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Processo nº 5824239-28.2024.8.09.0051

ID: 259096499

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5824239-28.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComar… N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº : 5824239-28.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Chubb Seguros Brasil S.a. Requerida : Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a 09Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. via dos quais insurge-se contra o ato prolatado no evento 41, sustentando, em síntese, a existência de omissão, porquanto o valor dos honorários sucumbenciais está inferior ao valor mínimo trazido pela tabela de honorários da OAB/GO, porquanto entende que deverão ser fixados honorários por equidade.Por tais razões, pleiteia o suprimento e/ou esclarecimentos quanto ao ato proferido.É o relatório que interessa. DECIDO.Inicialmente, é consabido que os embargos de declaração têm por escopo a superação de eventual omissão, eliminação de contradição ou afastamento de obscuridade existente no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Em regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados.Todavia, compulsando os autos, não se vislumbra o vício de omissão. Explico.O inconformismo do embargante quanto ao suposto fato da sentença ter incorrido em omissão acerca do arbitramento dos honorários sucumbenciais, muito abaixo do mínimo estabelecido pela tabela da OAB, que corresponde a importância de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais).Assim, alega que a verba sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos dos §§8º e 8º-A, art. 85 do CPC. De plano, verifico que a insurgência não merece acolhimento, por se tratar de mera pretensão de rediscussão, já que toda a matéria posta sob apreciação foi julgada. Além do mais, o embargante pretende a adoção de sua tese, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração.A propósito, no que concerne ao ponto da irresignação da presente insurgência recursal, consta na referida decisão hostilizada se forma clara e objetiva.Cumpre observar, ainda, que a jurisprudência considera que os valores recomendados pela entidade profissional (OAB) não vinculam ao julgador, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, em que pese a referida tabela possuir previsão legal no Código de Ética e Disciplina da OAB, é certo que seus valores são fixados por ato administrativo da própria OAB, e devem servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo.Nessa linha de raciocínio o art. 85, § 8º-A, do CPC não comporta a interpretação aduzida pela embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz. Tal entendimento esvaziaria, pois, o sentido do arbítrio equitativo, subtraindo do julgador a possibilidade de análise dos elementos enumerados pelos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para a fixação dos honorários.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. EMBARGOS opostos pela parte autora, que alega omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, pugnando pelo arbitramento com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. EXAME: O art. 85, § 8º-A, do CPC, não comporta a interpretação aduzida pelo embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações,não vinculativas ao julgador. Honorários advocatícios mantidos. Contradição inexistente no v. Acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000655- 24.2022.8.26.0344; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023.) Destaquei.O que se percebe, na verdade, é que a parte embargante busca uma nova análise dos requisitos utilizados para fundamentar o ato vergastado.Neste passo, dos autos dessume-se inconformismo com o entendimento perfilhado no ato proferido, o que pode até desafiar outro recurso, diverso do aviado, já que, como dito, não se presta à análise de matéria já decidida, sendo importante ressaltar que, mesmo quando se pretende o prequestionamento, as diretrizes traçadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil não podem ser ignoradas, no afã de impor ao Juiz renovação ou reforço da fundamentação que o guiou no decisório.A propósito, nesse sentido, é o entendimento da Egrégia Corte de Justiça deste Estado:Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. I.(omissis). II. Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face a impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria já analisada quando do julgamento do apelo. III. Prequestionamento. Com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5432512-03.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (original sem destaque). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração opostos, contudo, no mérito, NEGO PROVIMENTO.Tendo em vista que, nos termos do artigo 1.010 do CPC, não compete ao juízo de primeiro grau fazer juízo de admissibilidade do recurso de apelação, promova-se a INTIMAÇÃO da apelada para contrarrazões e, após, apresentadas, DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas e homenagens deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Norton Halei De Campos e outros

ID: 317438409

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020954-59.2022.5.04.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

NORTON HALEI DE CAMPOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: NORTON HALEI DE CAMPOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY AGRAVADO: NORTON HALEI DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY GMDS/r2/lsl/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3605836; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id dbc9378). Representação processual regular (id 8ead23f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 3e363dd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o Recurso de Revista noitem. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupoeconômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a suapersonalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração deoutra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica(art. 2.º, § 2.º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenhamcada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo porcoordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupoeconômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos detrabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinteacórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPOECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOINICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE ASEMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DASÚMULA 126 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.Situação em que o Tribunal Regional entendeuconfigurada a existência de grupo econômicoem razão da “efetiva comunhão de interessese a atuação conjunta das empresasreclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando oalcance do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, pacificouentendimento de que a mera existência desócios em comum e/ou a relação decoordenação entre as empresas, nãoconstituem elementos suficientes àconfiguração de grupo econômico. O TSTentende ser imprescindível a existência devínculo hierárquico entre elas,consubstanciado no efetivo controle de umaempresa líder sobre as demais. 3. Todavia, aLei 13.467/2017, a qual passou a vigorar apartir de 11/11/2017, trouxe como inovaçõeslegislativas os parágrafos 2.º e 3.º do artigo 2.ºconsolidado. Emerge dos dispositivos acimareferidos a possibilidade de configuração degrupo econômico quando uma ou maisempresas estiverem sob direção, controle ouadministração de outra (subordinação vertical,descrita no artigo 2.º, § 2.º) ou quando houverinteresses integrados ou comuns e atuaçãoconjunta das empresas (coordenaçãohorizontal, descrita no artigo 2.º, § 3.º).Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em quecaracterizado o grupo econômico entre duasou mais empresas, não se mostrando mais Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c imperativa a presença de relação hierárquicaentre elas, ou seja, de efetivo controle de umasobre as outras, bastando que se vislumbrenexo de coordenação entre elas. 4. Cumpreressaltar que o presente caso diz respeito acontrato de trabalho que se iniciou após oadvento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo,para os atos praticados após a entrada a vigorda Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovaçõesde direito material do trabalho introduzidaspela referida legislação, em observância aoprincípio de direito intertemporal tempus regitactum . Nessa esteira de raciocínio, se antesda Lei 13.467, havia a necessidade de que umadas empresas estivesse sob a direção, controleou administração de outra, constituindo grupoindustrial, comercial ou de qualquer outraatividade econômica, não bastando a meraidentidade de sócios para a configuração dogrupo econômico; após a inovação legislativasurgem duas hipóteses: a) reconhecimento dogrupo econômico em razão da direção,controle ou administração de uma empresasobre as demais; e b) reconhecimento dogrupo econômico nos casos em que, mesmoguardando cada empresa sua autonomia,integrem grupo econômico, sendo necessáriaa demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuaçãoconjunta das empresas. Julgados nessesentido. 6. Nesse contexto e diante daspremissas delineadas no acórdão regional,para alterar a conclusão acerca daconfiguração de grupo econômico, serianecessário o revolvimento de fatos e provas,expediente vedado nesta instânciaextraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados osfundamentos da decisão agravada, nenhumreparo enseja a decisão. Agravo não provido,com acréscimo de fundamentação” (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5.ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1.ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5.ª Turma,Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8.ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nasrazões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre asreclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexamede fatos e provas, inviável na fase processual de Recurso de Revista nos termos da Súmula 126 doTST. Quanto à questão relativa à unidade produtiva isolada, amatéria não se encontra prequestionada à luz dos arts.60, § único, 141 e 142, da Lei n.º11.101/2005, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da OrientaçãoJurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Dessa forma, o Recurso de Revista da reclamada é inadmissível,na forma da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista é o seguinte: Os espelhos de horário (Id. 25ae587, de fls. 147/185) mostram registros variados, anotações de horas extras ecompensações com folgas mediante o banco de horas; as jornadasregistradas em média variam entre as 8h e as 17h, com 1h deintervalo, e das 13h às 22h (julho de 2019, por exemplo) tambémcom 1h de intervalo. Em depoimento, o reclamante diz oseguinte (Id. 248f8b1, de fls. 481/482 pdf): (...) registrava os horários efetivos de início etérmino da jornada (...) mas não o período de intervalointrajornada (...) durante o contrato, teve atritos com o supervisor,que se chamava Gustavo, em razão do banco de horas; que ashoras extras eram creditadas no banco de horas, mas, quandopedia folga compensatória, Gustavo não lhe dava; que, emdeterminada vez, Gustavo, quando indagado pelo depoente arespeito das horas extras, disse que iria rever a situação relativa Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c aos horários registrados, na medida em que tinha de distribuir ashoras extras por toda a região; que a reclamada adulterava o ponto As declarações do reclamante indicam quemesmo registrando os horários de entrada e de saída, a reclamadaadulterava o ponto, não concedia folgas compensatórias, poderiarever os horários registrados. A testemunha Renê, do reclamante, informa(Id. 248f8b1, de fls. 483 pdf): que registrava o horário de início da jornadano aplicativo, mas normalmente não fazia o registro do horário desaída; que não registrava o intervalo intrajornada; que, em média,gozava 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada; que nãoregistrava a saída a fim de evitar a geração de horas extras, namedida em que não costumava sair no horário contratual; queencerrava a jornada entre 20h30min e 21h; que o supervisor faziao ajuste do ponto inserindo os horários faltantes ou alterandooutros As informações da testemunha indicam queos horários de saída não eram os que constam nos registros e osupervisor ajustava o ponto, alterando os horários nele registrados. Os registros de jornada não são válidos epor isso também é irregular o banco de horas adotado, na medidaem que nem mesmo foram lançadas de forma correta as horas aserem compensadas com folgas. Não se aplica a OJ 233 da SDI-1 do TSTporque a simples fixação da média do período em que foramjuntados registros depende da validade destes; como não sãoválidos os espelhos de ponto juntados, não pode ser fixada amesma média para o restante do período. Assim, confirmam-se as jornadas arbitradasna sentença, condizentes com a prova produzida: “das 8h às 19h Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c de segunda a sexta-feira; sempre com 1 h de intervalo; sábado das8h às 17h (2x ao mês); domingo das 8h às 17h (2x ao mês); 3 x aomês a cada 10 dias trabalho das 22h às 6h; sempre com 1 h deintervalo mínimo legal intrajornada previsto no art. 71 da CLT;folgas em feriados; tais horários já contemplam os acionamentosem sobreaviso”. Portanto, a decisão não viola os arts. 7.º,XXVI, 8.º, VI, da CF, 611 da CLT, sendo devido o pagamento dashoras extras devidas conforme as jornadas fixadas na sentença,inclusive aos domingos (não houve condenação relativa aopagamento pelo trabalho em feriados). Nega-se provimento. Não admito o Recurso de Revista noitem. Nas alegações recursais em que se possa entendersatisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, da CLT,os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violaçõesconstitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade dorecurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigmaque não revelaidentidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente doposicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o Recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o Recurso de Revista noitem. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos,insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST,concluiu que “Conforme o trecho do laudo pericial, a análise da periculosidade foiexatamente feita sob a Portaria 1.078 do MTE e Anexo 4 da NR 16. O reclamantetrabalhava em contato com corrente alternada de até 380 Volts, em clarapericulosidade, mesmo que não passasse próximo a tanque de inflamáveis como alegaa recorrente. A perícia é a prova por excelência para exame das condições depericulosidade (art. 195 da CLT) e embora seja permitido ao julgador não acolher a Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c conclusão pericial, não havendo provas consistentes em sentido contrário, confirma-sea sentença que filia-se ao indicado pelo profissional da confiança do juízo.” Nas alegações recursais em que se possa entendersatisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, da CLT,os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violaçõesconstitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade dorecurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não seconstata contrariedade à Súmula e Orientação Jurisprudencial indicadas, o que impedeo seguimento do recurso, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DETELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id176ad45; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 57c5b0b). Representação processual regular (id 2bb59d3). Preparo satisfeito (id 3ddd14a; afea652). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o Recurso de Revista noitem. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupoeconômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a suapersonalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração deoutra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica(art. 2.º, § 2.º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenhamcada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo porcoordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupoeconômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos detrabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinteacórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPOECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOINICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE ASEMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DASÚMULA 126 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.Situação em que o Tribunal Regional entendeuconfigurada a existência de grupo econômicoem razão da “efetiva comunhão de interessese a atuação conjunta das empresasreclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando oalcance do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, pacificouentendimento de que a mera existência desócios em comum e/ou a relação decoordenação entre as empresas, nãoconstituem elementos suficientes àconfiguração de grupo econômico. O TSTentende ser imprescindível a existência devínculo hierárquico entre elas,consubstanciado no efetivo controle de umaempresa líder sobre as demais. 3. Todavia, aLei 13.467/2017, a qual passou a vigorar apartir de 11/11/2017, trouxe como inovaçõeslegislativas os parágrafos 2.º e 3.º do artigo 2.ºconsolidado. Emerge dos dispositivos acimareferidos a possibilidade de configuração degrupo econômico quando uma ou maisempresas estiverem sob direção, controle ouadministração de outra (subordinação vertical, Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c descrita no artigo 2.º, § 2.º) ou quando houverinteresses integrados ou comuns e atuaçãoconjunta das empresas (coordenaçãohorizontal, descrita no artigo 2.º, § 3.º).Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em quecaracterizado o grupo econômico entre duasou mais empresas, não se mostrando maisimperativa a presença de relação hierárquicaentre elas, ou seja, de efetivo controle de umasobre as outras, bastando que se vislumbrenexo de coordenação entre elas. 4. Cumpreressaltar que o presente caso diz respeito acontrato de trabalho que se iniciou após oadvento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo,para os atos praticados após a entrada a vigorda Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovaçõesde direito material do trabalho introduzidaspela referida legislação, em observância aoprincípio de direito intertemporal tempus regitactum . Nessa esteira de raciocínio, se antesda Lei 13.467, havia a necessidade de que umadas empresas estivesse sob a direção, controleou administração de outra, constituindo grupoindustrial, comercial ou de qualquer outraatividade econômica, não bastando a meraidentidade de sócios para a configuração dogrupo econômico; após a inovação legislativasurgem duas hipóteses: a) reconhecimento dogrupo econômico em razão da direção,controle ou administração de uma empresasobre as demais; e b) reconhecimento dogrupo econômico nos casos em que, mesmoguardando cada empresa sua autonomia,integrem grupo econômico, sendo necessáriaa demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuaçãoconjunta das empresas. Julgados nessesentido. 6. Nesse contexto e diante daspremissas delineadas no acórdão regional,para alterar a conclusão acerca daconfiguração de grupo econômico, serianecessário o revolvimento de fatos e provas,expediente vedado nesta instânciaextraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados osfundamentos da decisão agravada, nenhumreparo enseja a decisão. Agravo não provido,com acréscimo de fundamentação” (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5.ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1.ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5.ª Turma,Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747- Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c 89.2021.5.17.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8.ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nasrazões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre asreclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Quanto à questão relativa à unidade produtiva isolada, amatéria não se encontra prequestionada à luz dos arts.60, § único, e 141, da Lei n.º11.101/2005, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da OrientaçãoJurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Dessa forma, o Recurso de Revista da reclamada é inadmissível,na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Norton Halei De Campos e outros

ID: 317438439

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020954-59.2022.5.04.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

NORTON HALEI DE CAMPOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: NORTON HALEI DE CAMPOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY AGRAVADO: NORTON HALEI DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY GMDS/r2/lsl/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3605836; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id dbc9378). Representação processual regular (id 8ead23f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 3e363dd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o Recurso de Revista noitem. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupoeconômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a suapersonalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração deoutra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica(art. 2.º, § 2.º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenhamcada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo porcoordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupoeconômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos detrabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinteacórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPOECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOINICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE ASEMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DASÚMULA 126 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.Situação em que o Tribunal Regional entendeuconfigurada a existência de grupo econômicoem razão da “efetiva comunhão de interessese a atuação conjunta das empresasreclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando oalcance do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, pacificouentendimento de que a mera existência desócios em comum e/ou a relação decoordenação entre as empresas, nãoconstituem elementos suficientes àconfiguração de grupo econômico. O TSTentende ser imprescindível a existência devínculo hierárquico entre elas,consubstanciado no efetivo controle de umaempresa líder sobre as demais. 3. Todavia, aLei 13.467/2017, a qual passou a vigorar apartir de 11/11/2017, trouxe como inovaçõeslegislativas os parágrafos 2.º e 3.º do artigo 2.ºconsolidado. Emerge dos dispositivos acimareferidos a possibilidade de configuração degrupo econômico quando uma ou maisempresas estiverem sob direção, controle ouadministração de outra (subordinação vertical,descrita no artigo 2.º, § 2.º) ou quando houverinteresses integrados ou comuns e atuaçãoconjunta das empresas (coordenaçãohorizontal, descrita no artigo 2.º, § 3.º).Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em quecaracterizado o grupo econômico entre duasou mais empresas, não se mostrando mais Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c imperativa a presença de relação hierárquicaentre elas, ou seja, de efetivo controle de umasobre as outras, bastando que se vislumbrenexo de coordenação entre elas. 4. Cumpreressaltar que o presente caso diz respeito acontrato de trabalho que se iniciou após oadvento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo,para os atos praticados após a entrada a vigorda Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovaçõesde direito material do trabalho introduzidaspela referida legislação, em observância aoprincípio de direito intertemporal tempus regitactum . Nessa esteira de raciocínio, se antesda Lei 13.467, havia a necessidade de que umadas empresas estivesse sob a direção, controleou administração de outra, constituindo grupoindustrial, comercial ou de qualquer outraatividade econômica, não bastando a meraidentidade de sócios para a configuração dogrupo econômico; após a inovação legislativasurgem duas hipóteses: a) reconhecimento dogrupo econômico em razão da direção,controle ou administração de uma empresasobre as demais; e b) reconhecimento dogrupo econômico nos casos em que, mesmoguardando cada empresa sua autonomia,integrem grupo econômico, sendo necessáriaa demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuaçãoconjunta das empresas. Julgados nessesentido. 6. Nesse contexto e diante daspremissas delineadas no acórdão regional,para alterar a conclusão acerca daconfiguração de grupo econômico, serianecessário o revolvimento de fatos e provas,expediente vedado nesta instânciaextraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados osfundamentos da decisão agravada, nenhumreparo enseja a decisão. Agravo não provido,com acréscimo de fundamentação” (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5.ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1.ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5.ª Turma,Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8.ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nasrazões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre asreclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexamede fatos e provas, inviável na fase processual de Recurso de Revista nos termos da Súmula 126 doTST. Quanto à questão relativa à unidade produtiva isolada, amatéria não se encontra prequestionada à luz dos arts.60, § único, 141 e 142, da Lei n.º11.101/2005, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da OrientaçãoJurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Dessa forma, o Recurso de Revista da reclamada é inadmissível,na forma da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista é o seguinte: Os espelhos de horário (Id. 25ae587, de fls. 147/185) mostram registros variados, anotações de horas extras ecompensações com folgas mediante o banco de horas; as jornadasregistradas em média variam entre as 8h e as 17h, com 1h deintervalo, e das 13h às 22h (julho de 2019, por exemplo) tambémcom 1h de intervalo. Em depoimento, o reclamante diz oseguinte (Id. 248f8b1, de fls. 481/482 pdf): (...) registrava os horários efetivos de início etérmino da jornada (...) mas não o período de intervalointrajornada (...) durante o contrato, teve atritos com o supervisor,que se chamava Gustavo, em razão do banco de horas; que ashoras extras eram creditadas no banco de horas, mas, quandopedia folga compensatória, Gustavo não lhe dava; que, emdeterminada vez, Gustavo, quando indagado pelo depoente arespeito das horas extras, disse que iria rever a situação relativa Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c aos horários registrados, na medida em que tinha de distribuir ashoras extras por toda a região; que a reclamada adulterava o ponto As declarações do reclamante indicam quemesmo registrando os horários de entrada e de saída, a reclamadaadulterava o ponto, não concedia folgas compensatórias, poderiarever os horários registrados. A testemunha Renê, do reclamante, informa(Id. 248f8b1, de fls. 483 pdf): que registrava o horário de início da jornadano aplicativo, mas normalmente não fazia o registro do horário desaída; que não registrava o intervalo intrajornada; que, em média,gozava 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada; que nãoregistrava a saída a fim de evitar a geração de horas extras, namedida em que não costumava sair no horário contratual; queencerrava a jornada entre 20h30min e 21h; que o supervisor faziao ajuste do ponto inserindo os horários faltantes ou alterandooutros As informações da testemunha indicam queos horários de saída não eram os que constam nos registros e osupervisor ajustava o ponto, alterando os horários nele registrados. Os registros de jornada não são válidos epor isso também é irregular o banco de horas adotado, na medidaem que nem mesmo foram lançadas de forma correta as horas aserem compensadas com folgas. Não se aplica a OJ 233 da SDI-1 do TSTporque a simples fixação da média do período em que foramjuntados registros depende da validade destes; como não sãoválidos os espelhos de ponto juntados, não pode ser fixada amesma média para o restante do período. Assim, confirmam-se as jornadas arbitradasna sentença, condizentes com a prova produzida: “das 8h às 19h Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c de segunda a sexta-feira; sempre com 1 h de intervalo; sábado das8h às 17h (2x ao mês); domingo das 8h às 17h (2x ao mês); 3 x aomês a cada 10 dias trabalho das 22h às 6h; sempre com 1 h deintervalo mínimo legal intrajornada previsto no art. 71 da CLT;folgas em feriados; tais horários já contemplam os acionamentosem sobreaviso”. Portanto, a decisão não viola os arts. 7.º,XXVI, 8.º, VI, da CF, 611 da CLT, sendo devido o pagamento dashoras extras devidas conforme as jornadas fixadas na sentença,inclusive aos domingos (não houve condenação relativa aopagamento pelo trabalho em feriados). Nega-se provimento. Não admito o Recurso de Revista noitem. Nas alegações recursais em que se possa entendersatisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, da CLT,os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violaçõesconstitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade dorecurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigmaque não revelaidentidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente doposicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o Recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o Recurso de Revista noitem. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos,insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST,concluiu que “Conforme o trecho do laudo pericial, a análise da periculosidade foiexatamente feita sob a Portaria 1.078 do MTE e Anexo 4 da NR 16. O reclamantetrabalhava em contato com corrente alternada de até 380 Volts, em clarapericulosidade, mesmo que não passasse próximo a tanque de inflamáveis como alegaa recorrente. A perícia é a prova por excelência para exame das condições depericulosidade (art. 195 da CLT) e embora seja permitido ao julgador não acolher a Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c conclusão pericial, não havendo provas consistentes em sentido contrário, confirma-sea sentença que filia-se ao indicado pelo profissional da confiança do juízo.” Nas alegações recursais em que se possa entendersatisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, da CLT,os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violaçõesconstitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade dorecurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não seconstata contrariedade à Súmula e Orientação Jurisprudencial indicadas, o que impedeo seguimento do recurso, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DETELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id176ad45; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 57c5b0b). Representação processual regular (id 2bb59d3). Preparo satisfeito (id 3ddd14a; afea652). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o Recurso de Revista noitem. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupoeconômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a suapersonalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração deoutra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica(art. 2.º, § 2.º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenhamcada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo porcoordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupoeconômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos detrabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinteacórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPOECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOINICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE ASEMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DASÚMULA 126 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.Situação em que o Tribunal Regional entendeuconfigurada a existência de grupo econômicoem razão da “efetiva comunhão de interessese a atuação conjunta das empresasreclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando oalcance do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, pacificouentendimento de que a mera existência desócios em comum e/ou a relação decoordenação entre as empresas, nãoconstituem elementos suficientes àconfiguração de grupo econômico. O TSTentende ser imprescindível a existência devínculo hierárquico entre elas,consubstanciado no efetivo controle de umaempresa líder sobre as demais. 3. Todavia, aLei 13.467/2017, a qual passou a vigorar apartir de 11/11/2017, trouxe como inovaçõeslegislativas os parágrafos 2.º e 3.º do artigo 2.ºconsolidado. Emerge dos dispositivos acimareferidos a possibilidade de configuração degrupo econômico quando uma ou maisempresas estiverem sob direção, controle ouadministração de outra (subordinação vertical, Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c descrita no artigo 2.º, § 2.º) ou quando houverinteresses integrados ou comuns e atuaçãoconjunta das empresas (coordenaçãohorizontal, descrita no artigo 2.º, § 3.º).Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em quecaracterizado o grupo econômico entre duasou mais empresas, não se mostrando maisimperativa a presença de relação hierárquicaentre elas, ou seja, de efetivo controle de umasobre as outras, bastando que se vislumbrenexo de coordenação entre elas. 4. Cumpreressaltar que o presente caso diz respeito acontrato de trabalho que se iniciou após oadvento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo,para os atos praticados após a entrada a vigorda Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovaçõesde direito material do trabalho introduzidaspela referida legislação, em observância aoprincípio de direito intertemporal tempus regitactum . Nessa esteira de raciocínio, se antesda Lei 13.467, havia a necessidade de que umadas empresas estivesse sob a direção, controleou administração de outra, constituindo grupoindustrial, comercial ou de qualquer outraatividade econômica, não bastando a meraidentidade de sócios para a configuração dogrupo econômico; após a inovação legislativasurgem duas hipóteses: a) reconhecimento dogrupo econômico em razão da direção,controle ou administração de uma empresasobre as demais; e b) reconhecimento dogrupo econômico nos casos em que, mesmoguardando cada empresa sua autonomia,integrem grupo econômico, sendo necessáriaa demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuaçãoconjunta das empresas. Julgados nessesentido. 6. Nesse contexto e diante daspremissas delineadas no acórdão regional,para alterar a conclusão acerca daconfiguração de grupo econômico, serianecessário o revolvimento de fatos e provas,expediente vedado nesta instânciaextraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados osfundamentos da decisão agravada, nenhumreparo enseja a decisão. Agravo não provido,com acréscimo de fundamentação” (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5.ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1.ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5.ª Turma,Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747- Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c 89.2021.5.17.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8.ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nasrazões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre asreclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Quanto à questão relativa à unidade produtiva isolada, amatéria não se encontra prequestionada à luz dos arts.60, § único, e 141, da Lei n.º11.101/2005, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da OrientaçãoJurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Dessa forma, o Recurso de Revista da reclamada é inadmissível,na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Norton Halei De Campos e outros

ID: 317438471

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020954-59.2022.5.04.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

NORTON HALEI DE CAMPOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: NORTON HALEI DE CAMPOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY AGRAVADO: NORTON HALEI DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY GMDS/r2/lsl/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3605836; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id dbc9378). Representação processual regular (id 8ead23f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 3e363dd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o Recurso de Revista noitem. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupoeconômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a suapersonalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração deoutra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica(art. 2.º, § 2.º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenhamcada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo porcoordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupoeconômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos detrabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinteacórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPOECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOINICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE ASEMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DASÚMULA 126 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.Situação em que o Tribunal Regional entendeuconfigurada a existência de grupo econômicoem razão da “efetiva comunhão de interessese a atuação conjunta das empresasreclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando oalcance do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, pacificouentendimento de que a mera existência desócios em comum e/ou a relação decoordenação entre as empresas, nãoconstituem elementos suficientes àconfiguração de grupo econômico. O TSTentende ser imprescindível a existência devínculo hierárquico entre elas,consubstanciado no efetivo controle de umaempresa líder sobre as demais. 3. Todavia, aLei 13.467/2017, a qual passou a vigorar apartir de 11/11/2017, trouxe como inovaçõeslegislativas os parágrafos 2.º e 3.º do artigo 2.ºconsolidado. Emerge dos dispositivos acimareferidos a possibilidade de configuração degrupo econômico quando uma ou maisempresas estiverem sob direção, controle ouadministração de outra (subordinação vertical,descrita no artigo 2.º, § 2.º) ou quando houverinteresses integrados ou comuns e atuaçãoconjunta das empresas (coordenaçãohorizontal, descrita no artigo 2.º, § 3.º).Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em quecaracterizado o grupo econômico entre duasou mais empresas, não se mostrando mais Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c imperativa a presença de relação hierárquicaentre elas, ou seja, de efetivo controle de umasobre as outras, bastando que se vislumbrenexo de coordenação entre elas. 4. Cumpreressaltar que o presente caso diz respeito acontrato de trabalho que se iniciou após oadvento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo,para os atos praticados após a entrada a vigorda Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovaçõesde direito material do trabalho introduzidaspela referida legislação, em observância aoprincípio de direito intertemporal tempus regitactum . Nessa esteira de raciocínio, se antesda Lei 13.467, havia a necessidade de que umadas empresas estivesse sob a direção, controleou administração de outra, constituindo grupoindustrial, comercial ou de qualquer outraatividade econômica, não bastando a meraidentidade de sócios para a configuração dogrupo econômico; após a inovação legislativasurgem duas hipóteses: a) reconhecimento dogrupo econômico em razão da direção,controle ou administração de uma empresasobre as demais; e b) reconhecimento dogrupo econômico nos casos em que, mesmoguardando cada empresa sua autonomia,integrem grupo econômico, sendo necessáriaa demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuaçãoconjunta das empresas. Julgados nessesentido. 6. Nesse contexto e diante daspremissas delineadas no acórdão regional,para alterar a conclusão acerca daconfiguração de grupo econômico, serianecessário o revolvimento de fatos e provas,expediente vedado nesta instânciaextraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados osfundamentos da decisão agravada, nenhumreparo enseja a decisão. Agravo não provido,com acréscimo de fundamentação” (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5.ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1.ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5.ª Turma,Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8.ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nasrazões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre asreclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexamede fatos e provas, inviável na fase processual de Recurso de Revista nos termos da Súmula 126 doTST. Quanto à questão relativa à unidade produtiva isolada, amatéria não se encontra prequestionada à luz dos arts.60, § único, 141 e 142, da Lei n.º11.101/2005, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da OrientaçãoJurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Dessa forma, o Recurso de Revista da reclamada é inadmissível,na forma da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista é o seguinte: Os espelhos de horário (Id. 25ae587, de fls. 147/185) mostram registros variados, anotações de horas extras ecompensações com folgas mediante o banco de horas; as jornadasregistradas em média variam entre as 8h e as 17h, com 1h deintervalo, e das 13h às 22h (julho de 2019, por exemplo) tambémcom 1h de intervalo. Em depoimento, o reclamante diz oseguinte (Id. 248f8b1, de fls. 481/482 pdf): (...) registrava os horários efetivos de início etérmino da jornada (...) mas não o período de intervalointrajornada (...) durante o contrato, teve atritos com o supervisor,que se chamava Gustavo, em razão do banco de horas; que ashoras extras eram creditadas no banco de horas, mas, quandopedia folga compensatória, Gustavo não lhe dava; que, emdeterminada vez, Gustavo, quando indagado pelo depoente arespeito das horas extras, disse que iria rever a situação relativa Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c aos horários registrados, na medida em que tinha de distribuir ashoras extras por toda a região; que a reclamada adulterava o ponto As declarações do reclamante indicam quemesmo registrando os horários de entrada e de saída, a reclamadaadulterava o ponto, não concedia folgas compensatórias, poderiarever os horários registrados. A testemunha Renê, do reclamante, informa(Id. 248f8b1, de fls. 483 pdf): que registrava o horário de início da jornadano aplicativo, mas normalmente não fazia o registro do horário desaída; que não registrava o intervalo intrajornada; que, em média,gozava 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada; que nãoregistrava a saída a fim de evitar a geração de horas extras, namedida em que não costumava sair no horário contratual; queencerrava a jornada entre 20h30min e 21h; que o supervisor faziao ajuste do ponto inserindo os horários faltantes ou alterandooutros As informações da testemunha indicam queos horários de saída não eram os que constam nos registros e osupervisor ajustava o ponto, alterando os horários nele registrados. Os registros de jornada não são válidos epor isso também é irregular o banco de horas adotado, na medidaem que nem mesmo foram lançadas de forma correta as horas aserem compensadas com folgas. Não se aplica a OJ 233 da SDI-1 do TSTporque a simples fixação da média do período em que foramjuntados registros depende da validade destes; como não sãoválidos os espelhos de ponto juntados, não pode ser fixada amesma média para o restante do período. Assim, confirmam-se as jornadas arbitradasna sentença, condizentes com a prova produzida: “das 8h às 19h Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c de segunda a sexta-feira; sempre com 1 h de intervalo; sábado das8h às 17h (2x ao mês); domingo das 8h às 17h (2x ao mês); 3 x aomês a cada 10 dias trabalho das 22h às 6h; sempre com 1 h deintervalo mínimo legal intrajornada previsto no art. 71 da CLT;folgas em feriados; tais horários já contemplam os acionamentosem sobreaviso”. Portanto, a decisão não viola os arts. 7.º,XXVI, 8.º, VI, da CF, 611 da CLT, sendo devido o pagamento dashoras extras devidas conforme as jornadas fixadas na sentença,inclusive aos domingos (não houve condenação relativa aopagamento pelo trabalho em feriados). Nega-se provimento. Não admito o Recurso de Revista noitem. Nas alegações recursais em que se possa entendersatisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, da CLT,os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violaçõesconstitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade dorecurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigmaque não revelaidentidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente doposicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o Recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o Recurso de Revista noitem. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos,insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST,concluiu que “Conforme o trecho do laudo pericial, a análise da periculosidade foiexatamente feita sob a Portaria 1.078 do MTE e Anexo 4 da NR 16. O reclamantetrabalhava em contato com corrente alternada de até 380 Volts, em clarapericulosidade, mesmo que não passasse próximo a tanque de inflamáveis como alegaa recorrente. A perícia é a prova por excelência para exame das condições depericulosidade (art. 195 da CLT) e embora seja permitido ao julgador não acolher a Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c conclusão pericial, não havendo provas consistentes em sentido contrário, confirma-sea sentença que filia-se ao indicado pelo profissional da confiança do juízo.” Nas alegações recursais em que se possa entendersatisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, da CLT,os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violaçõesconstitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade dorecurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não seconstata contrariedade à Súmula e Orientação Jurisprudencial indicadas, o que impedeo seguimento do recurso, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DETELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id176ad45; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 57c5b0b). Representação processual regular (id 2bb59d3). Preparo satisfeito (id 3ddd14a; afea652). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o Recurso de Revista noitem. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupoeconômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a suapersonalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração deoutra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica(art. 2.º, § 2.º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenhamcada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo porcoordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupoeconômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos detrabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinteacórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPOECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOINICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE ASEMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DASÚMULA 126 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.Situação em que o Tribunal Regional entendeuconfigurada a existência de grupo econômicoem razão da “efetiva comunhão de interessese a atuação conjunta das empresasreclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando oalcance do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, pacificouentendimento de que a mera existência desócios em comum e/ou a relação decoordenação entre as empresas, nãoconstituem elementos suficientes àconfiguração de grupo econômico. O TSTentende ser imprescindível a existência devínculo hierárquico entre elas,consubstanciado no efetivo controle de umaempresa líder sobre as demais. 3. Todavia, aLei 13.467/2017, a qual passou a vigorar apartir de 11/11/2017, trouxe como inovaçõeslegislativas os parágrafos 2.º e 3.º do artigo 2.ºconsolidado. Emerge dos dispositivos acimareferidos a possibilidade de configuração degrupo econômico quando uma ou maisempresas estiverem sob direção, controle ouadministração de outra (subordinação vertical, Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c descrita no artigo 2.º, § 2.º) ou quando houverinteresses integrados ou comuns e atuaçãoconjunta das empresas (coordenaçãohorizontal, descrita no artigo 2.º, § 3.º).Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em quecaracterizado o grupo econômico entre duasou mais empresas, não se mostrando maisimperativa a presença de relação hierárquicaentre elas, ou seja, de efetivo controle de umasobre as outras, bastando que se vislumbrenexo de coordenação entre elas. 4. Cumpreressaltar que o presente caso diz respeito acontrato de trabalho que se iniciou após oadvento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo,para os atos praticados após a entrada a vigorda Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovaçõesde direito material do trabalho introduzidaspela referida legislação, em observância aoprincípio de direito intertemporal tempus regitactum . Nessa esteira de raciocínio, se antesda Lei 13.467, havia a necessidade de que umadas empresas estivesse sob a direção, controleou administração de outra, constituindo grupoindustrial, comercial ou de qualquer outraatividade econômica, não bastando a meraidentidade de sócios para a configuração dogrupo econômico; após a inovação legislativasurgem duas hipóteses: a) reconhecimento dogrupo econômico em razão da direção,controle ou administração de uma empresasobre as demais; e b) reconhecimento dogrupo econômico nos casos em que, mesmoguardando cada empresa sua autonomia,integrem grupo econômico, sendo necessáriaa demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuaçãoconjunta das empresas. Julgados nessesentido. 6. Nesse contexto e diante daspremissas delineadas no acórdão regional,para alterar a conclusão acerca daconfiguração de grupo econômico, serianecessário o revolvimento de fatos e provas,expediente vedado nesta instânciaextraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados osfundamentos da decisão agravada, nenhumreparo enseja a decisão. Agravo não provido,com acréscimo de fundamentação” (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5.ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1.ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5.ª Turma,Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747- Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c 89.2021.5.17.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8.ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nasrazões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre asreclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Quanto à questão relativa à unidade produtiva isolada, amatéria não se encontra prequestionada à luz dos arts.60, § único, e 141, da Lei n.º11.101/2005, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da OrientaçãoJurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Dessa forma, o Recurso de Revista da reclamada é inadmissível,na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NORTON HALEI DE CAMPOS

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Norton Halei De Campos e outros

ID: 317438503

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020954-59.2022.5.04.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

NORTON HALEI DE CAMPOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: NORTON HALEI DE CAMPOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY AGRAVADO: NORTON HALEI DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY GMDS/r2/lsl/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3605836; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id dbc9378). Representação processual regular (id 8ead23f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 3e363dd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o Recurso de Revista noitem. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupoeconômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a suapersonalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração deoutra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica(art. 2.º, § 2.º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenhamcada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo porcoordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupoeconômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos detrabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinteacórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPOECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOINICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE ASEMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DASÚMULA 126 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.Situação em que o Tribunal Regional entendeuconfigurada a existência de grupo econômicoem razão da “efetiva comunhão de interessese a atuação conjunta das empresasreclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando oalcance do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, pacificouentendimento de que a mera existência desócios em comum e/ou a relação decoordenação entre as empresas, nãoconstituem elementos suficientes àconfiguração de grupo econômico. O TSTentende ser imprescindível a existência devínculo hierárquico entre elas,consubstanciado no efetivo controle de umaempresa líder sobre as demais. 3. Todavia, aLei 13.467/2017, a qual passou a vigorar apartir de 11/11/2017, trouxe como inovaçõeslegislativas os parágrafos 2.º e 3.º do artigo 2.ºconsolidado. Emerge dos dispositivos acimareferidos a possibilidade de configuração degrupo econômico quando uma ou maisempresas estiverem sob direção, controle ouadministração de outra (subordinação vertical,descrita no artigo 2.º, § 2.º) ou quando houverinteresses integrados ou comuns e atuaçãoconjunta das empresas (coordenaçãohorizontal, descrita no artigo 2.º, § 3.º).Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em quecaracterizado o grupo econômico entre duasou mais empresas, não se mostrando mais Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c imperativa a presença de relação hierárquicaentre elas, ou seja, de efetivo controle de umasobre as outras, bastando que se vislumbrenexo de coordenação entre elas. 4. Cumpreressaltar que o presente caso diz respeito acontrato de trabalho que se iniciou após oadvento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo,para os atos praticados após a entrada a vigorda Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovaçõesde direito material do trabalho introduzidaspela referida legislação, em observância aoprincípio de direito intertemporal tempus regitactum . Nessa esteira de raciocínio, se antesda Lei 13.467, havia a necessidade de que umadas empresas estivesse sob a direção, controleou administração de outra, constituindo grupoindustrial, comercial ou de qualquer outraatividade econômica, não bastando a meraidentidade de sócios para a configuração dogrupo econômico; após a inovação legislativasurgem duas hipóteses: a) reconhecimento dogrupo econômico em razão da direção,controle ou administração de uma empresasobre as demais; e b) reconhecimento dogrupo econômico nos casos em que, mesmoguardando cada empresa sua autonomia,integrem grupo econômico, sendo necessáriaa demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuaçãoconjunta das empresas. Julgados nessesentido. 6. Nesse contexto e diante daspremissas delineadas no acórdão regional,para alterar a conclusão acerca daconfiguração de grupo econômico, serianecessário o revolvimento de fatos e provas,expediente vedado nesta instânciaextraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados osfundamentos da decisão agravada, nenhumreparo enseja a decisão. Agravo não provido,com acréscimo de fundamentação” (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5.ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1.ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5.ª Turma,Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8.ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nasrazões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre asreclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexamede fatos e provas, inviável na fase processual de Recurso de Revista nos termos da Súmula 126 doTST. Quanto à questão relativa à unidade produtiva isolada, amatéria não se encontra prequestionada à luz dos arts.60, § único, 141 e 142, da Lei n.º11.101/2005, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da OrientaçãoJurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Dessa forma, o Recurso de Revista da reclamada é inadmissível,na forma da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista é o seguinte: Os espelhos de horário (Id. 25ae587, de fls. 147/185) mostram registros variados, anotações de horas extras ecompensações com folgas mediante o banco de horas; as jornadasregistradas em média variam entre as 8h e as 17h, com 1h deintervalo, e das 13h às 22h (julho de 2019, por exemplo) tambémcom 1h de intervalo. Em depoimento, o reclamante diz oseguinte (Id. 248f8b1, de fls. 481/482 pdf): (...) registrava os horários efetivos de início etérmino da jornada (...) mas não o período de intervalointrajornada (...) durante o contrato, teve atritos com o supervisor,que se chamava Gustavo, em razão do banco de horas; que ashoras extras eram creditadas no banco de horas, mas, quandopedia folga compensatória, Gustavo não lhe dava; que, emdeterminada vez, Gustavo, quando indagado pelo depoente arespeito das horas extras, disse que iria rever a situação relativa Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c aos horários registrados, na medida em que tinha de distribuir ashoras extras por toda a região; que a reclamada adulterava o ponto As declarações do reclamante indicam quemesmo registrando os horários de entrada e de saída, a reclamadaadulterava o ponto, não concedia folgas compensatórias, poderiarever os horários registrados. A testemunha Renê, do reclamante, informa(Id. 248f8b1, de fls. 483 pdf): que registrava o horário de início da jornadano aplicativo, mas normalmente não fazia o registro do horário desaída; que não registrava o intervalo intrajornada; que, em média,gozava 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada; que nãoregistrava a saída a fim de evitar a geração de horas extras, namedida em que não costumava sair no horário contratual; queencerrava a jornada entre 20h30min e 21h; que o supervisor faziao ajuste do ponto inserindo os horários faltantes ou alterandooutros As informações da testemunha indicam queos horários de saída não eram os que constam nos registros e osupervisor ajustava o ponto, alterando os horários nele registrados. Os registros de jornada não são válidos epor isso também é irregular o banco de horas adotado, na medidaem que nem mesmo foram lançadas de forma correta as horas aserem compensadas com folgas. Não se aplica a OJ 233 da SDI-1 do TSTporque a simples fixação da média do período em que foramjuntados registros depende da validade destes; como não sãoválidos os espelhos de ponto juntados, não pode ser fixada amesma média para o restante do período. Assim, confirmam-se as jornadas arbitradasna sentença, condizentes com a prova produzida: “das 8h às 19h Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c de segunda a sexta-feira; sempre com 1 h de intervalo; sábado das8h às 17h (2x ao mês); domingo das 8h às 17h (2x ao mês); 3 x aomês a cada 10 dias trabalho das 22h às 6h; sempre com 1 h deintervalo mínimo legal intrajornada previsto no art. 71 da CLT;folgas em feriados; tais horários já contemplam os acionamentosem sobreaviso”. Portanto, a decisão não viola os arts. 7.º,XXVI, 8.º, VI, da CF, 611 da CLT, sendo devido o pagamento dashoras extras devidas conforme as jornadas fixadas na sentença,inclusive aos domingos (não houve condenação relativa aopagamento pelo trabalho em feriados). Nega-se provimento. Não admito o Recurso de Revista noitem. Nas alegações recursais em que se possa entendersatisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, da CLT,os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violaçõesconstitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade dorecurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigmaque não revelaidentidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente doposicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o Recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o Recurso de Revista noitem. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos,insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST,concluiu que “Conforme o trecho do laudo pericial, a análise da periculosidade foiexatamente feita sob a Portaria 1.078 do MTE e Anexo 4 da NR 16. O reclamantetrabalhava em contato com corrente alternada de até 380 Volts, em clarapericulosidade, mesmo que não passasse próximo a tanque de inflamáveis como alegaa recorrente. A perícia é a prova por excelência para exame das condições depericulosidade (art. 195 da CLT) e embora seja permitido ao julgador não acolher a Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c conclusão pericial, não havendo provas consistentes em sentido contrário, confirma-sea sentença que filia-se ao indicado pelo profissional da confiança do juízo.” Nas alegações recursais em que se possa entendersatisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, da CLT,os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violaçõesconstitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade dorecurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não seconstata contrariedade à Súmula e Orientação Jurisprudencial indicadas, o que impedeo seguimento do recurso, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DETELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id176ad45; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 57c5b0b). Representação processual regular (id 2bb59d3). Preparo satisfeito (id 3ddd14a; afea652). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o Recurso de Revista noitem. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupoeconômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a suapersonalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração deoutra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica(art. 2.º, § 2.º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenhamcada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo porcoordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupoeconômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos detrabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinteacórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPOECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOINICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE ASEMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DASÚMULA 126 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.Situação em que o Tribunal Regional entendeuconfigurada a existência de grupo econômicoem razão da “efetiva comunhão de interessese a atuação conjunta das empresasreclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando oalcance do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, pacificouentendimento de que a mera existência desócios em comum e/ou a relação decoordenação entre as empresas, nãoconstituem elementos suficientes àconfiguração de grupo econômico. O TSTentende ser imprescindível a existência devínculo hierárquico entre elas,consubstanciado no efetivo controle de umaempresa líder sobre as demais. 3. Todavia, aLei 13.467/2017, a qual passou a vigorar apartir de 11/11/2017, trouxe como inovaçõeslegislativas os parágrafos 2.º e 3.º do artigo 2.ºconsolidado. Emerge dos dispositivos acimareferidos a possibilidade de configuração degrupo econômico quando uma ou maisempresas estiverem sob direção, controle ouadministração de outra (subordinação vertical, Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c descrita no artigo 2.º, § 2.º) ou quando houverinteresses integrados ou comuns e atuaçãoconjunta das empresas (coordenaçãohorizontal, descrita no artigo 2.º, § 3.º).Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em quecaracterizado o grupo econômico entre duasou mais empresas, não se mostrando maisimperativa a presença de relação hierárquicaentre elas, ou seja, de efetivo controle de umasobre as outras, bastando que se vislumbrenexo de coordenação entre elas. 4. Cumpreressaltar que o presente caso diz respeito acontrato de trabalho que se iniciou após oadvento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo,para os atos praticados após a entrada a vigorda Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovaçõesde direito material do trabalho introduzidaspela referida legislação, em observância aoprincípio de direito intertemporal tempus regitactum . Nessa esteira de raciocínio, se antesda Lei 13.467, havia a necessidade de que umadas empresas estivesse sob a direção, controleou administração de outra, constituindo grupoindustrial, comercial ou de qualquer outraatividade econômica, não bastando a meraidentidade de sócios para a configuração dogrupo econômico; após a inovação legislativasurgem duas hipóteses: a) reconhecimento dogrupo econômico em razão da direção,controle ou administração de uma empresasobre as demais; e b) reconhecimento dogrupo econômico nos casos em que, mesmoguardando cada empresa sua autonomia,integrem grupo econômico, sendo necessáriaa demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuaçãoconjunta das empresas. Julgados nessesentido. 6. Nesse contexto e diante daspremissas delineadas no acórdão regional,para alterar a conclusão acerca daconfiguração de grupo econômico, serianecessário o revolvimento de fatos e provas,expediente vedado nesta instânciaextraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados osfundamentos da decisão agravada, nenhumreparo enseja a decisão. Agravo não provido,com acréscimo de fundamentação” (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5.ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1.ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5.ª Turma,Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747- Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c 89.2021.5.17.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8.ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nasrazões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre asreclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Quanto à questão relativa à unidade produtiva isolada, amatéria não se encontra prequestionada à luz dos arts.60, § único, e 141, da Lei n.º11.101/2005, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da OrientaçãoJurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Dessa forma, o Recurso de Revista da reclamada é inadmissível,na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Norton Halei De Campos e outros

ID: 317438537

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020954-59.2022.5.04.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

NORTON HALEI DE CAMPOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: NORTON HALEI DE CAMPOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020954-59.2022.5.04.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY AGRAVADO: NORTON HALEI DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. ELIAS STEVENSON BARBER JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY GMDS/r2/lsl/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id3605836; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id dbc9378). Representação processual regular (id 8ead23f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 3e363dd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o Recurso de Revista noitem. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupoeconômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a suapersonalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração deoutra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica(art. 2.º, § 2.º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenhamcada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo porcoordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupoeconômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos detrabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinteacórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPOECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOINICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE ASEMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DASÚMULA 126 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.Situação em que o Tribunal Regional entendeuconfigurada a existência de grupo econômicoem razão da “efetiva comunhão de interessese a atuação conjunta das empresasreclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando oalcance do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, pacificouentendimento de que a mera existência desócios em comum e/ou a relação decoordenação entre as empresas, nãoconstituem elementos suficientes àconfiguração de grupo econômico. O TSTentende ser imprescindível a existência devínculo hierárquico entre elas,consubstanciado no efetivo controle de umaempresa líder sobre as demais. 3. Todavia, aLei 13.467/2017, a qual passou a vigorar apartir de 11/11/2017, trouxe como inovaçõeslegislativas os parágrafos 2.º e 3.º do artigo 2.ºconsolidado. Emerge dos dispositivos acimareferidos a possibilidade de configuração degrupo econômico quando uma ou maisempresas estiverem sob direção, controle ouadministração de outra (subordinação vertical,descrita no artigo 2.º, § 2.º) ou quando houverinteresses integrados ou comuns e atuaçãoconjunta das empresas (coordenaçãohorizontal, descrita no artigo 2.º, § 3.º).Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em quecaracterizado o grupo econômico entre duasou mais empresas, não se mostrando mais Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c imperativa a presença de relação hierárquicaentre elas, ou seja, de efetivo controle de umasobre as outras, bastando que se vislumbrenexo de coordenação entre elas. 4. Cumpreressaltar que o presente caso diz respeito acontrato de trabalho que se iniciou após oadvento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo,para os atos praticados após a entrada a vigorda Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovaçõesde direito material do trabalho introduzidaspela referida legislação, em observância aoprincípio de direito intertemporal tempus regitactum . Nessa esteira de raciocínio, se antesda Lei 13.467, havia a necessidade de que umadas empresas estivesse sob a direção, controleou administração de outra, constituindo grupoindustrial, comercial ou de qualquer outraatividade econômica, não bastando a meraidentidade de sócios para a configuração dogrupo econômico; após a inovação legislativasurgem duas hipóteses: a) reconhecimento dogrupo econômico em razão da direção,controle ou administração de uma empresasobre as demais; e b) reconhecimento dogrupo econômico nos casos em que, mesmoguardando cada empresa sua autonomia,integrem grupo econômico, sendo necessáriaa demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuaçãoconjunta das empresas. Julgados nessesentido. 6. Nesse contexto e diante daspremissas delineadas no acórdão regional,para alterar a conclusão acerca daconfiguração de grupo econômico, serianecessário o revolvimento de fatos e provas,expediente vedado nesta instânciaextraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados osfundamentos da decisão agravada, nenhumreparo enseja a decisão. Agravo não provido,com acréscimo de fundamentação” (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5.ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1.ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5.ª Turma,Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8.ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nasrazões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre asreclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexamede fatos e provas, inviável na fase processual de Recurso de Revista nos termos da Súmula 126 doTST. Quanto à questão relativa à unidade produtiva isolada, amatéria não se encontra prequestionada à luz dos arts.60, § único, 141 e 142, da Lei n.º11.101/2005, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da OrientaçãoJurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Dessa forma, o Recurso de Revista da reclamada é inadmissível,na forma da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista é o seguinte: Os espelhos de horário (Id. 25ae587, de fls. 147/185) mostram registros variados, anotações de horas extras ecompensações com folgas mediante o banco de horas; as jornadasregistradas em média variam entre as 8h e as 17h, com 1h deintervalo, e das 13h às 22h (julho de 2019, por exemplo) tambémcom 1h de intervalo. Em depoimento, o reclamante diz oseguinte (Id. 248f8b1, de fls. 481/482 pdf): (...) registrava os horários efetivos de início etérmino da jornada (...) mas não o período de intervalointrajornada (...) durante o contrato, teve atritos com o supervisor,que se chamava Gustavo, em razão do banco de horas; que ashoras extras eram creditadas no banco de horas, mas, quandopedia folga compensatória, Gustavo não lhe dava; que, emdeterminada vez, Gustavo, quando indagado pelo depoente arespeito das horas extras, disse que iria rever a situação relativa Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c aos horários registrados, na medida em que tinha de distribuir ashoras extras por toda a região; que a reclamada adulterava o ponto As declarações do reclamante indicam quemesmo registrando os horários de entrada e de saída, a reclamadaadulterava o ponto, não concedia folgas compensatórias, poderiarever os horários registrados. A testemunha Renê, do reclamante, informa(Id. 248f8b1, de fls. 483 pdf): que registrava o horário de início da jornadano aplicativo, mas normalmente não fazia o registro do horário desaída; que não registrava o intervalo intrajornada; que, em média,gozava 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada; que nãoregistrava a saída a fim de evitar a geração de horas extras, namedida em que não costumava sair no horário contratual; queencerrava a jornada entre 20h30min e 21h; que o supervisor faziao ajuste do ponto inserindo os horários faltantes ou alterandooutros As informações da testemunha indicam queos horários de saída não eram os que constam nos registros e osupervisor ajustava o ponto, alterando os horários nele registrados. Os registros de jornada não são válidos epor isso também é irregular o banco de horas adotado, na medidaem que nem mesmo foram lançadas de forma correta as horas aserem compensadas com folgas. Não se aplica a OJ 233 da SDI-1 do TSTporque a simples fixação da média do período em que foramjuntados registros depende da validade destes; como não sãoválidos os espelhos de ponto juntados, não pode ser fixada amesma média para o restante do período. Assim, confirmam-se as jornadas arbitradasna sentença, condizentes com a prova produzida: “das 8h às 19h Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c de segunda a sexta-feira; sempre com 1 h de intervalo; sábado das8h às 17h (2x ao mês); domingo das 8h às 17h (2x ao mês); 3 x aomês a cada 10 dias trabalho das 22h às 6h; sempre com 1 h deintervalo mínimo legal intrajornada previsto no art. 71 da CLT;folgas em feriados; tais horários já contemplam os acionamentosem sobreaviso”. Portanto, a decisão não viola os arts. 7.º,XXVI, 8.º, VI, da CF, 611 da CLT, sendo devido o pagamento dashoras extras devidas conforme as jornadas fixadas na sentença,inclusive aos domingos (não houve condenação relativa aopagamento pelo trabalho em feriados). Nega-se provimento. Não admito o Recurso de Revista noitem. Nas alegações recursais em que se possa entendersatisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, da CLT,os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violaçõesconstitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade dorecurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigmaque não revelaidentidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente doposicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o Recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o Recurso de Revista noitem. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos,insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST,concluiu que “Conforme o trecho do laudo pericial, a análise da periculosidade foiexatamente feita sob a Portaria 1.078 do MTE e Anexo 4 da NR 16. O reclamantetrabalhava em contato com corrente alternada de até 380 Volts, em clarapericulosidade, mesmo que não passasse próximo a tanque de inflamáveis como alegaa recorrente. A perícia é a prova por excelência para exame das condições depericulosidade (art. 195 da CLT) e embora seja permitido ao julgador não acolher a Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c conclusão pericial, não havendo provas consistentes em sentido contrário, confirma-sea sentença que filia-se ao indicado pelo profissional da confiança do juízo.” Nas alegações recursais em que se possa entendersatisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, da CLT,os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violaçõesconstitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade dorecurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não seconstata contrariedade à Súmula e Orientação Jurisprudencial indicadas, o que impedeo seguimento do recurso, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DETELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id176ad45; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 57c5b0b). Representação processual regular (id 2bb59d3). Preparo satisfeito (id 3ddd14a; afea652). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o Recurso de Revista noitem. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupoeconômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a suapersonalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração deoutra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica(art. 2.º, § 2.º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenhamcada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo porcoordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupoeconômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos detrabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinteacórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPOECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOINICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE ASEMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DASÚMULA 126 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.Situação em que o Tribunal Regional entendeuconfigurada a existência de grupo econômicoem razão da “efetiva comunhão de interessese a atuação conjunta das empresasreclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando oalcance do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, pacificouentendimento de que a mera existência desócios em comum e/ou a relação decoordenação entre as empresas, nãoconstituem elementos suficientes àconfiguração de grupo econômico. O TSTentende ser imprescindível a existência devínculo hierárquico entre elas,consubstanciado no efetivo controle de umaempresa líder sobre as demais. 3. Todavia, aLei 13.467/2017, a qual passou a vigorar apartir de 11/11/2017, trouxe como inovaçõeslegislativas os parágrafos 2.º e 3.º do artigo 2.ºconsolidado. Emerge dos dispositivos acimareferidos a possibilidade de configuração degrupo econômico quando uma ou maisempresas estiverem sob direção, controle ouadministração de outra (subordinação vertical, Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c descrita no artigo 2.º, § 2.º) ou quando houverinteresses integrados ou comuns e atuaçãoconjunta das empresas (coordenaçãohorizontal, descrita no artigo 2.º, § 3.º).Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em quecaracterizado o grupo econômico entre duasou mais empresas, não se mostrando maisimperativa a presença de relação hierárquicaentre elas, ou seja, de efetivo controle de umasobre as outras, bastando que se vislumbrenexo de coordenação entre elas. 4. Cumpreressaltar que o presente caso diz respeito acontrato de trabalho que se iniciou após oadvento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo,para os atos praticados após a entrada a vigorda Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovaçõesde direito material do trabalho introduzidaspela referida legislação, em observância aoprincípio de direito intertemporal tempus regitactum . Nessa esteira de raciocínio, se antesda Lei 13.467, havia a necessidade de que umadas empresas estivesse sob a direção, controleou administração de outra, constituindo grupoindustrial, comercial ou de qualquer outraatividade econômica, não bastando a meraidentidade de sócios para a configuração dogrupo econômico; após a inovação legislativasurgem duas hipóteses: a) reconhecimento dogrupo econômico em razão da direção,controle ou administração de uma empresasobre as demais; e b) reconhecimento dogrupo econômico nos casos em que, mesmoguardando cada empresa sua autonomia,integrem grupo econômico, sendo necessáriaa demonstração do interesse integrado, aefetiva comunhão de interesses e a atuaçãoconjunta das empresas. Julgados nessesentido. 6. Nesse contexto e diante daspremissas delineadas no acórdão regional,para alterar a conclusão acerca daconfiguração de grupo econômico, serianecessário o revolvimento de fatos e provas,expediente vedado nesta instânciaextraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados osfundamentos da decisão agravada, nenhumreparo enseja a decisão. Agravo não provido,com acréscimo de fundamentação” (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5.ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1.ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5.ª Turma,Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747- Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:17:06 - 6860f6c 89.2021.5.17.0009, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8.ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nasrazões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre asreclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Quanto à questão relativa à unidade produtiva isolada, amatéria não se encontra prequestionada à luz dos arts.60, § único, e 141, da Lei n.º11.101/2005, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da OrientaçãoJurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Dessa forma, o Recurso de Revista da reclamada é inadmissível,na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Processo nº 5004347-57.2024.4.03.6328

ID: 293899194

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004347-57.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO VECHIATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004347-57.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ANTONIO VECHIATO Advogados do(a) AUTOR: JOAO RAPHAEL FERREIRA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004347-57.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ANTONIO VECHIATO Advogados do(a) AUTOR: JOAO RAPHAEL FERREIRA SILVA - SP503869, ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA - SP433929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Preliminarmente Ilegitimidade passiva do INSS. Entendo não merecer acolhida a preliminar de contestação (arquivo ID 361168586). Observa-se, da análise dos documentos juntados aos autos que o INSS foi responsável por efetuar descontos de quantias indevidas no benefício da parte autora. A realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização regular de seu respectivo titular, consoante dispõe o art. 6º da Lei n.º 10.820/031, com redação dada pela Lei n.º 10.953/04. Além disso, a TNU reafirmou o entendimento quanto à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto o questionamento de descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado (PEDILEF 05126334620084058013, relator juiz federal Adel Américo De Oliveira, DJ 30/11/2012), que pode ser usado por semelhança com o presente caso. Passo a análise do mérito propriamente dito. Mérito Responsabilidade do INSS: Na forma do art. 37, § 6º, da CF/88, com base na teoria do risco administrativo, não há dúvidas de que a Autarquia promovida responde objetivamente pelos danos causados aos segurados da previdência social. A responsabilidade civil, nestas hipóteses, depende da comprovação dos seguintes pressupostos: a) fato antijurídico; b) dano; c) nexo de causalidade entre o fato antijurídico e o dano. A respeito do desconto discutido neste processo, prevê o art. 115, V, da Lei n.º 8.213/91: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. (...) § 6º Na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Interpretando o dispositivo legal supra transcrito, facilmente se denota que o INSS somente pode efetuar descontos nos benefícios previdenciários mediante expressa autorização do segurado. E de outra maneira não poderia ser, pois a Autarquia Previdenciária não possui livre disposição sobre os valores pertencentes aos beneficiários. Desta conclusão lógica decorre também que o INSS não responde pelos débitos contratados, sendo a sua participação restrita à operacionalização dos descontos autorizados diretamente no benefício previdenciário. Ressalto, porém, que a exclusão de responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo segurado não se estende nem se confunde com os ilícitos praticados pelo próprio INSS, como é o caso de realizar descontos em benefício previdenciário sem que o segurado tenha autorizado tal operação, mesmo que este fato decorra de fraude perpetrada por terceiros. Nestes casos, é evidente a ausência de cuidado (negligência) por parte da Autarquia ré e, por consequência, impõem-se o dever de indenizar. Adotando este entendimento, colaciono os seguintes acórdãos: “CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DIREITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. (...). 2. Legítima a participação do INSS no pólo passivo da lide, pois "na condição de fonte pagadora, efetua descontos destinados a amortizar empréstimo consignado" (3ª T., AC 412588, DJE 10/03/2011). 3. Hipótese na qual aposentado teve seus documentos e assinatura falsificados por estelionatários que visavam à obtenção de empréstimo consignado junto a instituições bancárias, no valor de R$ 18 mil, empreitada cujo êxito ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. 4. A Lei nº 10.820/03 permite ao INSS proceder a descontos no benefício do segurado quando houver expressa autorização deste, no entanto, no caso em apreço, a autarquia previdenciária, sem anuência do segurado, realizou descontos em seu benefício, efetivando os pagamentos de empréstimos consignados contratados por meio de fraude. (...). 6. In casu, os descontos indevidos, além do prejuízo de ordem material, ensejaram situação que gerou ao postulante, idoso portador de problemas de saúde, uma aflição incomum, apta a lhe infligir abalo moral que admite reparação pecuniária. Precedentes deste Regional. (...). 8. Apelação do autor parcialmente provida. 9. Apelo do INSS improvido”. (TRF 5ª Região, Processo: 00079182520114058300, AC544257/PE, Relator: Desembargador federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (convocado), T3, julgamento: 16/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2012 - Página 199). (sem grifos no original); “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DE APOSENTADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1. A instituição financeira e o INSS são partes legitimas para figurar no polo passivo de demanda que visa buscar indenização por danos materiais e morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado à terceiro. O primeiro devido à concessão fraudulenta e o segundo pelo desconto desautorizado. 2. Configurado o desconto indevido do valor do empréstimo, o autor deve ser indenizado pelos prejuízos de ordem material correspondentes ao total destes descontos. (...). 6. Apelação parcialmente provida”. (TRF 5ª, AC 400004 RN 0009466-86.2005.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Substituto), Data de Julgamento: 05/05/2009, T2, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/05/2009 - Página: 206 - Nº: 99 - Ano: 2009). (sem grifos no original). Apesar de a jurisprudência citada tratar de empréstimos consignados, entendo que ela se aplica igualmente ao presente caso para fundamentar a legitimidade e responsabilidade do INSS no caso de quaisquer descontos fraudulentos. Assim, não há dúvidas de que o INSS responde civilmente por eventuais descontos indevidos no benefício previdenciário dos segurados da previdência social. Caso concreto No presente caso, narra a parte autora na petição inicial que é titular do benefício de aposentadoria por idade 41/191.654.012-8, e, ao analisar o histórico de crédito de seu benefício, notou alguns descontos indevidos referentes a “Contribuição CONAFER”. Afirma o demandante que nunca contratou o referido serviço, ou sequer autorizou que fossem realizados quaisquer descontos em seu benefício previdenciário. E, em decorrência disso, ajuizou ação declaratória contra a referida Associação, tendo sido julgado parcialmente procedente, condenando a Associação à devolução dos descontos indevidos. Descreve que, naquele processo, a CONAFER, apesar da contestação, não apresentou qualquer documento/autorização que justificasse os descontos indevidos, o que leva a presunção de que a referida associação teve acesso a informações pessoais, bancárias e do benefício do autor. Assevera a parte autora que teve prejuízo de ordem financeira e moral, vez que teve seu benefício invadido sem autorização, o que lhe ocasionou constrangimentos, problemas financeiros no seu já parco rendimento, tendo atingindo sua família, já que problemas financeiros refletem no emocional de todos no núcleo familiar. Defende que o INSS tem o dever legal de somente proceder os descontos nos benefícios previdenciários mediante expressa autorização assinada pelo beneficiário (Art. 115, inciso VI, da Lei 8213/91 e artigo 6º da Lei 10.820/03), o que no caso concreto, não existiu, lhe ocasionando vários problemas de ordem financeira e emocional. Desse modo, o autor busca a tutela judicial para que seja ressarcido dos prejuízos morais suportados diante da negligência do requerido. De início, consoante sentença proferida na justiça estadual de arquivo ID 345582013, verifico que consta cadastrado no benefício da autora, nos valores de R$ 20,90 nos meses de maio a dezembro de 2020 e R$ 22,00, nos meses de janeiro a março de 2021, a anotação de desconto em decorrência de pagamento de contribuição da CONAFER. Citado, o INSS asseverou que não praticou qualquer ato lesivo em desfavor do requerente. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (arquivo ID 361168586). Logo, observo que o ponto controvertido nesta demanda está em saber se a parte autora se filiou ou não à Confederação e se autorizou os descontos mensais de pagamento de contribuição em seu benefício previdenciário. Neste ponto, importante destacar que restou suficientemente demonstrado nos autos nº 1000655-77.2024.8.26.0627, que tramitaram no Juizado Especial Cível de Teodoro Sampaio, que a parte autora não contratou ou solicitou ser associada da CONAFER, tendo sido decidido naquela demanda a declaração de inexigibilidade de débito dos descontos indevidos e a condenação da associação a devolução, na forma simples, destes valores à parte autora (arquivo ID 345582013). A notícia de cancelamento dos descontos em decorrência de determinação judicial proferida em outra demanda, corroborada pelo histórico de crédito acostado aos autos (Fls. 14-24 do arquivo ID 346856996), e não impugnada pela parte autora, bem como a improcedência do pedido de danos morais em desfavor da Associação na demanda anterior, leva a improcedência do pedido autoral nestes autos. Isto porque restou suficientemente decidido naquela ação em relação ao dano moral que, estando a hipótese do ilícito em questão situada na esfera do ilícito contratual, não há dano moral a ser indenizado. Foi explanado pelo D. Juízo, ainda que: “O desacerto comercial, os incidentes no cumprimento dos contratos fazem parte do universo negocial, devem estar dentro da esfera de previsibilidade do homem médio, de modo que eventual ocorrência não deve ser tida como ensejadora de responsabilidade civil por dano moral” (arquivo ID 345582013). A associação que providenciou junto ao INSS os descontos impugnados demonstrou naquela ação a sua inscrição perante a autoridade fiscal federal, comprovando que se trata de pessoa jurídica de direito privado formalmente constituída. Assim, entendo que o INSS se desincumbiu do ônus de aferir a idoneidade formal da referida associação, e também do ônus de verificar a existência da relação jurídica material de direito privado entre a associação e a parte autora. Assim, diante da ausência de qualquer omissão do INSS, é de rigor a improcedência do pedido, pois em não havendo ato ilícito da autarquia, é inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Reitero que a validade da relação jurídica de direito privado de cunho associativo entre a parte autora e a associação-ré já foi satisfatoriamente discutida em ação própria, perante o juízo competente, oportunidade em que os pleitos indenizatórios foram julgados improcedentes. Dispositivo Ante o exposto, quanto ao pedido de condenação do INSS em danos morais formulado pela parte autora, JOSE ANTONIO VECHIATO (CPF: 058.761.068-95), resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO-O IMPROCEDENTE. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de junho de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

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Alef Luiz De Andrade x Jw Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros

ID: 258792381

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000655-81.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEF LUIZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

JW SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000655-81.2025.5.02.0491 : ALEF LUIZ DE ANDRADE : JW SERVICOS TEMPORARIOS E EFETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000655-81.2025.5.02.0491 : ALEF LUIZ DE ANDRADE : JW SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 234cffb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 24/06/2025 09:40 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEF LUIZ DE ANDRADE

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Processo nº 0000120-17.2015.8.11.0105

ID: 322125354

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000120-17.2015.8.11.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ASSIS RAMOS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000120-17.2015.8.11.0105 I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente Ação Civil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000120-17.2015.8.11.0105 I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente Ação Civil Pública em face do MUNICÍPIO DE COLNIZA, todos qualificados na inicial. Alega, em síntese, omissão da municipalidade quanto à adoção de medidas efetivas de proteção ambiental, em especial quanto à ausência de estrutura mínima da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), responsável pela fiscalização e repressão de infrações ambientais. Diz que, “em razão do elevado número de crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente ocorridos na Comarca de Colniza-MT e, ainda, em razão de ofícios e Notificações Recomendatórias nº 01/2014 e 05/2014 e direcionados ao gestor público municipal, recomendando a adoção de providências eficazes no controle de danos ao meio ambiente, instaurou o Procedimento Preparatório que instrui a presente ação objetivando a apuração de fatos relacionados ao descaso do poder público local no que diz respeito às medidas de combate à poluição e degradação ambiental que vêm ocorrendo de forma concentrada e difusa, tanto em relação ao meio ambiente natural quanto em relação ao meio ambiente artificial.” Sustenta que a SEMMA conta com apenas um servidor, sem veículo próprio, o que inviabiliza o cumprimento de seu dever institucional. Afirma que, apesar de reiteradas recomendações administrativas, não houve por parte do Município qualquer ação concreta para aparelhar o setor ambiental. Ao final, pugna pela condenação do Município de Colniza-MT na obrigação de fazer, consistente em: “a. Promover de forma eficaz a fiscalização e repressão das fontes poluidoras, atividades e queimadas potencialmente lesivos ao meio ambiente e à qualidade de vida da população local, aparelhando-se adequadamente para realização de vistorias e medições dos níveis de poluição ambiental; b. instaurar processos administrativos, na forma do disposto no §3º do art. 70 da Lei 9.605/98, para apuração de reclamações relacionadas com a poluição ambiental; c. dotar o Município de fiscais ambientais capacitados e em número suficiente para atender as exigências da fiscalização ambiental, munidos dos aparatos materiais indispensáveis para o eficiente desempenho de suas atividades, dentre eles o veículo automotor retromencionado; d. dotar o órgão ambiental municipal competente (SEMMA) de profissionais capacitados e material suficientes a implementar e aplicar no município a legislação federal que disciplina as infrações administrativas cometidas contra o ambiente.” Devidamente citado, o Município apresentou contestação na qual defende, em suma, que vem desempenhando várias ações de cunho ambiental, tais como, investimento em veículos, fiscalização dos rios, fiscalização do ambiente sonoro, investimento em pessoal e demarcação de área de APP. Ao final, pugna pelo julgamento improcedentes dos pedidos iniciais (ID. 111771477). Réplica (ID. 114987750). Instados, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 167273043 e 174723461). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da responsabilidade constitucional do Município na tutela ambiental A Constituição Federal, em seu art. 225, “caput”, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecendo-o como **bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao **Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo* para as presentes e futuras gerações. Já o art. 23, VI, CF/88, atribui competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, o que demonstra que o ente municipal não pode se esquivar da sua responsabilidade sob o pretexto de ausência de competência exclusiva. Trata-se de uma competência-dever, e não de mera faculdade política. O poder-dever de proteção ambiental vincula a Administração à atuação efetiva, sendo inaceitável a omissão diante de situações concretas de degradação ambiental, como se verifica no presente caso. 2. Omissão estatal e inefetividade da política pública ambiental O Ministério Público demonstrou, de forma documentada e precisa, que o Município de Colniza não conta com estrutura funcional ou material minimamente adequada para o exercício do poder de polícia ambiental. Há notícia de apenas um servidor lotado na SEMMA, e a inexistência de veículo oficiais para o cumprimento de diligências. Isso, num território municipal com extensão de quase 28 mil km², torna inócua a atuação administrativa ambiental. Apesar de alertado previamente por meio de recomendações ministeriais e pedidos administrativos, o Município, não obstante as melhorias realizados, não vem, ao longo do tempo, promovendo as melhorias impactantes ou estruturando com robustez a Secretaria do Meio Ambiente. Logo, a omissão administrativa na estruturação do órgão ambiental configura flagrante descumprimento da Constituição, que não apenas permite como exige a atuação do Poder Judiciário. 3. A atuação judicial e o princípio da separação dos poderes A intervenção do Judiciário para compelir o Poder Executivo ao cumprimento de obrigações constitucionais mínimas não viola o princípio da separação dos poderes. Trata-se, na verdade, de exercício legítimo da jurisdição, com base no controle judicial da omissão inconstitucional. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. LIMITES À INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com pedido de condenação do Município de Diamantino à obrigação de fazer, consistente na nomeação de dois fiscais de obras e um arquiteto urbanista, a fim de garantir a fiscalização e aprovação de projetos conforme a Norma Técnica da ABNT n. 9050/2004. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de omissão administrativa. O Ministério Público interpôs apelação, alegando omissão estatal prolongada, violação ao direito fundamental à acessibilidade e necessidade de intervenção judicial para garantir a efetividade de políticas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão do Município de Diamantino quanto à fiscalização de obras públicas em conformidade com normas de acessibilidade justifica a intervenção do Poder Judiciário; (ii) estabelecer se o Judiciário pode determinar a contratação de profissionais específicos como meio de cumprimento dessa obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas quando demonstrada omissão estatal que comprometa direitos fundamentais, sem que isso configure afronta ao princípio da separação dos poderes. 4. A omissão prolongada do Município, evidenciada pela inexistência de fiscalização efetiva das normas de acessibilidade e ausência de profissional de Arquitetura/Urbanismo na aprovação de obras, justifica a intervenção judicial excepcional. 5. A determinação judicial não pode impor ao Executivo a adoção de meios específicos, como o provimento de determinados cargos, sob pena de invasão da esfera discricionária da Administração. 6. O pedido deve ser convertido em obrigação de resultado, consistente na efetiva fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade, cabendo ao Município definir os meios administrativos adequados. 7. É cabível a fixação de multa diária como medida coercitiva para assegurar o cumprimento da obrigação, nos termos dos arts. 139, IV, e 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode intervir na execução de políticas públicas para assegurar direitos fundamentais, desde que demonstrada omissão estatal grave e prolongada. 2. A determinação judicial deve se limitar à obrigação de resultado, cabendo à Administração Pública escolher os meios para seu cumprimento. 3. A imposição de multa diária é legítima para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer relacionadas a direitos fundamentais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 227, § 2º, e 244; Lei n. 13.146/2015, art. 53; CPC, arts. 139, IV, e 537. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1427101/PB, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04.09.2023; STF, ARE nº 1478516/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 05.03.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1021710-94.2016.8.11.0041, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 24.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1003037-36.2019.8.11.0045, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.11.2024.” (N.U 1000655-30.2018.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) (grifo nosso) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR. DISCRICIONARIEDADE DO ESTADO AFASTADA. OMISSÃO DO ESTADO VERIFICADA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A SAÚDE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que o condenou a contratar um médico cirurgião vascular para atuar em hospitais da rede pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode compelir o Estado a contratar um médico cirurgião vascular, em respeito ao princípio da discricionariedade administrativa e da separação dos poderes. III. Razões de decidir 3. O Estado tem o dever de garantir a saúde da população, o que inclui a contratação de médicos especialistas para atender às necessidades da população. 4.A intervenção judicial se justifica quando há omissão do Estado em cumprir com suas obrigações constitucionais, como no caso em que se constata a falta de médico cirurgião vascular na rede pública. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O Poder Judiciário pode determinar a contratação de médicos especialistas quando houver omissão do Estado em garantir o direito à saúde da população. 2. A intervenção judicial não ofende o princípio da separação dos poderes, pois visa a garantir o cumprimento de obrigações constitucionais do Estado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 197; Lei nº 8.080/90, art. 2º e seu § 1º.” (N.U 1019048-75.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) (grifo nosso) Ou seja, a jurisprudência é firme ao reconhecer que, uma vez configurada a omissão estatal inconstitucional – especialmente no tocante a direitos fundamentais de natureza difusa, como o meio ambiente –, cabe ao Judiciário determinar ao Executivo o adimplemento de seus deveres constitucionais. A discricionariedade administrativa não é ilimitada: ela está vinculada aos princípios da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público*. A omissão administrativa que compromete a proteção ambiental é passível de correção judicial, podendo o Município ser compelido a estruturar seus órgãos para cumprimento do dever de tutela ambiental. Não se trata de interferência na alocação de recursos de forma arbitrária, mas de imposição de cumprimento de norma de eficácia plena da Constituição, notadamente o artigo 225, que não confere liberdade de ação, mas impõe obrigações concretas e imediatas ao Poder Público. 4. Do dever de aparelhamento da administração O princípio da eficiência, insculpido no artigo 37 da CF/88, impõe à Administração Pública o dever de organizar e estruturar seus órgãos de forma funcional, racional e proporcional à demanda social. Não é aceitável que o Município do porte de Colniza disponha de estrutura ineficiente para fiscalização ambiental, notadamente pelo fato do munícipio possuir uma extensa área, sendo grande parte de proteção ambiental, bem como um número excessivo de degradação ao meio ambiente. A proteção ambiental não pode ser postergada indefinidamente sob o pretexto de falta de recursos. Ao revés, sua prioridade constitucional exige ações concretas, planejadas e progressivas – e, quando inertes, o Judiciário deve atuar. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na presente Ação Civil Pública, condenando o Município de Colniza na obrigação de fazer, consistente: a) na estruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente com a contratação de servidores para atuação exclusiva na fiscalização e repressão da degradação ambiental, aparelhando adequadamente para realização de vistorias e medições dos níveis de poluição ambiental, inclusive com veículos; b) na promoção da fiscalização efetiva da poluição ambiental, inclusive na poluição sonora, com a abertura dos processos administrativos relacionados às reclamações da população. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observadas eventuais isenções legais. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Thayra Jeanine Correa Santos x Stone Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 324608668

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021040-60.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYRA JEANINE CORREA SANTOS

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 RECORRENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 RECORRENTE: THAYRA JEANINE CORREA SANTOS RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1c145 proferida nos autos. RORSum 0021040-60.2023.5.04.0013 - 10ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Recorrido: THAYRA JEANINE CORREA SANTOS Recorrido: Advogado(s): STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) Recorrido: Advogado(s): STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A BRUNO FEIGELSON (RJ164272) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0823567,f16d480; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id ff6c8d7). Representação processual regular (id bcd710b). Preparo satisfeito (id 87a7414 / 2a38358 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. No tema "1. HORAS EXTRAS -SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DO TEXTO CELETIZADO", a parte não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "Em contestação, as reclamadas negaram a formação de grupo econômico, alegando ter sido a reclamante contratada não somente pela primeira reclamada, Stone Instituição de Pagamento S.A. No entanto, há elementos nos autos que apontam para a formação de grupo. Vale notar que embora tenham apresentado defesas separadas, foram assinadas pelo mesmo procurador (ID. 1833a00 e ID. 9b198a0), e a procuração, conjunta, foi firmada pelas reclamadas, estando ambas estabelecidas no mesmo endereço, Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 7221, conjunto 2101, 20º andar, São Paulo/SP (ID. a8861c4). Além disso, apresentaram a mesma preposta por ocasião da audiência (ID. 8542dc0). De resto, a simples leitura do contrato Social da reclamada Stone Sociedade de Crédito dá conta de que sua única acionista é a demandada Stone Instituição de Pagamento S.A. (ID. 1c742d8). Fica claro, inclusive pela própria nomenclatura adotada, que as empresas promovem atividades em comum, a demonstrar a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta. Portanto, com base no disposto no art. 2º, §2º e §3º, da CLT, reconheço a formação de grupo econômico e condeno solidariamente as demandadas pela integralidade da condenação. Dou provimento.". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2.DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS(GRUPO ECONÔMICO) –ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 0823567,f16d480; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 5d1f4ed). Representação processual regular (id bcd710b). Preparo satisfeito (Súmula 128, III, do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. No item "1. HORAS EXTRAS -SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DO TEXTO CELETIZADO", a parte não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

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