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Processo nº 1000619-04.2023.8.11.0040

ID: 325490612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-04.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [REJANE DA SILVA - CPF: 959.029.451-00 (APELANTE), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 640.976.761-72 (ADVOGADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (APELANTE), PAMELA CRISTINA ALVES NEVES - CPF: 029.161.941-00 (ADVOGADO), DANIELA REOLON - CPF: 064.241.241-36 (APELADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), FERNANDA GAVIOLI FACHINI - CPF: 972.501.470-72 (ADVOGADO), THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL - CPF: 040.428.211-38 (ADVOGADO), JAIR REOLON - CPF: 525.967.709-97 (APELADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Rejane da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Daniela Reolon e Jair Reolon em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, condenando solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 20.470,55, referente aos prejuízos suportados com o conserto do veículo sinistrado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente de trânsito; (ii) apurar eventual nulidade da sentença por suposto julgamento com base em embriaguez não arguida pelas partes; e (iii) avaliar a adequação das provas apresentadas quanto à vinculação das despesas com o conserto do veículo. III. Razões de decidir A menção a sinais de embriaguez da condutora recorrente não foi determinante para o julgamento, sendo extraída de boletim de ocorrência e não considerada como causa da responsabilidade, o que afasta a alegada nulidade. Restou comprovado que o acidente decorreu de invasão de via preferencial pela recorrente, o que caracteriza culpa exclusiva, não havendo nos autos elementos que demonstrem excesso de velocidade da parte autora. A ausência de prova acerca do excesso de velocidade, aliada à presunção de culpa do condutor que ingressa em via preferencial sem as devidas cautelas (art. 34 do CTB), reforça a responsabilidade exclusiva da recorrente. Quanto à nota fiscal impugnada, não houve prova mínima de que os serviços ali descritos não se relacionavam ao acidente, recaindo sobre o réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura culpa exclusiva do condutor que adentra via preferencial sem as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo irrelevante, para fins de afastamento da responsabilidade, a alegação de excesso de velocidade desacompanhada de prova idônea. 2. O réu que impugna despesas documentadas tem o ônus de demonstrar que estas não se vinculam ao evento danoso, nos termos do art. 373, II, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Rejane da Silva em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de indenização movida por Daniela Reolon e Jair Reolon, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a recorrente alega a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Os apelados apresentaram contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 267656802). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Daniela Reolon e Jair Reolon ajuizaram ação de indenização em desfavor de Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima, discorrendo que no dia 21.01.22, a autora conduzia o veículo TOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT, quando, ao trafegar pela Avenida dos Imigrantes, foi colidida pelo veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, conduzido por Rejane da Silva e de propriedade de Antonio Marco Alves de Lima, adentrou a via preferencial de forma imprudente. Em virtude do sinistro, o veículo da autora sofreu expressivos danos materiais, cuja reparação foi custeada pelo coautor Jair Reolon, seu genitor, conforme notas fiscais anexadas aos autos, que totalizam a quantia de R$ 20.470,55. Sustentam a responsabilidade civil da condutora e do proprietário do veículo causador do acidente, invocando a culpa exclusiva da primeira ré, Rejane da Silva, por não possuir habilitação e por ter invadido a via preferencial, sendo esta a causa exclusiva do evento danoso. Diante disso, formulam pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.470,55. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Houve acordo entre o réu Antônio Marco Alves de Lima e os autores, sendo homologado pelo juízo de origem no id. 267656799. Inconformada, a apelante alegou a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Por proêmio, com relação à arguição da nulidade da sentença, verifico que não merece prosperar o argumento da apelante, pois, conforme se depreende, imputou-se a responsabilidade à apelante em decorrência da invasão de pista preferencial e não por eventual embriaguez. Além disso, a informação pode ser extraída do boletim de ocorrência arrolada à inicial, onde a autoridade policial indicou a existência de “sinais de embriaguez” (id. 267565267), não podendo ser considerado elemento novo. Ultrapassada a questão, a celeuma recursal reside na verificação da dinâmica do acidente automobilístico ocorrido em 21.01.22, envolvendo as partes, cabendo verificar se o conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, a prova produzida nos autos, corrobora a versão autoral no sentido de que na data supracitada a parte demandada interceptou sua trajetória quando conduzia seu automóvel pela Av. dos Imigrantes, quando foi abalroada pelo veículo da apelante, que, por seu turno, invadiu a via preferencial por onde trafegava aquela, causando, assim, os danos no montante de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos). O artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Nesse contexto, cabia a ré apelante tomar todas as cautelas de segurança possíveis antes de efetuar o cruzamento da via, não logrando produzir nenhuma prova que lastreie sua tese acerca da culpa concorrente. Ademais, a despeito de inexistir nos autos qualquer elemento quanto o emprego de excesso de velocidade pela apelada, tenho que constituiria causa determinante do acidente, que decorreu do ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas. Portanto, ausente prova do excesso de velocidade, além desta circunstância não ter sido a causa determinante do acidente, não se justifica o reconhecimento da culpa da condutora. Nesse sentido, cito o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL . CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . APLICABILIDADE SÚMULA 246 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . O fator determinante do acidente foi o desrespeito da sinalização e invasão da preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente. Comprovado nos autos o dano material, deve ser ressarcido. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do veículo, aplicando-se a Súmula 246 do STJ”. (Rac n. 0001317-08.2015.811.0040, 1ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.10.23) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA CONCORRENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais . É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. (...) ”.(Rac. 1000097-12.2019.811.0106 MT, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 26.01.22) Assim, existindo a responsabilidade civil, passo a analisar a condenação ao pagamento de indenização pelo dano material. No caso em voga, a autora apresentou provas documentais que comprovam o pagamento das despesas referentes ao reparo do veículo. Por outro lado, o recorrente não apresentou prova mínima de que as despesas apresentadas não estão relacionadas com o acidente de trânsito envolvendo as partes. Dessa forma, o art. 373, II, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o réu o encargo de provar de forma robusta suas alegações quanto à suposta ausência de relação das despesas apresentadas pela autora com o sinistro envolvendo os litigantes, ônus este do qual não se libertou, vez que não demonstrou concretamente o alegado. Logo, a sentença não merece qualquer reparo. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000619-04.2023.8.11.0040

ID: 325490636

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-04.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA REOLON JAIR REOLON

Acórdão

Advogados:

FABIANO GAVIOLI FACHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-04.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [REJANE DA SILVA - CPF: 959.029.451-00 (APELANTE), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 640.976.761-72 (ADVOGADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (APELANTE), PAMELA CRISTINA ALVES NEVES - CPF: 029.161.941-00 (ADVOGADO), DANIELA REOLON - CPF: 064.241.241-36 (APELADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), FERNANDA GAVIOLI FACHINI - CPF: 972.501.470-72 (ADVOGADO), THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL - CPF: 040.428.211-38 (ADVOGADO), JAIR REOLON - CPF: 525.967.709-97 (APELADO), ANTONIO MARCO ALVES DE LIMA - CPF: 604.254.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Rejane da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Daniela Reolon e Jair Reolon em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, condenando solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 20.470,55, referente aos prejuízos suportados com o conserto do veículo sinistrado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente de trânsito; (ii) apurar eventual nulidade da sentença por suposto julgamento com base em embriaguez não arguida pelas partes; e (iii) avaliar a adequação das provas apresentadas quanto à vinculação das despesas com o conserto do veículo. III. Razões de decidir A menção a sinais de embriaguez da condutora recorrente não foi determinante para o julgamento, sendo extraída de boletim de ocorrência e não considerada como causa da responsabilidade, o que afasta a alegada nulidade. Restou comprovado que o acidente decorreu de invasão de via preferencial pela recorrente, o que caracteriza culpa exclusiva, não havendo nos autos elementos que demonstrem excesso de velocidade da parte autora. A ausência de prova acerca do excesso de velocidade, aliada à presunção de culpa do condutor que ingressa em via preferencial sem as devidas cautelas (art. 34 do CTB), reforça a responsabilidade exclusiva da recorrente. Quanto à nota fiscal impugnada, não houve prova mínima de que os serviços ali descritos não se relacionavam ao acidente, recaindo sobre o réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura culpa exclusiva do condutor que adentra via preferencial sem as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo irrelevante, para fins de afastamento da responsabilidade, a alegação de excesso de velocidade desacompanhada de prova idônea. 2. O réu que impugna despesas documentadas tem o ônus de demonstrar que estas não se vinculam ao evento danoso, nos termos do art. 373, II, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Rejane da Silva em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de indenização movida por Daniela Reolon e Jair Reolon, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a recorrente alega a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Os apelados apresentaram contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 267656802). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Daniela Reolon e Jair Reolon ajuizaram ação de indenização em desfavor de Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima, discorrendo que no dia 21.01.22, a autora conduzia o veículo TOYOTA/ETIOS HB XS 15 AT, quando, ao trafegar pela Avenida dos Imigrantes, foi colidida pelo veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, conduzido por Rejane da Silva e de propriedade de Antonio Marco Alves de Lima, adentrou a via preferencial de forma imprudente. Em virtude do sinistro, o veículo da autora sofreu expressivos danos materiais, cuja reparação foi custeada pelo coautor Jair Reolon, seu genitor, conforme notas fiscais anexadas aos autos, que totalizam a quantia de R$ 20.470,55. Sustentam a responsabilidade civil da condutora e do proprietário do veículo causador do acidente, invocando a culpa exclusiva da primeira ré, Rejane da Silva, por não possuir habilitação e por ter invadido a via preferencial, sendo esta a causa exclusiva do evento danoso. Diante disso, formulam pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.470,55. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus Rejane da Silva e Antonio Marco Alves de Lima ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Houve acordo entre o réu Antônio Marco Alves de Lima e os autores, sendo homologado pelo juízo de origem no id. 267656799. Inconformada, a apelante alegou a existência de culpa concorrente na dinâmica do acidente, sustentando que a recorrida trafegava em velocidade incompatível, não respeitando redutor de velocidade existente na via preferencial, e que a colisão lateral afasta a tese de invasão de pista pela recorrente. Defende que não houve comprovação idônea da despesa com mão de obra, pois a nota fiscal juntada não descreve os serviços nem indica vinculação com o veículo acidentado. Ainda, aponta erro material na sentença ao considerar a embriaguez da recorrente, sem que tal fato constasse da inicial ou tivesse sido objeto de instrução, o que reputa nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente e ratear os prejuízos. Subsidiariamente, a anulação da sentença para exclusão da fundamentação que envolva suposta embriaguez; ou ainda, o afastamento da indenização referente à nota fiscal de R$ 8.332,00, por ausência de comprovação de vinculação com o conserto do veículo sinistrado. Por proêmio, com relação à arguição da nulidade da sentença, verifico que não merece prosperar o argumento da apelante, pois, conforme se depreende, imputou-se a responsabilidade à apelante em decorrência da invasão de pista preferencial e não por eventual embriaguez. Além disso, a informação pode ser extraída do boletim de ocorrência arrolada à inicial, onde a autoridade policial indicou a existência de “sinais de embriaguez” (id. 267565267), não podendo ser considerado elemento novo. Ultrapassada a questão, a celeuma recursal reside na verificação da dinâmica do acidente automobilístico ocorrido em 21.01.22, envolvendo as partes, cabendo verificar se o conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, a prova produzida nos autos, corrobora a versão autoral no sentido de que na data supracitada a parte demandada interceptou sua trajetória quando conduzia seu automóvel pela Av. dos Imigrantes, quando foi abalroada pelo veículo da apelante, que, por seu turno, invadiu a via preferencial por onde trafegava aquela, causando, assim, os danos no montante de R$ 20.470,55 (vinte mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos). O artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Nesse contexto, cabia a ré apelante tomar todas as cautelas de segurança possíveis antes de efetuar o cruzamento da via, não logrando produzir nenhuma prova que lastreie sua tese acerca da culpa concorrente. Ademais, a despeito de inexistir nos autos qualquer elemento quanto o emprego de excesso de velocidade pela apelada, tenho que constituiria causa determinante do acidente, que decorreu do ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas. Portanto, ausente prova do excesso de velocidade, além desta circunstância não ter sido a causa determinante do acidente, não se justifica o reconhecimento da culpa da condutora. Nesse sentido, cito o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL . CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . APLICABILIDADE SÚMULA 246 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . O fator determinante do acidente foi o desrespeito da sinalização e invasão da preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente. Comprovado nos autos o dano material, deve ser ressarcido. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do veículo, aplicando-se a Súmula 246 do STJ”. (Rac n. 0001317-08.2015.811.0040, 1ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.10.23) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA CONCORRENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais . É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. (...) ”.(Rac. 1000097-12.2019.811.0106 MT, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 26.01.22) Assim, existindo a responsabilidade civil, passo a analisar a condenação ao pagamento de indenização pelo dano material. No caso em voga, a autora apresentou provas documentais que comprovam o pagamento das despesas referentes ao reparo do veículo. Por outro lado, o recorrente não apresentou prova mínima de que as despesas apresentadas não estão relacionadas com o acidente de trânsito envolvendo as partes. Dessa forma, o art. 373, II, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o réu o encargo de provar de forma robusta suas alegações quanto à suposta ausência de relação das despesas apresentadas pela autora com o sinistro envolvendo os litigantes, ônus este do qual não se libertou, vez que não demonstrou concretamente o alegado. Logo, a sentença não merece qualquer reparo. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000619-78.2019.8.11.0093

ID: 332720664

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-78.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-78.2019.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-78.2019.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSILENE DE MORAIS - CPF: 107.858.834-10 (APELANTE), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), ADELCIO SCOLARI JUNIOR - CPF: 052.396.179-02 (APELADO), EDIO FRANCISCO MISERSKI - CPF: 076.676.429-07 (ADVOGADO), VALMIR L. ZAGO & CIA LTDA - CNPJ: 01.982.408/0001-79 (APELADO), RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA - CPF: 024.814.009-41 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO - CPF: 922.732.119-53 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0004-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – ATROPELAMENTO DE MENOR – FALECIMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – TESTEMUNHA OCULAR – AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR – INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. A ausência de comprovação de culpa do motorista, aliada à demonstração de que a vítima atravessou a via pública sem a devida cautela, rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil. 3. O arquivamento do inquérito policial por ausência de elementos que indiquem a prática de crime culposo pelo motorista, embora não vincule o juízo cível, constitui indicativo da ausência de culpa do condutor. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSILENE DE MORAIS contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Dano Material, Moral e Alimentos ajuizada em face de ADELCIO SCOLARI JUNIOR, VILMAR L. ZAGO & CIA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que restou comprovado que o motorista do caminhão trafegava em alta velocidade no momento do acidente, o que teria causado o atropelamento e morte de seu filho Joaquim de Morais Rodrigues, de 11 anos, ocorrido em 29/07/2019. Sustenta que o magistrado de primeiro grau desconsiderou os depoimentos das testemunhas Sara Rillary Pereira da Silva e José Ribamar Barros, que presenciaram o acidente e confirmaram que a carreta conduzida pelo apelado ADELCIO estavam em velocidade elevada. Aduz que a testemunha José Ribamar Barros, que é motorista de caminhão aposentado, quase foi atropelada pelo mesmo veículo momentos antes, e que o juízo a quo se baseou exclusivamente no depoimento da testemunha Marcelo Lourenço, considerada parcial por seguir atrás do caminhão e estar na mesma situação do condutor. Argumenta que o arquivamento do inquérito policial não deveria influenciar a decisão, pois sequer foi apreendido o tacógrafo do caminhão para aferir sua velocidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 773.000,00, sendo R$ 768.000,00 referentes à pensão mensal de R$ 1.000,00 até que a vítima completasse 75 anos de idade, mais R$ 5.000,00 de despesas com funeral e indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. O apelado MAPFRE SEGUROS apresentou contrarrazões no ID nº 291135937, pelo desprovimento do recurso. Os apelados VALMIR L. ZAGO e ADELCIO SCOLARI JUNIOR apresentaram contrarrazões no ID nº 291135938, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que JOSILENE DE MORAIS ajuizou a Ação de Reparação por Danos Materiais, Morais e Alimentos em face de ADELCIO SCOLARI JUNIOR, VILMAR L. ZAGO & CIA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, alegando, em síntese, que em 29/07/2019, por volta das 18h, na Av. Perimetral Norte, Centro de Feliz Natal/MT, o requerido ADELCIO SCOLARI JUNIOR conduzindo uma composição de veículos de carga (carreta Volvo/FH 500 6X4T, com reboque e semirreboque), colidiu com o seu filho Joaquim de Morais Rodrigues, causando-lhe morte instantânea. Sustentou que o condutor agiu com culpa em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia, trafegando em velocidade excessiva e sem a devida atenção à presença de crianças na via. Com essas considerações, pleiteou a responsabilização solidária do motorista e de sua empregadora, a empresa VALMIR L. ZAGO. Requereu, em sede de tutela de evidência, a concessão de alimentos provisionais no valor de R$ 1.000,00. Ao final, pugnou pela procedência da ação e condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais de R$ 1.000,00 até que a vítima completasse 75 anos; R$ 5.000,00 referentes às despesas com funeral e indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID nº 291134938). Contestação apresentada pelo requerido VALMIR L. ZAGO, alegando preliminar de denunciação à lide à seguradora Mapfre Seguros (ID nº 291134944). Contestação apresentada pelo requerido ADELCIO SCOLARI, alegando culpa exclusiva da vítima. Requereu a improcedência da ação (ID nº 291134949). Impugnação às contestações no ID nº 291135856. Decisão deferindo o pedido de denunciação à lide a seguradora Mapfre Seguros (ID nº 291135859). Contestação apresentada pela MAPFRE SEGUROS no ID nº 291135862, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 291135871. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova oral e testemunhal (ID nº 291135887, 291135888 e 291135890). Decisão de saneamento no ID nº 291135892. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID nº 291135923. Memoriais finais no ID nº 291135926, 291135927 e 291135928. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Humberto Resende Costa julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, a parte autora interpôs o presente recurso. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de culpa do motorista apelado na condução do veículo no momento do acidente, bem como eventual configuração de culpa exclusiva da vítima, que romperia o nexo causal. É cediço que a obrigação de indenizar só ocorre se o lesado demonstrar que o dano foi causado em decorrência de uma ação dolosa ou culposa, ou seja, que o ofensor agiu com a intenção de causar o dano, que foi negligente ou imprudente na condução do veículo. Nesses termos, não se deve olvidar que ato ilícito se trata de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, bem como comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Sobre a matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADESUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJMG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) destaquei Da análise do feito, observa-se que, em 29/07/2019, às 18h, na Avenida Perimetral Norte, na cidade de Feliz Natal/MT, ocorreu o acidente de trânsito noticiado pelas partes, constando no boletim de ocorrência a seguinte narrativa (ID nº 291134929): Com efeito, a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, de comprovar que o motorista apelado conduzia o veículo com imprudência, negligência ou imperícia. Isto porque, embora a apelante sustente que o caminhão trafegava em “altíssima velocidade”, tal alegação não encontra respaldo nas provas produzidas, visto que o depoimento da testemunha Marcelo Lourenço, que seguia logo atrás do caminhão e tinha visão privilegiada da cena, é contundente ao afirmar que o veículo trafegava a aproximadamente 40 km/h, velocidade compatível com a via, conforme transcrito em seu depoimento prestado perante a autoridade policial: “QUE indagado sobre a velocidade da carreta, relata que acredita que o mesmo trafegava na mesma velocidade que o declarante, ou seja, cerca de 40 KM/H, uma vez que o declarante estava com seu veículo bem perto da carreta”. (ID nº 291134932). Lado outro, os depoimentos das testemunhas Sara Rillary Pereira da Silva e José Ribamar Barros, embora mencionem alta velocidade do veículo, baseiam-se em impressões subjetivas e não trazem elementos concretos que possam contrapor à narrativa da testemunha Marcelo Lourenço que estava em posição mais favorável para observar a dinâmica do acidente. Destaca-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer prova que comprove excesso de velocidade cometida pelo motorista requerido, como seria o caso do tacógrafo ou perícia técnica. Nesse contexto, não há como reformar a sentença ora recorrida. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – MORTE – EXCESSO DE VELOCIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Configurada a culpa exclusiva da vítima de atropelamento que transitava de bicicleta e atravessou a preferencial na frente do ônibus, resta aniquilado o nexo causal entre a conduta do condutor do veículo e o resultado, o que eximi a responsabilidade de indenizar. (N.U 0009130-06.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 09/10/2019) destaquei Ademais, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, mesmo que se admitisse eventual conduta imprudente do motorista, o que não restou demonstrado, a análise dos fatos revela que a conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do sinistro. Isto porque, o menor, ao atravessar a via sem as devidas cautelas, deixou de observar o dever de cuidado que lhe era exigível, ainda que considerada sua tenra idade (11 anos), conforme preconiza o artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições: I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista: a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes; b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas: a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade. (destaquei) Essa conduta rompeu o nexo causal entre a condução do veículo e o resultado danoso, configurando culpa exclusiva da vítima. Ademais, não se pode olvidar que o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial com base na ausência de "justa causa" para a ação penal, manifestando-se no sentido de que não havia elementos mínimos que indicassem a prática de crime culposo pelo motorista. Tal decisão, embora não vincule o juízo cível, possui relevância probatória, corroborando a inexistência de culpa do condutor no acidente. Reconhecida a ausência de culpa do condutor e a culpa exclusiva da vítima, não há se falar em responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, seja a título de danos materiais, morais ou pensionamento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § § 2º e 11, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida a parte autora. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000619-78.2019.8.11.0093

ID: 332720673

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-78.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELCIO SCOLARI JUNIOR MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. VALMIR L. ZAGO & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDIO FRANCISCO MISERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-78.2019.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-78.2019.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSILENE DE MORAIS - CPF: 107.858.834-10 (APELANTE), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), ADELCIO SCOLARI JUNIOR - CPF: 052.396.179-02 (APELADO), EDIO FRANCISCO MISERSKI - CPF: 076.676.429-07 (ADVOGADO), VALMIR L. ZAGO & CIA LTDA - CNPJ: 01.982.408/0001-79 (APELADO), RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA - CPF: 024.814.009-41 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO - CPF: 922.732.119-53 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0004-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – ATROPELAMENTO DE MENOR – FALECIMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – TESTEMUNHA OCULAR – AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR – INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. A ausência de comprovação de culpa do motorista, aliada à demonstração de que a vítima atravessou a via pública sem a devida cautela, rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil. 3. O arquivamento do inquérito policial por ausência de elementos que indiquem a prática de crime culposo pelo motorista, embora não vincule o juízo cível, constitui indicativo da ausência de culpa do condutor. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSILENE DE MORAIS contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Dano Material, Moral e Alimentos ajuizada em face de ADELCIO SCOLARI JUNIOR, VILMAR L. ZAGO & CIA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que restou comprovado que o motorista do caminhão trafegava em alta velocidade no momento do acidente, o que teria causado o atropelamento e morte de seu filho Joaquim de Morais Rodrigues, de 11 anos, ocorrido em 29/07/2019. Sustenta que o magistrado de primeiro grau desconsiderou os depoimentos das testemunhas Sara Rillary Pereira da Silva e José Ribamar Barros, que presenciaram o acidente e confirmaram que a carreta conduzida pelo apelado ADELCIO estavam em velocidade elevada. Aduz que a testemunha José Ribamar Barros, que é motorista de caminhão aposentado, quase foi atropelada pelo mesmo veículo momentos antes, e que o juízo a quo se baseou exclusivamente no depoimento da testemunha Marcelo Lourenço, considerada parcial por seguir atrás do caminhão e estar na mesma situação do condutor. Argumenta que o arquivamento do inquérito policial não deveria influenciar a decisão, pois sequer foi apreendido o tacógrafo do caminhão para aferir sua velocidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 773.000,00, sendo R$ 768.000,00 referentes à pensão mensal de R$ 1.000,00 até que a vítima completasse 75 anos de idade, mais R$ 5.000,00 de despesas com funeral e indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. O apelado MAPFRE SEGUROS apresentou contrarrazões no ID nº 291135937, pelo desprovimento do recurso. Os apelados VALMIR L. ZAGO e ADELCIO SCOLARI JUNIOR apresentaram contrarrazões no ID nº 291135938, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que JOSILENE DE MORAIS ajuizou a Ação de Reparação por Danos Materiais, Morais e Alimentos em face de ADELCIO SCOLARI JUNIOR, VILMAR L. ZAGO & CIA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, alegando, em síntese, que em 29/07/2019, por volta das 18h, na Av. Perimetral Norte, Centro de Feliz Natal/MT, o requerido ADELCIO SCOLARI JUNIOR conduzindo uma composição de veículos de carga (carreta Volvo/FH 500 6X4T, com reboque e semirreboque), colidiu com o seu filho Joaquim de Morais Rodrigues, causando-lhe morte instantânea. Sustentou que o condutor agiu com culpa em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia, trafegando em velocidade excessiva e sem a devida atenção à presença de crianças na via. Com essas considerações, pleiteou a responsabilização solidária do motorista e de sua empregadora, a empresa VALMIR L. ZAGO. Requereu, em sede de tutela de evidência, a concessão de alimentos provisionais no valor de R$ 1.000,00. Ao final, pugnou pela procedência da ação e condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais de R$ 1.000,00 até que a vítima completasse 75 anos; R$ 5.000,00 referentes às despesas com funeral e indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID nº 291134938). Contestação apresentada pelo requerido VALMIR L. ZAGO, alegando preliminar de denunciação à lide à seguradora Mapfre Seguros (ID nº 291134944). Contestação apresentada pelo requerido ADELCIO SCOLARI, alegando culpa exclusiva da vítima. Requereu a improcedência da ação (ID nº 291134949). Impugnação às contestações no ID nº 291135856. Decisão deferindo o pedido de denunciação à lide a seguradora Mapfre Seguros (ID nº 291135859). Contestação apresentada pela MAPFRE SEGUROS no ID nº 291135862, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 291135871. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova oral e testemunhal (ID nº 291135887, 291135888 e 291135890). Decisão de saneamento no ID nº 291135892. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID nº 291135923. Memoriais finais no ID nº 291135926, 291135927 e 291135928. Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Humberto Resende Costa julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, a parte autora interpôs o presente recurso. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de culpa do motorista apelado na condução do veículo no momento do acidente, bem como eventual configuração de culpa exclusiva da vítima, que romperia o nexo causal. É cediço que a obrigação de indenizar só ocorre se o lesado demonstrar que o dano foi causado em decorrência de uma ação dolosa ou culposa, ou seja, que o ofensor agiu com a intenção de causar o dano, que foi negligente ou imprudente na condução do veículo. Nesses termos, não se deve olvidar que ato ilícito se trata de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, bem como comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Sobre a matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADESUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJMG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) destaquei Da análise do feito, observa-se que, em 29/07/2019, às 18h, na Avenida Perimetral Norte, na cidade de Feliz Natal/MT, ocorreu o acidente de trânsito noticiado pelas partes, constando no boletim de ocorrência a seguinte narrativa (ID nº 291134929): Com efeito, a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, de comprovar que o motorista apelado conduzia o veículo com imprudência, negligência ou imperícia. Isto porque, embora a apelante sustente que o caminhão trafegava em “altíssima velocidade”, tal alegação não encontra respaldo nas provas produzidas, visto que o depoimento da testemunha Marcelo Lourenço, que seguia logo atrás do caminhão e tinha visão privilegiada da cena, é contundente ao afirmar que o veículo trafegava a aproximadamente 40 km/h, velocidade compatível com a via, conforme transcrito em seu depoimento prestado perante a autoridade policial: “QUE indagado sobre a velocidade da carreta, relata que acredita que o mesmo trafegava na mesma velocidade que o declarante, ou seja, cerca de 40 KM/H, uma vez que o declarante estava com seu veículo bem perto da carreta”. (ID nº 291134932). Lado outro, os depoimentos das testemunhas Sara Rillary Pereira da Silva e José Ribamar Barros, embora mencionem alta velocidade do veículo, baseiam-se em impressões subjetivas e não trazem elementos concretos que possam contrapor à narrativa da testemunha Marcelo Lourenço que estava em posição mais favorável para observar a dinâmica do acidente. Destaca-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer prova que comprove excesso de velocidade cometida pelo motorista requerido, como seria o caso do tacógrafo ou perícia técnica. Nesse contexto, não há como reformar a sentença ora recorrida. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – MORTE – EXCESSO DE VELOCIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Configurada a culpa exclusiva da vítima de atropelamento que transitava de bicicleta e atravessou a preferencial na frente do ônibus, resta aniquilado o nexo causal entre a conduta do condutor do veículo e o resultado, o que eximi a responsabilidade de indenizar. (N.U 0009130-06.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 09/10/2019) destaquei Ademais, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, mesmo que se admitisse eventual conduta imprudente do motorista, o que não restou demonstrado, a análise dos fatos revela que a conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do sinistro. Isto porque, o menor, ao atravessar a via sem as devidas cautelas, deixou de observar o dever de cuidado que lhe era exigível, ainda que considerada sua tenra idade (11 anos), conforme preconiza o artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições: I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista: a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes; b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas: a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade. (destaquei) Essa conduta rompeu o nexo causal entre a condução do veículo e o resultado danoso, configurando culpa exclusiva da vítima. Ademais, não se pode olvidar que o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial com base na ausência de "justa causa" para a ação penal, manifestando-se no sentido de que não havia elementos mínimos que indicassem a prática de crime culposo pelo motorista. Tal decisão, embora não vincule o juízo cível, possui relevância probatória, corroborando a inexistência de culpa do condutor no acidente. Reconhecida a ausência de culpa do condutor e a culpa exclusiva da vítima, não há se falar em responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, seja a título de danos materiais, morais ou pensionamento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § § 2º e 11, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita concedida a parte autora. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003799-86.2016.8.11.0003

ID: 260269977

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003799-86.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRIA TRAUDI HERBER SCHUH TEYLOR CRISTIANO SCHUH THALES CRISTIAN SCHUH THALITA CRISTIANE SCHUH DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL RAPOSO DE MEDEIROS AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003799-86.2016.8.11.0003 Ação: Reintegração de Posse Autores: Iria Traudi Herber Sc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003799-86.2016.8.11.0003 Ação: Reintegração de Posse Autores: Iria Traudi Herber Schuh, Thales Cristian Schuh, Thalita Cristiane Schuh dos Anjos e Teylor Cristiano Schuh. Réus: Sirlene Alves Ferreira e Carlos Emanuel Bortoni Tavares. Vistos, etc. IRIA TRAUDI HERBER SCHUH, THALES CRISTIAN SCHUH, THALITA CRISTIANE SCHUH DOS ANJOS e TEYLOR CRISTIANO SCHUH, todos devidamente qualificados nos autos, via seu bastante procurador, ingressaram neste juízo com a presente “Ação de Reintegração de Posse” em desfavor de SIRLENE ALVES FERREIRA e CARLOS EMANUEL BORTONI TAVARES, ambos também devidamente qualificados nos autos, aduzindo: “Que, no dia 14 de fevereiro de 2007, Pedro Eloi Schuh, esposo da autora Iria Traudi Herber Schuh e já falecido, adquiriu de Cleivaldo de Moraes, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda, um imóvel residencial com área aproximada de 70,00 m², edificado sobre o lote 12-B da quadra 65, com área total de 262,00 m², desmembrado da porção maior do lote 12 da mesma quadra, originalmente com área de 546,00 m², conforme matrícula nº 31.866; que, Pedro Eloi Schuh tomou posse do imóvel em 21 de fevereiro de 2007, quando Cleivaldo de Moraes ainda figurava como proprietário, tendo desmembrado a área original e edificado duas casas, que foram vendidas separadamente; que, Pedro Eloi Schuh, até seu falecimento em 18 de agosto de 2012, e, posteriormente, seus familiares, ora autores, exerceram posse mansa e pacífica do bem, realizando pagamentos de encargos, como as taxas de energia elétrica, e até mesmo promovendo a locação do imóvel; que, os autores locaram o imóvel a Alicione de Oliveira Santos e seu esposo José, para o período de 15 de fevereiro a 15 de agosto de 2016; que, em 10 de agosto de 2016, dois indivíduos desconhecidos compareceram ao imóvel, afirmando que iriam tomar posse do mesmo; que, no dia 13 de agosto de 2016, os mesmos homens retornaram ao local e, de forma arbitrária e ilegal, promoveram a desocupação do imóvel, na presença da locatária; que, os invasores retiraram todos os bens móveis da locatária e sua família, carregando-os em um caminhão, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2016.260016, lavrado em 17 de agosto de 2016; que, assim, requer a procedência dos pedidos iniciais, com a reintegração de posse do bem imóvel e a condenação das partes rés ao pagamento das perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, e os encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Deferiu-se a assistência judiciária gratuita às partes autoras (Id. 3258415), bem como foi designada audiência de justificação prévia. Em audiência, foi pleiteada pela parte autora a desistência da ação em relação às partes rés André Augusto Vaquero Cobianchi e Valdilene de Tal, com o consequente pedido de substituição do polo passivo da presente demanda, a fim de incluir Sirlene Alves Ferreira e Carlos Emanuel Bortoni Tavares. Ato contínuo, acolheu-se o pedido formulado pelas partes autoras, julgando-se extinta a presente demanda em relação aos réus André Augusto Vaquero Cobianchi e Valdilene de Tal. Determinou-se, na mesma oportunidade, a retificação do polo passivo da ação no Sistema PJe, com a exclusão dos mencionados réus e a inclusão de Sirlene Alves Ferreira e Carlos Emanuel Bortoni Tavares, não sobrevindo recurso. Devidamente citadas, as partes rés apresentaram contestação, onde procuram rebater os argumentos levados a efeito pela parte autora, arguindo preliminares/prejudiciais de mérito, bem como requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntaram documentos. Não houve impugnação às defesas. Determinada a especificação das provas a serem produzidas, as partes rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide; em contrapartida, a parte autora pugnou pela instrução processual. Finalmente, realizou-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Encerrada a instrução, passou-se aos debates orais, vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, ponderando os documentos carreados aos autos, hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita às partes rés (art.98, CPC). Preliminarmente, a parte ré Sirlene Alves Ferreira alegou ilegitimidade passiva, sustentando não possuir qualquer interesse no imóvel objeto da presente demanda, uma vez que não é proprietária nem detém a posse do referido bem. Para embasar sua argumentação, afirmou ter adquirido apenas uma parte do imóvel registrado na matrícula nº 31.866, correspondente a 59,60m² e respectivo terreno, razão pela qual se considera parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação, já que nunca exerceu a posse sobre o imóvel vizinho. Pois bem, analisando a argumentação da parte ré, vejo que a pretensão merece prosperar. Inicialmente, observa-se que a matrícula nº 31.866, juntada pelos autores no (Id. 3219145), descreve o imóvel como sendo: “Um lote de terreno para construção, sob nº 12 da Quadra nº 65, do loteamento “Monte Libano”, zona urbana desta cidade, com a área de 546,00mts²” (grifo nosso). Ademais, no ‘Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do Imóvel Residencial Urbano, Feito em Caráter Irrevogável e Irretratável, Que Entre Si Fazem: Cleivaldo Morais ao Pedro Eloi Schu, Na Forma Abaixo’ (Id. 3219173): “Que o primeiro contratante, o Sr. CLEIVALDO DE MORAES, é senhor legítimo e único possuidor, a justo titulo de - Uma casa residencial com uma área de 70,00 metros quadrados aproximadamente, edificada sobre o Lote 12 B da Quadra 65 com 262,00 metros quadrados desmembrada da maior porção da área sob nº., 12 da Quadra 65, com área de 546 metros quadrados, conforme cópia de matricula nº. 31.866 de 06/03/1988, devidamente registrado no Cartório do 1°. Ofício de Registros de Imóveis de Rondonópolis, zona urbana desta cidade de Rondonópolis , estado de Mato Grosso” (grifo nosso). Lado outro, da análise pormenorizada dos documentos constantes nos autos, verifica-se que o imóvel adquirido pela parte Sirlene Alves Ferreira corresponde a apenas uma parcela do terreno registrado na Matrícula nº 31.866, conforme os termos do ‘Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano’ (Id. 18964659): “(...) uma casa residencial, tipo econômica, com a área construída de 59,60m² e seu respectivo terreno com 273,00m², a ser desmembrado do lote nº 12, da quadra nº 65, do loteamento denominado MONTE LIBANO, zona urbana desta cidade, a ser desmembrado da Matrícula nº 31.866 do S.R.de imóveis desta comarca (...) A PROMITENTE COMPRADORA entrará na posse do imóvel no dia 05 de dezembro de 2.006”. (grifo nosso). Em consonância, extrai-se dos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora — Antônio Henrique Rosário, Divina Dutra Desidélio e Milka Corsino Parmejane — colhidos na audiência de instrução e julgamento, que, ao serem especificamente questionadas sobre a pessoa de Sirlene Alves Ferreira, todas as testemunhas afirmaram que não a conhecem. Com relação à parte ré Carlos Emanuel Bortoni Tavares, também se reconhece sua ilegitimidade passiva, uma vez que não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove que o referido réu tenha sido responsável pelo suposto esbulho possessório (art. 337, § 5º, c/c o art. 485, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, registra-se que consta nos autos, conforme certidão negativa (Id. 3710592), que, na data de 17 de novembro de 2016, o imóvel estava supostamente abandonado, conforme descrito na certidão: “(...) tendo em vista não haver encontrado ninguém no imóvel quando diligenciei. Certifico que indagando a moradores vizinhos, fui informado que há vários dias ninguém é visto no endereço, porém, não obtive a informação se é a requerida que lá reside”. Em consonância com a certidão, extrai-se do depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, Antônio Henrique Rosário, colhido na audiência de instrução e julgamento realizada em 06/03/2025, que, pelo que parece, não há ninguém morando no imóvel atualmente. Ressalta-se que, sendo o objetivo da ação possessória justamente proteger a posse dos possuidores contra aqueles que estejam impedindo ou atrapalhando o pleno exercício dessa posse, as ações de reintegração de posse devem ser ajuizadas em face do esbulhador ou ameaçador da posse. Afinal, o objetivo da demanda é, precisamente, salvaguardar o direito de posse, não sendo discutido o direito de propriedade. Portanto, assiste razão às partes rés quanto à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que inexiste nos autos prova de que os referidos contestantes sejam responsáveis pelo suposto esbulho possessório. Além disso, restou demonstrado nos autos que eles não possuem qualquer relação com o imóvel objeto da lide, uma vez que, aparentemente, são apenas vizinhos do bem imóvel de alegada propriedade das partes autoras, tendo em vista que ambos os terrenos estavam registrados na Matrícula nº 31.866, sendo identificados como LOTE 12-A e LOTE 12-B. A legitimidade para a causa refere-se à qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar presente em juízo. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco, em "Instituições de Direito Processual Civil", 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306, ensina: “(...) Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa(...)”. Para se aferir a legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação de reintegração de posse, é fundamental verificar se os fatos narrados se relacionam à parte ré e se esta pode ser responsabilizada pela prática do esbulho possessório. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, nas ações possessórias, cabe à parte autora provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, a data em que ocorreu e a perda da posse na ação de reintegração: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Contudo, restou evidenciado nos autos que o bem imóvel encontrava-se sob a posse de terceira pessoa estranha ao processo, o que enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva das partes rés Sirlene Alves Ferreira e Carlos Emanuel Bortoni Tavares, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU QUE NÃO EXERCE MAIS A POSSE. IMÓVEL EM MÃOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. “Demonstrado que o bem imóvel estava em posse de terceira pessoa, estranha ao presente feito processual, de rigor a extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva.” (TJ-MT - APL: 00003606320138110044 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/02/2016)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000619-21.2020.8.11.0036, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Em consonância, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE POSSE ATUAL - LEGITIMIDADE DAQUELE QUE PROVOCOU A LESÃO POSSESSÓRIA. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo, de modo que a legitimidade passiva compete a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. Na ação de reintegração de posse, a legitimidade passiva é atribuída àqueles que praticaram o esbulho e permanecem na posse do bem, recusando-se a desocupá-lo.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2097246-22.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) “AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO PRATICADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA. A legitimidade ativa diz respeito à titularidade do direito pretendido, enquanto a legitimidade passiva refere-se à capacidade da parte de suportar os efeitos decorrentes de uma eventual sentença. Em se tratando de pedido liminar de reintegração de posse, a parte legítima a ocupar o polo passivo da demanda é aquela que pratica o esbulho em relação ao possuidor. Considerando-se que a parte ré, ora agravada, não é aquela que praticou o alegado esbulho, o indeferimento do pedido de reintegração de posse é a medida que se impõe.” (TJ-MG - AI: 10000210169959001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/06/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA. - Tratando-se de ação de reintegração de posse, tem legitimidade para figurar no polo passivo aquele que praticou o esbulho”. (TJ-MG - AI: 10054140016582001 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 25/07/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2017) Ante todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação de (Id. 18964452). Portanto, restam prejudicados os demais requerimentos. Diante disso, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito sem resolução de mérito. Face ao exposto, ao que consta nos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA a “Ação de Reintegração de Posse”, proposta por IRIA TRAUDI HERBER SCHUH, THALES CRISTIAN SCHUH, THALITA CRISTIANE SCHUH DOS ANJOS e TEYLOR CRISTIANO SCHUH, todos qualificados nos autos, em desfavor de SIRLENE ALVES FERREIRA e CARLOS EMANUEL BORTONI TAVARES, ambos com qualificação nos autos, e o faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando as partes autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no §2°, artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Determino a baixa na averbação da existência da presente ação na matrícula nº 122.061, conforme informado no ofício nº 755/2023 do 1º Tabelionato de Notas desta Comarca de Rondonópolis-MT (Id. 121266234), expedindo-se o necessário. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META 2. Rondonópolis-MT, 24 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1000619-78.2024.8.11.0004

ID: 305685885

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-78.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000619-78.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: MANOEL MESSIAS DA SILVA M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA Nº 1.184/STF. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 7.511,26, com fundamento na ausência de comprovação das providências previstas no Tema nº 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento da dívida tributária após o ajuizamento da execução fiscal afasta a aplicação automática da tese firmada no Tema nº 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que condicionam o prosseguimento da execução fiscal à demonstração de medidas extrajudiciais prévias. III. Razões de decidir 3. O parcelamento formalizado do crédito tributário suspende a exigibilidade da dívida (art. 151, VI, do CTN), tornando incabível a extinção da execução por ausência de interesse de agir, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 4. A tese firmada no Tema nº 1.184/STF deve ser aplicada de forma casuística, sendo inaplicável nos casos em que o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução. 5. A extinção da execução, neste contexto, comprometeria a eficiência da cobrança e a racionalização do processo, impondo ao ente público ônus desproporcional com eventual necessidade de propositura de nova demanda em caso de inadimplemento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O parcelamento do crédito tributário posterior ao ajuizamento da execução fiscal suspende a exigibilidade da dívida, tornando incabível a extinção da execução com fundamento no Tema nº 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.” “2. A tese firmada no Tema nº 1.184/STF deve ser aplicada de forma casuística, não se aplicando automaticamente às execuções fiscais em que houve suspensão da exigibilidade do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CTN, art. 151, VI; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), Plenário, j. 14.12.2023; TJMT, N.U 1006833-93.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.10.2024; TJMG, Ap. Cív. 01432633320168130183, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 13.08.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ente municipal, sob o fundamento de ausência de demonstração do interesse de agir, em razão do não atendimento das exigências previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial a falta de protesto prévio das Certidões de Dívida Ativa relativas às CDAs nº 46/2024 e 48/2024, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral. O Apelante sustenta que a sentença foi proferida não considerou que parte das CDAs foi devidamente protestada e/ou objeto de parcelamento, bem como ao desconsiderar que outras permanecem válidas, líquidas e exigíveis. Argumenta que, em momento algum, foi pleiteada a suspensão integral do feito e que a execução fiscal deve prosseguir em relação aos créditos não parcelados nem quitados. Defende que a Resolução do CNJ, embora vinculante para fins administrativos, não possui força normativa para alterar as regras estabelecidas pela Lei nº 6.830/1980, que disciplina o procedimento da execução fiscal e não condiciona o ajuizamento da ação ao protesto da CDA, bastando, para tanto, a apresentação da certidão, dotada de presunção de liquidez e certeza. Acrescenta que a extinção da execução compromete a efetividade da cobrança fiscal e afronta o interesse público e a autonomia administrativa do Município, além de contrariar os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da eficiência. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença por vício processual, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184, da Repercussão Geral e na Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Denota-se dos autos que o Município de Barra do Garças propôs a Ação de Execução Fiscal, contra Manoel Messias da Silva, visando ao recebimento do valor de R$ 7.511,26 (Sete mil e quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos), referente aos débitos descritos nas CDAs ns. 5991/2021, 875/2022, 46/2024, 47/2024 e 48/2024. O Executado foi citado por carta (id. 291409972), porém, decorreu o prazo legal, sem apresentar comprovante de quitação da dívida, bem como, opor embargos. No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. No id. 291409979, o Juiz singular determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, para cumprimento das providências estabelecidas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, considerando o teor da Resolução 547/2024/CNJ, sob pena de extinção do processo. Ato continuo, o Exequente se manifestou, apenas alegando que a presente execução fiscal está adequada aos termos da resolução, anexando ao feito comprovante de protestos e parcelamento da dívida oriunda da(s) CDA(s) n° 5991/2021, 875/2022, 47/2024. O Julgador de piso, , prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Considerando que a resolução supramencionada estabeleceu o protesto do título executivo como condição da ação e que foi oportunizado à parte autora para que promovesse a adequação, além de que o município deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva medida, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Diante do exposto, reputo ausente o interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.” (Sic. id. 291409987). Contra essa decisão, o Município de Barra do Garças interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar ou dar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula n. 568, do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1355208/SC – Tema n. 1.184 –, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Em resumo, sob o prisma do princípio da eficiência, as execuções fiscais de baixo valor - assim consideradas aquelas cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento - que estejam em curso quando da publicação do Tema n. 1.184, do STF e da Resolução n. 547/2024, do CNJ, poderão ser suspensas a pedido do exequente, para fins de comprovação das medidas previstas no item 2 da tese firmada no precedente qualificado, sob pena de extinção, por falta de interesse processual. No caso vertente, verifico que, à época do ajuizamento do executivo fiscal, o valor executado era de R$ 7.511,26 (Sete mil e quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos), portanto, inferior ao referencial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido na mencionada Resolução do CNJ. Entrementes, observa-se que o ato sentencial não observou que o ente municipal realizou o protesto da dívida, bem como o parcelamento formalizado (id. 291409986), com vencimento da última parcela em 17/11/2025. Essa condição jurídica impõe a suspensão da execução e não a sua extinção, afastando, assim, a alegada ausência de interesse processual. Deve-se destacar que a tese firmada no Tema 1.184 do STF, ao reconhecer a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, não possui aplicação automática em todos os casos, exigindo a análise casuística. Sob essa ótica, a referida tese firmada sob a sistemática de repercussão geral não pode ser aplicada nos casos em que houve parcelamento após o ajuizamento do executivo fiscal, que configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício, bem como de outros tribunais pátrios: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1.184 DO STF. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 5. O parcelamento do crédito suspende a exigibilidade da dívida, devendo a execução ser suspensa e não extinta, até a quitação ou inadimplência do acordo, conforme entendimento consolidado do c. STJ. [...] Tese de julgamento: “A adesão ao parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal suspende o feito, sendo incabível a extinção do processo até que haja quitação ou inadimplemento.” (TJMT, N.U 1006833-93.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 09/10/2024) [Grifei]. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Consiste o interesse processual na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208 - SE (tema nº 1184), fixou tese de que é legítima a extinção ex officio de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor do crédito executado, uma vez não cumpridos determinados requisitos pré-estabelecidos por parte do exequente. 3. Todavia, o referido precedente vinculante não se aplica aos casos em que houve parcelamento tributário, que configura hipótese legal de suspensão da exigibilidade da dívida fiscal (art. 151, VI, do CTN). Desse modo, parcelada a dívida e suspensa a execução, não há que se falar em extinção da obrigação, mas suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que o quantum executado seja inferior ao teto estipulado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208 - SE. 3. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar que o feito tenha normal prosseguimento no primeiro grau de jurisdição.” (TJMG - Apelação Cível: 01432633320168130183, Relator: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) [Negritei]. “Apelação – Execução Fiscal – IPU, ITU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo (Tx-CRDFL) dos exercícios de 2019 a 2023 – Município de Pilar do Sul – Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto – Acordo de parcelamento – Sentença de extinção (artigo 485, IV, do CPC)– Insurgência do exequente – Acolhimento – Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos – Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado –Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Art. 151, VI, do CTN – Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento – Processo que deve ser suspenso – Precedentes – Sentença reformada – Recurso provido.” (TJSP - Apelação Cível: 15000954520248260444 Pilar do Sul, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 13/11/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024). Destaquei. Assim, a própria formulação da tese, sua aplicação está condicionada à inexistência de medidas extrajudiciais eficazes por parte da Fazenda Pública e à ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito. No presente caso, o parcelamento devidamente formalizado, com vencimento de prestações vincendas, afasta a possibilidade de se reconhecer a inutilidade do processo, pois a cobrança não é inviável, mas apenas suspensa até que sobrevenha inadimplemento. Dessa forma, restou comprovado que houve parcelamento administrativo do débito exequendo, com prestações a vencer até o final do ano de 2025. Esse fato, por si só, impede o reconhecimento de ausência de interesse de agir, uma vez que o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa por força de previsão legal expressa. Ademais, a extinção da execução neste momento comprometeria a efetividade da cobrança e violaria o princípio da eficiência administrativa, na medida em que obrigaria o ente público a ajuizar nova ação em caso de inadimplemento, onerando desnecessariamente o sistema de justiça. Nessa quadra, o provimento da Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Graças, para anular a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o devido prosseguimento, com observância ao procedimento de parcelamento, em aplicação analógica das Súmulas n. 568 e n. 253, ambas do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Fabiano Lamenza e outros x Zamp S.A.

ID: 327238069

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-94.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA LIRIA BARBOSA MACEDO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000619-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LIRIA BARBOSA MACEDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000619-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LIRIA BARBOSA MACEDO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 511612d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 17h58, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE VALORES Rejeito a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. RUPTURA CONTRATUAL A reclamante sustenta em inicial que seu pedido de demissão é nulo em razão de vício de consentimento, sustentando que “a Reclamada criou uma situação para que a Reclamante pedisse demissão”. Requer a nulidade do pedido de demissão e sua reversão para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, assim como a liberação das guias para FGTS e seguro-desemprego, e multa do artigo 477 da CLT. A reclamada afirma que a decisão de se desligar da empresa foi da autora, e impugna o pedido de nulidade do pedido de demissão. Carreou aos autos pedido de demissão redigido e assinado pela autora. Pois bem. De início, a autora não impugnou, no prazo a ela conferido para réplica, o documento ID 8ad1693, de fls.102 do pdf (pedido de demissão por ela redigido e assinado). Também não passa despercebido o fato de que a autora afirmou que foi induzida a pedir demissão em razão de “carga horária excessiva, pressão no trabalho, acúmulo de função e atividades insalubres”, no entanto, com exceção do pedido de adicional de insalubridade, não efetuou a reclamante nenhum pedido relacionado a horas extras ou acúmulo de funções, bem como não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento capaz de invalidar seu pedido de demissão. Acresço ainda que o pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão do contrato, e a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, para demonstrar a existência de motivo de nulidade ou coação para seu pedido de demissão. Pondere-se que a coação que a reclamante deve comprovar, e que possa justificar a nulidade do pedido de demissão é aquela prevista no artigo 151 do Código Civil, ou seja, “para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”, o que não restou configurado nos autos, pois não produziu a autora nenhuma prova nesse sentido. Ao contrário, veja que em seu depoimento pessoal, a própria reclamante, contrariando em parte as alegações da inicial, declarou que “pediu demissão por cansaço, acúmulo, stress”. Destarte, não há como conferir credibilidade às alegações iniciais, eis que não se desincumbiu a autora de seu ônus de comprovar que houve qualquer tipo de vício de consentimento em seu pedido de demissão, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ressalto ainda que, se a reclamante não tinha a intenção de pedir demissão, poderia ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho no momento oportuno, o que não ocorreu, já que a obreira aguardou mais de um ano após o pedido de demissão, para só então distribuir a presente ação, com pedido de reversão de seu pedido de demissão para dispensa sem justa causa. Friso que o Juízo deve guiar-se, entre outros princípios, pela busca da verdade real. Nesse sentido, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade do pedido de demissão da autora, que é considerado válido para todos os fins. Portanto, indefiro o pedido de nulidade do pedido de demissão, pelo que improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Quanto às demais verbas rescisórias, a reclamada carreou aos autos o TRCT ID a10db82, em que o saldo restou zerado em razão dos descontos ali discriminados. A reclamante não impugnou especificamente o documento no prazo a ela conferido para réplica, bem como não produziu nenhuma prova capaz de invalidar o documento, também não indicou, ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas a verbas rescisórias que entende devidas, e não alegou incorreção no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT juntado, as quais tomo como ausentes. Indefiro, com efeito, todos os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Via de consequência, indefiro também o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, pois no presente caso não há verbas rescisórias incontroversas devidas à obreira. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos. A reclamada impugnou as alegações, alegando que a reclamante não trabalhava em condições insalubres. Foi determinada a realização de perícia técnica. O Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, informou quem foram os acompanhantes da vistoria, descreveu as características da reclamada, os locais de trabalho da autora e as atividades por ela desenvolvidas, pontuando que “De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da reclamada, diariamente assumia seu posto de trabalho na área de atendimento ou produção, de acordo com a demanda. Na produção, montava lanches e fritava pedaços de frangos e batatas, os quais eram retirados das câmaras de resfriados e de congelados. Esclareceu que efetuava em torno de 5 acessos às câmaras frias por dia, salientando que este número aumentava aos finais de semana, permanecendo dentro dos ambientes frios por aproximadamente 5 minutos em cada acesso. Acrescentou que duas vezes por semana chegavam mercadorias, motivo pelo qual acessava as câmaras frias para os guardar, permanecendo dentro dos ambientes frios por aproximadamente 40 minutos, tempo demandado para retirar os produtos mais antigos dos fundos, colocar os mais novos e recolocar os antigos na frente. A reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, juntamente com mais 4 colegas. Questionado à reclamante se efetuava a limpeza de banheiros, conforme alegado em sua exordial, negou, informando que há banheiros apenas nas áreas comuns do shopping, o qual possui equipes específicas de limpeza. Por sua vez, a representante da reclamada concordou com o relato da reclamante, salientando apenas que o tempo para retirar para guardar os produtos que chegavam era de aproximadamente 20 minutos dentro dos ambientes frios” (meus grifos). Acresceu, com relação aos equipamentos de proteção individual, que “De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, utilizava apenas jaqueta de proteção térmica. Contudo, o simples registro do equipamento sem seu CA ou a confirmação do uso de um EPI não elide a exposição à algum agente nocivo, pois além da utilização, deve-se assegurar de que o equipamento fornecido atende aos requisitos técnicos aplicáveis e ofereça proteção eficaz para elidir a exposição frente ao agente insalubre, registrado em seu Certificado de Aprovação – C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho. Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI à reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. A partir das fichas entrega também seria possível se verificar a frequência de fornecimento à reclamante, sendo que, caso não entregues em frequência adequada, podem expor o trabalhador aos agentes insalubres que visavam elidir, em razão de seu desgaste”. Efetuou a análise dos agentes, anexou fotos do local laborado, respondeu aos quesitos apresentados, e por fim, concluiu: “em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15”. A reclamada impugnou o laudo apresentado, sustentando que é indevido o adicional, pois “ficou comprovado a entrega e utilização de equipamentos de proteção”. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste, pois conforme pontuou o sr. Perito em esclarecimentos “Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI à reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção”. Além disso, também observou o sr. Expert que “mesmo com o EPI, jaqueta de proteção térmica contra o frio, encontrado em frente ao acesso das câmaras frias, não havia a eliminação ou neutralização do frio contra as pernas, pés, mão, olhos, face, e vias aéreas, ressaltando que o equipamento de proteção disponibilizado apenas minimizava os efeitos nocivos do frio nas outras partes do corpo, e consequentemente, não podendo se aplicar os termos do item 15.4.12 da NR-15”. Verifico, portanto, em que pese o inconformismo da reclamada, que as impugnações apresentadas demonstram apenas inconformismo com a conclusão do sr. Perito, e não propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas, eis que não foi produzida prova robusta capaz de afastar a conclusão do sr. Vistor. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido que a autora esteve exposta a condições insalubres em grau médio. Esclareço que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em DSRs, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, e FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada da autora, eis que demissionária). Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre reflexos em FGTS, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Nada a compensar, pois os valores aqui deferido não foram pagos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III. CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIRIA BARBOSA MACEDO em face de ZAMP S.A., para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS serão oportunamente depositados em conta vinculada, SEM expedição de alvará, eis que a reclamante é demissionária. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar à autora: - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em DSRs, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, e FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada da autora, eis que demissionária). As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 1.800,00, no importe de R$ 36,00. Honorários periciais, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIRIA BARBOSA MACEDO

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Fabiano Lamenza e outros x Zamp S.A.

ID: 327238071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-94.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA LIRIA BARBOSA MACEDO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000619-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LIRIA BARBOSA MACEDO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000619-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LIRIA BARBOSA MACEDO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 511612d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 17h58, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE VALORES Rejeito a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. RUPTURA CONTRATUAL A reclamante sustenta em inicial que seu pedido de demissão é nulo em razão de vício de consentimento, sustentando que “a Reclamada criou uma situação para que a Reclamante pedisse demissão”. Requer a nulidade do pedido de demissão e sua reversão para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, assim como a liberação das guias para FGTS e seguro-desemprego, e multa do artigo 477 da CLT. A reclamada afirma que a decisão de se desligar da empresa foi da autora, e impugna o pedido de nulidade do pedido de demissão. Carreou aos autos pedido de demissão redigido e assinado pela autora. Pois bem. De início, a autora não impugnou, no prazo a ela conferido para réplica, o documento ID 8ad1693, de fls.102 do pdf (pedido de demissão por ela redigido e assinado). Também não passa despercebido o fato de que a autora afirmou que foi induzida a pedir demissão em razão de “carga horária excessiva, pressão no trabalho, acúmulo de função e atividades insalubres”, no entanto, com exceção do pedido de adicional de insalubridade, não efetuou a reclamante nenhum pedido relacionado a horas extras ou acúmulo de funções, bem como não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento capaz de invalidar seu pedido de demissão. Acresço ainda que o pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão do contrato, e a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, para demonstrar a existência de motivo de nulidade ou coação para seu pedido de demissão. Pondere-se que a coação que a reclamante deve comprovar, e que possa justificar a nulidade do pedido de demissão é aquela prevista no artigo 151 do Código Civil, ou seja, “para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”, o que não restou configurado nos autos, pois não produziu a autora nenhuma prova nesse sentido. Ao contrário, veja que em seu depoimento pessoal, a própria reclamante, contrariando em parte as alegações da inicial, declarou que “pediu demissão por cansaço, acúmulo, stress”. Destarte, não há como conferir credibilidade às alegações iniciais, eis que não se desincumbiu a autora de seu ônus de comprovar que houve qualquer tipo de vício de consentimento em seu pedido de demissão, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ressalto ainda que, se a reclamante não tinha a intenção de pedir demissão, poderia ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho no momento oportuno, o que não ocorreu, já que a obreira aguardou mais de um ano após o pedido de demissão, para só então distribuir a presente ação, com pedido de reversão de seu pedido de demissão para dispensa sem justa causa. Friso que o Juízo deve guiar-se, entre outros princípios, pela busca da verdade real. Nesse sentido, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade do pedido de demissão da autora, que é considerado válido para todos os fins. Portanto, indefiro o pedido de nulidade do pedido de demissão, pelo que improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Quanto às demais verbas rescisórias, a reclamada carreou aos autos o TRCT ID a10db82, em que o saldo restou zerado em razão dos descontos ali discriminados. A reclamante não impugnou especificamente o documento no prazo a ela conferido para réplica, bem como não produziu nenhuma prova capaz de invalidar o documento, também não indicou, ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas a verbas rescisórias que entende devidas, e não alegou incorreção no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT juntado, as quais tomo como ausentes. Indefiro, com efeito, todos os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Via de consequência, indefiro também o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, pois no presente caso não há verbas rescisórias incontroversas devidas à obreira. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos. A reclamada impugnou as alegações, alegando que a reclamante não trabalhava em condições insalubres. Foi determinada a realização de perícia técnica. O Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, informou quem foram os acompanhantes da vistoria, descreveu as características da reclamada, os locais de trabalho da autora e as atividades por ela desenvolvidas, pontuando que “De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da reclamada, diariamente assumia seu posto de trabalho na área de atendimento ou produção, de acordo com a demanda. Na produção, montava lanches e fritava pedaços de frangos e batatas, os quais eram retirados das câmaras de resfriados e de congelados. Esclareceu que efetuava em torno de 5 acessos às câmaras frias por dia, salientando que este número aumentava aos finais de semana, permanecendo dentro dos ambientes frios por aproximadamente 5 minutos em cada acesso. Acrescentou que duas vezes por semana chegavam mercadorias, motivo pelo qual acessava as câmaras frias para os guardar, permanecendo dentro dos ambientes frios por aproximadamente 40 minutos, tempo demandado para retirar os produtos mais antigos dos fundos, colocar os mais novos e recolocar os antigos na frente. A reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, juntamente com mais 4 colegas. Questionado à reclamante se efetuava a limpeza de banheiros, conforme alegado em sua exordial, negou, informando que há banheiros apenas nas áreas comuns do shopping, o qual possui equipes específicas de limpeza. Por sua vez, a representante da reclamada concordou com o relato da reclamante, salientando apenas que o tempo para retirar para guardar os produtos que chegavam era de aproximadamente 20 minutos dentro dos ambientes frios” (meus grifos). Acresceu, com relação aos equipamentos de proteção individual, que “De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, utilizava apenas jaqueta de proteção térmica. Contudo, o simples registro do equipamento sem seu CA ou a confirmação do uso de um EPI não elide a exposição à algum agente nocivo, pois além da utilização, deve-se assegurar de que o equipamento fornecido atende aos requisitos técnicos aplicáveis e ofereça proteção eficaz para elidir a exposição frente ao agente insalubre, registrado em seu Certificado de Aprovação – C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho. Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI à reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. A partir das fichas entrega também seria possível se verificar a frequência de fornecimento à reclamante, sendo que, caso não entregues em frequência adequada, podem expor o trabalhador aos agentes insalubres que visavam elidir, em razão de seu desgaste”. Efetuou a análise dos agentes, anexou fotos do local laborado, respondeu aos quesitos apresentados, e por fim, concluiu: “em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15”. A reclamada impugnou o laudo apresentado, sustentando que é indevido o adicional, pois “ficou comprovado a entrega e utilização de equipamentos de proteção”. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste, pois conforme pontuou o sr. Perito em esclarecimentos “Não constam nos autos assim como não foi apresentado na ocasião da perícia, fichas de entrega de EPI à reclamante com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, o que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção”. Além disso, também observou o sr. Expert que “mesmo com o EPI, jaqueta de proteção térmica contra o frio, encontrado em frente ao acesso das câmaras frias, não havia a eliminação ou neutralização do frio contra as pernas, pés, mão, olhos, face, e vias aéreas, ressaltando que o equipamento de proteção disponibilizado apenas minimizava os efeitos nocivos do frio nas outras partes do corpo, e consequentemente, não podendo se aplicar os termos do item 15.4.12 da NR-15”. Verifico, portanto, em que pese o inconformismo da reclamada, que as impugnações apresentadas demonstram apenas inconformismo com a conclusão do sr. Perito, e não propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas, eis que não foi produzida prova robusta capaz de afastar a conclusão do sr. Vistor. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido que a autora esteve exposta a condições insalubres em grau médio. Esclareço que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em DSRs, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, e FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada da autora, eis que demissionária). Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre reflexos em FGTS, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Nada a compensar, pois os valores aqui deferido não foram pagos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III. CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIRIA BARBOSA MACEDO em face de ZAMP S.A., para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS serão oportunamente depositados em conta vinculada, SEM expedição de alvará, eis que a reclamante é demissionária. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar à autora: - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação a todo o período contratual laborado, com reflexos em DSRs, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, e FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada da autora, eis que demissionária). As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 1.800,00, no importe de R$ 36,00. Honorários periciais, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1000619-56.2025.8.11.0000

ID: 291522912

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000619-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETER JOHN DAL MOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Seguro, Dever de Informação, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PETER JOHN DAL MOLIN - CPF: 800.454.211-53 (ADVOGADO), RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA - CPF: 066.007.891-07 (AGRAVANTE), MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.608.308/0001-73 (AGRAVADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão saneadora. Pedido de ajustes e esclarecimentos (art. 357, §1º, cpc). Indeferimento. Mero inconformismo e tentativa de rediscussão. Impossibilidade nesta fase. Ausência de vício de fundamentação. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora, por entender que a parte agravante buscava, na realidade, a reconsideração de questões já decididas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a decisão agravada que indeferiu o pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora padece de vício de fundamentação e se o pedido da parte agravante se enquadra na finalidade do art. 357, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O pedido de ajustes e esclarecimentos previsto no art. 357, §1º, do CPC tem como finalidade permitir que as partes sanem dúvidas pontuais sobre a decisão saneadora, não se prestando à rediscussão do mérito das questões já decididas. 4. No caso, o pedido da parte agravante busca, em sua essência, a revisão dos pontos controvertidos fixados, da inversão do ônus da prova e da necessidade de produção de prova pericial, configurando mero inconformismo com a decisão saneadora. 5. A decisão agravada, embora concisa, apresentou fundamentação suficiente para indeferir o pedido, expondo o entendimento de que a parte buscava a reconsideração da decisão saneadora, o que não se admite na fase processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora (art. 357, §1º, do CPC) não se destina à rediscussão do mérito das questões já decididas, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 357, §1º e Art. 489; CF, Art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AGT: 10000220022222002 MG; TJ-MG - AGT: 10000220886139002 MG. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. n. 1012050-69.2022.8.11.0040), ajuizada pelo agravante em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, indeferiu o “o pleito formulado pela parte autora em Id 157758293, pois, travestido de pedido de esclarecimentos e ajustes, na realidade a parte busca a reconsideração da decisão saneadora, a qual não necessita de retoques” (Id. 262731797 - Pág. 2). A parte agravante argumenta que a decisão recorrida padece de vício de fundamentação, uma vez que se mostrou genérica e omissa ao apreciar o pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora, expressamente garantido no art. 357, §1º, do CPC. Assevera que “os ajustes e esclarecimentos solicitados pelo Agravante buscam o regular desenvolvimento da fase instrutória e têm efeito direto sobre a produção de provas pelas partes, versando sobre questões como a necessidade de pronunciamento do juízo especialmente sobre: (I) do esclarecimento na fixação dos pontos controvertidos pela inobservância de fatos confessados e/ou não impugnados pela Ré, como o de que o motivo para não pagamento da indenização (picada de inseto: dengue) não está compreendido na apólice e propostas do seguro; (II) do esclarecimento na fixação dos pontos controvertidos em razão da presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, de fatos não impugnados na contestação, tais como: a omissão de informação sobre a da existência das Condições Gerais, do qual o Autor não tinha conhecimento até ser negado o pagamento do seguro – único documento em que consta a causa de exclusão da cobertura do seguro apontada pela Ré, et al.); (III) do esclarecimento da ausência de fundamentação na fixação dos pontos controvertidos da ação e; (IV) do esclarecimento da determinação da prova pericial diante de sua inutilidade e impossibilidade de sua produção, por força do disposto no art. 464, §1º, inc. II e III, CPC; inútil porque não houve impugnação especificada na contestação de que as Condições Gerais foram omitidas do Agravante no ato da contratação do seguro, único documento que excluía a dengue da cobertura do seguro, tornando irrelevante saber se a ocorrência da dengue se deu no início ou no fim da internação; e impossível visto que o Agravante já está curado das doenças que o levaram a afastar-se de suas atividades; (V) do esclarecimentos da inclusão como ponto controvertido o preenchimento de requisitos legais e contratuais para pagamento da indenização securitária, uma vez que todos os fatos narrados na petição inicial foram provados por documentos que não foram impugnados pela Requerida” (Id. 262731793 - Págs. 5-6). Frisa que “não pretende que este e. Tribunal se pronuncie sobre os ajustes e esclarecimentos solicitados em face da decisão saneadora, mas sim que determine a manifestação do d. juízo de origem sobre eles” (Id. 262731793 - Pág. 6). Explica que foi hospitalizado devido a uma infecção generalizada causada por uma gastroenterite (infecção intestinal) e solicitou o pagamento de uma indenização prevista em sua apólice de seguro. A seguradora, por sua vez, negou o pagamento alegando que a causa da internação (picada de inseto) não estava coberta pela apólice; todavia, a seguradora omitiu a existência das Condições Gerais, que continham a cláusula de exclusão da cobertura por picada de inseto, violando o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera que “a Agravada não negou que omitiu do Autor a existência das Condições Gerais, de tal modo que esse fato deve ser tratado como incontroverso por força da presunção de veracidade, nos termos do art. 341 do CPC”, portanto, “seria completamente desnecessário promover a realização de perícia médica, para saber se o Autor teria contraído o dengue antes ou depois da internação, uma vez que, (independente) do resultado da perícia, a indenização continuaria sendo devida, já que a causa de exclusão arguida pela Seguradora não pode ser contraposta ao direito de receber o seguro” (Id. 262731793 - Pág. 10). Afirma que a decisão saneadora “carente de fundamentação”, ignora as provas apresentadas que demonstram claramente seu direito à indenização, e, pois o Juiz a quo “sem fundamentar a necessidade, “deferiu” a produção de prova pericial para apurar a causa inicial da internação do Autor/Agravante sem observar que a causa apontada como impeditivo do direito do autor não pode ser oposta ao pagamento da indenização securitária (CDC, art. 46), porque embasada em documento do qual o segurado não teve conhecimento no ato da contratação do seguro” (Id. 262731793 - Pág. 12). Narra que decisão saneadora, por definir os contornos da lide, deve ser construída de forma colaborativa entre as partes e o juiz. A vedação de recurso imediato contra essa decisão reforça a importância do pedido de ajustes e esclarecimentos, previsto no art. 357, §1º do CPC, como garantia do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência do STJ consolidou a tese de que a decisão saneadora somente se estabilizará após o juízo se manifestar sobre as solicitações das partes. Aduz que “com base na Repercussão Geral Tema 339 e no art.489, §1º, III e IV, do CPC, a decisão objeto deste recurso deve ser declarada nula nos termos do art. 93, IX, da CF88, por violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais” (Id. 262731793 - Pág. 18). Ressalta que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, visto que a probabilidade de provimento do recurso é evidente, considerando a violação aos artigos 357, §1º, e 489, §1º, III e IV, ambos do CPC. A decisão que negou o pedido de ajustes e esclarecimentos impede a correta formação da causa de pedir e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa. O perigo de dano se configura na medida em que o prosseguimento do processo sem a análise dos pontos levantados pelo agravante pode gerar uma decisão final injusta e irreparável. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja anulada a decisão e, “via de consequência, determinar a expressa manifestação do d. juízo de origem sobre os pedidos de ajustes e esclarecimentos formulados pelo Agravante na petição com id. 157758293, na forma do art. 357, §1º do CPC, observando-se no que tange a fundamentação da decisão o disposto no art. 93, inciso IX, da CF88, do art. 489, §1º, III, do CPC e da Repercussão Geral Tema 339 do STF”. Porém, de imediato, que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O agravado apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo sem ofertar contrarrazões (Id. 268271259) É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A fim de melhor contextualizar o pedido de efeito suspensivo, passa-se a um breve resumo da lide. Ressai dos autos que RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA, ora agravante, ajuizou a ação de “Cobrança” (Proc. n. 1012050-69.2022.8.11.0040) em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, alegando, em suma, que contratou dois seguros de vida, visando garantir renda em caso de incapacidade temporária por doença ou acidente. Ele ficou incapacitado por 30 dias devido a uma infecção generalizada e solicitou a indenização prevista em contrato. Aduz que a agravada/seguradora negou o pagamento, alegando que a causa do afastamento não estava coberta pela apólice. O segurado/agravante contesta essa alegação, argumentando que a causa principal do afastamento (infecção generalizada) está coberta e que a seguradora não o informou sobre a exclusão da cobertura para casos específicos (como a picada de inseto), o que configura violação ao Código do Consumidor. Assim, requereu o pagamento da indenização prevista nas apólices de seguro e indenização por danos morais. Após sobreveio a decisão de saneamento e de organização do processo: “[...]Os autos tramitaram regularmente até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. Com o escopo de imprimir celeridade ao feito, deixo para analisar os pedidos de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face da parte autora, bem ainda de condenação da requerida nas penas da litigância de má-fé quando da sentença. A autora requer a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, o que comporta acolhimento, uma vez que caracterizada a contratação de serviço pelo consumidor na qualidade de destinatário final. Reconheço, assim, a existência de relação de consumo estabelecida entre as partes, atraindo a aplicação das regras da Lei 8.078/1990 (CDC). Superadas tais premissas, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS as matérias levantadas na petição inicial e contestação, em especial: o preenchimento dos requisitos legais e contratuais para pagamento da indenização securitária; qual foi a causa da internação e posterior incapacidade temporária do autor; a existência e comprovação de danos morais e a obrigação de indenizar. Nesse passo, a requerida pugnou pela realização de prova pericial médica. Pois bem. Como visto acima, há nítida relação de consumo entre as partes, e, deste modo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque há verossimilhança nas alegações apontadas na petição inicial. Sendo assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em prosseguimento ao feito, defiro a realização de prova pericial médica, a qual será custeada pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida neste ato e tendo em conta que a prova foi por ela requerida (art. 95/CPC). Para tanto, nomeio o médico do trabalho JOÃO LEOPOLDO BACAN, devidamente cadastrado junto ao TJMT. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o perito nomeado para que cumpra o disposto no art. 465, § 2º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 465, § 3º, do CPC. Não havendo objeção, intime-se a parte requerida para que efetue o recolhimento dos valores também no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, o qual deverá obedecer ao previsto no art. 473 do CPC. Caberá ao perito nomeado informar nos autos a data agendada para o início dos trabalhos (art. 474/CPC) e cumprir o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se” (Id. 156602555 – autos de origem) O agravante em petição de número de identificação n. 157758293 no processo de origem, pede ajustes e esclarecimentos nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Após, adveio a decisão agravada: “[...]Indefiro o pleito formulado pela parte autora em Id 157758293, pois, travestido de pedido de esclarecimentos e ajustes, na realidade a parte busca a reconsideração da decisão saneadora, a qual não necessita de retoques. Int. Cumpra-se” (Id. 170555518). O Agravante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados nos seguintes termos: “[...]Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. No caso em tela, após análise detida dos autos e dos argumentos apresentados, verifica-se que não há omissão a ser sanada na decisão embargada. A decisão saneadora (id. 156602555) enfrentou adequadamente as questões necessárias ao prosseguimento do feito, fixando os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial e determinando outras providências pertinentes. O fato de não ter acolhido integralmente os pedidos formulados pelo autor na petição de id. 157758293 não configura omissão, mas sim exercício regular do poder decisório do juízo. Embora o art. 357, §1º do CPC permita às partes solicitar esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento, tal dispositivo não obriga o juízo a acatar todos os pedidos formulados, especialmente quando estes visam, na realidade, a rediscussão de matérias já decididas. Ademais, os argumentos apresentados pelo embargante revelam, em essência, mero inconformismo com o teor da decisão, o que não é passível de correção pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos”. Pois bem. Sobre a decisão de saneamento e de organização do processo, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. Verifica-se que o § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil estabelece que realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de estabilização do processo. O agravante pugna pelos seguintes ajustes e esclarecimentos: a) não considerou fatos não impugnados pela parte ré, como a omissão da seguradora sobre a existência de cláusulas excludentes da cobertura; b) qual a necessidade de realizar uma perícia médica, argumentando que as provas já apresentadas são suficientes para comprovar seu direito à indenização. Em análise perfunctória, entendo que o pedido de ajustes e esclarecimentos, na forma como foi formulado, configura, na verdade, uma tentativa de rediscutir a decisão saneadora, o que não é possível nesta fase processual. O artigo 357, §1º, do CPC, que trata do pedido de ajustes e esclarecimentos, não se presta à rediscussão da decisão saneadora em seu mérito. A finalidade desse dispositivo é permitir que as partes esclareçam dúvidas sobre a decisão, e não que reabram a discussão sobre questões já decididas. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - CARÁTER RESIDUAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. O pedido de esclarecimentos tipificado no art. 357, § 1º, do CPC possui caráter residual nos casos de a matéria não estar prevista no art. 1 .015 do CPC. Tendo em vista que a pretensão da parte recorrente não é a de obter esclarecimentos ou ajustes relativos ao saneamento do processo, mas sim de obter a própria reconsideração da decisão, e considerando que ela se absteve de atacá-la pela via recursal adequada, operou-se, via de consequência, a preclusão temporal, nos termos do art. 507, do CPC, não cabendo qualquer discussão ou apreciação da questão já decidida, tendo o despacho agravado tratado, na verdade, de mera confirmação tácita do anterior, contra o qual não houve recurso. (TJ-MG - AGT: 10000220022222002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU AJUSTE EM FACE DA DECISÃO DE SANEAMENTO AGRAVADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante sua intempestividade verificada a partir de petição protocolada pela parte em primeira instância, em que revelou sua inequívoca ciência da decisão agravada e, portanto, deflagrou a contagem do prazo recursal - O pedido de esclarecimento ou ajuste em face de decisão de saneamento (art. 357, § 1º, do CPC), por meio da qual foi deferida a inversão do ônus da prova, não tem o condão de interromper o prazo do recurso de agravo de instrumento cabível nessa hipótese (art. 1 .015, XI, do CPC)- Não há previsão legal que atribua efeito interruptivo à decisão de saneamento do processo. Ademais, a pretensão de esclarecimento ou ajuste não se confunde com pedido de modificação da decisão em favor da parte inconformada, o qual deve ser deduzido por meio do instrumento recursal pertinente para obter a reforma ou anulação do decisum - O pedido formulado pela parte revela-se como verdadeiro pleito de reconsideração, o qual não interrompe nem suspende o transcurso do prazo recursal - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AGT: 10000220886139002 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Ademais, os fatos que o agravante considera incontroversos ainda podem ser objeto de prova na fase instrutória. A simples alegação de que determinados fatos são incontroversos não os torna verdadeiros. Outrossim, ao que parece, as alegações apresentadas pelo agravante se concentram nos fatos e argumentos que sustentam sua posição sobre o caso. Ou seja, ele está questionando o resultado da decisão de primeira instância, discordando da análise que foi feita sobre os fatos e provas apenas por ele apresentados. Além disso, as questões levantadas pelo agravante, em sua maioria, dizem respeito ao mérito da causa e devem ser analisadas no momento oportuno, ou seja, na fase de produção de provas e julgamento final. A possibilidade de as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes à decisão de saneamento não implica a obrigatoriedade de o magistrado acolher integralmente suas pretensões, especialmente quando estas se direcionam à modificação do conteúdo decisório. O juiz, no exercício de seu poder de condução do processo (artigo 139 do CPC), possui a prerrogativa de analisar a pertinência e a relevância dos pedidos formulados pelas partes, indeferindo aqueles que se mostrem inadequados ou que visem apenas protelar o andamento processual. Quanto à alegação de nulidade da decisão saneadora por ausência de fundamentação, com base no Tema 339 da Repercussão Geral do STF e no artigo 489, §1º, III e IV, do CPC, entendo que não assiste razão ao agravante. A decisão de saneamento, embora concisa, apresentou os fundamentos que levaram o magistrado a indeferir o pedido de ajuste ou esclarecimento da decisão saneadora, atendendo, ainda que de forma sucinta, ao dever de fundamentação imposto pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e pelo artigo 489 do Código de Processo Civil. A discordância da parte com a análise realizada não configura, por si só, ausência de fundamentação. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000619-56.2025.8.11.0000

ID: 291522925

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000619-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Seguro, Dever de Informação, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PETER JOHN DAL MOLIN - CPF: 800.454.211-53 (ADVOGADO), RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA - CPF: 066.007.891-07 (AGRAVANTE), MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.608.308/0001-73 (AGRAVADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão saneadora. Pedido de ajustes e esclarecimentos (art. 357, §1º, cpc). Indeferimento. Mero inconformismo e tentativa de rediscussão. Impossibilidade nesta fase. Ausência de vício de fundamentação. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora, por entender que a parte agravante buscava, na realidade, a reconsideração de questões já decididas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a decisão agravada que indeferiu o pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora padece de vício de fundamentação e se o pedido da parte agravante se enquadra na finalidade do art. 357, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O pedido de ajustes e esclarecimentos previsto no art. 357, §1º, do CPC tem como finalidade permitir que as partes sanem dúvidas pontuais sobre a decisão saneadora, não se prestando à rediscussão do mérito das questões já decididas. 4. No caso, o pedido da parte agravante busca, em sua essência, a revisão dos pontos controvertidos fixados, da inversão do ônus da prova e da necessidade de produção de prova pericial, configurando mero inconformismo com a decisão saneadora. 5. A decisão agravada, embora concisa, apresentou fundamentação suficiente para indeferir o pedido, expondo o entendimento de que a parte buscava a reconsideração da decisão saneadora, o que não se admite na fase processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora (art. 357, §1º, do CPC) não se destina à rediscussão do mérito das questões já decididas, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 357, §1º e Art. 489; CF, Art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AGT: 10000220022222002 MG; TJ-MG - AGT: 10000220886139002 MG. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. n. 1012050-69.2022.8.11.0040), ajuizada pelo agravante em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, indeferiu o “o pleito formulado pela parte autora em Id 157758293, pois, travestido de pedido de esclarecimentos e ajustes, na realidade a parte busca a reconsideração da decisão saneadora, a qual não necessita de retoques” (Id. 262731797 - Pág. 2). A parte agravante argumenta que a decisão recorrida padece de vício de fundamentação, uma vez que se mostrou genérica e omissa ao apreciar o pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora, expressamente garantido no art. 357, §1º, do CPC. Assevera que “os ajustes e esclarecimentos solicitados pelo Agravante buscam o regular desenvolvimento da fase instrutória e têm efeito direto sobre a produção de provas pelas partes, versando sobre questões como a necessidade de pronunciamento do juízo especialmente sobre: (I) do esclarecimento na fixação dos pontos controvertidos pela inobservância de fatos confessados e/ou não impugnados pela Ré, como o de que o motivo para não pagamento da indenização (picada de inseto: dengue) não está compreendido na apólice e propostas do seguro; (II) do esclarecimento na fixação dos pontos controvertidos em razão da presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, de fatos não impugnados na contestação, tais como: a omissão de informação sobre a da existência das Condições Gerais, do qual o Autor não tinha conhecimento até ser negado o pagamento do seguro – único documento em que consta a causa de exclusão da cobertura do seguro apontada pela Ré, et al.); (III) do esclarecimento da ausência de fundamentação na fixação dos pontos controvertidos da ação e; (IV) do esclarecimento da determinação da prova pericial diante de sua inutilidade e impossibilidade de sua produção, por força do disposto no art. 464, §1º, inc. II e III, CPC; inútil porque não houve impugnação especificada na contestação de que as Condições Gerais foram omitidas do Agravante no ato da contratação do seguro, único documento que excluía a dengue da cobertura do seguro, tornando irrelevante saber se a ocorrência da dengue se deu no início ou no fim da internação; e impossível visto que o Agravante já está curado das doenças que o levaram a afastar-se de suas atividades; (V) do esclarecimentos da inclusão como ponto controvertido o preenchimento de requisitos legais e contratuais para pagamento da indenização securitária, uma vez que todos os fatos narrados na petição inicial foram provados por documentos que não foram impugnados pela Requerida” (Id. 262731793 - Págs. 5-6). Frisa que “não pretende que este e. Tribunal se pronuncie sobre os ajustes e esclarecimentos solicitados em face da decisão saneadora, mas sim que determine a manifestação do d. juízo de origem sobre eles” (Id. 262731793 - Pág. 6). Explica que foi hospitalizado devido a uma infecção generalizada causada por uma gastroenterite (infecção intestinal) e solicitou o pagamento de uma indenização prevista em sua apólice de seguro. A seguradora, por sua vez, negou o pagamento alegando que a causa da internação (picada de inseto) não estava coberta pela apólice; todavia, a seguradora omitiu a existência das Condições Gerais, que continham a cláusula de exclusão da cobertura por picada de inseto, violando o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera que “a Agravada não negou que omitiu do Autor a existência das Condições Gerais, de tal modo que esse fato deve ser tratado como incontroverso por força da presunção de veracidade, nos termos do art. 341 do CPC”, portanto, “seria completamente desnecessário promover a realização de perícia médica, para saber se o Autor teria contraído o dengue antes ou depois da internação, uma vez que, (independente) do resultado da perícia, a indenização continuaria sendo devida, já que a causa de exclusão arguida pela Seguradora não pode ser contraposta ao direito de receber o seguro” (Id. 262731793 - Pág. 10). Afirma que a decisão saneadora “carente de fundamentação”, ignora as provas apresentadas que demonstram claramente seu direito à indenização, e, pois o Juiz a quo “sem fundamentar a necessidade, “deferiu” a produção de prova pericial para apurar a causa inicial da internação do Autor/Agravante sem observar que a causa apontada como impeditivo do direito do autor não pode ser oposta ao pagamento da indenização securitária (CDC, art. 46), porque embasada em documento do qual o segurado não teve conhecimento no ato da contratação do seguro” (Id. 262731793 - Pág. 12). Narra que decisão saneadora, por definir os contornos da lide, deve ser construída de forma colaborativa entre as partes e o juiz. A vedação de recurso imediato contra essa decisão reforça a importância do pedido de ajustes e esclarecimentos, previsto no art. 357, §1º do CPC, como garantia do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência do STJ consolidou a tese de que a decisão saneadora somente se estabilizará após o juízo se manifestar sobre as solicitações das partes. Aduz que “com base na Repercussão Geral Tema 339 e no art.489, §1º, III e IV, do CPC, a decisão objeto deste recurso deve ser declarada nula nos termos do art. 93, IX, da CF88, por violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais” (Id. 262731793 - Pág. 18). Ressalta que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, visto que a probabilidade de provimento do recurso é evidente, considerando a violação aos artigos 357, §1º, e 489, §1º, III e IV, ambos do CPC. A decisão que negou o pedido de ajustes e esclarecimentos impede a correta formação da causa de pedir e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa. O perigo de dano se configura na medida em que o prosseguimento do processo sem a análise dos pontos levantados pelo agravante pode gerar uma decisão final injusta e irreparável. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja anulada a decisão e, “via de consequência, determinar a expressa manifestação do d. juízo de origem sobre os pedidos de ajustes e esclarecimentos formulados pelo Agravante na petição com id. 157758293, na forma do art. 357, §1º do CPC, observando-se no que tange a fundamentação da decisão o disposto no art. 93, inciso IX, da CF88, do art. 489, §1º, III, do CPC e da Repercussão Geral Tema 339 do STF”. Porém, de imediato, que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O agravado apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo sem ofertar contrarrazões (Id. 268271259) É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A fim de melhor contextualizar o pedido de efeito suspensivo, passa-se a um breve resumo da lide. Ressai dos autos que RAUL ALBERTO RODRIGUEZ GARCIA, ora agravante, ajuizou a ação de “Cobrança” (Proc. n. 1012050-69.2022.8.11.0040) em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, alegando, em suma, que contratou dois seguros de vida, visando garantir renda em caso de incapacidade temporária por doença ou acidente. Ele ficou incapacitado por 30 dias devido a uma infecção generalizada e solicitou a indenização prevista em contrato. Aduz que a agravada/seguradora negou o pagamento, alegando que a causa do afastamento não estava coberta pela apólice. O segurado/agravante contesta essa alegação, argumentando que a causa principal do afastamento (infecção generalizada) está coberta e que a seguradora não o informou sobre a exclusão da cobertura para casos específicos (como a picada de inseto), o que configura violação ao Código do Consumidor. Assim, requereu o pagamento da indenização prevista nas apólices de seguro e indenização por danos morais. Após sobreveio a decisão de saneamento e de organização do processo: “[...]Os autos tramitaram regularmente até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. Com o escopo de imprimir celeridade ao feito, deixo para analisar os pedidos de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face da parte autora, bem ainda de condenação da requerida nas penas da litigância de má-fé quando da sentença. A autora requer a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, o que comporta acolhimento, uma vez que caracterizada a contratação de serviço pelo consumidor na qualidade de destinatário final. Reconheço, assim, a existência de relação de consumo estabelecida entre as partes, atraindo a aplicação das regras da Lei 8.078/1990 (CDC). Superadas tais premissas, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS as matérias levantadas na petição inicial e contestação, em especial: o preenchimento dos requisitos legais e contratuais para pagamento da indenização securitária; qual foi a causa da internação e posterior incapacidade temporária do autor; a existência e comprovação de danos morais e a obrigação de indenizar. Nesse passo, a requerida pugnou pela realização de prova pericial médica. Pois bem. Como visto acima, há nítida relação de consumo entre as partes, e, deste modo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque há verossimilhança nas alegações apontadas na petição inicial. Sendo assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em prosseguimento ao feito, defiro a realização de prova pericial médica, a qual será custeada pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida neste ato e tendo em conta que a prova foi por ela requerida (art. 95/CPC). Para tanto, nomeio o médico do trabalho JOÃO LEOPOLDO BACAN, devidamente cadastrado junto ao TJMT. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o perito nomeado para que cumpra o disposto no art. 465, § 2º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 465, § 3º, do CPC. Não havendo objeção, intime-se a parte requerida para que efetue o recolhimento dos valores também no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, o qual deverá obedecer ao previsto no art. 473 do CPC. Caberá ao perito nomeado informar nos autos a data agendada para o início dos trabalhos (art. 474/CPC) e cumprir o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se” (Id. 156602555 – autos de origem) O agravante em petição de número de identificação n. 157758293 no processo de origem, pede ajustes e esclarecimentos nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Após, adveio a decisão agravada: “[...]Indefiro o pleito formulado pela parte autora em Id 157758293, pois, travestido de pedido de esclarecimentos e ajustes, na realidade a parte busca a reconsideração da decisão saneadora, a qual não necessita de retoques. Int. Cumpra-se” (Id. 170555518). O Agravante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados nos seguintes termos: “[...]Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. No caso em tela, após análise detida dos autos e dos argumentos apresentados, verifica-se que não há omissão a ser sanada na decisão embargada. A decisão saneadora (id. 156602555) enfrentou adequadamente as questões necessárias ao prosseguimento do feito, fixando os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial e determinando outras providências pertinentes. O fato de não ter acolhido integralmente os pedidos formulados pelo autor na petição de id. 157758293 não configura omissão, mas sim exercício regular do poder decisório do juízo. Embora o art. 357, §1º do CPC permita às partes solicitar esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento, tal dispositivo não obriga o juízo a acatar todos os pedidos formulados, especialmente quando estes visam, na realidade, a rediscussão de matérias já decididas. Ademais, os argumentos apresentados pelo embargante revelam, em essência, mero inconformismo com o teor da decisão, o que não é passível de correção pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos”. Pois bem. Sobre a decisão de saneamento e de organização do processo, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. Verifica-se que o § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil estabelece que realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de estabilização do processo. O agravante pugna pelos seguintes ajustes e esclarecimentos: a) não considerou fatos não impugnados pela parte ré, como a omissão da seguradora sobre a existência de cláusulas excludentes da cobertura; b) qual a necessidade de realizar uma perícia médica, argumentando que as provas já apresentadas são suficientes para comprovar seu direito à indenização. Em análise perfunctória, entendo que o pedido de ajustes e esclarecimentos, na forma como foi formulado, configura, na verdade, uma tentativa de rediscutir a decisão saneadora, o que não é possível nesta fase processual. O artigo 357, §1º, do CPC, que trata do pedido de ajustes e esclarecimentos, não se presta à rediscussão da decisão saneadora em seu mérito. A finalidade desse dispositivo é permitir que as partes esclareçam dúvidas sobre a decisão, e não que reabram a discussão sobre questões já decididas. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - CARÁTER RESIDUAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. O pedido de esclarecimentos tipificado no art. 357, § 1º, do CPC possui caráter residual nos casos de a matéria não estar prevista no art. 1 .015 do CPC. Tendo em vista que a pretensão da parte recorrente não é a de obter esclarecimentos ou ajustes relativos ao saneamento do processo, mas sim de obter a própria reconsideração da decisão, e considerando que ela se absteve de atacá-la pela via recursal adequada, operou-se, via de consequência, a preclusão temporal, nos termos do art. 507, do CPC, não cabendo qualquer discussão ou apreciação da questão já decidida, tendo o despacho agravado tratado, na verdade, de mera confirmação tácita do anterior, contra o qual não houve recurso. (TJ-MG - AGT: 10000220022222002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU AJUSTE EM FACE DA DECISÃO DE SANEAMENTO AGRAVADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante sua intempestividade verificada a partir de petição protocolada pela parte em primeira instância, em que revelou sua inequívoca ciência da decisão agravada e, portanto, deflagrou a contagem do prazo recursal - O pedido de esclarecimento ou ajuste em face de decisão de saneamento (art. 357, § 1º, do CPC), por meio da qual foi deferida a inversão do ônus da prova, não tem o condão de interromper o prazo do recurso de agravo de instrumento cabível nessa hipótese (art. 1 .015, XI, do CPC)- Não há previsão legal que atribua efeito interruptivo à decisão de saneamento do processo. Ademais, a pretensão de esclarecimento ou ajuste não se confunde com pedido de modificação da decisão em favor da parte inconformada, o qual deve ser deduzido por meio do instrumento recursal pertinente para obter a reforma ou anulação do decisum - O pedido formulado pela parte revela-se como verdadeiro pleito de reconsideração, o qual não interrompe nem suspende o transcurso do prazo recursal - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AGT: 10000220886139002 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Ademais, os fatos que o agravante considera incontroversos ainda podem ser objeto de prova na fase instrutória. A simples alegação de que determinados fatos são incontroversos não os torna verdadeiros. Outrossim, ao que parece, as alegações apresentadas pelo agravante se concentram nos fatos e argumentos que sustentam sua posição sobre o caso. Ou seja, ele está questionando o resultado da decisão de primeira instância, discordando da análise que foi feita sobre os fatos e provas apenas por ele apresentados. Além disso, as questões levantadas pelo agravante, em sua maioria, dizem respeito ao mérito da causa e devem ser analisadas no momento oportuno, ou seja, na fase de produção de provas e julgamento final. A possibilidade de as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes à decisão de saneamento não implica a obrigatoriedade de o magistrado acolher integralmente suas pretensões, especialmente quando estas se direcionam à modificação do conteúdo decisório. O juiz, no exercício de seu poder de condução do processo (artigo 139 do CPC), possui a prerrogativa de analisar a pertinência e a relevância dos pedidos formulados pelas partes, indeferindo aqueles que se mostrem inadequados ou que visem apenas protelar o andamento processual. Quanto à alegação de nulidade da decisão saneadora por ausência de fundamentação, com base no Tema 339 da Repercussão Geral do STF e no artigo 489, §1º, III e IV, do CPC, entendo que não assiste razão ao agravante. A decisão de saneamento, embora concisa, apresentou os fundamentos que levaram o magistrado a indeferir o pedido de ajuste ou esclarecimento da decisão saneadora, atendendo, ainda que de forma sucinta, ao dever de fundamentação imposto pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e pelo artigo 489 do Código de Processo Civil. A discordância da parte com a análise realizada não configura, por si só, ausência de fundamentação. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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