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Paula Romao De Oliveira Franca x Cgsg Participacoes Empresariais Ltda e outros

ID: 261324882

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000116-84.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA JARDIM ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JARDINS DAS AGUAS EMPREENDIMENTO URBANISTICO SPE LTDA PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANISTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA RODRIGUES GONCALVES

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CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA : GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000116-84.2023.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: PAULA ROMÃO DE OLIVEIRA FRANCA RECORRIDA: GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA RECORRIDA: JARDIM ATLÂNTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECORRIDA: CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA RECORRIDA: JARDINS DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SPE LTDA RECORRIDA: SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ESTABILIDADE GESTANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, versando sobre rescisão contratual, pagamento extrafolha, estabilidade da gestante, liberação do FGTS e retificação do informe de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a modalidade de rescisão contratual, entre mútuo acordo ou rescisão indireta; (ii) estabelecer a existência e a integração de pagamentos extrafolha à remuneração; (iii) determinar o direito à estabilidade provisória da gestante e a respectiva indenização; (iv) definir a procedência da tutela de urgência para liberação integral do FGTS e retificação do informe de rendimentos; (v) definir a competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal comprovam a existência de pagamentos extrafolha, de forma habitual, integrando-se ao salário para fins de reflexos em outras verbas. 4. A ausência de documento formalizado comprova a inexistência de rescisão por mútuo acordo, restando configurada a rescisão indireta em razão dos atrasos reiterados no pagamento de salários, falta de recolhimento do FGTS e pagamento extrafolha. O atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, consoante jurisprudência do TST. A irregularidade no recolhimento do FGTS também caracteriza falta grave, ensejando a rescisão indireta. 5. A concepção da reclamante ocorreu durante a projeção do aviso prévio indenizado, garantindo-lhe o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo devida a indenização substitutiva. 6. A tutela de urgência é deferida para a liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos em razão da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável. 7. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em sentença, exceto sobre os valores pagos extrafolha durante o contrato de trabalho. 8. A indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento de salários, arbitrada em primeiro grau, mantém-se em razão de sua proporcionalidade e razoabilidade. 9. A expedição de ofícios aos órgãos competentes (SRTE, RFB, MPT e CEF) visa à apuração das irregularidades constatadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento de salários e a falta de recolhimento regular do FGTS configuram falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, conforme jurisprudência consolidada no TST. 2. Pagamentos extrafolha habituais integram a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive reflexos em verbas rescisórias. 3. A gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo em caso de rescisão indireta, sendo devida indenização substitutiva quando a reintegração é inviável. 4. A liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos são medidas urgentes em caso de rescisão indireta, com comprovação de dificuldades financeiras do trabalhador. 5. A Justiça do Trabalho detém competência para executar as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em sentença, salvo quanto às parcelas pagas extrafolha durante o contrato de trabalho. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d", 484-A, 487, §1º, 876, parágrafo único; Lei nº 8.036/90, art. 20, I; Lei nº 8.212/91, art. 43; CPC, art. 536; CF/88, art. 114, VIII; ADCT, art. 10, inciso II, alínea 'b'. Jurisprudência relevante citada: Súmula 244, III, do TST; Súmula 368, I, do TST; Súmula Vinculante 53 do STF; precedentes do TRT da 2ª Região e TRT da 3ª Região; TST - RR: 10014051520205020053; TST - RR: 00204608520215040664. RELATÓRIO A Juíza Elysangela De Souza Castro Dickel, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. 1b39139 e 340ae07-ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a reclamante recorreu ordinariamente (ID. d015f0d). Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. 449b140). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. A recorrente sustenta que a sentença incorreu em contradição ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, ao passo que deferiu o recolhimento sobre os valores reconhecidos na condenação. Argumenta que seu pedido não abrange contribuições incidentes sobre valores já quitados extrajudicialmente, mas apenas sobre o pagamento extrafolha reconhecido na sentença e sobre o período estabilitário da gestante, o que estaria em conformidade com as Súmulas Vinculante 53 do STF e 368, I, do TST. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas deferidas em sentença condenatória, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal e do artigo 876, parágrafo único, da CLT. No entanto, a execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha durante a contratualidade não se insere nesse âmbito, pois trata-se de valores já quitados no curso da relação de emprego. Assim, mantém-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho apenas em relação às contribuições incidentes sobre os valores pagos extrafolha no curso do contrato de trabalho, uma vez que sua execução deve ser promovida pela Receita Federal, nos termos da Súmula 368, I, do TST. No que concerne às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas na condenação, estas deverão ser recolhidas nos moldes estabelecidos na decisão, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso para esclarecer que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenatórias, mantendo-se, contudo, a incompetência declarada na sentença quanto à execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha no curso do vínculo empregatício. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EXTRAOFOLHA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. A reclamante alegou que recebia valores "por fora" desde outubro de 2019, a fim de complementar sua remuneração mensal para um total de R$ 10.000,00 líquidos. Apontou que tais pagamentos ocorreram de forma habitual e apresentou extratos bancários, além de depoimento testemunhal que indicavam a existência da prática. A reclamada, por sua vez, negou a alegação, sustentando que todos os valores pagos à reclamante estavam devidamente registrados nos contracheques. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a reclamante não indicou objetivamente os meses e valores dos supostos pagamentos extrafolha nos extratos bancários apresentados, e que as testemunhas não esclareceram a questão. Em seguida, considerando a variação da remuneração registrada nos contracheques juntados, a Magistrada fixou, para fins rescisórios, o valor de R$ 10.500,00, correspondente à média salarial dos últimos 12 meses, já incluídas gratificações e anuênios. A análise dos autos revela que há elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a existência do pagamento extrafolha. O depoimento da testemunha da reclamante, sr. George Henrique Gonçalves, confirmou que, após a saída do gestor técnico da empresa, a autora assumiu novos projetos e passou a receber um "bônus" para totalizar aproximadamente R$ 10.000,00 mensais. A testemunha declarou: "O Sr. João era o chefe da parte técnica da empresa, sendo que quando ele saiu, os projetos dele foram divididos entre a reclamante e a Sra. Verena, de modo que elas ganhavam um bônus por causa desse incremento de atividades; que não sabe precisar se esse valor vinha no contracheque da reclamante, que o valor arredondava algo, em torno de R$ 10.000,00." Já a testemunha da reclamada afirmou que não sabia informar se a reclamante assumiu os projetos do antigo gestor e se passou a receber valores adicionais. Além disso, a prova documental juntada, na forma de extratos bancários (IDs. 3340c19/1a17386), aponta depósitos de R$10.000,00, cujos valores não constam dos contracheques apresentados pela reclamada, evidenciando indícios da prática alegada. Considerando o princípio da primazia da realidade e a ausência de prova robusta da reclamada para infirmar a alegação, entende-se demonstrada a existência de pagamentos extrafolha. Diante disso, dou provimento ao recurso obreiro, para reconhecer e declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%. MODALIDADE DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A matéria foi tratada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: "Restou incontroversa a contratação da reclamante pela 1ª reclamada em 07/03/2016, conforme anotação em sua CTPS. O contrato de trabalho teve seu encerramento formal em 03/11/2022, após o cumprimento de 30 dias de aviso prévio trabalhado pela autora, com projeção do aviso prévio determinado pela reclamada para 12/11/2022. Contudo, a reclamante alegou, em sua peça inicial, que o contrato deveria ser rescindido indiretamente, em virtude de atrasos salariais e fundiários, além de pagamentos extrafolha não integrados à sua remuneração. Ao analisar as provas apresentadas, verifico que, embora tenham ocorrido alguns atrasos salariais e fundiários, não se pode afirmar que ocorreram a ponto de tornar o contrato de trabalho insuportável. Isso porque a própria reclamante demonstrou conformidade com a situação ao concordar em cumprir 30 dias de aviso prévio trabalhado, o que denota que a relação de emprego, apesar dos percalços, ainda mantinha sua viabilidade. Ademais, o e-mail juntado sob o ID 5fd232b pela própria reclamante deixa clara a intenção de ambas as partes de desfazerem o contrato de trabalho por mútuo acordo, sem qualquer coação ou vício de consentimento. Eis o seu teor: 'Boa tarde Rogéria, Conforme solicitado, para fins de cálculo da minha rescisão, venho por meio deste, informar que no dia 04/10/2022, em reunião com o sócio-diretor da Geo Lógica - Cristiano Goulart, foi acordado o meu desligamento da empresa, em comum acordo, cujo acordo será devidamente formalizado conforme o art. 484A da CLT. Desta forma, foi acordado o cumprimento de aviso prévio até 03/11/2022, na modalidade 'trabalhada', o qual está sendo realizado. Aguardo o cálculo da rescisão para poder concluir a minuta de acordo. Ats,' Dessa forma, ficou provado nos autos que a reclamante cumpriria o aviso prévio a partir do dia 04/10/2022, conforme acordado entre as partes. Assim, reconheço que o contrato foi rescindido por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A, da CLT. (...) Assim, para o cálculo das parcelas eventualmente deferidas à reclamante, deverá ser utilizada como base de cálculo a quantia de R$ 10.500,00. Ressalta-se que os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando o quantum de cada pleito exordial na fase de liquidação, conforme o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do c. Tribunal Superior do Trabalho. INDEFIRO, portanto, os pedidos de pagamentos de reflexos decorrentes dos supostos pagamentos extrafolha. De outra sorte, importante destacar que, de acordo o art. 484-A, I, 'a', da CLT, o aviso prévio deve ser reduzido pela metade em caso de extinção do contrato por comum acordo entre empregado e empregador. Assim, embora durante a audiência de instrução a preposta da reclamada tenha confirmado que a reclamante não teve sua jornada de trabalho reduzida durante o aviso prévio trabalhado, essa prática não contraria o disposto no artigo 488 da CLT, que assegura ao empregado o direito à redução da jornada em duas horas diárias ou à ausência de sete dias corridos, desde que a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, visto que não é o caso dos autos. Dessa forma, reconheço o direito da reclamante ao aviso prévio proporcional de 24 dias, o que projetaria a data de término do contrato para 27/10/2022. Porém, como a reclamante efetivamente trabalhou até o dia 03/11/2022, reconheço esta data como término do contrato, ficam resguardados os direitos inerentes até a referida data, razão pela qual não há necessidade de retificação da CTPS obreira. 4.4. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS A reclamante pleiteia o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual. As reclamadas juntaram aos autos TRCT sem assinatura da reclamante e desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Assim, considerando o reconhecimento da rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes, conforme analisado anteriormente, e tendo em vista que a reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado até 03/11/2022, e à míngua de prova em contrário pela parte ré, são devidas as seguintes verbas pleiteadas na inicial, nos termos do art. 484-A, da CLT: - Saldo de salário (3 dias); - Férias de 2020/2021, acrescidas de 1/3, com o devido abatimento do valor de R$ 2.738,11, recebido pela autora; - Férias de 2021/2022, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais (8/12), com adicional de 1/3; - Gratificação natalina de 2020; - Gratificação natalina de 2021; - Gratificação natalina proporcional (10/12); - FGTS de todo o período laborado, observadas as competências ausentes no extrato de ID 6f6f6f6; - Multa de 20% sobre o FGTS: em razão da rescisão contratual por mútuo acordo, a 1ª reclamada deve efetuar o pagamento da multa de 20% sobre o FGTS de toda a contratualidade (art. 484-A, I, 'b', da CLT). - Liberação das guias: a 1ª reclamada deve providenciar a liberação das guias para saque de 80% do saldo do FGTS, conforme previsto no artigo 484-A, §1º, da CLT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.400,00, nos termos do art. 536 do CPC. - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. INDEFIRO o pedido de pagamento dos salários dos meses de setembro e outubro de 2022 uma vez que o extrato dos referidos meses comprovam depósitos que somam R$ 23.000,00 (fls. 159/164). 4.5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Requer a autora o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de sua condição de gestante, assim como a indenização substitutiva, argumentando que a concepção ocorreu durante o período do aviso prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Alega que, como a reintegração ao emprego seria inviável, a indenização é devida. Em apoio ao seu pedido, a reclamante juntou aos autos o laudo médico de ID bfdb625, datado de 21/12/2022, que atesta sua gravidez com 5 semanas e 5 dias, o que indicaria que a concepção ocorreu no dia 18/11/2022, durante a projeção do aviso prévio. A certidão de nascimento da filha da reclamante, sob o ID 15df8fd, confirma o nascimento da criança em 13/08/2023. Com base nesses documentos, a reclamante invoca a proteção da estabilidade provisória, conforme o artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2021/2023 de sua categoria. Por outro lado, as reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo, conforme o artigo 484-A da CLT, o que afastaria o direito à estabilidade provisória. Alegam que a reclamante abriu mão de qualquer estabilidade ao aceitar o acordo demissional, e que a concepção ocorreu após o término do aviso prévio, não havendo, portanto, fundamento legal para a concessão da estabilidade ou da indenização substitutiva pleiteada. Além disso, argumentam que a reclamante não pleiteia a reintegração, mas sim a indenização, o que, segundo as reclamadas, caracteriza enriquecimento ilícito. Pois bem. A análise dos documentos e das alegações das partes demonstra que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho da reclamante, que cumpriu aviso prévio trabalhado de 04/10/2022 a 03/11/2022. Portanto, a concepção em 18/11/2022, confirmada pelo laudo médico, ocorreu fora do período de vigência do contrato de trabalho, o que afasta a aplicabilidade da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. Ainda que fosse arguido que a concepção ocorreu durante a projeção do aviso prévio, é necessário considerar a peculiaridade do caso em que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo. A jurisprudência tem entendido que, ao optar pelo acordo demissional, a empregada, em tese, renuncia ao direito à estabilidade provisória, uma vez que, ao aceitar o acordo, ela manifesta seu interesse em não continuar no emprego. Esse entendimento é reforçado por precedentes como o do TRT da 2ª Região (RO 1000588-83.2018.5.02.0064), que afirma que a gestante, ao aceitar o acordo demissional, abre mão da estabilidade, também corroborado pelo precedente a seguir: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. DISTRATO. ART. 484-A DA CLT. VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA. RECIPROCIDADE DE INTERESSES. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DISTINÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 497). Ausente prova que inquine o distrato formalizado com o empregador (art. 484-A da CLT), a opção de pôr fim ao vínculo, por comum acordo, deve prevalecer porque consubstancia a livre e espontânea vontade da trabalhadora, dado que atendeu aos interesses de ambas as partes. Inexistente o pedido de demissão, surge que não tem aplicação o art. 500 da CLT na hipótese. A tese fixada pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053 (Tema 497), além do requisito da anterioridade da gravidez à cessação do contrato, exige que a iniciativa do rompimento do vínculo tenha sido operada pelo empregador, sem justa causa, distinguindo-se a decisão vinculante da situação fática debatida nos autos. (TRT-3 - ROT: 0010709-82.2023.5.03.0001, Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar, Oitava Turma) Diante do exposto, entendo que o pedido de estabilidade provisória não merece prosperar. Consequentemente, INDEFIRO a indenização substitutiva por estabilidade gestante, uma vez que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho, não havendo que se falar em projeção do aviso prévio, conforme já fundamentado alhures, bem como considerando que a autora renunciou a essa proteção ao aceitar a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo, nos termos do art. 484-A, da CLT." A reclamante recorre pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT, alegando atrasos reiterados de salários desde 2018, pagamentos "picados" e falta de depósitos do FGTS, fatos reconhecidos na sentença, mas sem o devido enquadramento como falta grave do empregador. Sustenta que a continuidade no emprego não afasta o direito à rescisão indireta, pois a necessidade econômica não configura perdão tácito. Impugna o suposto mútuo acordo para rescisão, alegando que não houve formalização nem pagamento das verbas rescisórias. Requer a nulidade do aviso prévio trabalhado, pois a redução de jornada não foi observada, e a conversão em indenizado. Defende que, com a projeção do contrato até dezembro de 2022, deve ser reconhecida sua estabilidade provisória da gestante, pois a concepção ocorreu dentro desse período. Examino. O artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), prevê a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, que exige a manifestação expressa e inequívoca de ambas as partes para ser válido. Sendo um ato que implica flexibilização de direitos trabalhistas, a rescisão por acordo deve observar requisitos formais que assegurem segurança jurídica às partes envolvidas. Note-se que a CLT exige forma escrita para diversos atos que afetam o contrato de trabalho, como a dispensa por justa causa, o aviso prévio e o pedido de demissão. No caso da rescisão por mútuo acordo, essa formalização torna-se ainda mais relevante, pois há a redução da indenização sobre o saldo do FGTS e a limitação do saque do fundo de garantia. Assim, não basta a mera intenção das partes ou trocas de e-mails sobre o tema; é imprescindível um termo formalizado e assinado. No caso concreto, a parte reclamada sustenta que o contrato foi encerrado por mútuo acordo, nos moldes do artigo 484-A da CLT. Contudo, não há qualquer documento formal assinado que comprove a celebração do distrato. A única prova apresentada é um e-mail no qual a reclamante menciona ter discutido essa possibilidade em reunião com a empresa. Todavia, não há qualquer evidência de que esse entendimento tenha sido formalizado. A simples intenção de rescindir o contrato por acordo não equivale à sua efetiva celebração. Como todo negócio jurídico, a rescisão bilateral do contrato de trabalho exige forma escrita e assinatura das partes, pois somente assim se garante que o empregado consentiu expressamente com a extinção do vínculo e com a limitação de seus direitos rescisórios. Sem um termo formalizado e assinado, não há como reconhecer a rescisão por mútuo acordo. Logo, deve ser reformada a sentença nesse ponto, afastando-se essa forma de extinção contratual. Definido esse ponto, passa-se à análise da rescisão indireta requerida pela reclamante. O pedido de rescisão indireta formulado pela reclamante fundamenta-se no descumprimento reiterado de obrigações contratuais essenciais, especialmente nos atrasos salariais, na ausência de regularização dos depósitos fundiários e no pagamento de parte da remuneração extrafolha. O atraso no pagamento dos salários é incontroverso nos autos, pois o Juízo de origem reconheceu a irregularidade da conduta patronal e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Além disso, o extrato do FGTS de ID. b01aa96 comprova que, durante todo o contrato de trabalho, a empregadora recolheu com atraso os depósitos fundiários, confirmando o descumprimento dos deveres trabalhistas pelo empregador. Além dessas irregularidades, conforme definido acima, a reclamante recebia parte de sua remuneração de forma extrafolha, sem a devida integração aos salários. Esse pagamento irregular não apenas constitui fraude aos direitos trabalhistas, impactando diretamente verbas como 13º salário, férias e FGTS, como também reforça a gravidade das infrações cometidas pela reclamada. Trata-se de prática ilícita que prejudica a transparência da relação empregatícia e viola a obrigação patronal de realizar corretamente o pagamento e o registro da remuneração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a rescisão indireta se justifica diante do atraso reiterado no pagamento dos salários e da ausência de recolhimento do FGTS, independentemente da imediatidade da ruptura contratual, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a necessidade de sua subsistência. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT, embora ateste a mora reiterada da reclamada no pagamento de parcelas do salário do autor, firmou entendimento de que tal fato, por si só, não é motivo para a rescisão indireta do pacto laboral . Todavia, tal posicionamento vai na contramão da jurisprudência predominante nesta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de verbas salariais tipifica a falta grave do empregador elencada na alínea d do art. 483 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10014051520205020053, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) O fato de a reclamante ter cumprido o aviso prévio trabalhado não afasta a gravidade das infrações cometidas pela empregadora nem descaracteriza a rescisão indireta. O cumprimento da jornada durante esse período não pode ser interpretado como uma manifestação de conformidade com os descumprimentos contratuais. Diante do contexto analisado, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador na data de 17/11/2022, data em que a primeira reclamada recebeu a notificação extrajudicial da rescisão (ID. 4ef6c57), nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Com o reconhecimento da rescisão indireta, o aviso prévio de 48 dias deve ser considerado indenizado, projetando-se no tempo de serviço da reclamante até 04/01/2023, conforme o artigo 487, § 1º, da CLT e a Súmula 244, III, do TST. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do pedido de nulidade do aviso prévio trabalhado, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por falta grave do empregador, tornando devido o aviso prévio na forma indenizada, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do tempo de serviço. No mais, considerando que a concepção da gestação foi fixada em 18/11/2022, conforme definido na sentença, e que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, conclui-se que a reclamante faz jus à estabilidade provisória da gestante, a qual se estendeu até 13/01/2024, considerando o nascimento da filha da obreira em 13/08/2023 (ID. 15df8fd). Diante da impossibilidade de reintegração, uma vez que o contrato foi encerrado por falta do empregador e o período estabilitário já se exauriu, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória, com o pagamento dos salários e demais verbas correspondentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. Dessa forma, defiro à reclamante as seguintes parcelas: (i) Salários mensais do período estabilitário, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. (ii) Aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias + 1/3 constitucional e 13º salário. (iii) FGTS incidente sobre o período estabilitário e sobre o aviso prévio indenizado. (iv)Multa de 40% sobre o FGTS, considerando que a rescisão contratual decorreu de falta grave do empregador, afastando-se a multa de 20% prevista para rescisão por mútuo acordo (art. 484-A da CLT). Quanto à retificação da CTPS, determina-se que a data de saída seja anotada como 01/03/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado após o término do período estabilitário. A indenização pela estabilidade provisória da gestante não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois possui natureza compensatória, destinando-se a reparar a perda do direito ao emprego, e não a remunerar trabalho efetivamente prestado. Para o cálculo das parcelas deferidas, a base de cálculo deverá considerar o valor total de R$ 12.301,79, resultante da soma do montante já fixado na sentença (R$ 10.500,00) com o valor reconhecido como pagamento extrafolha (R$ 1.801,79). Nestes termos, provejo parcialmente o recurso obreiro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reclamante pretende a majoração da indenização por danos morais, sustentando que os reiterados atrasos salariais, reconhecidos na sentença, agravaram sua condição financeira e causaram sofrimento, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Argumenta que o valor fixado, de R$ 3.000,00, é insuficiente diante da gravidade da conduta da reclamada e da sua capacidade econômica, requerendo a elevação para R$ 10.000,00, correspondente ao seu salário líquido mensal. O atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral "in re ipsa", dispensando a necessidade de prova específica do prejuízo sofrido. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que essa prática viola a dignidade do trabalhador e justifica a reparação pecuniária. No entanto, a fixação do valor indenizatório deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta patronal e a capacidade econômica das partes. O valor arbitrado na origem atende a esses parâmetros, considerando que a indenização por dano moral não deve se confundir com a função ressarcitória de créditos trabalhistas em atraso, mas sim representar uma sanção compatível com a lesão sofrida. Além disso, há outros aspectos do caso que já foram compensados com o deferimento das verbas rescisórias e do reconhecimento da rescisão indireta, reforçando a adequação do valor fixado. Diante desse contexto, mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, por se mostrar proporcional à violação sofrida e suficiente para cumprir o caráter pedagógico da medida. Nego provimento. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DO FGTS E RETIFICAÇÃO DO INFORME DE RENDIMENTOS. DEFERIMENTO. A reclamante requer a liberação imediata do saldo do FGTS, alegando estar desempregada desde 17/11/2022, sem receber verbas rescisórias, enfrentando dificuldades financeiras. A sentença de embargos indeferiu o pedido, sob a premissa de rescisão por mútuo acordo, que limita o saque a 80% do saldo. Com a reforma da decisão e o reconhecimento da rescisão indireta, aplica-se o artigo 20, I, da Lei 8.036/90, garantindo o levantamento integral do FGTS, acrescido da multa de 40%. A urgência decorre da natureza alimentar da verba e da situação de vulnerabilidade da reclamante. No processo do trabalho, os recursos possuem efeito apenas devolutivo, permitindo a execução imediata de valores incontroversos. Demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, incluindo a multa de 40%, mediante expedição de alvará. A reclamante também requer a retificação do informe de rendimentos referente ao ano de 2023, alegando que o documento fornecido pelas reclamadas não reflete os valores efetivamente pagos, o que resultou na sua inclusão na malha fina da Receita Federal. Sustenta que solicitou reiteradamente a correção do documento, sem êxito, e que o Juízo de origem não apreciou seu pedido liminar nesse sentido. A reclamada não impugnou especificamente o pedido de retificação do informe de rendimentos, limitando-se a contestações genéricas sobre as verbas postuladas. A veracidade das informações prestadas à Receita Federal é obrigação do empregador, sendo vedada a omissão ou distorção dos valores efetivamente pagos ao empregado. A ausência de correção prejudica a reclamante, que pode sofrer sanções fiscais indevidas. Considerando a relevância da matéria e a urgência da correção, determino que a primeira reclamada apresente, no prazo de cinco dias, o informe de rendimentos referente ao ano de 2023 devidamente retificado, condizente com os valores efetivamente pagos à reclamante durante o curso do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O documento deve ser acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento, garantindo a transparência das informações prestadas. Recurso provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Considerando as irregularidades constatadas nos autos, especialmente a ausência de recolhimento regular do FGTS, o pagamento extrafolha e a falta de quitação das verbas rescisórias, impõe-se a comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis. Assim, dou provimento ao recurso obreiro, para deferir o pedido de expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), à Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Caixa Econômica Federal (CEF), para que tomem ciência das infrações constatadas e adotem as medidas cabíveis. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para (i) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, FGTS e multa de 40%, bem como à retificação da CTPS, para constar a data de saída como 01/03/2024; (ii) declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos; (iii) deferir a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, acrescido da multa de 40%, mediante expedição de alvará; (iv) determinar a retificação do informe de rendimentos no prazo de cinco dias, sob pena de multa, com apresentação dos comprovantes de pagamento; (v) deferir a expedição de ofícios. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, no valor de R$5.400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o novo valor dado à causa (R$270.000,00). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JARDINS DAS AGUAS EMPREENDIMENTO URBANISTICO SPE LTDA

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Paula Romao De Oliveira Franca x Cgsg Participacoes Empresariais Ltda e outros

ID: 261324908

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000116-84.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA JARDIM ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JARDINS DAS AGUAS EMPREENDIMENTO URBANISTICO SPE LTDA PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANISTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA RODRIGUES GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA : GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000116-84.2023.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: PAULA ROMÃO DE OLIVEIRA FRANCA RECORRIDA: GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA RECORRIDA: JARDIM ATLÂNTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECORRIDA: CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA RECORRIDA: JARDINS DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SPE LTDA RECORRIDA: SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ESTABILIDADE GESTANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, versando sobre rescisão contratual, pagamento extrafolha, estabilidade da gestante, liberação do FGTS e retificação do informe de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a modalidade de rescisão contratual, entre mútuo acordo ou rescisão indireta; (ii) estabelecer a existência e a integração de pagamentos extrafolha à remuneração; (iii) determinar o direito à estabilidade provisória da gestante e a respectiva indenização; (iv) definir a procedência da tutela de urgência para liberação integral do FGTS e retificação do informe de rendimentos; (v) definir a competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal comprovam a existência de pagamentos extrafolha, de forma habitual, integrando-se ao salário para fins de reflexos em outras verbas. 4. A ausência de documento formalizado comprova a inexistência de rescisão por mútuo acordo, restando configurada a rescisão indireta em razão dos atrasos reiterados no pagamento de salários, falta de recolhimento do FGTS e pagamento extrafolha. O atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, consoante jurisprudência do TST. A irregularidade no recolhimento do FGTS também caracteriza falta grave, ensejando a rescisão indireta. 5. A concepção da reclamante ocorreu durante a projeção do aviso prévio indenizado, garantindo-lhe o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo devida a indenização substitutiva. 6. A tutela de urgência é deferida para a liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos em razão da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável. 7. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em sentença, exceto sobre os valores pagos extrafolha durante o contrato de trabalho. 8. A indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento de salários, arbitrada em primeiro grau, mantém-se em razão de sua proporcionalidade e razoabilidade. 9. A expedição de ofícios aos órgãos competentes (SRTE, RFB, MPT e CEF) visa à apuração das irregularidades constatadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento de salários e a falta de recolhimento regular do FGTS configuram falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, conforme jurisprudência consolidada no TST. 2. Pagamentos extrafolha habituais integram a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive reflexos em verbas rescisórias. 3. A gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo em caso de rescisão indireta, sendo devida indenização substitutiva quando a reintegração é inviável. 4. A liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos são medidas urgentes em caso de rescisão indireta, com comprovação de dificuldades financeiras do trabalhador. 5. A Justiça do Trabalho detém competência para executar as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em sentença, salvo quanto às parcelas pagas extrafolha durante o contrato de trabalho. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d", 484-A, 487, §1º, 876, parágrafo único; Lei nº 8.036/90, art. 20, I; Lei nº 8.212/91, art. 43; CPC, art. 536; CF/88, art. 114, VIII; ADCT, art. 10, inciso II, alínea 'b'. Jurisprudência relevante citada: Súmula 244, III, do TST; Súmula 368, I, do TST; Súmula Vinculante 53 do STF; precedentes do TRT da 2ª Região e TRT da 3ª Região; TST - RR: 10014051520205020053; TST - RR: 00204608520215040664. RELATÓRIO A Juíza Elysangela De Souza Castro Dickel, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. 1b39139 e 340ae07-ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a reclamante recorreu ordinariamente (ID. d015f0d). Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. 449b140). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. A recorrente sustenta que a sentença incorreu em contradição ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, ao passo que deferiu o recolhimento sobre os valores reconhecidos na condenação. Argumenta que seu pedido não abrange contribuições incidentes sobre valores já quitados extrajudicialmente, mas apenas sobre o pagamento extrafolha reconhecido na sentença e sobre o período estabilitário da gestante, o que estaria em conformidade com as Súmulas Vinculante 53 do STF e 368, I, do TST. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas deferidas em sentença condenatória, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal e do artigo 876, parágrafo único, da CLT. No entanto, a execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha durante a contratualidade não se insere nesse âmbito, pois trata-se de valores já quitados no curso da relação de emprego. Assim, mantém-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho apenas em relação às contribuições incidentes sobre os valores pagos extrafolha no curso do contrato de trabalho, uma vez que sua execução deve ser promovida pela Receita Federal, nos termos da Súmula 368, I, do TST. No que concerne às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas na condenação, estas deverão ser recolhidas nos moldes estabelecidos na decisão, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso para esclarecer que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenatórias, mantendo-se, contudo, a incompetência declarada na sentença quanto à execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha no curso do vínculo empregatício. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EXTRAOFOLHA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. A reclamante alegou que recebia valores "por fora" desde outubro de 2019, a fim de complementar sua remuneração mensal para um total de R$ 10.000,00 líquidos. Apontou que tais pagamentos ocorreram de forma habitual e apresentou extratos bancários, além de depoimento testemunhal que indicavam a existência da prática. A reclamada, por sua vez, negou a alegação, sustentando que todos os valores pagos à reclamante estavam devidamente registrados nos contracheques. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a reclamante não indicou objetivamente os meses e valores dos supostos pagamentos extrafolha nos extratos bancários apresentados, e que as testemunhas não esclareceram a questão. Em seguida, considerando a variação da remuneração registrada nos contracheques juntados, a Magistrada fixou, para fins rescisórios, o valor de R$ 10.500,00, correspondente à média salarial dos últimos 12 meses, já incluídas gratificações e anuênios. A análise dos autos revela que há elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a existência do pagamento extrafolha. O depoimento da testemunha da reclamante, sr. George Henrique Gonçalves, confirmou que, após a saída do gestor técnico da empresa, a autora assumiu novos projetos e passou a receber um "bônus" para totalizar aproximadamente R$ 10.000,00 mensais. A testemunha declarou: "O Sr. João era o chefe da parte técnica da empresa, sendo que quando ele saiu, os projetos dele foram divididos entre a reclamante e a Sra. Verena, de modo que elas ganhavam um bônus por causa desse incremento de atividades; que não sabe precisar se esse valor vinha no contracheque da reclamante, que o valor arredondava algo, em torno de R$ 10.000,00." Já a testemunha da reclamada afirmou que não sabia informar se a reclamante assumiu os projetos do antigo gestor e se passou a receber valores adicionais. Além disso, a prova documental juntada, na forma de extratos bancários (IDs. 3340c19/1a17386), aponta depósitos de R$10.000,00, cujos valores não constam dos contracheques apresentados pela reclamada, evidenciando indícios da prática alegada. Considerando o princípio da primazia da realidade e a ausência de prova robusta da reclamada para infirmar a alegação, entende-se demonstrada a existência de pagamentos extrafolha. Diante disso, dou provimento ao recurso obreiro, para reconhecer e declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%. MODALIDADE DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A matéria foi tratada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: "Restou incontroversa a contratação da reclamante pela 1ª reclamada em 07/03/2016, conforme anotação em sua CTPS. O contrato de trabalho teve seu encerramento formal em 03/11/2022, após o cumprimento de 30 dias de aviso prévio trabalhado pela autora, com projeção do aviso prévio determinado pela reclamada para 12/11/2022. Contudo, a reclamante alegou, em sua peça inicial, que o contrato deveria ser rescindido indiretamente, em virtude de atrasos salariais e fundiários, além de pagamentos extrafolha não integrados à sua remuneração. Ao analisar as provas apresentadas, verifico que, embora tenham ocorrido alguns atrasos salariais e fundiários, não se pode afirmar que ocorreram a ponto de tornar o contrato de trabalho insuportável. Isso porque a própria reclamante demonstrou conformidade com a situação ao concordar em cumprir 30 dias de aviso prévio trabalhado, o que denota que a relação de emprego, apesar dos percalços, ainda mantinha sua viabilidade. Ademais, o e-mail juntado sob o ID 5fd232b pela própria reclamante deixa clara a intenção de ambas as partes de desfazerem o contrato de trabalho por mútuo acordo, sem qualquer coação ou vício de consentimento. Eis o seu teor: 'Boa tarde Rogéria, Conforme solicitado, para fins de cálculo da minha rescisão, venho por meio deste, informar que no dia 04/10/2022, em reunião com o sócio-diretor da Geo Lógica - Cristiano Goulart, foi acordado o meu desligamento da empresa, em comum acordo, cujo acordo será devidamente formalizado conforme o art. 484A da CLT. Desta forma, foi acordado o cumprimento de aviso prévio até 03/11/2022, na modalidade 'trabalhada', o qual está sendo realizado. Aguardo o cálculo da rescisão para poder concluir a minuta de acordo. Ats,' Dessa forma, ficou provado nos autos que a reclamante cumpriria o aviso prévio a partir do dia 04/10/2022, conforme acordado entre as partes. Assim, reconheço que o contrato foi rescindido por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A, da CLT. (...) Assim, para o cálculo das parcelas eventualmente deferidas à reclamante, deverá ser utilizada como base de cálculo a quantia de R$ 10.500,00. Ressalta-se que os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando o quantum de cada pleito exordial na fase de liquidação, conforme o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do c. Tribunal Superior do Trabalho. INDEFIRO, portanto, os pedidos de pagamentos de reflexos decorrentes dos supostos pagamentos extrafolha. De outra sorte, importante destacar que, de acordo o art. 484-A, I, 'a', da CLT, o aviso prévio deve ser reduzido pela metade em caso de extinção do contrato por comum acordo entre empregado e empregador. Assim, embora durante a audiência de instrução a preposta da reclamada tenha confirmado que a reclamante não teve sua jornada de trabalho reduzida durante o aviso prévio trabalhado, essa prática não contraria o disposto no artigo 488 da CLT, que assegura ao empregado o direito à redução da jornada em duas horas diárias ou à ausência de sete dias corridos, desde que a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, visto que não é o caso dos autos. Dessa forma, reconheço o direito da reclamante ao aviso prévio proporcional de 24 dias, o que projetaria a data de término do contrato para 27/10/2022. Porém, como a reclamante efetivamente trabalhou até o dia 03/11/2022, reconheço esta data como término do contrato, ficam resguardados os direitos inerentes até a referida data, razão pela qual não há necessidade de retificação da CTPS obreira. 4.4. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS A reclamante pleiteia o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual. As reclamadas juntaram aos autos TRCT sem assinatura da reclamante e desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Assim, considerando o reconhecimento da rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes, conforme analisado anteriormente, e tendo em vista que a reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado até 03/11/2022, e à míngua de prova em contrário pela parte ré, são devidas as seguintes verbas pleiteadas na inicial, nos termos do art. 484-A, da CLT: - Saldo de salário (3 dias); - Férias de 2020/2021, acrescidas de 1/3, com o devido abatimento do valor de R$ 2.738,11, recebido pela autora; - Férias de 2021/2022, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais (8/12), com adicional de 1/3; - Gratificação natalina de 2020; - Gratificação natalina de 2021; - Gratificação natalina proporcional (10/12); - FGTS de todo o período laborado, observadas as competências ausentes no extrato de ID 6f6f6f6; - Multa de 20% sobre o FGTS: em razão da rescisão contratual por mútuo acordo, a 1ª reclamada deve efetuar o pagamento da multa de 20% sobre o FGTS de toda a contratualidade (art. 484-A, I, 'b', da CLT). - Liberação das guias: a 1ª reclamada deve providenciar a liberação das guias para saque de 80% do saldo do FGTS, conforme previsto no artigo 484-A, §1º, da CLT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.400,00, nos termos do art. 536 do CPC. - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. INDEFIRO o pedido de pagamento dos salários dos meses de setembro e outubro de 2022 uma vez que o extrato dos referidos meses comprovam depósitos que somam R$ 23.000,00 (fls. 159/164). 4.5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Requer a autora o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de sua condição de gestante, assim como a indenização substitutiva, argumentando que a concepção ocorreu durante o período do aviso prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Alega que, como a reintegração ao emprego seria inviável, a indenização é devida. Em apoio ao seu pedido, a reclamante juntou aos autos o laudo médico de ID bfdb625, datado de 21/12/2022, que atesta sua gravidez com 5 semanas e 5 dias, o que indicaria que a concepção ocorreu no dia 18/11/2022, durante a projeção do aviso prévio. A certidão de nascimento da filha da reclamante, sob o ID 15df8fd, confirma o nascimento da criança em 13/08/2023. Com base nesses documentos, a reclamante invoca a proteção da estabilidade provisória, conforme o artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2021/2023 de sua categoria. Por outro lado, as reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo, conforme o artigo 484-A da CLT, o que afastaria o direito à estabilidade provisória. Alegam que a reclamante abriu mão de qualquer estabilidade ao aceitar o acordo demissional, e que a concepção ocorreu após o término do aviso prévio, não havendo, portanto, fundamento legal para a concessão da estabilidade ou da indenização substitutiva pleiteada. Além disso, argumentam que a reclamante não pleiteia a reintegração, mas sim a indenização, o que, segundo as reclamadas, caracteriza enriquecimento ilícito. Pois bem. A análise dos documentos e das alegações das partes demonstra que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho da reclamante, que cumpriu aviso prévio trabalhado de 04/10/2022 a 03/11/2022. Portanto, a concepção em 18/11/2022, confirmada pelo laudo médico, ocorreu fora do período de vigência do contrato de trabalho, o que afasta a aplicabilidade da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. Ainda que fosse arguido que a concepção ocorreu durante a projeção do aviso prévio, é necessário considerar a peculiaridade do caso em que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo. A jurisprudência tem entendido que, ao optar pelo acordo demissional, a empregada, em tese, renuncia ao direito à estabilidade provisória, uma vez que, ao aceitar o acordo, ela manifesta seu interesse em não continuar no emprego. Esse entendimento é reforçado por precedentes como o do TRT da 2ª Região (RO 1000588-83.2018.5.02.0064), que afirma que a gestante, ao aceitar o acordo demissional, abre mão da estabilidade, também corroborado pelo precedente a seguir: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. DISTRATO. ART. 484-A DA CLT. VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA. RECIPROCIDADE DE INTERESSES. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DISTINÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 497). Ausente prova que inquine o distrato formalizado com o empregador (art. 484-A da CLT), a opção de pôr fim ao vínculo, por comum acordo, deve prevalecer porque consubstancia a livre e espontânea vontade da trabalhadora, dado que atendeu aos interesses de ambas as partes. Inexistente o pedido de demissão, surge que não tem aplicação o art. 500 da CLT na hipótese. A tese fixada pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053 (Tema 497), além do requisito da anterioridade da gravidez à cessação do contrato, exige que a iniciativa do rompimento do vínculo tenha sido operada pelo empregador, sem justa causa, distinguindo-se a decisão vinculante da situação fática debatida nos autos. (TRT-3 - ROT: 0010709-82.2023.5.03.0001, Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar, Oitava Turma) Diante do exposto, entendo que o pedido de estabilidade provisória não merece prosperar. Consequentemente, INDEFIRO a indenização substitutiva por estabilidade gestante, uma vez que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho, não havendo que se falar em projeção do aviso prévio, conforme já fundamentado alhures, bem como considerando que a autora renunciou a essa proteção ao aceitar a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo, nos termos do art. 484-A, da CLT." A reclamante recorre pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT, alegando atrasos reiterados de salários desde 2018, pagamentos "picados" e falta de depósitos do FGTS, fatos reconhecidos na sentença, mas sem o devido enquadramento como falta grave do empregador. Sustenta que a continuidade no emprego não afasta o direito à rescisão indireta, pois a necessidade econômica não configura perdão tácito. Impugna o suposto mútuo acordo para rescisão, alegando que não houve formalização nem pagamento das verbas rescisórias. Requer a nulidade do aviso prévio trabalhado, pois a redução de jornada não foi observada, e a conversão em indenizado. Defende que, com a projeção do contrato até dezembro de 2022, deve ser reconhecida sua estabilidade provisória da gestante, pois a concepção ocorreu dentro desse período. Examino. O artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), prevê a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, que exige a manifestação expressa e inequívoca de ambas as partes para ser válido. Sendo um ato que implica flexibilização de direitos trabalhistas, a rescisão por acordo deve observar requisitos formais que assegurem segurança jurídica às partes envolvidas. Note-se que a CLT exige forma escrita para diversos atos que afetam o contrato de trabalho, como a dispensa por justa causa, o aviso prévio e o pedido de demissão. No caso da rescisão por mútuo acordo, essa formalização torna-se ainda mais relevante, pois há a redução da indenização sobre o saldo do FGTS e a limitação do saque do fundo de garantia. Assim, não basta a mera intenção das partes ou trocas de e-mails sobre o tema; é imprescindível um termo formalizado e assinado. No caso concreto, a parte reclamada sustenta que o contrato foi encerrado por mútuo acordo, nos moldes do artigo 484-A da CLT. Contudo, não há qualquer documento formal assinado que comprove a celebração do distrato. A única prova apresentada é um e-mail no qual a reclamante menciona ter discutido essa possibilidade em reunião com a empresa. Todavia, não há qualquer evidência de que esse entendimento tenha sido formalizado. A simples intenção de rescindir o contrato por acordo não equivale à sua efetiva celebração. Como todo negócio jurídico, a rescisão bilateral do contrato de trabalho exige forma escrita e assinatura das partes, pois somente assim se garante que o empregado consentiu expressamente com a extinção do vínculo e com a limitação de seus direitos rescisórios. Sem um termo formalizado e assinado, não há como reconhecer a rescisão por mútuo acordo. Logo, deve ser reformada a sentença nesse ponto, afastando-se essa forma de extinção contratual. Definido esse ponto, passa-se à análise da rescisão indireta requerida pela reclamante. O pedido de rescisão indireta formulado pela reclamante fundamenta-se no descumprimento reiterado de obrigações contratuais essenciais, especialmente nos atrasos salariais, na ausência de regularização dos depósitos fundiários e no pagamento de parte da remuneração extrafolha. O atraso no pagamento dos salários é incontroverso nos autos, pois o Juízo de origem reconheceu a irregularidade da conduta patronal e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Além disso, o extrato do FGTS de ID. b01aa96 comprova que, durante todo o contrato de trabalho, a empregadora recolheu com atraso os depósitos fundiários, confirmando o descumprimento dos deveres trabalhistas pelo empregador. Além dessas irregularidades, conforme definido acima, a reclamante recebia parte de sua remuneração de forma extrafolha, sem a devida integração aos salários. Esse pagamento irregular não apenas constitui fraude aos direitos trabalhistas, impactando diretamente verbas como 13º salário, férias e FGTS, como também reforça a gravidade das infrações cometidas pela reclamada. Trata-se de prática ilícita que prejudica a transparência da relação empregatícia e viola a obrigação patronal de realizar corretamente o pagamento e o registro da remuneração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a rescisão indireta se justifica diante do atraso reiterado no pagamento dos salários e da ausência de recolhimento do FGTS, independentemente da imediatidade da ruptura contratual, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a necessidade de sua subsistência. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT, embora ateste a mora reiterada da reclamada no pagamento de parcelas do salário do autor, firmou entendimento de que tal fato, por si só, não é motivo para a rescisão indireta do pacto laboral . Todavia, tal posicionamento vai na contramão da jurisprudência predominante nesta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de verbas salariais tipifica a falta grave do empregador elencada na alínea d do art. 483 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10014051520205020053, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) O fato de a reclamante ter cumprido o aviso prévio trabalhado não afasta a gravidade das infrações cometidas pela empregadora nem descaracteriza a rescisão indireta. O cumprimento da jornada durante esse período não pode ser interpretado como uma manifestação de conformidade com os descumprimentos contratuais. Diante do contexto analisado, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador na data de 17/11/2022, data em que a primeira reclamada recebeu a notificação extrajudicial da rescisão (ID. 4ef6c57), nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Com o reconhecimento da rescisão indireta, o aviso prévio de 48 dias deve ser considerado indenizado, projetando-se no tempo de serviço da reclamante até 04/01/2023, conforme o artigo 487, § 1º, da CLT e a Súmula 244, III, do TST. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do pedido de nulidade do aviso prévio trabalhado, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por falta grave do empregador, tornando devido o aviso prévio na forma indenizada, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do tempo de serviço. No mais, considerando que a concepção da gestação foi fixada em 18/11/2022, conforme definido na sentença, e que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, conclui-se que a reclamante faz jus à estabilidade provisória da gestante, a qual se estendeu até 13/01/2024, considerando o nascimento da filha da obreira em 13/08/2023 (ID. 15df8fd). Diante da impossibilidade de reintegração, uma vez que o contrato foi encerrado por falta do empregador e o período estabilitário já se exauriu, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória, com o pagamento dos salários e demais verbas correspondentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. Dessa forma, defiro à reclamante as seguintes parcelas: (i) Salários mensais do período estabilitário, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. (ii) Aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias + 1/3 constitucional e 13º salário. (iii) FGTS incidente sobre o período estabilitário e sobre o aviso prévio indenizado. (iv)Multa de 40% sobre o FGTS, considerando que a rescisão contratual decorreu de falta grave do empregador, afastando-se a multa de 20% prevista para rescisão por mútuo acordo (art. 484-A da CLT). Quanto à retificação da CTPS, determina-se que a data de saída seja anotada como 01/03/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado após o término do período estabilitário. A indenização pela estabilidade provisória da gestante não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois possui natureza compensatória, destinando-se a reparar a perda do direito ao emprego, e não a remunerar trabalho efetivamente prestado. Para o cálculo das parcelas deferidas, a base de cálculo deverá considerar o valor total de R$ 12.301,79, resultante da soma do montante já fixado na sentença (R$ 10.500,00) com o valor reconhecido como pagamento extrafolha (R$ 1.801,79). Nestes termos, provejo parcialmente o recurso obreiro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reclamante pretende a majoração da indenização por danos morais, sustentando que os reiterados atrasos salariais, reconhecidos na sentença, agravaram sua condição financeira e causaram sofrimento, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Argumenta que o valor fixado, de R$ 3.000,00, é insuficiente diante da gravidade da conduta da reclamada e da sua capacidade econômica, requerendo a elevação para R$ 10.000,00, correspondente ao seu salário líquido mensal. O atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral "in re ipsa", dispensando a necessidade de prova específica do prejuízo sofrido. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que essa prática viola a dignidade do trabalhador e justifica a reparação pecuniária. No entanto, a fixação do valor indenizatório deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta patronal e a capacidade econômica das partes. O valor arbitrado na origem atende a esses parâmetros, considerando que a indenização por dano moral não deve se confundir com a função ressarcitória de créditos trabalhistas em atraso, mas sim representar uma sanção compatível com a lesão sofrida. Além disso, há outros aspectos do caso que já foram compensados com o deferimento das verbas rescisórias e do reconhecimento da rescisão indireta, reforçando a adequação do valor fixado. Diante desse contexto, mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, por se mostrar proporcional à violação sofrida e suficiente para cumprir o caráter pedagógico da medida. Nego provimento. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DO FGTS E RETIFICAÇÃO DO INFORME DE RENDIMENTOS. DEFERIMENTO. A reclamante requer a liberação imediata do saldo do FGTS, alegando estar desempregada desde 17/11/2022, sem receber verbas rescisórias, enfrentando dificuldades financeiras. A sentença de embargos indeferiu o pedido, sob a premissa de rescisão por mútuo acordo, que limita o saque a 80% do saldo. Com a reforma da decisão e o reconhecimento da rescisão indireta, aplica-se o artigo 20, I, da Lei 8.036/90, garantindo o levantamento integral do FGTS, acrescido da multa de 40%. A urgência decorre da natureza alimentar da verba e da situação de vulnerabilidade da reclamante. No processo do trabalho, os recursos possuem efeito apenas devolutivo, permitindo a execução imediata de valores incontroversos. Demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, incluindo a multa de 40%, mediante expedição de alvará. A reclamante também requer a retificação do informe de rendimentos referente ao ano de 2023, alegando que o documento fornecido pelas reclamadas não reflete os valores efetivamente pagos, o que resultou na sua inclusão na malha fina da Receita Federal. Sustenta que solicitou reiteradamente a correção do documento, sem êxito, e que o Juízo de origem não apreciou seu pedido liminar nesse sentido. A reclamada não impugnou especificamente o pedido de retificação do informe de rendimentos, limitando-se a contestações genéricas sobre as verbas postuladas. A veracidade das informações prestadas à Receita Federal é obrigação do empregador, sendo vedada a omissão ou distorção dos valores efetivamente pagos ao empregado. A ausência de correção prejudica a reclamante, que pode sofrer sanções fiscais indevidas. Considerando a relevância da matéria e a urgência da correção, determino que a primeira reclamada apresente, no prazo de cinco dias, o informe de rendimentos referente ao ano de 2023 devidamente retificado, condizente com os valores efetivamente pagos à reclamante durante o curso do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O documento deve ser acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento, garantindo a transparência das informações prestadas. Recurso provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Considerando as irregularidades constatadas nos autos, especialmente a ausência de recolhimento regular do FGTS, o pagamento extrafolha e a falta de quitação das verbas rescisórias, impõe-se a comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis. Assim, dou provimento ao recurso obreiro, para deferir o pedido de expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), à Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Caixa Econômica Federal (CEF), para que tomem ciência das infrações constatadas e adotem as medidas cabíveis. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para (i) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, FGTS e multa de 40%, bem como à retificação da CTPS, para constar a data de saída como 01/03/2024; (ii) declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos; (iii) deferir a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, acrescido da multa de 40%, mediante expedição de alvará; (iv) determinar a retificação do informe de rendimentos no prazo de cinco dias, sob pena de multa, com apresentação dos comprovantes de pagamento; (v) deferir a expedição de ofícios. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, no valor de R$5.400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o novo valor dado à causa (R$270.000,00). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Paula Romao De Oliveira Franca x Cgsg Participacoes Empresariais Ltda e outros

ID: 261324933

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000116-84.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA JARDIM ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JARDINS DAS AGUAS EMPREENDIMENTO URBANISTICO SPE LTDA PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANISTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA RODRIGUES GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA : GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000116-84.2023.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: PAULA ROMÃO DE OLIVEIRA FRANCA RECORRIDA: GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA RECORRIDA: JARDIM ATLÂNTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECORRIDA: CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA RECORRIDA: JARDINS DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SPE LTDA RECORRIDA: SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ESTABILIDADE GESTANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, versando sobre rescisão contratual, pagamento extrafolha, estabilidade da gestante, liberação do FGTS e retificação do informe de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a modalidade de rescisão contratual, entre mútuo acordo ou rescisão indireta; (ii) estabelecer a existência e a integração de pagamentos extrafolha à remuneração; (iii) determinar o direito à estabilidade provisória da gestante e a respectiva indenização; (iv) definir a procedência da tutela de urgência para liberação integral do FGTS e retificação do informe de rendimentos; (v) definir a competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal comprovam a existência de pagamentos extrafolha, de forma habitual, integrando-se ao salário para fins de reflexos em outras verbas. 4. A ausência de documento formalizado comprova a inexistência de rescisão por mútuo acordo, restando configurada a rescisão indireta em razão dos atrasos reiterados no pagamento de salários, falta de recolhimento do FGTS e pagamento extrafolha. O atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, consoante jurisprudência do TST. A irregularidade no recolhimento do FGTS também caracteriza falta grave, ensejando a rescisão indireta. 5. A concepção da reclamante ocorreu durante a projeção do aviso prévio indenizado, garantindo-lhe o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo devida a indenização substitutiva. 6. A tutela de urgência é deferida para a liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos em razão da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável. 7. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em sentença, exceto sobre os valores pagos extrafolha durante o contrato de trabalho. 8. A indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento de salários, arbitrada em primeiro grau, mantém-se em razão de sua proporcionalidade e razoabilidade. 9. A expedição de ofícios aos órgãos competentes (SRTE, RFB, MPT e CEF) visa à apuração das irregularidades constatadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento de salários e a falta de recolhimento regular do FGTS configuram falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, conforme jurisprudência consolidada no TST. 2. Pagamentos extrafolha habituais integram a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive reflexos em verbas rescisórias. 3. A gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo em caso de rescisão indireta, sendo devida indenização substitutiva quando a reintegração é inviável. 4. A liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos são medidas urgentes em caso de rescisão indireta, com comprovação de dificuldades financeiras do trabalhador. 5. A Justiça do Trabalho detém competência para executar as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em sentença, salvo quanto às parcelas pagas extrafolha durante o contrato de trabalho. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d", 484-A, 487, §1º, 876, parágrafo único; Lei nº 8.036/90, art. 20, I; Lei nº 8.212/91, art. 43; CPC, art. 536; CF/88, art. 114, VIII; ADCT, art. 10, inciso II, alínea 'b'. Jurisprudência relevante citada: Súmula 244, III, do TST; Súmula 368, I, do TST; Súmula Vinculante 53 do STF; precedentes do TRT da 2ª Região e TRT da 3ª Região; TST - RR: 10014051520205020053; TST - RR: 00204608520215040664. RELATÓRIO A Juíza Elysangela De Souza Castro Dickel, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. 1b39139 e 340ae07-ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a reclamante recorreu ordinariamente (ID. d015f0d). Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. 449b140). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. A recorrente sustenta que a sentença incorreu em contradição ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, ao passo que deferiu o recolhimento sobre os valores reconhecidos na condenação. Argumenta que seu pedido não abrange contribuições incidentes sobre valores já quitados extrajudicialmente, mas apenas sobre o pagamento extrafolha reconhecido na sentença e sobre o período estabilitário da gestante, o que estaria em conformidade com as Súmulas Vinculante 53 do STF e 368, I, do TST. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas deferidas em sentença condenatória, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal e do artigo 876, parágrafo único, da CLT. No entanto, a execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha durante a contratualidade não se insere nesse âmbito, pois trata-se de valores já quitados no curso da relação de emprego. Assim, mantém-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho apenas em relação às contribuições incidentes sobre os valores pagos extrafolha no curso do contrato de trabalho, uma vez que sua execução deve ser promovida pela Receita Federal, nos termos da Súmula 368, I, do TST. No que concerne às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas na condenação, estas deverão ser recolhidas nos moldes estabelecidos na decisão, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso para esclarecer que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenatórias, mantendo-se, contudo, a incompetência declarada na sentença quanto à execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha no curso do vínculo empregatício. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EXTRAOFOLHA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. A reclamante alegou que recebia valores "por fora" desde outubro de 2019, a fim de complementar sua remuneração mensal para um total de R$ 10.000,00 líquidos. Apontou que tais pagamentos ocorreram de forma habitual e apresentou extratos bancários, além de depoimento testemunhal que indicavam a existência da prática. A reclamada, por sua vez, negou a alegação, sustentando que todos os valores pagos à reclamante estavam devidamente registrados nos contracheques. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a reclamante não indicou objetivamente os meses e valores dos supostos pagamentos extrafolha nos extratos bancários apresentados, e que as testemunhas não esclareceram a questão. Em seguida, considerando a variação da remuneração registrada nos contracheques juntados, a Magistrada fixou, para fins rescisórios, o valor de R$ 10.500,00, correspondente à média salarial dos últimos 12 meses, já incluídas gratificações e anuênios. A análise dos autos revela que há elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a existência do pagamento extrafolha. O depoimento da testemunha da reclamante, sr. George Henrique Gonçalves, confirmou que, após a saída do gestor técnico da empresa, a autora assumiu novos projetos e passou a receber um "bônus" para totalizar aproximadamente R$ 10.000,00 mensais. A testemunha declarou: "O Sr. João era o chefe da parte técnica da empresa, sendo que quando ele saiu, os projetos dele foram divididos entre a reclamante e a Sra. Verena, de modo que elas ganhavam um bônus por causa desse incremento de atividades; que não sabe precisar se esse valor vinha no contracheque da reclamante, que o valor arredondava algo, em torno de R$ 10.000,00." Já a testemunha da reclamada afirmou que não sabia informar se a reclamante assumiu os projetos do antigo gestor e se passou a receber valores adicionais. Além disso, a prova documental juntada, na forma de extratos bancários (IDs. 3340c19/1a17386), aponta depósitos de R$10.000,00, cujos valores não constam dos contracheques apresentados pela reclamada, evidenciando indícios da prática alegada. Considerando o princípio da primazia da realidade e a ausência de prova robusta da reclamada para infirmar a alegação, entende-se demonstrada a existência de pagamentos extrafolha. Diante disso, dou provimento ao recurso obreiro, para reconhecer e declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%. MODALIDADE DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A matéria foi tratada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: "Restou incontroversa a contratação da reclamante pela 1ª reclamada em 07/03/2016, conforme anotação em sua CTPS. O contrato de trabalho teve seu encerramento formal em 03/11/2022, após o cumprimento de 30 dias de aviso prévio trabalhado pela autora, com projeção do aviso prévio determinado pela reclamada para 12/11/2022. Contudo, a reclamante alegou, em sua peça inicial, que o contrato deveria ser rescindido indiretamente, em virtude de atrasos salariais e fundiários, além de pagamentos extrafolha não integrados à sua remuneração. Ao analisar as provas apresentadas, verifico que, embora tenham ocorrido alguns atrasos salariais e fundiários, não se pode afirmar que ocorreram a ponto de tornar o contrato de trabalho insuportável. Isso porque a própria reclamante demonstrou conformidade com a situação ao concordar em cumprir 30 dias de aviso prévio trabalhado, o que denota que a relação de emprego, apesar dos percalços, ainda mantinha sua viabilidade. Ademais, o e-mail juntado sob o ID 5fd232b pela própria reclamante deixa clara a intenção de ambas as partes de desfazerem o contrato de trabalho por mútuo acordo, sem qualquer coação ou vício de consentimento. Eis o seu teor: 'Boa tarde Rogéria, Conforme solicitado, para fins de cálculo da minha rescisão, venho por meio deste, informar que no dia 04/10/2022, em reunião com o sócio-diretor da Geo Lógica - Cristiano Goulart, foi acordado o meu desligamento da empresa, em comum acordo, cujo acordo será devidamente formalizado conforme o art. 484A da CLT. Desta forma, foi acordado o cumprimento de aviso prévio até 03/11/2022, na modalidade 'trabalhada', o qual está sendo realizado. Aguardo o cálculo da rescisão para poder concluir a minuta de acordo. Ats,' Dessa forma, ficou provado nos autos que a reclamante cumpriria o aviso prévio a partir do dia 04/10/2022, conforme acordado entre as partes. Assim, reconheço que o contrato foi rescindido por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A, da CLT. (...) Assim, para o cálculo das parcelas eventualmente deferidas à reclamante, deverá ser utilizada como base de cálculo a quantia de R$ 10.500,00. Ressalta-se que os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando o quantum de cada pleito exordial na fase de liquidação, conforme o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do c. Tribunal Superior do Trabalho. INDEFIRO, portanto, os pedidos de pagamentos de reflexos decorrentes dos supostos pagamentos extrafolha. De outra sorte, importante destacar que, de acordo o art. 484-A, I, 'a', da CLT, o aviso prévio deve ser reduzido pela metade em caso de extinção do contrato por comum acordo entre empregado e empregador. Assim, embora durante a audiência de instrução a preposta da reclamada tenha confirmado que a reclamante não teve sua jornada de trabalho reduzida durante o aviso prévio trabalhado, essa prática não contraria o disposto no artigo 488 da CLT, que assegura ao empregado o direito à redução da jornada em duas horas diárias ou à ausência de sete dias corridos, desde que a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, visto que não é o caso dos autos. Dessa forma, reconheço o direito da reclamante ao aviso prévio proporcional de 24 dias, o que projetaria a data de término do contrato para 27/10/2022. Porém, como a reclamante efetivamente trabalhou até o dia 03/11/2022, reconheço esta data como término do contrato, ficam resguardados os direitos inerentes até a referida data, razão pela qual não há necessidade de retificação da CTPS obreira. 4.4. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS A reclamante pleiteia o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual. As reclamadas juntaram aos autos TRCT sem assinatura da reclamante e desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Assim, considerando o reconhecimento da rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes, conforme analisado anteriormente, e tendo em vista que a reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado até 03/11/2022, e à míngua de prova em contrário pela parte ré, são devidas as seguintes verbas pleiteadas na inicial, nos termos do art. 484-A, da CLT: - Saldo de salário (3 dias); - Férias de 2020/2021, acrescidas de 1/3, com o devido abatimento do valor de R$ 2.738,11, recebido pela autora; - Férias de 2021/2022, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais (8/12), com adicional de 1/3; - Gratificação natalina de 2020; - Gratificação natalina de 2021; - Gratificação natalina proporcional (10/12); - FGTS de todo o período laborado, observadas as competências ausentes no extrato de ID 6f6f6f6; - Multa de 20% sobre o FGTS: em razão da rescisão contratual por mútuo acordo, a 1ª reclamada deve efetuar o pagamento da multa de 20% sobre o FGTS de toda a contratualidade (art. 484-A, I, 'b', da CLT). - Liberação das guias: a 1ª reclamada deve providenciar a liberação das guias para saque de 80% do saldo do FGTS, conforme previsto no artigo 484-A, §1º, da CLT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.400,00, nos termos do art. 536 do CPC. - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. INDEFIRO o pedido de pagamento dos salários dos meses de setembro e outubro de 2022 uma vez que o extrato dos referidos meses comprovam depósitos que somam R$ 23.000,00 (fls. 159/164). 4.5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Requer a autora o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de sua condição de gestante, assim como a indenização substitutiva, argumentando que a concepção ocorreu durante o período do aviso prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Alega que, como a reintegração ao emprego seria inviável, a indenização é devida. Em apoio ao seu pedido, a reclamante juntou aos autos o laudo médico de ID bfdb625, datado de 21/12/2022, que atesta sua gravidez com 5 semanas e 5 dias, o que indicaria que a concepção ocorreu no dia 18/11/2022, durante a projeção do aviso prévio. A certidão de nascimento da filha da reclamante, sob o ID 15df8fd, confirma o nascimento da criança em 13/08/2023. Com base nesses documentos, a reclamante invoca a proteção da estabilidade provisória, conforme o artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2021/2023 de sua categoria. Por outro lado, as reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo, conforme o artigo 484-A da CLT, o que afastaria o direito à estabilidade provisória. Alegam que a reclamante abriu mão de qualquer estabilidade ao aceitar o acordo demissional, e que a concepção ocorreu após o término do aviso prévio, não havendo, portanto, fundamento legal para a concessão da estabilidade ou da indenização substitutiva pleiteada. Além disso, argumentam que a reclamante não pleiteia a reintegração, mas sim a indenização, o que, segundo as reclamadas, caracteriza enriquecimento ilícito. Pois bem. A análise dos documentos e das alegações das partes demonstra que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho da reclamante, que cumpriu aviso prévio trabalhado de 04/10/2022 a 03/11/2022. Portanto, a concepção em 18/11/2022, confirmada pelo laudo médico, ocorreu fora do período de vigência do contrato de trabalho, o que afasta a aplicabilidade da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. Ainda que fosse arguido que a concepção ocorreu durante a projeção do aviso prévio, é necessário considerar a peculiaridade do caso em que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo. A jurisprudência tem entendido que, ao optar pelo acordo demissional, a empregada, em tese, renuncia ao direito à estabilidade provisória, uma vez que, ao aceitar o acordo, ela manifesta seu interesse em não continuar no emprego. Esse entendimento é reforçado por precedentes como o do TRT da 2ª Região (RO 1000588-83.2018.5.02.0064), que afirma que a gestante, ao aceitar o acordo demissional, abre mão da estabilidade, também corroborado pelo precedente a seguir: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. DISTRATO. ART. 484-A DA CLT. VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA. RECIPROCIDADE DE INTERESSES. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DISTINÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 497). Ausente prova que inquine o distrato formalizado com o empregador (art. 484-A da CLT), a opção de pôr fim ao vínculo, por comum acordo, deve prevalecer porque consubstancia a livre e espontânea vontade da trabalhadora, dado que atendeu aos interesses de ambas as partes. Inexistente o pedido de demissão, surge que não tem aplicação o art. 500 da CLT na hipótese. A tese fixada pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053 (Tema 497), além do requisito da anterioridade da gravidez à cessação do contrato, exige que a iniciativa do rompimento do vínculo tenha sido operada pelo empregador, sem justa causa, distinguindo-se a decisão vinculante da situação fática debatida nos autos. (TRT-3 - ROT: 0010709-82.2023.5.03.0001, Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar, Oitava Turma) Diante do exposto, entendo que o pedido de estabilidade provisória não merece prosperar. Consequentemente, INDEFIRO a indenização substitutiva por estabilidade gestante, uma vez que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho, não havendo que se falar em projeção do aviso prévio, conforme já fundamentado alhures, bem como considerando que a autora renunciou a essa proteção ao aceitar a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo, nos termos do art. 484-A, da CLT." A reclamante recorre pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT, alegando atrasos reiterados de salários desde 2018, pagamentos "picados" e falta de depósitos do FGTS, fatos reconhecidos na sentença, mas sem o devido enquadramento como falta grave do empregador. Sustenta que a continuidade no emprego não afasta o direito à rescisão indireta, pois a necessidade econômica não configura perdão tácito. Impugna o suposto mútuo acordo para rescisão, alegando que não houve formalização nem pagamento das verbas rescisórias. Requer a nulidade do aviso prévio trabalhado, pois a redução de jornada não foi observada, e a conversão em indenizado. Defende que, com a projeção do contrato até dezembro de 2022, deve ser reconhecida sua estabilidade provisória da gestante, pois a concepção ocorreu dentro desse período. Examino. O artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), prevê a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, que exige a manifestação expressa e inequívoca de ambas as partes para ser válido. Sendo um ato que implica flexibilização de direitos trabalhistas, a rescisão por acordo deve observar requisitos formais que assegurem segurança jurídica às partes envolvidas. Note-se que a CLT exige forma escrita para diversos atos que afetam o contrato de trabalho, como a dispensa por justa causa, o aviso prévio e o pedido de demissão. No caso da rescisão por mútuo acordo, essa formalização torna-se ainda mais relevante, pois há a redução da indenização sobre o saldo do FGTS e a limitação do saque do fundo de garantia. Assim, não basta a mera intenção das partes ou trocas de e-mails sobre o tema; é imprescindível um termo formalizado e assinado. No caso concreto, a parte reclamada sustenta que o contrato foi encerrado por mútuo acordo, nos moldes do artigo 484-A da CLT. Contudo, não há qualquer documento formal assinado que comprove a celebração do distrato. A única prova apresentada é um e-mail no qual a reclamante menciona ter discutido essa possibilidade em reunião com a empresa. Todavia, não há qualquer evidência de que esse entendimento tenha sido formalizado. A simples intenção de rescindir o contrato por acordo não equivale à sua efetiva celebração. Como todo negócio jurídico, a rescisão bilateral do contrato de trabalho exige forma escrita e assinatura das partes, pois somente assim se garante que o empregado consentiu expressamente com a extinção do vínculo e com a limitação de seus direitos rescisórios. Sem um termo formalizado e assinado, não há como reconhecer a rescisão por mútuo acordo. Logo, deve ser reformada a sentença nesse ponto, afastando-se essa forma de extinção contratual. Definido esse ponto, passa-se à análise da rescisão indireta requerida pela reclamante. O pedido de rescisão indireta formulado pela reclamante fundamenta-se no descumprimento reiterado de obrigações contratuais essenciais, especialmente nos atrasos salariais, na ausência de regularização dos depósitos fundiários e no pagamento de parte da remuneração extrafolha. O atraso no pagamento dos salários é incontroverso nos autos, pois o Juízo de origem reconheceu a irregularidade da conduta patronal e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Além disso, o extrato do FGTS de ID. b01aa96 comprova que, durante todo o contrato de trabalho, a empregadora recolheu com atraso os depósitos fundiários, confirmando o descumprimento dos deveres trabalhistas pelo empregador. Além dessas irregularidades, conforme definido acima, a reclamante recebia parte de sua remuneração de forma extrafolha, sem a devida integração aos salários. Esse pagamento irregular não apenas constitui fraude aos direitos trabalhistas, impactando diretamente verbas como 13º salário, férias e FGTS, como também reforça a gravidade das infrações cometidas pela reclamada. Trata-se de prática ilícita que prejudica a transparência da relação empregatícia e viola a obrigação patronal de realizar corretamente o pagamento e o registro da remuneração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a rescisão indireta se justifica diante do atraso reiterado no pagamento dos salários e da ausência de recolhimento do FGTS, independentemente da imediatidade da ruptura contratual, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a necessidade de sua subsistência. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT, embora ateste a mora reiterada da reclamada no pagamento de parcelas do salário do autor, firmou entendimento de que tal fato, por si só, não é motivo para a rescisão indireta do pacto laboral . Todavia, tal posicionamento vai na contramão da jurisprudência predominante nesta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de verbas salariais tipifica a falta grave do empregador elencada na alínea d do art. 483 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10014051520205020053, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) O fato de a reclamante ter cumprido o aviso prévio trabalhado não afasta a gravidade das infrações cometidas pela empregadora nem descaracteriza a rescisão indireta. O cumprimento da jornada durante esse período não pode ser interpretado como uma manifestação de conformidade com os descumprimentos contratuais. Diante do contexto analisado, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador na data de 17/11/2022, data em que a primeira reclamada recebeu a notificação extrajudicial da rescisão (ID. 4ef6c57), nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Com o reconhecimento da rescisão indireta, o aviso prévio de 48 dias deve ser considerado indenizado, projetando-se no tempo de serviço da reclamante até 04/01/2023, conforme o artigo 487, § 1º, da CLT e a Súmula 244, III, do TST. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do pedido de nulidade do aviso prévio trabalhado, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por falta grave do empregador, tornando devido o aviso prévio na forma indenizada, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do tempo de serviço. No mais, considerando que a concepção da gestação foi fixada em 18/11/2022, conforme definido na sentença, e que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, conclui-se que a reclamante faz jus à estabilidade provisória da gestante, a qual se estendeu até 13/01/2024, considerando o nascimento da filha da obreira em 13/08/2023 (ID. 15df8fd). Diante da impossibilidade de reintegração, uma vez que o contrato foi encerrado por falta do empregador e o período estabilitário já se exauriu, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória, com o pagamento dos salários e demais verbas correspondentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. Dessa forma, defiro à reclamante as seguintes parcelas: (i) Salários mensais do período estabilitário, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. (ii) Aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias + 1/3 constitucional e 13º salário. (iii) FGTS incidente sobre o período estabilitário e sobre o aviso prévio indenizado. (iv)Multa de 40% sobre o FGTS, considerando que a rescisão contratual decorreu de falta grave do empregador, afastando-se a multa de 20% prevista para rescisão por mútuo acordo (art. 484-A da CLT). Quanto à retificação da CTPS, determina-se que a data de saída seja anotada como 01/03/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado após o término do período estabilitário. A indenização pela estabilidade provisória da gestante não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois possui natureza compensatória, destinando-se a reparar a perda do direito ao emprego, e não a remunerar trabalho efetivamente prestado. Para o cálculo das parcelas deferidas, a base de cálculo deverá considerar o valor total de R$ 12.301,79, resultante da soma do montante já fixado na sentença (R$ 10.500,00) com o valor reconhecido como pagamento extrafolha (R$ 1.801,79). Nestes termos, provejo parcialmente o recurso obreiro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reclamante pretende a majoração da indenização por danos morais, sustentando que os reiterados atrasos salariais, reconhecidos na sentença, agravaram sua condição financeira e causaram sofrimento, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Argumenta que o valor fixado, de R$ 3.000,00, é insuficiente diante da gravidade da conduta da reclamada e da sua capacidade econômica, requerendo a elevação para R$ 10.000,00, correspondente ao seu salário líquido mensal. O atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral "in re ipsa", dispensando a necessidade de prova específica do prejuízo sofrido. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que essa prática viola a dignidade do trabalhador e justifica a reparação pecuniária. No entanto, a fixação do valor indenizatório deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta patronal e a capacidade econômica das partes. O valor arbitrado na origem atende a esses parâmetros, considerando que a indenização por dano moral não deve se confundir com a função ressarcitória de créditos trabalhistas em atraso, mas sim representar uma sanção compatível com a lesão sofrida. Além disso, há outros aspectos do caso que já foram compensados com o deferimento das verbas rescisórias e do reconhecimento da rescisão indireta, reforçando a adequação do valor fixado. Diante desse contexto, mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, por se mostrar proporcional à violação sofrida e suficiente para cumprir o caráter pedagógico da medida. Nego provimento. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DO FGTS E RETIFICAÇÃO DO INFORME DE RENDIMENTOS. DEFERIMENTO. A reclamante requer a liberação imediata do saldo do FGTS, alegando estar desempregada desde 17/11/2022, sem receber verbas rescisórias, enfrentando dificuldades financeiras. A sentença de embargos indeferiu o pedido, sob a premissa de rescisão por mútuo acordo, que limita o saque a 80% do saldo. Com a reforma da decisão e o reconhecimento da rescisão indireta, aplica-se o artigo 20, I, da Lei 8.036/90, garantindo o levantamento integral do FGTS, acrescido da multa de 40%. A urgência decorre da natureza alimentar da verba e da situação de vulnerabilidade da reclamante. No processo do trabalho, os recursos possuem efeito apenas devolutivo, permitindo a execução imediata de valores incontroversos. Demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, incluindo a multa de 40%, mediante expedição de alvará. A reclamante também requer a retificação do informe de rendimentos referente ao ano de 2023, alegando que o documento fornecido pelas reclamadas não reflete os valores efetivamente pagos, o que resultou na sua inclusão na malha fina da Receita Federal. Sustenta que solicitou reiteradamente a correção do documento, sem êxito, e que o Juízo de origem não apreciou seu pedido liminar nesse sentido. A reclamada não impugnou especificamente o pedido de retificação do informe de rendimentos, limitando-se a contestações genéricas sobre as verbas postuladas. A veracidade das informações prestadas à Receita Federal é obrigação do empregador, sendo vedada a omissão ou distorção dos valores efetivamente pagos ao empregado. A ausência de correção prejudica a reclamante, que pode sofrer sanções fiscais indevidas. Considerando a relevância da matéria e a urgência da correção, determino que a primeira reclamada apresente, no prazo de cinco dias, o informe de rendimentos referente ao ano de 2023 devidamente retificado, condizente com os valores efetivamente pagos à reclamante durante o curso do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O documento deve ser acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento, garantindo a transparência das informações prestadas. Recurso provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Considerando as irregularidades constatadas nos autos, especialmente a ausência de recolhimento regular do FGTS, o pagamento extrafolha e a falta de quitação das verbas rescisórias, impõe-se a comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis. Assim, dou provimento ao recurso obreiro, para deferir o pedido de expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), à Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Caixa Econômica Federal (CEF), para que tomem ciência das infrações constatadas e adotem as medidas cabíveis. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para (i) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, FGTS e multa de 40%, bem como à retificação da CTPS, para constar a data de saída como 01/03/2024; (ii) declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos; (iii) deferir a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, acrescido da multa de 40%, mediante expedição de alvará; (iv) determinar a retificação do informe de rendimentos no prazo de cinco dias, sob pena de multa, com apresentação dos comprovantes de pagamento; (v) deferir a expedição de ofícios. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, no valor de R$5.400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o novo valor dado à causa (R$270.000,00). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

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Marco Aurelio Duraes Lisboa x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 323697313

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001033-79.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DURAES LISBOA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA BANCO AGIBANK S.A TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIELA MONDINO CANTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001033-79.2023.5.10.0013 RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001033-79.2023.5.10.0013 RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001033-79.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA. ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ RENAN PASTORE SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TERCEIRIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958252). LICITUDE. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. OPERADOR DE TELEMARKETING. FRAUDE NÃO VERIFICADA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇO NÃO VERIFICADO. CONSECTÁRIOS INDEVIDOS. Não comprovado que o reclamante laborou sob a subordinação e em benefício exclusivo da primeira e segunda reclamadas, mas apenas em atividades meio e de correspondente bancário, licitamente terceirizadas a empresas do mesmo grupo econômico, forçoso é concluir que não houve desvirtuamento dos contratos de terceirização e de emprego, e, consequentemente, manter a r. sentença proferida na origem para afastar a existência de vínculo empregatício entre o autor a primeira e segunda reclamada e negar o enquadramento como financiário para todos os fins legais. Outrossim, não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pela NR 17, não há possibilidade de enquadrar o reclamante como operador de telemarketing. 2. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE DEVIDAS. Considerando a ausência de prova robusta para desconstituir os controles de jornada apresentados pela reclamada e as contradições relevantes nas declarações das testemunhas do autor, especialmente quando confrontadas com depoimentos prestados em ações próprias, mantém-se a validade dos registros de ponto, inclusive quando eletrônicos e desprovidos de assinatura, conforme entendimento consolidado do TST. Todavia, quanto ao período em que não foram apresentados os controles de jornada e da ausência de prova apta a infirmar a jornada alegada na inicial, deve ser deferido o pagamento de horas extras e indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no período indicado. Aplicação do art. 818, II, da CLT, art. 74, §2º, da CLT, e jurisprudência consolidada do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Renan Pastore Silva, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1.253/1.264, integrada pela decisão de embargos de declaração, às fls. 1.278/1.279, nos autos da ação movida por MARCO AURELIO DURAES LISBOA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA e TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1.283/1.297. Apresentadas contrarrazões pelas reclamadas às fls. 1.300/1.355. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é tempestivo, a representação encontra-se regular e lhe foi concedida a gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. FINANCIÁRIO. OPERADOR DE TELEMARKETING. O Juízo a quo negou o vínculo de emprego buscado pelo reclamante com o BANCO AGIBANK S.A e AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, bem como os consectários decorrentes. Transcreve-se os fundamentos adotados (fls. 1.253/1.259): "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO Ressalvado o entendimento deste magistrado, conforme decisão vinculante (ADPF 324 STF), publicada em 6/9/2019, é constitucional a terceirização em atividade-fim. Assim, ainda que atividade da autora fosse atividade-fim da tomadora de serviços, não há óbice de terceirização, pela ré, de sua atividade, desde que não exista subordinação hierárquica direta. Nesse sentido, " À luz da decisão do STF, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à própria terceirização, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta e efetiva do trabalhador aos prepostos da tomadora. " (TST, ED-RRAg-2052-04.2011.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). Passo a apreciar o caso concreto. Quanto aos documentos apresentados pelo autor, as conversas de WhatsApp de ID f56507b e 133bcc8 foram impugnadas na contestação e foram apresentadas apenas por meio de print e impressão de um download, razão pela qual, diante da impugnação, não há como garantir sua integridade. Nesse sentido TRT da 10ª Região; Processo: 0000422-90.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 01-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN. No mesmo sentido, por exemplo, Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no RHC n. 133.430/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021. Anoto, ainda, que nas conversas não há qualquer indício de subordinação a empregados do primeiro ou do segundo réu, mas sim a HEVANIA L. E S. HENRIQUE. Em consulta ao MTE- RAIS no INFOSEG, verifiquei que ela é empregada da TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA desde 15/12/2017 e não da primeira ré ou da segunda ré. As mensagens de correio eletrônico impugnadas foram apresentadas apenas por meio de uma fotografia de um documento impresso, o que, diante da impugnação, impossibilita garantir sua integridade, pelas mesmas razões e fundamentos acima apontados. Nas mensagens, constam os domínios "@AGI.COM.BR" e "@AGIBANK.COM.BR". Em sua defesa, as rés alegam que integram um grupo econômico e que todas as empresas utilizam esses domínios. Por exemplo, ao consultar o cadastro da quarta ré, TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA, na Receita Federal, consta um endereço de correio eletrônico com "@AGIBANK.COM.BR". Da mesma forma, no cadastro da ré SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, consta um endereço de correio eletrônico com "@AGI.COM.BR". O endereço de correio eletrônico do autor também era "@AGI.COM.BR". As rés apresentaram contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas para telecobrança, teleatendimento, pós-venda e ouvidoria e contrato de correspondente bancário. Foi produzida prova oral. Em depoimento do autor, o autor disse que 90% do seu trabalho era voltado para telemarketing, com possibilidade de atendimento presencial na loja apenas caso surgisse algum cliente, e que nos últimos três meses sua atividade foi alterada. Sobre quem abria as contas correntes, o autor apresentou diversas respostas evasivas e contraditórias. Inicialmente afirmou que apenas recolhia documentos e realizava pré-análise da documentação, depois alegou que abria as contas e, posteriormente, afirmou que todo o processo era feito via sistema, após a análise dos documentos por um setor específico. Por diversas vezes não respondeu o que foi perguntado. Assim, com base no art. 386 do CPC, concluo que há confissão no sentido de que não realizava a abertura de contas correntes. O autor confessou que não havia caixa, nem mesmo eletrônico, tesoureiro ou movimentação de numerário na unidade onde trabalhou. Confessou que não realizava oferta de investimentos e que o dinheiro dos empréstimos era depositado pelo AGIBANK diretamente na conta do cliente, enquanto o pagamento pelo cliente era feito diretamente ao AGIBANK. Além disso, afirmou não possuir certificações CPA-10 ou CPA-20. A preposta das rés nada confessou. Na prova testemunhal, também não há prova de subordinação direta ao primeiro ou ao segundo réu. Ademais, como será abordado no tópico sobre horas extras, a prova testemunhal é frágil e foi desconsiderada (CPC, art. 371). Assim, considerando a confissão do autor quanto às atividades desempenhadas (atividades típicas de correspondente bancário e não de bancário ou financiário), o fato de que o ônus da prova sobre a subordinação direta era do autor e a ausência de prova de subordinação direta, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de enquadramento como bancário ou financiário, com os seus consectários (jornada de trabalho reduzida e benefícios previstos em norma coletiva). O Tribunal Superior do Trabalho tem julgado diversos casos com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos em face das rés, reconhecendo a ausência de terceirização ilícita e julgando improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de enquadramento como financiário. Cito, a título de exemplo, três julgados do ano de 2024, em processos nos quais as rés figuram como partes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do " conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços " (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (...) Agravado BANCO AGIBANK S.A., (Ag-RRAg-21200-59.2017.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA N.º 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TOMADORA DE SERVIÇOS DO RAMO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO DO EMPREGADO TERCEIRIZADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de Repercussão Geral, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". In casu, a Corte Regional não fundamentou a conclusão pela existência do vínculo empregatício em razão do preenchimento dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos nos arts. 2.º e 3.º da CLT, mas apenas no fato do autor exercer atividades típicas de financiário. Diante do exposto, uma vez que superada a questão da ilicitude da terceirização- em conformidade com as decisões do STF -, resulta inviável o enquadramento do empregado enquanto financiário. Recurso de Revista conhecido e provido (...) Recorrentes SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTRA ( RR-231-55.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" . Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, de maneira que, estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, uma vez que reconheceu, no caso concreto, a pretensão de reconhecimento de ilicitude da terceirização havida, resta caracterizada a transcendência política apta ao exame da matéria de fundo do recurso de revista. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços para segunda e terceira reclamadas, mediante terceirização, para o desempenho de atividades que, segundo concluiu o e. TRT, não são bancárias . Sucede, porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Tendo em vista que a decisão regional está em sintonia com o precedente vinculante da Suprema Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. " (Agravado SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS. Ag-AIRR-1000588-20.2020.5.02.0709, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em casos nos quais as rés figuram como partes: 1. "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. No caso dos autos, o que se verifica é a realização das atividades próprias das instituições de pagamento, conforme previsão da Lei 12.865/2013, e não a realização de atividades tipicamente bancárias/financeiras, razão pela qual não há falar em enquadramento do Autor na categoria dos financiários" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000616-51.2022.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 25/10/2023, DEJT 11/12/2023). Recurso não provido.(...) RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , RECORRIDO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA (TRT da 10ª Região; Processo: 0000316-13.2022.5.10.0010; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. 1 -O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado.2 - A contratação de correspondentes bancários encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio e, à luz do entendimento fixado pelo STF, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não é suficiente per si para descaracterização do vínculo de emprego entre trabalhador e empresa correspondente.3 - Hipótese em que a prova dos autos revela não apenas que as atribuições do obreiro guardavam total pertinência com aquelas descritas no contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, como também que o trabalhador encontrava-se subordinado juridicamente a sua empregadora. (...) RECORRENTE: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA, RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A, (TRT da 10ª Região; Processo: 0000448-66.2019.5.10.0013; Data de assinatura: 13-10-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, a sentença foi assim integrada (fls. 1.278/1.279): "[...] Sano a omissão. Decido. Não há prova de trabalho em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes, no qual o ambiente de trabalho é caracterizado pela atividade principal ser realizada por meio de telefone e/ou rádio, com a utilização simultânea de terminais de computador pelos empregados. Não há prova de trabalho, pelo autor, de comunicação contínua com os interlocutores (clientes) à distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, utilizando-se simultaneamente de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica, além de sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados (NR 17, item 1). Nos embargos de declaração, o autor, ora embargante cita o seu próprio depoimento pessoal, o qual não comprova suas próprias alegações. Ainda, como consta na sentença, o depoimento da testemunha convidada pelo autor foi desconsiderado. Logo, não há prova dos fatos alegados. Julgo improcedente o pedido de enquadramento como teleatendimento/telemarketing." O reclamante recorre. Afirma que "a prova oral deixou claro a subordinação com a segunda reclamada, com ranking de metas e vendas de produtos que são exclusivamente da primeira e segunda reclamadas" (fl. 1.288). Aduz ainda que o debate "no caso presente é a nulidade do contrato de trabalho com a terceira reclamada, não por conta de eventual ilicitude de terceirização, mas sim, em razão de uma fraude com o objetivo de encobrir o verdadeiro empregador, e assim, frustrar a aplicação das normas legais e convencionais aplicáveis aos financiários" (fl. 1.289), uma vez que o Banco Agibank constitui terceiras empresas com objeto social de correspondente bancário apenas como fachada, pra tais empresas prestarem serviços tipicamente bancários. Assim, defende que o contrato de trabalho é nulo, na forma do art. 9º, da CLT, pugnando pelo reconhecimento do vínculo direto com o banco reclamado e seu enquadramento como financiário, com pagamentos dos consectários correspondentes. Subsidiariamente, requer seja enquadrado na função de telemarketing, com pagamento das verbas pecuniárias listadas na inicial. Passo à análise. O caso dos autos enquadra-se no entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" Em relação aos efeitos, o Plenário do Excelso Pretório definiu que a tese supratranscrita tem aplicação imediata a todas as ações em trâmite no Poder Judiciário e que ainda encontram pendentes de decisão ou recurso, excluindo somente as que tenham havido coisa julgada. No mesmo sentido, cita-se entendimento recente do Col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. Ante possível má aplicação da Súmula no 331, III, o provimento dos agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que o serviço de call center prestado pela reclamante encontra-se relacionado às atividades precípuas da instituição bancária, razão pela qual o vínculo de emprego seria diretamente com a tomadora de serviços. A Corte Regional, portanto, decidiu de forma contrária ao entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e à orientação cristalizada na Súmula nº 331, item III. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento". (RR - 11930-36.2016.5.03.0134, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018) Não há falar, portanto, em ilicitude de terceirização de atividade-fim, de modo que sob tal viés não há como acolher a pretensão obreira. Em que pese tal compreensão, forçoso é convir que a Suprema Corte, ao fixar a referida tese jurídica, não autorizou no largo espectro do fenômeno da terceirização, até porque extravagante ao objeto do quanto ali decidido, a possibilidade de intermediação fraudulenta de mão de obra, a denominada "marchandage", por meio da qual empresas subvertem os princípios mínimos de proteção ao trabalho previstos na lei e, camuflando o real vínculo de emprego existente, subtraem direitos incontestes de seus reais empregados, valendo-se de empresas de fachada apenas e tão somente para servir de biombo aos seus malignos intentos de lucro fácil. Os arts. 2º e 3º da CLT são normas cogentes e que não podem ser derrogadas por pactos ou ajustes entre particulares, sob pena de serem tidos como nulos de pleno direito (art. 9º, CLT). O contrato de trabalho, por sua própria natureza, é um contrato realidade, e ficando demonstrada, de forma cabal, a intermediação fraudulenta da mão de obra, com o desvirtuamento dos arts. 2º e 3º da CLT no intuito e propósito de lesar direitos dos trabalhadores, por óbvio que o fenômeno de terceirização não pode ser considerado lícito, estando a Justiça do Trabalho autorizada a fazer o distinguising em relação às teses jurídicas firmadas pelo STF: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. "DISTINGUISHING". 1. A despeito do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do RE 791.932, com repercussão geral reconhecida, no sentido de ser lícita a terceirização de serviços entre pessoas jurídicas distintas, independentemente da natureza das atividades contratadas, a hipótese dos autos revela distinção fático-jurídica " distinguishing " em relação às teses jurídicas ali fixadas. 2. Na hipótese, após detida análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional reconheceu a existência de fraude (art. 9º da CLT) porquanto verificada a transferência da execução de determinado serviço para empresa integrante do mesmo grupo econômico (mas de outro ramo) com o intuito de impedir o enquadramento sindical da parte autora na categoria dos financiários. 3. Logo, o caso vertente não se enquadra na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da ilicitude da terceirização de serviços. Agravo a que se nega provimento" (TST, 1ª Turma, Ag-RR-655-67.2019.5.17.0014, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, in DEJT 07/10/2022). (Destacou-se) Nessa mesma linha de entendimento: Ag-AIRR-415-20.2015.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022; Ag-AIRR-1149-04.2015.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-86-61.2017.5.17.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2021; RR-1792-90.2014.5.17.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020. Resta saber, então, se estão presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT para fins de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a instituição financeira reclamada, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, continuidade, exclusividade e subordinação, a evidenciar a hipótese de fraude mediante contratação por interposta pessoa. Penso que a resposta é negativa. Em primeira análise, o que busca o reclamante ao final de tudo é o enquadramento como financiário. A esse respeito, a tipicidade da conduta bancária, inclusive na doutrina francesa (cf. JEAN LOUIS, RIVES-LANGE e MONIQUE-CONTAMINE-RAYNAUD, in "Droit Bancaire", p. 02), caracteriza-se na função de intermediariedade nos pagamentos (serviços de caixa) e na distribuição do crédito (serviço de crédito). Existem, no entanto, outras atividades que, a despeito de poderem ser praticadas por bancos, são atividades secundárias ou acessórias em relação ao comércio bancário, configurando operações que podem ser praticadas inclusive por quem não se qualifique como banqueiro. Nesse sentido, estão enquadradas as atividades de cobrança e recuperação de crédito, sendo comum a terceirização de tais atividades por parte das instituições financeiras. É incontroverso que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. O reclamante foi contratado pela reclamada TELECONTATO em 15/1/2019, para o cargo de "Collection Assistent", possuindo como atividade apenas a cobrança de clientes do grupo Agibank (fls. 51/52). Em 1/4/2023 passou a laborar para a reclamada SOLDI, no cargo de consultor de vendas de produtos do Agibank (fl. 44). Cumpre então fazer o recorte da controvérsia quanto aos dois cargos ocupados pelo reclamante. Pois bem. Quanto ao primeiro período, o reclamante confessou em seu depoimento pessoal que apenas atuava nas cobranças da TELECONTATO, buscando a recuperação dos créditos do Grupo Econômico. Portanto, ainda que se reputasse a existência de terceirização, além de se tratar de atividade-meio da instituição financeira, não houve qualquer desvirtuamento das funções para as quais o obreiro foi contratado, tampouco subordinação à primeira e segunda reclamadas. Extrai-se também do depoimento do reclamante que no período em que laborou para a TELECONTATO não houve o exercício de qualquer atividade financiária, a exemplo de abertura de contas, movimentações bancárias, concessão de crédito, dentre outras que foram objeto de indagação e resposta negativa. Transcreve-se o inteiro teor do depoimento obreiro (link disponível à fl. 1.220): "Depoimento pessoal do reclamante: que trabalhou para a Telecontato de 2019 a 2024; que 90% das suas funções eram no telemarketing, por todo o período; que trabalhava na loja da reclamada e quando era necessário também realizava atendimento presencial; que a entrevista de emprego foi online e depois na loja da Agibank no setor comercial sul; que a entrevista foi conduzida por Cláudia Fonseca e depois o departamento pessoal da Agibank entrou em contato; que a identificação do local de trabalho era em nome da Agibank; que mesmo quando mudou para a Soldi o local de trabalho permaneceu o mesmo; que as atividades eram as mesmas até os últimos três meses do vínculo quando passou para o setor de vendas; que antes só fazia cobrança; que no período em que as atividades eram de cobrança não havia possibilidade de abertura de conta; que nos últimos três meses realizava abertura de contas; que quando era vendedor fazia pré análise de documentação dos clientes e realizava a abertura da conta; que com seu login de acesso conseguia realizar transferência da conta bancária de cliente para terceiro; que não sabe onde fica a mesa de crédito do Agibank; que incluía a documentação do cliente no sistema e era enviado para o setor de crédito do Agibank analisar; que a conta só era aberta após a análise pelo setor responsável; que não tem autonomia para conceder crédito, cabendo à mesa de crédito a análise; que não fazia diretamente estorno de crédito, mas apenas solicitava ao setor responsável; que no local de trabalho não havia porta giratória; que não havia caixa bancário; que não havia tesoureiro; que havia manuseio de dinheiro; que não recebiam cheques; que não recebiam depósitos bancários; que fazia oferta de investimentos; que os empréstimos eram pagos direto pelo Agibank para a conta do cliente; que os pagamentos eram feitos direto para o Agibank; que ofertava seguro de vida da Agibank; que no local de trabalho não tinha caixa eletrônico; que não sabe informar se o cliente podia usar o aplicativo do banco para abertura de conta; que a depender do perfil do cliente eram disponibilizados os produtos (seguro, consignado, etc) no sistema; que o sistema faz o cálculo de margem exata do cliente; que negocia taxa de juros de acordo com a margem do cliente; que não negocia margem de juros nas vendas; que a margem da cobrança já é definida pelo sistema; que não tinha certificado de bancário CPA-10 e CPA-20; que tinha certificado de correspondente; que seus superiores foram Cláudia, Rodrigo, Cintia e Lucas; que fazia o registro dos dias corretamente; que as marcações de entrada e saída não eram corretas; que começa 7h30min e registrava às 8h e marcava a saída às 18h, mas permanecia trabalhando até às 18h30min; que o intervalo era de 15 minutos e era pré-assinalado; que a jornada era a mesma todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira; que na Asa Sul tinha entre 6 e 9 funcionários; que nesse período só tinha o reclamante no setor de cobrança, o que impedia o revezamento para gozo do intervalo intrajornada; que no período de vendas também era o mesmo intervalo e a mesma jornada; que o registro foi inicialmente manual e depois passou a ater acesso ao sistema; que não havia compensação das horas extras; que havia canal de denúncias. Nada mais." (Destacou-se) Não há, assim, qualquer ilegalidade no contrato de trabalho, tampouco a presença dos elementos necessários a ensejar o reconhecimento do vínculo com as demais reclamadas. Melhor sorte não assiste ao reclamante quanto ao pedido subsidiário, que se refere ao mesmo período. Isso porque, o próprio reclamante confessou que a atividades de cobrança se davam não só por meio de telefone, mas também de forma presencial. As atividades mistas foram confirmadas pela testemunha Sabrina Nogueira Santos, que era a supervisora do obreiro à época da prestação do serviço (link disponível à fl. 1.220): "Depoimento da testemunha Sabrina Nogueira Santos: que foi contratada pelo Agibank, mas o registro foi feito em nome da Soldi; que trabalhou de 16/8/2016 a 3/5/2021; que era supervisora; que o trabalho era atendimento ao cliente e venda de produto (crédito pessoal, consignado e cartão de crédito); que trabalhou com o reclamante na loja da Asa Sul; que não recorda a data que o reclamante ingressou na reclamada; que entreva na agência às 7h e o reclamante iniciava às 7h15min; que saia após às 18h30min e o reclamante saia às 18h30min; que o reclamante gozava de 15 minutos de intervalo; que a depoente também gozava de 15 minutos de intervalo; que tinha folha de ponto, mas o reclamante não anotava; que trabalhavam um ao lado do outro; que não havia anotação da jornada para não gerar hora extra; que o reclamante atuava na área de cobrança; que a cobrança era feita presencialmente e por telefone, sem preponderância; que o reclamante utilizava headset; que o reclamante utilizava os sistemas do banco Agibank; que os sistemas eram utilizados para cobrança, análise de contrato, recebimento de metas; que os empregados tinham acesso à inadimplência e saldo dos clientes; que o reclamante utilizava uniforme do Agibank; que o reclamante se apresentava como funcionário do banco Agibank; que as metas eram enviadas pelo banco Agibank (diretoria do banco); que os e-mails eram enviados com o domínio da Agibank; que o reclamante tinha margem de negociação nas cobranças, pré-definidas pelo banco; que o superior da loja era Felipe Dutra; que não sabe informar se o reclamante tinha autonomia para negociar; que os documentos entregues pelos clientes eram enviados para o setor de cobrança do banco. Nada mais." (Destacou-se) O simples fato do reclamante fazer uso de "headset" durante as atividades não é suficiente para configurar o seu enquadramento como funcionário de telemarkentig, pois não demonstrado o preenchimento dos demais requisitos exigidos pela NR 17, in verbis: "2. Campo de Aplicação 2.1 As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as organizações que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing, nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. 2.1.1 Entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador. 2.1.1.1 Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de organizações e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas organizações especificamente voltadas para essa atividade-fim. 2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." Quanto ao segundo período, em que o reclamante atuou como consultor de vendas de produtos do Banco Agibank, a celeuma consiste verificação de real atuação do reclamante para a reclamada SOLDI, se como correspondente de instituição financeira, na forma prevista na Resolução Bacen nº 3.959/2011, ou como verdadeira empregada subordinada dos demais reclamados. O contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, na forma da Resolução nº 3954/2011, dispõe em seu art. 8º que: "Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; (Redação do inciso dada pela Resolução BACEN Nº 4294 DE 20/12/2013). VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; VII - (Revogado pela Resolução BACEN nº 3.959, de 31.03.2011, DOU 04.04.2011) VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados." Restou disciplinado pela Resolução acima transcrita, portanto, que estão inclusas nas atividades do correspondente bancário, dentre outras, o recebimento e encaminhamento de propostas de abertura de conta corrente, recebimentos e pagamentos de contas, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos, serviços de cobrança, recepção e encaminhamento de propostas de cartões de créditos. Sobre a matéria, somente a testemunha Lucas Souza de Figueiredo laborou com reclamante no período e confirmou que eram justamente essas as atividades desempenhadas pelo reclamante. A referida testemunha era o supervisor do reclamante, tendo confirmado que o reclamante estava sob sua supervisão hierárquica e era o responsável pela cobrança das metas repassadas pela empregadora SOLDI. Nesse sentido (link disponível à fl. 1.221): "Depoimento da testemunha Lucas Souza de Figueiredo: que trabalha para a Soldi desde abril de 2019; que começou como consultor e depois passou a ser supervisor; que somente trabalhou com o reclamante nos últimos sessenta dias antes da dispensa do reclamante; que trabalharam juntos na loja do Conic; que o reclamante estava como consultor de vendas; que o horário de trabalho era de segunda a sexta, de 8h às 17h47min; que o intervalo era de 1h; que o reclamante nunca fez horas extras no período que trabalharam juntos; que não conhece a loja da asa sul; que as funções do reclamante era de atendimento ao público e preenchimento de propostas de crédito pessoal, crédito consignado e seguro; que os produtos eram da Agibank, exceto o seguro que era da Generale; que o reclamante não conseguia abrir contas; que a mesa de crédito que aprovava as propostas; que o reclamante não conseguia efetuar transferências das contas dos clientes para terceiros; que se a mesa de crédito negasse o produto ou margem o reclamante não tinha autonomia para mudar a decisão; que o reclamante não fazia estorno, mas apenas abria chamado perante à Agibank; que no local não havia porta giratória; que o reclamante não fazia cálculos, o que era feito pelo sistema; que o reclamante não negociava taxa de juros; que a mesa de crédito ficava no Rio Grande do Sul e depois passou para Campinas/SP; que o superior do reclamante era o depoente; que na fachada da loja constava a logo do grupo Agibank, mas com a identificação da Soldi correspondente; que a identificação da loja e dos funcionários é feita da mesma forma; que no uniforme tema a identificação do grupo Agibank; que tem alvará de funcionamento em nome da Soldi; que o sistema interno é da Soldi; que o reclamante nunca fez reclamação quanto ao controle de ponto; que o depoente fazia o controle de metas do reclamante, de forma individual; que o depoente tinha boa relação com o reclamante; que as metas vinham no sistema BDA e eram acompanhadas pelo depoente; que o Agibank é um banco digital; que a conta pode ser aberta pelo aplicativo ou nas lojas da Soldi; que na loja é entregue cartão de crédito ao cliente; que a Generale é do grupo Pan; que não sabe se no sistema BDA há a logo do Agibank ou se o sistema é dessa empresa; que o sistema da Soldi dá acesso aos dados dos clientes Agibank; que o reclamante tinha acesso a esse sistema; que o depoente tem e-mail com domínio Agibank; que não havia cobrança de metas via e-mail; que a Soldi faz atendimentos referentes ao Agibank; que durante o reclamante não era interrompido no horário de almoço. Nada mais." (Destacou-se) Não há alegação de trabalho como telemarketing no referido período. Conclui-se, assim, pela licitude das contratações, tendo o reclamante prestado serviços apenas para a TELECONTATO e para a SOLDI, sem caracterização de vínculo de emprego com as demais reclamadas. Irretocável, portanto, a r. sentença quanto ao indeferimento do pleito obreiro e dos consectários pecuniários. Nego provimento. 2.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo a quo indeferiu o pleito obreiro, com fulcro nos seguintes fundamentos (fls. 1.260/1.262): "JORNADA DE TRABALHO Conforme causa de pedir, o autor alegou que trabalhou das 7h às 18h30, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo. Não há qualquer causa de pedir esclarecendo quais as atividades eram realizadas antes da abertura do estabelecimento, às 8h30. Tal questão é relevante, tendo e vista o que dispõe o art. 4º, § 2º, CLT. Em contestação, as rés negaram os fatos e apresentaram as folhas de ponto. A maior parte das folhas de ponto apresentam registros de jornada invariável, como, por exemplo, no ID 4eb4eaf, referente ao período de 1/6/2019 até 10/1/2020, que são inválidos como meio de prova (TST, Súmula 338). Por outro lado, há outros períodos com registro jornada de trabalho variável, com marcações próximas ao horário contratual. Quanto ao intervalo e à pré-assinalação, tema que foi objeto de perguntas e manifestações, inclusive nas razões finais, anoto que a lei autoriza a "pré-assinalação do período de repouso" (CLT, art. 74, § 2º). Em depoimento pessoal, o autor confessou que os registros de frequência no ponto estão corretos. Há registros de faltas injustificadas (por exemplo, no controle do ponto de 1/6/2019 a 7/1/2020) e folgas durante a semana (por exemplo, na folha de ponto do período de 11/12/2019 a 10/1/2020). A preposta da ré nada confessou. A testemunha SABRINA, convidado pelo autor, é autora da ação 0000537-12.2021.5.10.0016, conforme objeto da contradita. Era supervisora. Para fins de valoração da prova (CPC, art. 371), considerando o teor da contradita, registro que na causa de pedir da 0000537-12.2021.5.10.0016, SABRINA alegou, sobre horário de trabalho, que: "Já no período de 02/02/2018 até 03/05/2021, cuja média, de segunda à sexta feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas (07h:30min às 19h:00min), com trinta minutos (30 min) de intervalo para refeição e descanso e um sábado por mês, das oito horas às doze horas (08h:00min às 12h:00min), em média. Em depoimento pessoal na sua própria ação, SABRINA disse que: "Por último até o final do contrato, no Setor Comercial Sul; que, como consultora, trabalhava das 07h50min às 18h, com intervalo de 15 minutos, de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h (isso até fevereiro/2018); que quando passou a exercer a função de supervisora não batia ponto, sendo que trabalhava das 07h30min às 19h, de segunda a sexta, com 30 minutos de intervalo, e aos sábados das 08h às 12h;". Agora, em depoimento como testemunha, SABRINA afirma que chegava às 7h, com 15 minutos de intervalo (tanto para ele quanto para o autor), e que presenciou o autor chegando às 7h ou 7h15 e saindo às 18h30. No entanto, conforme exposto acima, na sua própria ação, a testemunha SABRINA declarou que chegava às 7h30, razão pela qual não poderia ter presenciado a chegada do autor às 7h ou 7h15. Além disso, ao depor em sua própria ação, SABRINA afirmou que o intervalo era de 30 minutos, conforme descrito na causa de pedir de sua própria ação. No entanto, como testemunha, alega agora que ambos tinham apenas 15 minutos de intervalo, conforme alegado na causa de pedir do autor. Ainda, por exemplo, enquanto o autor relatou em depoimento pessoal que 90% das suas atividades eram realizadas por teleatendimento, a testemunha SABRINA afirmou que metade dos atendimentos era presencial. A testemunha também declarou que o autor não registrava a jornada de trabalho de forma alguma. Em sentido oposto, o autor afirmou em seu depoimento que ele próprio registrava o ponto, mas apenas às 8h e às 18h, um período de forma manual e outro período de forma eletrônica. Dessa forma, verifica-se que a testemunha apresentou duas versões distintas dos fatos ao Poder Judiciário, com divergências relevantes, incluindo os horários de entrada, tempo de intervalo, marcação de ponto e dinâmica de trabalho. Em razão disso, concluo que a testemunha não se recorda adequadamente dos fatos (CPC, art. 371). Assim, deixo de considerar o seu depoimento. O mesmo ocorre com a testemunha KLEBEA, convidada pelo autor, que trabalhou na ré até 18/09/2020. Por exemplo, na ação 0000116-85.2022.5.10.0016, a testemunha, como autora, alegou que trabalhava das 07h às 19h, com 15 minutos de de intervalo para refeição e descanso. Ao depor em sua própria ação, KLEBEA disse que: "trabalhava normalmente no horário de 07:00/07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; no início trabalhou aos sábados, mas foram nos 2 primeiros anos, foi no período prescrito; quanto ao horário de intervalo intrajornada, o horário contratual era de 1h, mas usufruía de 1h em apenas 1 ou 2 dias por semana, e nos demais dias da semana usufruía de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada." Agora, como testemunha, disse que tinha de 15 a 20 minutos de intervalo, quando dava, pois eram chamados para voltar a trabalhar, nos mesmos termos da causa de pedir do autor, que chegava às 7h ou 7h30, batendo o ponto 8h e trabalhando até 18h30, registrando saída 17h48. Disse que autor trabalhou no mesmo horário, salvo algumas vezes, que, quando chegava, autor já estava trabalhando. Logo, há divergência relevante inclusive no tema intervalo e horário de saída, já que na sua própria ação confessou 1h de intervalo de uma a duas vezes na semana e intervalo de até 30 minutos nos demais dias. Conforme dispõe a Constituição Federal, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, razão pela qual não há como amparar a condenação com essa prova testemunhal, pelas razões acima expostas (CF, art. 5º, LIV). Ante todo o exposto sobre as contradições apontadas, concluo que as testemunhas SABRINA E KLEBEA não se recordam adequadamente dos fatos e deixo de considerar o teor dos depoimentos (CPC, art. 371). A testemunha ARIANE, convidada pela ré, trabalhou em outra cidade e não presenciou o trabalho do autor. Assim, seu depoimento não teve utilidade. A testemunha LUCAS, convidada pela ré, afirmou que o autor nunca fez hora extra, que o autor trabalhava no horário contratual, com o registro de ponto correto. O próprio autor declarou, em depoimento, que LUCAS era seu gestor. Não há qualquer fato que afaste a credibilidade das alegações de LUCAS. Quanto à questão do período (trabalhou com o autor nos últimos 60 dias do contrato do autor), na causa de pedir não há qualquer alegação de alteração fática relacionada ao tema da jornada de trabalho. Portanto, aplica-se ao depoimento de LUCAS a mesma razão da OJ 233 SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Transcrevo: "OJ 233 SDI-1 do TST. A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. " Assim, considerando todo o exposto acima na valoração das provas, e amparado no depoimento de LUCAS, nas folhas de ponto que apresentam registro variável da jornada de trabalho e na mesma razão da OJ 233 da SDI-1 do TST, julgo improcedente o pedido de horas extras e de intervalo." O reclamante recorre. Alega que teve seu direito de defesa cerceado, ao ser desconsiderado pelo Juízo a quo os depoimentos das testemunhas que foram por ele levadas, aventando que "o simples fato de as testemunhas apresentarem diferenças em suas declarações entre processos distintos não é suficiente, por si só, para invalidar seus depoimentos" (fl. 1.295). Ademais, aduz que "o ônus da prova recaiu sobre as reclamadas, e o depoimento da testemunha levada por esses de nada serve para rebater o que foi apresentado pelo reclamante, devendo ser deferido o pedido de horas extras" (fl. 1.295). Passo à análise. De início, afasto as alegações de cerceamento de defesa, uma vez que a valoração da prova testemunhal colhida durante a instrução é matéria afeta ao mérito da causa. Dessarte, não tendo havido o enquadramento do obreiro como financiário ou operador de telemarketing, não são devidas horas extras e intervalo intrajornada decorrentes de tais pedidos. Quanto às demais horas extras pleiteadas, assiste parcial razão ao reclamante. Com ressalva de entendimento deste Relator, o colendo TST possui jurisprudência pacificada no sentido de que o total de empregados, para o fim de se aferir a necessidade de juntada dos cartões de ponto, deve ser conferido pela totalidade dos empregados da empresa e não por cada filial isolada. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. FILIAL COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. APURAÇÃO PELA TOTALIDADE DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Esta Corte Superior entende que a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Com efeito, a Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, não fazendo qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência etc., em que labora o empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-897-84.2021.5.13.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338/TST. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TOTALIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA . JULGADOS DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos." (TST-ED-Ag-AIRR-1000688-78.2020.5.02.0028, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 01/07/2022.) "(...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. ART. 74, §2, DA CLT. CONCEITO DE 'ESTABELECIMENTO'. Por divisar possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO TST. CONCEITO DE 'ESTABELECIMENTO'. Para esta Corte Superior, a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Está em desacordo a decisão regional que transfere ao empregado o ônus de provar a jornada extraordinária quando a empregadora possui mais de 10 empregados, considerada a totalidade do empreendimento. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-722-63.2015.5.22.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021) Dito isto, a reclamada possui filiais em diversos estados da federação, sendo fato notório que possui muito mais que 20 empregados (art. 374, I, CPC). Assim, cabia à reclamada o ônus da prova quanto à inexistência do labor em horas extras, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, da CLT), com fulcro na Súmula 338 do TST e art. 74, §2º, da CLT. A empregadora apresentou parcialmente os controles de jornada, referentes ao período de 1/6/2019 a 1/6/2023 (data do desligamento), em que constam registros variados, em sua maioria, e pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora. Ressalta-se que, o ponto era eletrônico e a rigor não depende de ser impresso e assinado pelo empregado, não havendo que se falar em imprestabilidade dos cartões de ponto por apócrifos. Veja-se que, em se tratando de ponto eletrônico ou de cartão de ponto sem registro totalmente escrito e manual, a jurisprudência do colendo TST, diversamente do sustentado pelo reclamante, tem entendido que a mera ausência de assinatura obreira não induz à automática invalidade dos registros de ponto, como se depreende dos seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O Tribunal Regional afirmou que a ré não impugnou a validade dos cartões de ponto apócrifos, "tangenciando os termos da Súmula 422 do C. TST", tal como transcrito no acórdão turmário. Entretanto, superou o óbice e emitiu tese acerca da matéria. 2. Firmada a tese e prequestionada a matéria, a ré apresentou recurso de revista fundamentado, quanto ao tema. Está, portanto, respeitado o princípio da dialeticidade. 3. À reclamante caberia, diante desse quadro, e entendendo haver incorreção no julgado, interpor recurso de revista contra o acórdão regional. Assim, não subsiste contrariedade às Súmulas 297 e 422 desta Corte. 4. O primeiro aresto colacionado à fl. 1.892-PE é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, uma vez que trata de hipótese em que o próprio reclamante recorre de decisão proferida em recurso ordinário por ele interposto, de forma desfundamentada. Nos autos, diversamente, a reclamante não manejou recurso de revista contra acórdão proferido em julgamento de recurso ordinário da ré, que, diz, não deveria ser conhecido. 5. Da mesma forma, os demais modelos tratam de casos em que o agravo de instrumento ou o recurso de revista estavam desfundamentados ou impugnavam matéria não prequestionada, o que não ocorreu nos autos. 6. Quanto ao pedido sucessivo, relativo ao mérito da demanda, não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal . Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018)" "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. VALIDADE. Esta Corte, por jurisprudência reiterada da SDI-1 e de todas as suas oito Turmas, tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse fato, automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem "britânicos" (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis, de terem sua força de convicção abalada por outros elementos probatórios, etc. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Julgados da SDI-1 e das oito turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-50-37.2013.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA . Conforme precedentes do TST, extrai-se do sentido e alcance do disposto nos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada . Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula nº 338, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1345-44.2014.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS APÓCRIFOS. VALIDADE. Cinge-se a controvérsia no tocante à validade dos cartões de ponto eletrônicos apresentados em Juízo sem a assinatura do empregado. O Regional consignou que o Reclamante não recebia a contraprova diária da marcação da sua jornada e reputou inválidos os cartões de ponto apócrifos. No artigo 74, § 2º, da CLT, não há qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica . Incumbia ao reclamado apresentar em juízo os controles de frequência do reclamante, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou, conforme se depreende da leitura do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1555-68.2014.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018)" "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento firmado nesta instância extraordinária acerca da incidência do artigo 74, § 2º, da CLT, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal . Precedentes de Turmas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que o reclamado não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório ao empregador quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual, reformando, por conseguinte, a sentença, para determinar a observância dos horários informados pela reclamante na exordial, quanto ao período em que as anotações de jornada encontram-se apócrifas. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Em razão do provimento do recurso de revista do reclamado, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto (ARR-758-85.2012.5.05.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019)" "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LE I Nº 13.015/2014. No caso, ainda que utilizado o controle de ponto eletrônico disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do MTE, remanesce aplicável a jurisprudência há muito pacificada no âmbito desta Corte superior no sentido de que a mera falta de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidação e, por conseguinte, não impõe a inversão do ônus probatório, pois o art. 74, § 2º, da CLT não contemplou a exigibilidade de assinatura do trabalhador . Nesse contexto, permanece com o reclamante o encargo de comprovar a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-875-66.2013.5.05.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019)" "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE . Não há, no art. 74, §2º, da CLT, referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa e não é suficiente, por si só, para tornar inválida a prova documental apresentada, relativa ao registro de ponto mediante sistema eletrônico, se não há outras provas a infirmá-la . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10011-23.2015.5.05.0641, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2019)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - horas extras - cartão de ponto ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - ônus da prova Esta Eg. Corte entende que a mera ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos. O artigo 74 da CLT não dispõe ser essencial a assinatura do empregado para validade do ato, tampouco que a ausência seja capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Não existe previsão de emissão de contraprova diária emitida pelo sistema eletrônico de ponto . Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1114-59.2015.5.05.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019)" No que toca à folha de ponto acostada pelo obreiro, à fl. 170, como afirmado em seu depoimento, era por ele mesmo preenchida, não havendo qualquer indicação do empregador, ou mesmo a conferência do supervisor. Logo, não se mostra viável como meio de prova a indicar a existência de ponto britânico. Resta analisar se a prova oral produzida na instrução foi capaz de desconstituir os cartões de ponto apresentados. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (links disponíveis às fls. 1.221/1.222): "Depoimento do preposto: que o reclamante foi contratado pela Telecontato e depois passou para a Soldi; que o reclamante trabalhou nas lojas da Asa Sul e depois no centro; que na fachada tinha apenas a identificação do grupo Agibank; que o reclamante recebia e-mails da Telecontato; que o reclamante não tinha cobranças por parte da Agibank, mas apenas da Telecontato; que o domínio dos e-mails são todos do grupo econômico; que pode ocorrer dos funcionários da Telecontato possuírem e-mail com o domínio da Agibank, por serem do grupo econômico; que reconhece o documento de admissão do reclamante; que o banco Agibank não faz uso da imagem do reclamante; que o ponto era manual e depois passou a ser eletrônico; que o horário do reclamante era das 8h12min as 18h com intervalo de 1h; que o horário era corretamente registrado e com as horas extras trabalhadas; que eventuais horas extras eram compensadas ou remuneradas; que o headset era opcional; que acredita que o reclamante usava headset; que o reclamante era considerado operador de cobrança. Nada mais." "Depoimento da testemunha Sabrina Nogueira Santos: que foi contratada pelo Agibank, mas o registro foi feito em nome da Soldi; que trabalhou de 16/8/2016 a 3/5/2021; que era supervisora; que o trabalho era atendimento ao cliente e venda de produto (crédito pessoal, consignado e cartão de crédito); que trabalhou com o reclamante na loja da Asa Sul; que não recorda a data que o reclamante ingressou na reclamada; que entrava na agência às 7h e o reclamante iniciava às 7h15min; que saia após às 18h30min e o reclamante saia às 18h30min; que o reclamante gozava de 15 minutos de intervalo; que a depoente também gozava de 15 minutos de intervalo; que tinha folha de ponto, mas o reclamante não anotava; que trabalhavam um ao lado do outro; que não havia anotação da jornada para não gerar hora extra; que o reclamante atuava na área de cobrança; que a cobrança era feita presencialmente e por telefone, sem preponderância; que o reclamante utilizava readset; que o reclamante utilizava os sistemas do banco Agibank; que os sistemas eram utilizados para cobrança, análise de contrato, recebimento de metas; que os empregados tinham acesso à inadimplência e saldo dos clientes; que o reclamante utilizava uniforme do Agibank; que o reclamante se apresentava como funcionário do banco Agibank; que as metas eram enviadas pelo banco Agibank (diretoria do banco); que os e-mails eram enviados com o domínio da Agibank; que o reclamante tinha margem de negociação nas cobranças, pré-definidas pelo banco; que o superior da loja era Felipe Dutra; que não sabe informar se o reclamante tinha autonomia para negociar; que os documentos entregues pelos clientes eram enviados para o setor de cobrança do banco. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Klebea Pereira da Silva: que trabalhou para o grupo Agibank de 2016 a 2020; que iniciou na Agiplan e depois para a Soldi; que trabalhou com o reclamante na loja do Setor Comercial Sul em Brasília; que trabalhou com o reclamante entre 2019 e 2020; que o reclamante trabalhava no setor de cobrança; que chegava 7h30min, mas só registrava 8h e na saída registravam às 18h e saiam às 18h48min; que a jornada do reclamante era a mesma; que o ponto era inicialmente manual e depois eletrônico; que tirava entre 15/20min de intervalo; que participou de processo seletivo para a Agiplan; que o local físico do trabalho era da Agibank; que não havia identificação dos funcionários pela Soldi ou Telecontato, sendo a identificação em nome da Agibank; que o reclamante fazia cobranças da Agibank; que o reclamante utilizava os sistemas do Agibank; que o reclamante tinha acesso aos dados do cliente; que a reclamante era analista e utilizava sistema diferente; que o sistema da depoente dava acesso à análise de crédito e o do reclamante não; que o reclamante só tinha acesso aos dados de inadimplência; que eram cobradas metas por parte central da Agibank; que o Felipe era o superior da loja; que Felipe não fazia cobrança de metas do reclamante; que as metas eram diferentes; que não sabe quem enviava as metas do reclamante; que não tinha acesso aos e-mails do reclamante. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Lucas Souza de Figueiredo: que trabalha para a Soldi desde abril de 2019; que começou como consultor e depois passou a ser supervisor; que somente trabalhou com o reclamante nos últimos sessenta dias antes da dispensa do reclamante; que trabalharam juntos na loja do Conic; que o reclamante estava como consultor de vendas; que o horário de trabalho era de segunda a sexta, de 8h às 17h47min; que o intervalo era de 1h; que o reclamante nunca fez horas extras no período que trabalharam juntos; que não conhece a loja da asa sul; que as funções do reclamante era de atendimento ao público e preenchimento de propostas de crédito pessoal, crédito consignado e seguro; que os produtos eram da Agibank, exceto o seguro que era da Generale; que o reclamante não conseguia abrir contas; que a mesa de crédito que aprovava as propostas; que o reclamante não conseguia efetuar transferências das contas dos clientes para terceiros; que se a mesa de crédito negasse o produto ou margem o reclamante não tinha autonomia para mudar a decisão; que o reclamante não fazia estorno, mas apenas abria chamado perante à Agibank; que no local não havia porta giratória; que o reclamante não fazia cálculos, o que era feito pelo sistema; que o reclamante não negociava taxa de juros; que a mesa de crédito ficava no Rio Grande do Sul e depois passou para Campinas/SP; que o superior do reclamante era o depoente; que na fachada da loja constava a logo do grupo Agibank, mas com a identificação da Soldi correspondente; que a identificação da loja e dos funcionários é feita da mesma forma; que no uniforme tema a identificação do grupo Agibank; que tem alvará de funcionamento em nome da Soldi; que o sistema interno é da Soldi; que o reclamante nunca fez reclamação quanto ao controle de ponto; que o depoente fazia o controle de metas do reclamante, de forma individual; que o depoente tinha boa relação com o reclamante; que as metas vinham no sistema BDA e eram acompanhadas pelo depoente; que o Agibank é um banco digital; que a conta pode ser aberta pelo aplicativo ou nas lojas da Soldi; que na loja é entregue cartão de crédito ao cliente; que a Generale é do grupo Pan; que não sabe se no sistema BDA há a logo do Agibank ou se o sistema é dessa empresa; que o sistema da Soldi dá acesso aos dados dos clientes Agibank; que o reclamante tinha acesso a esse sistema; que o depoente tem e-mail com domínio Agibank; que não havia cobrança de metas via e-mail; que a Soldi faz atendimentos referentes ao Agibank; que durante o reclamante não era interrompido no horário de almoço. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Ariane Souza Santos: que trabalha na Telecontato desde 2019; que sempre trabalhou no sul; que nunca trabalhou com o reclamante; que o sistema de cobranças era padronizado; que trabalhou no setor de cobranças por sete meses; que o atendimento ao cliente é feito via telefone; que caso não fosse resolvido por telefone, era orientado ao cliente procurar alguma loja do Agibank; que os locais de trabalho são lojas do tipo escritório; que o setor de cobrança tem acesso à informações pré-definidas no sistema; que não são agências bancárias; que no setor da depoente não fazia venbda de produtos, mas apenas cobrança; que os crachás da Telecontato tinham a identificação da empresa com as cores da Agibank; na fachada da Telecontato havia a identificação da referida empresa; que a jornada era de seis horas; que todos os colegas de trabalho eram do setor de cobrança. Nada mais." O preposto da reclamada nada confessou a respeito das alegações obreiras. A testemunha Ariane Souza nunca laborou com o reclamante. A testemunha Lucas Souza, supervisor do reclamante no período em que ele foi consultor de vendas, corroborou a correção das marcações dos cartões de ponto acostados pelas reclamadas. Quanto aos depoimentos das testemunhas levadas pelo reclamante, como bem observado pelo Juízo a quo, divergem dos depoimentos pessoais prestados nas reclamações trabalhistas em que as próprias testemunhas litigam com as reclamadas, o que coloca em xeque os depoimentos prestados nestes autos. Em relação ao depoimento da testemunha Sabrina, que foi supervisora do reclamante, a análise é ainda mais gravosa. Como supervisora do obreiro, era de se esperar da testemunha uma postura ativa quanto ao cumprimento das marcações de ponto, mas a testemunha não só afirmou em Juízo que o reclamante não registrava a jornada como que isso era feito para não haver pagamento de horas extras. Não bastasse, o depoimento da testemunha, que alegou que trabalhava "ao lado do reclamante", vai de encontro a toda prova documental acostada aos autos, uma vez comprovado que havia o registro da jornada pelo obreiro, bem como o pagamento de horas extras em contracheque. A título de exemplo, cito os pagamentos realizados em outubro de 2019 (fl. 713) e fevereiro de 2020 (fl. 716). Sublinhe-se que devem ser prestigiadas, sempre que possível, as conclusões alcançadas pelo Juízo de 1º Grau em relação à valoração da prova oral, pois a sua percepção goza do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Conclui-se que o reclamante não logrou êxito em desconstituir os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Por fim, quanto ao período não registrado, uma vez que cabia à reclamada a apresentação do controle de jornada e não há prova capaz de infirmar as alegações do obreiro, devem ser deferidas as horas extras laboradas e os intervalos intrajornada suprimidos, no período de 15/1/2019 a 31/5/2019. Incidência da presunção a que alude a Súmula/TST nº 338, não desconstituída no caso. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, com jornada das 7h às 18h30min. O adicional é de 50% e divisor 220, com observância dos dias efetivamente trabalhados. Em não se caracterizando habitualidade, defiro reflexos das horas extraordinárias apenas no repouso semanal remunerado e FGTS nos meses em que prestadas e, pela média duodecimal, no 13º salário do referido ano (2019) e nas férias + 1/3 do respectivo período aquisitivo (2019/2020), adstrito aos limites do pedido. Ante o gozo de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, defiro indenização do intervalo intrajornada de 45 minutos, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Autorizado desde já o desconto de eventuais valores pagos sob o mesmo título, conforme contracheques constantes nos autos, considerando que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as parcelas de natureza salarial. Na fase de liquidação deve ser aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em consonância com os termos da ADC 58 e as alterações promovidas no Código Civil, pela Lei n.º 14.905/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte da reclamante, apurados, ambos, mês a mês, na forma da Súmula 368, II e III, do TST. Excluídos os juros de mora da incidência dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). Quanto ao Imposto de Renda, será efetuada a retenção conforme determina o artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Diante da sucumbência recíproca das partes, redistribuo o ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do Verbete nº 75 deste Regional. E condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado na fase de liquidação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: i) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, com jornada das 7h às 18h30min, adicional de 50%, divisor 220 e observância dos dias efetivamente trabalhados; ii) deferir reflexos das horas extraordinárias apenas no repouso semanal remunerado e FGTS nos meses em que prestadas e, pela média duodecimal, no 13º salário do referido ano (2019) e nas férias + 1/3 do respectivo período aquisitivo (2019/2020); iii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização do intervalo intrajornada de 45 minutos, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Tudo nos termos da fundamentação. Autorizado desde já o desconto de eventuais valores pagos sob o mesmo título, conforme contracheques constantes nos autos, considerando que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as parcelas de natureza salarial. Na fase de liquidação deve ser aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em consonância com os termos da ADC 58 e as alterações promovidas no Código Civil, pela Lei n.º 14.905/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte da reclamante, apurados, ambos, mês a mês, na forma da Súmula 368, II e III, do TST. Excluídos os juros de mora da incidência dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). Quanto ao Imposto de Renda, será efetuada a retenção conforme determina o artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Diante da sucumbência recíproca das partes, redistribuo o ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do Verbete nº 75 deste Regional. E condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado na fase de liquidação. Atribuo à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO DURAES LISBOA

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Marco Aurelio Duraes Lisboa x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 323697363

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001033-79.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DURAES LISBOA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA BANCO AGIBANK S.A TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIELA MONDINO CANTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001033-79.2023.5.10.0013 RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001033-79.2023.5.10.0013 RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001033-79.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA. ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ RENAN PASTORE SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TERCEIRIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958252). LICITUDE. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. OPERADOR DE TELEMARKETING. FRAUDE NÃO VERIFICADA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇO NÃO VERIFICADO. CONSECTÁRIOS INDEVIDOS. Não comprovado que o reclamante laborou sob a subordinação e em benefício exclusivo da primeira e segunda reclamadas, mas apenas em atividades meio e de correspondente bancário, licitamente terceirizadas a empresas do mesmo grupo econômico, forçoso é concluir que não houve desvirtuamento dos contratos de terceirização e de emprego, e, consequentemente, manter a r. sentença proferida na origem para afastar a existência de vínculo empregatício entre o autor a primeira e segunda reclamada e negar o enquadramento como financiário para todos os fins legais. Outrossim, não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pela NR 17, não há possibilidade de enquadrar o reclamante como operador de telemarketing. 2. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE DEVIDAS. Considerando a ausência de prova robusta para desconstituir os controles de jornada apresentados pela reclamada e as contradições relevantes nas declarações das testemunhas do autor, especialmente quando confrontadas com depoimentos prestados em ações próprias, mantém-se a validade dos registros de ponto, inclusive quando eletrônicos e desprovidos de assinatura, conforme entendimento consolidado do TST. Todavia, quanto ao período em que não foram apresentados os controles de jornada e da ausência de prova apta a infirmar a jornada alegada na inicial, deve ser deferido o pagamento de horas extras e indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no período indicado. Aplicação do art. 818, II, da CLT, art. 74, §2º, da CLT, e jurisprudência consolidada do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Renan Pastore Silva, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1.253/1.264, integrada pela decisão de embargos de declaração, às fls. 1.278/1.279, nos autos da ação movida por MARCO AURELIO DURAES LISBOA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA e TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1.283/1.297. Apresentadas contrarrazões pelas reclamadas às fls. 1.300/1.355. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é tempestivo, a representação encontra-se regular e lhe foi concedida a gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. FINANCIÁRIO. OPERADOR DE TELEMARKETING. O Juízo a quo negou o vínculo de emprego buscado pelo reclamante com o BANCO AGIBANK S.A e AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, bem como os consectários decorrentes. Transcreve-se os fundamentos adotados (fls. 1.253/1.259): "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO Ressalvado o entendimento deste magistrado, conforme decisão vinculante (ADPF 324 STF), publicada em 6/9/2019, é constitucional a terceirização em atividade-fim. Assim, ainda que atividade da autora fosse atividade-fim da tomadora de serviços, não há óbice de terceirização, pela ré, de sua atividade, desde que não exista subordinação hierárquica direta. Nesse sentido, " À luz da decisão do STF, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à própria terceirização, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta e efetiva do trabalhador aos prepostos da tomadora. " (TST, ED-RRAg-2052-04.2011.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). Passo a apreciar o caso concreto. Quanto aos documentos apresentados pelo autor, as conversas de WhatsApp de ID f56507b e 133bcc8 foram impugnadas na contestação e foram apresentadas apenas por meio de print e impressão de um download, razão pela qual, diante da impugnação, não há como garantir sua integridade. Nesse sentido TRT da 10ª Região; Processo: 0000422-90.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 01-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN. No mesmo sentido, por exemplo, Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no RHC n. 133.430/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021. Anoto, ainda, que nas conversas não há qualquer indício de subordinação a empregados do primeiro ou do segundo réu, mas sim a HEVANIA L. E S. HENRIQUE. Em consulta ao MTE- RAIS no INFOSEG, verifiquei que ela é empregada da TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA desde 15/12/2017 e não da primeira ré ou da segunda ré. As mensagens de correio eletrônico impugnadas foram apresentadas apenas por meio de uma fotografia de um documento impresso, o que, diante da impugnação, impossibilita garantir sua integridade, pelas mesmas razões e fundamentos acima apontados. Nas mensagens, constam os domínios "@AGI.COM.BR" e "@AGIBANK.COM.BR". Em sua defesa, as rés alegam que integram um grupo econômico e que todas as empresas utilizam esses domínios. Por exemplo, ao consultar o cadastro da quarta ré, TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA, na Receita Federal, consta um endereço de correio eletrônico com "@AGIBANK.COM.BR". Da mesma forma, no cadastro da ré SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, consta um endereço de correio eletrônico com "@AGI.COM.BR". O endereço de correio eletrônico do autor também era "@AGI.COM.BR". As rés apresentaram contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas para telecobrança, teleatendimento, pós-venda e ouvidoria e contrato de correspondente bancário. Foi produzida prova oral. Em depoimento do autor, o autor disse que 90% do seu trabalho era voltado para telemarketing, com possibilidade de atendimento presencial na loja apenas caso surgisse algum cliente, e que nos últimos três meses sua atividade foi alterada. Sobre quem abria as contas correntes, o autor apresentou diversas respostas evasivas e contraditórias. Inicialmente afirmou que apenas recolhia documentos e realizava pré-análise da documentação, depois alegou que abria as contas e, posteriormente, afirmou que todo o processo era feito via sistema, após a análise dos documentos por um setor específico. Por diversas vezes não respondeu o que foi perguntado. Assim, com base no art. 386 do CPC, concluo que há confissão no sentido de que não realizava a abertura de contas correntes. O autor confessou que não havia caixa, nem mesmo eletrônico, tesoureiro ou movimentação de numerário na unidade onde trabalhou. Confessou que não realizava oferta de investimentos e que o dinheiro dos empréstimos era depositado pelo AGIBANK diretamente na conta do cliente, enquanto o pagamento pelo cliente era feito diretamente ao AGIBANK. Além disso, afirmou não possuir certificações CPA-10 ou CPA-20. A preposta das rés nada confessou. Na prova testemunhal, também não há prova de subordinação direta ao primeiro ou ao segundo réu. Ademais, como será abordado no tópico sobre horas extras, a prova testemunhal é frágil e foi desconsiderada (CPC, art. 371). Assim, considerando a confissão do autor quanto às atividades desempenhadas (atividades típicas de correspondente bancário e não de bancário ou financiário), o fato de que o ônus da prova sobre a subordinação direta era do autor e a ausência de prova de subordinação direta, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de enquadramento como bancário ou financiário, com os seus consectários (jornada de trabalho reduzida e benefícios previstos em norma coletiva). O Tribunal Superior do Trabalho tem julgado diversos casos com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos em face das rés, reconhecendo a ausência de terceirização ilícita e julgando improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de enquadramento como financiário. Cito, a título de exemplo, três julgados do ano de 2024, em processos nos quais as rés figuram como partes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do " conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços " (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (...) Agravado BANCO AGIBANK S.A., (Ag-RRAg-21200-59.2017.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA N.º 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TOMADORA DE SERVIÇOS DO RAMO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO DO EMPREGADO TERCEIRIZADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de Repercussão Geral, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". In casu, a Corte Regional não fundamentou a conclusão pela existência do vínculo empregatício em razão do preenchimento dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos nos arts. 2.º e 3.º da CLT, mas apenas no fato do autor exercer atividades típicas de financiário. Diante do exposto, uma vez que superada a questão da ilicitude da terceirização- em conformidade com as decisões do STF -, resulta inviável o enquadramento do empregado enquanto financiário. Recurso de Revista conhecido e provido (...) Recorrentes SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTRA ( RR-231-55.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" . Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, de maneira que, estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, uma vez que reconheceu, no caso concreto, a pretensão de reconhecimento de ilicitude da terceirização havida, resta caracterizada a transcendência política apta ao exame da matéria de fundo do recurso de revista. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços para segunda e terceira reclamadas, mediante terceirização, para o desempenho de atividades que, segundo concluiu o e. TRT, não são bancárias . Sucede, porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Tendo em vista que a decisão regional está em sintonia com o precedente vinculante da Suprema Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. " (Agravado SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS. Ag-AIRR-1000588-20.2020.5.02.0709, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em casos nos quais as rés figuram como partes: 1. "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. No caso dos autos, o que se verifica é a realização das atividades próprias das instituições de pagamento, conforme previsão da Lei 12.865/2013, e não a realização de atividades tipicamente bancárias/financeiras, razão pela qual não há falar em enquadramento do Autor na categoria dos financiários" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000616-51.2022.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 25/10/2023, DEJT 11/12/2023). Recurso não provido.(...) RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , RECORRIDO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA (TRT da 10ª Região; Processo: 0000316-13.2022.5.10.0010; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. 1 -O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado.2 - A contratação de correspondentes bancários encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio e, à luz do entendimento fixado pelo STF, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não é suficiente per si para descaracterização do vínculo de emprego entre trabalhador e empresa correspondente.3 - Hipótese em que a prova dos autos revela não apenas que as atribuições do obreiro guardavam total pertinência com aquelas descritas no contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, como também que o trabalhador encontrava-se subordinado juridicamente a sua empregadora. (...) RECORRENTE: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA, RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A, (TRT da 10ª Região; Processo: 0000448-66.2019.5.10.0013; Data de assinatura: 13-10-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, a sentença foi assim integrada (fls. 1.278/1.279): "[...] Sano a omissão. Decido. Não há prova de trabalho em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes, no qual o ambiente de trabalho é caracterizado pela atividade principal ser realizada por meio de telefone e/ou rádio, com a utilização simultânea de terminais de computador pelos empregados. Não há prova de trabalho, pelo autor, de comunicação contínua com os interlocutores (clientes) à distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, utilizando-se simultaneamente de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica, além de sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados (NR 17, item 1). Nos embargos de declaração, o autor, ora embargante cita o seu próprio depoimento pessoal, o qual não comprova suas próprias alegações. Ainda, como consta na sentença, o depoimento da testemunha convidada pelo autor foi desconsiderado. Logo, não há prova dos fatos alegados. Julgo improcedente o pedido de enquadramento como teleatendimento/telemarketing." O reclamante recorre. Afirma que "a prova oral deixou claro a subordinação com a segunda reclamada, com ranking de metas e vendas de produtos que são exclusivamente da primeira e segunda reclamadas" (fl. 1.288). Aduz ainda que o debate "no caso presente é a nulidade do contrato de trabalho com a terceira reclamada, não por conta de eventual ilicitude de terceirização, mas sim, em razão de uma fraude com o objetivo de encobrir o verdadeiro empregador, e assim, frustrar a aplicação das normas legais e convencionais aplicáveis aos financiários" (fl. 1.289), uma vez que o Banco Agibank constitui terceiras empresas com objeto social de correspondente bancário apenas como fachada, pra tais empresas prestarem serviços tipicamente bancários. Assim, defende que o contrato de trabalho é nulo, na forma do art. 9º, da CLT, pugnando pelo reconhecimento do vínculo direto com o banco reclamado e seu enquadramento como financiário, com pagamentos dos consectários correspondentes. Subsidiariamente, requer seja enquadrado na função de telemarketing, com pagamento das verbas pecuniárias listadas na inicial. Passo à análise. O caso dos autos enquadra-se no entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" Em relação aos efeitos, o Plenário do Excelso Pretório definiu que a tese supratranscrita tem aplicação imediata a todas as ações em trâmite no Poder Judiciário e que ainda encontram pendentes de decisão ou recurso, excluindo somente as que tenham havido coisa julgada. No mesmo sentido, cita-se entendimento recente do Col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. Ante possível má aplicação da Súmula no 331, III, o provimento dos agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que o serviço de call center prestado pela reclamante encontra-se relacionado às atividades precípuas da instituição bancária, razão pela qual o vínculo de emprego seria diretamente com a tomadora de serviços. A Corte Regional, portanto, decidiu de forma contrária ao entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e à orientação cristalizada na Súmula nº 331, item III. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento". (RR - 11930-36.2016.5.03.0134, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018) Não há falar, portanto, em ilicitude de terceirização de atividade-fim, de modo que sob tal viés não há como acolher a pretensão obreira. Em que pese tal compreensão, forçoso é convir que a Suprema Corte, ao fixar a referida tese jurídica, não autorizou no largo espectro do fenômeno da terceirização, até porque extravagante ao objeto do quanto ali decidido, a possibilidade de intermediação fraudulenta de mão de obra, a denominada "marchandage", por meio da qual empresas subvertem os princípios mínimos de proteção ao trabalho previstos na lei e, camuflando o real vínculo de emprego existente, subtraem direitos incontestes de seus reais empregados, valendo-se de empresas de fachada apenas e tão somente para servir de biombo aos seus malignos intentos de lucro fácil. Os arts. 2º e 3º da CLT são normas cogentes e que não podem ser derrogadas por pactos ou ajustes entre particulares, sob pena de serem tidos como nulos de pleno direito (art. 9º, CLT). O contrato de trabalho, por sua própria natureza, é um contrato realidade, e ficando demonstrada, de forma cabal, a intermediação fraudulenta da mão de obra, com o desvirtuamento dos arts. 2º e 3º da CLT no intuito e propósito de lesar direitos dos trabalhadores, por óbvio que o fenômeno de terceirização não pode ser considerado lícito, estando a Justiça do Trabalho autorizada a fazer o distinguising em relação às teses jurídicas firmadas pelo STF: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. "DISTINGUISHING". 1. A despeito do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do RE 791.932, com repercussão geral reconhecida, no sentido de ser lícita a terceirização de serviços entre pessoas jurídicas distintas, independentemente da natureza das atividades contratadas, a hipótese dos autos revela distinção fático-jurídica " distinguishing " em relação às teses jurídicas ali fixadas. 2. Na hipótese, após detida análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional reconheceu a existência de fraude (art. 9º da CLT) porquanto verificada a transferência da execução de determinado serviço para empresa integrante do mesmo grupo econômico (mas de outro ramo) com o intuito de impedir o enquadramento sindical da parte autora na categoria dos financiários. 3. Logo, o caso vertente não se enquadra na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da ilicitude da terceirização de serviços. Agravo a que se nega provimento" (TST, 1ª Turma, Ag-RR-655-67.2019.5.17.0014, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, in DEJT 07/10/2022). (Destacou-se) Nessa mesma linha de entendimento: Ag-AIRR-415-20.2015.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022; Ag-AIRR-1149-04.2015.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-86-61.2017.5.17.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2021; RR-1792-90.2014.5.17.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020. Resta saber, então, se estão presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT para fins de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a instituição financeira reclamada, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, continuidade, exclusividade e subordinação, a evidenciar a hipótese de fraude mediante contratação por interposta pessoa. Penso que a resposta é negativa. Em primeira análise, o que busca o reclamante ao final de tudo é o enquadramento como financiário. A esse respeito, a tipicidade da conduta bancária, inclusive na doutrina francesa (cf. JEAN LOUIS, RIVES-LANGE e MONIQUE-CONTAMINE-RAYNAUD, in "Droit Bancaire", p. 02), caracteriza-se na função de intermediariedade nos pagamentos (serviços de caixa) e na distribuição do crédito (serviço de crédito). Existem, no entanto, outras atividades que, a despeito de poderem ser praticadas por bancos, são atividades secundárias ou acessórias em relação ao comércio bancário, configurando operações que podem ser praticadas inclusive por quem não se qualifique como banqueiro. Nesse sentido, estão enquadradas as atividades de cobrança e recuperação de crédito, sendo comum a terceirização de tais atividades por parte das instituições financeiras. É incontroverso que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. O reclamante foi contratado pela reclamada TELECONTATO em 15/1/2019, para o cargo de "Collection Assistent", possuindo como atividade apenas a cobrança de clientes do grupo Agibank (fls. 51/52). Em 1/4/2023 passou a laborar para a reclamada SOLDI, no cargo de consultor de vendas de produtos do Agibank (fl. 44). Cumpre então fazer o recorte da controvérsia quanto aos dois cargos ocupados pelo reclamante. Pois bem. Quanto ao primeiro período, o reclamante confessou em seu depoimento pessoal que apenas atuava nas cobranças da TELECONTATO, buscando a recuperação dos créditos do Grupo Econômico. Portanto, ainda que se reputasse a existência de terceirização, além de se tratar de atividade-meio da instituição financeira, não houve qualquer desvirtuamento das funções para as quais o obreiro foi contratado, tampouco subordinação à primeira e segunda reclamadas. Extrai-se também do depoimento do reclamante que no período em que laborou para a TELECONTATO não houve o exercício de qualquer atividade financiária, a exemplo de abertura de contas, movimentações bancárias, concessão de crédito, dentre outras que foram objeto de indagação e resposta negativa. Transcreve-se o inteiro teor do depoimento obreiro (link disponível à fl. 1.220): "Depoimento pessoal do reclamante: que trabalhou para a Telecontato de 2019 a 2024; que 90% das suas funções eram no telemarketing, por todo o período; que trabalhava na loja da reclamada e quando era necessário também realizava atendimento presencial; que a entrevista de emprego foi online e depois na loja da Agibank no setor comercial sul; que a entrevista foi conduzida por Cláudia Fonseca e depois o departamento pessoal da Agibank entrou em contato; que a identificação do local de trabalho era em nome da Agibank; que mesmo quando mudou para a Soldi o local de trabalho permaneceu o mesmo; que as atividades eram as mesmas até os últimos três meses do vínculo quando passou para o setor de vendas; que antes só fazia cobrança; que no período em que as atividades eram de cobrança não havia possibilidade de abertura de conta; que nos últimos três meses realizava abertura de contas; que quando era vendedor fazia pré análise de documentação dos clientes e realizava a abertura da conta; que com seu login de acesso conseguia realizar transferência da conta bancária de cliente para terceiro; que não sabe onde fica a mesa de crédito do Agibank; que incluía a documentação do cliente no sistema e era enviado para o setor de crédito do Agibank analisar; que a conta só era aberta após a análise pelo setor responsável; que não tem autonomia para conceder crédito, cabendo à mesa de crédito a análise; que não fazia diretamente estorno de crédito, mas apenas solicitava ao setor responsável; que no local de trabalho não havia porta giratória; que não havia caixa bancário; que não havia tesoureiro; que havia manuseio de dinheiro; que não recebiam cheques; que não recebiam depósitos bancários; que fazia oferta de investimentos; que os empréstimos eram pagos direto pelo Agibank para a conta do cliente; que os pagamentos eram feitos direto para o Agibank; que ofertava seguro de vida da Agibank; que no local de trabalho não tinha caixa eletrônico; que não sabe informar se o cliente podia usar o aplicativo do banco para abertura de conta; que a depender do perfil do cliente eram disponibilizados os produtos (seguro, consignado, etc) no sistema; que o sistema faz o cálculo de margem exata do cliente; que negocia taxa de juros de acordo com a margem do cliente; que não negocia margem de juros nas vendas; que a margem da cobrança já é definida pelo sistema; que não tinha certificado de bancário CPA-10 e CPA-20; que tinha certificado de correspondente; que seus superiores foram Cláudia, Rodrigo, Cintia e Lucas; que fazia o registro dos dias corretamente; que as marcações de entrada e saída não eram corretas; que começa 7h30min e registrava às 8h e marcava a saída às 18h, mas permanecia trabalhando até às 18h30min; que o intervalo era de 15 minutos e era pré-assinalado; que a jornada era a mesma todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira; que na Asa Sul tinha entre 6 e 9 funcionários; que nesse período só tinha o reclamante no setor de cobrança, o que impedia o revezamento para gozo do intervalo intrajornada; que no período de vendas também era o mesmo intervalo e a mesma jornada; que o registro foi inicialmente manual e depois passou a ater acesso ao sistema; que não havia compensação das horas extras; que havia canal de denúncias. Nada mais." (Destacou-se) Não há, assim, qualquer ilegalidade no contrato de trabalho, tampouco a presença dos elementos necessários a ensejar o reconhecimento do vínculo com as demais reclamadas. Melhor sorte não assiste ao reclamante quanto ao pedido subsidiário, que se refere ao mesmo período. Isso porque, o próprio reclamante confessou que a atividades de cobrança se davam não só por meio de telefone, mas também de forma presencial. As atividades mistas foram confirmadas pela testemunha Sabrina Nogueira Santos, que era a supervisora do obreiro à época da prestação do serviço (link disponível à fl. 1.220): "Depoimento da testemunha Sabrina Nogueira Santos: que foi contratada pelo Agibank, mas o registro foi feito em nome da Soldi; que trabalhou de 16/8/2016 a 3/5/2021; que era supervisora; que o trabalho era atendimento ao cliente e venda de produto (crédito pessoal, consignado e cartão de crédito); que trabalhou com o reclamante na loja da Asa Sul; que não recorda a data que o reclamante ingressou na reclamada; que entreva na agência às 7h e o reclamante iniciava às 7h15min; que saia após às 18h30min e o reclamante saia às 18h30min; que o reclamante gozava de 15 minutos de intervalo; que a depoente também gozava de 15 minutos de intervalo; que tinha folha de ponto, mas o reclamante não anotava; que trabalhavam um ao lado do outro; que não havia anotação da jornada para não gerar hora extra; que o reclamante atuava na área de cobrança; que a cobrança era feita presencialmente e por telefone, sem preponderância; que o reclamante utilizava headset; que o reclamante utilizava os sistemas do banco Agibank; que os sistemas eram utilizados para cobrança, análise de contrato, recebimento de metas; que os empregados tinham acesso à inadimplência e saldo dos clientes; que o reclamante utilizava uniforme do Agibank; que o reclamante se apresentava como funcionário do banco Agibank; que as metas eram enviadas pelo banco Agibank (diretoria do banco); que os e-mails eram enviados com o domínio da Agibank; que o reclamante tinha margem de negociação nas cobranças, pré-definidas pelo banco; que o superior da loja era Felipe Dutra; que não sabe informar se o reclamante tinha autonomia para negociar; que os documentos entregues pelos clientes eram enviados para o setor de cobrança do banco. Nada mais." (Destacou-se) O simples fato do reclamante fazer uso de "headset" durante as atividades não é suficiente para configurar o seu enquadramento como funcionário de telemarkentig, pois não demonstrado o preenchimento dos demais requisitos exigidos pela NR 17, in verbis: "2. Campo de Aplicação 2.1 As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as organizações que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing, nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. 2.1.1 Entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador. 2.1.1.1 Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de organizações e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas organizações especificamente voltadas para essa atividade-fim. 2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." Quanto ao segundo período, em que o reclamante atuou como consultor de vendas de produtos do Banco Agibank, a celeuma consiste verificação de real atuação do reclamante para a reclamada SOLDI, se como correspondente de instituição financeira, na forma prevista na Resolução Bacen nº 3.959/2011, ou como verdadeira empregada subordinada dos demais reclamados. O contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, na forma da Resolução nº 3954/2011, dispõe em seu art. 8º que: "Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; (Redação do inciso dada pela Resolução BACEN Nº 4294 DE 20/12/2013). VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; VII - (Revogado pela Resolução BACEN nº 3.959, de 31.03.2011, DOU 04.04.2011) VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados." Restou disciplinado pela Resolução acima transcrita, portanto, que estão inclusas nas atividades do correspondente bancário, dentre outras, o recebimento e encaminhamento de propostas de abertura de conta corrente, recebimentos e pagamentos de contas, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos, serviços de cobrança, recepção e encaminhamento de propostas de cartões de créditos. Sobre a matéria, somente a testemunha Lucas Souza de Figueiredo laborou com reclamante no período e confirmou que eram justamente essas as atividades desempenhadas pelo reclamante. A referida testemunha era o supervisor do reclamante, tendo confirmado que o reclamante estava sob sua supervisão hierárquica e era o responsável pela cobrança das metas repassadas pela empregadora SOLDI. Nesse sentido (link disponível à fl. 1.221): "Depoimento da testemunha Lucas Souza de Figueiredo: que trabalha para a Soldi desde abril de 2019; que começou como consultor e depois passou a ser supervisor; que somente trabalhou com o reclamante nos últimos sessenta dias antes da dispensa do reclamante; que trabalharam juntos na loja do Conic; que o reclamante estava como consultor de vendas; que o horário de trabalho era de segunda a sexta, de 8h às 17h47min; que o intervalo era de 1h; que o reclamante nunca fez horas extras no período que trabalharam juntos; que não conhece a loja da asa sul; que as funções do reclamante era de atendimento ao público e preenchimento de propostas de crédito pessoal, crédito consignado e seguro; que os produtos eram da Agibank, exceto o seguro que era da Generale; que o reclamante não conseguia abrir contas; que a mesa de crédito que aprovava as propostas; que o reclamante não conseguia efetuar transferências das contas dos clientes para terceiros; que se a mesa de crédito negasse o produto ou margem o reclamante não tinha autonomia para mudar a decisão; que o reclamante não fazia estorno, mas apenas abria chamado perante à Agibank; que no local não havia porta giratória; que o reclamante não fazia cálculos, o que era feito pelo sistema; que o reclamante não negociava taxa de juros; que a mesa de crédito ficava no Rio Grande do Sul e depois passou para Campinas/SP; que o superior do reclamante era o depoente; que na fachada da loja constava a logo do grupo Agibank, mas com a identificação da Soldi correspondente; que a identificação da loja e dos funcionários é feita da mesma forma; que no uniforme tema a identificação do grupo Agibank; que tem alvará de funcionamento em nome da Soldi; que o sistema interno é da Soldi; que o reclamante nunca fez reclamação quanto ao controle de ponto; que o depoente fazia o controle de metas do reclamante, de forma individual; que o depoente tinha boa relação com o reclamante; que as metas vinham no sistema BDA e eram acompanhadas pelo depoente; que o Agibank é um banco digital; que a conta pode ser aberta pelo aplicativo ou nas lojas da Soldi; que na loja é entregue cartão de crédito ao cliente; que a Generale é do grupo Pan; que não sabe se no sistema BDA há a logo do Agibank ou se o sistema é dessa empresa; que o sistema da Soldi dá acesso aos dados dos clientes Agibank; que o reclamante tinha acesso a esse sistema; que o depoente tem e-mail com domínio Agibank; que não havia cobrança de metas via e-mail; que a Soldi faz atendimentos referentes ao Agibank; que durante o reclamante não era interrompido no horário de almoço. Nada mais." (Destacou-se) Não há alegação de trabalho como telemarketing no referido período. Conclui-se, assim, pela licitude das contratações, tendo o reclamante prestado serviços apenas para a TELECONTATO e para a SOLDI, sem caracterização de vínculo de emprego com as demais reclamadas. Irretocável, portanto, a r. sentença quanto ao indeferimento do pleito obreiro e dos consectários pecuniários. Nego provimento. 2.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo a quo indeferiu o pleito obreiro, com fulcro nos seguintes fundamentos (fls. 1.260/1.262): "JORNADA DE TRABALHO Conforme causa de pedir, o autor alegou que trabalhou das 7h às 18h30, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo. Não há qualquer causa de pedir esclarecendo quais as atividades eram realizadas antes da abertura do estabelecimento, às 8h30. Tal questão é relevante, tendo e vista o que dispõe o art. 4º, § 2º, CLT. Em contestação, as rés negaram os fatos e apresentaram as folhas de ponto. A maior parte das folhas de ponto apresentam registros de jornada invariável, como, por exemplo, no ID 4eb4eaf, referente ao período de 1/6/2019 até 10/1/2020, que são inválidos como meio de prova (TST, Súmula 338). Por outro lado, há outros períodos com registro jornada de trabalho variável, com marcações próximas ao horário contratual. Quanto ao intervalo e à pré-assinalação, tema que foi objeto de perguntas e manifestações, inclusive nas razões finais, anoto que a lei autoriza a "pré-assinalação do período de repouso" (CLT, art. 74, § 2º). Em depoimento pessoal, o autor confessou que os registros de frequência no ponto estão corretos. Há registros de faltas injustificadas (por exemplo, no controle do ponto de 1/6/2019 a 7/1/2020) e folgas durante a semana (por exemplo, na folha de ponto do período de 11/12/2019 a 10/1/2020). A preposta da ré nada confessou. A testemunha SABRINA, convidado pelo autor, é autora da ação 0000537-12.2021.5.10.0016, conforme objeto da contradita. Era supervisora. Para fins de valoração da prova (CPC, art. 371), considerando o teor da contradita, registro que na causa de pedir da 0000537-12.2021.5.10.0016, SABRINA alegou, sobre horário de trabalho, que: "Já no período de 02/02/2018 até 03/05/2021, cuja média, de segunda à sexta feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas (07h:30min às 19h:00min), com trinta minutos (30 min) de intervalo para refeição e descanso e um sábado por mês, das oito horas às doze horas (08h:00min às 12h:00min), em média. Em depoimento pessoal na sua própria ação, SABRINA disse que: "Por último até o final do contrato, no Setor Comercial Sul; que, como consultora, trabalhava das 07h50min às 18h, com intervalo de 15 minutos, de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h (isso até fevereiro/2018); que quando passou a exercer a função de supervisora não batia ponto, sendo que trabalhava das 07h30min às 19h, de segunda a sexta, com 30 minutos de intervalo, e aos sábados das 08h às 12h;". Agora, em depoimento como testemunha, SABRINA afirma que chegava às 7h, com 15 minutos de intervalo (tanto para ele quanto para o autor), e que presenciou o autor chegando às 7h ou 7h15 e saindo às 18h30. No entanto, conforme exposto acima, na sua própria ação, a testemunha SABRINA declarou que chegava às 7h30, razão pela qual não poderia ter presenciado a chegada do autor às 7h ou 7h15. Além disso, ao depor em sua própria ação, SABRINA afirmou que o intervalo era de 30 minutos, conforme descrito na causa de pedir de sua própria ação. No entanto, como testemunha, alega agora que ambos tinham apenas 15 minutos de intervalo, conforme alegado na causa de pedir do autor. Ainda, por exemplo, enquanto o autor relatou em depoimento pessoal que 90% das suas atividades eram realizadas por teleatendimento, a testemunha SABRINA afirmou que metade dos atendimentos era presencial. A testemunha também declarou que o autor não registrava a jornada de trabalho de forma alguma. Em sentido oposto, o autor afirmou em seu depoimento que ele próprio registrava o ponto, mas apenas às 8h e às 18h, um período de forma manual e outro período de forma eletrônica. Dessa forma, verifica-se que a testemunha apresentou duas versões distintas dos fatos ao Poder Judiciário, com divergências relevantes, incluindo os horários de entrada, tempo de intervalo, marcação de ponto e dinâmica de trabalho. Em razão disso, concluo que a testemunha não se recorda adequadamente dos fatos (CPC, art. 371). Assim, deixo de considerar o seu depoimento. O mesmo ocorre com a testemunha KLEBEA, convidada pelo autor, que trabalhou na ré até 18/09/2020. Por exemplo, na ação 0000116-85.2022.5.10.0016, a testemunha, como autora, alegou que trabalhava das 07h às 19h, com 15 minutos de de intervalo para refeição e descanso. Ao depor em sua própria ação, KLEBEA disse que: "trabalhava normalmente no horário de 07:00/07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; no início trabalhou aos sábados, mas foram nos 2 primeiros anos, foi no período prescrito; quanto ao horário de intervalo intrajornada, o horário contratual era de 1h, mas usufruía de 1h em apenas 1 ou 2 dias por semana, e nos demais dias da semana usufruía de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada." Agora, como testemunha, disse que tinha de 15 a 20 minutos de intervalo, quando dava, pois eram chamados para voltar a trabalhar, nos mesmos termos da causa de pedir do autor, que chegava às 7h ou 7h30, batendo o ponto 8h e trabalhando até 18h30, registrando saída 17h48. Disse que autor trabalhou no mesmo horário, salvo algumas vezes, que, quando chegava, autor já estava trabalhando. Logo, há divergência relevante inclusive no tema intervalo e horário de saída, já que na sua própria ação confessou 1h de intervalo de uma a duas vezes na semana e intervalo de até 30 minutos nos demais dias. Conforme dispõe a Constituição Federal, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, razão pela qual não há como amparar a condenação com essa prova testemunhal, pelas razões acima expostas (CF, art. 5º, LIV). Ante todo o exposto sobre as contradições apontadas, concluo que as testemunhas SABRINA E KLEBEA não se recordam adequadamente dos fatos e deixo de considerar o teor dos depoimentos (CPC, art. 371). A testemunha ARIANE, convidada pela ré, trabalhou em outra cidade e não presenciou o trabalho do autor. Assim, seu depoimento não teve utilidade. A testemunha LUCAS, convidada pela ré, afirmou que o autor nunca fez hora extra, que o autor trabalhava no horário contratual, com o registro de ponto correto. O próprio autor declarou, em depoimento, que LUCAS era seu gestor. Não há qualquer fato que afaste a credibilidade das alegações de LUCAS. Quanto à questão do período (trabalhou com o autor nos últimos 60 dias do contrato do autor), na causa de pedir não há qualquer alegação de alteração fática relacionada ao tema da jornada de trabalho. Portanto, aplica-se ao depoimento de LUCAS a mesma razão da OJ 233 SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Transcrevo: "OJ 233 SDI-1 do TST. A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. " Assim, considerando todo o exposto acima na valoração das provas, e amparado no depoimento de LUCAS, nas folhas de ponto que apresentam registro variável da jornada de trabalho e na mesma razão da OJ 233 da SDI-1 do TST, julgo improcedente o pedido de horas extras e de intervalo." O reclamante recorre. Alega que teve seu direito de defesa cerceado, ao ser desconsiderado pelo Juízo a quo os depoimentos das testemunhas que foram por ele levadas, aventando que "o simples fato de as testemunhas apresentarem diferenças em suas declarações entre processos distintos não é suficiente, por si só, para invalidar seus depoimentos" (fl. 1.295). Ademais, aduz que "o ônus da prova recaiu sobre as reclamadas, e o depoimento da testemunha levada por esses de nada serve para rebater o que foi apresentado pelo reclamante, devendo ser deferido o pedido de horas extras" (fl. 1.295). Passo à análise. De início, afasto as alegações de cerceamento de defesa, uma vez que a valoração da prova testemunhal colhida durante a instrução é matéria afeta ao mérito da causa. Dessarte, não tendo havido o enquadramento do obreiro como financiário ou operador de telemarketing, não são devidas horas extras e intervalo intrajornada decorrentes de tais pedidos. Quanto às demais horas extras pleiteadas, assiste parcial razão ao reclamante. Com ressalva de entendimento deste Relator, o colendo TST possui jurisprudência pacificada no sentido de que o total de empregados, para o fim de se aferir a necessidade de juntada dos cartões de ponto, deve ser conferido pela totalidade dos empregados da empresa e não por cada filial isolada. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. FILIAL COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. APURAÇÃO PELA TOTALIDADE DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Esta Corte Superior entende que a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Com efeito, a Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, não fazendo qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência etc., em que labora o empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-897-84.2021.5.13.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338/TST. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TOTALIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA . JULGADOS DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos." (TST-ED-Ag-AIRR-1000688-78.2020.5.02.0028, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 01/07/2022.) "(...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. ART. 74, §2, DA CLT. CONCEITO DE 'ESTABELECIMENTO'. Por divisar possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO TST. CONCEITO DE 'ESTABELECIMENTO'. Para esta Corte Superior, a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Está em desacordo a decisão regional que transfere ao empregado o ônus de provar a jornada extraordinária quando a empregadora possui mais de 10 empregados, considerada a totalidade do empreendimento. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-722-63.2015.5.22.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021) Dito isto, a reclamada possui filiais em diversos estados da federação, sendo fato notório que possui muito mais que 20 empregados (art. 374, I, CPC). Assim, cabia à reclamada o ônus da prova quanto à inexistência do labor em horas extras, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, da CLT), com fulcro na Súmula 338 do TST e art. 74, §2º, da CLT. A empregadora apresentou parcialmente os controles de jornada, referentes ao período de 1/6/2019 a 1/6/2023 (data do desligamento), em que constam registros variados, em sua maioria, e pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora. Ressalta-se que, o ponto era eletrônico e a rigor não depende de ser impresso e assinado pelo empregado, não havendo que se falar em imprestabilidade dos cartões de ponto por apócrifos. Veja-se que, em se tratando de ponto eletrônico ou de cartão de ponto sem registro totalmente escrito e manual, a jurisprudência do colendo TST, diversamente do sustentado pelo reclamante, tem entendido que a mera ausência de assinatura obreira não induz à automática invalidade dos registros de ponto, como se depreende dos seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O Tribunal Regional afirmou que a ré não impugnou a validade dos cartões de ponto apócrifos, "tangenciando os termos da Súmula 422 do C. TST", tal como transcrito no acórdão turmário. Entretanto, superou o óbice e emitiu tese acerca da matéria. 2. Firmada a tese e prequestionada a matéria, a ré apresentou recurso de revista fundamentado, quanto ao tema. Está, portanto, respeitado o princípio da dialeticidade. 3. À reclamante caberia, diante desse quadro, e entendendo haver incorreção no julgado, interpor recurso de revista contra o acórdão regional. Assim, não subsiste contrariedade às Súmulas 297 e 422 desta Corte. 4. O primeiro aresto colacionado à fl. 1.892-PE é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, uma vez que trata de hipótese em que o próprio reclamante recorre de decisão proferida em recurso ordinário por ele interposto, de forma desfundamentada. Nos autos, diversamente, a reclamante não manejou recurso de revista contra acórdão proferido em julgamento de recurso ordinário da ré, que, diz, não deveria ser conhecido. 5. Da mesma forma, os demais modelos tratam de casos em que o agravo de instrumento ou o recurso de revista estavam desfundamentados ou impugnavam matéria não prequestionada, o que não ocorreu nos autos. 6. Quanto ao pedido sucessivo, relativo ao mérito da demanda, não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal . Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018)" "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. VALIDADE. Esta Corte, por jurisprudência reiterada da SDI-1 e de todas as suas oito Turmas, tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse fato, automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem "britânicos" (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis, de terem sua força de convicção abalada por outros elementos probatórios, etc. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Julgados da SDI-1 e das oito turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-50-37.2013.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA . Conforme precedentes do TST, extrai-se do sentido e alcance do disposto nos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada . Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula nº 338, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1345-44.2014.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS APÓCRIFOS. VALIDADE. Cinge-se a controvérsia no tocante à validade dos cartões de ponto eletrônicos apresentados em Juízo sem a assinatura do empregado. O Regional consignou que o Reclamante não recebia a contraprova diária da marcação da sua jornada e reputou inválidos os cartões de ponto apócrifos. No artigo 74, § 2º, da CLT, não há qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica . Incumbia ao reclamado apresentar em juízo os controles de frequência do reclamante, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou, conforme se depreende da leitura do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1555-68.2014.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018)" "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento firmado nesta instância extraordinária acerca da incidência do artigo 74, § 2º, da CLT, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal . Precedentes de Turmas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que o reclamado não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório ao empregador quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual, reformando, por conseguinte, a sentença, para determinar a observância dos horários informados pela reclamante na exordial, quanto ao período em que as anotações de jornada encontram-se apócrifas. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Em razão do provimento do recurso de revista do reclamado, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto (ARR-758-85.2012.5.05.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019)" "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LE I Nº 13.015/2014. No caso, ainda que utilizado o controle de ponto eletrônico disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do MTE, remanesce aplicável a jurisprudência há muito pacificada no âmbito desta Corte superior no sentido de que a mera falta de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidação e, por conseguinte, não impõe a inversão do ônus probatório, pois o art. 74, § 2º, da CLT não contemplou a exigibilidade de assinatura do trabalhador . Nesse contexto, permanece com o reclamante o encargo de comprovar a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-875-66.2013.5.05.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019)" "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE . Não há, no art. 74, §2º, da CLT, referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa e não é suficiente, por si só, para tornar inválida a prova documental apresentada, relativa ao registro de ponto mediante sistema eletrônico, se não há outras provas a infirmá-la . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10011-23.2015.5.05.0641, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2019)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - horas extras - cartão de ponto ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - ônus da prova Esta Eg. Corte entende que a mera ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos. O artigo 74 da CLT não dispõe ser essencial a assinatura do empregado para validade do ato, tampouco que a ausência seja capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Não existe previsão de emissão de contraprova diária emitida pelo sistema eletrônico de ponto . Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1114-59.2015.5.05.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019)" No que toca à folha de ponto acostada pelo obreiro, à fl. 170, como afirmado em seu depoimento, era por ele mesmo preenchida, não havendo qualquer indicação do empregador, ou mesmo a conferência do supervisor. Logo, não se mostra viável como meio de prova a indicar a existência de ponto britânico. Resta analisar se a prova oral produzida na instrução foi capaz de desconstituir os cartões de ponto apresentados. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (links disponíveis às fls. 1.221/1.222): "Depoimento do preposto: que o reclamante foi contratado pela Telecontato e depois passou para a Soldi; que o reclamante trabalhou nas lojas da Asa Sul e depois no centro; que na fachada tinha apenas a identificação do grupo Agibank; que o reclamante recebia e-mails da Telecontato; que o reclamante não tinha cobranças por parte da Agibank, mas apenas da Telecontato; que o domínio dos e-mails são todos do grupo econômico; que pode ocorrer dos funcionários da Telecontato possuírem e-mail com o domínio da Agibank, por serem do grupo econômico; que reconhece o documento de admissão do reclamante; que o banco Agibank não faz uso da imagem do reclamante; que o ponto era manual e depois passou a ser eletrônico; que o horário do reclamante era das 8h12min as 18h com intervalo de 1h; que o horário era corretamente registrado e com as horas extras trabalhadas; que eventuais horas extras eram compensadas ou remuneradas; que o headset era opcional; que acredita que o reclamante usava headset; que o reclamante era considerado operador de cobrança. Nada mais." "Depoimento da testemunha Sabrina Nogueira Santos: que foi contratada pelo Agibank, mas o registro foi feito em nome da Soldi; que trabalhou de 16/8/2016 a 3/5/2021; que era supervisora; que o trabalho era atendimento ao cliente e venda de produto (crédito pessoal, consignado e cartão de crédito); que trabalhou com o reclamante na loja da Asa Sul; que não recorda a data que o reclamante ingressou na reclamada; que entrava na agência às 7h e o reclamante iniciava às 7h15min; que saia após às 18h30min e o reclamante saia às 18h30min; que o reclamante gozava de 15 minutos de intervalo; que a depoente também gozava de 15 minutos de intervalo; que tinha folha de ponto, mas o reclamante não anotava; que trabalhavam um ao lado do outro; que não havia anotação da jornada para não gerar hora extra; que o reclamante atuava na área de cobrança; que a cobrança era feita presencialmente e por telefone, sem preponderância; que o reclamante utilizava readset; que o reclamante utilizava os sistemas do banco Agibank; que os sistemas eram utilizados para cobrança, análise de contrato, recebimento de metas; que os empregados tinham acesso à inadimplência e saldo dos clientes; que o reclamante utilizava uniforme do Agibank; que o reclamante se apresentava como funcionário do banco Agibank; que as metas eram enviadas pelo banco Agibank (diretoria do banco); que os e-mails eram enviados com o domínio da Agibank; que o reclamante tinha margem de negociação nas cobranças, pré-definidas pelo banco; que o superior da loja era Felipe Dutra; que não sabe informar se o reclamante tinha autonomia para negociar; que os documentos entregues pelos clientes eram enviados para o setor de cobrança do banco. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Klebea Pereira da Silva: que trabalhou para o grupo Agibank de 2016 a 2020; que iniciou na Agiplan e depois para a Soldi; que trabalhou com o reclamante na loja do Setor Comercial Sul em Brasília; que trabalhou com o reclamante entre 2019 e 2020; que o reclamante trabalhava no setor de cobrança; que chegava 7h30min, mas só registrava 8h e na saída registravam às 18h e saiam às 18h48min; que a jornada do reclamante era a mesma; que o ponto era inicialmente manual e depois eletrônico; que tirava entre 15/20min de intervalo; que participou de processo seletivo para a Agiplan; que o local físico do trabalho era da Agibank; que não havia identificação dos funcionários pela Soldi ou Telecontato, sendo a identificação em nome da Agibank; que o reclamante fazia cobranças da Agibank; que o reclamante utilizava os sistemas do Agibank; que o reclamante tinha acesso aos dados do cliente; que a reclamante era analista e utilizava sistema diferente; que o sistema da depoente dava acesso à análise de crédito e o do reclamante não; que o reclamante só tinha acesso aos dados de inadimplência; que eram cobradas metas por parte central da Agibank; que o Felipe era o superior da loja; que Felipe não fazia cobrança de metas do reclamante; que as metas eram diferentes; que não sabe quem enviava as metas do reclamante; que não tinha acesso aos e-mails do reclamante. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Lucas Souza de Figueiredo: que trabalha para a Soldi desde abril de 2019; que começou como consultor e depois passou a ser supervisor; que somente trabalhou com o reclamante nos últimos sessenta dias antes da dispensa do reclamante; que trabalharam juntos na loja do Conic; que o reclamante estava como consultor de vendas; que o horário de trabalho era de segunda a sexta, de 8h às 17h47min; que o intervalo era de 1h; que o reclamante nunca fez horas extras no período que trabalharam juntos; que não conhece a loja da asa sul; que as funções do reclamante era de atendimento ao público e preenchimento de propostas de crédito pessoal, crédito consignado e seguro; que os produtos eram da Agibank, exceto o seguro que era da Generale; que o reclamante não conseguia abrir contas; que a mesa de crédito que aprovava as propostas; que o reclamante não conseguia efetuar transferências das contas dos clientes para terceiros; que se a mesa de crédito negasse o produto ou margem o reclamante não tinha autonomia para mudar a decisão; que o reclamante não fazia estorno, mas apenas abria chamado perante à Agibank; que no local não havia porta giratória; que o reclamante não fazia cálculos, o que era feito pelo sistema; que o reclamante não negociava taxa de juros; que a mesa de crédito ficava no Rio Grande do Sul e depois passou para Campinas/SP; que o superior do reclamante era o depoente; que na fachada da loja constava a logo do grupo Agibank, mas com a identificação da Soldi correspondente; que a identificação da loja e dos funcionários é feita da mesma forma; que no uniforme tema a identificação do grupo Agibank; que tem alvará de funcionamento em nome da Soldi; que o sistema interno é da Soldi; que o reclamante nunca fez reclamação quanto ao controle de ponto; que o depoente fazia o controle de metas do reclamante, de forma individual; que o depoente tinha boa relação com o reclamante; que as metas vinham no sistema BDA e eram acompanhadas pelo depoente; que o Agibank é um banco digital; que a conta pode ser aberta pelo aplicativo ou nas lojas da Soldi; que na loja é entregue cartão de crédito ao cliente; que a Generale é do grupo Pan; que não sabe se no sistema BDA há a logo do Agibank ou se o sistema é dessa empresa; que o sistema da Soldi dá acesso aos dados dos clientes Agibank; que o reclamante tinha acesso a esse sistema; que o depoente tem e-mail com domínio Agibank; que não havia cobrança de metas via e-mail; que a Soldi faz atendimentos referentes ao Agibank; que durante o reclamante não era interrompido no horário de almoço. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Ariane Souza Santos: que trabalha na Telecontato desde 2019; que sempre trabalhou no sul; que nunca trabalhou com o reclamante; que o sistema de cobranças era padronizado; que trabalhou no setor de cobranças por sete meses; que o atendimento ao cliente é feito via telefone; que caso não fosse resolvido por telefone, era orientado ao cliente procurar alguma loja do Agibank; que os locais de trabalho são lojas do tipo escritório; que o setor de cobrança tem acesso à informações pré-definidas no sistema; que não são agências bancárias; que no setor da depoente não fazia venbda de produtos, mas apenas cobrança; que os crachás da Telecontato tinham a identificação da empresa com as cores da Agibank; na fachada da Telecontato havia a identificação da referida empresa; que a jornada era de seis horas; que todos os colegas de trabalho eram do setor de cobrança. Nada mais." O preposto da reclamada nada confessou a respeito das alegações obreiras. A testemunha Ariane Souza nunca laborou com o reclamante. A testemunha Lucas Souza, supervisor do reclamante no período em que ele foi consultor de vendas, corroborou a correção das marcações dos cartões de ponto acostados pelas reclamadas. Quanto aos depoimentos das testemunhas levadas pelo reclamante, como bem observado pelo Juízo a quo, divergem dos depoimentos pessoais prestados nas reclamações trabalhistas em que as próprias testemunhas litigam com as reclamadas, o que coloca em xeque os depoimentos prestados nestes autos. Em relação ao depoimento da testemunha Sabrina, que foi supervisora do reclamante, a análise é ainda mais gravosa. Como supervisora do obreiro, era de se esperar da testemunha uma postura ativa quanto ao cumprimento das marcações de ponto, mas a testemunha não só afirmou em Juízo que o reclamante não registrava a jornada como que isso era feito para não haver pagamento de horas extras. Não bastasse, o depoimento da testemunha, que alegou que trabalhava "ao lado do reclamante", vai de encontro a toda prova documental acostada aos autos, uma vez comprovado que havia o registro da jornada pelo obreiro, bem como o pagamento de horas extras em contracheque. A título de exemplo, cito os pagamentos realizados em outubro de 2019 (fl. 713) e fevereiro de 2020 (fl. 716). Sublinhe-se que devem ser prestigiadas, sempre que possível, as conclusões alcançadas pelo Juízo de 1º Grau em relação à valoração da prova oral, pois a sua percepção goza do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Conclui-se que o reclamante não logrou êxito em desconstituir os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Por fim, quanto ao período não registrado, uma vez que cabia à reclamada a apresentação do controle de jornada e não há prova capaz de infirmar as alegações do obreiro, devem ser deferidas as horas extras laboradas e os intervalos intrajornada suprimidos, no período de 15/1/2019 a 31/5/2019. Incidência da presunção a que alude a Súmula/TST nº 338, não desconstituída no caso. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, com jornada das 7h às 18h30min. O adicional é de 50% e divisor 220, com observância dos dias efetivamente trabalhados. Em não se caracterizando habitualidade, defiro reflexos das horas extraordinárias apenas no repouso semanal remunerado e FGTS nos meses em que prestadas e, pela média duodecimal, no 13º salário do referido ano (2019) e nas férias + 1/3 do respectivo período aquisitivo (2019/2020), adstrito aos limites do pedido. Ante o gozo de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, defiro indenização do intervalo intrajornada de 45 minutos, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Autorizado desde já o desconto de eventuais valores pagos sob o mesmo título, conforme contracheques constantes nos autos, considerando que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as parcelas de natureza salarial. Na fase de liquidação deve ser aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em consonância com os termos da ADC 58 e as alterações promovidas no Código Civil, pela Lei n.º 14.905/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte da reclamante, apurados, ambos, mês a mês, na forma da Súmula 368, II e III, do TST. Excluídos os juros de mora da incidência dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). Quanto ao Imposto de Renda, será efetuada a retenção conforme determina o artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Diante da sucumbência recíproca das partes, redistribuo o ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do Verbete nº 75 deste Regional. E condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado na fase de liquidação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: i) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, com jornada das 7h às 18h30min, adicional de 50%, divisor 220 e observância dos dias efetivamente trabalhados; ii) deferir reflexos das horas extraordinárias apenas no repouso semanal remunerado e FGTS nos meses em que prestadas e, pela média duodecimal, no 13º salário do referido ano (2019) e nas férias + 1/3 do respectivo período aquisitivo (2019/2020); iii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização do intervalo intrajornada de 45 minutos, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Tudo nos termos da fundamentação. Autorizado desde já o desconto de eventuais valores pagos sob o mesmo título, conforme contracheques constantes nos autos, considerando que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as parcelas de natureza salarial. Na fase de liquidação deve ser aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em consonância com os termos da ADC 58 e as alterações promovidas no Código Civil, pela Lei n.º 14.905/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte da reclamante, apurados, ambos, mês a mês, na forma da Súmula 368, II e III, do TST. Excluídos os juros de mora da incidência dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). Quanto ao Imposto de Renda, será efetuada a retenção conforme determina o artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Diante da sucumbência recíproca das partes, redistribuo o ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do Verbete nº 75 deste Regional. E condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado na fase de liquidação. Atribuo à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO AGIBANK S.A

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Marco Aurelio Duraes Lisboa x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 323697401

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001033-79.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DURAES LISBOA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA BANCO AGIBANK S.A TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIELA MONDINO CANTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001033-79.2023.5.10.0013 RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001033-79.2023.5.10.0013 RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001033-79.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA. ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ RENAN PASTORE SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TERCEIRIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958252). LICITUDE. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. OPERADOR DE TELEMARKETING. FRAUDE NÃO VERIFICADA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇO NÃO VERIFICADO. CONSECTÁRIOS INDEVIDOS. Não comprovado que o reclamante laborou sob a subordinação e em benefício exclusivo da primeira e segunda reclamadas, mas apenas em atividades meio e de correspondente bancário, licitamente terceirizadas a empresas do mesmo grupo econômico, forçoso é concluir que não houve desvirtuamento dos contratos de terceirização e de emprego, e, consequentemente, manter a r. sentença proferida na origem para afastar a existência de vínculo empregatício entre o autor a primeira e segunda reclamada e negar o enquadramento como financiário para todos os fins legais. Outrossim, não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pela NR 17, não há possibilidade de enquadrar o reclamante como operador de telemarketing. 2. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE DEVIDAS. Considerando a ausência de prova robusta para desconstituir os controles de jornada apresentados pela reclamada e as contradições relevantes nas declarações das testemunhas do autor, especialmente quando confrontadas com depoimentos prestados em ações próprias, mantém-se a validade dos registros de ponto, inclusive quando eletrônicos e desprovidos de assinatura, conforme entendimento consolidado do TST. Todavia, quanto ao período em que não foram apresentados os controles de jornada e da ausência de prova apta a infirmar a jornada alegada na inicial, deve ser deferido o pagamento de horas extras e indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no período indicado. Aplicação do art. 818, II, da CLT, art. 74, §2º, da CLT, e jurisprudência consolidada do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Renan Pastore Silva, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1.253/1.264, integrada pela decisão de embargos de declaração, às fls. 1.278/1.279, nos autos da ação movida por MARCO AURELIO DURAES LISBOA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA e TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1.283/1.297. Apresentadas contrarrazões pelas reclamadas às fls. 1.300/1.355. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é tempestivo, a representação encontra-se regular e lhe foi concedida a gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. FINANCIÁRIO. OPERADOR DE TELEMARKETING. O Juízo a quo negou o vínculo de emprego buscado pelo reclamante com o BANCO AGIBANK S.A e AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, bem como os consectários decorrentes. Transcreve-se os fundamentos adotados (fls. 1.253/1.259): "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO Ressalvado o entendimento deste magistrado, conforme decisão vinculante (ADPF 324 STF), publicada em 6/9/2019, é constitucional a terceirização em atividade-fim. Assim, ainda que atividade da autora fosse atividade-fim da tomadora de serviços, não há óbice de terceirização, pela ré, de sua atividade, desde que não exista subordinação hierárquica direta. Nesse sentido, " À luz da decisão do STF, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à própria terceirização, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta e efetiva do trabalhador aos prepostos da tomadora. " (TST, ED-RRAg-2052-04.2011.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). Passo a apreciar o caso concreto. Quanto aos documentos apresentados pelo autor, as conversas de WhatsApp de ID f56507b e 133bcc8 foram impugnadas na contestação e foram apresentadas apenas por meio de print e impressão de um download, razão pela qual, diante da impugnação, não há como garantir sua integridade. Nesse sentido TRT da 10ª Região; Processo: 0000422-90.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 01-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN. No mesmo sentido, por exemplo, Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no RHC n. 133.430/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021. Anoto, ainda, que nas conversas não há qualquer indício de subordinação a empregados do primeiro ou do segundo réu, mas sim a HEVANIA L. E S. HENRIQUE. Em consulta ao MTE- RAIS no INFOSEG, verifiquei que ela é empregada da TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA desde 15/12/2017 e não da primeira ré ou da segunda ré. As mensagens de correio eletrônico impugnadas foram apresentadas apenas por meio de uma fotografia de um documento impresso, o que, diante da impugnação, impossibilita garantir sua integridade, pelas mesmas razões e fundamentos acima apontados. Nas mensagens, constam os domínios "@AGI.COM.BR" e "@AGIBANK.COM.BR". Em sua defesa, as rés alegam que integram um grupo econômico e que todas as empresas utilizam esses domínios. Por exemplo, ao consultar o cadastro da quarta ré, TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA, na Receita Federal, consta um endereço de correio eletrônico com "@AGIBANK.COM.BR". Da mesma forma, no cadastro da ré SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, consta um endereço de correio eletrônico com "@AGI.COM.BR". O endereço de correio eletrônico do autor também era "@AGI.COM.BR". As rés apresentaram contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas para telecobrança, teleatendimento, pós-venda e ouvidoria e contrato de correspondente bancário. Foi produzida prova oral. Em depoimento do autor, o autor disse que 90% do seu trabalho era voltado para telemarketing, com possibilidade de atendimento presencial na loja apenas caso surgisse algum cliente, e que nos últimos três meses sua atividade foi alterada. Sobre quem abria as contas correntes, o autor apresentou diversas respostas evasivas e contraditórias. Inicialmente afirmou que apenas recolhia documentos e realizava pré-análise da documentação, depois alegou que abria as contas e, posteriormente, afirmou que todo o processo era feito via sistema, após a análise dos documentos por um setor específico. Por diversas vezes não respondeu o que foi perguntado. Assim, com base no art. 386 do CPC, concluo que há confissão no sentido de que não realizava a abertura de contas correntes. O autor confessou que não havia caixa, nem mesmo eletrônico, tesoureiro ou movimentação de numerário na unidade onde trabalhou. Confessou que não realizava oferta de investimentos e que o dinheiro dos empréstimos era depositado pelo AGIBANK diretamente na conta do cliente, enquanto o pagamento pelo cliente era feito diretamente ao AGIBANK. Além disso, afirmou não possuir certificações CPA-10 ou CPA-20. A preposta das rés nada confessou. Na prova testemunhal, também não há prova de subordinação direta ao primeiro ou ao segundo réu. Ademais, como será abordado no tópico sobre horas extras, a prova testemunhal é frágil e foi desconsiderada (CPC, art. 371). Assim, considerando a confissão do autor quanto às atividades desempenhadas (atividades típicas de correspondente bancário e não de bancário ou financiário), o fato de que o ônus da prova sobre a subordinação direta era do autor e a ausência de prova de subordinação direta, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de enquadramento como bancário ou financiário, com os seus consectários (jornada de trabalho reduzida e benefícios previstos em norma coletiva). O Tribunal Superior do Trabalho tem julgado diversos casos com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos em face das rés, reconhecendo a ausência de terceirização ilícita e julgando improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de enquadramento como financiário. Cito, a título de exemplo, três julgados do ano de 2024, em processos nos quais as rés figuram como partes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do " conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços " (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (...) Agravado BANCO AGIBANK S.A., (Ag-RRAg-21200-59.2017.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA N.º 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TOMADORA DE SERVIÇOS DO RAMO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO DO EMPREGADO TERCEIRIZADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de Repercussão Geral, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". In casu, a Corte Regional não fundamentou a conclusão pela existência do vínculo empregatício em razão do preenchimento dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos nos arts. 2.º e 3.º da CLT, mas apenas no fato do autor exercer atividades típicas de financiário. Diante do exposto, uma vez que superada a questão da ilicitude da terceirização- em conformidade com as decisões do STF -, resulta inviável o enquadramento do empregado enquanto financiário. Recurso de Revista conhecido e provido (...) Recorrentes SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTRA ( RR-231-55.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" . Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, de maneira que, estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, uma vez que reconheceu, no caso concreto, a pretensão de reconhecimento de ilicitude da terceirização havida, resta caracterizada a transcendência política apta ao exame da matéria de fundo do recurso de revista. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços para segunda e terceira reclamadas, mediante terceirização, para o desempenho de atividades que, segundo concluiu o e. TRT, não são bancárias . Sucede, porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Tendo em vista que a decisão regional está em sintonia com o precedente vinculante da Suprema Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. " (Agravado SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS. Ag-AIRR-1000588-20.2020.5.02.0709, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em casos nos quais as rés figuram como partes: 1. "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. No caso dos autos, o que se verifica é a realização das atividades próprias das instituições de pagamento, conforme previsão da Lei 12.865/2013, e não a realização de atividades tipicamente bancárias/financeiras, razão pela qual não há falar em enquadramento do Autor na categoria dos financiários" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000616-51.2022.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 25/10/2023, DEJT 11/12/2023). Recurso não provido.(...) RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , RECORRIDO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA (TRT da 10ª Região; Processo: 0000316-13.2022.5.10.0010; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. 1 -O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado.2 - A contratação de correspondentes bancários encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio e, à luz do entendimento fixado pelo STF, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não é suficiente per si para descaracterização do vínculo de emprego entre trabalhador e empresa correspondente.3 - Hipótese em que a prova dos autos revela não apenas que as atribuições do obreiro guardavam total pertinência com aquelas descritas no contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, como também que o trabalhador encontrava-se subordinado juridicamente a sua empregadora. (...) RECORRENTE: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA, RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A, (TRT da 10ª Região; Processo: 0000448-66.2019.5.10.0013; Data de assinatura: 13-10-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, a sentença foi assim integrada (fls. 1.278/1.279): "[...] Sano a omissão. Decido. Não há prova de trabalho em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes, no qual o ambiente de trabalho é caracterizado pela atividade principal ser realizada por meio de telefone e/ou rádio, com a utilização simultânea de terminais de computador pelos empregados. Não há prova de trabalho, pelo autor, de comunicação contínua com os interlocutores (clientes) à distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, utilizando-se simultaneamente de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica, além de sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados (NR 17, item 1). Nos embargos de declaração, o autor, ora embargante cita o seu próprio depoimento pessoal, o qual não comprova suas próprias alegações. Ainda, como consta na sentença, o depoimento da testemunha convidada pelo autor foi desconsiderado. Logo, não há prova dos fatos alegados. Julgo improcedente o pedido de enquadramento como teleatendimento/telemarketing." O reclamante recorre. Afirma que "a prova oral deixou claro a subordinação com a segunda reclamada, com ranking de metas e vendas de produtos que são exclusivamente da primeira e segunda reclamadas" (fl. 1.288). Aduz ainda que o debate "no caso presente é a nulidade do contrato de trabalho com a terceira reclamada, não por conta de eventual ilicitude de terceirização, mas sim, em razão de uma fraude com o objetivo de encobrir o verdadeiro empregador, e assim, frustrar a aplicação das normas legais e convencionais aplicáveis aos financiários" (fl. 1.289), uma vez que o Banco Agibank constitui terceiras empresas com objeto social de correspondente bancário apenas como fachada, pra tais empresas prestarem serviços tipicamente bancários. Assim, defende que o contrato de trabalho é nulo, na forma do art. 9º, da CLT, pugnando pelo reconhecimento do vínculo direto com o banco reclamado e seu enquadramento como financiário, com pagamentos dos consectários correspondentes. Subsidiariamente, requer seja enquadrado na função de telemarketing, com pagamento das verbas pecuniárias listadas na inicial. Passo à análise. O caso dos autos enquadra-se no entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" Em relação aos efeitos, o Plenário do Excelso Pretório definiu que a tese supratranscrita tem aplicação imediata a todas as ações em trâmite no Poder Judiciário e que ainda encontram pendentes de decisão ou recurso, excluindo somente as que tenham havido coisa julgada. No mesmo sentido, cita-se entendimento recente do Col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. Ante possível má aplicação da Súmula no 331, III, o provimento dos agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que o serviço de call center prestado pela reclamante encontra-se relacionado às atividades precípuas da instituição bancária, razão pela qual o vínculo de emprego seria diretamente com a tomadora de serviços. A Corte Regional, portanto, decidiu de forma contrária ao entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e à orientação cristalizada na Súmula nº 331, item III. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento". (RR - 11930-36.2016.5.03.0134, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018) Não há falar, portanto, em ilicitude de terceirização de atividade-fim, de modo que sob tal viés não há como acolher a pretensão obreira. Em que pese tal compreensão, forçoso é convir que a Suprema Corte, ao fixar a referida tese jurídica, não autorizou no largo espectro do fenômeno da terceirização, até porque extravagante ao objeto do quanto ali decidido, a possibilidade de intermediação fraudulenta de mão de obra, a denominada "marchandage", por meio da qual empresas subvertem os princípios mínimos de proteção ao trabalho previstos na lei e, camuflando o real vínculo de emprego existente, subtraem direitos incontestes de seus reais empregados, valendo-se de empresas de fachada apenas e tão somente para servir de biombo aos seus malignos intentos de lucro fácil. Os arts. 2º e 3º da CLT são normas cogentes e que não podem ser derrogadas por pactos ou ajustes entre particulares, sob pena de serem tidos como nulos de pleno direito (art. 9º, CLT). O contrato de trabalho, por sua própria natureza, é um contrato realidade, e ficando demonstrada, de forma cabal, a intermediação fraudulenta da mão de obra, com o desvirtuamento dos arts. 2º e 3º da CLT no intuito e propósito de lesar direitos dos trabalhadores, por óbvio que o fenômeno de terceirização não pode ser considerado lícito, estando a Justiça do Trabalho autorizada a fazer o distinguising em relação às teses jurídicas firmadas pelo STF: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. "DISTINGUISHING". 1. A despeito do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do RE 791.932, com repercussão geral reconhecida, no sentido de ser lícita a terceirização de serviços entre pessoas jurídicas distintas, independentemente da natureza das atividades contratadas, a hipótese dos autos revela distinção fático-jurídica " distinguishing " em relação às teses jurídicas ali fixadas. 2. Na hipótese, após detida análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional reconheceu a existência de fraude (art. 9º da CLT) porquanto verificada a transferência da execução de determinado serviço para empresa integrante do mesmo grupo econômico (mas de outro ramo) com o intuito de impedir o enquadramento sindical da parte autora na categoria dos financiários. 3. Logo, o caso vertente não se enquadra na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da ilicitude da terceirização de serviços. Agravo a que se nega provimento" (TST, 1ª Turma, Ag-RR-655-67.2019.5.17.0014, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, in DEJT 07/10/2022). (Destacou-se) Nessa mesma linha de entendimento: Ag-AIRR-415-20.2015.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022; Ag-AIRR-1149-04.2015.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-86-61.2017.5.17.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2021; RR-1792-90.2014.5.17.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020. Resta saber, então, se estão presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT para fins de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a instituição financeira reclamada, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, continuidade, exclusividade e subordinação, a evidenciar a hipótese de fraude mediante contratação por interposta pessoa. Penso que a resposta é negativa. Em primeira análise, o que busca o reclamante ao final de tudo é o enquadramento como financiário. A esse respeito, a tipicidade da conduta bancária, inclusive na doutrina francesa (cf. JEAN LOUIS, RIVES-LANGE e MONIQUE-CONTAMINE-RAYNAUD, in "Droit Bancaire", p. 02), caracteriza-se na função de intermediariedade nos pagamentos (serviços de caixa) e na distribuição do crédito (serviço de crédito). Existem, no entanto, outras atividades que, a despeito de poderem ser praticadas por bancos, são atividades secundárias ou acessórias em relação ao comércio bancário, configurando operações que podem ser praticadas inclusive por quem não se qualifique como banqueiro. Nesse sentido, estão enquadradas as atividades de cobrança e recuperação de crédito, sendo comum a terceirização de tais atividades por parte das instituições financeiras. É incontroverso que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. O reclamante foi contratado pela reclamada TELECONTATO em 15/1/2019, para o cargo de "Collection Assistent", possuindo como atividade apenas a cobrança de clientes do grupo Agibank (fls. 51/52). Em 1/4/2023 passou a laborar para a reclamada SOLDI, no cargo de consultor de vendas de produtos do Agibank (fl. 44). Cumpre então fazer o recorte da controvérsia quanto aos dois cargos ocupados pelo reclamante. Pois bem. Quanto ao primeiro período, o reclamante confessou em seu depoimento pessoal que apenas atuava nas cobranças da TELECONTATO, buscando a recuperação dos créditos do Grupo Econômico. Portanto, ainda que se reputasse a existência de terceirização, além de se tratar de atividade-meio da instituição financeira, não houve qualquer desvirtuamento das funções para as quais o obreiro foi contratado, tampouco subordinação à primeira e segunda reclamadas. Extrai-se também do depoimento do reclamante que no período em que laborou para a TELECONTATO não houve o exercício de qualquer atividade financiária, a exemplo de abertura de contas, movimentações bancárias, concessão de crédito, dentre outras que foram objeto de indagação e resposta negativa. Transcreve-se o inteiro teor do depoimento obreiro (link disponível à fl. 1.220): "Depoimento pessoal do reclamante: que trabalhou para a Telecontato de 2019 a 2024; que 90% das suas funções eram no telemarketing, por todo o período; que trabalhava na loja da reclamada e quando era necessário também realizava atendimento presencial; que a entrevista de emprego foi online e depois na loja da Agibank no setor comercial sul; que a entrevista foi conduzida por Cláudia Fonseca e depois o departamento pessoal da Agibank entrou em contato; que a identificação do local de trabalho era em nome da Agibank; que mesmo quando mudou para a Soldi o local de trabalho permaneceu o mesmo; que as atividades eram as mesmas até os últimos três meses do vínculo quando passou para o setor de vendas; que antes só fazia cobrança; que no período em que as atividades eram de cobrança não havia possibilidade de abertura de conta; que nos últimos três meses realizava abertura de contas; que quando era vendedor fazia pré análise de documentação dos clientes e realizava a abertura da conta; que com seu login de acesso conseguia realizar transferência da conta bancária de cliente para terceiro; que não sabe onde fica a mesa de crédito do Agibank; que incluía a documentação do cliente no sistema e era enviado para o setor de crédito do Agibank analisar; que a conta só era aberta após a análise pelo setor responsável; que não tem autonomia para conceder crédito, cabendo à mesa de crédito a análise; que não fazia diretamente estorno de crédito, mas apenas solicitava ao setor responsável; que no local de trabalho não havia porta giratória; que não havia caixa bancário; que não havia tesoureiro; que havia manuseio de dinheiro; que não recebiam cheques; que não recebiam depósitos bancários; que fazia oferta de investimentos; que os empréstimos eram pagos direto pelo Agibank para a conta do cliente; que os pagamentos eram feitos direto para o Agibank; que ofertava seguro de vida da Agibank; que no local de trabalho não tinha caixa eletrônico; que não sabe informar se o cliente podia usar o aplicativo do banco para abertura de conta; que a depender do perfil do cliente eram disponibilizados os produtos (seguro, consignado, etc) no sistema; que o sistema faz o cálculo de margem exata do cliente; que negocia taxa de juros de acordo com a margem do cliente; que não negocia margem de juros nas vendas; que a margem da cobrança já é definida pelo sistema; que não tinha certificado de bancário CPA-10 e CPA-20; que tinha certificado de correspondente; que seus superiores foram Cláudia, Rodrigo, Cintia e Lucas; que fazia o registro dos dias corretamente; que as marcações de entrada e saída não eram corretas; que começa 7h30min e registrava às 8h e marcava a saída às 18h, mas permanecia trabalhando até às 18h30min; que o intervalo era de 15 minutos e era pré-assinalado; que a jornada era a mesma todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira; que na Asa Sul tinha entre 6 e 9 funcionários; que nesse período só tinha o reclamante no setor de cobrança, o que impedia o revezamento para gozo do intervalo intrajornada; que no período de vendas também era o mesmo intervalo e a mesma jornada; que o registro foi inicialmente manual e depois passou a ater acesso ao sistema; que não havia compensação das horas extras; que havia canal de denúncias. Nada mais." (Destacou-se) Não há, assim, qualquer ilegalidade no contrato de trabalho, tampouco a presença dos elementos necessários a ensejar o reconhecimento do vínculo com as demais reclamadas. Melhor sorte não assiste ao reclamante quanto ao pedido subsidiário, que se refere ao mesmo período. Isso porque, o próprio reclamante confessou que a atividades de cobrança se davam não só por meio de telefone, mas também de forma presencial. As atividades mistas foram confirmadas pela testemunha Sabrina Nogueira Santos, que era a supervisora do obreiro à época da prestação do serviço (link disponível à fl. 1.220): "Depoimento da testemunha Sabrina Nogueira Santos: que foi contratada pelo Agibank, mas o registro foi feito em nome da Soldi; que trabalhou de 16/8/2016 a 3/5/2021; que era supervisora; que o trabalho era atendimento ao cliente e venda de produto (crédito pessoal, consignado e cartão de crédito); que trabalhou com o reclamante na loja da Asa Sul; que não recorda a data que o reclamante ingressou na reclamada; que entreva na agência às 7h e o reclamante iniciava às 7h15min; que saia após às 18h30min e o reclamante saia às 18h30min; que o reclamante gozava de 15 minutos de intervalo; que a depoente também gozava de 15 minutos de intervalo; que tinha folha de ponto, mas o reclamante não anotava; que trabalhavam um ao lado do outro; que não havia anotação da jornada para não gerar hora extra; que o reclamante atuava na área de cobrança; que a cobrança era feita presencialmente e por telefone, sem preponderância; que o reclamante utilizava headset; que o reclamante utilizava os sistemas do banco Agibank; que os sistemas eram utilizados para cobrança, análise de contrato, recebimento de metas; que os empregados tinham acesso à inadimplência e saldo dos clientes; que o reclamante utilizava uniforme do Agibank; que o reclamante se apresentava como funcionário do banco Agibank; que as metas eram enviadas pelo banco Agibank (diretoria do banco); que os e-mails eram enviados com o domínio da Agibank; que o reclamante tinha margem de negociação nas cobranças, pré-definidas pelo banco; que o superior da loja era Felipe Dutra; que não sabe informar se o reclamante tinha autonomia para negociar; que os documentos entregues pelos clientes eram enviados para o setor de cobrança do banco. Nada mais." (Destacou-se) O simples fato do reclamante fazer uso de "headset" durante as atividades não é suficiente para configurar o seu enquadramento como funcionário de telemarkentig, pois não demonstrado o preenchimento dos demais requisitos exigidos pela NR 17, in verbis: "2. Campo de Aplicação 2.1 As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as organizações que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing, nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. 2.1.1 Entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador. 2.1.1.1 Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de organizações e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas organizações especificamente voltadas para essa atividade-fim. 2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." Quanto ao segundo período, em que o reclamante atuou como consultor de vendas de produtos do Banco Agibank, a celeuma consiste verificação de real atuação do reclamante para a reclamada SOLDI, se como correspondente de instituição financeira, na forma prevista na Resolução Bacen nº 3.959/2011, ou como verdadeira empregada subordinada dos demais reclamados. O contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, na forma da Resolução nº 3954/2011, dispõe em seu art. 8º que: "Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; (Redação do inciso dada pela Resolução BACEN Nº 4294 DE 20/12/2013). VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; VII - (Revogado pela Resolução BACEN nº 3.959, de 31.03.2011, DOU 04.04.2011) VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados." Restou disciplinado pela Resolução acima transcrita, portanto, que estão inclusas nas atividades do correspondente bancário, dentre outras, o recebimento e encaminhamento de propostas de abertura de conta corrente, recebimentos e pagamentos de contas, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos, serviços de cobrança, recepção e encaminhamento de propostas de cartões de créditos. Sobre a matéria, somente a testemunha Lucas Souza de Figueiredo laborou com reclamante no período e confirmou que eram justamente essas as atividades desempenhadas pelo reclamante. A referida testemunha era o supervisor do reclamante, tendo confirmado que o reclamante estava sob sua supervisão hierárquica e era o responsável pela cobrança das metas repassadas pela empregadora SOLDI. Nesse sentido (link disponível à fl. 1.221): "Depoimento da testemunha Lucas Souza de Figueiredo: que trabalha para a Soldi desde abril de 2019; que começou como consultor e depois passou a ser supervisor; que somente trabalhou com o reclamante nos últimos sessenta dias antes da dispensa do reclamante; que trabalharam juntos na loja do Conic; que o reclamante estava como consultor de vendas; que o horário de trabalho era de segunda a sexta, de 8h às 17h47min; que o intervalo era de 1h; que o reclamante nunca fez horas extras no período que trabalharam juntos; que não conhece a loja da asa sul; que as funções do reclamante era de atendimento ao público e preenchimento de propostas de crédito pessoal, crédito consignado e seguro; que os produtos eram da Agibank, exceto o seguro que era da Generale; que o reclamante não conseguia abrir contas; que a mesa de crédito que aprovava as propostas; que o reclamante não conseguia efetuar transferências das contas dos clientes para terceiros; que se a mesa de crédito negasse o produto ou margem o reclamante não tinha autonomia para mudar a decisão; que o reclamante não fazia estorno, mas apenas abria chamado perante à Agibank; que no local não havia porta giratória; que o reclamante não fazia cálculos, o que era feito pelo sistema; que o reclamante não negociava taxa de juros; que a mesa de crédito ficava no Rio Grande do Sul e depois passou para Campinas/SP; que o superior do reclamante era o depoente; que na fachada da loja constava a logo do grupo Agibank, mas com a identificação da Soldi correspondente; que a identificação da loja e dos funcionários é feita da mesma forma; que no uniforme tema a identificação do grupo Agibank; que tem alvará de funcionamento em nome da Soldi; que o sistema interno é da Soldi; que o reclamante nunca fez reclamação quanto ao controle de ponto; que o depoente fazia o controle de metas do reclamante, de forma individual; que o depoente tinha boa relação com o reclamante; que as metas vinham no sistema BDA e eram acompanhadas pelo depoente; que o Agibank é um banco digital; que a conta pode ser aberta pelo aplicativo ou nas lojas da Soldi; que na loja é entregue cartão de crédito ao cliente; que a Generale é do grupo Pan; que não sabe se no sistema BDA há a logo do Agibank ou se o sistema é dessa empresa; que o sistema da Soldi dá acesso aos dados dos clientes Agibank; que o reclamante tinha acesso a esse sistema; que o depoente tem e-mail com domínio Agibank; que não havia cobrança de metas via e-mail; que a Soldi faz atendimentos referentes ao Agibank; que durante o reclamante não era interrompido no horário de almoço. Nada mais." (Destacou-se) Não há alegação de trabalho como telemarketing no referido período. Conclui-se, assim, pela licitude das contratações, tendo o reclamante prestado serviços apenas para a TELECONTATO e para a SOLDI, sem caracterização de vínculo de emprego com as demais reclamadas. Irretocável, portanto, a r. sentença quanto ao indeferimento do pleito obreiro e dos consectários pecuniários. Nego provimento. 2.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo a quo indeferiu o pleito obreiro, com fulcro nos seguintes fundamentos (fls. 1.260/1.262): "JORNADA DE TRABALHO Conforme causa de pedir, o autor alegou que trabalhou das 7h às 18h30, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo. Não há qualquer causa de pedir esclarecendo quais as atividades eram realizadas antes da abertura do estabelecimento, às 8h30. Tal questão é relevante, tendo e vista o que dispõe o art. 4º, § 2º, CLT. Em contestação, as rés negaram os fatos e apresentaram as folhas de ponto. A maior parte das folhas de ponto apresentam registros de jornada invariável, como, por exemplo, no ID 4eb4eaf, referente ao período de 1/6/2019 até 10/1/2020, que são inválidos como meio de prova (TST, Súmula 338). Por outro lado, há outros períodos com registro jornada de trabalho variável, com marcações próximas ao horário contratual. Quanto ao intervalo e à pré-assinalação, tema que foi objeto de perguntas e manifestações, inclusive nas razões finais, anoto que a lei autoriza a "pré-assinalação do período de repouso" (CLT, art. 74, § 2º). Em depoimento pessoal, o autor confessou que os registros de frequência no ponto estão corretos. Há registros de faltas injustificadas (por exemplo, no controle do ponto de 1/6/2019 a 7/1/2020) e folgas durante a semana (por exemplo, na folha de ponto do período de 11/12/2019 a 10/1/2020). A preposta da ré nada confessou. A testemunha SABRINA, convidado pelo autor, é autora da ação 0000537-12.2021.5.10.0016, conforme objeto da contradita. Era supervisora. Para fins de valoração da prova (CPC, art. 371), considerando o teor da contradita, registro que na causa de pedir da 0000537-12.2021.5.10.0016, SABRINA alegou, sobre horário de trabalho, que: "Já no período de 02/02/2018 até 03/05/2021, cuja média, de segunda à sexta feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas (07h:30min às 19h:00min), com trinta minutos (30 min) de intervalo para refeição e descanso e um sábado por mês, das oito horas às doze horas (08h:00min às 12h:00min), em média. Em depoimento pessoal na sua própria ação, SABRINA disse que: "Por último até o final do contrato, no Setor Comercial Sul; que, como consultora, trabalhava das 07h50min às 18h, com intervalo de 15 minutos, de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h (isso até fevereiro/2018); que quando passou a exercer a função de supervisora não batia ponto, sendo que trabalhava das 07h30min às 19h, de segunda a sexta, com 30 minutos de intervalo, e aos sábados das 08h às 12h;". Agora, em depoimento como testemunha, SABRINA afirma que chegava às 7h, com 15 minutos de intervalo (tanto para ele quanto para o autor), e que presenciou o autor chegando às 7h ou 7h15 e saindo às 18h30. No entanto, conforme exposto acima, na sua própria ação, a testemunha SABRINA declarou que chegava às 7h30, razão pela qual não poderia ter presenciado a chegada do autor às 7h ou 7h15. Além disso, ao depor em sua própria ação, SABRINA afirmou que o intervalo era de 30 minutos, conforme descrito na causa de pedir de sua própria ação. No entanto, como testemunha, alega agora que ambos tinham apenas 15 minutos de intervalo, conforme alegado na causa de pedir do autor. Ainda, por exemplo, enquanto o autor relatou em depoimento pessoal que 90% das suas atividades eram realizadas por teleatendimento, a testemunha SABRINA afirmou que metade dos atendimentos era presencial. A testemunha também declarou que o autor não registrava a jornada de trabalho de forma alguma. Em sentido oposto, o autor afirmou em seu depoimento que ele próprio registrava o ponto, mas apenas às 8h e às 18h, um período de forma manual e outro período de forma eletrônica. Dessa forma, verifica-se que a testemunha apresentou duas versões distintas dos fatos ao Poder Judiciário, com divergências relevantes, incluindo os horários de entrada, tempo de intervalo, marcação de ponto e dinâmica de trabalho. Em razão disso, concluo que a testemunha não se recorda adequadamente dos fatos (CPC, art. 371). Assim, deixo de considerar o seu depoimento. O mesmo ocorre com a testemunha KLEBEA, convidada pelo autor, que trabalhou na ré até 18/09/2020. Por exemplo, na ação 0000116-85.2022.5.10.0016, a testemunha, como autora, alegou que trabalhava das 07h às 19h, com 15 minutos de de intervalo para refeição e descanso. Ao depor em sua própria ação, KLEBEA disse que: "trabalhava normalmente no horário de 07:00/07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; no início trabalhou aos sábados, mas foram nos 2 primeiros anos, foi no período prescrito; quanto ao horário de intervalo intrajornada, o horário contratual era de 1h, mas usufruía de 1h em apenas 1 ou 2 dias por semana, e nos demais dias da semana usufruía de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada." Agora, como testemunha, disse que tinha de 15 a 20 minutos de intervalo, quando dava, pois eram chamados para voltar a trabalhar, nos mesmos termos da causa de pedir do autor, que chegava às 7h ou 7h30, batendo o ponto 8h e trabalhando até 18h30, registrando saída 17h48. Disse que autor trabalhou no mesmo horário, salvo algumas vezes, que, quando chegava, autor já estava trabalhando. Logo, há divergência relevante inclusive no tema intervalo e horário de saída, já que na sua própria ação confessou 1h de intervalo de uma a duas vezes na semana e intervalo de até 30 minutos nos demais dias. Conforme dispõe a Constituição Federal, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, razão pela qual não há como amparar a condenação com essa prova testemunhal, pelas razões acima expostas (CF, art. 5º, LIV). Ante todo o exposto sobre as contradições apontadas, concluo que as testemunhas SABRINA E KLEBEA não se recordam adequadamente dos fatos e deixo de considerar o teor dos depoimentos (CPC, art. 371). A testemunha ARIANE, convidada pela ré, trabalhou em outra cidade e não presenciou o trabalho do autor. Assim, seu depoimento não teve utilidade. A testemunha LUCAS, convidada pela ré, afirmou que o autor nunca fez hora extra, que o autor trabalhava no horário contratual, com o registro de ponto correto. O próprio autor declarou, em depoimento, que LUCAS era seu gestor. Não há qualquer fato que afaste a credibilidade das alegações de LUCAS. Quanto à questão do período (trabalhou com o autor nos últimos 60 dias do contrato do autor), na causa de pedir não há qualquer alegação de alteração fática relacionada ao tema da jornada de trabalho. Portanto, aplica-se ao depoimento de LUCAS a mesma razão da OJ 233 SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Transcrevo: "OJ 233 SDI-1 do TST. A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. " Assim, considerando todo o exposto acima na valoração das provas, e amparado no depoimento de LUCAS, nas folhas de ponto que apresentam registro variável da jornada de trabalho e na mesma razão da OJ 233 da SDI-1 do TST, julgo improcedente o pedido de horas extras e de intervalo." O reclamante recorre. Alega que teve seu direito de defesa cerceado, ao ser desconsiderado pelo Juízo a quo os depoimentos das testemunhas que foram por ele levadas, aventando que "o simples fato de as testemunhas apresentarem diferenças em suas declarações entre processos distintos não é suficiente, por si só, para invalidar seus depoimentos" (fl. 1.295). Ademais, aduz que "o ônus da prova recaiu sobre as reclamadas, e o depoimento da testemunha levada por esses de nada serve para rebater o que foi apresentado pelo reclamante, devendo ser deferido o pedido de horas extras" (fl. 1.295). Passo à análise. De início, afasto as alegações de cerceamento de defesa, uma vez que a valoração da prova testemunhal colhida durante a instrução é matéria afeta ao mérito da causa. Dessarte, não tendo havido o enquadramento do obreiro como financiário ou operador de telemarketing, não são devidas horas extras e intervalo intrajornada decorrentes de tais pedidos. Quanto às demais horas extras pleiteadas, assiste parcial razão ao reclamante. Com ressalva de entendimento deste Relator, o colendo TST possui jurisprudência pacificada no sentido de que o total de empregados, para o fim de se aferir a necessidade de juntada dos cartões de ponto, deve ser conferido pela totalidade dos empregados da empresa e não por cada filial isolada. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. FILIAL COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. APURAÇÃO PELA TOTALIDADE DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Esta Corte Superior entende que a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Com efeito, a Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, não fazendo qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência etc., em que labora o empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-897-84.2021.5.13.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338/TST. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TOTALIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA . JULGADOS DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos." (TST-ED-Ag-AIRR-1000688-78.2020.5.02.0028, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 01/07/2022.) "(...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. ART. 74, §2, DA CLT. CONCEITO DE 'ESTABELECIMENTO'. Por divisar possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO TST. CONCEITO DE 'ESTABELECIMENTO'. Para esta Corte Superior, a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Está em desacordo a decisão regional que transfere ao empregado o ônus de provar a jornada extraordinária quando a empregadora possui mais de 10 empregados, considerada a totalidade do empreendimento. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-722-63.2015.5.22.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021) Dito isto, a reclamada possui filiais em diversos estados da federação, sendo fato notório que possui muito mais que 20 empregados (art. 374, I, CPC). Assim, cabia à reclamada o ônus da prova quanto à inexistência do labor em horas extras, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, da CLT), com fulcro na Súmula 338 do TST e art. 74, §2º, da CLT. A empregadora apresentou parcialmente os controles de jornada, referentes ao período de 1/6/2019 a 1/6/2023 (data do desligamento), em que constam registros variados, em sua maioria, e pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora. Ressalta-se que, o ponto era eletrônico e a rigor não depende de ser impresso e assinado pelo empregado, não havendo que se falar em imprestabilidade dos cartões de ponto por apócrifos. Veja-se que, em se tratando de ponto eletrônico ou de cartão de ponto sem registro totalmente escrito e manual, a jurisprudência do colendo TST, diversamente do sustentado pelo reclamante, tem entendido que a mera ausência de assinatura obreira não induz à automática invalidade dos registros de ponto, como se depreende dos seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O Tribunal Regional afirmou que a ré não impugnou a validade dos cartões de ponto apócrifos, "tangenciando os termos da Súmula 422 do C. TST", tal como transcrito no acórdão turmário. Entretanto, superou o óbice e emitiu tese acerca da matéria. 2. Firmada a tese e prequestionada a matéria, a ré apresentou recurso de revista fundamentado, quanto ao tema. Está, portanto, respeitado o princípio da dialeticidade. 3. À reclamante caberia, diante desse quadro, e entendendo haver incorreção no julgado, interpor recurso de revista contra o acórdão regional. Assim, não subsiste contrariedade às Súmulas 297 e 422 desta Corte. 4. O primeiro aresto colacionado à fl. 1.892-PE é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, uma vez que trata de hipótese em que o próprio reclamante recorre de decisão proferida em recurso ordinário por ele interposto, de forma desfundamentada. Nos autos, diversamente, a reclamante não manejou recurso de revista contra acórdão proferido em julgamento de recurso ordinário da ré, que, diz, não deveria ser conhecido. 5. Da mesma forma, os demais modelos tratam de casos em que o agravo de instrumento ou o recurso de revista estavam desfundamentados ou impugnavam matéria não prequestionada, o que não ocorreu nos autos. 6. Quanto ao pedido sucessivo, relativo ao mérito da demanda, não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal . Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018)" "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. VALIDADE. Esta Corte, por jurisprudência reiterada da SDI-1 e de todas as suas oito Turmas, tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse fato, automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem "britânicos" (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis, de terem sua força de convicção abalada por outros elementos probatórios, etc. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Julgados da SDI-1 e das oito turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-50-37.2013.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA . Conforme precedentes do TST, extrai-se do sentido e alcance do disposto nos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada . Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula nº 338, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1345-44.2014.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS APÓCRIFOS. VALIDADE. Cinge-se a controvérsia no tocante à validade dos cartões de ponto eletrônicos apresentados em Juízo sem a assinatura do empregado. O Regional consignou que o Reclamante não recebia a contraprova diária da marcação da sua jornada e reputou inválidos os cartões de ponto apócrifos. No artigo 74, § 2º, da CLT, não há qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica . Incumbia ao reclamado apresentar em juízo os controles de frequência do reclamante, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou, conforme se depreende da leitura do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1555-68.2014.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018)" "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento firmado nesta instância extraordinária acerca da incidência do artigo 74, § 2º, da CLT, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal . Precedentes de Turmas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que o reclamado não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório ao empregador quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual, reformando, por conseguinte, a sentença, para determinar a observância dos horários informados pela reclamante na exordial, quanto ao período em que as anotações de jornada encontram-se apócrifas. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Em razão do provimento do recurso de revista do reclamado, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto (ARR-758-85.2012.5.05.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019)" "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LE I Nº 13.015/2014. No caso, ainda que utilizado o controle de ponto eletrônico disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do MTE, remanesce aplicável a jurisprudência há muito pacificada no âmbito desta Corte superior no sentido de que a mera falta de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidação e, por conseguinte, não impõe a inversão do ônus probatório, pois o art. 74, § 2º, da CLT não contemplou a exigibilidade de assinatura do trabalhador . Nesse contexto, permanece com o reclamante o encargo de comprovar a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-875-66.2013.5.05.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019)" "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE . Não há, no art. 74, §2º, da CLT, referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa e não é suficiente, por si só, para tornar inválida a prova documental apresentada, relativa ao registro de ponto mediante sistema eletrônico, se não há outras provas a infirmá-la . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10011-23.2015.5.05.0641, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2019)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - horas extras - cartão de ponto ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - ônus da prova Esta Eg. Corte entende que a mera ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos. O artigo 74 da CLT não dispõe ser essencial a assinatura do empregado para validade do ato, tampouco que a ausência seja capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Não existe previsão de emissão de contraprova diária emitida pelo sistema eletrônico de ponto . Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1114-59.2015.5.05.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019)" No que toca à folha de ponto acostada pelo obreiro, à fl. 170, como afirmado em seu depoimento, era por ele mesmo preenchida, não havendo qualquer indicação do empregador, ou mesmo a conferência do supervisor. Logo, não se mostra viável como meio de prova a indicar a existência de ponto britânico. Resta analisar se a prova oral produzida na instrução foi capaz de desconstituir os cartões de ponto apresentados. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (links disponíveis às fls. 1.221/1.222): "Depoimento do preposto: que o reclamante foi contratado pela Telecontato e depois passou para a Soldi; que o reclamante trabalhou nas lojas da Asa Sul e depois no centro; que na fachada tinha apenas a identificação do grupo Agibank; que o reclamante recebia e-mails da Telecontato; que o reclamante não tinha cobranças por parte da Agibank, mas apenas da Telecontato; que o domínio dos e-mails são todos do grupo econômico; que pode ocorrer dos funcionários da Telecontato possuírem e-mail com o domínio da Agibank, por serem do grupo econômico; que reconhece o documento de admissão do reclamante; que o banco Agibank não faz uso da imagem do reclamante; que o ponto era manual e depois passou a ser eletrônico; que o horário do reclamante era das 8h12min as 18h com intervalo de 1h; que o horário era corretamente registrado e com as horas extras trabalhadas; que eventuais horas extras eram compensadas ou remuneradas; que o headset era opcional; que acredita que o reclamante usava headset; que o reclamante era considerado operador de cobrança. Nada mais." "Depoimento da testemunha Sabrina Nogueira Santos: que foi contratada pelo Agibank, mas o registro foi feito em nome da Soldi; que trabalhou de 16/8/2016 a 3/5/2021; que era supervisora; que o trabalho era atendimento ao cliente e venda de produto (crédito pessoal, consignado e cartão de crédito); que trabalhou com o reclamante na loja da Asa Sul; que não recorda a data que o reclamante ingressou na reclamada; que entrava na agência às 7h e o reclamante iniciava às 7h15min; que saia após às 18h30min e o reclamante saia às 18h30min; que o reclamante gozava de 15 minutos de intervalo; que a depoente também gozava de 15 minutos de intervalo; que tinha folha de ponto, mas o reclamante não anotava; que trabalhavam um ao lado do outro; que não havia anotação da jornada para não gerar hora extra; que o reclamante atuava na área de cobrança; que a cobrança era feita presencialmente e por telefone, sem preponderância; que o reclamante utilizava readset; que o reclamante utilizava os sistemas do banco Agibank; que os sistemas eram utilizados para cobrança, análise de contrato, recebimento de metas; que os empregados tinham acesso à inadimplência e saldo dos clientes; que o reclamante utilizava uniforme do Agibank; que o reclamante se apresentava como funcionário do banco Agibank; que as metas eram enviadas pelo banco Agibank (diretoria do banco); que os e-mails eram enviados com o domínio da Agibank; que o reclamante tinha margem de negociação nas cobranças, pré-definidas pelo banco; que o superior da loja era Felipe Dutra; que não sabe informar se o reclamante tinha autonomia para negociar; que os documentos entregues pelos clientes eram enviados para o setor de cobrança do banco. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Klebea Pereira da Silva: que trabalhou para o grupo Agibank de 2016 a 2020; que iniciou na Agiplan e depois para a Soldi; que trabalhou com o reclamante na loja do Setor Comercial Sul em Brasília; que trabalhou com o reclamante entre 2019 e 2020; que o reclamante trabalhava no setor de cobrança; que chegava 7h30min, mas só registrava 8h e na saída registravam às 18h e saiam às 18h48min; que a jornada do reclamante era a mesma; que o ponto era inicialmente manual e depois eletrônico; que tirava entre 15/20min de intervalo; que participou de processo seletivo para a Agiplan; que o local físico do trabalho era da Agibank; que não havia identificação dos funcionários pela Soldi ou Telecontato, sendo a identificação em nome da Agibank; que o reclamante fazia cobranças da Agibank; que o reclamante utilizava os sistemas do Agibank; que o reclamante tinha acesso aos dados do cliente; que a reclamante era analista e utilizava sistema diferente; que o sistema da depoente dava acesso à análise de crédito e o do reclamante não; que o reclamante só tinha acesso aos dados de inadimplência; que eram cobradas metas por parte central da Agibank; que o Felipe era o superior da loja; que Felipe não fazia cobrança de metas do reclamante; que as metas eram diferentes; que não sabe quem enviava as metas do reclamante; que não tinha acesso aos e-mails do reclamante. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Lucas Souza de Figueiredo: que trabalha para a Soldi desde abril de 2019; que começou como consultor e depois passou a ser supervisor; que somente trabalhou com o reclamante nos últimos sessenta dias antes da dispensa do reclamante; que trabalharam juntos na loja do Conic; que o reclamante estava como consultor de vendas; que o horário de trabalho era de segunda a sexta, de 8h às 17h47min; que o intervalo era de 1h; que o reclamante nunca fez horas extras no período que trabalharam juntos; que não conhece a loja da asa sul; que as funções do reclamante era de atendimento ao público e preenchimento de propostas de crédito pessoal, crédito consignado e seguro; que os produtos eram da Agibank, exceto o seguro que era da Generale; que o reclamante não conseguia abrir contas; que a mesa de crédito que aprovava as propostas; que o reclamante não conseguia efetuar transferências das contas dos clientes para terceiros; que se a mesa de crédito negasse o produto ou margem o reclamante não tinha autonomia para mudar a decisão; que o reclamante não fazia estorno, mas apenas abria chamado perante à Agibank; que no local não havia porta giratória; que o reclamante não fazia cálculos, o que era feito pelo sistema; que o reclamante não negociava taxa de juros; que a mesa de crédito ficava no Rio Grande do Sul e depois passou para Campinas/SP; que o superior do reclamante era o depoente; que na fachada da loja constava a logo do grupo Agibank, mas com a identificação da Soldi correspondente; que a identificação da loja e dos funcionários é feita da mesma forma; que no uniforme tema a identificação do grupo Agibank; que tem alvará de funcionamento em nome da Soldi; que o sistema interno é da Soldi; que o reclamante nunca fez reclamação quanto ao controle de ponto; que o depoente fazia o controle de metas do reclamante, de forma individual; que o depoente tinha boa relação com o reclamante; que as metas vinham no sistema BDA e eram acompanhadas pelo depoente; que o Agibank é um banco digital; que a conta pode ser aberta pelo aplicativo ou nas lojas da Soldi; que na loja é entregue cartão de crédito ao cliente; que a Generale é do grupo Pan; que não sabe se no sistema BDA há a logo do Agibank ou se o sistema é dessa empresa; que o sistema da Soldi dá acesso aos dados dos clientes Agibank; que o reclamante tinha acesso a esse sistema; que o depoente tem e-mail com domínio Agibank; que não havia cobrança de metas via e-mail; que a Soldi faz atendimentos referentes ao Agibank; que durante o reclamante não era interrompido no horário de almoço. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Ariane Souza Santos: que trabalha na Telecontato desde 2019; que sempre trabalhou no sul; que nunca trabalhou com o reclamante; que o sistema de cobranças era padronizado; que trabalhou no setor de cobranças por sete meses; que o atendimento ao cliente é feito via telefone; que caso não fosse resolvido por telefone, era orientado ao cliente procurar alguma loja do Agibank; que os locais de trabalho são lojas do tipo escritório; que o setor de cobrança tem acesso à informações pré-definidas no sistema; que não são agências bancárias; que no setor da depoente não fazia venbda de produtos, mas apenas cobrança; que os crachás da Telecontato tinham a identificação da empresa com as cores da Agibank; na fachada da Telecontato havia a identificação da referida empresa; que a jornada era de seis horas; que todos os colegas de trabalho eram do setor de cobrança. Nada mais." O preposto da reclamada nada confessou a respeito das alegações obreiras. A testemunha Ariane Souza nunca laborou com o reclamante. A testemunha Lucas Souza, supervisor do reclamante no período em que ele foi consultor de vendas, corroborou a correção das marcações dos cartões de ponto acostados pelas reclamadas. Quanto aos depoimentos das testemunhas levadas pelo reclamante, como bem observado pelo Juízo a quo, divergem dos depoimentos pessoais prestados nas reclamações trabalhistas em que as próprias testemunhas litigam com as reclamadas, o que coloca em xeque os depoimentos prestados nestes autos. Em relação ao depoimento da testemunha Sabrina, que foi supervisora do reclamante, a análise é ainda mais gravosa. Como supervisora do obreiro, era de se esperar da testemunha uma postura ativa quanto ao cumprimento das marcações de ponto, mas a testemunha não só afirmou em Juízo que o reclamante não registrava a jornada como que isso era feito para não haver pagamento de horas extras. Não bastasse, o depoimento da testemunha, que alegou que trabalhava "ao lado do reclamante", vai de encontro a toda prova documental acostada aos autos, uma vez comprovado que havia o registro da jornada pelo obreiro, bem como o pagamento de horas extras em contracheque. A título de exemplo, cito os pagamentos realizados em outubro de 2019 (fl. 713) e fevereiro de 2020 (fl. 716). Sublinhe-se que devem ser prestigiadas, sempre que possível, as conclusões alcançadas pelo Juízo de 1º Grau em relação à valoração da prova oral, pois a sua percepção goza do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Conclui-se que o reclamante não logrou êxito em desconstituir os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Por fim, quanto ao período não registrado, uma vez que cabia à reclamada a apresentação do controle de jornada e não há prova capaz de infirmar as alegações do obreiro, devem ser deferidas as horas extras laboradas e os intervalos intrajornada suprimidos, no período de 15/1/2019 a 31/5/2019. Incidência da presunção a que alude a Súmula/TST nº 338, não desconstituída no caso. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, com jornada das 7h às 18h30min. O adicional é de 50% e divisor 220, com observância dos dias efetivamente trabalhados. Em não se caracterizando habitualidade, defiro reflexos das horas extraordinárias apenas no repouso semanal remunerado e FGTS nos meses em que prestadas e, pela média duodecimal, no 13º salário do referido ano (2019) e nas férias + 1/3 do respectivo período aquisitivo (2019/2020), adstrito aos limites do pedido. Ante o gozo de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, defiro indenização do intervalo intrajornada de 45 minutos, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Autorizado desde já o desconto de eventuais valores pagos sob o mesmo título, conforme contracheques constantes nos autos, considerando que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as parcelas de natureza salarial. Na fase de liquidação deve ser aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em consonância com os termos da ADC 58 e as alterações promovidas no Código Civil, pela Lei n.º 14.905/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte da reclamante, apurados, ambos, mês a mês, na forma da Súmula 368, II e III, do TST. Excluídos os juros de mora da incidência dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). Quanto ao Imposto de Renda, será efetuada a retenção conforme determina o artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Diante da sucumbência recíproca das partes, redistribuo o ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do Verbete nº 75 deste Regional. E condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado na fase de liquidação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: i) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, com jornada das 7h às 18h30min, adicional de 50%, divisor 220 e observância dos dias efetivamente trabalhados; ii) deferir reflexos das horas extraordinárias apenas no repouso semanal remunerado e FGTS nos meses em que prestadas e, pela média duodecimal, no 13º salário do referido ano (2019) e nas férias + 1/3 do respectivo período aquisitivo (2019/2020); iii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização do intervalo intrajornada de 45 minutos, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Tudo nos termos da fundamentação. Autorizado desde já o desconto de eventuais valores pagos sob o mesmo título, conforme contracheques constantes nos autos, considerando que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as parcelas de natureza salarial. Na fase de liquidação deve ser aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em consonância com os termos da ADC 58 e as alterações promovidas no Código Civil, pela Lei n.º 14.905/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte da reclamante, apurados, ambos, mês a mês, na forma da Súmula 368, II e III, do TST. Excluídos os juros de mora da incidência dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). Quanto ao Imposto de Renda, será efetuada a retenção conforme determina o artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Diante da sucumbência recíproca das partes, redistribuo o ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do Verbete nº 75 deste Regional. E condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado na fase de liquidação. Atribuo à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Marco Aurelio Duraes Lisboa x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 323697437

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001033-79.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DURAES LISBOA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA BANCO AGIBANK S.A TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIELA MONDINO CANTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001033-79.2023.5.10.0013 RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001033-79.2023.5.10.0013 RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001033-79.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA. ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ RENAN PASTORE SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TERCEIRIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958252). LICITUDE. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. OPERADOR DE TELEMARKETING. FRAUDE NÃO VERIFICADA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇO NÃO VERIFICADO. CONSECTÁRIOS INDEVIDOS. Não comprovado que o reclamante laborou sob a subordinação e em benefício exclusivo da primeira e segunda reclamadas, mas apenas em atividades meio e de correspondente bancário, licitamente terceirizadas a empresas do mesmo grupo econômico, forçoso é concluir que não houve desvirtuamento dos contratos de terceirização e de emprego, e, consequentemente, manter a r. sentença proferida na origem para afastar a existência de vínculo empregatício entre o autor a primeira e segunda reclamada e negar o enquadramento como financiário para todos os fins legais. Outrossim, não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pela NR 17, não há possibilidade de enquadrar o reclamante como operador de telemarketing. 2. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE DEVIDAS. Considerando a ausência de prova robusta para desconstituir os controles de jornada apresentados pela reclamada e as contradições relevantes nas declarações das testemunhas do autor, especialmente quando confrontadas com depoimentos prestados em ações próprias, mantém-se a validade dos registros de ponto, inclusive quando eletrônicos e desprovidos de assinatura, conforme entendimento consolidado do TST. Todavia, quanto ao período em que não foram apresentados os controles de jornada e da ausência de prova apta a infirmar a jornada alegada na inicial, deve ser deferido o pagamento de horas extras e indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no período indicado. Aplicação do art. 818, II, da CLT, art. 74, §2º, da CLT, e jurisprudência consolidada do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Renan Pastore Silva, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1.253/1.264, integrada pela decisão de embargos de declaração, às fls. 1.278/1.279, nos autos da ação movida por MARCO AURELIO DURAES LISBOA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA e TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1.283/1.297. Apresentadas contrarrazões pelas reclamadas às fls. 1.300/1.355. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é tempestivo, a representação encontra-se regular e lhe foi concedida a gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. FINANCIÁRIO. OPERADOR DE TELEMARKETING. O Juízo a quo negou o vínculo de emprego buscado pelo reclamante com o BANCO AGIBANK S.A e AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, bem como os consectários decorrentes. Transcreve-se os fundamentos adotados (fls. 1.253/1.259): "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO Ressalvado o entendimento deste magistrado, conforme decisão vinculante (ADPF 324 STF), publicada em 6/9/2019, é constitucional a terceirização em atividade-fim. Assim, ainda que atividade da autora fosse atividade-fim da tomadora de serviços, não há óbice de terceirização, pela ré, de sua atividade, desde que não exista subordinação hierárquica direta. Nesse sentido, " À luz da decisão do STF, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à própria terceirização, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta e efetiva do trabalhador aos prepostos da tomadora. " (TST, ED-RRAg-2052-04.2011.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). Passo a apreciar o caso concreto. Quanto aos documentos apresentados pelo autor, as conversas de WhatsApp de ID f56507b e 133bcc8 foram impugnadas na contestação e foram apresentadas apenas por meio de print e impressão de um download, razão pela qual, diante da impugnação, não há como garantir sua integridade. Nesse sentido TRT da 10ª Região; Processo: 0000422-90.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 01-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN. No mesmo sentido, por exemplo, Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no RHC n. 133.430/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021. Anoto, ainda, que nas conversas não há qualquer indício de subordinação a empregados do primeiro ou do segundo réu, mas sim a HEVANIA L. E S. HENRIQUE. Em consulta ao MTE- RAIS no INFOSEG, verifiquei que ela é empregada da TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA desde 15/12/2017 e não da primeira ré ou da segunda ré. As mensagens de correio eletrônico impugnadas foram apresentadas apenas por meio de uma fotografia de um documento impresso, o que, diante da impugnação, impossibilita garantir sua integridade, pelas mesmas razões e fundamentos acima apontados. Nas mensagens, constam os domínios "@AGI.COM.BR" e "@AGIBANK.COM.BR". Em sua defesa, as rés alegam que integram um grupo econômico e que todas as empresas utilizam esses domínios. Por exemplo, ao consultar o cadastro da quarta ré, TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA, na Receita Federal, consta um endereço de correio eletrônico com "@AGIBANK.COM.BR". Da mesma forma, no cadastro da ré SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, consta um endereço de correio eletrônico com "@AGI.COM.BR". O endereço de correio eletrônico do autor também era "@AGI.COM.BR". As rés apresentaram contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas para telecobrança, teleatendimento, pós-venda e ouvidoria e contrato de correspondente bancário. Foi produzida prova oral. Em depoimento do autor, o autor disse que 90% do seu trabalho era voltado para telemarketing, com possibilidade de atendimento presencial na loja apenas caso surgisse algum cliente, e que nos últimos três meses sua atividade foi alterada. Sobre quem abria as contas correntes, o autor apresentou diversas respostas evasivas e contraditórias. Inicialmente afirmou que apenas recolhia documentos e realizava pré-análise da documentação, depois alegou que abria as contas e, posteriormente, afirmou que todo o processo era feito via sistema, após a análise dos documentos por um setor específico. Por diversas vezes não respondeu o que foi perguntado. Assim, com base no art. 386 do CPC, concluo que há confissão no sentido de que não realizava a abertura de contas correntes. O autor confessou que não havia caixa, nem mesmo eletrônico, tesoureiro ou movimentação de numerário na unidade onde trabalhou. Confessou que não realizava oferta de investimentos e que o dinheiro dos empréstimos era depositado pelo AGIBANK diretamente na conta do cliente, enquanto o pagamento pelo cliente era feito diretamente ao AGIBANK. Além disso, afirmou não possuir certificações CPA-10 ou CPA-20. A preposta das rés nada confessou. Na prova testemunhal, também não há prova de subordinação direta ao primeiro ou ao segundo réu. Ademais, como será abordado no tópico sobre horas extras, a prova testemunhal é frágil e foi desconsiderada (CPC, art. 371). Assim, considerando a confissão do autor quanto às atividades desempenhadas (atividades típicas de correspondente bancário e não de bancário ou financiário), o fato de que o ônus da prova sobre a subordinação direta era do autor e a ausência de prova de subordinação direta, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de enquadramento como bancário ou financiário, com os seus consectários (jornada de trabalho reduzida e benefícios previstos em norma coletiva). O Tribunal Superior do Trabalho tem julgado diversos casos com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos em face das rés, reconhecendo a ausência de terceirização ilícita e julgando improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de enquadramento como financiário. Cito, a título de exemplo, três julgados do ano de 2024, em processos nos quais as rés figuram como partes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do " conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços " (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (...) Agravado BANCO AGIBANK S.A., (Ag-RRAg-21200-59.2017.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA N.º 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TOMADORA DE SERVIÇOS DO RAMO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO DO EMPREGADO TERCEIRIZADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de Repercussão Geral, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". In casu, a Corte Regional não fundamentou a conclusão pela existência do vínculo empregatício em razão do preenchimento dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos nos arts. 2.º e 3.º da CLT, mas apenas no fato do autor exercer atividades típicas de financiário. Diante do exposto, uma vez que superada a questão da ilicitude da terceirização- em conformidade com as decisões do STF -, resulta inviável o enquadramento do empregado enquanto financiário. Recurso de Revista conhecido e provido (...) Recorrentes SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTRA ( RR-231-55.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" . Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, de maneira que, estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, uma vez que reconheceu, no caso concreto, a pretensão de reconhecimento de ilicitude da terceirização havida, resta caracterizada a transcendência política apta ao exame da matéria de fundo do recurso de revista. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços para segunda e terceira reclamadas, mediante terceirização, para o desempenho de atividades que, segundo concluiu o e. TRT, não são bancárias . Sucede, porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Tendo em vista que a decisão regional está em sintonia com o precedente vinculante da Suprema Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. " (Agravado SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS. Ag-AIRR-1000588-20.2020.5.02.0709, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em casos nos quais as rés figuram como partes: 1. "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. No caso dos autos, o que se verifica é a realização das atividades próprias das instituições de pagamento, conforme previsão da Lei 12.865/2013, e não a realização de atividades tipicamente bancárias/financeiras, razão pela qual não há falar em enquadramento do Autor na categoria dos financiários" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000616-51.2022.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 25/10/2023, DEJT 11/12/2023). Recurso não provido.(...) RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , RECORRIDO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA (TRT da 10ª Região; Processo: 0000316-13.2022.5.10.0010; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. 1 -O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado.2 - A contratação de correspondentes bancários encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio e, à luz do entendimento fixado pelo STF, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não é suficiente per si para descaracterização do vínculo de emprego entre trabalhador e empresa correspondente.3 - Hipótese em que a prova dos autos revela não apenas que as atribuições do obreiro guardavam total pertinência com aquelas descritas no contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, como também que o trabalhador encontrava-se subordinado juridicamente a sua empregadora. (...) RECORRENTE: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA, RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A, (TRT da 10ª Região; Processo: 0000448-66.2019.5.10.0013; Data de assinatura: 13-10-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, a sentença foi assim integrada (fls. 1.278/1.279): "[...] Sano a omissão. Decido. Não há prova de trabalho em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes, no qual o ambiente de trabalho é caracterizado pela atividade principal ser realizada por meio de telefone e/ou rádio, com a utilização simultânea de terminais de computador pelos empregados. Não há prova de trabalho, pelo autor, de comunicação contínua com os interlocutores (clientes) à distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, utilizando-se simultaneamente de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica, além de sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados (NR 17, item 1). Nos embargos de declaração, o autor, ora embargante cita o seu próprio depoimento pessoal, o qual não comprova suas próprias alegações. Ainda, como consta na sentença, o depoimento da testemunha convidada pelo autor foi desconsiderado. Logo, não há prova dos fatos alegados. Julgo improcedente o pedido de enquadramento como teleatendimento/telemarketing." O reclamante recorre. Afirma que "a prova oral deixou claro a subordinação com a segunda reclamada, com ranking de metas e vendas de produtos que são exclusivamente da primeira e segunda reclamadas" (fl. 1.288). Aduz ainda que o debate "no caso presente é a nulidade do contrato de trabalho com a terceira reclamada, não por conta de eventual ilicitude de terceirização, mas sim, em razão de uma fraude com o objetivo de encobrir o verdadeiro empregador, e assim, frustrar a aplicação das normas legais e convencionais aplicáveis aos financiários" (fl. 1.289), uma vez que o Banco Agibank constitui terceiras empresas com objeto social de correspondente bancário apenas como fachada, pra tais empresas prestarem serviços tipicamente bancários. Assim, defende que o contrato de trabalho é nulo, na forma do art. 9º, da CLT, pugnando pelo reconhecimento do vínculo direto com o banco reclamado e seu enquadramento como financiário, com pagamentos dos consectários correspondentes. Subsidiariamente, requer seja enquadrado na função de telemarketing, com pagamento das verbas pecuniárias listadas na inicial. Passo à análise. O caso dos autos enquadra-se no entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" Em relação aos efeitos, o Plenário do Excelso Pretório definiu que a tese supratranscrita tem aplicação imediata a todas as ações em trâmite no Poder Judiciário e que ainda encontram pendentes de decisão ou recurso, excluindo somente as que tenham havido coisa julgada. No mesmo sentido, cita-se entendimento recente do Col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. Ante possível má aplicação da Súmula no 331, III, o provimento dos agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que o serviço de call center prestado pela reclamante encontra-se relacionado às atividades precípuas da instituição bancária, razão pela qual o vínculo de emprego seria diretamente com a tomadora de serviços. A Corte Regional, portanto, decidiu de forma contrária ao entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e à orientação cristalizada na Súmula nº 331, item III. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento". (RR - 11930-36.2016.5.03.0134, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018) Não há falar, portanto, em ilicitude de terceirização de atividade-fim, de modo que sob tal viés não há como acolher a pretensão obreira. Em que pese tal compreensão, forçoso é convir que a Suprema Corte, ao fixar a referida tese jurídica, não autorizou no largo espectro do fenômeno da terceirização, até porque extravagante ao objeto do quanto ali decidido, a possibilidade de intermediação fraudulenta de mão de obra, a denominada "marchandage", por meio da qual empresas subvertem os princípios mínimos de proteção ao trabalho previstos na lei e, camuflando o real vínculo de emprego existente, subtraem direitos incontestes de seus reais empregados, valendo-se de empresas de fachada apenas e tão somente para servir de biombo aos seus malignos intentos de lucro fácil. Os arts. 2º e 3º da CLT são normas cogentes e que não podem ser derrogadas por pactos ou ajustes entre particulares, sob pena de serem tidos como nulos de pleno direito (art. 9º, CLT). O contrato de trabalho, por sua própria natureza, é um contrato realidade, e ficando demonstrada, de forma cabal, a intermediação fraudulenta da mão de obra, com o desvirtuamento dos arts. 2º e 3º da CLT no intuito e propósito de lesar direitos dos trabalhadores, por óbvio que o fenômeno de terceirização não pode ser considerado lícito, estando a Justiça do Trabalho autorizada a fazer o distinguising em relação às teses jurídicas firmadas pelo STF: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. "DISTINGUISHING". 1. A despeito do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do RE 791.932, com repercussão geral reconhecida, no sentido de ser lícita a terceirização de serviços entre pessoas jurídicas distintas, independentemente da natureza das atividades contratadas, a hipótese dos autos revela distinção fático-jurídica " distinguishing " em relação às teses jurídicas ali fixadas. 2. Na hipótese, após detida análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional reconheceu a existência de fraude (art. 9º da CLT) porquanto verificada a transferência da execução de determinado serviço para empresa integrante do mesmo grupo econômico (mas de outro ramo) com o intuito de impedir o enquadramento sindical da parte autora na categoria dos financiários. 3. Logo, o caso vertente não se enquadra na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da ilicitude da terceirização de serviços. Agravo a que se nega provimento" (TST, 1ª Turma, Ag-RR-655-67.2019.5.17.0014, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, in DEJT 07/10/2022). (Destacou-se) Nessa mesma linha de entendimento: Ag-AIRR-415-20.2015.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022; Ag-AIRR-1149-04.2015.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-86-61.2017.5.17.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2021; RR-1792-90.2014.5.17.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020. Resta saber, então, se estão presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT para fins de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a instituição financeira reclamada, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, continuidade, exclusividade e subordinação, a evidenciar a hipótese de fraude mediante contratação por interposta pessoa. Penso que a resposta é negativa. Em primeira análise, o que busca o reclamante ao final de tudo é o enquadramento como financiário. A esse respeito, a tipicidade da conduta bancária, inclusive na doutrina francesa (cf. JEAN LOUIS, RIVES-LANGE e MONIQUE-CONTAMINE-RAYNAUD, in "Droit Bancaire", p. 02), caracteriza-se na função de intermediariedade nos pagamentos (serviços de caixa) e na distribuição do crédito (serviço de crédito). Existem, no entanto, outras atividades que, a despeito de poderem ser praticadas por bancos, são atividades secundárias ou acessórias em relação ao comércio bancário, configurando operações que podem ser praticadas inclusive por quem não se qualifique como banqueiro. Nesse sentido, estão enquadradas as atividades de cobrança e recuperação de crédito, sendo comum a terceirização de tais atividades por parte das instituições financeiras. É incontroverso que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. O reclamante foi contratado pela reclamada TELECONTATO em 15/1/2019, para o cargo de "Collection Assistent", possuindo como atividade apenas a cobrança de clientes do grupo Agibank (fls. 51/52). Em 1/4/2023 passou a laborar para a reclamada SOLDI, no cargo de consultor de vendas de produtos do Agibank (fl. 44). Cumpre então fazer o recorte da controvérsia quanto aos dois cargos ocupados pelo reclamante. Pois bem. Quanto ao primeiro período, o reclamante confessou em seu depoimento pessoal que apenas atuava nas cobranças da TELECONTATO, buscando a recuperação dos créditos do Grupo Econômico. Portanto, ainda que se reputasse a existência de terceirização, além de se tratar de atividade-meio da instituição financeira, não houve qualquer desvirtuamento das funções para as quais o obreiro foi contratado, tampouco subordinação à primeira e segunda reclamadas. Extrai-se também do depoimento do reclamante que no período em que laborou para a TELECONTATO não houve o exercício de qualquer atividade financiária, a exemplo de abertura de contas, movimentações bancárias, concessão de crédito, dentre outras que foram objeto de indagação e resposta negativa. Transcreve-se o inteiro teor do depoimento obreiro (link disponível à fl. 1.220): "Depoimento pessoal do reclamante: que trabalhou para a Telecontato de 2019 a 2024; que 90% das suas funções eram no telemarketing, por todo o período; que trabalhava na loja da reclamada e quando era necessário também realizava atendimento presencial; que a entrevista de emprego foi online e depois na loja da Agibank no setor comercial sul; que a entrevista foi conduzida por Cláudia Fonseca e depois o departamento pessoal da Agibank entrou em contato; que a identificação do local de trabalho era em nome da Agibank; que mesmo quando mudou para a Soldi o local de trabalho permaneceu o mesmo; que as atividades eram as mesmas até os últimos três meses do vínculo quando passou para o setor de vendas; que antes só fazia cobrança; que no período em que as atividades eram de cobrança não havia possibilidade de abertura de conta; que nos últimos três meses realizava abertura de contas; que quando era vendedor fazia pré análise de documentação dos clientes e realizava a abertura da conta; que com seu login de acesso conseguia realizar transferência da conta bancária de cliente para terceiro; que não sabe onde fica a mesa de crédito do Agibank; que incluía a documentação do cliente no sistema e era enviado para o setor de crédito do Agibank analisar; que a conta só era aberta após a análise pelo setor responsável; que não tem autonomia para conceder crédito, cabendo à mesa de crédito a análise; que não fazia diretamente estorno de crédito, mas apenas solicitava ao setor responsável; que no local de trabalho não havia porta giratória; que não havia caixa bancário; que não havia tesoureiro; que havia manuseio de dinheiro; que não recebiam cheques; que não recebiam depósitos bancários; que fazia oferta de investimentos; que os empréstimos eram pagos direto pelo Agibank para a conta do cliente; que os pagamentos eram feitos direto para o Agibank; que ofertava seguro de vida da Agibank; que no local de trabalho não tinha caixa eletrônico; que não sabe informar se o cliente podia usar o aplicativo do banco para abertura de conta; que a depender do perfil do cliente eram disponibilizados os produtos (seguro, consignado, etc) no sistema; que o sistema faz o cálculo de margem exata do cliente; que negocia taxa de juros de acordo com a margem do cliente; que não negocia margem de juros nas vendas; que a margem da cobrança já é definida pelo sistema; que não tinha certificado de bancário CPA-10 e CPA-20; que tinha certificado de correspondente; que seus superiores foram Cláudia, Rodrigo, Cintia e Lucas; que fazia o registro dos dias corretamente; que as marcações de entrada e saída não eram corretas; que começa 7h30min e registrava às 8h e marcava a saída às 18h, mas permanecia trabalhando até às 18h30min; que o intervalo era de 15 minutos e era pré-assinalado; que a jornada era a mesma todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira; que na Asa Sul tinha entre 6 e 9 funcionários; que nesse período só tinha o reclamante no setor de cobrança, o que impedia o revezamento para gozo do intervalo intrajornada; que no período de vendas também era o mesmo intervalo e a mesma jornada; que o registro foi inicialmente manual e depois passou a ater acesso ao sistema; que não havia compensação das horas extras; que havia canal de denúncias. Nada mais." (Destacou-se) Não há, assim, qualquer ilegalidade no contrato de trabalho, tampouco a presença dos elementos necessários a ensejar o reconhecimento do vínculo com as demais reclamadas. Melhor sorte não assiste ao reclamante quanto ao pedido subsidiário, que se refere ao mesmo período. Isso porque, o próprio reclamante confessou que a atividades de cobrança se davam não só por meio de telefone, mas também de forma presencial. As atividades mistas foram confirmadas pela testemunha Sabrina Nogueira Santos, que era a supervisora do obreiro à época da prestação do serviço (link disponível à fl. 1.220): "Depoimento da testemunha Sabrina Nogueira Santos: que foi contratada pelo Agibank, mas o registro foi feito em nome da Soldi; que trabalhou de 16/8/2016 a 3/5/2021; que era supervisora; que o trabalho era atendimento ao cliente e venda de produto (crédito pessoal, consignado e cartão de crédito); que trabalhou com o reclamante na loja da Asa Sul; que não recorda a data que o reclamante ingressou na reclamada; que entreva na agência às 7h e o reclamante iniciava às 7h15min; que saia após às 18h30min e o reclamante saia às 18h30min; que o reclamante gozava de 15 minutos de intervalo; que a depoente também gozava de 15 minutos de intervalo; que tinha folha de ponto, mas o reclamante não anotava; que trabalhavam um ao lado do outro; que não havia anotação da jornada para não gerar hora extra; que o reclamante atuava na área de cobrança; que a cobrança era feita presencialmente e por telefone, sem preponderância; que o reclamante utilizava headset; que o reclamante utilizava os sistemas do banco Agibank; que os sistemas eram utilizados para cobrança, análise de contrato, recebimento de metas; que os empregados tinham acesso à inadimplência e saldo dos clientes; que o reclamante utilizava uniforme do Agibank; que o reclamante se apresentava como funcionário do banco Agibank; que as metas eram enviadas pelo banco Agibank (diretoria do banco); que os e-mails eram enviados com o domínio da Agibank; que o reclamante tinha margem de negociação nas cobranças, pré-definidas pelo banco; que o superior da loja era Felipe Dutra; que não sabe informar se o reclamante tinha autonomia para negociar; que os documentos entregues pelos clientes eram enviados para o setor de cobrança do banco. Nada mais." (Destacou-se) O simples fato do reclamante fazer uso de "headset" durante as atividades não é suficiente para configurar o seu enquadramento como funcionário de telemarkentig, pois não demonstrado o preenchimento dos demais requisitos exigidos pela NR 17, in verbis: "2. Campo de Aplicação 2.1 As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as organizações que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing, nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. 2.1.1 Entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador. 2.1.1.1 Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de organizações e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas organizações especificamente voltadas para essa atividade-fim. 2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." Quanto ao segundo período, em que o reclamante atuou como consultor de vendas de produtos do Banco Agibank, a celeuma consiste verificação de real atuação do reclamante para a reclamada SOLDI, se como correspondente de instituição financeira, na forma prevista na Resolução Bacen nº 3.959/2011, ou como verdadeira empregada subordinada dos demais reclamados. O contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, na forma da Resolução nº 3954/2011, dispõe em seu art. 8º que: "Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; (Redação do inciso dada pela Resolução BACEN Nº 4294 DE 20/12/2013). VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; VII - (Revogado pela Resolução BACEN nº 3.959, de 31.03.2011, DOU 04.04.2011) VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados." Restou disciplinado pela Resolução acima transcrita, portanto, que estão inclusas nas atividades do correspondente bancário, dentre outras, o recebimento e encaminhamento de propostas de abertura de conta corrente, recebimentos e pagamentos de contas, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos, serviços de cobrança, recepção e encaminhamento de propostas de cartões de créditos. Sobre a matéria, somente a testemunha Lucas Souza de Figueiredo laborou com reclamante no período e confirmou que eram justamente essas as atividades desempenhadas pelo reclamante. A referida testemunha era o supervisor do reclamante, tendo confirmado que o reclamante estava sob sua supervisão hierárquica e era o responsável pela cobrança das metas repassadas pela empregadora SOLDI. Nesse sentido (link disponível à fl. 1.221): "Depoimento da testemunha Lucas Souza de Figueiredo: que trabalha para a Soldi desde abril de 2019; que começou como consultor e depois passou a ser supervisor; que somente trabalhou com o reclamante nos últimos sessenta dias antes da dispensa do reclamante; que trabalharam juntos na loja do Conic; que o reclamante estava como consultor de vendas; que o horário de trabalho era de segunda a sexta, de 8h às 17h47min; que o intervalo era de 1h; que o reclamante nunca fez horas extras no período que trabalharam juntos; que não conhece a loja da asa sul; que as funções do reclamante era de atendimento ao público e preenchimento de propostas de crédito pessoal, crédito consignado e seguro; que os produtos eram da Agibank, exceto o seguro que era da Generale; que o reclamante não conseguia abrir contas; que a mesa de crédito que aprovava as propostas; que o reclamante não conseguia efetuar transferências das contas dos clientes para terceiros; que se a mesa de crédito negasse o produto ou margem o reclamante não tinha autonomia para mudar a decisão; que o reclamante não fazia estorno, mas apenas abria chamado perante à Agibank; que no local não havia porta giratória; que o reclamante não fazia cálculos, o que era feito pelo sistema; que o reclamante não negociava taxa de juros; que a mesa de crédito ficava no Rio Grande do Sul e depois passou para Campinas/SP; que o superior do reclamante era o depoente; que na fachada da loja constava a logo do grupo Agibank, mas com a identificação da Soldi correspondente; que a identificação da loja e dos funcionários é feita da mesma forma; que no uniforme tema a identificação do grupo Agibank; que tem alvará de funcionamento em nome da Soldi; que o sistema interno é da Soldi; que o reclamante nunca fez reclamação quanto ao controle de ponto; que o depoente fazia o controle de metas do reclamante, de forma individual; que o depoente tinha boa relação com o reclamante; que as metas vinham no sistema BDA e eram acompanhadas pelo depoente; que o Agibank é um banco digital; que a conta pode ser aberta pelo aplicativo ou nas lojas da Soldi; que na loja é entregue cartão de crédito ao cliente; que a Generale é do grupo Pan; que não sabe se no sistema BDA há a logo do Agibank ou se o sistema é dessa empresa; que o sistema da Soldi dá acesso aos dados dos clientes Agibank; que o reclamante tinha acesso a esse sistema; que o depoente tem e-mail com domínio Agibank; que não havia cobrança de metas via e-mail; que a Soldi faz atendimentos referentes ao Agibank; que durante o reclamante não era interrompido no horário de almoço. Nada mais." (Destacou-se) Não há alegação de trabalho como telemarketing no referido período. Conclui-se, assim, pela licitude das contratações, tendo o reclamante prestado serviços apenas para a TELECONTATO e para a SOLDI, sem caracterização de vínculo de emprego com as demais reclamadas. Irretocável, portanto, a r. sentença quanto ao indeferimento do pleito obreiro e dos consectários pecuniários. Nego provimento. 2.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo a quo indeferiu o pleito obreiro, com fulcro nos seguintes fundamentos (fls. 1.260/1.262): "JORNADA DE TRABALHO Conforme causa de pedir, o autor alegou que trabalhou das 7h às 18h30, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo. Não há qualquer causa de pedir esclarecendo quais as atividades eram realizadas antes da abertura do estabelecimento, às 8h30. Tal questão é relevante, tendo e vista o que dispõe o art. 4º, § 2º, CLT. Em contestação, as rés negaram os fatos e apresentaram as folhas de ponto. A maior parte das folhas de ponto apresentam registros de jornada invariável, como, por exemplo, no ID 4eb4eaf, referente ao período de 1/6/2019 até 10/1/2020, que são inválidos como meio de prova (TST, Súmula 338). Por outro lado, há outros períodos com registro jornada de trabalho variável, com marcações próximas ao horário contratual. Quanto ao intervalo e à pré-assinalação, tema que foi objeto de perguntas e manifestações, inclusive nas razões finais, anoto que a lei autoriza a "pré-assinalação do período de repouso" (CLT, art. 74, § 2º). Em depoimento pessoal, o autor confessou que os registros de frequência no ponto estão corretos. Há registros de faltas injustificadas (por exemplo, no controle do ponto de 1/6/2019 a 7/1/2020) e folgas durante a semana (por exemplo, na folha de ponto do período de 11/12/2019 a 10/1/2020). A preposta da ré nada confessou. A testemunha SABRINA, convidado pelo autor, é autora da ação 0000537-12.2021.5.10.0016, conforme objeto da contradita. Era supervisora. Para fins de valoração da prova (CPC, art. 371), considerando o teor da contradita, registro que na causa de pedir da 0000537-12.2021.5.10.0016, SABRINA alegou, sobre horário de trabalho, que: "Já no período de 02/02/2018 até 03/05/2021, cuja média, de segunda à sexta feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas (07h:30min às 19h:00min), com trinta minutos (30 min) de intervalo para refeição e descanso e um sábado por mês, das oito horas às doze horas (08h:00min às 12h:00min), em média. Em depoimento pessoal na sua própria ação, SABRINA disse que: "Por último até o final do contrato, no Setor Comercial Sul; que, como consultora, trabalhava das 07h50min às 18h, com intervalo de 15 minutos, de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h (isso até fevereiro/2018); que quando passou a exercer a função de supervisora não batia ponto, sendo que trabalhava das 07h30min às 19h, de segunda a sexta, com 30 minutos de intervalo, e aos sábados das 08h às 12h;". Agora, em depoimento como testemunha, SABRINA afirma que chegava às 7h, com 15 minutos de intervalo (tanto para ele quanto para o autor), e que presenciou o autor chegando às 7h ou 7h15 e saindo às 18h30. No entanto, conforme exposto acima, na sua própria ação, a testemunha SABRINA declarou que chegava às 7h30, razão pela qual não poderia ter presenciado a chegada do autor às 7h ou 7h15. Além disso, ao depor em sua própria ação, SABRINA afirmou que o intervalo era de 30 minutos, conforme descrito na causa de pedir de sua própria ação. No entanto, como testemunha, alega agora que ambos tinham apenas 15 minutos de intervalo, conforme alegado na causa de pedir do autor. Ainda, por exemplo, enquanto o autor relatou em depoimento pessoal que 90% das suas atividades eram realizadas por teleatendimento, a testemunha SABRINA afirmou que metade dos atendimentos era presencial. A testemunha também declarou que o autor não registrava a jornada de trabalho de forma alguma. Em sentido oposto, o autor afirmou em seu depoimento que ele próprio registrava o ponto, mas apenas às 8h e às 18h, um período de forma manual e outro período de forma eletrônica. Dessa forma, verifica-se que a testemunha apresentou duas versões distintas dos fatos ao Poder Judiciário, com divergências relevantes, incluindo os horários de entrada, tempo de intervalo, marcação de ponto e dinâmica de trabalho. Em razão disso, concluo que a testemunha não se recorda adequadamente dos fatos (CPC, art. 371). Assim, deixo de considerar o seu depoimento. O mesmo ocorre com a testemunha KLEBEA, convidada pelo autor, que trabalhou na ré até 18/09/2020. Por exemplo, na ação 0000116-85.2022.5.10.0016, a testemunha, como autora, alegou que trabalhava das 07h às 19h, com 15 minutos de de intervalo para refeição e descanso. Ao depor em sua própria ação, KLEBEA disse que: "trabalhava normalmente no horário de 07:00/07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; no início trabalhou aos sábados, mas foram nos 2 primeiros anos, foi no período prescrito; quanto ao horário de intervalo intrajornada, o horário contratual era de 1h, mas usufruía de 1h em apenas 1 ou 2 dias por semana, e nos demais dias da semana usufruía de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada." Agora, como testemunha, disse que tinha de 15 a 20 minutos de intervalo, quando dava, pois eram chamados para voltar a trabalhar, nos mesmos termos da causa de pedir do autor, que chegava às 7h ou 7h30, batendo o ponto 8h e trabalhando até 18h30, registrando saída 17h48. Disse que autor trabalhou no mesmo horário, salvo algumas vezes, que, quando chegava, autor já estava trabalhando. Logo, há divergência relevante inclusive no tema intervalo e horário de saída, já que na sua própria ação confessou 1h de intervalo de uma a duas vezes na semana e intervalo de até 30 minutos nos demais dias. Conforme dispõe a Constituição Federal, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, razão pela qual não há como amparar a condenação com essa prova testemunhal, pelas razões acima expostas (CF, art. 5º, LIV). Ante todo o exposto sobre as contradições apontadas, concluo que as testemunhas SABRINA E KLEBEA não se recordam adequadamente dos fatos e deixo de considerar o teor dos depoimentos (CPC, art. 371). A testemunha ARIANE, convidada pela ré, trabalhou em outra cidade e não presenciou o trabalho do autor. Assim, seu depoimento não teve utilidade. A testemunha LUCAS, convidada pela ré, afirmou que o autor nunca fez hora extra, que o autor trabalhava no horário contratual, com o registro de ponto correto. O próprio autor declarou, em depoimento, que LUCAS era seu gestor. Não há qualquer fato que afaste a credibilidade das alegações de LUCAS. Quanto à questão do período (trabalhou com o autor nos últimos 60 dias do contrato do autor), na causa de pedir não há qualquer alegação de alteração fática relacionada ao tema da jornada de trabalho. Portanto, aplica-se ao depoimento de LUCAS a mesma razão da OJ 233 SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Transcrevo: "OJ 233 SDI-1 do TST. A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. " Assim, considerando todo o exposto acima na valoração das provas, e amparado no depoimento de LUCAS, nas folhas de ponto que apresentam registro variável da jornada de trabalho e na mesma razão da OJ 233 da SDI-1 do TST, julgo improcedente o pedido de horas extras e de intervalo." O reclamante recorre. Alega que teve seu direito de defesa cerceado, ao ser desconsiderado pelo Juízo a quo os depoimentos das testemunhas que foram por ele levadas, aventando que "o simples fato de as testemunhas apresentarem diferenças em suas declarações entre processos distintos não é suficiente, por si só, para invalidar seus depoimentos" (fl. 1.295). Ademais, aduz que "o ônus da prova recaiu sobre as reclamadas, e o depoimento da testemunha levada por esses de nada serve para rebater o que foi apresentado pelo reclamante, devendo ser deferido o pedido de horas extras" (fl. 1.295). Passo à análise. De início, afasto as alegações de cerceamento de defesa, uma vez que a valoração da prova testemunhal colhida durante a instrução é matéria afeta ao mérito da causa. Dessarte, não tendo havido o enquadramento do obreiro como financiário ou operador de telemarketing, não são devidas horas extras e intervalo intrajornada decorrentes de tais pedidos. Quanto às demais horas extras pleiteadas, assiste parcial razão ao reclamante. Com ressalva de entendimento deste Relator, o colendo TST possui jurisprudência pacificada no sentido de que o total de empregados, para o fim de se aferir a necessidade de juntada dos cartões de ponto, deve ser conferido pela totalidade dos empregados da empresa e não por cada filial isolada. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. FILIAL COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. APURAÇÃO PELA TOTALIDADE DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Esta Corte Superior entende que a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Com efeito, a Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, não fazendo qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência etc., em que labora o empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-897-84.2021.5.13.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338/TST. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TOTALIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA . JULGADOS DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos." (TST-ED-Ag-AIRR-1000688-78.2020.5.02.0028, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 01/07/2022.) "(...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. ART. 74, §2, DA CLT. CONCEITO DE 'ESTABELECIMENTO'. Por divisar possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO TST. CONCEITO DE 'ESTABELECIMENTO'. Para esta Corte Superior, a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Está em desacordo a decisão regional que transfere ao empregado o ônus de provar a jornada extraordinária quando a empregadora possui mais de 10 empregados, considerada a totalidade do empreendimento. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-722-63.2015.5.22.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021) Dito isto, a reclamada possui filiais em diversos estados da federação, sendo fato notório que possui muito mais que 20 empregados (art. 374, I, CPC). Assim, cabia à reclamada o ônus da prova quanto à inexistência do labor em horas extras, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, da CLT), com fulcro na Súmula 338 do TST e art. 74, §2º, da CLT. A empregadora apresentou parcialmente os controles de jornada, referentes ao período de 1/6/2019 a 1/6/2023 (data do desligamento), em que constam registros variados, em sua maioria, e pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora. Ressalta-se que, o ponto era eletrônico e a rigor não depende de ser impresso e assinado pelo empregado, não havendo que se falar em imprestabilidade dos cartões de ponto por apócrifos. Veja-se que, em se tratando de ponto eletrônico ou de cartão de ponto sem registro totalmente escrito e manual, a jurisprudência do colendo TST, diversamente do sustentado pelo reclamante, tem entendido que a mera ausência de assinatura obreira não induz à automática invalidade dos registros de ponto, como se depreende dos seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O Tribunal Regional afirmou que a ré não impugnou a validade dos cartões de ponto apócrifos, "tangenciando os termos da Súmula 422 do C. TST", tal como transcrito no acórdão turmário. Entretanto, superou o óbice e emitiu tese acerca da matéria. 2. Firmada a tese e prequestionada a matéria, a ré apresentou recurso de revista fundamentado, quanto ao tema. Está, portanto, respeitado o princípio da dialeticidade. 3. À reclamante caberia, diante desse quadro, e entendendo haver incorreção no julgado, interpor recurso de revista contra o acórdão regional. Assim, não subsiste contrariedade às Súmulas 297 e 422 desta Corte. 4. O primeiro aresto colacionado à fl. 1.892-PE é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, uma vez que trata de hipótese em que o próprio reclamante recorre de decisão proferida em recurso ordinário por ele interposto, de forma desfundamentada. Nos autos, diversamente, a reclamante não manejou recurso de revista contra acórdão proferido em julgamento de recurso ordinário da ré, que, diz, não deveria ser conhecido. 5. Da mesma forma, os demais modelos tratam de casos em que o agravo de instrumento ou o recurso de revista estavam desfundamentados ou impugnavam matéria não prequestionada, o que não ocorreu nos autos. 6. Quanto ao pedido sucessivo, relativo ao mérito da demanda, não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal . Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018)" "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. VALIDADE. Esta Corte, por jurisprudência reiterada da SDI-1 e de todas as suas oito Turmas, tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse fato, automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem "britânicos" (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis, de terem sua força de convicção abalada por outros elementos probatórios, etc. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Julgados da SDI-1 e das oito turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-50-37.2013.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA . Conforme precedentes do TST, extrai-se do sentido e alcance do disposto nos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada . Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula nº 338, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1345-44.2014.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS APÓCRIFOS. VALIDADE. Cinge-se a controvérsia no tocante à validade dos cartões de ponto eletrônicos apresentados em Juízo sem a assinatura do empregado. O Regional consignou que o Reclamante não recebia a contraprova diária da marcação da sua jornada e reputou inválidos os cartões de ponto apócrifos. No artigo 74, § 2º, da CLT, não há qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica . Incumbia ao reclamado apresentar em juízo os controles de frequência do reclamante, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou, conforme se depreende da leitura do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1555-68.2014.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018)" "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento firmado nesta instância extraordinária acerca da incidência do artigo 74, § 2º, da CLT, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal . Precedentes de Turmas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que o reclamado não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório ao empregador quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual, reformando, por conseguinte, a sentença, para determinar a observância dos horários informados pela reclamante na exordial, quanto ao período em que as anotações de jornada encontram-se apócrifas. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Em razão do provimento do recurso de revista do reclamado, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto (ARR-758-85.2012.5.05.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019)" "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LE I Nº 13.015/2014. No caso, ainda que utilizado o controle de ponto eletrônico disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do MTE, remanesce aplicável a jurisprudência há muito pacificada no âmbito desta Corte superior no sentido de que a mera falta de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidação e, por conseguinte, não impõe a inversão do ônus probatório, pois o art. 74, § 2º, da CLT não contemplou a exigibilidade de assinatura do trabalhador . Nesse contexto, permanece com o reclamante o encargo de comprovar a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-875-66.2013.5.05.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019)" "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE . Não há, no art. 74, §2º, da CLT, referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa e não é suficiente, por si só, para tornar inválida a prova documental apresentada, relativa ao registro de ponto mediante sistema eletrônico, se não há outras provas a infirmá-la . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10011-23.2015.5.05.0641, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2019)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - horas extras - cartão de ponto ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - ônus da prova Esta Eg. Corte entende que a mera ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos. O artigo 74 da CLT não dispõe ser essencial a assinatura do empregado para validade do ato, tampouco que a ausência seja capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Não existe previsão de emissão de contraprova diária emitida pelo sistema eletrônico de ponto . Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1114-59.2015.5.05.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019)" No que toca à folha de ponto acostada pelo obreiro, à fl. 170, como afirmado em seu depoimento, era por ele mesmo preenchida, não havendo qualquer indicação do empregador, ou mesmo a conferência do supervisor. Logo, não se mostra viável como meio de prova a indicar a existência de ponto britânico. Resta analisar se a prova oral produzida na instrução foi capaz de desconstituir os cartões de ponto apresentados. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (links disponíveis às fls. 1.221/1.222): "Depoimento do preposto: que o reclamante foi contratado pela Telecontato e depois passou para a Soldi; que o reclamante trabalhou nas lojas da Asa Sul e depois no centro; que na fachada tinha apenas a identificação do grupo Agibank; que o reclamante recebia e-mails da Telecontato; que o reclamante não tinha cobranças por parte da Agibank, mas apenas da Telecontato; que o domínio dos e-mails são todos do grupo econômico; que pode ocorrer dos funcionários da Telecontato possuírem e-mail com o domínio da Agibank, por serem do grupo econômico; que reconhece o documento de admissão do reclamante; que o banco Agibank não faz uso da imagem do reclamante; que o ponto era manual e depois passou a ser eletrônico; que o horário do reclamante era das 8h12min as 18h com intervalo de 1h; que o horário era corretamente registrado e com as horas extras trabalhadas; que eventuais horas extras eram compensadas ou remuneradas; que o headset era opcional; que acredita que o reclamante usava headset; que o reclamante era considerado operador de cobrança. Nada mais." "Depoimento da testemunha Sabrina Nogueira Santos: que foi contratada pelo Agibank, mas o registro foi feito em nome da Soldi; que trabalhou de 16/8/2016 a 3/5/2021; que era supervisora; que o trabalho era atendimento ao cliente e venda de produto (crédito pessoal, consignado e cartão de crédito); que trabalhou com o reclamante na loja da Asa Sul; que não recorda a data que o reclamante ingressou na reclamada; que entrava na agência às 7h e o reclamante iniciava às 7h15min; que saia após às 18h30min e o reclamante saia às 18h30min; que o reclamante gozava de 15 minutos de intervalo; que a depoente também gozava de 15 minutos de intervalo; que tinha folha de ponto, mas o reclamante não anotava; que trabalhavam um ao lado do outro; que não havia anotação da jornada para não gerar hora extra; que o reclamante atuava na área de cobrança; que a cobrança era feita presencialmente e por telefone, sem preponderância; que o reclamante utilizava readset; que o reclamante utilizava os sistemas do banco Agibank; que os sistemas eram utilizados para cobrança, análise de contrato, recebimento de metas; que os empregados tinham acesso à inadimplência e saldo dos clientes; que o reclamante utilizava uniforme do Agibank; que o reclamante se apresentava como funcionário do banco Agibank; que as metas eram enviadas pelo banco Agibank (diretoria do banco); que os e-mails eram enviados com o domínio da Agibank; que o reclamante tinha margem de negociação nas cobranças, pré-definidas pelo banco; que o superior da loja era Felipe Dutra; que não sabe informar se o reclamante tinha autonomia para negociar; que os documentos entregues pelos clientes eram enviados para o setor de cobrança do banco. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Klebea Pereira da Silva: que trabalhou para o grupo Agibank de 2016 a 2020; que iniciou na Agiplan e depois para a Soldi; que trabalhou com o reclamante na loja do Setor Comercial Sul em Brasília; que trabalhou com o reclamante entre 2019 e 2020; que o reclamante trabalhava no setor de cobrança; que chegava 7h30min, mas só registrava 8h e na saída registravam às 18h e saiam às 18h48min; que a jornada do reclamante era a mesma; que o ponto era inicialmente manual e depois eletrônico; que tirava entre 15/20min de intervalo; que participou de processo seletivo para a Agiplan; que o local físico do trabalho era da Agibank; que não havia identificação dos funcionários pela Soldi ou Telecontato, sendo a identificação em nome da Agibank; que o reclamante fazia cobranças da Agibank; que o reclamante utilizava os sistemas do Agibank; que o reclamante tinha acesso aos dados do cliente; que a reclamante era analista e utilizava sistema diferente; que o sistema da depoente dava acesso à análise de crédito e o do reclamante não; que o reclamante só tinha acesso aos dados de inadimplência; que eram cobradas metas por parte central da Agibank; que o Felipe era o superior da loja; que Felipe não fazia cobrança de metas do reclamante; que as metas eram diferentes; que não sabe quem enviava as metas do reclamante; que não tinha acesso aos e-mails do reclamante. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Lucas Souza de Figueiredo: que trabalha para a Soldi desde abril de 2019; que começou como consultor e depois passou a ser supervisor; que somente trabalhou com o reclamante nos últimos sessenta dias antes da dispensa do reclamante; que trabalharam juntos na loja do Conic; que o reclamante estava como consultor de vendas; que o horário de trabalho era de segunda a sexta, de 8h às 17h47min; que o intervalo era de 1h; que o reclamante nunca fez horas extras no período que trabalharam juntos; que não conhece a loja da asa sul; que as funções do reclamante era de atendimento ao público e preenchimento de propostas de crédito pessoal, crédito consignado e seguro; que os produtos eram da Agibank, exceto o seguro que era da Generale; que o reclamante não conseguia abrir contas; que a mesa de crédito que aprovava as propostas; que o reclamante não conseguia efetuar transferências das contas dos clientes para terceiros; que se a mesa de crédito negasse o produto ou margem o reclamante não tinha autonomia para mudar a decisão; que o reclamante não fazia estorno, mas apenas abria chamado perante à Agibank; que no local não havia porta giratória; que o reclamante não fazia cálculos, o que era feito pelo sistema; que o reclamante não negociava taxa de juros; que a mesa de crédito ficava no Rio Grande do Sul e depois passou para Campinas/SP; que o superior do reclamante era o depoente; que na fachada da loja constava a logo do grupo Agibank, mas com a identificação da Soldi correspondente; que a identificação da loja e dos funcionários é feita da mesma forma; que no uniforme tema a identificação do grupo Agibank; que tem alvará de funcionamento em nome da Soldi; que o sistema interno é da Soldi; que o reclamante nunca fez reclamação quanto ao controle de ponto; que o depoente fazia o controle de metas do reclamante, de forma individual; que o depoente tinha boa relação com o reclamante; que as metas vinham no sistema BDA e eram acompanhadas pelo depoente; que o Agibank é um banco digital; que a conta pode ser aberta pelo aplicativo ou nas lojas da Soldi; que na loja é entregue cartão de crédito ao cliente; que a Generale é do grupo Pan; que não sabe se no sistema BDA há a logo do Agibank ou se o sistema é dessa empresa; que o sistema da Soldi dá acesso aos dados dos clientes Agibank; que o reclamante tinha acesso a esse sistema; que o depoente tem e-mail com domínio Agibank; que não havia cobrança de metas via e-mail; que a Soldi faz atendimentos referentes ao Agibank; que durante o reclamante não era interrompido no horário de almoço. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Ariane Souza Santos: que trabalha na Telecontato desde 2019; que sempre trabalhou no sul; que nunca trabalhou com o reclamante; que o sistema de cobranças era padronizado; que trabalhou no setor de cobranças por sete meses; que o atendimento ao cliente é feito via telefone; que caso não fosse resolvido por telefone, era orientado ao cliente procurar alguma loja do Agibank; que os locais de trabalho são lojas do tipo escritório; que o setor de cobrança tem acesso à informações pré-definidas no sistema; que não são agências bancárias; que no setor da depoente não fazia venbda de produtos, mas apenas cobrança; que os crachás da Telecontato tinham a identificação da empresa com as cores da Agibank; na fachada da Telecontato havia a identificação da referida empresa; que a jornada era de seis horas; que todos os colegas de trabalho eram do setor de cobrança. Nada mais." O preposto da reclamada nada confessou a respeito das alegações obreiras. A testemunha Ariane Souza nunca laborou com o reclamante. A testemunha Lucas Souza, supervisor do reclamante no período em que ele foi consultor de vendas, corroborou a correção das marcações dos cartões de ponto acostados pelas reclamadas. Quanto aos depoimentos das testemunhas levadas pelo reclamante, como bem observado pelo Juízo a quo, divergem dos depoimentos pessoais prestados nas reclamações trabalhistas em que as próprias testemunhas litigam com as reclamadas, o que coloca em xeque os depoimentos prestados nestes autos. Em relação ao depoimento da testemunha Sabrina, que foi supervisora do reclamante, a análise é ainda mais gravosa. Como supervisora do obreiro, era de se esperar da testemunha uma postura ativa quanto ao cumprimento das marcações de ponto, mas a testemunha não só afirmou em Juízo que o reclamante não registrava a jornada como que isso era feito para não haver pagamento de horas extras. Não bastasse, o depoimento da testemunha, que alegou que trabalhava "ao lado do reclamante", vai de encontro a toda prova documental acostada aos autos, uma vez comprovado que havia o registro da jornada pelo obreiro, bem como o pagamento de horas extras em contracheque. A título de exemplo, cito os pagamentos realizados em outubro de 2019 (fl. 713) e fevereiro de 2020 (fl. 716). Sublinhe-se que devem ser prestigiadas, sempre que possível, as conclusões alcançadas pelo Juízo de 1º Grau em relação à valoração da prova oral, pois a sua percepção goza do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Conclui-se que o reclamante não logrou êxito em desconstituir os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Por fim, quanto ao período não registrado, uma vez que cabia à reclamada a apresentação do controle de jornada e não há prova capaz de infirmar as alegações do obreiro, devem ser deferidas as horas extras laboradas e os intervalos intrajornada suprimidos, no período de 15/1/2019 a 31/5/2019. Incidência da presunção a que alude a Súmula/TST nº 338, não desconstituída no caso. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, com jornada das 7h às 18h30min. O adicional é de 50% e divisor 220, com observância dos dias efetivamente trabalhados. Em não se caracterizando habitualidade, defiro reflexos das horas extraordinárias apenas no repouso semanal remunerado e FGTS nos meses em que prestadas e, pela média duodecimal, no 13º salário do referido ano (2019) e nas férias + 1/3 do respectivo período aquisitivo (2019/2020), adstrito aos limites do pedido. Ante o gozo de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, defiro indenização do intervalo intrajornada de 45 minutos, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Autorizado desde já o desconto de eventuais valores pagos sob o mesmo título, conforme contracheques constantes nos autos, considerando que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as parcelas de natureza salarial. Na fase de liquidação deve ser aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em consonância com os termos da ADC 58 e as alterações promovidas no Código Civil, pela Lei n.º 14.905/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte da reclamante, apurados, ambos, mês a mês, na forma da Súmula 368, II e III, do TST. Excluídos os juros de mora da incidência dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). Quanto ao Imposto de Renda, será efetuada a retenção conforme determina o artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Diante da sucumbência recíproca das partes, redistribuo o ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do Verbete nº 75 deste Regional. E condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado na fase de liquidação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: i) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, com jornada das 7h às 18h30min, adicional de 50%, divisor 220 e observância dos dias efetivamente trabalhados; ii) deferir reflexos das horas extraordinárias apenas no repouso semanal remunerado e FGTS nos meses em que prestadas e, pela média duodecimal, no 13º salário do referido ano (2019) e nas férias + 1/3 do respectivo período aquisitivo (2019/2020); iii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização do intervalo intrajornada de 45 minutos, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Tudo nos termos da fundamentação. Autorizado desde já o desconto de eventuais valores pagos sob o mesmo título, conforme contracheques constantes nos autos, considerando que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as parcelas de natureza salarial. Na fase de liquidação deve ser aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em consonância com os termos da ADC 58 e as alterações promovidas no Código Civil, pela Lei n.º 14.905/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte da reclamante, apurados, ambos, mês a mês, na forma da Súmula 368, II e III, do TST. Excluídos os juros de mora da incidência dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). Quanto ao Imposto de Renda, será efetuada a retenção conforme determina o artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Diante da sucumbência recíproca das partes, redistribuo o ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do Verbete nº 75 deste Regional. E condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado na fase de liquidação. Atribuo à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Marco Aurelio Duraes Lisboa x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 323697477

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001033-79.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DURAES LISBOA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA BANCO AGIBANK S.A TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIELA MONDINO CANTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001033-79.2023.5.10.0013 RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001033-79.2023.5.10.0013 RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001033-79.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARCO AURELIO DURAES LISBOA ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS RECORRIDO: TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA. ADVOGADO: ALFONSO DE BELLIS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ RENAN PASTORE SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TERCEIRIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958252). LICITUDE. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. OPERADOR DE TELEMARKETING. FRAUDE NÃO VERIFICADA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇO NÃO VERIFICADO. CONSECTÁRIOS INDEVIDOS. Não comprovado que o reclamante laborou sob a subordinação e em benefício exclusivo da primeira e segunda reclamadas, mas apenas em atividades meio e de correspondente bancário, licitamente terceirizadas a empresas do mesmo grupo econômico, forçoso é concluir que não houve desvirtuamento dos contratos de terceirização e de emprego, e, consequentemente, manter a r. sentença proferida na origem para afastar a existência de vínculo empregatício entre o autor a primeira e segunda reclamada e negar o enquadramento como financiário para todos os fins legais. Outrossim, não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pela NR 17, não há possibilidade de enquadrar o reclamante como operador de telemarketing. 2. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE DEVIDAS. Considerando a ausência de prova robusta para desconstituir os controles de jornada apresentados pela reclamada e as contradições relevantes nas declarações das testemunhas do autor, especialmente quando confrontadas com depoimentos prestados em ações próprias, mantém-se a validade dos registros de ponto, inclusive quando eletrônicos e desprovidos de assinatura, conforme entendimento consolidado do TST. Todavia, quanto ao período em que não foram apresentados os controles de jornada e da ausência de prova apta a infirmar a jornada alegada na inicial, deve ser deferido o pagamento de horas extras e indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no período indicado. Aplicação do art. 818, II, da CLT, art. 74, §2º, da CLT, e jurisprudência consolidada do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Renan Pastore Silva, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1.253/1.264, integrada pela decisão de embargos de declaração, às fls. 1.278/1.279, nos autos da ação movida por MARCO AURELIO DURAES LISBOA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA e TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1.283/1.297. Apresentadas contrarrazões pelas reclamadas às fls. 1.300/1.355. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é tempestivo, a representação encontra-se regular e lhe foi concedida a gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. FINANCIÁRIO. OPERADOR DE TELEMARKETING. O Juízo a quo negou o vínculo de emprego buscado pelo reclamante com o BANCO AGIBANK S.A e AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, bem como os consectários decorrentes. Transcreve-se os fundamentos adotados (fls. 1.253/1.259): "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO Ressalvado o entendimento deste magistrado, conforme decisão vinculante (ADPF 324 STF), publicada em 6/9/2019, é constitucional a terceirização em atividade-fim. Assim, ainda que atividade da autora fosse atividade-fim da tomadora de serviços, não há óbice de terceirização, pela ré, de sua atividade, desde que não exista subordinação hierárquica direta. Nesse sentido, " À luz da decisão do STF, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à própria terceirização, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta e efetiva do trabalhador aos prepostos da tomadora. " (TST, ED-RRAg-2052-04.2011.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). Passo a apreciar o caso concreto. Quanto aos documentos apresentados pelo autor, as conversas de WhatsApp de ID f56507b e 133bcc8 foram impugnadas na contestação e foram apresentadas apenas por meio de print e impressão de um download, razão pela qual, diante da impugnação, não há como garantir sua integridade. Nesse sentido TRT da 10ª Região; Processo: 0000422-90.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 01-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN. No mesmo sentido, por exemplo, Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no RHC n. 133.430/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021. Anoto, ainda, que nas conversas não há qualquer indício de subordinação a empregados do primeiro ou do segundo réu, mas sim a HEVANIA L. E S. HENRIQUE. Em consulta ao MTE- RAIS no INFOSEG, verifiquei que ela é empregada da TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA desde 15/12/2017 e não da primeira ré ou da segunda ré. As mensagens de correio eletrônico impugnadas foram apresentadas apenas por meio de uma fotografia de um documento impresso, o que, diante da impugnação, impossibilita garantir sua integridade, pelas mesmas razões e fundamentos acima apontados. Nas mensagens, constam os domínios "@AGI.COM.BR" e "@AGIBANK.COM.BR". Em sua defesa, as rés alegam que integram um grupo econômico e que todas as empresas utilizam esses domínios. Por exemplo, ao consultar o cadastro da quarta ré, TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA, na Receita Federal, consta um endereço de correio eletrônico com "@AGIBANK.COM.BR". Da mesma forma, no cadastro da ré SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, consta um endereço de correio eletrônico com "@AGI.COM.BR". O endereço de correio eletrônico do autor também era "@AGI.COM.BR". As rés apresentaram contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas para telecobrança, teleatendimento, pós-venda e ouvidoria e contrato de correspondente bancário. Foi produzida prova oral. Em depoimento do autor, o autor disse que 90% do seu trabalho era voltado para telemarketing, com possibilidade de atendimento presencial na loja apenas caso surgisse algum cliente, e que nos últimos três meses sua atividade foi alterada. Sobre quem abria as contas correntes, o autor apresentou diversas respostas evasivas e contraditórias. Inicialmente afirmou que apenas recolhia documentos e realizava pré-análise da documentação, depois alegou que abria as contas e, posteriormente, afirmou que todo o processo era feito via sistema, após a análise dos documentos por um setor específico. Por diversas vezes não respondeu o que foi perguntado. Assim, com base no art. 386 do CPC, concluo que há confissão no sentido de que não realizava a abertura de contas correntes. O autor confessou que não havia caixa, nem mesmo eletrônico, tesoureiro ou movimentação de numerário na unidade onde trabalhou. Confessou que não realizava oferta de investimentos e que o dinheiro dos empréstimos era depositado pelo AGIBANK diretamente na conta do cliente, enquanto o pagamento pelo cliente era feito diretamente ao AGIBANK. Além disso, afirmou não possuir certificações CPA-10 ou CPA-20. A preposta das rés nada confessou. Na prova testemunhal, também não há prova de subordinação direta ao primeiro ou ao segundo réu. Ademais, como será abordado no tópico sobre horas extras, a prova testemunhal é frágil e foi desconsiderada (CPC, art. 371). Assim, considerando a confissão do autor quanto às atividades desempenhadas (atividades típicas de correspondente bancário e não de bancário ou financiário), o fato de que o ônus da prova sobre a subordinação direta era do autor e a ausência de prova de subordinação direta, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de enquadramento como bancário ou financiário, com os seus consectários (jornada de trabalho reduzida e benefícios previstos em norma coletiva). O Tribunal Superior do Trabalho tem julgado diversos casos com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos em face das rés, reconhecendo a ausência de terceirização ilícita e julgando improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de enquadramento como financiário. Cito, a título de exemplo, três julgados do ano de 2024, em processos nos quais as rés figuram como partes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do " conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços " (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (...) Agravado BANCO AGIBANK S.A., (Ag-RRAg-21200-59.2017.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA N.º 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TOMADORA DE SERVIÇOS DO RAMO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO DO EMPREGADO TERCEIRIZADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de Repercussão Geral, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". In casu, a Corte Regional não fundamentou a conclusão pela existência do vínculo empregatício em razão do preenchimento dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos nos arts. 2.º e 3.º da CLT, mas apenas no fato do autor exercer atividades típicas de financiário. Diante do exposto, uma vez que superada a questão da ilicitude da terceirização- em conformidade com as decisões do STF -, resulta inviável o enquadramento do empregado enquanto financiário. Recurso de Revista conhecido e provido (...) Recorrentes SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTRA ( RR-231-55.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" . Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, de maneira que, estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, uma vez que reconheceu, no caso concreto, a pretensão de reconhecimento de ilicitude da terceirização havida, resta caracterizada a transcendência política apta ao exame da matéria de fundo do recurso de revista. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços para segunda e terceira reclamadas, mediante terceirização, para o desempenho de atividades que, segundo concluiu o e. TRT, não são bancárias . Sucede, porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Tendo em vista que a decisão regional está em sintonia com o precedente vinculante da Suprema Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. " (Agravado SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS. Ag-AIRR-1000588-20.2020.5.02.0709, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em casos nos quais as rés figuram como partes: 1. "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. No caso dos autos, o que se verifica é a realização das atividades próprias das instituições de pagamento, conforme previsão da Lei 12.865/2013, e não a realização de atividades tipicamente bancárias/financeiras, razão pela qual não há falar em enquadramento do Autor na categoria dos financiários" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000616-51.2022.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 25/10/2023, DEJT 11/12/2023). Recurso não provido.(...) RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , RECORRIDO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA (TRT da 10ª Região; Processo: 0000316-13.2022.5.10.0010; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. 1 -O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado.2 - A contratação de correspondentes bancários encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio e, à luz do entendimento fixado pelo STF, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não é suficiente per si para descaracterização do vínculo de emprego entre trabalhador e empresa correspondente.3 - Hipótese em que a prova dos autos revela não apenas que as atribuições do obreiro guardavam total pertinência com aquelas descritas no contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, como também que o trabalhador encontrava-se subordinado juridicamente a sua empregadora. (...) RECORRENTE: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA, RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A, (TRT da 10ª Região; Processo: 0000448-66.2019.5.10.0013; Data de assinatura: 13-10-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, a sentença foi assim integrada (fls. 1.278/1.279): "[...] Sano a omissão. Decido. Não há prova de trabalho em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes, no qual o ambiente de trabalho é caracterizado pela atividade principal ser realizada por meio de telefone e/ou rádio, com a utilização simultânea de terminais de computador pelos empregados. Não há prova de trabalho, pelo autor, de comunicação contínua com os interlocutores (clientes) à distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, utilizando-se simultaneamente de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica, além de sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados (NR 17, item 1). Nos embargos de declaração, o autor, ora embargante cita o seu próprio depoimento pessoal, o qual não comprova suas próprias alegações. Ainda, como consta na sentença, o depoimento da testemunha convidada pelo autor foi desconsiderado. Logo, não há prova dos fatos alegados. Julgo improcedente o pedido de enquadramento como teleatendimento/telemarketing." O reclamante recorre. Afirma que "a prova oral deixou claro a subordinação com a segunda reclamada, com ranking de metas e vendas de produtos que são exclusivamente da primeira e segunda reclamadas" (fl. 1.288). Aduz ainda que o debate "no caso presente é a nulidade do contrato de trabalho com a terceira reclamada, não por conta de eventual ilicitude de terceirização, mas sim, em razão de uma fraude com o objetivo de encobrir o verdadeiro empregador, e assim, frustrar a aplicação das normas legais e convencionais aplicáveis aos financiários" (fl. 1.289), uma vez que o Banco Agibank constitui terceiras empresas com objeto social de correspondente bancário apenas como fachada, pra tais empresas prestarem serviços tipicamente bancários. Assim, defende que o contrato de trabalho é nulo, na forma do art. 9º, da CLT, pugnando pelo reconhecimento do vínculo direto com o banco reclamado e seu enquadramento como financiário, com pagamentos dos consectários correspondentes. Subsidiariamente, requer seja enquadrado na função de telemarketing, com pagamento das verbas pecuniárias listadas na inicial. Passo à análise. O caso dos autos enquadra-se no entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" Em relação aos efeitos, o Plenário do Excelso Pretório definiu que a tese supratranscrita tem aplicação imediata a todas as ações em trâmite no Poder Judiciário e que ainda encontram pendentes de decisão ou recurso, excluindo somente as que tenham havido coisa julgada. No mesmo sentido, cita-se entendimento recente do Col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. Ante possível má aplicação da Súmula no 331, III, o provimento dos agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que o serviço de call center prestado pela reclamante encontra-se relacionado às atividades precípuas da instituição bancária, razão pela qual o vínculo de emprego seria diretamente com a tomadora de serviços. A Corte Regional, portanto, decidiu de forma contrária ao entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e à orientação cristalizada na Súmula nº 331, item III. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento". (RR - 11930-36.2016.5.03.0134, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018) Não há falar, portanto, em ilicitude de terceirização de atividade-fim, de modo que sob tal viés não há como acolher a pretensão obreira. Em que pese tal compreensão, forçoso é convir que a Suprema Corte, ao fixar a referida tese jurídica, não autorizou no largo espectro do fenômeno da terceirização, até porque extravagante ao objeto do quanto ali decidido, a possibilidade de intermediação fraudulenta de mão de obra, a denominada "marchandage", por meio da qual empresas subvertem os princípios mínimos de proteção ao trabalho previstos na lei e, camuflando o real vínculo de emprego existente, subtraem direitos incontestes de seus reais empregados, valendo-se de empresas de fachada apenas e tão somente para servir de biombo aos seus malignos intentos de lucro fácil. Os arts. 2º e 3º da CLT são normas cogentes e que não podem ser derrogadas por pactos ou ajustes entre particulares, sob pena de serem tidos como nulos de pleno direito (art. 9º, CLT). O contrato de trabalho, por sua própria natureza, é um contrato realidade, e ficando demonstrada, de forma cabal, a intermediação fraudulenta da mão de obra, com o desvirtuamento dos arts. 2º e 3º da CLT no intuito e propósito de lesar direitos dos trabalhadores, por óbvio que o fenômeno de terceirização não pode ser considerado lícito, estando a Justiça do Trabalho autorizada a fazer o distinguising em relação às teses jurídicas firmadas pelo STF: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. "DISTINGUISHING". 1. A despeito do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do RE 791.932, com repercussão geral reconhecida, no sentido de ser lícita a terceirização de serviços entre pessoas jurídicas distintas, independentemente da natureza das atividades contratadas, a hipótese dos autos revela distinção fático-jurídica " distinguishing " em relação às teses jurídicas ali fixadas. 2. Na hipótese, após detida análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional reconheceu a existência de fraude (art. 9º da CLT) porquanto verificada a transferência da execução de determinado serviço para empresa integrante do mesmo grupo econômico (mas de outro ramo) com o intuito de impedir o enquadramento sindical da parte autora na categoria dos financiários. 3. Logo, o caso vertente não se enquadra na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da ilicitude da terceirização de serviços. Agravo a que se nega provimento" (TST, 1ª Turma, Ag-RR-655-67.2019.5.17.0014, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, in DEJT 07/10/2022). (Destacou-se) Nessa mesma linha de entendimento: Ag-AIRR-415-20.2015.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022; Ag-AIRR-1149-04.2015.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-86-61.2017.5.17.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2021; RR-1792-90.2014.5.17.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020. Resta saber, então, se estão presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT para fins de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a instituição financeira reclamada, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, continuidade, exclusividade e subordinação, a evidenciar a hipótese de fraude mediante contratação por interposta pessoa. Penso que a resposta é negativa. Em primeira análise, o que busca o reclamante ao final de tudo é o enquadramento como financiário. A esse respeito, a tipicidade da conduta bancária, inclusive na doutrina francesa (cf. JEAN LOUIS, RIVES-LANGE e MONIQUE-CONTAMINE-RAYNAUD, in "Droit Bancaire", p. 02), caracteriza-se na função de intermediariedade nos pagamentos (serviços de caixa) e na distribuição do crédito (serviço de crédito). Existem, no entanto, outras atividades que, a despeito de poderem ser praticadas por bancos, são atividades secundárias ou acessórias em relação ao comércio bancário, configurando operações que podem ser praticadas inclusive por quem não se qualifique como banqueiro. Nesse sentido, estão enquadradas as atividades de cobrança e recuperação de crédito, sendo comum a terceirização de tais atividades por parte das instituições financeiras. É incontroverso que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. O reclamante foi contratado pela reclamada TELECONTATO em 15/1/2019, para o cargo de "Collection Assistent", possuindo como atividade apenas a cobrança de clientes do grupo Agibank (fls. 51/52). Em 1/4/2023 passou a laborar para a reclamada SOLDI, no cargo de consultor de vendas de produtos do Agibank (fl. 44). Cumpre então fazer o recorte da controvérsia quanto aos dois cargos ocupados pelo reclamante. Pois bem. Quanto ao primeiro período, o reclamante confessou em seu depoimento pessoal que apenas atuava nas cobranças da TELECONTATO, buscando a recuperação dos créditos do Grupo Econômico. Portanto, ainda que se reputasse a existência de terceirização, além de se tratar de atividade-meio da instituição financeira, não houve qualquer desvirtuamento das funções para as quais o obreiro foi contratado, tampouco subordinação à primeira e segunda reclamadas. Extrai-se também do depoimento do reclamante que no período em que laborou para a TELECONTATO não houve o exercício de qualquer atividade financiária, a exemplo de abertura de contas, movimentações bancárias, concessão de crédito, dentre outras que foram objeto de indagação e resposta negativa. Transcreve-se o inteiro teor do depoimento obreiro (link disponível à fl. 1.220): "Depoimento pessoal do reclamante: que trabalhou para a Telecontato de 2019 a 2024; que 90% das suas funções eram no telemarketing, por todo o período; que trabalhava na loja da reclamada e quando era necessário também realizava atendimento presencial; que a entrevista de emprego foi online e depois na loja da Agibank no setor comercial sul; que a entrevista foi conduzida por Cláudia Fonseca e depois o departamento pessoal da Agibank entrou em contato; que a identificação do local de trabalho era em nome da Agibank; que mesmo quando mudou para a Soldi o local de trabalho permaneceu o mesmo; que as atividades eram as mesmas até os últimos três meses do vínculo quando passou para o setor de vendas; que antes só fazia cobrança; que no período em que as atividades eram de cobrança não havia possibilidade de abertura de conta; que nos últimos três meses realizava abertura de contas; que quando era vendedor fazia pré análise de documentação dos clientes e realizava a abertura da conta; que com seu login de acesso conseguia realizar transferência da conta bancária de cliente para terceiro; que não sabe onde fica a mesa de crédito do Agibank; que incluía a documentação do cliente no sistema e era enviado para o setor de crédito do Agibank analisar; que a conta só era aberta após a análise pelo setor responsável; que não tem autonomia para conceder crédito, cabendo à mesa de crédito a análise; que não fazia diretamente estorno de crédito, mas apenas solicitava ao setor responsável; que no local de trabalho não havia porta giratória; que não havia caixa bancário; que não havia tesoureiro; que havia manuseio de dinheiro; que não recebiam cheques; que não recebiam depósitos bancários; que fazia oferta de investimentos; que os empréstimos eram pagos direto pelo Agibank para a conta do cliente; que os pagamentos eram feitos direto para o Agibank; que ofertava seguro de vida da Agibank; que no local de trabalho não tinha caixa eletrônico; que não sabe informar se o cliente podia usar o aplicativo do banco para abertura de conta; que a depender do perfil do cliente eram disponibilizados os produtos (seguro, consignado, etc) no sistema; que o sistema faz o cálculo de margem exata do cliente; que negocia taxa de juros de acordo com a margem do cliente; que não negocia margem de juros nas vendas; que a margem da cobrança já é definida pelo sistema; que não tinha certificado de bancário CPA-10 e CPA-20; que tinha certificado de correspondente; que seus superiores foram Cláudia, Rodrigo, Cintia e Lucas; que fazia o registro dos dias corretamente; que as marcações de entrada e saída não eram corretas; que começa 7h30min e registrava às 8h e marcava a saída às 18h, mas permanecia trabalhando até às 18h30min; que o intervalo era de 15 minutos e era pré-assinalado; que a jornada era a mesma todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira; que na Asa Sul tinha entre 6 e 9 funcionários; que nesse período só tinha o reclamante no setor de cobrança, o que impedia o revezamento para gozo do intervalo intrajornada; que no período de vendas também era o mesmo intervalo e a mesma jornada; que o registro foi inicialmente manual e depois passou a ater acesso ao sistema; que não havia compensação das horas extras; que havia canal de denúncias. Nada mais." (Destacou-se) Não há, assim, qualquer ilegalidade no contrato de trabalho, tampouco a presença dos elementos necessários a ensejar o reconhecimento do vínculo com as demais reclamadas. Melhor sorte não assiste ao reclamante quanto ao pedido subsidiário, que se refere ao mesmo período. Isso porque, o próprio reclamante confessou que a atividades de cobrança se davam não só por meio de telefone, mas também de forma presencial. As atividades mistas foram confirmadas pela testemunha Sabrina Nogueira Santos, que era a supervisora do obreiro à época da prestação do serviço (link disponível à fl. 1.220): "Depoimento da testemunha Sabrina Nogueira Santos: que foi contratada pelo Agibank, mas o registro foi feito em nome da Soldi; que trabalhou de 16/8/2016 a 3/5/2021; que era supervisora; que o trabalho era atendimento ao cliente e venda de produto (crédito pessoal, consignado e cartão de crédito); que trabalhou com o reclamante na loja da Asa Sul; que não recorda a data que o reclamante ingressou na reclamada; que entreva na agência às 7h e o reclamante iniciava às 7h15min; que saia após às 18h30min e o reclamante saia às 18h30min; que o reclamante gozava de 15 minutos de intervalo; que a depoente também gozava de 15 minutos de intervalo; que tinha folha de ponto, mas o reclamante não anotava; que trabalhavam um ao lado do outro; que não havia anotação da jornada para não gerar hora extra; que o reclamante atuava na área de cobrança; que a cobrança era feita presencialmente e por telefone, sem preponderância; que o reclamante utilizava headset; que o reclamante utilizava os sistemas do banco Agibank; que os sistemas eram utilizados para cobrança, análise de contrato, recebimento de metas; que os empregados tinham acesso à inadimplência e saldo dos clientes; que o reclamante utilizava uniforme do Agibank; que o reclamante se apresentava como funcionário do banco Agibank; que as metas eram enviadas pelo banco Agibank (diretoria do banco); que os e-mails eram enviados com o domínio da Agibank; que o reclamante tinha margem de negociação nas cobranças, pré-definidas pelo banco; que o superior da loja era Felipe Dutra; que não sabe informar se o reclamante tinha autonomia para negociar; que os documentos entregues pelos clientes eram enviados para o setor de cobrança do banco. Nada mais." (Destacou-se) O simples fato do reclamante fazer uso de "headset" durante as atividades não é suficiente para configurar o seu enquadramento como funcionário de telemarkentig, pois não demonstrado o preenchimento dos demais requisitos exigidos pela NR 17, in verbis: "2. Campo de Aplicação 2.1 As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as organizações que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing, nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. 2.1.1 Entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador. 2.1.1.1 Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de organizações e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas organizações especificamente voltadas para essa atividade-fim. 2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." Quanto ao segundo período, em que o reclamante atuou como consultor de vendas de produtos do Banco Agibank, a celeuma consiste verificação de real atuação do reclamante para a reclamada SOLDI, se como correspondente de instituição financeira, na forma prevista na Resolução Bacen nº 3.959/2011, ou como verdadeira empregada subordinada dos demais reclamados. O contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, na forma da Resolução nº 3954/2011, dispõe em seu art. 8º que: "Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; (Redação do inciso dada pela Resolução BACEN Nº 4294 DE 20/12/2013). VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; VII - (Revogado pela Resolução BACEN nº 3.959, de 31.03.2011, DOU 04.04.2011) VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados." Restou disciplinado pela Resolução acima transcrita, portanto, que estão inclusas nas atividades do correspondente bancário, dentre outras, o recebimento e encaminhamento de propostas de abertura de conta corrente, recebimentos e pagamentos de contas, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos, serviços de cobrança, recepção e encaminhamento de propostas de cartões de créditos. Sobre a matéria, somente a testemunha Lucas Souza de Figueiredo laborou com reclamante no período e confirmou que eram justamente essas as atividades desempenhadas pelo reclamante. A referida testemunha era o supervisor do reclamante, tendo confirmado que o reclamante estava sob sua supervisão hierárquica e era o responsável pela cobrança das metas repassadas pela empregadora SOLDI. Nesse sentido (link disponível à fl. 1.221): "Depoimento da testemunha Lucas Souza de Figueiredo: que trabalha para a Soldi desde abril de 2019; que começou como consultor e depois passou a ser supervisor; que somente trabalhou com o reclamante nos últimos sessenta dias antes da dispensa do reclamante; que trabalharam juntos na loja do Conic; que o reclamante estava como consultor de vendas; que o horário de trabalho era de segunda a sexta, de 8h às 17h47min; que o intervalo era de 1h; que o reclamante nunca fez horas extras no período que trabalharam juntos; que não conhece a loja da asa sul; que as funções do reclamante era de atendimento ao público e preenchimento de propostas de crédito pessoal, crédito consignado e seguro; que os produtos eram da Agibank, exceto o seguro que era da Generale; que o reclamante não conseguia abrir contas; que a mesa de crédito que aprovava as propostas; que o reclamante não conseguia efetuar transferências das contas dos clientes para terceiros; que se a mesa de crédito negasse o produto ou margem o reclamante não tinha autonomia para mudar a decisão; que o reclamante não fazia estorno, mas apenas abria chamado perante à Agibank; que no local não havia porta giratória; que o reclamante não fazia cálculos, o que era feito pelo sistema; que o reclamante não negociava taxa de juros; que a mesa de crédito ficava no Rio Grande do Sul e depois passou para Campinas/SP; que o superior do reclamante era o depoente; que na fachada da loja constava a logo do grupo Agibank, mas com a identificação da Soldi correspondente; que a identificação da loja e dos funcionários é feita da mesma forma; que no uniforme tema a identificação do grupo Agibank; que tem alvará de funcionamento em nome da Soldi; que o sistema interno é da Soldi; que o reclamante nunca fez reclamação quanto ao controle de ponto; que o depoente fazia o controle de metas do reclamante, de forma individual; que o depoente tinha boa relação com o reclamante; que as metas vinham no sistema BDA e eram acompanhadas pelo depoente; que o Agibank é um banco digital; que a conta pode ser aberta pelo aplicativo ou nas lojas da Soldi; que na loja é entregue cartão de crédito ao cliente; que a Generale é do grupo Pan; que não sabe se no sistema BDA há a logo do Agibank ou se o sistema é dessa empresa; que o sistema da Soldi dá acesso aos dados dos clientes Agibank; que o reclamante tinha acesso a esse sistema; que o depoente tem e-mail com domínio Agibank; que não havia cobrança de metas via e-mail; que a Soldi faz atendimentos referentes ao Agibank; que durante o reclamante não era interrompido no horário de almoço. Nada mais." (Destacou-se) Não há alegação de trabalho como telemarketing no referido período. Conclui-se, assim, pela licitude das contratações, tendo o reclamante prestado serviços apenas para a TELECONTATO e para a SOLDI, sem caracterização de vínculo de emprego com as demais reclamadas. Irretocável, portanto, a r. sentença quanto ao indeferimento do pleito obreiro e dos consectários pecuniários. Nego provimento. 2.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo a quo indeferiu o pleito obreiro, com fulcro nos seguintes fundamentos (fls. 1.260/1.262): "JORNADA DE TRABALHO Conforme causa de pedir, o autor alegou que trabalhou das 7h às 18h30, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo. Não há qualquer causa de pedir esclarecendo quais as atividades eram realizadas antes da abertura do estabelecimento, às 8h30. Tal questão é relevante, tendo e vista o que dispõe o art. 4º, § 2º, CLT. Em contestação, as rés negaram os fatos e apresentaram as folhas de ponto. A maior parte das folhas de ponto apresentam registros de jornada invariável, como, por exemplo, no ID 4eb4eaf, referente ao período de 1/6/2019 até 10/1/2020, que são inválidos como meio de prova (TST, Súmula 338). Por outro lado, há outros períodos com registro jornada de trabalho variável, com marcações próximas ao horário contratual. Quanto ao intervalo e à pré-assinalação, tema que foi objeto de perguntas e manifestações, inclusive nas razões finais, anoto que a lei autoriza a "pré-assinalação do período de repouso" (CLT, art. 74, § 2º). Em depoimento pessoal, o autor confessou que os registros de frequência no ponto estão corretos. Há registros de faltas injustificadas (por exemplo, no controle do ponto de 1/6/2019 a 7/1/2020) e folgas durante a semana (por exemplo, na folha de ponto do período de 11/12/2019 a 10/1/2020). A preposta da ré nada confessou. A testemunha SABRINA, convidado pelo autor, é autora da ação 0000537-12.2021.5.10.0016, conforme objeto da contradita. Era supervisora. Para fins de valoração da prova (CPC, art. 371), considerando o teor da contradita, registro que na causa de pedir da 0000537-12.2021.5.10.0016, SABRINA alegou, sobre horário de trabalho, que: "Já no período de 02/02/2018 até 03/05/2021, cuja média, de segunda à sexta feira, pode ser fixada como sendo das sete horas e trinta minutos às dezenove horas (07h:30min às 19h:00min), com trinta minutos (30 min) de intervalo para refeição e descanso e um sábado por mês, das oito horas às doze horas (08h:00min às 12h:00min), em média. Em depoimento pessoal na sua própria ação, SABRINA disse que: "Por último até o final do contrato, no Setor Comercial Sul; que, como consultora, trabalhava das 07h50min às 18h, com intervalo de 15 minutos, de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h (isso até fevereiro/2018); que quando passou a exercer a função de supervisora não batia ponto, sendo que trabalhava das 07h30min às 19h, de segunda a sexta, com 30 minutos de intervalo, e aos sábados das 08h às 12h;". Agora, em depoimento como testemunha, SABRINA afirma que chegava às 7h, com 15 minutos de intervalo (tanto para ele quanto para o autor), e que presenciou o autor chegando às 7h ou 7h15 e saindo às 18h30. No entanto, conforme exposto acima, na sua própria ação, a testemunha SABRINA declarou que chegava às 7h30, razão pela qual não poderia ter presenciado a chegada do autor às 7h ou 7h15. Além disso, ao depor em sua própria ação, SABRINA afirmou que o intervalo era de 30 minutos, conforme descrito na causa de pedir de sua própria ação. No entanto, como testemunha, alega agora que ambos tinham apenas 15 minutos de intervalo, conforme alegado na causa de pedir do autor. Ainda, por exemplo, enquanto o autor relatou em depoimento pessoal que 90% das suas atividades eram realizadas por teleatendimento, a testemunha SABRINA afirmou que metade dos atendimentos era presencial. A testemunha também declarou que o autor não registrava a jornada de trabalho de forma alguma. Em sentido oposto, o autor afirmou em seu depoimento que ele próprio registrava o ponto, mas apenas às 8h e às 18h, um período de forma manual e outro período de forma eletrônica. Dessa forma, verifica-se que a testemunha apresentou duas versões distintas dos fatos ao Poder Judiciário, com divergências relevantes, incluindo os horários de entrada, tempo de intervalo, marcação de ponto e dinâmica de trabalho. Em razão disso, concluo que a testemunha não se recorda adequadamente dos fatos (CPC, art. 371). Assim, deixo de considerar o seu depoimento. O mesmo ocorre com a testemunha KLEBEA, convidada pelo autor, que trabalhou na ré até 18/09/2020. Por exemplo, na ação 0000116-85.2022.5.10.0016, a testemunha, como autora, alegou que trabalhava das 07h às 19h, com 15 minutos de de intervalo para refeição e descanso. Ao depor em sua própria ação, KLEBEA disse que: "trabalhava normalmente no horário de 07:00/07:30 às 18:30/19:00, de segunda a sexta-feira; no início trabalhou aos sábados, mas foram nos 2 primeiros anos, foi no período prescrito; quanto ao horário de intervalo intrajornada, o horário contratual era de 1h, mas usufruía de 1h em apenas 1 ou 2 dias por semana, e nos demais dias da semana usufruía de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada." Agora, como testemunha, disse que tinha de 15 a 20 minutos de intervalo, quando dava, pois eram chamados para voltar a trabalhar, nos mesmos termos da causa de pedir do autor, que chegava às 7h ou 7h30, batendo o ponto 8h e trabalhando até 18h30, registrando saída 17h48. Disse que autor trabalhou no mesmo horário, salvo algumas vezes, que, quando chegava, autor já estava trabalhando. Logo, há divergência relevante inclusive no tema intervalo e horário de saída, já que na sua própria ação confessou 1h de intervalo de uma a duas vezes na semana e intervalo de até 30 minutos nos demais dias. Conforme dispõe a Constituição Federal, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, razão pela qual não há como amparar a condenação com essa prova testemunhal, pelas razões acima expostas (CF, art. 5º, LIV). Ante todo o exposto sobre as contradições apontadas, concluo que as testemunhas SABRINA E KLEBEA não se recordam adequadamente dos fatos e deixo de considerar o teor dos depoimentos (CPC, art. 371). A testemunha ARIANE, convidada pela ré, trabalhou em outra cidade e não presenciou o trabalho do autor. Assim, seu depoimento não teve utilidade. A testemunha LUCAS, convidada pela ré, afirmou que o autor nunca fez hora extra, que o autor trabalhava no horário contratual, com o registro de ponto correto. O próprio autor declarou, em depoimento, que LUCAS era seu gestor. Não há qualquer fato que afaste a credibilidade das alegações de LUCAS. Quanto à questão do período (trabalhou com o autor nos últimos 60 dias do contrato do autor), na causa de pedir não há qualquer alegação de alteração fática relacionada ao tema da jornada de trabalho. Portanto, aplica-se ao depoimento de LUCAS a mesma razão da OJ 233 SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Transcrevo: "OJ 233 SDI-1 do TST. A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. " Assim, considerando todo o exposto acima na valoração das provas, e amparado no depoimento de LUCAS, nas folhas de ponto que apresentam registro variável da jornada de trabalho e na mesma razão da OJ 233 da SDI-1 do TST, julgo improcedente o pedido de horas extras e de intervalo." O reclamante recorre. Alega que teve seu direito de defesa cerceado, ao ser desconsiderado pelo Juízo a quo os depoimentos das testemunhas que foram por ele levadas, aventando que "o simples fato de as testemunhas apresentarem diferenças em suas declarações entre processos distintos não é suficiente, por si só, para invalidar seus depoimentos" (fl. 1.295). Ademais, aduz que "o ônus da prova recaiu sobre as reclamadas, e o depoimento da testemunha levada por esses de nada serve para rebater o que foi apresentado pelo reclamante, devendo ser deferido o pedido de horas extras" (fl. 1.295). Passo à análise. De início, afasto as alegações de cerceamento de defesa, uma vez que a valoração da prova testemunhal colhida durante a instrução é matéria afeta ao mérito da causa. Dessarte, não tendo havido o enquadramento do obreiro como financiário ou operador de telemarketing, não são devidas horas extras e intervalo intrajornada decorrentes de tais pedidos. Quanto às demais horas extras pleiteadas, assiste parcial razão ao reclamante. Com ressalva de entendimento deste Relator, o colendo TST possui jurisprudência pacificada no sentido de que o total de empregados, para o fim de se aferir a necessidade de juntada dos cartões de ponto, deve ser conferido pela totalidade dos empregados da empresa e não por cada filial isolada. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. FILIAL COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. APURAÇÃO PELA TOTALIDADE DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Esta Corte Superior entende que a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Com efeito, a Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, não fazendo qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência etc., em que labora o empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-897-84.2021.5.13.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338/TST. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TOTALIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA . JULGADOS DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos." (TST-ED-Ag-AIRR-1000688-78.2020.5.02.0028, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 01/07/2022.) "(...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. ART. 74, §2, DA CLT. CONCEITO DE 'ESTABELECIMENTO'. Por divisar possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO TST. CONCEITO DE 'ESTABELECIMENTO'. Para esta Corte Superior, a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Está em desacordo a decisão regional que transfere ao empregado o ônus de provar a jornada extraordinária quando a empregadora possui mais de 10 empregados, considerada a totalidade do empreendimento. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-722-63.2015.5.22.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021) Dito isto, a reclamada possui filiais em diversos estados da federação, sendo fato notório que possui muito mais que 20 empregados (art. 374, I, CPC). Assim, cabia à reclamada o ônus da prova quanto à inexistência do labor em horas extras, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, da CLT), com fulcro na Súmula 338 do TST e art. 74, §2º, da CLT. A empregadora apresentou parcialmente os controles de jornada, referentes ao período de 1/6/2019 a 1/6/2023 (data do desligamento), em que constam registros variados, em sua maioria, e pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora. Ressalta-se que, o ponto era eletrônico e a rigor não depende de ser impresso e assinado pelo empregado, não havendo que se falar em imprestabilidade dos cartões de ponto por apócrifos. Veja-se que, em se tratando de ponto eletrônico ou de cartão de ponto sem registro totalmente escrito e manual, a jurisprudência do colendo TST, diversamente do sustentado pelo reclamante, tem entendido que a mera ausência de assinatura obreira não induz à automática invalidade dos registros de ponto, como se depreende dos seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O Tribunal Regional afirmou que a ré não impugnou a validade dos cartões de ponto apócrifos, "tangenciando os termos da Súmula 422 do C. TST", tal como transcrito no acórdão turmário. Entretanto, superou o óbice e emitiu tese acerca da matéria. 2. Firmada a tese e prequestionada a matéria, a ré apresentou recurso de revista fundamentado, quanto ao tema. Está, portanto, respeitado o princípio da dialeticidade. 3. À reclamante caberia, diante desse quadro, e entendendo haver incorreção no julgado, interpor recurso de revista contra o acórdão regional. Assim, não subsiste contrariedade às Súmulas 297 e 422 desta Corte. 4. O primeiro aresto colacionado à fl. 1.892-PE é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, uma vez que trata de hipótese em que o próprio reclamante recorre de decisão proferida em recurso ordinário por ele interposto, de forma desfundamentada. Nos autos, diversamente, a reclamante não manejou recurso de revista contra acórdão proferido em julgamento de recurso ordinário da ré, que, diz, não deveria ser conhecido. 5. Da mesma forma, os demais modelos tratam de casos em que o agravo de instrumento ou o recurso de revista estavam desfundamentados ou impugnavam matéria não prequestionada, o que não ocorreu nos autos. 6. Quanto ao pedido sucessivo, relativo ao mérito da demanda, não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal . Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018)" "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. VALIDADE. Esta Corte, por jurisprudência reiterada da SDI-1 e de todas as suas oito Turmas, tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse fato, automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem "britânicos" (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis, de terem sua força de convicção abalada por outros elementos probatórios, etc. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Julgados da SDI-1 e das oito turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-50-37.2013.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA . Conforme precedentes do TST, extrai-se do sentido e alcance do disposto nos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada . Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula nº 338, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1345-44.2014.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS APÓCRIFOS. VALIDADE. Cinge-se a controvérsia no tocante à validade dos cartões de ponto eletrônicos apresentados em Juízo sem a assinatura do empregado. O Regional consignou que o Reclamante não recebia a contraprova diária da marcação da sua jornada e reputou inválidos os cartões de ponto apócrifos. No artigo 74, § 2º, da CLT, não há qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica . Incumbia ao reclamado apresentar em juízo os controles de frequência do reclamante, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou, conforme se depreende da leitura do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1555-68.2014.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018)" "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento firmado nesta instância extraordinária acerca da incidência do artigo 74, § 2º, da CLT, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal . Precedentes de Turmas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que o reclamado não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório ao empregador quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual, reformando, por conseguinte, a sentença, para determinar a observância dos horários informados pela reclamante na exordial, quanto ao período em que as anotações de jornada encontram-se apócrifas. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Em razão do provimento do recurso de revista do reclamado, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto (ARR-758-85.2012.5.05.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019)" "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LE I Nº 13.015/2014. No caso, ainda que utilizado o controle de ponto eletrônico disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do MTE, remanesce aplicável a jurisprudência há muito pacificada no âmbito desta Corte superior no sentido de que a mera falta de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidação e, por conseguinte, não impõe a inversão do ônus probatório, pois o art. 74, § 2º, da CLT não contemplou a exigibilidade de assinatura do trabalhador . Nesse contexto, permanece com o reclamante o encargo de comprovar a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-875-66.2013.5.05.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019)" "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE . Não há, no art. 74, §2º, da CLT, referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa e não é suficiente, por si só, para tornar inválida a prova documental apresentada, relativa ao registro de ponto mediante sistema eletrônico, se não há outras provas a infirmá-la . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10011-23.2015.5.05.0641, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2019)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - horas extras - cartão de ponto ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - ônus da prova Esta Eg. Corte entende que a mera ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos. O artigo 74 da CLT não dispõe ser essencial a assinatura do empregado para validade do ato, tampouco que a ausência seja capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Não existe previsão de emissão de contraprova diária emitida pelo sistema eletrônico de ponto . Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1114-59.2015.5.05.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019)" No que toca à folha de ponto acostada pelo obreiro, à fl. 170, como afirmado em seu depoimento, era por ele mesmo preenchida, não havendo qualquer indicação do empregador, ou mesmo a conferência do supervisor. Logo, não se mostra viável como meio de prova a indicar a existência de ponto britânico. Resta analisar se a prova oral produzida na instrução foi capaz de desconstituir os cartões de ponto apresentados. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (links disponíveis às fls. 1.221/1.222): "Depoimento do preposto: que o reclamante foi contratado pela Telecontato e depois passou para a Soldi; que o reclamante trabalhou nas lojas da Asa Sul e depois no centro; que na fachada tinha apenas a identificação do grupo Agibank; que o reclamante recebia e-mails da Telecontato; que o reclamante não tinha cobranças por parte da Agibank, mas apenas da Telecontato; que o domínio dos e-mails são todos do grupo econômico; que pode ocorrer dos funcionários da Telecontato possuírem e-mail com o domínio da Agibank, por serem do grupo econômico; que reconhece o documento de admissão do reclamante; que o banco Agibank não faz uso da imagem do reclamante; que o ponto era manual e depois passou a ser eletrônico; que o horário do reclamante era das 8h12min as 18h com intervalo de 1h; que o horário era corretamente registrado e com as horas extras trabalhadas; que eventuais horas extras eram compensadas ou remuneradas; que o headset era opcional; que acredita que o reclamante usava headset; que o reclamante era considerado operador de cobrança. Nada mais." "Depoimento da testemunha Sabrina Nogueira Santos: que foi contratada pelo Agibank, mas o registro foi feito em nome da Soldi; que trabalhou de 16/8/2016 a 3/5/2021; que era supervisora; que o trabalho era atendimento ao cliente e venda de produto (crédito pessoal, consignado e cartão de crédito); que trabalhou com o reclamante na loja da Asa Sul; que não recorda a data que o reclamante ingressou na reclamada; que entrava na agência às 7h e o reclamante iniciava às 7h15min; que saia após às 18h30min e o reclamante saia às 18h30min; que o reclamante gozava de 15 minutos de intervalo; que a depoente também gozava de 15 minutos de intervalo; que tinha folha de ponto, mas o reclamante não anotava; que trabalhavam um ao lado do outro; que não havia anotação da jornada para não gerar hora extra; que o reclamante atuava na área de cobrança; que a cobrança era feita presencialmente e por telefone, sem preponderância; que o reclamante utilizava readset; que o reclamante utilizava os sistemas do banco Agibank; que os sistemas eram utilizados para cobrança, análise de contrato, recebimento de metas; que os empregados tinham acesso à inadimplência e saldo dos clientes; que o reclamante utilizava uniforme do Agibank; que o reclamante se apresentava como funcionário do banco Agibank; que as metas eram enviadas pelo banco Agibank (diretoria do banco); que os e-mails eram enviados com o domínio da Agibank; que o reclamante tinha margem de negociação nas cobranças, pré-definidas pelo banco; que o superior da loja era Felipe Dutra; que não sabe informar se o reclamante tinha autonomia para negociar; que os documentos entregues pelos clientes eram enviados para o setor de cobrança do banco. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Klebea Pereira da Silva: que trabalhou para o grupo Agibank de 2016 a 2020; que iniciou na Agiplan e depois para a Soldi; que trabalhou com o reclamante na loja do Setor Comercial Sul em Brasília; que trabalhou com o reclamante entre 2019 e 2020; que o reclamante trabalhava no setor de cobrança; que chegava 7h30min, mas só registrava 8h e na saída registravam às 18h e saiam às 18h48min; que a jornada do reclamante era a mesma; que o ponto era inicialmente manual e depois eletrônico; que tirava entre 15/20min de intervalo; que participou de processo seletivo para a Agiplan; que o local físico do trabalho era da Agibank; que não havia identificação dos funcionários pela Soldi ou Telecontato, sendo a identificação em nome da Agibank; que o reclamante fazia cobranças da Agibank; que o reclamante utilizava os sistemas do Agibank; que o reclamante tinha acesso aos dados do cliente; que a reclamante era analista e utilizava sistema diferente; que o sistema da depoente dava acesso à análise de crédito e o do reclamante não; que o reclamante só tinha acesso aos dados de inadimplência; que eram cobradas metas por parte central da Agibank; que o Felipe era o superior da loja; que Felipe não fazia cobrança de metas do reclamante; que as metas eram diferentes; que não sabe quem enviava as metas do reclamante; que não tinha acesso aos e-mails do reclamante. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Lucas Souza de Figueiredo: que trabalha para a Soldi desde abril de 2019; que começou como consultor e depois passou a ser supervisor; que somente trabalhou com o reclamante nos últimos sessenta dias antes da dispensa do reclamante; que trabalharam juntos na loja do Conic; que o reclamante estava como consultor de vendas; que o horário de trabalho era de segunda a sexta, de 8h às 17h47min; que o intervalo era de 1h; que o reclamante nunca fez horas extras no período que trabalharam juntos; que não conhece a loja da asa sul; que as funções do reclamante era de atendimento ao público e preenchimento de propostas de crédito pessoal, crédito consignado e seguro; que os produtos eram da Agibank, exceto o seguro que era da Generale; que o reclamante não conseguia abrir contas; que a mesa de crédito que aprovava as propostas; que o reclamante não conseguia efetuar transferências das contas dos clientes para terceiros; que se a mesa de crédito negasse o produto ou margem o reclamante não tinha autonomia para mudar a decisão; que o reclamante não fazia estorno, mas apenas abria chamado perante à Agibank; que no local não havia porta giratória; que o reclamante não fazia cálculos, o que era feito pelo sistema; que o reclamante não negociava taxa de juros; que a mesa de crédito ficava no Rio Grande do Sul e depois passou para Campinas/SP; que o superior do reclamante era o depoente; que na fachada da loja constava a logo do grupo Agibank, mas com a identificação da Soldi correspondente; que a identificação da loja e dos funcionários é feita da mesma forma; que no uniforme tema a identificação do grupo Agibank; que tem alvará de funcionamento em nome da Soldi; que o sistema interno é da Soldi; que o reclamante nunca fez reclamação quanto ao controle de ponto; que o depoente fazia o controle de metas do reclamante, de forma individual; que o depoente tinha boa relação com o reclamante; que as metas vinham no sistema BDA e eram acompanhadas pelo depoente; que o Agibank é um banco digital; que a conta pode ser aberta pelo aplicativo ou nas lojas da Soldi; que na loja é entregue cartão de crédito ao cliente; que a Generale é do grupo Pan; que não sabe se no sistema BDA há a logo do Agibank ou se o sistema é dessa empresa; que o sistema da Soldi dá acesso aos dados dos clientes Agibank; que o reclamante tinha acesso a esse sistema; que o depoente tem e-mail com domínio Agibank; que não havia cobrança de metas via e-mail; que a Soldi faz atendimentos referentes ao Agibank; que durante o reclamante não era interrompido no horário de almoço. Nada mais." (Destacou-se) "Depoimento da testemunha Ariane Souza Santos: que trabalha na Telecontato desde 2019; que sempre trabalhou no sul; que nunca trabalhou com o reclamante; que o sistema de cobranças era padronizado; que trabalhou no setor de cobranças por sete meses; que o atendimento ao cliente é feito via telefone; que caso não fosse resolvido por telefone, era orientado ao cliente procurar alguma loja do Agibank; que os locais de trabalho são lojas do tipo escritório; que o setor de cobrança tem acesso à informações pré-definidas no sistema; que não são agências bancárias; que no setor da depoente não fazia venbda de produtos, mas apenas cobrança; que os crachás da Telecontato tinham a identificação da empresa com as cores da Agibank; na fachada da Telecontato havia a identificação da referida empresa; que a jornada era de seis horas; que todos os colegas de trabalho eram do setor de cobrança. Nada mais." O preposto da reclamada nada confessou a respeito das alegações obreiras. A testemunha Ariane Souza nunca laborou com o reclamante. A testemunha Lucas Souza, supervisor do reclamante no período em que ele foi consultor de vendas, corroborou a correção das marcações dos cartões de ponto acostados pelas reclamadas. Quanto aos depoimentos das testemunhas levadas pelo reclamante, como bem observado pelo Juízo a quo, divergem dos depoimentos pessoais prestados nas reclamações trabalhistas em que as próprias testemunhas litigam com as reclamadas, o que coloca em xeque os depoimentos prestados nestes autos. Em relação ao depoimento da testemunha Sabrina, que foi supervisora do reclamante, a análise é ainda mais gravosa. Como supervisora do obreiro, era de se esperar da testemunha uma postura ativa quanto ao cumprimento das marcações de ponto, mas a testemunha não só afirmou em Juízo que o reclamante não registrava a jornada como que isso era feito para não haver pagamento de horas extras. Não bastasse, o depoimento da testemunha, que alegou que trabalhava "ao lado do reclamante", vai de encontro a toda prova documental acostada aos autos, uma vez comprovado que havia o registro da jornada pelo obreiro, bem como o pagamento de horas extras em contracheque. A título de exemplo, cito os pagamentos realizados em outubro de 2019 (fl. 713) e fevereiro de 2020 (fl. 716). Sublinhe-se que devem ser prestigiadas, sempre que possível, as conclusões alcançadas pelo Juízo de 1º Grau em relação à valoração da prova oral, pois a sua percepção goza do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Conclui-se que o reclamante não logrou êxito em desconstituir os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Por fim, quanto ao período não registrado, uma vez que cabia à reclamada a apresentação do controle de jornada e não há prova capaz de infirmar as alegações do obreiro, devem ser deferidas as horas extras laboradas e os intervalos intrajornada suprimidos, no período de 15/1/2019 a 31/5/2019. Incidência da presunção a que alude a Súmula/TST nº 338, não desconstituída no caso. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, com jornada das 7h às 18h30min. O adicional é de 50% e divisor 220, com observância dos dias efetivamente trabalhados. Em não se caracterizando habitualidade, defiro reflexos das horas extraordinárias apenas no repouso semanal remunerado e FGTS nos meses em que prestadas e, pela média duodecimal, no 13º salário do referido ano (2019) e nas férias + 1/3 do respectivo período aquisitivo (2019/2020), adstrito aos limites do pedido. Ante o gozo de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, defiro indenização do intervalo intrajornada de 45 minutos, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Autorizado desde já o desconto de eventuais valores pagos sob o mesmo título, conforme contracheques constantes nos autos, considerando que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as parcelas de natureza salarial. Na fase de liquidação deve ser aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em consonância com os termos da ADC 58 e as alterações promovidas no Código Civil, pela Lei n.º 14.905/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte da reclamante, apurados, ambos, mês a mês, na forma da Súmula 368, II e III, do TST. Excluídos os juros de mora da incidência dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). Quanto ao Imposto de Renda, será efetuada a retenção conforme determina o artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Diante da sucumbência recíproca das partes, redistribuo o ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do Verbete nº 75 deste Regional. E condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado na fase de liquidação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: i) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, com jornada das 7h às 18h30min, adicional de 50%, divisor 220 e observância dos dias efetivamente trabalhados; ii) deferir reflexos das horas extraordinárias apenas no repouso semanal remunerado e FGTS nos meses em que prestadas e, pela média duodecimal, no 13º salário do referido ano (2019) e nas férias + 1/3 do respectivo período aquisitivo (2019/2020); iii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização do intervalo intrajornada de 45 minutos, pelo período de 15/1/2019 a 31/5/2019, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Tudo nos termos da fundamentação. Autorizado desde já o desconto de eventuais valores pagos sob o mesmo título, conforme contracheques constantes nos autos, considerando que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as parcelas de natureza salarial. Na fase de liquidação deve ser aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em consonância com os termos da ADC 58 e as alterações promovidas no Código Civil, pela Lei n.º 14.905/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte da reclamante, apurados, ambos, mês a mês, na forma da Súmula 368, II e III, do TST. Excluídos os juros de mora da incidência dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). Quanto ao Imposto de Renda, será efetuada a retenção conforme determina o artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Diante da sucumbência recíproca das partes, redistribuo o ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do Verbete nº 75 deste Regional. E condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado na fase de liquidação. Atribuo à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA.

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Evaldo Marinho Dos Santos e outros x Jose Carlos Nazareth

ID: 261142307

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0008200-31.2000.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARINHO DOS SANTOS IRACI SOUTO DE OLIVEIRA NAZARETH

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ANTUNES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI SUEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93b64f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: Fórum de Sorocaba, Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itararé, Itapeva, Piedade, Registro, São Roque, Tatuí e Tietê HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 2/2025 EDITAL DE LEILÃO – 12 DE JUNHO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 12 de JUNHO de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.alfaleiloes.com, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo leiloeiro oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, JUCESP nº 1.070, com endereço de representação na Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo nº 0080400-59.2003.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 129.101 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, da Estância São Pedro, Município de Itanhaém, medindo 11ms de frente para a Rua Maranhão por 26,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo no fundo a mesma medida da frente, encerrando a área de 286,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, sem benfeitorias, baixo, com apenas mato em seu interior. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone Ônus/Observação: R 2 e R3 - Consta a venda do imóvel a João Roberto Martins, brasileiro, solteiro, do comércio, RG 9958436-SP, CPF 757.964.308-15; R.4 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0080400-59.2003.5.15.0064; Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0130000-47.1993.5.02.0004; Há débitos de IPTU; O arrematante adquirirá o bem livre de débitos tributários; Os débitos propter rem de natureza não tributária deverão ser suportados pelo arrematante; Lance mínimo: 60% da avaliação. Proprietários: JOAO ROBERTO MARTINS - CPF: 757.964.308-15 Removido: Não Localização: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, S/N, Estância São Pedro, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais) Data Avaliação: 22/08/2024 Data Penhora: 30/07/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo nº 0008200-31.2000.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 63.788 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: Um terreno situado na Vila Santa Isabel, na cidade de Itapetininga/SP, com área total de 127m² Segundo consta da certidão de penhora lavrada pelo Oficial de Justiça, nos autos físicos e, posteriormente, migrada para os autos eletrônicos (ID 5ffeb48), existia uma área construída de mais ou menos 70m², sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Ônus/Observação: R. 2 – registrada penhora referente ao Processo trabalhista nº 0008200-31.2000.5.15.004 1 - Proprietário executado: José Carlos Nazareth (051.792.458-77). Proprietários: JOSE CARLOS NAZARETH - CPF: 051.792.458-77 Removido: Não Localização: Rua Salomão Abib, nº 220, Vila Santa Isabel, Itapetininga/SP – CEP: 18209-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) Data Avaliação: 16/05/2024 Data Penhora: 19/11/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo nº 0000508-96.2010.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8.818 - 1º Cartório - Itararé/SP Descrição: Uma área de terras, com várias benfeitorias, não averbadas na matrícula, sendo as principais: um prédio térreo em madeira e alvenaria e; um grande barracão de estrutura metálica, de aproximadamente 11.000m² Benfeitorias: Conforme constatado in loco, no imóvel existem benfeitorias não averbadas, sendo as principais um prédio térreo em madeira e alvenaria, onde funciona/funcionava um escritório, e um conjunto de galpões, que compõem na prática um único galpão industrial, edificados em estrutura metálica, com piso de concreto, cobertos com telhas galvanizadas, medindo aproximadamente 10.000m² Ônus/Observação: Av. 04 - PENHORA, Processo nº 0032000-14.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 05 - PENHORA, Processo nº 0000156-41.2010.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 06 - PENHORA, Processo nº 0047600-75.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 07 - PENHORA, Processo nº 0048000-26.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 09 - PENHORA, Processo nº 0039500-68.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 10 - PENHORA, Processo nº 0000162-14.2011.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 11 - PENHORA, Processo nº 0380800-68.2005.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 13 - PENHORA, Processo nº 005750082.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 21 - PENHORA, Processo nº 0004670-74.2010.8.26.0279 - 2º OFÍCIO DE ITARARÉ Av. 22 - INDISPONIBILIDADE, Processo nº 0002871.30.2011.5.02.0036 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT2 Proprietários: Roger Antoine Abou Nader falecido em 25/10/2023, aberto inventário (1002332-56.2023.8.26.0279 na 2ª Vara Cível de Itararé) sua esposa Mary Louise Abou Nader (INVENTARIANTE) CPF: 257.491.588-70 Removido: Não Localização: Rodovia Antônio Furlan Junior, nº 5937, Distrito Industrial, Estrada Do Ibiti, Itararé/ SP - CEP: 1846000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$18.963.724,95 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$18.963.724,94 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e quatro centavos) Lance Mínimo (50%): R$9.481.862,48 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 21/09/2011 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo nº 0012683-29.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.538 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 2 da quadra G, Gleba 13, da Cidade Jardim Coronel, no município de Itanhaém, medindo 9,00ms de frente para a Avenida Guilhermina, de ambos os lados da frente aos fundos, mede 30,00ms, confrontado do lado direito, com o lote 3, do lado esquerdo com o lote 1, nos fundos apresente a mesma medida da frente, e divide com o lote 7, encerrando a área de 270,00m2, distante 10,00ms da Rua Sorocaba, em seu ponto mais próximo. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior e com acesso apenas a pé. A Avenida Guilhermina está aberta até uma rua antes da quadra G. Ônus/Observação: R. 1 - o imóvel foi vendido a PEDRO CANDIDO DA SILVA, casado, no regime de comunhão parcial de bens com Wilma Aparecida da Silva; Av. 2 - averbação da penhora referente aos autos do Processo trabalhista nº 187/2005, pela 1ª Vara do Trabalho de Cubatão; Av. 3 - averbação da Ordem de Indisponibilidade relativa ao Processo nº 0009600-70.2006.5.02.0255; O executado PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 é proprietário de 50% da parte ideal do imóvel sendo determinado a penhora da integralidade do mesmo, a cota-parte do coproprietário deverá ser resguardada. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação. Proprietários: PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 Removido: Não Localização: Avenida Guilhermina, S/N, Lote 2, Quadra G, Gleba 13, Lado Morro, Jardim Coronel, Itanhaém/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Valor Total Penhorado: R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Lance Mínimo (60%): R$1.048,25 (um mil e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 14/01/2024 Data Penhora: 25/05/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo nº 0108900-39.2005.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 5.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Meação das cotas sociais da Empresa Rádio Clube de Itapetininga Ltda pertencente à executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez. Ônus/Observação: 1 - Executada: Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez (CPF nº 005.557.188-32). 2 - Despacho ID b67472a: ".... Para designação da hasta pública deverá ser considerado como valor da cota social o importe de R$2.250,00, que corresponde a meação da executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez, conforme acórdão de ID 3cd292e e documento de ID ef70cb9, anotação constante na sessão com data de 07/08/2000." Proprietários: CLEUZA APARECIDA DE CAMARGO SILVA JANEZ - CPF: 005.557.188-32 Removido: Não Localização: Rua Monsenhor Soares, nº 637 Centro, JUCESP na cidade de Itapetininga/SP - CEP: 18200-009 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Valor Total Penhorado: R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Lance Mínimo (50%): R$1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais) Data Avaliação: 24/04/2024 Data Penhora: 24/06/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 6- Processo nº 0069500-70.2001.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 25.953 - 1º Cartório - Jundiaí/SP Descrição: Um lote de terreno, sob o nº 46, da Quadra B do loteamento ¿PARQUE RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, no local denominado Santo Antônio, em Campo Limpo Paulista, 2ª Circ. Imobiliária de Jundiaí, que mede 8,00m. de frente para a Rua Três e igual medida no fundo, por 25,00m. da frente ao fundo, confrontando pela frente com a Rua de sua situação; pelo lado direito, de quem da rua olha, com o lote 45, pelo lado esquerdo com o lote 47, e no fundo com o lote 62, encerrando a área de 200,00m² Ônus/Observação: Av. 06 - indisponibilidade de bens pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Av. 07 - penhora referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 08 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 09 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0255200-04.1997.5.02.0302 da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Há dívidas de IPTU apuradas junto ao Município de Campo Limpo Paulista até 28/08/2024, no valor de R$120,26 Lance mínimo para alienação 100% do valor da avaliação Proprietários: NILS CASTIMBERG RODRIGUES - CPF: 396.854.898-15 Removido: Não Localização: Parque Residencial Califórnia, 0, Santo Antonio, Campo Limpo Paulista/SP - CEP: 13232000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Lance Mínimo (100%): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Data Avaliação: 09/02/2025 Data Penhora: 09/10/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: LOCALIZAÇÃO E FACHADA DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25735 7- Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22.100 - 1º Cartório - Registro/SP Descrição: Terreno lote 03-B (três-B), desmembrado do imóvel de maior área constituído pelo Lote nº 03 (três), da Quadra D, do loteamento denominado "Jardim Leblon", localizado no lado ímpar da Rua 03 (três), a uma distância métrica de 54,25m (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua 04 (quatro), no perímetro urbano do Município e Comarca de Registro/SP, o qual contém a área de 304,75m² (trezentos e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: mede 19,25m (dezenove metros e vinte e cinco centímetro), para a Rua 03 (três); de quem dessa rua olha para o imóvel, do lado direito, mede 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com o lote 05 (cinco); do lado esquerdo, mede 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o lote 3-A; e, aos fundos, mede 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com o lote 06 (seis). Terreno murado e com topografia predominantemente plana, localizado em Bairro de Alto Padrão Ônus/Observação: Av. 01 - penhora referente ao Processo nº 0000446-80.2017.8.26.0495 da 2ª Vara do Foro de Registro Av. 02 - penhora referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 03 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Valor mínimo para alienação judicial 86% do valor da avaliação Proprietários: WLADEMIR PAIVA GEBRIN - CPF: 011.116.738-88 Removido: Não Localização: Lote 03-B, 0, Jardim Leblon Registro/SP - CEP: 11900000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (86%): R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 28/08/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do local - imóvel de MATRÍCULA 22.100 - CRI REGISTRO/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25468 8- Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 28.555 - 1º Cartório - Tatuí/SP Descrição: O lote de terreno sem benfeitorias sob o nº 07, da quadra H, com frente para a Avenida 1, no loteamento denominado 'Portal das Nogueiras', no município de Tatuí, perímetro urbano, medindo 20 (vinte) metros de frente, igual medida nos fundos, por 50 (cinquenta) metros da frente aos fundos de ambos os lados, cujas confrontações e demais especificações estão descritas minuciosamente no instrumento lavrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Em complemento ao identificador 01, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel em questão encerra uma área de 1.000,00 m². Conforme cadastro municipal no imóvel há uma área construída totalizando 319,82 metros quadrados. Ônus/Observação: Proprietário executado: Gediael Ferraz de Barros (CPF: 280.341.798-76). Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.7 Penhora - Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí/SP (Processo nº 0003846-84.2009.8.26.0624) Av. 08 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Av. 10 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Proprietários: GEDIAEL FERRAZ DE BARROS - CPF: 280.341.798-76 Removido: Não Localização: Rua João Quevedo de Miranda, nº 590, Portal das Nogueira, Tatuí/SP - CEP: 18277-685 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Lance Mínimo (50%): R$391.374,93 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) Data Avaliação: 29/05/2024 Data Penhora: 19/10/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo nº 0011622-41.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 173.475 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhaém, medindo 10,50 de frente para a Rua 06; 32,00 ms. do lado direito confrontando com o lote 96; 28,00ms. do lado esquerdo confrontando com o lote 98 e nos fundos mede 10,0ms e confronta com o lote 101, encerrando a área de 300,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com um galpão de alvenaria, pré-moldado, coberto com telha de amianto, piso cimentado e porta de ferro de enrolar. Possui 03 sanitários, 01 depósito e a área do galpão. A Avenida Ary Carneiro de Saraiva é asfaltada e servida de rede elétrica, água, telefone, coleta de lixo, transporte público municipal e intermunicipal, iluminação pública e limpeza urbana. Imóvel ocupado por Cornélio Autopeças, loja e oficina. Ônus/Observação: 06/09/1994 - Vendido o usufruto do imóvel a PAULO SALIBA. R. 5 - Registro de Penhora de Execução por Quantia Certa (Proc. 825/96) na 2ª Vara e Cartório do 2º Ofício Judicial da Comarca de Itanhaém/SP; Av. 18 - Penhora referente ao processo 0012039-91.2020.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém. Av. 21 – Penhora referente ao Processo nº 0003162- 09.2013.5.02.0085 da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 28 – Penhora referente ao Processo nº 1000656-34.2017.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 0019300.22.2003.5.02.0402 da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Av. 30 – Penhora referente ao Processo nº 0020200-08.2003.5.02.0401 da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Há registros de Ordens de Indisponibilidade (Av. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27) Constam débitos relativos ao IPTU. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributário, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta. Lance mínimo: 60% da avaliação Proprietários: CEZAR AUGUSTUS LOPES SALIBA - CPF: 287.169.588-10 Removido: Não Localização: Rua Ary Carneiro De Saraiva, nº 1020, Lado Praia, Jardim Fazendinha, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 10/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo nº 0010640-27.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.255 - 1º Cartório - Mongaguá/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 64 da quadra 18, do Jardim Leonor, município de Mongaguá, medindo 11 metros de frente para a Rua Senador Feijó, por 23 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente. Encerrando a área de 253 m²s., com as confrontações descritas na matrícula. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno que foi divido em 2 meios lotes. Em cada, há uma casa térrea de alvenaria geminada de um lado, coberta com telhas de barro, composta por 01 quarto, sala, cozinha e 01 banheiro, quintal cimentado e 01 vaga na garagem. A casa nº 2835 possui uma área coberta nos fundos. A rua é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, telefone e água. Ônus/Observação: Registro anterior: R. 01 (18/03/1986) da Matrícula nº 128.045 de Registro de Imóveis de Itanhaém. Av. 01/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0227200-19.2001.5.02.0022. Av. 02/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao processo trabalhista 0011352-41.2017.5.03.0101 da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso-MG. Av. 03/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0936500-59.1996.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina Av. 04/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0936500-59,1996,5,09,0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação Proprietários: NACABO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 48.922.561/0001-74 Removido: Não Localização: Rua Senador Feijó, 2825, E 2835 (Lado Morro), Jardim Leonor, Mongaguá/SP - CEP: 11730-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (60%): R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 11/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo nº 0011212-57.2017.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.108 - 1º Cartório - Angatuba/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado com frente para a Rodovia Raposo Tavares, SP 270 – Bairro dos Coqueiros - ANGATUBA - SP, com área de 16.514,46 m². Ônus/Observação: 1 - Proprietária executada: Artefatos de Cimento Inga Ltda - EPP (59.606.913/0001-07). 2 - Consta à margem da matrícula do imóvel em questão duas restrições judiciais anteriores, a saber: (Av.1): Ação de Execução de Título Extrajudicial - Vara Única de Angatuba/SP (Processo nº 0001338-41.2017.8.26.0025); (Av.2): Penhora - Vara Única de Angatuba (Processo nº 10001683-87.2017.8.26.0025). Proprietários: ARTEFATOS DE CIMENTO INGA LTDA – EPP - CNPJ: 59.606.913/0001-07 Removido: Não Localização: Rodovia Raposo Tavares, 0, Bairro dos Coqueiros, Complemento: Km.214, Angatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Valor Total Penhorado: R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$1.385.232,90 (um milhão, trezentos e oitenta e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 21/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo nº 0011395-89.2020.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.933 - 1º Cartório - Boituva/SP Descrição: TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Iperó, desta Comarca, à Rua Claudinei Feliciano, lado par, distante 85,05m da esquina com a Avenida Berlamina Maria Prestes, na quadra completada pelas Ruas Costa e Silva e José Galvão Passarinho, constituído pelo Lote nº 15 da Quadra F, do Loteamento denominado Residencial Joseli, medindo 11,00m de frente, 15,50m nos fundos, confrontando com parte dos lotes nºs 02 e 01; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 29,84m, confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo mede 30,00m, confrontando com o Loteamento Jardim Irene, encerrando a área de 395,38m². No terreno foi edificada uma casa de alvenaria, com área total de 115,12m², assim dividida: 2 quartos, um deles suíte, sala, cozinha, banheiro, frente avarandada e uma cobertura simples para carro. A casa construída fica recuada no terreno, deixando um grande espaço livre na frente. Trata-se de construção em alvenaria e padrão simples. Ônus/Observação: Não há Proprietários: MARLENE DA SILVA - CPF: 841.462.498-72 Removido: Não Localização: Rua Claudinei Feliciano, nº 176, Residencial Joseli, Iperó/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 16/01/2025 Data Penhora: 25/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo nº 0012758-78.2017.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.054 - 5º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O conjunto nº 31, localizado no 3º andar do "Edifício Rocha Camargo", situado à Rua Xavier de Toledo, nº 121, no 7º subdistrito Consolação, com área útil de 97,50m2., área de 24,2225m2., encerrando área total de 121,7225m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 4,3933% do terreno e nas coisas comuns do condomínio Ônus/Observação: Av. 14 – Penhora referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 15 – Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 16 – Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 18 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001531-04.2011.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 19 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 20 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 21 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000439-26.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 22 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 24 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100098389.2015.5.02.0255 da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 25 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 26 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000148-65.2016.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 27 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 28 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 30 - Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 31 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 33 - Penhora referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 35 - Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 36 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100058776.2019.5.02.0254 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Lance mínimo: 85% do valor da avaliação. Proprietários: GABRIEL DIAS BUENO - CPF: 382.723.598-71 Removido: Não Localização: Rua Xavier Toledo, nº 121, Conjunto 31, Consolação, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (85%): R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 03/08/2023 Data Penhora: 29/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.929 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Um prédio residencial com 235,65 m2, e seu respectivo terreno formado pelo lote nº 18 da quadra 30 do JARDIM IMPERADOR, no município de Peruíbe, medindo 11,16 m de frente para a Rua A, por 24,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 267,84 m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 03. Ônus/Observação: Av. 01 – hipoteca Av. 02 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 03 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 04 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 05 – Ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém O executado SATIRO SASAKI CPF: 624.043.428-00 (espólio de) é proprietário de 50% do imóvel, sendo penhorado a integralidade do mesmo; deverá ser resguardado o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução. LANCE MÍNIMO: lance mínimo fixado no valor de R$462.000,00; que corresponde a 70% do valor da avaliação do imóvel R$660.000,00. Lances inferiores ao mínimo não deverão ser aceitos, sob pena de indeferimento da arrematação, nos termos do despacho proferido nos autos ID ad287f7. Proprietários: SATIRO SASAKI - CPF: 624.043.428-00 Removido: Não Localização: Rua A, lote 18 Quadra 30, Jardim Imperador, Peruíbe/SP - CEP: 11750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (70%): R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) Data Avaliação: 07/08/2024 Data Penhora: 20/04/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo nº 0011953-86.2021.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176.091 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno nº 04 da quadra 07 do RECREIO CHÁCARAS PALMEIRAS, município de Itanhaém, medindo 33,00 ms de frente para a Rua 01, por 157,80 ms, da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com Imobiliária Samas Ltda, encerrando a área de 5.207,40 ms2. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação, baixo e com mata nativa em seu interior. A Estrada do Rio Preto é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública e transporte público municipal Ônus/Observação: Av. 3 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0001130-34.2012.5.02.0063 da 63ª VT de São Paulo. Av. 4 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0000562-12.2013.5.02.0086 da 86ª VT de São Paulo. Av. 5 – Penhora referente ao Processo nº 0000439-73.2013.5.02.0034 da 34ª VT de São Paulo. Av. 6 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001541-32.2013.5.02.0002 da 2ª VT de São Paulo. Av. 7 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Av. 8 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000147-96.2016.5.02.0703 da 3ª VT de São Paulo. Av. 9 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Lance mínimo: 100% da avaliação. Proprietários: HELENA CRISTINA CAVALHEIRO DE ARAUJO - CPF: 184.659.418-90 Removido: Não Localização: Estrado Do Rio Preto, 0, Lote 04, Quadra 07, Recreio Chácaras Palmeiras, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Lance Mínimo (100%): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Data Avaliação: 11/01/2025 Data Penhora: 03/05/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo nº 0012511-72.2016.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.892 - 1º Cartório – Tatuí/SP Descrição: Um prédio sob nº 696 e seu respectivo terreno, com frente para a Rua Cel. Lúcio Seabra, na cidade de Tatuí-SP, medindo onze metros de frente, igual medida nos fundos, por trinta e dois metros da frente aos fundos e que se divide atualmente: pela frente com a rua referida; nos fundos com sucessores de Lourenço Dias Rosa; de um lado com José da Rosa e de outro com Ana Martins de Souza e Anísio Martins de Souza. Imóvel residencial localizado na área central, composto por sala, cozinha, 3 quartos, 2 banheiros, outra cozinha nos fundos e garagem. Construção em alvenaria em bom estado de conservação. A área construída totaliza 185 m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal. Ônus/Observação: Av. 8 – Penhora referente ao Processo nº 0001163-54.2021.8.26.0624 da 1ª Vara do Foro de Tatuí Lance mínimo de 80% do valor da avaliação Proprietários: DANIELA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 248.865.028-57 Removido: Não Localização: Rua Cel. Lúcio Seabra, nº 696, Centro, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 25% Valor Unitário (% Penhorado): R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Valor Total Penhorado: R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Lance Mínimo (80%): R$154.138,68 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) Data Avaliação: 22/05/2023 Data Penhora: 22/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo nº 0010209-95.2021.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7.788 - 1º Cartório – Itararé/SP Descrição: Uma área de terreno urbano, situado nesta cidade de Itararé/SP., à Rua Santa Cruz, no Bairro Velho (lado par da rua), com as seguintes medidas e confrontações: - 14,00 metros, FRENTE (Sul), divide com a Rua Santa Cruz; 2,50 metros, FUNDOS (Norte), divide com terreno de propriedade de Rede Viação Santa Catarina; 57,00 metros, LADO DIREITO (Nascente), de quem da citada via pública olha para o imóvel, divide com herdeiros de Lindolfo Alves Gaya; e 57,00 metros, LADO ESQUERDO (Poente), divide com propriedade de Francisco Godofredo Schimidt, perfazendo uma área de 470,25 metros quadrados, contendo como benfeitorias, uma casa residencial de alvenaria com aproximadamente 100 metros quadrados, sob o nº 270 (antigo nº 52) da Rua Santa Cruz. Proprietários: VANDERLEI APARECIDO ROSA - CPF: 178.228.858-98 Removido: Não Localização: Rua Santa Cruz, nº 270, Bairro Velho, Itararé/SP - CEP: 18460-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 04/10/2024 Data Penhora: 05/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo nº 0010073-65.2020.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 18.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CVL1J46; Renavam: 1364627059; Chassi: 98867512MPKM36065 Descrição: JEEP COMPASS 2023 Segundo informações do Oficial de Justiça Avaliador, o veículo se encontra sem danos ou avarias aparentes e em bom estado de conservação. Ônus/Observação: 1 - O veículo foi alienado fiduciariamente em contrato celebrado com o Banco Safra S.A (Contrato nº 114600010048350), em vigor até 31.7.2027. 2 - Proprietária Executada: Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (CPF nº 226.298.178-73) Proprietários: VALERIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS - CPF: 226.298.178-73 Removido: Não Localização: Rua Paulo Galdino De Camargo, nº 155, Ouroville, Casa 153, Itapetininga/SP - CEP: 18213640 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$85.582,50 (oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 04/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6.487 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote nº 31 da quadra 14, do Jardim Magalhães, Gleba C, localizado na Vila Suarão, município de Itanhaém, medindo 10,00 ms de frente para a Rua 3, por 25,00 ms de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida de frente, encerrando a área de 250,00 ms2, confrontando de um lado com o lote 32, de outro lado com o lote 30 e nos fundos com o lote 24. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, toda gradeada, quintal com blocos sextavados, piscina, área coberta nos fundos e 04 vagas na garagem. A rua é pavimentada e servida de rede elétrica, coleta de lixo, água, iluminação pública e telefone. Ônus/Observação: R. 2 - consta a venda do imóvel a Antonio Francisco Colletta, brasileiro, RG 6.66.740, CPF 264.275.168-68, separado judicialmente; Av.3 e Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0327600-77.1999.5.02.0065; Av. 5 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0292000-69.2000.5.02.0029 da 29ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª região; Av. 6 - averbação da penhora referente ao Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém; Lance mínimo de 60% da avaliação. Proprietários: ANTONIO FRANCISCO COLLETTA - CPF: 264.275.168-68 Removido: Não Localização: Rua 3, 0, Lote 31, Quadra 14, Jardim Magalhaes, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) Data Avaliação: 23/10/2023 Data Penhora: 23/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo nº 0010402-23.2015.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 20.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FXC1H47, Renavam: 1155535364, Chassi: JTMYD3EVOJDO99975 Descrição: Um automóvel, marca Toyota, modelo RAV4 2.0 4x2, placas FXC1H47, chassi JTMYD3EVOJDO99975, Renavam 1155535364, cor branca, ano 2018, em aparente bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: R. M. RODRIGUES - MADEIRAS – ME - CNPJ: 06.945.994/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Sete de Setembro, nº 595, Jardim Claudina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Valor Total Penhorado: R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Lance Mínimo (50%): R$63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais) Data Avaliação: 07/12/2023 Data Penhora: 07/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21- Processo nº 0010376-14.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYE7444, Renavam: 751171719, Chassi: 937HL22MD13200535 Descrição: DODGE/DAKOTA SPORT TD C, Ano Fabricação/Ano Modelo 2000/2001, à diesel, cor preta. Veículo em bom estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com o hodômetro registrando 123 mil km. Os principais aspectos considerados na apreciação de um automóvel usado, tais como lataria, pintura e carroceria estão íntegros e condizentes com o uso natural, sem batidas aparentes, pneus e banco em bom estado, câmbio manual. Ônus/Observação: Detran: Não consta restrição financeira. Não consta débitos de IPVA ou Multas; Último licenciamento efetuado: exercício 2022-pago; ano 2023- vencido Proprietários: AILTON CESAR DA SILVA - CPF: 268.633.738-90 Removido: Não Localização: Travessa 3, Bairro Congonhal, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Valor Total Penhorado: R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Lance Mínimo (50%): R$30.014,00 (trinta mil e quatorze reais) Data Avaliação: 12/12/2023 Data Penhora: 12/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo nº 0013013-84.2018.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36.382 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Prédio residencial assobradado com 300,27 m², formado pelo lote 4 e parte do lote 3, da quadra 7, de frente para a Avenida Mario Covas Junior, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP. Área de total do terreno mede 522,00 m². Ônus/Observação: Av. 4 - penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 5 – penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 6 - penhora referente a este processo Av. 7 - penhora referente ao Processo nº 0011232-03.2020.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Proprietários: VANIA ALVARENGA DE MELO - CPF: 945.134.658-91 Removido: Não Localização: Avenida Governador Mário Covas Júnior, lote 4 e 3, da quadra 7, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Data Avaliação: 14/03/2024 Data Penhora: 14/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo nº 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16.427 - 1º Cartório – São Manuel/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200m²; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; AVERBAÇÃO 12 - Processo nº 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; AVERBAÇÃO 13 - Processo nº 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel, penhora Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, nº 62, Cohab, São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo nº 0010047-90.2014.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 157.565 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: Apartamento nº508 localizado no 5º pavimento - tipo do edifício - "Melia Confort Iguatemi" - situado na Rua Iguatemi, nº 150, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área privativa de 7 m2, área comum de 39,480 m2, área total construída de 68,260m2, e fração ideal no terreno de 0,004760. Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – Penhora referente ao Processo nº 0000360-44.2016.5.17.0011 da Vara do Trabalho de Vitória Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001714-86.2019.5.02.0080 da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Imóvel disponível para locação diária. Inexistência de débitos condominiais e prediais (IPTU) sobre o imóvel. Proprietários: VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Iguatemi, nº 150, apartamento 508, 5º pavimento, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 01451010. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 15/07/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 164.254 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: APARTAMENTO – TIPO Nº 401, localizado no 4º pavimento do SUB-CONDOMÍNIO TORRE RESIDENCIAL 1, parte integrante, do CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA, situado na Rua Olimpíadas nº 205, no 28º Subdistrito-Jardim Paulista, possui a área privativa coberta edificada de 26,350m2, área comum coberta edificada de 41,133m2, a área total edificada de 67,483m2, a área comum descoberta de 6,504m2, a área total de 73,987m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,0749% e o coeficiente de participação em cada setor de 0,4697%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 8.555,62m² Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – penhora referente ao Processo nº 1001543-57.2016.5.02.0332 da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Imóvel destinado a locação por períodos de curta duração. Há débitos de IPTU referente aos anos de 2020, 2021, 2024. Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua das Olimpíadas, nº 205, Torre Res 1 - Apartamento 401, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 04551-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais) Data Avaliação: 11/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 62.587 - 1º Cartório – São Paulo/SP Descrição: UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 36, para estacionamento de automóvel, sujeito a manobrista, localizada no 1º subsolo do Edifício Arujá, na Rua Neto de Araújo, nº 187, no 9º subdistrito-Vila Mariana, contribuintes nºs 039.077.0076-7/0077-5/0078-3/0002-3, com a área total, ou seja, a área útil mais as áreas comuns de 90,60m2, e com uma quota parte ideal no terreno correspondente a 0,003204 de seu todo. Ônus/Observação: Av. 6 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Há débitos de IPTU Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Dr. Neto De Araújo, nº 187, Vaga 36 - Subsolo - Edifício. Arujá, Vila Mariana, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 15/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (24.1 até 24.3): R$ .305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) 25- Processo nº 0010051-11.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 25.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI410, Renavam: 907930484, Chassi: 9BWRP82W16R628839 Descrição: Um ônibus urbano Volkswagen Marcopolo, modelo Torino GVU, placas CNI 4108, identificado internamente na empresa pelo código 34098, chassis 9BWRP82W16R628839, Renavam 00907930484, cor branca, ano 2006, com capacidade para 45 passageiros sentados, em aparente bom estado de conservação, avaliado, conforme método comparativo de preços, em R$ 60.000,00 Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Cel. Frutuoso, nº 1368, Jardim Regina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 30/10/2024 Data Penhora: 07/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo nº 0010146-16.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 26.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.704 - 1º Cartório - Iguape/SP Matrícula: 150705 - 1o Cartório - Iguape/SP Descrição: 2 terrenos que totalizam 348,00 m², onde foi edificado um sobrado com uma área construída de aproximadamente 300,00 m², com quatro cômodos no pavimento inferior (1 sala, 1 cozinha e 2 banheiros) e cinco no superior (1 sala, 4 quartos, sendo um com suíte), edícula, garagem para três carros, varanda e área de serviço e fica a aproximadamente 1.000 metros da praia. Ônus/Observação: Av. 5 – penhora referente ao Processo nº 0000166-13.2022.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001423-85.2024.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Proprietários: CONCEICAO DE MORAES GODINHO - CNPJ: 08.218.589/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Luiz Junceiro Motta, nº 870, Balneário Britânia, Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 23/05/2024 Data Penhora: 23/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25167 27- Processo nº 0011304-72.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 27.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6734 Descrição: Um Automóvel Fiat/Uno Mille Economy, Placa ETZ-6734, Ano E Modelo 2013, Cor Preta, Em Regular Estado De Conservação Geral, com Pequenos Amassados na Lataria. Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa ETZ-6734, 1.000 cilindradas, flex, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em precário estado de conservação, apresentando avarias na lataria, banco do motorista rasgado, falta o banco do passageiro, pneus em péssimo estado. O veículo se encontra na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo não está funcionado e conforme informado pelo responsável da oficina, o valor para eventual conserto supera o valor de mercado do bem. Em que pese o estado do veículo, há peças que podem ser comercializadas. Pelo estado atual do veículo enquadrado como sucata. Ônus/Observação: Em 10/06/2024 constatado que o veículo se trata de Sucata Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$5.000,00 (cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18185 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25201 27.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6736 Descrição: Automóvel marca FIAT, modelo 500 CULT, cor laranja, 1.4, Flex, ano/modelo 2012, em bom estado de conservação, sem amassados ou avarias aparentes na lataria, com baixa quilometragem (aproximadamente 78.000) e pintura em bom estado. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (100%): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24961 27.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6732 Descrição: Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa etz-6732, 1.000 cilindradas, flex 2p, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em regular estado de conservação, apresenta alguns amassados e arranhões na lataria, sendo o mais aparente no para-lama dianteiro – lado passageiro, pneus meia-vida, parte interna em regular estado. O veículo encontra-se em circulação, motor e parte elétrica funcionando, com 191.000 km rodados. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (100%): R$20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25200 27.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6721 Descrição: Um automóvel da marca Ford, modelo transit 350l bus - micro-ônibus, diesel, cor branca, placa etz-6721, ano/modelo 2012/2012, que se encontra em péssimo estado de conservação, sem motor, bateria e faróis e não há peças que possam ser aproveitadas. o veículo está totalmente comprometido e em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo está na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), e conforme informado pelo responsável do estabelecimento, não possui conserto ou seria inviável eventual reparo, já que superaria e muito o valor de mercado do veículo. Pelo estado atual do veículo, enquadrado como sucata. Ônus/Observação: O veículo se trata de sucata. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Humberto Paladini, nº 923, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$3.000,00 (três mil reais) Valor Total Penhorado: R$3.000,00 (três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25199 Avaliação Total dos Lotes (27.1 até 27.4): R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) Lance Mínimo Total (50%): R$64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) 28- Processo nº 0011425-90.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 28.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERF6985 Descrição: FIAT/Ducato Maxicargo, ano 2011/2012, cor branca Em mau estado de conservação, necessitando de reparos no interior e exterior. Consta recuperado de sinistro no documento. Proprietários: PAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR - CPF: 413.406.068-01 Removido: Não Localização: Largo Santa Cruz, Santa Cruz, Tatuí/SP - CEP: 18275-710 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/07/2024 Data Penhora: 10/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo nº 0010500-94.2021.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.207 - 1º Cartório - Conchas/SP Descrição: Imóvel: Gleba de terras denominada GLEBA 16, com 40.000,00metros quadrados, localizada no Bairro Rio da Várzea de Pereiras, Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Inicia no Marco R l06, cravado à margem da Servidão de Passagem, pertencente ao mesmo proprietário; Segue margeando a mesma , no Rumo 72B06'49" SE e na distância de 60.095 m., até o Marco Rl07; Deflete à direita e segue deixando a Servidão, no Rumo 0B23'17" SW e na distância de 212.957 m., confrontando com a Gleba 17 do mesmo proprietário, até um ponto, este cravado junto à margem de um córrego; deflete à direita e segue atravessando o córrego, no Rumo 11B46'14" SW e na distância de 208.119 m., confrontando com a Gleba 5, do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 82B06'02" NW e distância de 117.844 m., confrontando com a Gleba 6 do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 14B01'55" NE e distância de 197.978 m., confrontando com a Gleba 7, do mesmo proprietário, até um ponto; Segue Rumo na distância de 240.140 m., confrontando com a Gleba 15 do mesmo proprietário, até o Marco R106, ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 40.000,00 m ", área está destacada da área maior 1088.032,00 metros quadrados. Identificação: Matrícula nº 12.207 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP Ônus/Observação: Av. 4- 12.207: cadastrado no INCRA (CCIR) sob nº 000.035.374.555-7 com a denominação de “Chácara Sossego”, 11 R. 5 -12.207: instituída Hipoteca Celular de 1ª Grau com vencimento em 09/2020. Av. 6 – 12.207: penhora referente ao Processo nº 1017887-44.2017.8.26.0564 da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo Proprietários: MARCOS FERNANDO DA SILVA - CPF: 107.684.648-38 Removido: Não Localização: Bairro Rio da Várzea, n° 11, Bairro Rio da Várzea, Chácara Sossego, Pereiras/SP - CEP: 18589-889 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/09/2024 Data Penhora: 31/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 30- Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 30.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51.044 - 1º Cartório - Curitiba/PR Descrição: Vaga de estacionamento simples n°177 (C), tipo GVI, localizada no subsolo 01, integrante do "CLUB SAN MARINO", com capacidade para a guarda de um veículo de passeio de porte pequeno, com altura máxima de 1,80m, sem necessidade de manobrista, com área construída de propriedade exclusiva de 12,0000m², área de uso comum de 7,3046m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 19,3046m². Ônus/Observação: Av. 7 – indisponibilidade referente ao Processo nº 000710638.2013.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 8 – ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0031212-54.2019.8.16.0001 da 3ª Vara Cível do Foro de Curitiba R. 9 – penhora referente ao Processo nº 5017398-13.2016.4.04.7000 – 16ª Vara Federal do Foro de Curitiba Av. 10 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025205-12.2020.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 13 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001256-14.2013.5.09.0012 Av. 14 - indisponibilidade referente ao Processo nº 06037201401309002 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 15 - indisponibilidade referente ao Processo nº 45311201402809008 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av.16 - indisponibilidade referente ao Processo nº 361112014009090006 9ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 17 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001151-66.2015.5.09.0012 Av. 18 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000070148.2015.8.16.0184 da Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro de Curitiba Av. 19 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 20 - indisponibilidade referente ao Processo nº 19541201302809000 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 21 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000034-64.2018.5.09.3365 da Divisão de Apoio à execução Av. 22 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 23 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 24 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001589-73.2017.5.09.0028 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 25 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001708-82.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 26 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000677-20.20145.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 27 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0008596-27.2015.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 28 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1002133-35.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000588-70.2015.5.02.0264 da 4ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 30 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000916-53.2015.5.02.0602 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 31 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000112114.2018.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 32 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000691-34.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 33 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001065-55.2020.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 34 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0043862-80.2012.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 35 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 36 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001350-46.2014.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 37 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025652-68.2018.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 38 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0036288-98.2015.8.16.0001 da 18ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 39 - penhora referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av.40 - penhora referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Proprietários: SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.861.312/0001-39 KARLA NEMES - CPF: 611.171.619-00 Removido: Não Localização: Av. Manoel Ribas, nº 2420, Mercês, Club San Marino, Vaga n°177(C), Curitiba/PR - CEP: 80810-002 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 14/11/2024 Data Penhora: 05/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31- Processo nº 0078700-28.2006.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 31.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41.767 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 13, 1º andar do Bloco 07, Edifício Inglaterra, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. Imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e 1 vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício. Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 7 e 11) e uma indisponibilidade (Av. 8) pretéritas, conforme matrícula. Há débitos fiscais perante à Prefeitura de Mauá. Inscrição Fiscal: 19.010.003-2. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Sítio Carmelita, Apto. 13, Bloco 07, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 12/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38.736 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 21, 2º andar do Bloco 14, Edifício Groenlândia, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. O imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha e 1 banheiro social. Uma vaga na garagem coletiva do edifício Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 6 e 9) e uma indisponibilidade (Av. 7) pretéritas, conforme matrícula. Imóvel com débitos fiscais junto a Prefeitura de Mauá/SP. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Jardim Estrela, Apto. 21, Bloco 14, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (31.1 e 31.2) R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) 32- Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 109.530 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O Apartamento nº 16, no 1º andar, nº 243, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 243, no 1º Subdistrito Sé, com a quota parte ideal no terreno correspondente a 0,6467% de seu todo que é de 774,46 metros quadrados, com área útil de 50,23 metros quadrados. Ônus/Observação: 1 - Proprietário: Ennio Guerin - Falecido (CPF: 323.615.138-20), representado pelo Inventariante Glauco Guerin (CPF: 766.044.898-68). 2 - Segundo informações do Oficial de Justiça avaliador, o imóvel está alugado. Informações sobre débitos condominiais poderão ser obtidos junto à FL Administradora de Condomínios, situada na Rua Marquês de Itu, 150, Vila Buarque, São Paulo, SP, CEP.:01223-000, Telefone: (11) 3351-8799. 3 À margem da matrícula do imóvel consta os seguintes gravames: Av.3 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - Ofício Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 583.11.2008.112689-7); Av.4 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - 50[ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Processo nº 0157144-54.2008.8.19.0001 (2008.001.154657-2); Av.5 - Penhora - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0001881-90.2013.5.15.0041); Av.7 - Penhora - 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011); - Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041); Atribuição do lance mínimo: R$ 187.500,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), Proprietários: ENNIO GUERIN - CPF: 323.615.138-20 Removido: Não Localização: Avenida Rangel Pestana, nº 243, Centro, 1º andar, Apartamento 16, São Paulo/SP - CEP: 01017-905 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (75%): R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), Data Avaliação: 08/08/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo nº 0011119-63.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 33.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.288 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "19" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. O imóvel matriculado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Iguape, sob o nº 15.0192.0019. Imóvel de matrícula nº 150.288 ¿ ¿Lote de terreno sob nº ¿19¿ da quadra ¿W¿ do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra.¿ Características: Terreno localizado em clube de campo no bairro Rio Pequeno, a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo, com infraestrutura de água, luz e ruas de acesso, salão de jogos, piscina e rio para pesca. Ônus/Observação: Av. 4: Imóvel penhorado nos autos dos processos nºs: 00486-2008.069.15.00.0-CPEX, da reclamação trabalhista proposta por Antonio Edilson de Santana em face de Ranger's Empresa de Segurança Ltda.; Av. 5: Penhora eletrônica nos autos 0157100-61.2003.5.15.0069, do processo de execução trabalhista proposta por Eduardo Bordenalli em face de Ranger's Serviços de Higienização Ltda. Av. 6: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000321-63.2012.5.15.0069. Av. 7: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 130700-35.1999.5.02.0029 da 29ª VT de São Paulo. Av.8: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 00000503-15.2013.5.15.0069. Av.9: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000865-17.2013.5.15.0069 Av.10: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 000652-11.2013.5.15.0069 Av. 11: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0056000-57.2000.5.02.0028 Av. 13: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0151500-76.1997.5.15.0002 Av. 14: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 2488-2001 Av. 15: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0405-2002 Av. 16: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0079800-18.2001.5.02.0372 Av. 17: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Av. 18: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0292900-84.1998.5.02.0041 Av. 19 Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 560-2000 Av. 20: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0057600-07.2009.5.02.0511 Av. 21: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 01622000-03.1999.5.02.0003 Av. 22: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 23: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0201600-55.2001.5.02.0261 Av. 24: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0557955-59.1998.4.03.6182 Av. 25: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 26: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Há débitos de IPTU no valor de R$ 4.106,36 Proprietários: RANGER’S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME - CNPJ: 45.670.155/0001-73 Removido: Não Localização: Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, Rio Pequeno, Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara, Iguape/SP - CEP: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 13/08/2024 Data Penhora: 13/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo nº 0001428-60.2012.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102.066 - 1º Cartório - Itanhaém/SP e Matrícula: 102.067 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Os dois imóveis comportam um total de 09 suítes térreas de alvenaria com área de serviço, um salão grande de alvenaria no meio do dos 2 lotes e uma casa térrea de alvenaria na frente, composta por 02 suítes, sala, cozinha e uma área de serviço. Todos sem laje e cobertos com telhas W. Na frente, há uma área coberta com 08 vagas de garagem. Em algumas partes dos terrenos, o chão está afundando Ônus/Observação: R. 5 – penhora referente ao processo 0004500-46.1998.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Proprietários: UNIÃO BENEFICENTE DE COND DE TRENS E DEMAIS FER DA EFSJ - CNPJ: 62.892.831/0001-72 Removido: Não Localização: Avenida Vereador Cassimiro Guimarães Júnior, nº 433, Balneário Auri Verde, Itanhaém/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/08/2024 Data Penhora: 27/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35- Processo nº 0010831-96.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Não registrado/Sem matrícula Descrição: um lote de terreno localizado no município de Iguape//SP, bairro dos engenhos, km 47, mais ou menos, da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, com 10,00 (dez) metros de frente para a referida rodovia SP222, seguindo, de ambos os lados, onde mede, até o morro, um mínimo de oitenta (80) metros de distância, encerrando uma área mínima de 800 m² (oitocentos metros quadrados) Ônus/Observação: O imóvel está localizado na altura do quilômetro 49 da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira (coordenadas -24.65636, -47.52633), à margem da rodovia e não possui benfeitorias, registro junto ao município e matrícula. A parte aproveitável/útil do lote se encerra no começo do morro, uma área de mata nativa e de preservação ambiental. Penhora dos direitos possessórios. Proprietários: SIMONE MITSUE DE CASTRO NASUNO - ME - CNPJ: 05.813.114/0001-74 Removido: Não Localização: Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, SP-222, KM 49, Engenho, Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50% Valor Unitário (% Penhorado): R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 02/09/2024 Data Penhora: 02/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25416 36- Processo nº 0010027-75.2022.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 36.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: um balcão modulado de buffet self service, marca Frilux, fria, ou seja, refrigerada, para servir pratos frios (saladas), revestido em MDF, com tampo de granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação e um balcão de buffet self service, marca Frilux, aquecido por banho maria, para servir pratos quentes, revestido em MDF, com tampo em granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação Proprietários: MARCO A. LA PASTINA ITARARE - ME - CNPJ: 03.975.365/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Edjalmo Dias Almeida, nº 127, Condomínio Alto dos Pinheiros, Itararé/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$17.914,50 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$4.478,62 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, sessenta e dois centavos) e as 2 unidades R$ 8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 25/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 37- Processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 37.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LSB3810, Renavam: 332621650, Chassi: 9BM384078BB796270 Descrição: Ônibus, Mercedes Benz, Marcopolo Torino, placa LSB-3810, ano 2011/2011, Branco, Chassi9BM3840786270, renavam 332621650, diesel, capacidade 42 passageiros, 2 portas de acesso, com acessibilidade, hodômetro marcando 681.272 km rodados, em regular estado de conservação Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Coronel Frutuoso, nº 1368, Cruzeiro, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (setenta mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo nº 0011845-52.2024.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 206.275 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um terreno formado por parte do lote nº 04 da quadra 95, do JARDIM SUARÃO, município de Itanhaém, medindo 5,00m de frente para a Rua Padre Ditino Della Parte, por 25,00 da frente aos fundos de ambos os lados, tendo por fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 125,00m2; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 05, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 04 e nos fundos com parte do lote 14. Benfeitorias: o imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, quintal com cerâmica e 02 vagas de garagem. Nos fundos, há uma área coberta em cima com churrasqueira. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível verificar seus ocupantes. Ônus/Observação: R. 3 - a proprietária Ivanete Aparecida Cerqueira da Cruz, brasileira, assistente administrativo, com o consentimento de seu cônjuge Djalma Ferreira da Cruz, brasileiro, montador, casados sob o regimento da comunhão parcial de bens na vigência da Lei Federal 6.515/77, vendeu o imóvel a Antonio Carlos dos Reis, RG nº 22.089.713-x, SS/SP, CPF nº 142.882.918-01, brasileiro, divorciado, administrador de empresas; Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000049-26.2022.5.02.0049; AV. 6 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo; Lance mínimo: 80% do valor da avaliação. Proprietários: ANTONIO CARLOS DOS REIS - CPF: 142.882.918-01 Removido: Não Localização: Rua Padre Ditino Della Parte, nº 1155, Jardim Suarão, lado morro, Itanhaém/SP- CEP: 11740-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (80%): R$184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 39- Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 39.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.716 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: O prédio n° 120 da Rua Dona Palmira - centro - nesta, com terreno de 375 m² e área construída de 305,00 m2 de alvenaria. Ônus/Observação: 1 - Proprietários executados: Dulce Maria da Silva Martins Costa (de cujus) e Milton Ginez Costas (de cujus), ambos representados por João Fernando da Silva Martins Costa (CPF nº 198.070.188-11) e João Ricardo da Silva Martins Costa (CPF nº 168.201.418-58). 2 - Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.3 - Penhora - 1º Ofício Cível da Comarca de Itapetininga/SP (Processo nº 0005018-05.2022.8.26.0269); Av.4- Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041). Proprietários: DULCE MARIA DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 160.176.308-57 JOAO FERNANDO DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 198.070.188-11 MILTON GINEZ COSTA - CPF: 146.341.558-34 Removido: Não Localização: Rua Dona Palmira, n° 120, Centro, Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (50%): R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 28/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 40- Processo nº 0010470-69.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.630 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº “0098” (noventa e oito) da quadra “2013” – Setor “02”, situado na zona urbana do município de Iguape e possui 323,23m². Está situado em área valorizada do município de Iguape/SP, próximo ao centro histórico, murado, porém com aspecto de abandono, tomado por uma vasta vegetação e está localizado na altura do nº 35 da Rua Agostinho Carneiro Netto (Rua Edson Arantes do Nascimento), via de paralelepípedo e com boa infraestrutura. Nos fundos há uma construção/edícula de aproximadamente 88,00 m² (conforme medidas extraídas no Google Earth). Ônus/Observação: Valor mínimo para alienação judicial por meio de hasta pública deverá ser 85% do valor da avaliação para garantia da execução. Proprietários: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE APAE - CNPJ: 55.675.433/0001-39 Removido: Não Localização: Rua Agostinho Carneiro Netto Bairro: Centro, complemento: (Altura do nº 26 da Rua Edson Arantes do Nascimento), Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (85%): R$208.250,00 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25597 41- Processo nº 0010096-39.2024.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 41.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 00278765 Descrição: Um expositor de carnes, marca Refrimate, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor de carnes, sem marca aparente, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$12.000,00 (doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$12.000,00 (doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00 (seis mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor vertical refrigerado, 4 portas, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$13.000,00 (treze mil reais) Valor Total Penhorado: R$13.000,00 (treze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor refrigerado, medindo aproximadamente 8 metros, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um forno assador de frango, giratório, marca FK Fornos Kaiçara, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma câmara frigorífica modular, medindo aproximadamente 2,50x3,00 metros, sem marca aparente, em regular estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma balança digital etiquetadora, marca Filizola, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um fatiador de frios, marca Toledo Prix, modelo 9300G, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca CAF, 220v, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.10 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca Beccaro, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Valor Total Penhorado: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Lance Mínimo (50%): R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.11 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Gôndola central (dupla face), brancas, sem marca aparente, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 9 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900,00 (novecentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e para as 9 unidades R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (41.1 até 41.11): R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) Lance Mínimo Total (100%): R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 42- Processo nº 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 42.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL - ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes, Posto Sinhá, Jd. Sinhá, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$14.052,50 (quatorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 43- Processo nº 0059100-21.1999.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.156 - 1º Cartório - Pompeia/SP Descrição: Um imóvel rural, destacado do Sítio Boa Vista - Lote 44 e partes dos lotes 34 e 84- Gleba A, com área total 24,4662 hectares de terras ou sejam 10,11 alqueires paulistas, situado no distrito e município de Quintana, desta comarca de Pompeia, Estado de São Paulo. Na sede do imóvel rural há uma casa de tábuas, coberta de telhas; dois depósitos pequenos de alvenaria; garagem/barracão aberto; mangueira para gado com mourões e tábuas de eucalipto e um barracão coberto; essas benfeitorias, embora rústicas, encontram-se em bom estado de conservação. Conforme informações do atual proprietário, apartado da sede, haveria uma represa destinada a lazer onde se encontra construído um vestiário bem como mais um prédio residencial nas proximidades dela. Situa-se em local de terreno com declive em razão da proximidade com o córrego na sua divisa, onde é mais acentuado, mas não foram avistadas erosões; o terreno encontra-se ocupado por pastagem e cultura de cana-de- açúcar, além de uma área de aproximadamente 01 hectare onde estão sendo cultivadas hortaliças. Ônus/Observação: R.1. - Pela Escritura de Venda e Compra de 04/01/2012, o imóvel foi vendido para Alfredo Ferreira de Souza, CPF. 015.704.348-75. Declarada fraude e ineficácia da venda - R.1 Lance mínimo de 100%. Proprietários: ADEVARDE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 292.870.578-34 Removido: Não Localização: Imóvel Rural Destacado do Sítio Boa Vista, S/N, Quintana, Quintana/SP - CEP: 17670000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Lance Mínimo (100%): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Data Avaliação: 14/01/2025 Data Penhora: 14/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.alfaleiloes.com, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial, ora nomeada, DAVI BORGES DE AQUINO, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3, de 14/12/2015, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (12 de junho de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 12/06/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 12/06/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 12 de junho de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.alfaleiloes.com, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e para os demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.alfaleiloes.com. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No dia do encerramento da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail contato@alfaleiloes.com ou do telefone do leiloeiro (11) 3230-1126/ (11) 93207-1308, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br. 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.alfaleiloes.com. A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. Sorocaba/SP, 24 de abril de 2025. Dr. Francisco Duarte Conte Juiz do Trabalho Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO MARINHO DOS SANTOS

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Evaldo Marinho Dos Santos e outros x Jose Carlos Nazareth

ID: 261142367

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0008200-31.2000.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARINHO DOS SANTOS IRACI SOUTO DE OLIVEIRA NAZARETH

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ANTUNES CAMARGO

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DARCI SUEIRO JUNIOR

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LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93b64f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: Fórum de Sorocaba, Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itararé, Itapeva, Piedade, Registro, São Roque, Tatuí e Tietê HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 2/2025 EDITAL DE LEILÃO – 12 DE JUNHO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 12 de JUNHO de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.alfaleiloes.com, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo leiloeiro oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, JUCESP nº 1.070, com endereço de representação na Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo nº 0080400-59.2003.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 129.101 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, da Estância São Pedro, Município de Itanhaém, medindo 11ms de frente para a Rua Maranhão por 26,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo no fundo a mesma medida da frente, encerrando a área de 286,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, sem benfeitorias, baixo, com apenas mato em seu interior. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone Ônus/Observação: R 2 e R3 - Consta a venda do imóvel a João Roberto Martins, brasileiro, solteiro, do comércio, RG 9958436-SP, CPF 757.964.308-15; R.4 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0080400-59.2003.5.15.0064; Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0130000-47.1993.5.02.0004; Há débitos de IPTU; O arrematante adquirirá o bem livre de débitos tributários; Os débitos propter rem de natureza não tributária deverão ser suportados pelo arrematante; Lance mínimo: 60% da avaliação. Proprietários: JOAO ROBERTO MARTINS - CPF: 757.964.308-15 Removido: Não Localização: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, S/N, Estância São Pedro, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais) Data Avaliação: 22/08/2024 Data Penhora: 30/07/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo nº 0008200-31.2000.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 63.788 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: Um terreno situado na Vila Santa Isabel, na cidade de Itapetininga/SP, com área total de 127m² Segundo consta da certidão de penhora lavrada pelo Oficial de Justiça, nos autos físicos e, posteriormente, migrada para os autos eletrônicos (ID 5ffeb48), existia uma área construída de mais ou menos 70m², sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Ônus/Observação: R. 2 – registrada penhora referente ao Processo trabalhista nº 0008200-31.2000.5.15.004 1 - Proprietário executado: José Carlos Nazareth (051.792.458-77). Proprietários: JOSE CARLOS NAZARETH - CPF: 051.792.458-77 Removido: Não Localização: Rua Salomão Abib, nº 220, Vila Santa Isabel, Itapetininga/SP – CEP: 18209-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) Data Avaliação: 16/05/2024 Data Penhora: 19/11/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo nº 0000508-96.2010.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8.818 - 1º Cartório - Itararé/SP Descrição: Uma área de terras, com várias benfeitorias, não averbadas na matrícula, sendo as principais: um prédio térreo em madeira e alvenaria e; um grande barracão de estrutura metálica, de aproximadamente 11.000m² Benfeitorias: Conforme constatado in loco, no imóvel existem benfeitorias não averbadas, sendo as principais um prédio térreo em madeira e alvenaria, onde funciona/funcionava um escritório, e um conjunto de galpões, que compõem na prática um único galpão industrial, edificados em estrutura metálica, com piso de concreto, cobertos com telhas galvanizadas, medindo aproximadamente 10.000m² Ônus/Observação: Av. 04 - PENHORA, Processo nº 0032000-14.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 05 - PENHORA, Processo nº 0000156-41.2010.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 06 - PENHORA, Processo nº 0047600-75.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 07 - PENHORA, Processo nº 0048000-26.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 09 - PENHORA, Processo nº 0039500-68.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 10 - PENHORA, Processo nº 0000162-14.2011.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 11 - PENHORA, Processo nº 0380800-68.2005.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 13 - PENHORA, Processo nº 005750082.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 21 - PENHORA, Processo nº 0004670-74.2010.8.26.0279 - 2º OFÍCIO DE ITARARÉ Av. 22 - INDISPONIBILIDADE, Processo nº 0002871.30.2011.5.02.0036 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT2 Proprietários: Roger Antoine Abou Nader falecido em 25/10/2023, aberto inventário (1002332-56.2023.8.26.0279 na 2ª Vara Cível de Itararé) sua esposa Mary Louise Abou Nader (INVENTARIANTE) CPF: 257.491.588-70 Removido: Não Localização: Rodovia Antônio Furlan Junior, nº 5937, Distrito Industrial, Estrada Do Ibiti, Itararé/ SP - CEP: 1846000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$18.963.724,95 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$18.963.724,94 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e quatro centavos) Lance Mínimo (50%): R$9.481.862,48 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 21/09/2011 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo nº 0012683-29.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.538 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 2 da quadra G, Gleba 13, da Cidade Jardim Coronel, no município de Itanhaém, medindo 9,00ms de frente para a Avenida Guilhermina, de ambos os lados da frente aos fundos, mede 30,00ms, confrontado do lado direito, com o lote 3, do lado esquerdo com o lote 1, nos fundos apresente a mesma medida da frente, e divide com o lote 7, encerrando a área de 270,00m2, distante 10,00ms da Rua Sorocaba, em seu ponto mais próximo. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior e com acesso apenas a pé. A Avenida Guilhermina está aberta até uma rua antes da quadra G. Ônus/Observação: R. 1 - o imóvel foi vendido a PEDRO CANDIDO DA SILVA, casado, no regime de comunhão parcial de bens com Wilma Aparecida da Silva; Av. 2 - averbação da penhora referente aos autos do Processo trabalhista nº 187/2005, pela 1ª Vara do Trabalho de Cubatão; Av. 3 - averbação da Ordem de Indisponibilidade relativa ao Processo nº 0009600-70.2006.5.02.0255; O executado PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 é proprietário de 50% da parte ideal do imóvel sendo determinado a penhora da integralidade do mesmo, a cota-parte do coproprietário deverá ser resguardada. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação. Proprietários: PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 Removido: Não Localização: Avenida Guilhermina, S/N, Lote 2, Quadra G, Gleba 13, Lado Morro, Jardim Coronel, Itanhaém/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Valor Total Penhorado: R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Lance Mínimo (60%): R$1.048,25 (um mil e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 14/01/2024 Data Penhora: 25/05/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo nº 0108900-39.2005.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 5.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Meação das cotas sociais da Empresa Rádio Clube de Itapetininga Ltda pertencente à executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez. Ônus/Observação: 1 - Executada: Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez (CPF nº 005.557.188-32). 2 - Despacho ID b67472a: ".... Para designação da hasta pública deverá ser considerado como valor da cota social o importe de R$2.250,00, que corresponde a meação da executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez, conforme acórdão de ID 3cd292e e documento de ID ef70cb9, anotação constante na sessão com data de 07/08/2000." Proprietários: CLEUZA APARECIDA DE CAMARGO SILVA JANEZ - CPF: 005.557.188-32 Removido: Não Localização: Rua Monsenhor Soares, nº 637 Centro, JUCESP na cidade de Itapetininga/SP - CEP: 18200-009 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Valor Total Penhorado: R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Lance Mínimo (50%): R$1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais) Data Avaliação: 24/04/2024 Data Penhora: 24/06/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 6- Processo nº 0069500-70.2001.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 25.953 - 1º Cartório - Jundiaí/SP Descrição: Um lote de terreno, sob o nº 46, da Quadra B do loteamento ¿PARQUE RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, no local denominado Santo Antônio, em Campo Limpo Paulista, 2ª Circ. Imobiliária de Jundiaí, que mede 8,00m. de frente para a Rua Três e igual medida no fundo, por 25,00m. da frente ao fundo, confrontando pela frente com a Rua de sua situação; pelo lado direito, de quem da rua olha, com o lote 45, pelo lado esquerdo com o lote 47, e no fundo com o lote 62, encerrando a área de 200,00m² Ônus/Observação: Av. 06 - indisponibilidade de bens pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Av. 07 - penhora referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 08 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 09 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0255200-04.1997.5.02.0302 da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Há dívidas de IPTU apuradas junto ao Município de Campo Limpo Paulista até 28/08/2024, no valor de R$120,26 Lance mínimo para alienação 100% do valor da avaliação Proprietários: NILS CASTIMBERG RODRIGUES - CPF: 396.854.898-15 Removido: Não Localização: Parque Residencial Califórnia, 0, Santo Antonio, Campo Limpo Paulista/SP - CEP: 13232000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Lance Mínimo (100%): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Data Avaliação: 09/02/2025 Data Penhora: 09/10/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: LOCALIZAÇÃO E FACHADA DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25735 7- Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22.100 - 1º Cartório - Registro/SP Descrição: Terreno lote 03-B (três-B), desmembrado do imóvel de maior área constituído pelo Lote nº 03 (três), da Quadra D, do loteamento denominado "Jardim Leblon", localizado no lado ímpar da Rua 03 (três), a uma distância métrica de 54,25m (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua 04 (quatro), no perímetro urbano do Município e Comarca de Registro/SP, o qual contém a área de 304,75m² (trezentos e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: mede 19,25m (dezenove metros e vinte e cinco centímetro), para a Rua 03 (três); de quem dessa rua olha para o imóvel, do lado direito, mede 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com o lote 05 (cinco); do lado esquerdo, mede 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o lote 3-A; e, aos fundos, mede 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com o lote 06 (seis). Terreno murado e com topografia predominantemente plana, localizado em Bairro de Alto Padrão Ônus/Observação: Av. 01 - penhora referente ao Processo nº 0000446-80.2017.8.26.0495 da 2ª Vara do Foro de Registro Av. 02 - penhora referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 03 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Valor mínimo para alienação judicial 86% do valor da avaliação Proprietários: WLADEMIR PAIVA GEBRIN - CPF: 011.116.738-88 Removido: Não Localização: Lote 03-B, 0, Jardim Leblon Registro/SP - CEP: 11900000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (86%): R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 28/08/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do local - imóvel de MATRÍCULA 22.100 - CRI REGISTRO/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25468 8- Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 28.555 - 1º Cartório - Tatuí/SP Descrição: O lote de terreno sem benfeitorias sob o nº 07, da quadra H, com frente para a Avenida 1, no loteamento denominado 'Portal das Nogueiras', no município de Tatuí, perímetro urbano, medindo 20 (vinte) metros de frente, igual medida nos fundos, por 50 (cinquenta) metros da frente aos fundos de ambos os lados, cujas confrontações e demais especificações estão descritas minuciosamente no instrumento lavrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Em complemento ao identificador 01, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel em questão encerra uma área de 1.000,00 m². Conforme cadastro municipal no imóvel há uma área construída totalizando 319,82 metros quadrados. Ônus/Observação: Proprietário executado: Gediael Ferraz de Barros (CPF: 280.341.798-76). Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.7 Penhora - Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí/SP (Processo nº 0003846-84.2009.8.26.0624) Av. 08 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Av. 10 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Proprietários: GEDIAEL FERRAZ DE BARROS - CPF: 280.341.798-76 Removido: Não Localização: Rua João Quevedo de Miranda, nº 590, Portal das Nogueira, Tatuí/SP - CEP: 18277-685 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Lance Mínimo (50%): R$391.374,93 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) Data Avaliação: 29/05/2024 Data Penhora: 19/10/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo nº 0011622-41.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 173.475 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhaém, medindo 10,50 de frente para a Rua 06; 32,00 ms. do lado direito confrontando com o lote 96; 28,00ms. do lado esquerdo confrontando com o lote 98 e nos fundos mede 10,0ms e confronta com o lote 101, encerrando a área de 300,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com um galpão de alvenaria, pré-moldado, coberto com telha de amianto, piso cimentado e porta de ferro de enrolar. Possui 03 sanitários, 01 depósito e a área do galpão. A Avenida Ary Carneiro de Saraiva é asfaltada e servida de rede elétrica, água, telefone, coleta de lixo, transporte público municipal e intermunicipal, iluminação pública e limpeza urbana. Imóvel ocupado por Cornélio Autopeças, loja e oficina. Ônus/Observação: 06/09/1994 - Vendido o usufruto do imóvel a PAULO SALIBA. R. 5 - Registro de Penhora de Execução por Quantia Certa (Proc. 825/96) na 2ª Vara e Cartório do 2º Ofício Judicial da Comarca de Itanhaém/SP; Av. 18 - Penhora referente ao processo 0012039-91.2020.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém. Av. 21 – Penhora referente ao Processo nº 0003162- 09.2013.5.02.0085 da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 28 – Penhora referente ao Processo nº 1000656-34.2017.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 0019300.22.2003.5.02.0402 da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Av. 30 – Penhora referente ao Processo nº 0020200-08.2003.5.02.0401 da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Há registros de Ordens de Indisponibilidade (Av. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27) Constam débitos relativos ao IPTU. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributário, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta. Lance mínimo: 60% da avaliação Proprietários: CEZAR AUGUSTUS LOPES SALIBA - CPF: 287.169.588-10 Removido: Não Localização: Rua Ary Carneiro De Saraiva, nº 1020, Lado Praia, Jardim Fazendinha, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 10/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo nº 0010640-27.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.255 - 1º Cartório - Mongaguá/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 64 da quadra 18, do Jardim Leonor, município de Mongaguá, medindo 11 metros de frente para a Rua Senador Feijó, por 23 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente. Encerrando a área de 253 m²s., com as confrontações descritas na matrícula. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno que foi divido em 2 meios lotes. Em cada, há uma casa térrea de alvenaria geminada de um lado, coberta com telhas de barro, composta por 01 quarto, sala, cozinha e 01 banheiro, quintal cimentado e 01 vaga na garagem. A casa nº 2835 possui uma área coberta nos fundos. A rua é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, telefone e água. Ônus/Observação: Registro anterior: R. 01 (18/03/1986) da Matrícula nº 128.045 de Registro de Imóveis de Itanhaém. Av. 01/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0227200-19.2001.5.02.0022. Av. 02/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao processo trabalhista 0011352-41.2017.5.03.0101 da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso-MG. Av. 03/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0936500-59.1996.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina Av. 04/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0936500-59,1996,5,09,0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação Proprietários: NACABO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 48.922.561/0001-74 Removido: Não Localização: Rua Senador Feijó, 2825, E 2835 (Lado Morro), Jardim Leonor, Mongaguá/SP - CEP: 11730-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (60%): R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 11/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo nº 0011212-57.2017.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.108 - 1º Cartório - Angatuba/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado com frente para a Rodovia Raposo Tavares, SP 270 – Bairro dos Coqueiros - ANGATUBA - SP, com área de 16.514,46 m². Ônus/Observação: 1 - Proprietária executada: Artefatos de Cimento Inga Ltda - EPP (59.606.913/0001-07). 2 - Consta à margem da matrícula do imóvel em questão duas restrições judiciais anteriores, a saber: (Av.1): Ação de Execução de Título Extrajudicial - Vara Única de Angatuba/SP (Processo nº 0001338-41.2017.8.26.0025); (Av.2): Penhora - Vara Única de Angatuba (Processo nº 10001683-87.2017.8.26.0025). Proprietários: ARTEFATOS DE CIMENTO INGA LTDA – EPP - CNPJ: 59.606.913/0001-07 Removido: Não Localização: Rodovia Raposo Tavares, 0, Bairro dos Coqueiros, Complemento: Km.214, Angatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Valor Total Penhorado: R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$1.385.232,90 (um milhão, trezentos e oitenta e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 21/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo nº 0011395-89.2020.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.933 - 1º Cartório - Boituva/SP Descrição: TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Iperó, desta Comarca, à Rua Claudinei Feliciano, lado par, distante 85,05m da esquina com a Avenida Berlamina Maria Prestes, na quadra completada pelas Ruas Costa e Silva e José Galvão Passarinho, constituído pelo Lote nº 15 da Quadra F, do Loteamento denominado Residencial Joseli, medindo 11,00m de frente, 15,50m nos fundos, confrontando com parte dos lotes nºs 02 e 01; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 29,84m, confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo mede 30,00m, confrontando com o Loteamento Jardim Irene, encerrando a área de 395,38m². No terreno foi edificada uma casa de alvenaria, com área total de 115,12m², assim dividida: 2 quartos, um deles suíte, sala, cozinha, banheiro, frente avarandada e uma cobertura simples para carro. A casa construída fica recuada no terreno, deixando um grande espaço livre na frente. Trata-se de construção em alvenaria e padrão simples. Ônus/Observação: Não há Proprietários: MARLENE DA SILVA - CPF: 841.462.498-72 Removido: Não Localização: Rua Claudinei Feliciano, nº 176, Residencial Joseli, Iperó/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 16/01/2025 Data Penhora: 25/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo nº 0012758-78.2017.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.054 - 5º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O conjunto nº 31, localizado no 3º andar do "Edifício Rocha Camargo", situado à Rua Xavier de Toledo, nº 121, no 7º subdistrito Consolação, com área útil de 97,50m2., área de 24,2225m2., encerrando área total de 121,7225m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 4,3933% do terreno e nas coisas comuns do condomínio Ônus/Observação: Av. 14 – Penhora referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 15 – Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 16 – Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 18 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001531-04.2011.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 19 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 20 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 21 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000439-26.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 22 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 24 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100098389.2015.5.02.0255 da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 25 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 26 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000148-65.2016.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 27 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 28 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 30 - Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 31 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 33 - Penhora referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 35 - Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 36 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100058776.2019.5.02.0254 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Lance mínimo: 85% do valor da avaliação. Proprietários: GABRIEL DIAS BUENO - CPF: 382.723.598-71 Removido: Não Localização: Rua Xavier Toledo, nº 121, Conjunto 31, Consolação, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (85%): R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 03/08/2023 Data Penhora: 29/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.929 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Um prédio residencial com 235,65 m2, e seu respectivo terreno formado pelo lote nº 18 da quadra 30 do JARDIM IMPERADOR, no município de Peruíbe, medindo 11,16 m de frente para a Rua A, por 24,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 267,84 m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 03. Ônus/Observação: Av. 01 – hipoteca Av. 02 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 03 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 04 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 05 – Ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém O executado SATIRO SASAKI CPF: 624.043.428-00 (espólio de) é proprietário de 50% do imóvel, sendo penhorado a integralidade do mesmo; deverá ser resguardado o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução. LANCE MÍNIMO: lance mínimo fixado no valor de R$462.000,00; que corresponde a 70% do valor da avaliação do imóvel R$660.000,00. Lances inferiores ao mínimo não deverão ser aceitos, sob pena de indeferimento da arrematação, nos termos do despacho proferido nos autos ID ad287f7. Proprietários: SATIRO SASAKI - CPF: 624.043.428-00 Removido: Não Localização: Rua A, lote 18 Quadra 30, Jardim Imperador, Peruíbe/SP - CEP: 11750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (70%): R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) Data Avaliação: 07/08/2024 Data Penhora: 20/04/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo nº 0011953-86.2021.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176.091 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno nº 04 da quadra 07 do RECREIO CHÁCARAS PALMEIRAS, município de Itanhaém, medindo 33,00 ms de frente para a Rua 01, por 157,80 ms, da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com Imobiliária Samas Ltda, encerrando a área de 5.207,40 ms2. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação, baixo e com mata nativa em seu interior. A Estrada do Rio Preto é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública e transporte público municipal Ônus/Observação: Av. 3 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0001130-34.2012.5.02.0063 da 63ª VT de São Paulo. Av. 4 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0000562-12.2013.5.02.0086 da 86ª VT de São Paulo. Av. 5 – Penhora referente ao Processo nº 0000439-73.2013.5.02.0034 da 34ª VT de São Paulo. Av. 6 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001541-32.2013.5.02.0002 da 2ª VT de São Paulo. Av. 7 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Av. 8 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000147-96.2016.5.02.0703 da 3ª VT de São Paulo. Av. 9 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Lance mínimo: 100% da avaliação. Proprietários: HELENA CRISTINA CAVALHEIRO DE ARAUJO - CPF: 184.659.418-90 Removido: Não Localização: Estrado Do Rio Preto, 0, Lote 04, Quadra 07, Recreio Chácaras Palmeiras, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Lance Mínimo (100%): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Data Avaliação: 11/01/2025 Data Penhora: 03/05/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo nº 0012511-72.2016.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.892 - 1º Cartório – Tatuí/SP Descrição: Um prédio sob nº 696 e seu respectivo terreno, com frente para a Rua Cel. Lúcio Seabra, na cidade de Tatuí-SP, medindo onze metros de frente, igual medida nos fundos, por trinta e dois metros da frente aos fundos e que se divide atualmente: pela frente com a rua referida; nos fundos com sucessores de Lourenço Dias Rosa; de um lado com José da Rosa e de outro com Ana Martins de Souza e Anísio Martins de Souza. Imóvel residencial localizado na área central, composto por sala, cozinha, 3 quartos, 2 banheiros, outra cozinha nos fundos e garagem. Construção em alvenaria em bom estado de conservação. A área construída totaliza 185 m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal. Ônus/Observação: Av. 8 – Penhora referente ao Processo nº 0001163-54.2021.8.26.0624 da 1ª Vara do Foro de Tatuí Lance mínimo de 80% do valor da avaliação Proprietários: DANIELA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 248.865.028-57 Removido: Não Localização: Rua Cel. Lúcio Seabra, nº 696, Centro, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 25% Valor Unitário (% Penhorado): R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Valor Total Penhorado: R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Lance Mínimo (80%): R$154.138,68 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) Data Avaliação: 22/05/2023 Data Penhora: 22/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo nº 0010209-95.2021.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7.788 - 1º Cartório – Itararé/SP Descrição: Uma área de terreno urbano, situado nesta cidade de Itararé/SP., à Rua Santa Cruz, no Bairro Velho (lado par da rua), com as seguintes medidas e confrontações: - 14,00 metros, FRENTE (Sul), divide com a Rua Santa Cruz; 2,50 metros, FUNDOS (Norte), divide com terreno de propriedade de Rede Viação Santa Catarina; 57,00 metros, LADO DIREITO (Nascente), de quem da citada via pública olha para o imóvel, divide com herdeiros de Lindolfo Alves Gaya; e 57,00 metros, LADO ESQUERDO (Poente), divide com propriedade de Francisco Godofredo Schimidt, perfazendo uma área de 470,25 metros quadrados, contendo como benfeitorias, uma casa residencial de alvenaria com aproximadamente 100 metros quadrados, sob o nº 270 (antigo nº 52) da Rua Santa Cruz. Proprietários: VANDERLEI APARECIDO ROSA - CPF: 178.228.858-98 Removido: Não Localização: Rua Santa Cruz, nº 270, Bairro Velho, Itararé/SP - CEP: 18460-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 04/10/2024 Data Penhora: 05/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo nº 0010073-65.2020.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 18.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CVL1J46; Renavam: 1364627059; Chassi: 98867512MPKM36065 Descrição: JEEP COMPASS 2023 Segundo informações do Oficial de Justiça Avaliador, o veículo se encontra sem danos ou avarias aparentes e em bom estado de conservação. Ônus/Observação: 1 - O veículo foi alienado fiduciariamente em contrato celebrado com o Banco Safra S.A (Contrato nº 114600010048350), em vigor até 31.7.2027. 2 - Proprietária Executada: Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (CPF nº 226.298.178-73) Proprietários: VALERIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS - CPF: 226.298.178-73 Removido: Não Localização: Rua Paulo Galdino De Camargo, nº 155, Ouroville, Casa 153, Itapetininga/SP - CEP: 18213640 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$85.582,50 (oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 04/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6.487 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote nº 31 da quadra 14, do Jardim Magalhães, Gleba C, localizado na Vila Suarão, município de Itanhaém, medindo 10,00 ms de frente para a Rua 3, por 25,00 ms de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida de frente, encerrando a área de 250,00 ms2, confrontando de um lado com o lote 32, de outro lado com o lote 30 e nos fundos com o lote 24. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, toda gradeada, quintal com blocos sextavados, piscina, área coberta nos fundos e 04 vagas na garagem. A rua é pavimentada e servida de rede elétrica, coleta de lixo, água, iluminação pública e telefone. Ônus/Observação: R. 2 - consta a venda do imóvel a Antonio Francisco Colletta, brasileiro, RG 6.66.740, CPF 264.275.168-68, separado judicialmente; Av.3 e Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0327600-77.1999.5.02.0065; Av. 5 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0292000-69.2000.5.02.0029 da 29ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª região; Av. 6 - averbação da penhora referente ao Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém; Lance mínimo de 60% da avaliação. Proprietários: ANTONIO FRANCISCO COLLETTA - CPF: 264.275.168-68 Removido: Não Localização: Rua 3, 0, Lote 31, Quadra 14, Jardim Magalhaes, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) Data Avaliação: 23/10/2023 Data Penhora: 23/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo nº 0010402-23.2015.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 20.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FXC1H47, Renavam: 1155535364, Chassi: JTMYD3EVOJDO99975 Descrição: Um automóvel, marca Toyota, modelo RAV4 2.0 4x2, placas FXC1H47, chassi JTMYD3EVOJDO99975, Renavam 1155535364, cor branca, ano 2018, em aparente bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: R. M. RODRIGUES - MADEIRAS – ME - CNPJ: 06.945.994/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Sete de Setembro, nº 595, Jardim Claudina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Valor Total Penhorado: R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Lance Mínimo (50%): R$63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais) Data Avaliação: 07/12/2023 Data Penhora: 07/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21- Processo nº 0010376-14.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYE7444, Renavam: 751171719, Chassi: 937HL22MD13200535 Descrição: DODGE/DAKOTA SPORT TD C, Ano Fabricação/Ano Modelo 2000/2001, à diesel, cor preta. Veículo em bom estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com o hodômetro registrando 123 mil km. Os principais aspectos considerados na apreciação de um automóvel usado, tais como lataria, pintura e carroceria estão íntegros e condizentes com o uso natural, sem batidas aparentes, pneus e banco em bom estado, câmbio manual. Ônus/Observação: Detran: Não consta restrição financeira. Não consta débitos de IPVA ou Multas; Último licenciamento efetuado: exercício 2022-pago; ano 2023- vencido Proprietários: AILTON CESAR DA SILVA - CPF: 268.633.738-90 Removido: Não Localização: Travessa 3, Bairro Congonhal, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Valor Total Penhorado: R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Lance Mínimo (50%): R$30.014,00 (trinta mil e quatorze reais) Data Avaliação: 12/12/2023 Data Penhora: 12/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo nº 0013013-84.2018.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36.382 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Prédio residencial assobradado com 300,27 m², formado pelo lote 4 e parte do lote 3, da quadra 7, de frente para a Avenida Mario Covas Junior, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP. Área de total do terreno mede 522,00 m². Ônus/Observação: Av. 4 - penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 5 – penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 6 - penhora referente a este processo Av. 7 - penhora referente ao Processo nº 0011232-03.2020.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Proprietários: VANIA ALVARENGA DE MELO - CPF: 945.134.658-91 Removido: Não Localização: Avenida Governador Mário Covas Júnior, lote 4 e 3, da quadra 7, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Data Avaliação: 14/03/2024 Data Penhora: 14/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo nº 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16.427 - 1º Cartório – São Manuel/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200m²; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; AVERBAÇÃO 12 - Processo nº 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; AVERBAÇÃO 13 - Processo nº 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel, penhora Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, nº 62, Cohab, São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo nº 0010047-90.2014.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 157.565 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: Apartamento nº508 localizado no 5º pavimento - tipo do edifício - "Melia Confort Iguatemi" - situado na Rua Iguatemi, nº 150, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área privativa de 7 m2, área comum de 39,480 m2, área total construída de 68,260m2, e fração ideal no terreno de 0,004760. Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – Penhora referente ao Processo nº 0000360-44.2016.5.17.0011 da Vara do Trabalho de Vitória Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001714-86.2019.5.02.0080 da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Imóvel disponível para locação diária. Inexistência de débitos condominiais e prediais (IPTU) sobre o imóvel. Proprietários: VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Iguatemi, nº 150, apartamento 508, 5º pavimento, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 01451010. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 15/07/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 164.254 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: APARTAMENTO – TIPO Nº 401, localizado no 4º pavimento do SUB-CONDOMÍNIO TORRE RESIDENCIAL 1, parte integrante, do CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA, situado na Rua Olimpíadas nº 205, no 28º Subdistrito-Jardim Paulista, possui a área privativa coberta edificada de 26,350m2, área comum coberta edificada de 41,133m2, a área total edificada de 67,483m2, a área comum descoberta de 6,504m2, a área total de 73,987m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,0749% e o coeficiente de participação em cada setor de 0,4697%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 8.555,62m² Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – penhora referente ao Processo nº 1001543-57.2016.5.02.0332 da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Imóvel destinado a locação por períodos de curta duração. Há débitos de IPTU referente aos anos de 2020, 2021, 2024. Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua das Olimpíadas, nº 205, Torre Res 1 - Apartamento 401, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 04551-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais) Data Avaliação: 11/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 62.587 - 1º Cartório – São Paulo/SP Descrição: UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 36, para estacionamento de automóvel, sujeito a manobrista, localizada no 1º subsolo do Edifício Arujá, na Rua Neto de Araújo, nº 187, no 9º subdistrito-Vila Mariana, contribuintes nºs 039.077.0076-7/0077-5/0078-3/0002-3, com a área total, ou seja, a área útil mais as áreas comuns de 90,60m2, e com uma quota parte ideal no terreno correspondente a 0,003204 de seu todo. Ônus/Observação: Av. 6 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Há débitos de IPTU Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Dr. Neto De Araújo, nº 187, Vaga 36 - Subsolo - Edifício. Arujá, Vila Mariana, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 15/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (24.1 até 24.3): R$ .305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) 25- Processo nº 0010051-11.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 25.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI410, Renavam: 907930484, Chassi: 9BWRP82W16R628839 Descrição: Um ônibus urbano Volkswagen Marcopolo, modelo Torino GVU, placas CNI 4108, identificado internamente na empresa pelo código 34098, chassis 9BWRP82W16R628839, Renavam 00907930484, cor branca, ano 2006, com capacidade para 45 passageiros sentados, em aparente bom estado de conservação, avaliado, conforme método comparativo de preços, em R$ 60.000,00 Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Cel. Frutuoso, nº 1368, Jardim Regina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 30/10/2024 Data Penhora: 07/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo nº 0010146-16.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 26.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.704 - 1º Cartório - Iguape/SP Matrícula: 150705 - 1o Cartório - Iguape/SP Descrição: 2 terrenos que totalizam 348,00 m², onde foi edificado um sobrado com uma área construída de aproximadamente 300,00 m², com quatro cômodos no pavimento inferior (1 sala, 1 cozinha e 2 banheiros) e cinco no superior (1 sala, 4 quartos, sendo um com suíte), edícula, garagem para três carros, varanda e área de serviço e fica a aproximadamente 1.000 metros da praia. Ônus/Observação: Av. 5 – penhora referente ao Processo nº 0000166-13.2022.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001423-85.2024.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Proprietários: CONCEICAO DE MORAES GODINHO - CNPJ: 08.218.589/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Luiz Junceiro Motta, nº 870, Balneário Britânia, Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 23/05/2024 Data Penhora: 23/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25167 27- Processo nº 0011304-72.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 27.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6734 Descrição: Um Automóvel Fiat/Uno Mille Economy, Placa ETZ-6734, Ano E Modelo 2013, Cor Preta, Em Regular Estado De Conservação Geral, com Pequenos Amassados na Lataria. Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa ETZ-6734, 1.000 cilindradas, flex, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em precário estado de conservação, apresentando avarias na lataria, banco do motorista rasgado, falta o banco do passageiro, pneus em péssimo estado. O veículo se encontra na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo não está funcionado e conforme informado pelo responsável da oficina, o valor para eventual conserto supera o valor de mercado do bem. Em que pese o estado do veículo, há peças que podem ser comercializadas. Pelo estado atual do veículo enquadrado como sucata. Ônus/Observação: Em 10/06/2024 constatado que o veículo se trata de Sucata Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$5.000,00 (cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18185 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25201 27.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6736 Descrição: Automóvel marca FIAT, modelo 500 CULT, cor laranja, 1.4, Flex, ano/modelo 2012, em bom estado de conservação, sem amassados ou avarias aparentes na lataria, com baixa quilometragem (aproximadamente 78.000) e pintura em bom estado. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (100%): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24961 27.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6732 Descrição: Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa etz-6732, 1.000 cilindradas, flex 2p, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em regular estado de conservação, apresenta alguns amassados e arranhões na lataria, sendo o mais aparente no para-lama dianteiro – lado passageiro, pneus meia-vida, parte interna em regular estado. O veículo encontra-se em circulação, motor e parte elétrica funcionando, com 191.000 km rodados. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (100%): R$20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25200 27.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6721 Descrição: Um automóvel da marca Ford, modelo transit 350l bus - micro-ônibus, diesel, cor branca, placa etz-6721, ano/modelo 2012/2012, que se encontra em péssimo estado de conservação, sem motor, bateria e faróis e não há peças que possam ser aproveitadas. o veículo está totalmente comprometido e em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo está na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), e conforme informado pelo responsável do estabelecimento, não possui conserto ou seria inviável eventual reparo, já que superaria e muito o valor de mercado do veículo. Pelo estado atual do veículo, enquadrado como sucata. Ônus/Observação: O veículo se trata de sucata. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Humberto Paladini, nº 923, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$3.000,00 (três mil reais) Valor Total Penhorado: R$3.000,00 (três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25199 Avaliação Total dos Lotes (27.1 até 27.4): R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) Lance Mínimo Total (50%): R$64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) 28- Processo nº 0011425-90.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 28.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERF6985 Descrição: FIAT/Ducato Maxicargo, ano 2011/2012, cor branca Em mau estado de conservação, necessitando de reparos no interior e exterior. Consta recuperado de sinistro no documento. Proprietários: PAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR - CPF: 413.406.068-01 Removido: Não Localização: Largo Santa Cruz, Santa Cruz, Tatuí/SP - CEP: 18275-710 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/07/2024 Data Penhora: 10/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo nº 0010500-94.2021.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.207 - 1º Cartório - Conchas/SP Descrição: Imóvel: Gleba de terras denominada GLEBA 16, com 40.000,00metros quadrados, localizada no Bairro Rio da Várzea de Pereiras, Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Inicia no Marco R l06, cravado à margem da Servidão de Passagem, pertencente ao mesmo proprietário; Segue margeando a mesma , no Rumo 72B06'49" SE e na distância de 60.095 m., até o Marco Rl07; Deflete à direita e segue deixando a Servidão, no Rumo 0B23'17" SW e na distância de 212.957 m., confrontando com a Gleba 17 do mesmo proprietário, até um ponto, este cravado junto à margem de um córrego; deflete à direita e segue atravessando o córrego, no Rumo 11B46'14" SW e na distância de 208.119 m., confrontando com a Gleba 5, do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 82B06'02" NW e distância de 117.844 m., confrontando com a Gleba 6 do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 14B01'55" NE e distância de 197.978 m., confrontando com a Gleba 7, do mesmo proprietário, até um ponto; Segue Rumo na distância de 240.140 m., confrontando com a Gleba 15 do mesmo proprietário, até o Marco R106, ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 40.000,00 m ", área está destacada da área maior 1088.032,00 metros quadrados. Identificação: Matrícula nº 12.207 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP Ônus/Observação: Av. 4- 12.207: cadastrado no INCRA (CCIR) sob nº 000.035.374.555-7 com a denominação de “Chácara Sossego”, 11 R. 5 -12.207: instituída Hipoteca Celular de 1ª Grau com vencimento em 09/2020. Av. 6 – 12.207: penhora referente ao Processo nº 1017887-44.2017.8.26.0564 da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo Proprietários: MARCOS FERNANDO DA SILVA - CPF: 107.684.648-38 Removido: Não Localização: Bairro Rio da Várzea, n° 11, Bairro Rio da Várzea, Chácara Sossego, Pereiras/SP - CEP: 18589-889 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/09/2024 Data Penhora: 31/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 30- Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 30.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51.044 - 1º Cartório - Curitiba/PR Descrição: Vaga de estacionamento simples n°177 (C), tipo GVI, localizada no subsolo 01, integrante do "CLUB SAN MARINO", com capacidade para a guarda de um veículo de passeio de porte pequeno, com altura máxima de 1,80m, sem necessidade de manobrista, com área construída de propriedade exclusiva de 12,0000m², área de uso comum de 7,3046m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 19,3046m². Ônus/Observação: Av. 7 – indisponibilidade referente ao Processo nº 000710638.2013.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 8 – ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0031212-54.2019.8.16.0001 da 3ª Vara Cível do Foro de Curitiba R. 9 – penhora referente ao Processo nº 5017398-13.2016.4.04.7000 – 16ª Vara Federal do Foro de Curitiba Av. 10 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025205-12.2020.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 13 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001256-14.2013.5.09.0012 Av. 14 - indisponibilidade referente ao Processo nº 06037201401309002 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 15 - indisponibilidade referente ao Processo nº 45311201402809008 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av.16 - indisponibilidade referente ao Processo nº 361112014009090006 9ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 17 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001151-66.2015.5.09.0012 Av. 18 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000070148.2015.8.16.0184 da Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro de Curitiba Av. 19 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 20 - indisponibilidade referente ao Processo nº 19541201302809000 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 21 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000034-64.2018.5.09.3365 da Divisão de Apoio à execução Av. 22 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 23 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 24 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001589-73.2017.5.09.0028 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 25 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001708-82.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 26 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000677-20.20145.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 27 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0008596-27.2015.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 28 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1002133-35.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000588-70.2015.5.02.0264 da 4ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 30 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000916-53.2015.5.02.0602 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 31 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000112114.2018.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 32 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000691-34.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 33 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001065-55.2020.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 34 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0043862-80.2012.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 35 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 36 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001350-46.2014.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 37 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025652-68.2018.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 38 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0036288-98.2015.8.16.0001 da 18ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 39 - penhora referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av.40 - penhora referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Proprietários: SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.861.312/0001-39 KARLA NEMES - CPF: 611.171.619-00 Removido: Não Localização: Av. Manoel Ribas, nº 2420, Mercês, Club San Marino, Vaga n°177(C), Curitiba/PR - CEP: 80810-002 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 14/11/2024 Data Penhora: 05/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31- Processo nº 0078700-28.2006.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 31.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41.767 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 13, 1º andar do Bloco 07, Edifício Inglaterra, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. Imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e 1 vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício. Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 7 e 11) e uma indisponibilidade (Av. 8) pretéritas, conforme matrícula. Há débitos fiscais perante à Prefeitura de Mauá. Inscrição Fiscal: 19.010.003-2. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Sítio Carmelita, Apto. 13, Bloco 07, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 12/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38.736 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 21, 2º andar do Bloco 14, Edifício Groenlândia, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. O imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha e 1 banheiro social. Uma vaga na garagem coletiva do edifício Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 6 e 9) e uma indisponibilidade (Av. 7) pretéritas, conforme matrícula. Imóvel com débitos fiscais junto a Prefeitura de Mauá/SP. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Jardim Estrela, Apto. 21, Bloco 14, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (31.1 e 31.2) R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) 32- Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 109.530 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O Apartamento nº 16, no 1º andar, nº 243, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 243, no 1º Subdistrito Sé, com a quota parte ideal no terreno correspondente a 0,6467% de seu todo que é de 774,46 metros quadrados, com área útil de 50,23 metros quadrados. Ônus/Observação: 1 - Proprietário: Ennio Guerin - Falecido (CPF: 323.615.138-20), representado pelo Inventariante Glauco Guerin (CPF: 766.044.898-68). 2 - Segundo informações do Oficial de Justiça avaliador, o imóvel está alugado. Informações sobre débitos condominiais poderão ser obtidos junto à FL Administradora de Condomínios, situada na Rua Marquês de Itu, 150, Vila Buarque, São Paulo, SP, CEP.:01223-000, Telefone: (11) 3351-8799. 3 À margem da matrícula do imóvel consta os seguintes gravames: Av.3 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - Ofício Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 583.11.2008.112689-7); Av.4 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - 50[ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Processo nº 0157144-54.2008.8.19.0001 (2008.001.154657-2); Av.5 - Penhora - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0001881-90.2013.5.15.0041); Av.7 - Penhora - 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011); - Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041); Atribuição do lance mínimo: R$ 187.500,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), Proprietários: ENNIO GUERIN - CPF: 323.615.138-20 Removido: Não Localização: Avenida Rangel Pestana, nº 243, Centro, 1º andar, Apartamento 16, São Paulo/SP - CEP: 01017-905 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (75%): R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), Data Avaliação: 08/08/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo nº 0011119-63.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 33.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.288 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "19" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. O imóvel matriculado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Iguape, sob o nº 15.0192.0019. Imóvel de matrícula nº 150.288 ¿ ¿Lote de terreno sob nº ¿19¿ da quadra ¿W¿ do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra.¿ Características: Terreno localizado em clube de campo no bairro Rio Pequeno, a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo, com infraestrutura de água, luz e ruas de acesso, salão de jogos, piscina e rio para pesca. Ônus/Observação: Av. 4: Imóvel penhorado nos autos dos processos nºs: 00486-2008.069.15.00.0-CPEX, da reclamação trabalhista proposta por Antonio Edilson de Santana em face de Ranger's Empresa de Segurança Ltda.; Av. 5: Penhora eletrônica nos autos 0157100-61.2003.5.15.0069, do processo de execução trabalhista proposta por Eduardo Bordenalli em face de Ranger's Serviços de Higienização Ltda. Av. 6: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000321-63.2012.5.15.0069. Av. 7: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 130700-35.1999.5.02.0029 da 29ª VT de São Paulo. Av.8: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 00000503-15.2013.5.15.0069. Av.9: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000865-17.2013.5.15.0069 Av.10: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 000652-11.2013.5.15.0069 Av. 11: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0056000-57.2000.5.02.0028 Av. 13: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0151500-76.1997.5.15.0002 Av. 14: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 2488-2001 Av. 15: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0405-2002 Av. 16: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0079800-18.2001.5.02.0372 Av. 17: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Av. 18: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0292900-84.1998.5.02.0041 Av. 19 Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 560-2000 Av. 20: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0057600-07.2009.5.02.0511 Av. 21: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 01622000-03.1999.5.02.0003 Av. 22: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 23: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0201600-55.2001.5.02.0261 Av. 24: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0557955-59.1998.4.03.6182 Av. 25: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 26: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Há débitos de IPTU no valor de R$ 4.106,36 Proprietários: RANGER’S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME - CNPJ: 45.670.155/0001-73 Removido: Não Localização: Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, Rio Pequeno, Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara, Iguape/SP - CEP: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 13/08/2024 Data Penhora: 13/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo nº 0001428-60.2012.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102.066 - 1º Cartório - Itanhaém/SP e Matrícula: 102.067 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Os dois imóveis comportam um total de 09 suítes térreas de alvenaria com área de serviço, um salão grande de alvenaria no meio do dos 2 lotes e uma casa térrea de alvenaria na frente, composta por 02 suítes, sala, cozinha e uma área de serviço. Todos sem laje e cobertos com telhas W. Na frente, há uma área coberta com 08 vagas de garagem. Em algumas partes dos terrenos, o chão está afundando Ônus/Observação: R. 5 – penhora referente ao processo 0004500-46.1998.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Proprietários: UNIÃO BENEFICENTE DE COND DE TRENS E DEMAIS FER DA EFSJ - CNPJ: 62.892.831/0001-72 Removido: Não Localização: Avenida Vereador Cassimiro Guimarães Júnior, nº 433, Balneário Auri Verde, Itanhaém/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/08/2024 Data Penhora: 27/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35- Processo nº 0010831-96.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Não registrado/Sem matrícula Descrição: um lote de terreno localizado no município de Iguape//SP, bairro dos engenhos, km 47, mais ou menos, da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, com 10,00 (dez) metros de frente para a referida rodovia SP222, seguindo, de ambos os lados, onde mede, até o morro, um mínimo de oitenta (80) metros de distância, encerrando uma área mínima de 800 m² (oitocentos metros quadrados) Ônus/Observação: O imóvel está localizado na altura do quilômetro 49 da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira (coordenadas -24.65636, -47.52633), à margem da rodovia e não possui benfeitorias, registro junto ao município e matrícula. A parte aproveitável/útil do lote se encerra no começo do morro, uma área de mata nativa e de preservação ambiental. Penhora dos direitos possessórios. Proprietários: SIMONE MITSUE DE CASTRO NASUNO - ME - CNPJ: 05.813.114/0001-74 Removido: Não Localização: Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, SP-222, KM 49, Engenho, Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50% Valor Unitário (% Penhorado): R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 02/09/2024 Data Penhora: 02/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25416 36- Processo nº 0010027-75.2022.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 36.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: um balcão modulado de buffet self service, marca Frilux, fria, ou seja, refrigerada, para servir pratos frios (saladas), revestido em MDF, com tampo de granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação e um balcão de buffet self service, marca Frilux, aquecido por banho maria, para servir pratos quentes, revestido em MDF, com tampo em granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação Proprietários: MARCO A. LA PASTINA ITARARE - ME - CNPJ: 03.975.365/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Edjalmo Dias Almeida, nº 127, Condomínio Alto dos Pinheiros, Itararé/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$17.914,50 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$4.478,62 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, sessenta e dois centavos) e as 2 unidades R$ 8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 25/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 37- Processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 37.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LSB3810, Renavam: 332621650, Chassi: 9BM384078BB796270 Descrição: Ônibus, Mercedes Benz, Marcopolo Torino, placa LSB-3810, ano 2011/2011, Branco, Chassi9BM3840786270, renavam 332621650, diesel, capacidade 42 passageiros, 2 portas de acesso, com acessibilidade, hodômetro marcando 681.272 km rodados, em regular estado de conservação Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Coronel Frutuoso, nº 1368, Cruzeiro, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (setenta mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo nº 0011845-52.2024.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 206.275 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um terreno formado por parte do lote nº 04 da quadra 95, do JARDIM SUARÃO, município de Itanhaém, medindo 5,00m de frente para a Rua Padre Ditino Della Parte, por 25,00 da frente aos fundos de ambos os lados, tendo por fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 125,00m2; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 05, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 04 e nos fundos com parte do lote 14. Benfeitorias: o imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, quintal com cerâmica e 02 vagas de garagem. Nos fundos, há uma área coberta em cima com churrasqueira. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível verificar seus ocupantes. Ônus/Observação: R. 3 - a proprietária Ivanete Aparecida Cerqueira da Cruz, brasileira, assistente administrativo, com o consentimento de seu cônjuge Djalma Ferreira da Cruz, brasileiro, montador, casados sob o regimento da comunhão parcial de bens na vigência da Lei Federal 6.515/77, vendeu o imóvel a Antonio Carlos dos Reis, RG nº 22.089.713-x, SS/SP, CPF nº 142.882.918-01, brasileiro, divorciado, administrador de empresas; Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000049-26.2022.5.02.0049; AV. 6 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo; Lance mínimo: 80% do valor da avaliação. Proprietários: ANTONIO CARLOS DOS REIS - CPF: 142.882.918-01 Removido: Não Localização: Rua Padre Ditino Della Parte, nº 1155, Jardim Suarão, lado morro, Itanhaém/SP- CEP: 11740-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (80%): R$184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 39- Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 39.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.716 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: O prédio n° 120 da Rua Dona Palmira - centro - nesta, com terreno de 375 m² e área construída de 305,00 m2 de alvenaria. Ônus/Observação: 1 - Proprietários executados: Dulce Maria da Silva Martins Costa (de cujus) e Milton Ginez Costas (de cujus), ambos representados por João Fernando da Silva Martins Costa (CPF nº 198.070.188-11) e João Ricardo da Silva Martins Costa (CPF nº 168.201.418-58). 2 - Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.3 - Penhora - 1º Ofício Cível da Comarca de Itapetininga/SP (Processo nº 0005018-05.2022.8.26.0269); Av.4- Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041). Proprietários: DULCE MARIA DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 160.176.308-57 JOAO FERNANDO DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 198.070.188-11 MILTON GINEZ COSTA - CPF: 146.341.558-34 Removido: Não Localização: Rua Dona Palmira, n° 120, Centro, Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (50%): R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 28/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 40- Processo nº 0010470-69.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.630 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº “0098” (noventa e oito) da quadra “2013” – Setor “02”, situado na zona urbana do município de Iguape e possui 323,23m². Está situado em área valorizada do município de Iguape/SP, próximo ao centro histórico, murado, porém com aspecto de abandono, tomado por uma vasta vegetação e está localizado na altura do nº 35 da Rua Agostinho Carneiro Netto (Rua Edson Arantes do Nascimento), via de paralelepípedo e com boa infraestrutura. Nos fundos há uma construção/edícula de aproximadamente 88,00 m² (conforme medidas extraídas no Google Earth). Ônus/Observação: Valor mínimo para alienação judicial por meio de hasta pública deverá ser 85% do valor da avaliação para garantia da execução. Proprietários: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE APAE - CNPJ: 55.675.433/0001-39 Removido: Não Localização: Rua Agostinho Carneiro Netto Bairro: Centro, complemento: (Altura do nº 26 da Rua Edson Arantes do Nascimento), Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (85%): R$208.250,00 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25597 41- Processo nº 0010096-39.2024.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 41.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 00278765 Descrição: Um expositor de carnes, marca Refrimate, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor de carnes, sem marca aparente, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$12.000,00 (doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$12.000,00 (doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00 (seis mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor vertical refrigerado, 4 portas, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$13.000,00 (treze mil reais) Valor Total Penhorado: R$13.000,00 (treze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor refrigerado, medindo aproximadamente 8 metros, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um forno assador de frango, giratório, marca FK Fornos Kaiçara, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma câmara frigorífica modular, medindo aproximadamente 2,50x3,00 metros, sem marca aparente, em regular estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma balança digital etiquetadora, marca Filizola, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um fatiador de frios, marca Toledo Prix, modelo 9300G, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca CAF, 220v, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.10 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca Beccaro, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Valor Total Penhorado: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Lance Mínimo (50%): R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.11 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Gôndola central (dupla face), brancas, sem marca aparente, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 9 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900,00 (novecentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e para as 9 unidades R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (41.1 até 41.11): R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) Lance Mínimo Total (100%): R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 42- Processo nº 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 42.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL - ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes, Posto Sinhá, Jd. Sinhá, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$14.052,50 (quatorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 43- Processo nº 0059100-21.1999.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.156 - 1º Cartório - Pompeia/SP Descrição: Um imóvel rural, destacado do Sítio Boa Vista - Lote 44 e partes dos lotes 34 e 84- Gleba A, com área total 24,4662 hectares de terras ou sejam 10,11 alqueires paulistas, situado no distrito e município de Quintana, desta comarca de Pompeia, Estado de São Paulo. Na sede do imóvel rural há uma casa de tábuas, coberta de telhas; dois depósitos pequenos de alvenaria; garagem/barracão aberto; mangueira para gado com mourões e tábuas de eucalipto e um barracão coberto; essas benfeitorias, embora rústicas, encontram-se em bom estado de conservação. Conforme informações do atual proprietário, apartado da sede, haveria uma represa destinada a lazer onde se encontra construído um vestiário bem como mais um prédio residencial nas proximidades dela. Situa-se em local de terreno com declive em razão da proximidade com o córrego na sua divisa, onde é mais acentuado, mas não foram avistadas erosões; o terreno encontra-se ocupado por pastagem e cultura de cana-de- açúcar, além de uma área de aproximadamente 01 hectare onde estão sendo cultivadas hortaliças. Ônus/Observação: R.1. - Pela Escritura de Venda e Compra de 04/01/2012, o imóvel foi vendido para Alfredo Ferreira de Souza, CPF. 015.704.348-75. Declarada fraude e ineficácia da venda - R.1 Lance mínimo de 100%. Proprietários: ADEVARDE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 292.870.578-34 Removido: Não Localização: Imóvel Rural Destacado do Sítio Boa Vista, S/N, Quintana, Quintana/SP - CEP: 17670000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Lance Mínimo (100%): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Data Avaliação: 14/01/2025 Data Penhora: 14/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.alfaleiloes.com, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial, ora nomeada, DAVI BORGES DE AQUINO, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3, de 14/12/2015, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (12 de junho de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 12/06/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 12/06/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 12 de junho de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.alfaleiloes.com, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e para os demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.alfaleiloes.com. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No dia do encerramento da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail contato@alfaleiloes.com ou do telefone do leiloeiro (11) 3230-1126/ (11) 93207-1308, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br. 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.alfaleiloes.com. A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. Sorocaba/SP, 24 de abril de 2025. Dr. Francisco Duarte Conte Juiz do Trabalho Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS NAZARETH

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