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Irani De Fatima Viana e outros x Irani De Fatima Viana e outros

ID: 329087810

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-53.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA

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KELLY DA SILVA BORGES

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ELIZABETE DE CAMARGO NAUATA

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CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a4c75b PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001504-53.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTES: 1. IRANI DE FÁTIMA VIANA 2. NEUSA APARECIDA DE ARAÚJO RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença (Id. nº fcb3f62), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamante (Id. nº af77d0b) e a reclamada (Id. nº 7776f37). A autora pretende a reforma da r. decisão quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras. A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Postula, no mérito, a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade das CCTs e benefícios normativos, assim como do artigo 523, §1º, do CPC. Requer a manutenção da determinação do sigilo das fotos e vídeos acostados aos autos e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões pela autora (Id. nº 3cebbe1). Contrarrazões pela reclamada (Id. nº 1e071bf). É o relatório. V O T O Tendo em vista as matérias arguidas, inverto a ordem de apreciação dos recursos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Prescrição bienal A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Constou da sentença o seguinte (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf, destaquei): "4. Da prescrição trabalhista A reclamada arguiu tão somente a prescrição quinquenal. Assim sendo, em observância aos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos condenatórios cuja exigibilidade é anterior a 13/09/2019, tendo em conta a data de ajuizamento da ação (art. 487, II, do CPC c/c Súmula 308, I, do TST)." Todavia, a pronúncia da prescrição é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício pelo magistrado. Ressalto que não houve o reconhecimento de unicidade contratual. Sendo assim, declaro a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024 (Id. nº b56f039), julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada. Reforma-se parcialmente, nestes termos. 2. Aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (Diferenças salariais. Piso salarial normativo. Multas normativas) Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de 1º grau que reconheceu a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho colacionadas pela autora, julgando procedentes os pedidos correlatos (diferenças salariais decorrentes do piso salarial normativo e multas convencionais). Com razão. Ao prolatar a sentença, o d. Magistrado assentou as seguintes razões de decidir (Id. nº fcb3f62 - fls. 243 e 246/247do pdf): "6. Da diferença salarial e do salário de 2020 As normas coletivas trazidas com a inicial representam a categoria profissional da autora, sendo garantido o reconhecimento da negociação coletiva entre os sindicatos dos empregadores e empregados domésticos, nos termos do art. 7º, XXVI, e parágrafo único da Constituição Federal. Portanto, entendo aplicáveis as referidas normas. Consequentemente, são devidas as diferenças salariais de R$ 1.440,00 ao mês do período imprescrito a 28/02/2020; de R$ 1.614,37 por mês de 1º/03/2021 a 28/02/2022; e R$ 1.414,37 ao mês de 1º/03/2023 a 30/07/2023 (cláusula 4ª CCT 2019/2020 - fls. 86; e cláusula 3ª da CCT 2021/2022 - fls. 57). Em prosseguimento, a autora alegou não ter recebido qualquer salário em 2020, requerendo seu pagamento com reflexos. Nos autos não consta qualquer comprovante da quitação dos referidos salários, presumindo-se verídica a tese inicial. Assim, são devidos os pagamentos dos salários de todos os meses de 2020. Julgo procedentes os pedidos. (...) 11. Das multa normativas A reclamante requereu a aplicação de multa convencional, mas deixou de indicar a cláusula que fundamenta seu pedido, salvo no tocante à ausência de anotação na CTPS, para a qual é devida a cominação prevista pela cláusula 19ª da CCT 2021/2022 (fls. 64/65). Assim sendo, condeno a ré ao pagamento de multa no importe de R$ 280,00, conforme limites do pedido (fls. 12)." A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencado no inciso XXVI. No entanto, os instrumentos normativos apresentados pela autora não são passíveis de acolhimento. Nos termos do artigo 611 da CLT, "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho" (grifos acrescidos). A recorrida é pessoa física para a qual a reclamante prestou serviços na condição de empregada doméstica. Não se verifica o interesse econômico na prestação de serviços no âmbito residencial e, portanto, o empregador não está legitimado a firmar acordos ou convenções coletivas de trabalho. Os empregadores domésticos não se reúnem em uma categoria econômica e, dessa forma, não haveria como reconhecer que a reclamada está representada nas normas coletivas juntadas ao processo. Nesse sentido, a previsão do artigo 511, caput e §1º, da CLT: "Art. 511 - É licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica." Considerando que os empregadores domésticos não exercem atividade com finalidade econômica, as normas coletivas firmadas pelo sindicato respectivo não são exigíveis, uma vez que inexiste o vínculo social básico, consistente na solidariedade de interesses econômicos, como determina o §1º do artigo 511 da CLT acima transcrito. Nesse sentido, já se decidiu essa C. 10ª Turma, nos autos do Pje nº 1000385-14.2021.5.02.0292, de Relatoria da Juíza do Trabalho Convocada Dra. Regina Celi Vieira Ferro, em votação unânime (Acórdão publicado em 06/05/2022). E, ainda, nos autos do Pje nº 1000656-95.2019.5.02.0032, de minha Relatoria, também em votação unânime (Acórdão publicado em 30/10/2020). Além disso, nos termos da diretriz consignada no artigo 8º, V, da Constituição Federal, o empregador somente poderia ser representado pelo sindicato de categoria econômica se a ele houvesse se filiado voluntariamente. No caso sob análise, não há evidência que a reclamada esteja representada nas CCTs constantes dos autos. Assim, não é possível obrigá-la a cumprir as condições de trabalho estipuladas nos instrumentos coletivos carreados à inicial. Inteligência da Súmula nº 374 do C. TST. Logo, conclui-se que as convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos não são exigíveis à reclamada, sendo imperiosa a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais). Reforma-se. 3. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC Constou da sentença (Id. nº fcb3f62 - fls. 249/250 do pdf): "15. Da forma de cumprimento de sentença Com amparo no parágrafo primeiro do artigo 832 da CLT, deixo expresso, desde logo, que: O pagamento das verbas acima deferidas I) deverá ser realizado em até 15 dias da intimação da sentença de liquidação, salvo se esta dispuser de modo diferente, observadas as peculiaridades a respeito do IR/INSS acima mencionadas; II) O FGTS, se cabível, deverá ser recolhido conforme Lei 8.036/90, também em 15 dias, admitindo-se o pagamento direto nos autos tão somente no caso de inexistência de conta vinculada; III) A intimação para pagamento poderá ser feita na pessoa do advogado cadastrado no PJe, tal como autoriza o art. 832, § 1º, da CLT em conjunto com o art. 523 do CPC; IV) O inadimplemento implicará a imediata execução da parte devedora, na forma do art. 149 e §§ do Provimento GP/CR n.º 13/2006. Os demais temas atinentes à execução deverão ser debatidos no momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se o art. 323 do CPC para as eventuais obrigações consistes em parcelas mensais." Embora a decisão originária não tenha se reportado especificamente ao disposto no parágrafo 1º do artigo 523, é certo fez menção expressa à sua aplicação no momento do cumprimento da sentença. Contudo, é inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal, in verbis: "31 - Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." Observe-se. 4. Sigilo de fotos e vídeos. Justiça gratuita. A reclamada requer a manutenção da determinação de sigilo de fotos e vídeos acostados aos autos a fim de evitar a exposição desnecessária de pessoa idosa e com a saúde debilitada. Também pretende haja a manutenção do deferimento da justiça gratuita. Mantêm-se os deferimentos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT O artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que as normas da CLT são aplicáveis, subsidiariamente, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. No tocante à multa prevista no artigo 467 da CLT, no presente caso o vínculo de emprego somente foi reconhecido na esfera judicial, e, portanto, as verbas deferidas eram, segundo o entendimento prevalecente, controversas. A defesa tornou controvertidos os títulos em discussão. Destarte, inexistentes verbas salariais incontroversas, não há que se falar na penalidade de que trata o artigo 467 da CLT, motivo pelo qual mantenho a r. sentença proferida na origem, no tópico em que indeferiu a multa em questão. Porém, tem razão a reclamante no tocante à aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Isto porque, o entendimento relativo à aplicação de todas as regras consolidadas a partir do reconhecimento do vínculo empregatício prevalece acerca dessa penalidade, também aos empregados domésticos, devendo ser observado o prazo previsto no §6º, do art. 477, não cumprido pela ré, haja vista que o contrato de trabalho não foi registrado na CTPS da autora, fator que não pode militar como justificativa em seu proveito. Ademais, tal entendimento se encontra cristalizado pelo C. TST por meio da Súmula nº 462, verbis: "462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Logo, reformo parcialmente a r. sentença de Origem para deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. 2. Jornada de trabalho. Horas extras. A autora postula a reforma da decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Analiso. É certo que a Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre os direitos dos empregados domésticos, determina em seu art. 12 que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". A referida Lei Complementar também estabelece o que segue: "Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei." Na petição inicial, a reclamante afirmou que "foi contratada para exercer a função de cuidadora, no âmbito residencial da Sra. Neusa, em Mogi das Cruzes, pois esta precisava de cuidados tendo em vista ser portadora de doença degenerativa que a tornou totalmente incapaz com o passar dos anos. A reclamante morou no local desde o início da sua relação de trabalho até o final, sempre cuidado de sua paciente, auxiliando nas suas atividades de higiene pessoal e alimentação e medicando nos horários corretos, por conta disso a reclamante dificilmente tirava folgas, se dedicando integralmente ao seu trabalho de cuidar da Sra. Neusa. Assim, não havia jornada de trabalho definida, de modo que a reclamante ficava 24 horas por dia à disposição da família." (Id. nº b56f039 - fls. 05/06 do pdf). Aduziu que "sempre trabalhou em regime de hora extra, tendo em vista que morava no local de trabalho e, por conta disso, nunca deixava de trabalhar. Assim, a reclamante começava a sua jornada do momento que acordava, por volta das 7h, até a hora de dormir, por volta das 00h. Fazendo 5 horas extras por dia, sem a remuneração devida." (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Sustentou, ainda, que "nunca assinou controle de ponto, ainda que a Lei Complementar 150/2015 traga em seu art. 12, a obrigatoriedade de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho de seus empregados" (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Em contestação, a reclamada asseverou que a reclamante "é sogra da sobrinha da reclamada, posto que seu filho Sr. Wellington, foi casado com a Sobrinha da reclamada e tiveram 02 (dois) filhos", alegando que "O pedido de horas extras é um verdadeiro absurdo, pois embora residisse na casa da reclamada, e nos últimos anos, juntamente com seu filho e companheiro, a reclamante nunca se ativou em horas extras e muito menos até as 00h00, sendo tal alegação um ato de má-fé da reclamante, na tentativa de enriquecer sem causa. A verdade é que a reclamante normalmente iniciava suas atividades ás 07:30 ou às 08:00 horas, fazendo o café da manhã, fazia alguns afazeres da casa juntamente com a curadora da reclamada, até às 12:00 horas, após este horário, a reclamante tinha um intervalo de no mínimo 02 (duas) horas para resolver qualquer questão particular que quisesse, encerrando suas atividades às 17:30 horas de segunda feira à Sexta-feira, aos sábados das 07:30 às 12:00 horas, não havendo pois jornada extraordinária ou noturna. Falta com a verdade a reclamante, quando alega que trabalhava até às 00:00 horas, pois a reclamada sendo uma pessoa idosa, que ficava a maior parte do tempo na cama, não demandava trabalho para reclamante que durasse dia e noite; a reclamada após a refeição das 17:30 horas, ficava assistindo televisão até que pegasse no sono, dormindo até o dia seguinte. A refeição da reclamada há muito tempo se limitou a uma dieta liquida, de modo que a reclamante ou mesma a curadora da reclamada, cozinhavam os alimentos e os batiam no liquidificador, deixando as refeições prontas para dois ou três dias. A reclamante na verdade tinha muito mais afazeres com seu filho Sr. Wellington e seu companheiro Sr. Dimas que demandavam o trabalho de cozinhar mais, lavar e passar as roupas dos mesmos, bem como organizar os quartos em que dormiam e tomar conta das crianças, seus netos. Assim, se algum dia a reclamante ficou a trabalhar além das 17:30 horas, não foi para atender as necessidades ou a mando da reclamada, mas sim, para atender a sua própria família, ou seja, filho e companheiro. Da mesma forma, se algum dia a reclamante foi dormir às 00:00 horas, foi por sua vontade, por ficar interagindo com seus familiares (filho e companheiro), assistido televisão, conversando com amigos e parentes via celular ou por estar sem sono, mas jamais, porque estaria trabalhando ou cuidando da reclamada. O fato da reclamada não ter estabelecido o controle de jornada de trabalho, por si só não implica em ter como verdadeira a jornada descrita pela reclamante, posto que como já dito, as partes por serem parentes por afinidade e terem uma ótima relação de confiança, fez com que a reclamada não fizesse qualquer controle." (Id. nº 6a3dcfd - fls. 146 e 156/158 do pdf). Na audiência de instrução, a autora disse que "(...) - passou a ficar direto na casa da ré já no começo, quando começou a trabalhar; - trabalhava das 07h00 às 00h00; (...) - não tinha folga; - se afastou do trabalho após o dia das mães de 2022 por três meses; após esse período voltou ao trabalho para ré e passou a residir na casa da Neusa; após 15 dias o companheiro da depoente também foi morar na casa da ré; (...)" (Id. nº 503ecdf - fls. 211/212 do pdf, destaquei). A reclamada, ao depor, afirmou que "(...) - a Neusa é aposentada e pensionista e a depoente é curadora da ré desde junho/2023; - no começo a Sra. Neusa não precisava de cuidados especiais; a Sra. Neusa tem uma doença degenerativa que se agravou a partir de 2018/2019; - a reclamante poderia tirar folgas sempre que precisasse; - em 2020 foi dito para a reclamante procurar "novos caminhos", mas a reclamante quis ficar morando na casa por ser da família; - a depoente que cobria a reclamante; (...) - a reclamante morava na casa da ré e não saiu de férias porque não quis; (...) reafirma que a reclamante morava na casa; - a reclamante dormia a noite toda; quese precisasse de alguma coisa a depoente seria chamada; mas nunca teve intercorrências; (...) - ninguém supervisionava o trabalho da autora; tudo era na confiança, que moravam juntos, disse "tudo junto e misturado"; a depoente também ficava na casa com a reclamada;" (Id. nº 503ecdf - fls. 212/213 do pdf, destaques acrescidos). As partes não apresentaram testemunhas, encerrando-se a instrução processual sem a produção de outras provas (Id. nº 503ecdf). Ao proferir a sentença, o MM. Juízo a quo consignou os seguintes fundamentos (Id. nº fcb3f62 - fls. 245/246 do pdf): "10. Dos pedidos embasados na jornada A parte autora requereu o pagamento de horas extras por morar no local de trabalho e nunca deixar de trabalhar, alegando uma jornada das 7h às 00h. A ré, por seu turno, impugnou o pedido, alegando que a reclamante nunca fez horas extras, laborava das 07:30/08:00 às 17h30, com intervalo de 2h, de segunda a sexta e aos sábados das 07:30 às 12:00. Ademais, alegou que a reclamada era pessoa idosa, que ficava na cama a maior parte do tempo e possuía dieta líquida, bastando cozinhar e bater no liquidificador a comida, deixando a refeição pronta para 2/3 dias. Portanto, pugnou pela improcedência do pedido. Em análise, verifico que a ausência de controle de jornada, por si só, não faz presumir verídica a tese inicial, nesse sentido o seguinte julgado do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEI COMPLEMENTAR EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em decisão monocrática foi mantido o despacho de admissibilidade "a quo" no qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Autora, com base no art. 896, "c", da CLT. II. A Lei Complementar 150/15 representa importante marco civilizatório de equiparação de direitos trabalhistas para os empregados domésticos, na linha do enunciado pela Convenção 189 da OIT (equivalent protection). III. Assim, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença que indeferiu o pedido sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada." VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 7/2/2023) No caso, a autora não comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT). Ademais, a narrativa da extensa jornada de trabalho (das 07h00 às 00h00) apresenta-se carente de verossimilhança, porquanto a manutenção de tal rotina por anos consecutivos se afigura pouco crível. Some-se a isso o fato de a obreira ter optado por residir no local de trabalho e, ainda, trazer consigo seu companheiro, o que sugere a existência de tempo livre para dedicar-se à vida familiar. Com efeito, caso a jornada fosse de fato tão exaustiva como alegado, seria mais lógico que a reclamante buscasse residir em local diverso e não estendesse o convite a familiares. Destaco que, por ser a reclamada pessoa idosa e acamada, tampouco se vislumbra a necessidade de labor diário sem pausa (art. 375 do CPC). Assim, merece ser rejeitado o pedido. Julgo improcedente." A sentença deve ser mantida. Embora a ré, de fato, não tenha apresentado controles de jornada, deixando, portanto, de manter, como lhe incumbia, os registros documentais escritos dos horários efetivamente cumpridos pela autora, há de se ponderar que a alegação inicial da autora no sentido de que permanecia 24 horas por dia à disposição da demandada não pode prevalecer e não convence, pois ensejaria o desempenho de uma jornada de trabalho humanamente impossível, que extrapola o que se reputa razoável. Assim, compartilho do mesmo entendimento exarado na Origem e considero inverossímil a jornada de trabalho descrita na inicial, ainda que se leve em consideração a alegação de labor das 7h00 às 00h00, que resultaria em uma jornada diária de 17 horas! Ou seja, impossível de ser cumprida, especialmente porque a prestação de serviços teria se iniciado em 2018, com um lapso de 3 meses no ano de 2022, sendo retomada após esse período e se estendido até 30/07/2023 (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf). Destaco, ainda, que não foram ouvidas testemunhas no presente feito e os elementos de convicção dos autos são insuficientes para demonstrar a dinâmica laboral da reclamante, especialmente jornada extensa como a ventilada pela autora. É certo que o réu não trouxe aos autos os controles de jornada relativos ao período laborado pela autora. Contudo, a ausência dessa documentação não acarreta a presunção de veracidade absoluta da jornada de trabalho descrita na exordial. Por se tratar de empregada doméstica (cuidadora de idosos), que prestava seu labor dentro da residência da empregadora, é plenamente compreensível que ocorram intervalos de descanso entre as atividades e que a jornada de trabalho não se estenda diariamente, durante anos, por 17 horas! Veja-se que o art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 150/2015, dispõe, expressamente, sobre a possibilidade de descansos de forma fracionada para os empregados domésticos que residem em seus locais de trabalho. Ademais, é preciso destacar que a reclamante confirmou que morava na residência da reclamada juntamente com o seu companheiro, o que certamente demandaria outros afazeres, notadamente de índole pessoal. Concluo, portanto, que o labor extraordinário não foi comprovado nos autos, o que afasta a condenação pretendida pela autora, sendo indevidas as horas extras pela extrapolação da jornada. Nesse mesmo sentido, aliás, cito o Acórdão proferido por esta C. 10ª Turma, em decisão unânime, nos autos do Pje nº 1000665-09.2023.5.02.0035, de minha Relatoria (publicado em 24/06/2024). Nada modifico. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora: I) declarar a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024, julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada; II) afastar a aplicação das convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos e julgar improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais); e III) determinar a inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas processuais no importe de R$ 500,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: KELLY DA SILVA BORGES. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRANI DE FATIMA VIANA

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Irani De Fatima Viana e outros x Irani De Fatima Viana e outros

ID: 329087832

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-53.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA

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KELLY DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE DE CAMARGO NAUATA

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CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a4c75b PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001504-53.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTES: 1. IRANI DE FÁTIMA VIANA 2. NEUSA APARECIDA DE ARAÚJO RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença (Id. nº fcb3f62), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamante (Id. nº af77d0b) e a reclamada (Id. nº 7776f37). A autora pretende a reforma da r. decisão quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras. A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Postula, no mérito, a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade das CCTs e benefícios normativos, assim como do artigo 523, §1º, do CPC. Requer a manutenção da determinação do sigilo das fotos e vídeos acostados aos autos e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões pela autora (Id. nº 3cebbe1). Contrarrazões pela reclamada (Id. nº 1e071bf). É o relatório. V O T O Tendo em vista as matérias arguidas, inverto a ordem de apreciação dos recursos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Prescrição bienal A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Constou da sentença o seguinte (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf, destaquei): "4. Da prescrição trabalhista A reclamada arguiu tão somente a prescrição quinquenal. Assim sendo, em observância aos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos condenatórios cuja exigibilidade é anterior a 13/09/2019, tendo em conta a data de ajuizamento da ação (art. 487, II, do CPC c/c Súmula 308, I, do TST)." Todavia, a pronúncia da prescrição é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício pelo magistrado. Ressalto que não houve o reconhecimento de unicidade contratual. Sendo assim, declaro a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024 (Id. nº b56f039), julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada. Reforma-se parcialmente, nestes termos. 2. Aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (Diferenças salariais. Piso salarial normativo. Multas normativas) Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de 1º grau que reconheceu a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho colacionadas pela autora, julgando procedentes os pedidos correlatos (diferenças salariais decorrentes do piso salarial normativo e multas convencionais). Com razão. Ao prolatar a sentença, o d. Magistrado assentou as seguintes razões de decidir (Id. nº fcb3f62 - fls. 243 e 246/247do pdf): "6. Da diferença salarial e do salário de 2020 As normas coletivas trazidas com a inicial representam a categoria profissional da autora, sendo garantido o reconhecimento da negociação coletiva entre os sindicatos dos empregadores e empregados domésticos, nos termos do art. 7º, XXVI, e parágrafo único da Constituição Federal. Portanto, entendo aplicáveis as referidas normas. Consequentemente, são devidas as diferenças salariais de R$ 1.440,00 ao mês do período imprescrito a 28/02/2020; de R$ 1.614,37 por mês de 1º/03/2021 a 28/02/2022; e R$ 1.414,37 ao mês de 1º/03/2023 a 30/07/2023 (cláusula 4ª CCT 2019/2020 - fls. 86; e cláusula 3ª da CCT 2021/2022 - fls. 57). Em prosseguimento, a autora alegou não ter recebido qualquer salário em 2020, requerendo seu pagamento com reflexos. Nos autos não consta qualquer comprovante da quitação dos referidos salários, presumindo-se verídica a tese inicial. Assim, são devidos os pagamentos dos salários de todos os meses de 2020. Julgo procedentes os pedidos. (...) 11. Das multa normativas A reclamante requereu a aplicação de multa convencional, mas deixou de indicar a cláusula que fundamenta seu pedido, salvo no tocante à ausência de anotação na CTPS, para a qual é devida a cominação prevista pela cláusula 19ª da CCT 2021/2022 (fls. 64/65). Assim sendo, condeno a ré ao pagamento de multa no importe de R$ 280,00, conforme limites do pedido (fls. 12)." A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencado no inciso XXVI. No entanto, os instrumentos normativos apresentados pela autora não são passíveis de acolhimento. Nos termos do artigo 611 da CLT, "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho" (grifos acrescidos). A recorrida é pessoa física para a qual a reclamante prestou serviços na condição de empregada doméstica. Não se verifica o interesse econômico na prestação de serviços no âmbito residencial e, portanto, o empregador não está legitimado a firmar acordos ou convenções coletivas de trabalho. Os empregadores domésticos não se reúnem em uma categoria econômica e, dessa forma, não haveria como reconhecer que a reclamada está representada nas normas coletivas juntadas ao processo. Nesse sentido, a previsão do artigo 511, caput e §1º, da CLT: "Art. 511 - É licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica." Considerando que os empregadores domésticos não exercem atividade com finalidade econômica, as normas coletivas firmadas pelo sindicato respectivo não são exigíveis, uma vez que inexiste o vínculo social básico, consistente na solidariedade de interesses econômicos, como determina o §1º do artigo 511 da CLT acima transcrito. Nesse sentido, já se decidiu essa C. 10ª Turma, nos autos do Pje nº 1000385-14.2021.5.02.0292, de Relatoria da Juíza do Trabalho Convocada Dra. Regina Celi Vieira Ferro, em votação unânime (Acórdão publicado em 06/05/2022). E, ainda, nos autos do Pje nº 1000656-95.2019.5.02.0032, de minha Relatoria, também em votação unânime (Acórdão publicado em 30/10/2020). Além disso, nos termos da diretriz consignada no artigo 8º, V, da Constituição Federal, o empregador somente poderia ser representado pelo sindicato de categoria econômica se a ele houvesse se filiado voluntariamente. No caso sob análise, não há evidência que a reclamada esteja representada nas CCTs constantes dos autos. Assim, não é possível obrigá-la a cumprir as condições de trabalho estipuladas nos instrumentos coletivos carreados à inicial. Inteligência da Súmula nº 374 do C. TST. Logo, conclui-se que as convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos não são exigíveis à reclamada, sendo imperiosa a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais). Reforma-se. 3. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC Constou da sentença (Id. nº fcb3f62 - fls. 249/250 do pdf): "15. Da forma de cumprimento de sentença Com amparo no parágrafo primeiro do artigo 832 da CLT, deixo expresso, desde logo, que: O pagamento das verbas acima deferidas I) deverá ser realizado em até 15 dias da intimação da sentença de liquidação, salvo se esta dispuser de modo diferente, observadas as peculiaridades a respeito do IR/INSS acima mencionadas; II) O FGTS, se cabível, deverá ser recolhido conforme Lei 8.036/90, também em 15 dias, admitindo-se o pagamento direto nos autos tão somente no caso de inexistência de conta vinculada; III) A intimação para pagamento poderá ser feita na pessoa do advogado cadastrado no PJe, tal como autoriza o art. 832, § 1º, da CLT em conjunto com o art. 523 do CPC; IV) O inadimplemento implicará a imediata execução da parte devedora, na forma do art. 149 e §§ do Provimento GP/CR n.º 13/2006. Os demais temas atinentes à execução deverão ser debatidos no momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se o art. 323 do CPC para as eventuais obrigações consistes em parcelas mensais." Embora a decisão originária não tenha se reportado especificamente ao disposto no parágrafo 1º do artigo 523, é certo fez menção expressa à sua aplicação no momento do cumprimento da sentença. Contudo, é inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal, in verbis: "31 - Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." Observe-se. 4. Sigilo de fotos e vídeos. Justiça gratuita. A reclamada requer a manutenção da determinação de sigilo de fotos e vídeos acostados aos autos a fim de evitar a exposição desnecessária de pessoa idosa e com a saúde debilitada. Também pretende haja a manutenção do deferimento da justiça gratuita. Mantêm-se os deferimentos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT O artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que as normas da CLT são aplicáveis, subsidiariamente, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. No tocante à multa prevista no artigo 467 da CLT, no presente caso o vínculo de emprego somente foi reconhecido na esfera judicial, e, portanto, as verbas deferidas eram, segundo o entendimento prevalecente, controversas. A defesa tornou controvertidos os títulos em discussão. Destarte, inexistentes verbas salariais incontroversas, não há que se falar na penalidade de que trata o artigo 467 da CLT, motivo pelo qual mantenho a r. sentença proferida na origem, no tópico em que indeferiu a multa em questão. Porém, tem razão a reclamante no tocante à aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Isto porque, o entendimento relativo à aplicação de todas as regras consolidadas a partir do reconhecimento do vínculo empregatício prevalece acerca dessa penalidade, também aos empregados domésticos, devendo ser observado o prazo previsto no §6º, do art. 477, não cumprido pela ré, haja vista que o contrato de trabalho não foi registrado na CTPS da autora, fator que não pode militar como justificativa em seu proveito. Ademais, tal entendimento se encontra cristalizado pelo C. TST por meio da Súmula nº 462, verbis: "462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Logo, reformo parcialmente a r. sentença de Origem para deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. 2. Jornada de trabalho. Horas extras. A autora postula a reforma da decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Analiso. É certo que a Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre os direitos dos empregados domésticos, determina em seu art. 12 que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". A referida Lei Complementar também estabelece o que segue: "Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei." Na petição inicial, a reclamante afirmou que "foi contratada para exercer a função de cuidadora, no âmbito residencial da Sra. Neusa, em Mogi das Cruzes, pois esta precisava de cuidados tendo em vista ser portadora de doença degenerativa que a tornou totalmente incapaz com o passar dos anos. A reclamante morou no local desde o início da sua relação de trabalho até o final, sempre cuidado de sua paciente, auxiliando nas suas atividades de higiene pessoal e alimentação e medicando nos horários corretos, por conta disso a reclamante dificilmente tirava folgas, se dedicando integralmente ao seu trabalho de cuidar da Sra. Neusa. Assim, não havia jornada de trabalho definida, de modo que a reclamante ficava 24 horas por dia à disposição da família." (Id. nº b56f039 - fls. 05/06 do pdf). Aduziu que "sempre trabalhou em regime de hora extra, tendo em vista que morava no local de trabalho e, por conta disso, nunca deixava de trabalhar. Assim, a reclamante começava a sua jornada do momento que acordava, por volta das 7h, até a hora de dormir, por volta das 00h. Fazendo 5 horas extras por dia, sem a remuneração devida." (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Sustentou, ainda, que "nunca assinou controle de ponto, ainda que a Lei Complementar 150/2015 traga em seu art. 12, a obrigatoriedade de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho de seus empregados" (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Em contestação, a reclamada asseverou que a reclamante "é sogra da sobrinha da reclamada, posto que seu filho Sr. Wellington, foi casado com a Sobrinha da reclamada e tiveram 02 (dois) filhos", alegando que "O pedido de horas extras é um verdadeiro absurdo, pois embora residisse na casa da reclamada, e nos últimos anos, juntamente com seu filho e companheiro, a reclamante nunca se ativou em horas extras e muito menos até as 00h00, sendo tal alegação um ato de má-fé da reclamante, na tentativa de enriquecer sem causa. A verdade é que a reclamante normalmente iniciava suas atividades ás 07:30 ou às 08:00 horas, fazendo o café da manhã, fazia alguns afazeres da casa juntamente com a curadora da reclamada, até às 12:00 horas, após este horário, a reclamante tinha um intervalo de no mínimo 02 (duas) horas para resolver qualquer questão particular que quisesse, encerrando suas atividades às 17:30 horas de segunda feira à Sexta-feira, aos sábados das 07:30 às 12:00 horas, não havendo pois jornada extraordinária ou noturna. Falta com a verdade a reclamante, quando alega que trabalhava até às 00:00 horas, pois a reclamada sendo uma pessoa idosa, que ficava a maior parte do tempo na cama, não demandava trabalho para reclamante que durasse dia e noite; a reclamada após a refeição das 17:30 horas, ficava assistindo televisão até que pegasse no sono, dormindo até o dia seguinte. A refeição da reclamada há muito tempo se limitou a uma dieta liquida, de modo que a reclamante ou mesma a curadora da reclamada, cozinhavam os alimentos e os batiam no liquidificador, deixando as refeições prontas para dois ou três dias. A reclamante na verdade tinha muito mais afazeres com seu filho Sr. Wellington e seu companheiro Sr. Dimas que demandavam o trabalho de cozinhar mais, lavar e passar as roupas dos mesmos, bem como organizar os quartos em que dormiam e tomar conta das crianças, seus netos. Assim, se algum dia a reclamante ficou a trabalhar além das 17:30 horas, não foi para atender as necessidades ou a mando da reclamada, mas sim, para atender a sua própria família, ou seja, filho e companheiro. Da mesma forma, se algum dia a reclamante foi dormir às 00:00 horas, foi por sua vontade, por ficar interagindo com seus familiares (filho e companheiro), assistido televisão, conversando com amigos e parentes via celular ou por estar sem sono, mas jamais, porque estaria trabalhando ou cuidando da reclamada. O fato da reclamada não ter estabelecido o controle de jornada de trabalho, por si só não implica em ter como verdadeira a jornada descrita pela reclamante, posto que como já dito, as partes por serem parentes por afinidade e terem uma ótima relação de confiança, fez com que a reclamada não fizesse qualquer controle." (Id. nº 6a3dcfd - fls. 146 e 156/158 do pdf). Na audiência de instrução, a autora disse que "(...) - passou a ficar direto na casa da ré já no começo, quando começou a trabalhar; - trabalhava das 07h00 às 00h00; (...) - não tinha folga; - se afastou do trabalho após o dia das mães de 2022 por três meses; após esse período voltou ao trabalho para ré e passou a residir na casa da Neusa; após 15 dias o companheiro da depoente também foi morar na casa da ré; (...)" (Id. nº 503ecdf - fls. 211/212 do pdf, destaquei). A reclamada, ao depor, afirmou que "(...) - a Neusa é aposentada e pensionista e a depoente é curadora da ré desde junho/2023; - no começo a Sra. Neusa não precisava de cuidados especiais; a Sra. Neusa tem uma doença degenerativa que se agravou a partir de 2018/2019; - a reclamante poderia tirar folgas sempre que precisasse; - em 2020 foi dito para a reclamante procurar "novos caminhos", mas a reclamante quis ficar morando na casa por ser da família; - a depoente que cobria a reclamante; (...) - a reclamante morava na casa da ré e não saiu de férias porque não quis; (...) reafirma que a reclamante morava na casa; - a reclamante dormia a noite toda; quese precisasse de alguma coisa a depoente seria chamada; mas nunca teve intercorrências; (...) - ninguém supervisionava o trabalho da autora; tudo era na confiança, que moravam juntos, disse "tudo junto e misturado"; a depoente também ficava na casa com a reclamada;" (Id. nº 503ecdf - fls. 212/213 do pdf, destaques acrescidos). As partes não apresentaram testemunhas, encerrando-se a instrução processual sem a produção de outras provas (Id. nº 503ecdf). Ao proferir a sentença, o MM. Juízo a quo consignou os seguintes fundamentos (Id. nº fcb3f62 - fls. 245/246 do pdf): "10. Dos pedidos embasados na jornada A parte autora requereu o pagamento de horas extras por morar no local de trabalho e nunca deixar de trabalhar, alegando uma jornada das 7h às 00h. A ré, por seu turno, impugnou o pedido, alegando que a reclamante nunca fez horas extras, laborava das 07:30/08:00 às 17h30, com intervalo de 2h, de segunda a sexta e aos sábados das 07:30 às 12:00. Ademais, alegou que a reclamada era pessoa idosa, que ficava na cama a maior parte do tempo e possuía dieta líquida, bastando cozinhar e bater no liquidificador a comida, deixando a refeição pronta para 2/3 dias. Portanto, pugnou pela improcedência do pedido. Em análise, verifico que a ausência de controle de jornada, por si só, não faz presumir verídica a tese inicial, nesse sentido o seguinte julgado do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEI COMPLEMENTAR EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em decisão monocrática foi mantido o despacho de admissibilidade "a quo" no qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Autora, com base no art. 896, "c", da CLT. II. A Lei Complementar 150/15 representa importante marco civilizatório de equiparação de direitos trabalhistas para os empregados domésticos, na linha do enunciado pela Convenção 189 da OIT (equivalent protection). III. Assim, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença que indeferiu o pedido sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada." VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 7/2/2023) No caso, a autora não comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT). Ademais, a narrativa da extensa jornada de trabalho (das 07h00 às 00h00) apresenta-se carente de verossimilhança, porquanto a manutenção de tal rotina por anos consecutivos se afigura pouco crível. Some-se a isso o fato de a obreira ter optado por residir no local de trabalho e, ainda, trazer consigo seu companheiro, o que sugere a existência de tempo livre para dedicar-se à vida familiar. Com efeito, caso a jornada fosse de fato tão exaustiva como alegado, seria mais lógico que a reclamante buscasse residir em local diverso e não estendesse o convite a familiares. Destaco que, por ser a reclamada pessoa idosa e acamada, tampouco se vislumbra a necessidade de labor diário sem pausa (art. 375 do CPC). Assim, merece ser rejeitado o pedido. Julgo improcedente." A sentença deve ser mantida. Embora a ré, de fato, não tenha apresentado controles de jornada, deixando, portanto, de manter, como lhe incumbia, os registros documentais escritos dos horários efetivamente cumpridos pela autora, há de se ponderar que a alegação inicial da autora no sentido de que permanecia 24 horas por dia à disposição da demandada não pode prevalecer e não convence, pois ensejaria o desempenho de uma jornada de trabalho humanamente impossível, que extrapola o que se reputa razoável. Assim, compartilho do mesmo entendimento exarado na Origem e considero inverossímil a jornada de trabalho descrita na inicial, ainda que se leve em consideração a alegação de labor das 7h00 às 00h00, que resultaria em uma jornada diária de 17 horas! Ou seja, impossível de ser cumprida, especialmente porque a prestação de serviços teria se iniciado em 2018, com um lapso de 3 meses no ano de 2022, sendo retomada após esse período e se estendido até 30/07/2023 (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf). Destaco, ainda, que não foram ouvidas testemunhas no presente feito e os elementos de convicção dos autos são insuficientes para demonstrar a dinâmica laboral da reclamante, especialmente jornada extensa como a ventilada pela autora. É certo que o réu não trouxe aos autos os controles de jornada relativos ao período laborado pela autora. Contudo, a ausência dessa documentação não acarreta a presunção de veracidade absoluta da jornada de trabalho descrita na exordial. Por se tratar de empregada doméstica (cuidadora de idosos), que prestava seu labor dentro da residência da empregadora, é plenamente compreensível que ocorram intervalos de descanso entre as atividades e que a jornada de trabalho não se estenda diariamente, durante anos, por 17 horas! Veja-se que o art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 150/2015, dispõe, expressamente, sobre a possibilidade de descansos de forma fracionada para os empregados domésticos que residem em seus locais de trabalho. Ademais, é preciso destacar que a reclamante confirmou que morava na residência da reclamada juntamente com o seu companheiro, o que certamente demandaria outros afazeres, notadamente de índole pessoal. Concluo, portanto, que o labor extraordinário não foi comprovado nos autos, o que afasta a condenação pretendida pela autora, sendo indevidas as horas extras pela extrapolação da jornada. Nesse mesmo sentido, aliás, cito o Acórdão proferido por esta C. 10ª Turma, em decisão unânime, nos autos do Pje nº 1000665-09.2023.5.02.0035, de minha Relatoria (publicado em 24/06/2024). Nada modifico. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora: I) declarar a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024, julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada; II) afastar a aplicação das convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos e julgar improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais); e III) determinar a inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas processuais no importe de R$ 500,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: KELLY DA SILVA BORGES. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

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Francisco Alexandre Ferraz Magalhaes Menezes Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280355789

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000111-10.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE FERRAZ MAGALHAES MENEZES SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

HELOISA GONCALVES MEDEIROS DE OLIVEIRA LIMA

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES

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GABRIEL NASCIMENTO DE LIRO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENATO MACIEL DIAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000111-10.2025.5.13.0005 RECORRENTE: FRANCISCO ALEXANDRE FERRAZ MAGALHAES MENE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000111-10.2025.5.13.0005 RECORRENTE: FRANCISCO ALEXANDRE FERRAZ MAGALHAES MENEZES SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d639734 proferida nos autos. ROT 0000111-10.2025.5.13.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO ALEXANDRE FERRAZ MAGALHAES MENEZES SILVA GABRIEL NASCIMENTO DE LIRO (PB33612) HELOISA GONCALVES MEDEIROS DE OLIVEIRA LIMA (PB30944) RENATO MACIEL DIAS (PB21861) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (BA36852) ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: FRANCISCO ALEXANDRE FERRAZ MAGALHAES MENEZES SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 99ab64c; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ec8d59c). Representação processual regular (Id 18305ce). Preparo dispensado (Id 061ffad). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): -afronta aos artigos 1º, III, IV; 7º, I, XXXIV; 193 da Constituição Federal -violação aos artigos 2º; 3º; 6º, parágrafo único da CLT Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (UBER) e motorista. Alega o reclamante/recorrente, estarem presentes os elementos configuradores da relação empregatícia. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela inexistência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto não demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Entretanto, a controvérsia se refere à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital "), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo TST, por meio das 2ª e 3ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais cumpre os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "o recorrente, como motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal para diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela empresa recorrida, não estando submetido a horário ou mesmo a exclusividade."; (ii) "inexistia a obrigatoriedade de prestação de contas, relatórios de atividades executadas ou coisas semelhantes que traduzam a existência da subordinação. Em verdade, foi caracterizada autonomia do recorrente em definir sua rotina de trabalho, a forma de prestação dos serviços, quais clientes aceitar, sendo possível até mesmo a prestação de serviços por intermédio de sistemas concorrentes"; e (iii) "o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro". O quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada "subordinação pelo algoritmo", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-26.2023.5.21.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sociojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Desse modo, ante a possibilidade de ofensa literal e direita ao artigo 1º, III e IV da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -afronta ao artigo 195 da Constituição Federal -violação ao artigo 11 da Lei 8.213/91 Insurge-se o recorrente contra a decisão que negou provimento ao pedido de indenização por danos morais. Alega que a dispensa arbitrária causa-lhe prejuízos de ordem moral. Quanto à ausência de cobertura previdenciária, aduz que a reclamada deixou de cumprir com sua obrigação previdenciária causando-lhe danos a serem reparados. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista da empresa reclamada quanto à matéria referente ao vínculo de emprego, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Francisco Alexandre Ferraz Magalhaes Menezes Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280355845

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000111-10.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE FERRAZ MAGALHAES MENEZES SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

HELOISA GONCALVES MEDEIROS DE OLIVEIRA LIMA

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NASCIMENTO DE LIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000111-10.2025.5.13.0005 RECORRENTE: FRANCISCO ALEXANDRE FERRAZ MAGALHAES MENE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000111-10.2025.5.13.0005 RECORRENTE: FRANCISCO ALEXANDRE FERRAZ MAGALHAES MENEZES SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d639734 proferida nos autos. ROT 0000111-10.2025.5.13.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO ALEXANDRE FERRAZ MAGALHAES MENEZES SILVA GABRIEL NASCIMENTO DE LIRO (PB33612) HELOISA GONCALVES MEDEIROS DE OLIVEIRA LIMA (PB30944) RENATO MACIEL DIAS (PB21861) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (BA36852) ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: FRANCISCO ALEXANDRE FERRAZ MAGALHAES MENEZES SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 99ab64c; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ec8d59c). Representação processual regular (Id 18305ce). Preparo dispensado (Id 061ffad). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): -afronta aos artigos 1º, III, IV; 7º, I, XXXIV; 193 da Constituição Federal -violação aos artigos 2º; 3º; 6º, parágrafo único da CLT Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (UBER) e motorista. Alega o reclamante/recorrente, estarem presentes os elementos configuradores da relação empregatícia. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela inexistência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto não demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Entretanto, a controvérsia se refere à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital "), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo TST, por meio das 2ª e 3ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais cumpre os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "o recorrente, como motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal para diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela empresa recorrida, não estando submetido a horário ou mesmo a exclusividade."; (ii) "inexistia a obrigatoriedade de prestação de contas, relatórios de atividades executadas ou coisas semelhantes que traduzam a existência da subordinação. Em verdade, foi caracterizada autonomia do recorrente em definir sua rotina de trabalho, a forma de prestação dos serviços, quais clientes aceitar, sendo possível até mesmo a prestação de serviços por intermédio de sistemas concorrentes"; e (iii) "o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro". O quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada "subordinação pelo algoritmo", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-26.2023.5.21.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sociojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Desse modo, ante a possibilidade de ofensa literal e direita ao artigo 1º, III e IV da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -afronta ao artigo 195 da Constituição Federal -violação ao artigo 11 da Lei 8.213/91 Insurge-se o recorrente contra a decisão que negou provimento ao pedido de indenização por danos morais. Alega que a dispensa arbitrária causa-lhe prejuízos de ordem moral. Quanto à ausência de cobertura previdenciária, aduz que a reclamada deixou de cumprir com sua obrigação previdenciária causando-lhe danos a serem reparados. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista da empresa reclamada quanto à matéria referente ao vínculo de emprego, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALEXANDRE FERRAZ MAGALHAES MENEZES SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Das Dores De Oliveira Silva

ID: 277772236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000144-38.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000144-38.2024.5.02.0291 RECORRENTE: ZAMPTEC SERVICOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000144-38.2024.5.02.0291 RECORRENTE: ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d4b609): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000144-38.2024.5.02.0291 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VT DE FRANCO DA ROCHA RECORRENTES: 1. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA 2. ZAMPTEC SERVIÇOS EIRELI - EPP RECORRIDOS: 1. MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA 2. ZAMPTEC SERVIÇOS EIRELI - EPP 3. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Inconformadas com a r. sentença de Id. nº bdea58d, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A segunda reclamada recorre às fls. Id. nº c5ef469, insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "ilegitimidade passiva", "responsabilidade subsidiária" e "juros de mora e correção monetária". A primeira reclamada recorre às fls. Id. nº 67e0c77, insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "adicional de insalubridade", "honorários periciais" e "rescisão indireta". Não há contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº b49d170). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 50.000,00, Id. nº bdea58d - fl. 229 do pdf), não ultrapassa, 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, "c" do C. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da Ilegitimidade Passiva e Da Responsabilidade Subsidiária Insurge-se a segunda reclamada, Município de Franco da Rocha, contra a r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. Sem razão, contudo. Com base na teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, a reclamante afirma que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta para integrar o polo passivo da lide. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária. A ré arguiu, em defesa, questões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilização subsidiária dos entes públicos sofreu significativa mudança com o julgamento pelo Plenário do RE 760.931 e consequente fixação de tese jurídica no Tema 246 de Repercussão Geral, que não há provas do labor da reclamante em seu benefício, inclusive argumentando que a primeira ré prestava serviços à outros tomadores e que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, bem como abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93 (Id. nº 418fe46). É incontroversa, no caso, a celebração de contrato de prestação de serviços entre o 1ª réu e o ente público (Município de Franco da Rocha), eis que a própria recorrente o reconhece. No que tange à alegação de que não há provas, nos autos, quanto à efetiva prestação dos serviços da reclamante em seu favor, é certo que negar a prestação de serviços da autora, durante todo o período da condenação subsidiária sem a apresentação do rol dos trabalhadores que lhe teriam sido encaminhados pela co-reclamada no período de vigência do contrato de prestação de serviços que manteve com a empregadora traduz comodidade incompatível com o princípio da eventualidade. Igualmente, em nada favorece a tese de que a empregadora prestava serviços para outras empresas. Além de a recorrente não ter comprovado que a autora prestou serviços em favor de outros tomadores, eventual prestação de serviços da autora de forma concomitante com outras tomadoras de serviços, não exclui a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas deferidas na presente ação. Por fim, o contrato de prestação de serviços entre as rés iniciou em data anterior à contratação da reclamante e esta afirmou, na petição inicial que prestou serviços somente para a recorrente. Outrossim, nos casos em que a Administração Pública é tomadora de serviços, tal qual na hipótese destes autos, a questão deve ser analisada à luz do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, de seguinte teor: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A análise literal do referido dispositivo legal induz à conclusão de que, caso efetivado regular procedimento licitatório, a Administração Pública não teria qualquer responsabilidade quanto a eventuais obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado. Contudo, o entendimento predominante na Justiça do Trabalho sempre foi o de que, mesmo nesses casos, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - no caso, a Administração Pública - persiste diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços, eis que restaria caracterizada a sua culpa in vigilando e in eligendo, acarretando a aplicação dos dispositivos do Diploma Civil. Diante da controvérsia enfocada, o C. STF, ao julgar a ADC 16-DF, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, não havendo mais qualquer dúvida sobre a sua plena eficácia. Destarte, considerar que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços contratado pela Administração Pública acarreta a automática responsabilização subsidiária dessa última, contraria a decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento da referida ADC 16-DF, o que não se admite, em razão do caráter vinculante da decisão (parágrafo 2º, do artigo 102, da Constituição Federal). No entanto, embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Consoante explanado pelo Ministro Cesar Peluzo, relator da ADC 16-DF, o reconhecimento da constitucionalidade do referido dispositivo legal não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa. Aliás, a própria Lei nº 8.666/93 prevê, no inciso XIII, do artigo 55, que é obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e, por outro lado, que a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, consoante estabelece o inciso III, do artigo 58. Como se não bastasse, o artigo 67, da mesma Lei, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista. Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público. O procedimento licitatório não abona o dever do Poder Público em fiscalizar o escorreito adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados por empresa interposta (inciso XIII, do artigo 55, inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93). O C. TST, inclusive, alterou o teor da Súmula 331, ao acrescentar o item V, adotando-se o entendimento acima referido, consoante abaixo mencionado: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Portanto, conforme entendimento consagrado pela Suprema Corte e seguido pelo C. TST, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços, somente quando demonstrado, no caso concreto, sua conduta omissiva no que se refere ao dever de fiscalização das obrigações do contratado. Traçadas as premissas acima, e diante do que dispõem o inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93, cabe à Administração Pública, quando demandada em Juízo, demonstrar a regular fiscalização das obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Logo, o ônus probatório é da Administração Pública e não da parte reclamante, que sequer tem acesso à documentação repassada entre as reclamadas. In casu, a segunda reclamada não observou as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços executados pela autora. A recorrente colacionou aos autos somente o contrato de prestação de serviços entabulado com a empregadora, ficha cadastral da primeira reclamada e o cadastro nacional da pessoa jurídica (fls. 92/146). Certamente que tais documentos não comprovam o acompanhamento integral de cumprimento quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada no que tange ao contrato de trabalho da autora da presente ação. Ainda, a presente condenação envolve o pagamento de adicional de insalubridade e de verbas rescisórias, o que, por certo, caracteriza a responsabilidade da tomadora dos serviços da reclamante. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Nesta esteira, verifica-se a culpa in vigilando da segunda reclamada, que tinha o poder/dever de fiscalizar a entidade contratada, inclusive na extinção do contrato de trabalho de seus empregados, no que concerne à sua atuação e aos resultados atingidos, estando essa sujeita, inclusive, aos mecanismos de controle social previstos na legislação vigente. Considerando a conduta culposa do Poder Público, há que se manter a r. sentença, no tópico em que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento no inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, todos da Lei nº 8.666/93, c/c artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como inciso V, da Súmula 331, do C. TST. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI, na Súmula 331 do C. TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Finalmente, não há se falar em aplicação da Súmula 363, porquanto não envolve contratação irregular de servidor sem prévia aprovação em concurso público. No caso dos autos, houve contratação legítima entre reclamante e 1ª reclamada, figurando as recorrentes como responsáveis subsidiárias. Mantenho. Dos Juros de Mora e Da Correção Monetária O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do Adicional de Insalubridade Não se conforma a primeira reclamada com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo e reflexos. O apelo não alcança conhecimento, no tópico, porque carente de fundamentação. Com efeito, o MM. Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, sob os seguintes fundamentos (Id. nº bdea58d - fls. 227/228 do pdf): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo. A primeira reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do obreiro. O bem fundamentado laudo pericial apresentado apontou que a autora laborava realizando, dentre outras atividades, a limpeza, coleta de lixo e higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, em prédio público da Prefeitura de Franco da Rocha, concluindo pela caracterização de insalubridade, por agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE e da Súmula 448, II, do C. TST, nos seguintes termos: "Logo, em face das provas colhidas na sede vistoriada, mormente quanto ao depoimento do representante da empresa, há grande circulação de funcionários e visitantes, atraindo o enquadramento do anexo 14 da NR 15 e, portanto, é considerado ambiente insalubre, consoante dispõe o inciso II, da Súmula 448 do C. TST. O prédio vistoriado conta com dezenas de funcionários trabalhando em turno único e recebe a visita de dezenas de usuários, cujos sanitários são mantidos constantemente higienizados pela autora do caso em tela." Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Como informado no laudo, o prédio em que se ativou a obreira consistia no setor administrativo da Prefeitura de Franco da Rocha, sendo que "O prédio vistoriado conta com dezenas de funcionários trabalhando em turno único e ecebe a visita de dezenas de usuários, cujos sanitários são mantidos constantemente higienizados pela autora do caso em tela". Diante desse quadro fático, não há outra conclusão senão considerar os banheiros existentes em tal edificação pública, como instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, o que se amolda perfeitamente à situação que enseja a caracterização da insalubridade em razão da equiparação dessa atividade ao manuseio de lixo urbano nos termos do Anexo 14, NR 15 da Portaria 3.214/1978, conforme entendimento da Súmula 448, II, do C. TST. Registro que o uso de EPI´s, como aqueles listados no item 4 do laudo, não eliminariam o efeito nocivo da exposição ao agente biológico nocivo, por via aérea. Diante do acima exposto, procede o pedido de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e indenizatória, como o aviso-prévio. Indefiro repercussão em DSRs, pois o adicional em questão se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia técnica, responderá a primeira reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento." destaquei Em suas razões recursais, relativamente ao tema em questão, a recorrente apresenta fatos e fundamentos dissociados da condenação. Isso porque assevera no recurso que "Vale destacar que os produtos de limpeza fornecidos são os mesmos utilizados na limpeza de residências, por qualquer pessoa comum, não estando exposta a agentes químicos previstos no Anexo nº 13 da NR-15, como sustentado. Isto porque a água sanitária diluída em água utilizada para fazer limpeza com os demais produtos de uso doméstico não gera adicional de insalubridade". Não ataca, portanto, os fundamentos sobre os quais se funda a r. decisão recorrida, relativo ao tópico constante das razões recursais, que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, pela coleta de lixo e limpeza de banheiros de grande circulação (agentes biológicos). O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente o dever de impugnar justificadamente, os fundamentos sentenciais que lhe são desfavoráveis, mostrando a insustentabilidade destes. Tal princípio encontra ampla aplicação na sistemática processual justrabalhista, sendo exemplo disso a Súmula nº 422 do C. TST. O desatendimento desse princípio leva, no caso vertente, ao não conhecimento do recurso ordinário. Não conheço no ponto. Dos Honorários Periciais Mantida a sucumbência da ré quanto ao objeto da perícia, nada a modificar no que tange à condenação ao pagamento dos honorários periciais, inclusive quanto ao valor arbitrado (R$ 3.000,00 - fl. 2292), uma vez que compatível com o trabalho realizado. Mantenho. Da Rescisão Indireta No ponto assim decidiu o MM. Juízo de origem: "RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Pretende a autora o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, em razão das condições adversas de trabalho a que foi submetida (tratamento com rigo excessivo, serviços superiores às forças, sobrecarga excessiva de trabalho), não fornecimento de EPIs e não pagamento do adicional de insalubridade, e por ter adquirido doença ocupacional. A primeira reclamada nega os descumprimentos contratuais e os fatos a ela imputados. Como explanado anteriormente, não houve demonstração das condições adversas de trabalho pontuados na exordial. Ademais, restou comprovado que a autora não é portadora de moléstia de cunho profissional, mas sim, doença de natureza degenerativa. Já em relação ao adicional de insalubridade, foi reconhecido o direito da autora ao seu recebimento, em grau máximo, durante todo o período contratual, fato que consiste em descumprimento contratual por parte da ré. É entendimento deste Juízo, na esteira da jurisprudência amplamente prevalecente do C. TST, que o inadimplemento do adicional de insalubridade constitui fata grave suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000656-43.2020.5.02.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Portanto, procede a pretensão da autora à rescisão indireta do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Os controles de frequência acostados pela defesa (Id. a81cbec), os quais não foram objeto de impugnação em réplica, evidenciam que a reclamante laborou efetivamente até 29/12/2023 e, em seguida, passou a se ausentar do trabalho, sendo algumas faltas abonadas pelo gestor (de 02 a 05/01/2024) e as demais justificadas por meio de atestado médico (de 08 a 20/01/2024). Diante disso, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da obreira na data de 21/01/2024 (dia seguinte ao último dia de atestado), devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário de 20 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias e sua projeção, férias proporcionais mais 1/3 constitucional (12/12, em razão da projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional (2/12) e FGTS sobre os títulos rescisórios (OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, com data de 29/02/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST) e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida à autora, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da reclamada. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), reversível à autora, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS". Fls. 2283/2285 Razão assiste à recorrente no ponto. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, a necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483, da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando a obreira a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, é necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a punição máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta, o que não ocorreu, "in casu". Irregularidade como o não pagamento de adicional de insalubridade, por si só, não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que a falta patronal cometida é passível de correção judicial, o que de fato ocorreu. Destaque-se que os demais motivos ensejadores do pedido de rescisão indireta, elencados na petição inicial, forma julgados improcedentes, sem insurgência recursal por parte da reclamante. Neste passo, entende-se ser da reclamante o interesse em desligar-se do emprego de forma voluntária, não havendo elementos que indiquem que essa decisão tenha sido forçada por conduta abusiva da reclamada. Assim, a rescisão do contrato de trabalho deve ser considerada como de iniciativa da autor, não havendo se falar em pagamento de verbas rescisórias próprias da rescisão indireta, como aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Portanto, não se vislumbrando conduta da reclamada que torne insuportável a manutenção da relação de trabalho, indevida a rescisão indireta, razão pela qual reformo a r. sentença para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho a pedido da autora, e excluir o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas demais verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Dou provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas, com exceção do tópico "Do Adicional de Insalubridade", do recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso ordinário da segunda reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da segunda reclamada para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho a pedido da autora e excluir o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas demais verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00. Custas de R$ 800,00 a cargo da primeira reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a justa causa patronal para a rescisão indireta. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000144-38.2024.5.02.0291 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente a manutenção da rescisão indireta reconhecida na Origem, porquanto a parte ativa na ação, em efetivo, como se demonstrou, não recebia o adicional de insalubridade, cuja nocividade acabou por ser detectada no local de trabalho, sendo certo ter prevalecido que não lhe eram fornecidos EPI. Ademais, tendo a demandante se afastado no mês de janeiro entregando atestado médico, justificou suas ausências em referido período. Reputo demonstrada justa causa patronal para a rescisão indireta, de acordo como entendimento que vem sendo adotado pelo C. TST. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Das Dores De Oliveira Silva

ID: 277772299

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000144-38.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000144-38.2024.5.02.0291 RECORRENTE: ZAMPTEC SERVICOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000144-38.2024.5.02.0291 RECORRENTE: ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d4b609): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000144-38.2024.5.02.0291 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VT DE FRANCO DA ROCHA RECORRENTES: 1. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA 2. ZAMPTEC SERVIÇOS EIRELI - EPP RECORRIDOS: 1. MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA 2. ZAMPTEC SERVIÇOS EIRELI - EPP 3. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Inconformadas com a r. sentença de Id. nº bdea58d, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A segunda reclamada recorre às fls. Id. nº c5ef469, insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "ilegitimidade passiva", "responsabilidade subsidiária" e "juros de mora e correção monetária". A primeira reclamada recorre às fls. Id. nº 67e0c77, insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "adicional de insalubridade", "honorários periciais" e "rescisão indireta". Não há contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº b49d170). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 50.000,00, Id. nº bdea58d - fl. 229 do pdf), não ultrapassa, 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, "c" do C. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Da Ilegitimidade Passiva e Da Responsabilidade Subsidiária Insurge-se a segunda reclamada, Município de Franco da Rocha, contra a r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. Sem razão, contudo. Com base na teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, a reclamante afirma que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta para integrar o polo passivo da lide. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito. E, no caso, além de legitimada a figurar no polo passivo, a 2ª reclamada também é responsável subsidiária. A ré arguiu, em defesa, questões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilização subsidiária dos entes públicos sofreu significativa mudança com o julgamento pelo Plenário do RE 760.931 e consequente fixação de tese jurídica no Tema 246 de Repercussão Geral, que não há provas do labor da reclamante em seu benefício, inclusive argumentando que a primeira ré prestava serviços à outros tomadores e que não há provas, nos autos, de conduta culposa quanto à fiscalização de referido contrato, bem como abordou questões relativas ao artigo 71, da Lei 8.666/93 (Id. nº 418fe46). É incontroversa, no caso, a celebração de contrato de prestação de serviços entre o 1ª réu e o ente público (Município de Franco da Rocha), eis que a própria recorrente o reconhece. No que tange à alegação de que não há provas, nos autos, quanto à efetiva prestação dos serviços da reclamante em seu favor, é certo que negar a prestação de serviços da autora, durante todo o período da condenação subsidiária sem a apresentação do rol dos trabalhadores que lhe teriam sido encaminhados pela co-reclamada no período de vigência do contrato de prestação de serviços que manteve com a empregadora traduz comodidade incompatível com o princípio da eventualidade. Igualmente, em nada favorece a tese de que a empregadora prestava serviços para outras empresas. Além de a recorrente não ter comprovado que a autora prestou serviços em favor de outros tomadores, eventual prestação de serviços da autora de forma concomitante com outras tomadoras de serviços, não exclui a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas deferidas na presente ação. Por fim, o contrato de prestação de serviços entre as rés iniciou em data anterior à contratação da reclamante e esta afirmou, na petição inicial que prestou serviços somente para a recorrente. Outrossim, nos casos em que a Administração Pública é tomadora de serviços, tal qual na hipótese destes autos, a questão deve ser analisada à luz do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, de seguinte teor: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A análise literal do referido dispositivo legal induz à conclusão de que, caso efetivado regular procedimento licitatório, a Administração Pública não teria qualquer responsabilidade quanto a eventuais obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado. Contudo, o entendimento predominante na Justiça do Trabalho sempre foi o de que, mesmo nesses casos, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - no caso, a Administração Pública - persiste diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços, eis que restaria caracterizada a sua culpa in vigilando e in eligendo, acarretando a aplicação dos dispositivos do Diploma Civil. Diante da controvérsia enfocada, o C. STF, ao julgar a ADC 16-DF, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, não havendo mais qualquer dúvida sobre a sua plena eficácia. Destarte, considerar que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços contratado pela Administração Pública acarreta a automática responsabilização subsidiária dessa última, contraria a decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento da referida ADC 16-DF, o que não se admite, em razão do caráter vinculante da decisão (parágrafo 2º, do artigo 102, da Constituição Federal). No entanto, embora seja inconteste a plena aplicabilidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, tal circunstância não impede a condenação subsidiária da Administração Pública, com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo. Consoante explanado pelo Ministro Cesar Peluzo, relator da ADC 16-DF, o reconhecimento da constitucionalidade do referido dispositivo legal não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa. Aliás, a própria Lei nº 8.666/93 prevê, no inciso XIII, do artigo 55, que é obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e, por outro lado, que a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, consoante estabelece o inciso III, do artigo 58. Como se não bastasse, o artigo 67, da mesma Lei, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista. Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público. O procedimento licitatório não abona o dever do Poder Público em fiscalizar o escorreito adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados por empresa interposta (inciso XIII, do artigo 55, inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93). O C. TST, inclusive, alterou o teor da Súmula 331, ao acrescentar o item V, adotando-se o entendimento acima referido, consoante abaixo mencionado: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Portanto, conforme entendimento consagrado pela Suprema Corte e seguido pelo C. TST, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços, somente quando demonstrado, no caso concreto, sua conduta omissiva no que se refere ao dever de fiscalização das obrigações do contratado. Traçadas as premissas acima, e diante do que dispõem o inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, todos da Lei nº 8.666/93, cabe à Administração Pública, quando demandada em Juízo, demonstrar a regular fiscalização das obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Logo, o ônus probatório é da Administração Pública e não da parte reclamante, que sequer tem acesso à documentação repassada entre as reclamadas. In casu, a segunda reclamada não observou as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços executados pela autora. A recorrente colacionou aos autos somente o contrato de prestação de serviços entabulado com a empregadora, ficha cadastral da primeira reclamada e o cadastro nacional da pessoa jurídica (fls. 92/146). Certamente que tais documentos não comprovam o acompanhamento integral de cumprimento quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada no que tange ao contrato de trabalho da autora da presente ação. Ainda, a presente condenação envolve o pagamento de adicional de insalubridade e de verbas rescisórias, o que, por certo, caracteriza a responsabilidade da tomadora dos serviços da reclamante. Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020).(negritei) Nesta esteira, verifica-se a culpa in vigilando da segunda reclamada, que tinha o poder/dever de fiscalizar a entidade contratada, inclusive na extinção do contrato de trabalho de seus empregados, no que concerne à sua atuação e aos resultados atingidos, estando essa sujeita, inclusive, aos mecanismos de controle social previstos na legislação vigente. Considerando a conduta culposa do Poder Público, há que se manter a r. sentença, no tópico em que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento no inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, todos da Lei nº 8.666/93, c/c artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como inciso V, da Súmula 331, do C. TST. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI, na Súmula 331 do C. TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Finalmente, não há se falar em aplicação da Súmula 363, porquanto não envolve contratação irregular de servidor sem prévia aprovação em concurso público. No caso dos autos, houve contratação legítima entre reclamante e 1ª reclamada, figurando as recorrentes como responsáveis subsidiárias. Mantenho. Dos Juros de Mora e Da Correção Monetária O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do Adicional de Insalubridade Não se conforma a primeira reclamada com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo e reflexos. O apelo não alcança conhecimento, no tópico, porque carente de fundamentação. Com efeito, o MM. Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, sob os seguintes fundamentos (Id. nº bdea58d - fls. 227/228 do pdf): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo. A primeira reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do obreiro. O bem fundamentado laudo pericial apresentado apontou que a autora laborava realizando, dentre outras atividades, a limpeza, coleta de lixo e higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, em prédio público da Prefeitura de Franco da Rocha, concluindo pela caracterização de insalubridade, por agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE e da Súmula 448, II, do C. TST, nos seguintes termos: "Logo, em face das provas colhidas na sede vistoriada, mormente quanto ao depoimento do representante da empresa, há grande circulação de funcionários e visitantes, atraindo o enquadramento do anexo 14 da NR 15 e, portanto, é considerado ambiente insalubre, consoante dispõe o inciso II, da Súmula 448 do C. TST. O prédio vistoriado conta com dezenas de funcionários trabalhando em turno único e recebe a visita de dezenas de usuários, cujos sanitários são mantidos constantemente higienizados pela autora do caso em tela." Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Como informado no laudo, o prédio em que se ativou a obreira consistia no setor administrativo da Prefeitura de Franco da Rocha, sendo que "O prédio vistoriado conta com dezenas de funcionários trabalhando em turno único e ecebe a visita de dezenas de usuários, cujos sanitários são mantidos constantemente higienizados pela autora do caso em tela". Diante desse quadro fático, não há outra conclusão senão considerar os banheiros existentes em tal edificação pública, como instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, o que se amolda perfeitamente à situação que enseja a caracterização da insalubridade em razão da equiparação dessa atividade ao manuseio de lixo urbano nos termos do Anexo 14, NR 15 da Portaria 3.214/1978, conforme entendimento da Súmula 448, II, do C. TST. Registro que o uso de EPI´s, como aqueles listados no item 4 do laudo, não eliminariam o efeito nocivo da exposição ao agente biológico nocivo, por via aérea. Diante do acima exposto, procede o pedido de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e indenizatória, como o aviso-prévio. Indefiro repercussão em DSRs, pois o adicional em questão se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia técnica, responderá a primeira reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento." destaquei Em suas razões recursais, relativamente ao tema em questão, a recorrente apresenta fatos e fundamentos dissociados da condenação. Isso porque assevera no recurso que "Vale destacar que os produtos de limpeza fornecidos são os mesmos utilizados na limpeza de residências, por qualquer pessoa comum, não estando exposta a agentes químicos previstos no Anexo nº 13 da NR-15, como sustentado. Isto porque a água sanitária diluída em água utilizada para fazer limpeza com os demais produtos de uso doméstico não gera adicional de insalubridade". Não ataca, portanto, os fundamentos sobre os quais se funda a r. decisão recorrida, relativo ao tópico constante das razões recursais, que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, pela coleta de lixo e limpeza de banheiros de grande circulação (agentes biológicos). O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente o dever de impugnar justificadamente, os fundamentos sentenciais que lhe são desfavoráveis, mostrando a insustentabilidade destes. Tal princípio encontra ampla aplicação na sistemática processual justrabalhista, sendo exemplo disso a Súmula nº 422 do C. TST. O desatendimento desse princípio leva, no caso vertente, ao não conhecimento do recurso ordinário. Não conheço no ponto. Dos Honorários Periciais Mantida a sucumbência da ré quanto ao objeto da perícia, nada a modificar no que tange à condenação ao pagamento dos honorários periciais, inclusive quanto ao valor arbitrado (R$ 3.000,00 - fl. 2292), uma vez que compatível com o trabalho realizado. Mantenho. Da Rescisão Indireta No ponto assim decidiu o MM. Juízo de origem: "RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Pretende a autora o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, em razão das condições adversas de trabalho a que foi submetida (tratamento com rigo excessivo, serviços superiores às forças, sobrecarga excessiva de trabalho), não fornecimento de EPIs e não pagamento do adicional de insalubridade, e por ter adquirido doença ocupacional. A primeira reclamada nega os descumprimentos contratuais e os fatos a ela imputados. Como explanado anteriormente, não houve demonstração das condições adversas de trabalho pontuados na exordial. Ademais, restou comprovado que a autora não é portadora de moléstia de cunho profissional, mas sim, doença de natureza degenerativa. Já em relação ao adicional de insalubridade, foi reconhecido o direito da autora ao seu recebimento, em grau máximo, durante todo o período contratual, fato que consiste em descumprimento contratual por parte da ré. É entendimento deste Juízo, na esteira da jurisprudência amplamente prevalecente do C. TST, que o inadimplemento do adicional de insalubridade constitui fata grave suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000656-43.2020.5.02.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Portanto, procede a pretensão da autora à rescisão indireta do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Os controles de frequência acostados pela defesa (Id. a81cbec), os quais não foram objeto de impugnação em réplica, evidenciam que a reclamante laborou efetivamente até 29/12/2023 e, em seguida, passou a se ausentar do trabalho, sendo algumas faltas abonadas pelo gestor (de 02 a 05/01/2024) e as demais justificadas por meio de atestado médico (de 08 a 20/01/2024). Diante disso, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da obreira na data de 21/01/2024 (dia seguinte ao último dia de atestado), devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário de 20 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias e sua projeção, férias proporcionais mais 1/3 constitucional (12/12, em razão da projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional (2/12) e FGTS sobre os títulos rescisórios (OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, com data de 29/02/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST) e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida à autora, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da reclamada. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), reversível à autora, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS". Fls. 2283/2285 Razão assiste à recorrente no ponto. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, a necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483, da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando a obreira a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, é necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a punição máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta, o que não ocorreu, "in casu". Irregularidade como o não pagamento de adicional de insalubridade, por si só, não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que a falta patronal cometida é passível de correção judicial, o que de fato ocorreu. Destaque-se que os demais motivos ensejadores do pedido de rescisão indireta, elencados na petição inicial, forma julgados improcedentes, sem insurgência recursal por parte da reclamante. Neste passo, entende-se ser da reclamante o interesse em desligar-se do emprego de forma voluntária, não havendo elementos que indiquem que essa decisão tenha sido forçada por conduta abusiva da reclamada. Assim, a rescisão do contrato de trabalho deve ser considerada como de iniciativa da autor, não havendo se falar em pagamento de verbas rescisórias próprias da rescisão indireta, como aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Portanto, não se vislumbrando conduta da reclamada que torne insuportável a manutenção da relação de trabalho, indevida a rescisão indireta, razão pela qual reformo a r. sentença para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho a pedido da autora, e excluir o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas demais verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Dou provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas, com exceção do tópico "Do Adicional de Insalubridade", do recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso ordinário da segunda reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da segunda reclamada para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho a pedido da autora e excluir o pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção nas demais verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00. Custas de R$ 800,00 a cargo da primeira reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a justa causa patronal para a rescisão indireta. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000144-38.2024.5.02.0291 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente a manutenção da rescisão indireta reconhecida na Origem, porquanto a parte ativa na ação, em efetivo, como se demonstrou, não recebia o adicional de insalubridade, cuja nocividade acabou por ser detectada no local de trabalho, sendo certo ter prevalecido que não lhe eram fornecidos EPI. Ademais, tendo a demandante se afastado no mês de janeiro entregando atestado médico, justificou suas ausências em referido período. Reputo demonstrada justa causa patronal para a rescisão indireta, de acordo como entendimento que vem sendo adotado pelo C. TST. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA

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Cayo Farias Pereira e outros x Rc Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 326995406

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001337-81.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA WESLLEY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA WESLLEY GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO DELGADO BRILHANTE

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ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0001337-81.2024.5.13.0006 RECORRENTE: WESLLEY GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0001337-81.2024.5.13.0006 RECORRENTE: WESLLEY GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b45154 proferida nos autos. RORSum 0001337-81.2024.5.13.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES (PB16853) Recorrido: CAYO FARIAS PEREIRA Recorrido: Advogado(s): WESLLEY GOMES DA SILVA BRUNO DELGADO BRILHANTE (PB15517) RECURSO DE: RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Acrísio Soares, inscrito na OAB/PB 16853. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Deve ainda, o patrono, na ocasião, especificar qual seria o endereço correto em caso de notificação postal. No caso, em consulta ao PJE, verifico que o advogado já se encontra habilitado aos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 47cf3df; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 1cc6e56). Representação processual regular (Id 96e8b56). Preparo satisfeito. Preparo do RO - Ids. 5c26925 e e18eaf9. Preparo do RR - Ids. 3d46220 e b8580c8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LIV, LV da Constituição Federal -violação aos artigos 151; 153; 186; 927 do CC -violação ao artigo 818, I da CLT -violação ao artigo 373, I do CPC -divergência jurisprudencial Insurge-se a reclamada/recorrente contra a decisão regional que manteve a sentença que decretou a nulidade do pedido de demissão, reconhecendo a dispensa sem justa causa. Alega que não houve demonstração de coação capaz de incutir ao reclamante fundado temor de dano iminente e considerável, tampouco imputação de crime. Aduz que ao informar que os fatos seriam levados à autoridade policial, estaria no exercício regular de um direito. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) No presente caso, o reclamante logrou comprovar a coação capaz de macular sua declaração de vontade, concretizada no pedido de demissão, porque os fatos revelam ameaça de dano iminente e considerável ao empregado, a quem foi imputado crime contra sua pessoa e a aplicação da dispensa por justo motivo, fundada em ato de improbidade, como restou claro na confissão da ré: (...) Ressalto que a prova oral produzida também deixou claro que o reclamante foi coagido, mediante suposto aconselhamento, a solicitar sua própria dispensa, sendo a ele imputada a prática de furto, conforme depoimento do Sr. Igor Pereira Alves: (...) Portanto, da leitura dos depoimentos acima colacionados, fica evidente que o reclamante foi coagido a pedir demissão, sob pena de ser preso por furto. Nesse contexto, dou provimento ao recurso, para decretar a nulidade do pedido de demissão, com fulcro no art. 9° da CLT, reconhecer a dispensa sem justa causa do reclamante e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes (saldo de salário, aviso prévio, 13° salário, férias mais um terço e multa de 40% do FGTS), além de determinar a entrega das guias CD/SD. Extrai-se do excerto acima transcrito, que o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "reclamante logrou comprovar a coação capaz de macular sua declaração de vontade, concretizada no pedido de demissão, porque os fatos revelam ameaça de dano iminente e considerável ao empregado, a quem foi imputado crime contra sua pessoa e a aplicação da dispensa por justo motivo, fundada em ato de improbidade,". Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, V, X da Constituição Federal -contrariedade ao artigo 373, I do CPC Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que não houve acusação formal, direta ou pública de que o reclamante teria praticado crime. Requer a exclusão da condenação por danos morais e, subsidiariamente, para que seja minorado na forma do Art. 223-G da CLT. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Conforme já assentado no tópico anterior, de fato, evidenciou-se que a reclamada incorreu em coação, levando o empregado a despedir-se, por ameaça, ao imputar-lhe a prática de crime (furto), alegando que o dispensaria por justa causa. Nesse contexto, é inegável a situação de ofensa moral e abalo que sofre uma pessoa, ao ser acusada de prática de crime, antes de uma apuração criminal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, de modo que a ofensa moral é in re ipsa, no caso, decorrendo do próprio fato. Deste modo, dou provimento ao recurso, no aspecto, para condenar a reclamada a pagar indenização por danos morais, em razão de imputação de crime, com coação, no importe de R$ 5.000,00, valor razoável diante do caso em questão. Extrai-se do excerto acima transcrito, que o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que "evidenciou-se que a reclamada incorreu em coação, levando o empregado a despedir-se, por ameaça, ao imputar-lhe a prática de crime (furto), alegando que o dispensaria por justa causa", acrescentando que "é inegável a situação de ofensa moral e abalo que sofre uma pessoa, ao ser acusada de prática de crime, antes de uma apuração criminal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, de modo que a ofensa moral é in re ipsa, no caso, decorrendo do próprio fato". Sendo assim, conclusão diversa da adotada, no sentido de que não houve imputação de crime ou de que a decisão não foi fundada nas provas dos autos, remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. No que concerne ao quantum indenizatório, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório. Contudo, não se vislumbra, no acórdão recorrido, traço de desproporcionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu , o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” "(…) DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSADA POR ESTAR APOSENTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravo desprovido. (…) (RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que "a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$10.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024).” "(…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho no pátio da empresa, atestando o perito o nexo causal entre o infortúnio e as atividade desenvolvidas, bem como a ausência de incapacidade e possibilidade de retorno ao cargo que ocupava quanto do acidente), insuscetível de revisão, consoante os termos da Súmula 126 do TST, incabível a majoração do valor que foi arbitrado em R$ 15.000,00, portanto a causa não detém transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.(…) (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024).” ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, em especial a prova documental e testemunhal, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Corte asseverou que o conteúdo dos depoimentos confirma o teor da prova documental juntada aos autos, os quais demonstram que a empregada era tratada de forma grosseira e com rigor excessivo pelo supervisor da empresa reclamada. III. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que a empregada não faz jus à indenização por dano moral pleiteada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Em relação ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).” “(…) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título dedanosmorais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização pordanosmorais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização pordanosmorais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e dodano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar odanomoral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com odanosofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valorirrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024).” Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - afronta aos incisos V, X, LIV e LV do artigo 5º da CF. - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula Vinculante nº 10 do STF. - violação dos artigos 189, 190, 191, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação dos artigos 373, I, 479 e 926 do CPC. - violação da NR-06. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente requer a reforma do v. acórdão recorrido, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus consectários. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Registre-se que a transcrição feita, à fl. 16, corresponde a trecho da decisão de embargos de declaração, o que não se revela suficiente para fins de prequestionamento. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “o acórdão incorre em violação direta ao art. 253 da CLT, bem como à interpretação consolidada na Súmula 438 do C. TST, ao reconhecer o direito ao intervalo especial sem que se tenha comprovado nos autos o trabalho contínuo ou intermitente por tempo equivalente a 1h40min em ambiente artificialmente frio.”. Assim decidiu o órgão julgador: (...) Conforme o art. 253 da CLT, "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". A Súmula 438 do TST, por sua vez, dispõe que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Portanto, é requisito para fazer jus ao intervalo térmico o trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ou continuadamente movimentando mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, e vice-versa, ao longo de sua jornada de trabalho. Nessa circunstância, oportuno enfatizar que a exposição intermitente ao agente frio não afasta o intervalo previsto no art. 253 da CLT, conforme precedentes que passo a transcrever: (...) Ainda, conforme depoimento da testemunha, Sr. Orlando Cardoso dos Santos, restou confirmado que os repositores adentravam nas câmaras frias, frequentemente, para realizar suas tarefas: Ainda, conforme depoimento da testemunha, Sr. Orlando Cardoso dos Santos, restou confirmado que os repositores adentravam nas câmaras frias, frequentemente, para realizar suas tarefas: [...] que o autor ingressava nas câmaras quando chegava caminhão, permanecendo dentro delas cerca de 30 a 40 minutos por vez, para guardar as mercadorias; que poderiam chegar 2 a 3 caminhões por dia; que toda a organização da câmara, incluindo limpeza e verificação de validade, era feita pelo reclamante; que o reclamante, quando estava sem atribuições, também verificava validade de produto fora das câmaras; que não tem conhecimento de nenhuma outra atribuição do reclamante; que as câmaras eram limpas em torno de a cada 15 dias. [...] (texto original destacado) No mesmo sentido foi o depoimento do Sr. Igor Pereira Alves: [...] que o reclamante permanecia mais de 3 horas dentro da câmara de congelados por dia, ou a manhã inteira; que as mercadorias eram descarregadas dos caminhões pelos "chapas", e esses não poderiam entrar nas câmaras; que os chapas deixavam as mercadorias próximo às câmaras, praticamente na porta; [...] (texto original destacado) Nesta situação fática, restou comprovado, portanto, que havia exposição do reclamante a temperaturas baixas, com oscilação térmica, durante a jornada de trabalho, já que precisava entrar nas câmaras frias/congeladas, de forma intermitente, para o regular cumprimento de suas atividades rotineiras diárias. Nesse caso, ele faz jus ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, de forma proporcional à variação de temperatura, como consta na sentença recorrida. Nada a reformar. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “restou comprovado, portanto, que havia exposição do reclamante a temperaturas baixas, com oscilação térmica, durante a jornada de trabalho, já que precisava entrar nas câmaras frias/congeladas, de forma intermitente, para o regular cumprimento de suas atividades rotineiras diárias.”. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Inviável, pois, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - WESLLEY GOMES DA SILVA

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Cayo Farias Pereira e outros x Rc Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 326995438

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001337-81.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA WESLLEY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA WESLLEY GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO DELGADO BRILHANTE

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ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0001337-81.2024.5.13.0006 RECORRENTE: WESLLEY GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0001337-81.2024.5.13.0006 RECORRENTE: WESLLEY GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b45154 proferida nos autos. RORSum 0001337-81.2024.5.13.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES (PB16853) Recorrido: CAYO FARIAS PEREIRA Recorrido: Advogado(s): WESLLEY GOMES DA SILVA BRUNO DELGADO BRILHANTE (PB15517) RECURSO DE: RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Acrísio Soares, inscrito na OAB/PB 16853. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Deve ainda, o patrono, na ocasião, especificar qual seria o endereço correto em caso de notificação postal. No caso, em consulta ao PJE, verifico que o advogado já se encontra habilitado aos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 47cf3df; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 1cc6e56). Representação processual regular (Id 96e8b56). Preparo satisfeito. Preparo do RO - Ids. 5c26925 e e18eaf9. Preparo do RR - Ids. 3d46220 e b8580c8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LIV, LV da Constituição Federal -violação aos artigos 151; 153; 186; 927 do CC -violação ao artigo 818, I da CLT -violação ao artigo 373, I do CPC -divergência jurisprudencial Insurge-se a reclamada/recorrente contra a decisão regional que manteve a sentença que decretou a nulidade do pedido de demissão, reconhecendo a dispensa sem justa causa. Alega que não houve demonstração de coação capaz de incutir ao reclamante fundado temor de dano iminente e considerável, tampouco imputação de crime. Aduz que ao informar que os fatos seriam levados à autoridade policial, estaria no exercício regular de um direito. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) No presente caso, o reclamante logrou comprovar a coação capaz de macular sua declaração de vontade, concretizada no pedido de demissão, porque os fatos revelam ameaça de dano iminente e considerável ao empregado, a quem foi imputado crime contra sua pessoa e a aplicação da dispensa por justo motivo, fundada em ato de improbidade, como restou claro na confissão da ré: (...) Ressalto que a prova oral produzida também deixou claro que o reclamante foi coagido, mediante suposto aconselhamento, a solicitar sua própria dispensa, sendo a ele imputada a prática de furto, conforme depoimento do Sr. Igor Pereira Alves: (...) Portanto, da leitura dos depoimentos acima colacionados, fica evidente que o reclamante foi coagido a pedir demissão, sob pena de ser preso por furto. Nesse contexto, dou provimento ao recurso, para decretar a nulidade do pedido de demissão, com fulcro no art. 9° da CLT, reconhecer a dispensa sem justa causa do reclamante e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes (saldo de salário, aviso prévio, 13° salário, férias mais um terço e multa de 40% do FGTS), além de determinar a entrega das guias CD/SD. Extrai-se do excerto acima transcrito, que o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "reclamante logrou comprovar a coação capaz de macular sua declaração de vontade, concretizada no pedido de demissão, porque os fatos revelam ameaça de dano iminente e considerável ao empregado, a quem foi imputado crime contra sua pessoa e a aplicação da dispensa por justo motivo, fundada em ato de improbidade,". Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, V, X da Constituição Federal -contrariedade ao artigo 373, I do CPC Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que não houve acusação formal, direta ou pública de que o reclamante teria praticado crime. Requer a exclusão da condenação por danos morais e, subsidiariamente, para que seja minorado na forma do Art. 223-G da CLT. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Conforme já assentado no tópico anterior, de fato, evidenciou-se que a reclamada incorreu em coação, levando o empregado a despedir-se, por ameaça, ao imputar-lhe a prática de crime (furto), alegando que o dispensaria por justa causa. Nesse contexto, é inegável a situação de ofensa moral e abalo que sofre uma pessoa, ao ser acusada de prática de crime, antes de uma apuração criminal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, de modo que a ofensa moral é in re ipsa, no caso, decorrendo do próprio fato. Deste modo, dou provimento ao recurso, no aspecto, para condenar a reclamada a pagar indenização por danos morais, em razão de imputação de crime, com coação, no importe de R$ 5.000,00, valor razoável diante do caso em questão. Extrai-se do excerto acima transcrito, que o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que "evidenciou-se que a reclamada incorreu em coação, levando o empregado a despedir-se, por ameaça, ao imputar-lhe a prática de crime (furto), alegando que o dispensaria por justa causa", acrescentando que "é inegável a situação de ofensa moral e abalo que sofre uma pessoa, ao ser acusada de prática de crime, antes de uma apuração criminal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, de modo que a ofensa moral é in re ipsa, no caso, decorrendo do próprio fato". Sendo assim, conclusão diversa da adotada, no sentido de que não houve imputação de crime ou de que a decisão não foi fundada nas provas dos autos, remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. No que concerne ao quantum indenizatório, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório. Contudo, não se vislumbra, no acórdão recorrido, traço de desproporcionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu , o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” "(…) DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSADA POR ESTAR APOSENTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravo desprovido. (…) (RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que "a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$10.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024).” "(…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho no pátio da empresa, atestando o perito o nexo causal entre o infortúnio e as atividade desenvolvidas, bem como a ausência de incapacidade e possibilidade de retorno ao cargo que ocupava quanto do acidente), insuscetível de revisão, consoante os termos da Súmula 126 do TST, incabível a majoração do valor que foi arbitrado em R$ 15.000,00, portanto a causa não detém transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.(…) (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024).” ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, em especial a prova documental e testemunhal, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Corte asseverou que o conteúdo dos depoimentos confirma o teor da prova documental juntada aos autos, os quais demonstram que a empregada era tratada de forma grosseira e com rigor excessivo pelo supervisor da empresa reclamada. III. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que a empregada não faz jus à indenização por dano moral pleiteada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Em relação ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).” “(…) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título dedanosmorais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização pordanosmorais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização pordanosmorais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e dodano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar odanomoral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com odanosofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valorirrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024).” Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - afronta aos incisos V, X, LIV e LV do artigo 5º da CF. - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula Vinculante nº 10 do STF. - violação dos artigos 189, 190, 191, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação dos artigos 373, I, 479 e 926 do CPC. - violação da NR-06. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente requer a reforma do v. acórdão recorrido, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus consectários. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Registre-se que a transcrição feita, à fl. 16, corresponde a trecho da decisão de embargos de declaração, o que não se revela suficiente para fins de prequestionamento. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “o acórdão incorre em violação direta ao art. 253 da CLT, bem como à interpretação consolidada na Súmula 438 do C. TST, ao reconhecer o direito ao intervalo especial sem que se tenha comprovado nos autos o trabalho contínuo ou intermitente por tempo equivalente a 1h40min em ambiente artificialmente frio.”. Assim decidiu o órgão julgador: (...) Conforme o art. 253 da CLT, "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". A Súmula 438 do TST, por sua vez, dispõe que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Portanto, é requisito para fazer jus ao intervalo térmico o trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ou continuadamente movimentando mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, e vice-versa, ao longo de sua jornada de trabalho. Nessa circunstância, oportuno enfatizar que a exposição intermitente ao agente frio não afasta o intervalo previsto no art. 253 da CLT, conforme precedentes que passo a transcrever: (...) Ainda, conforme depoimento da testemunha, Sr. Orlando Cardoso dos Santos, restou confirmado que os repositores adentravam nas câmaras frias, frequentemente, para realizar suas tarefas: Ainda, conforme depoimento da testemunha, Sr. Orlando Cardoso dos Santos, restou confirmado que os repositores adentravam nas câmaras frias, frequentemente, para realizar suas tarefas: [...] que o autor ingressava nas câmaras quando chegava caminhão, permanecendo dentro delas cerca de 30 a 40 minutos por vez, para guardar as mercadorias; que poderiam chegar 2 a 3 caminhões por dia; que toda a organização da câmara, incluindo limpeza e verificação de validade, era feita pelo reclamante; que o reclamante, quando estava sem atribuições, também verificava validade de produto fora das câmaras; que não tem conhecimento de nenhuma outra atribuição do reclamante; que as câmaras eram limpas em torno de a cada 15 dias. [...] (texto original destacado) No mesmo sentido foi o depoimento do Sr. Igor Pereira Alves: [...] que o reclamante permanecia mais de 3 horas dentro da câmara de congelados por dia, ou a manhã inteira; que as mercadorias eram descarregadas dos caminhões pelos "chapas", e esses não poderiam entrar nas câmaras; que os chapas deixavam as mercadorias próximo às câmaras, praticamente na porta; [...] (texto original destacado) Nesta situação fática, restou comprovado, portanto, que havia exposição do reclamante a temperaturas baixas, com oscilação térmica, durante a jornada de trabalho, já que precisava entrar nas câmaras frias/congeladas, de forma intermitente, para o regular cumprimento de suas atividades rotineiras diárias. Nesse caso, ele faz jus ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, de forma proporcional à variação de temperatura, como consta na sentença recorrida. Nada a reformar. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “restou comprovado, portanto, que havia exposição do reclamante a temperaturas baixas, com oscilação térmica, durante a jornada de trabalho, já que precisava entrar nas câmaras frias/congeladas, de forma intermitente, para o regular cumprimento de suas atividades rotineiras diárias.”. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Inviável, pois, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - WESLLEY GOMES DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Thais Pereira Brandao Galindo

ID: 326993711

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001376-03.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

THAIS PEREIRA BRANDAO GALINDO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO MONTENEGRO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES ROT 0001376-03.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: THAIS P… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES ROT 0001376-03.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: THAIS PEREIRA BRANDAO GALINDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f2ddb0 proferida nos autos. ROT 0001376-03.2024.5.13.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): THAIS PEREIRA BRANDAO GALINDO FRANCISCO MONTENEGRO JUNIOR (PB23061) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 2197fc4; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id ea732f8). Representação processual regular (Id 4768b5e e 7a12073). Preparo satisfeito(id 8ed2b9b/47aa901) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): -violação aos arts. 818 e 461 da CLT. -ofensa ao art. 5ª, II, da Constituição Federal. -violação ao art. 373 do CPC. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, em favor da parte reclamante, com base na suposta identidade funcional com o paradigma Alysson Alberto de Sousa Teotônio. Para tanto, assinala que o "Reclamante e o paradigma exerciam suas atividades em agências bancárias distintas, com estruturas e realidades operacionais próprias. De 01.11.2019 a 03.05.2023, período não prescrito do contrato de trabalho, a Reclamante atuou nas agências Epitácio Pessoa, PV UFPB e Polo João Pessoa, enquanto o paradigma exerceu suas funções na agência Cruz das Armas – João Pessoa/PB. Não se trata, portanto, do mesmo ambiente físico ou organizacional, o que afasta, por si só, o requisito de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial, exigido expressamente pelo caput do art. 461 da CLT." Acrescenta também que "Além da diferença de local, o Recorrente demonstrou que não havia identidade de produtividade ou perfeição técnica entre os empregados, conforme demonstrado nas avaliações de desempenho" e que, com isso, "o Regional desconsiderou prova documental objetiva, invertendo, na prática, a lógica de distribuição do ônus da prova, uma vez que cabia à Reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a equiparação, inclusive a identidade de funções e de produtividade". Requer a reforma do v. acórdão a fim de reconhecer a inexistência dos requisitos legais para a equiparação salarial, com a exclusão das diferenças remuneratórias deferidas na origem, bem como dos reflexos nelas incidentes. Subsidiariamente, requer a exclusão do condenação em gratificação de função do paradigma como parâmetro para a diferença salarial, vez que, trata-se de verbas de natureza personalíssima, quando deveria ser considerado apenas o salário base do modelo, vez que ausente previsão legal em sentido, restando mantida assim a violação ao Art. 5º, II da CF/88. Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a parte recorrente transcreveu trecho longo do acórdão recorrido, sem o destaque da tese jurídica controvertida, deixando de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho longo do acórdão regional, sem particularizar o trecho que consubstancia a controvérsia. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000456-58.2022.5.17.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem destaque preciso da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no referido dispositivo. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10929-09.2019.5.18.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024). Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação ao art. 14, §1º da Lei 5.584/70. -violação ao art 2º e art. 4º, parágrafo 1º, da Lei 1060/50. -ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. A parte recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que ela não preenche os requisitos legais para tanto. Para tanto, defende que "a reclamante tem no mínimo, suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais, isto sem mencionar a ausência de precária situação econômica a que se submete, o que deverá aqui ser provado." Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Registre-se que o trecho transcrito, às fls. 2103/2104, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 5º, II, 150, I, 195, I, "a", da Constituição Federal; -contrariedade ao artigo 5º, do Provimento JT/MG, n.º2, de 18 de agosto de 1993. -contrariedade ao artigo 276 do Decreto 3.048/99. A parte reclamada sustenta que "o fato gerador dos recolhimentos previdenciários oriundos da reclamação trabalhista ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado". Assim se manifestou a Turma julgadora: (...)"No vertente caso, a contribuição previdenciária resulta do deferimento das verbas trabalhistas que não foram efetivamente quitadas na época própria, implicando, automaticamente, o reconhecimento do crédito previdenciário. Na realidade, a sentença trabalhista condenatória não cria direito novo, apenas declara um direito preexistente, ou seja, não tem natureza constitutiva, seja em relação ao empregado, seja em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque, independentemente da propositura de reclamação pelo empregado, ou mesmo de pagamento, a autarquia previdenciária tem a possibilidade de fiscalizar a empresa e efetuar o lançamento administrativo da contribuição devida. Afinal, o fato gerador do crédito previdenciário não se resume ao pagamento de valores salariais, bastando que tais valores tornem-se devidos (ainda que não pagos). Outrossim, a matéria não comporta maiores discussões, diante do teor da decisão proferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0009700-66.2010.5.13.0000, tendo este Regional julgado procedente o incidente, fixando o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços, e não a determinação judicial de efetivo pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo aplicáveis, pois, os juros de mora e a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c o art. 61 da Lei 9.430/96. Como decorrência do mencionado julgamento, foi editado o verbete sumular 14 por este Tribunal, com a seguinte redação: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 61. (Aprovada conforme Resolução Administrativa n.º 029/2011. Publicada no DEJT nos dias 06.07.2011, 07.07.2011 e 11.07.2011.) Friso, por oportuno, que o TST fechou questão sobre o assunto ao incluir os itens IV e V a sua Súmula 368, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (...) Em sendo assim, como o labor em debate se desenvolveu após 05/03/2009, é de se considerar como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos nesta lide, a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo juros de mora a partir de seu vencimento legal, sem a aplicação da multa por ora." (...) O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e constitucionais, bem assim está em sintonia com a inteligência da Súmula 368, V, do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Denega-se seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): -ofensa ao art. 5º, II da Constituição Federal. -violação à Lei 6.830/80 (execução fiscal). -violação ao artigo 899 da CLT. -divergência jurisprudencial. Alega a parte reclamada que "no tocante aos juros de mora, apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido, na forma do artigo 5º, inciso segundo da Constituição Federal, bem como na forma da lei 6.830/80 (execução fiscal) e artigo 899 da CLT". Requer a reforma do acórdão para determinar que a contagem de juros de mora deva ser estancada com a garantia do Juízo através de depósito judicial. Assim se manifestou a Turma julgadora: [...] "Quanto aos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas, a sentença revisanda determinou sua aplicação nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, não sendo prolatada de forma líquida. Posterior incorreção de cálculos deve ser impugnada em momento oportuno. Assim sendo, nada há a reformar neste particular." [...] A questão atinente aos juros de mora não foi examinada pela Turma Julgadora sob o enfoque trazido pela parte nas razões de revista, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia, neste particular, a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no feito. Nesse contexto, nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, §2º da CLT. O banco recorrente requer a improcedência do pedido de sua condenação ao pagamento da verba honorária e que, "Caso seja mantida a condenação, que seja deferida alguma verba à parte recorrida, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual mínimo, isto é, de 5% (cinco por cento) apenas sobre a(s) parcela(s) que lhe for(em) deferida(s), nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17". Pede, também, que "sejam deferidos honorários sucumbenciais aos seus patronos no mesmo percentual do recorrido sobre as parcelas que foram julgadas improcedentes e aquelas revertidas, ainda que parcialmente, através do presente apelo". Sobre o tema, consta do acórdão: "Honorários advocatícios sucumbenciais O reclamado requer a exclusão dos honorários advocatícios por ele devidos, em caso de provimento de seu recurso. Alternativamente, pede que seja o percentual fixado no mínimo legal. Considerando que não houve exclusão de nenhum dos pleitos deferidos na sentença, o reclamado mantém-se sucumbente na causa e, portanto, devedor de honorários advocatícios. Na sentença, o juiz de origem condenou o reclamado a pagar aos advogados da reclamante honorários na razão de 10% do valor da condenação. O reclamado pede a diminuição desse percentual. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Verificados os parâmetros contidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente a razoável complexidade da causa e o zelo do profissional, e levando em conta ainda que a lide envolve instituição bancária de grande porte, que costuma levar a discussão às últimas instâncias, prolongando o curso do processo geralmente por anos a fio, demandando atuação efetiva do profissional que assiste a autora, é possível concluir que a condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação não se mostra exorbitante. Assim, mantenho a sentença." O pedido de exclusão da verba honorária é feito, pela parte recorrente, segundo a possibilidade de a Corte Superior acolher as razões expostas no recurso de revista, não ensejando, portanto, análise de admissibilidade. Registre-se, por relevante, que, no tocante ao percentual fixado a título de honorários de sucumbência, verifica-se que o C. TST firmou entendimento no sentido de que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame pelo C. TST, nos termos da Súmula nº 126. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL . Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal . Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDE VIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT , que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade . Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . (...) (RRAg-41-23.2020.5.11.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se que os honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 7% pelo acórdão regional, observam os parâmetros estipulados pelo art. 791-A, da CLT. Há que se entender que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente no tocante ao grau de zelo, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de adequar a fixação dos honorários à realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado , de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Precedente da 5ª Turma. Não havendo motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado pelo acórdão recorrido, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece provimento. Agravo não provido." (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/05/2021. Portanto, após a Lei nº 13.467/17, que passou a ter vigência em 11/11/2017. 2 - O TRT arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da reclamada, pugnando a reclamante pela majoração do percentual para 15%. 3 - Inicialmente, cumpre esclarecer que a Súmula nº 219, V, do TST, bem como o art. 85, §2º, do CPC, somente deve ser aplicada àquelas ações trabalhistas que foram propostas antes da vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), uma vez que as regras de direito processual em sentido estrito devem ser aquelas que vigoram ao tempo da prática de cada ato processual (princípio do "tempus regit actum"). Dando respaldo a esse entendimento, o Pleno desta Corte Superior, por meio da Resolução nº 221/18, editou a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 6º, dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". 4 - Na hipótese, a reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, trata desta questão (inclusive quanto ao percentual dos honorários) em seu art. 791-A, caput, §2º, da CLT, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifos acrescidos) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". 5 - Da análise do dispositivo, se verifica que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 6 - Por outro lado, para a fixação do percentual dos honorários devem ser observados os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, I a IV, da CLT, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. 7 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (RRAg-100354-53.2021.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico . Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante . Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). Nego seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS PEREIRA BRANDAO GALINDO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Thais Pereira Brandao Galindo

ID: 326993803

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001376-03.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

THAIS PEREIRA BRANDAO GALINDO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO MONTENEGRO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES ROT 0001376-03.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: THAIS P… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES ROT 0001376-03.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: THAIS PEREIRA BRANDAO GALINDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f2ddb0 proferida nos autos. ROT 0001376-03.2024.5.13.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): THAIS PEREIRA BRANDAO GALINDO FRANCISCO MONTENEGRO JUNIOR (PB23061) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 2197fc4; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id ea732f8). Representação processual regular (Id 4768b5e e 7a12073). Preparo satisfeito(id 8ed2b9b/47aa901) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): -violação aos arts. 818 e 461 da CLT. -ofensa ao art. 5ª, II, da Constituição Federal. -violação ao art. 373 do CPC. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, em favor da parte reclamante, com base na suposta identidade funcional com o paradigma Alysson Alberto de Sousa Teotônio. Para tanto, assinala que o "Reclamante e o paradigma exerciam suas atividades em agências bancárias distintas, com estruturas e realidades operacionais próprias. De 01.11.2019 a 03.05.2023, período não prescrito do contrato de trabalho, a Reclamante atuou nas agências Epitácio Pessoa, PV UFPB e Polo João Pessoa, enquanto o paradigma exerceu suas funções na agência Cruz das Armas – João Pessoa/PB. Não se trata, portanto, do mesmo ambiente físico ou organizacional, o que afasta, por si só, o requisito de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial, exigido expressamente pelo caput do art. 461 da CLT." Acrescenta também que "Além da diferença de local, o Recorrente demonstrou que não havia identidade de produtividade ou perfeição técnica entre os empregados, conforme demonstrado nas avaliações de desempenho" e que, com isso, "o Regional desconsiderou prova documental objetiva, invertendo, na prática, a lógica de distribuição do ônus da prova, uma vez que cabia à Reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a equiparação, inclusive a identidade de funções e de produtividade". Requer a reforma do v. acórdão a fim de reconhecer a inexistência dos requisitos legais para a equiparação salarial, com a exclusão das diferenças remuneratórias deferidas na origem, bem como dos reflexos nelas incidentes. Subsidiariamente, requer a exclusão do condenação em gratificação de função do paradigma como parâmetro para a diferença salarial, vez que, trata-se de verbas de natureza personalíssima, quando deveria ser considerado apenas o salário base do modelo, vez que ausente previsão legal em sentido, restando mantida assim a violação ao Art. 5º, II da CF/88. Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a parte recorrente transcreveu trecho longo do acórdão recorrido, sem o destaque da tese jurídica controvertida, deixando de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho longo do acórdão regional, sem particularizar o trecho que consubstancia a controvérsia. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000456-58.2022.5.17.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem destaque preciso da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no referido dispositivo. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10929-09.2019.5.18.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024). Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação ao art. 14, §1º da Lei 5.584/70. -violação ao art 2º e art. 4º, parágrafo 1º, da Lei 1060/50. -ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. A parte recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que ela não preenche os requisitos legais para tanto. Para tanto, defende que "a reclamante tem no mínimo, suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais, isto sem mencionar a ausência de precária situação econômica a que se submete, o que deverá aqui ser provado." Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Registre-se que o trecho transcrito, às fls. 2103/2104, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 5º, II, 150, I, 195, I, "a", da Constituição Federal; -contrariedade ao artigo 5º, do Provimento JT/MG, n.º2, de 18 de agosto de 1993. -contrariedade ao artigo 276 do Decreto 3.048/99. A parte reclamada sustenta que "o fato gerador dos recolhimentos previdenciários oriundos da reclamação trabalhista ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado". Assim se manifestou a Turma julgadora: (...)"No vertente caso, a contribuição previdenciária resulta do deferimento das verbas trabalhistas que não foram efetivamente quitadas na época própria, implicando, automaticamente, o reconhecimento do crédito previdenciário. Na realidade, a sentença trabalhista condenatória não cria direito novo, apenas declara um direito preexistente, ou seja, não tem natureza constitutiva, seja em relação ao empregado, seja em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque, independentemente da propositura de reclamação pelo empregado, ou mesmo de pagamento, a autarquia previdenciária tem a possibilidade de fiscalizar a empresa e efetuar o lançamento administrativo da contribuição devida. Afinal, o fato gerador do crédito previdenciário não se resume ao pagamento de valores salariais, bastando que tais valores tornem-se devidos (ainda que não pagos). Outrossim, a matéria não comporta maiores discussões, diante do teor da decisão proferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0009700-66.2010.5.13.0000, tendo este Regional julgado procedente o incidente, fixando o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços, e não a determinação judicial de efetivo pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo aplicáveis, pois, os juros de mora e a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c o art. 61 da Lei 9.430/96. Como decorrência do mencionado julgamento, foi editado o verbete sumular 14 por este Tribunal, com a seguinte redação: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 61. (Aprovada conforme Resolução Administrativa n.º 029/2011. Publicada no DEJT nos dias 06.07.2011, 07.07.2011 e 11.07.2011.) Friso, por oportuno, que o TST fechou questão sobre o assunto ao incluir os itens IV e V a sua Súmula 368, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (...) Em sendo assim, como o labor em debate se desenvolveu após 05/03/2009, é de se considerar como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos nesta lide, a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo juros de mora a partir de seu vencimento legal, sem a aplicação da multa por ora." (...) O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e constitucionais, bem assim está em sintonia com a inteligência da Súmula 368, V, do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Denega-se seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): -ofensa ao art. 5º, II da Constituição Federal. -violação à Lei 6.830/80 (execução fiscal). -violação ao artigo 899 da CLT. -divergência jurisprudencial. Alega a parte reclamada que "no tocante aos juros de mora, apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido, na forma do artigo 5º, inciso segundo da Constituição Federal, bem como na forma da lei 6.830/80 (execução fiscal) e artigo 899 da CLT". Requer a reforma do acórdão para determinar que a contagem de juros de mora deva ser estancada com a garantia do Juízo através de depósito judicial. Assim se manifestou a Turma julgadora: [...] "Quanto aos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas, a sentença revisanda determinou sua aplicação nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, não sendo prolatada de forma líquida. Posterior incorreção de cálculos deve ser impugnada em momento oportuno. Assim sendo, nada há a reformar neste particular." [...] A questão atinente aos juros de mora não foi examinada pela Turma Julgadora sob o enfoque trazido pela parte nas razões de revista, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia, neste particular, a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no feito. Nesse contexto, nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, §2º da CLT. O banco recorrente requer a improcedência do pedido de sua condenação ao pagamento da verba honorária e que, "Caso seja mantida a condenação, que seja deferida alguma verba à parte recorrida, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual mínimo, isto é, de 5% (cinco por cento) apenas sobre a(s) parcela(s) que lhe for(em) deferida(s), nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17". Pede, também, que "sejam deferidos honorários sucumbenciais aos seus patronos no mesmo percentual do recorrido sobre as parcelas que foram julgadas improcedentes e aquelas revertidas, ainda que parcialmente, através do presente apelo". Sobre o tema, consta do acórdão: "Honorários advocatícios sucumbenciais O reclamado requer a exclusão dos honorários advocatícios por ele devidos, em caso de provimento de seu recurso. Alternativamente, pede que seja o percentual fixado no mínimo legal. Considerando que não houve exclusão de nenhum dos pleitos deferidos na sentença, o reclamado mantém-se sucumbente na causa e, portanto, devedor de honorários advocatícios. Na sentença, o juiz de origem condenou o reclamado a pagar aos advogados da reclamante honorários na razão de 10% do valor da condenação. O reclamado pede a diminuição desse percentual. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Verificados os parâmetros contidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente a razoável complexidade da causa e o zelo do profissional, e levando em conta ainda que a lide envolve instituição bancária de grande porte, que costuma levar a discussão às últimas instâncias, prolongando o curso do processo geralmente por anos a fio, demandando atuação efetiva do profissional que assiste a autora, é possível concluir que a condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação não se mostra exorbitante. Assim, mantenho a sentença." O pedido de exclusão da verba honorária é feito, pela parte recorrente, segundo a possibilidade de a Corte Superior acolher as razões expostas no recurso de revista, não ensejando, portanto, análise de admissibilidade. Registre-se, por relevante, que, no tocante ao percentual fixado a título de honorários de sucumbência, verifica-se que o C. TST firmou entendimento no sentido de que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame pelo C. TST, nos termos da Súmula nº 126. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL . Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal . Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDE VIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT , que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade . Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . (...) (RRAg-41-23.2020.5.11.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se que os honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 7% pelo acórdão regional, observam os parâmetros estipulados pelo art. 791-A, da CLT. Há que se entender que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente no tocante ao grau de zelo, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de adequar a fixação dos honorários à realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado , de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Precedente da 5ª Turma. Não havendo motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado pelo acórdão recorrido, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece provimento. Agravo não provido." (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/05/2021. Portanto, após a Lei nº 13.467/17, que passou a ter vigência em 11/11/2017. 2 - O TRT arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da reclamada, pugnando a reclamante pela majoração do percentual para 15%. 3 - Inicialmente, cumpre esclarecer que a Súmula nº 219, V, do TST, bem como o art. 85, §2º, do CPC, somente deve ser aplicada àquelas ações trabalhistas que foram propostas antes da vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), uma vez que as regras de direito processual em sentido estrito devem ser aquelas que vigoram ao tempo da prática de cada ato processual (princípio do "tempus regit actum"). Dando respaldo a esse entendimento, o Pleno desta Corte Superior, por meio da Resolução nº 221/18, editou a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 6º, dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". 4 - Na hipótese, a reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, trata desta questão (inclusive quanto ao percentual dos honorários) em seu art. 791-A, caput, §2º, da CLT, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifos acrescidos) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". 5 - Da análise do dispositivo, se verifica que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 6 - Por outro lado, para a fixação do percentual dos honorários devem ser observados os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, I a IV, da CLT, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. 7 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (RRAg-100354-53.2021.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico . Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante . Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). Nego seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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