maior brevidade possível, no prazo máximo de 24 horas, devendo, caso não haja disponibilidade imediata de equipamento, ser dado cumprimento ao alvará de soltura, comprometendo-se o(a) beneficiado(a) a comparecer no local e horário designado para a instalação do dispositivo assim que for disponibilizado o dispositivo. Esta decisão detém força de mandado de intimação e termo de compromisso. Expeça-se Alvará de Soltura. Ciência ao representante do Ministério Público e defesas técnicas. Cumpra-se. Ao Cartório do Juízo para as providências necessárias, observando-se as formalidades da lei.

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