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Flaviano De Souza Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000636-41.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Borgato Mudancas E Transportes Ltda x Fratello R O Corretora E Administradora De Seguros Ltda. e outros

ID: 306210320

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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PAULO SERGIO DANIEL

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DAIANE HELICA DA SILVA ICHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA REU: HDI SEGUROS S.A., FRATELLO R O CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA REU: HDI SEGUROS S.A., FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. Vistos e examinados. Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, de forma autônoma, tanto pela parte autora, Borgato Mudanças e Transportes Ltda., quanto pela parte ré, HDI Seguros S.A., contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese em apreço, verifica-se que as impugnações merecem acolhimento parcial, conforme se passa a expor. Dos embargos opostos por HDI Seguros S.A. A parte ré sustenta, em suma, quatro vícios na decisão judicial: i) ausência de fixação expressa da taxa de correção monetária; ii) concessão da gratuidade da justiça sem requerimento da parte autora; iii) base de cálculo indevida dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da autora; e iv) ausência de consideração do proveito econômico obtido pela ré para fins de fixação da verba honorária em seu favor. Com razão em parte. Com efeito, constata-se que a sentença se limitou a fixar juros de mora no patamar de 1% ao mês, a contar da citação, silenciando-se quanto ao índice de correção monetária aplicável ao montante da condenação. No tocante à atualização monetária do valor da condenação, tendo em vista a natureza líquida da obrigação e sua exigibilidade a partir da citação, aplica-se, de forma unificada, a Taxa Selic desde o momento da citação até o efetivo pagamento, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Quanto à alegada concessão indevida da gratuidade da justiça, anoto que eventual inconformismo com tal deliberação não se resolve por meio de embargos de declaração, por se tratar de matéria insuscetível de revisão nessa via estreita, devendo ser impugnada pela via recursal própria. Por outro lado, quanto à fixação dos honorários advocatícios, de fato, a sentença baseou-se no valor da causa (R$ 220.400,00), todavia a regra disposta no art. 85, § 2º, do CPC, prevê que os honorários deverão ser calculados: “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Considerando que houve condenação líquida no valor de R$ 2.000,00, os honorários em favor do patrono da parte autora devem ter esse valor como base. Do mesmo modo, sendo incontroverso que a ré obteve proveito econômico de R$ 218.400,00, haja vista a improcedência dos demais pedidos, os honorários recíprocos devidos à defesa devem incidir sobre esse montante. Dos embargos opostos por Borgato Mudanças e Transportes Ltda. A parte autora, por sua vez, alega que a sentença não apreciou integralmente os fundamentos fáticos que embasaram o pedido de indenização por danos morais, em especial quanto ao alegado abandono do veículo sinistrado em via pública, com exposição da logomarca da empresa, circunstância que, sustenta, teria comprometido sua imagem institucional perante a clientela. De fato, observa-se que a sentença concentrou sua análise na alegação de dano moral decorrente da demora na entrega do veículo consertado, sem, contudo, tratar de forma expressa a segunda causa de pedir formulada na petição inicial, atinente à suposta exposição vexatória do bem sinistrado em via pública. Considerando que tal fundamento integra o conjunto argumentativo da pretensão indenizatória, impõe-se o seu exame, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a fim de se conferir à prestação jurisdicional a completude exigida pelo ordenamento. Não obstante o reconhecimento da omissão, o pedido deve ser indeferido, uma vez que, do conjunto probatório constante dos autos, não se extrai situação apta a configurar violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. O próprio relato da parte autora revela que o veículo permaneceu em via pública por período aproximado de vinte e quatro horas, circunstância que, embora indesejada, não ultrapassa o limiar do mero dissabor ou transtorno cotidiano, tampouco se reveste de gravidade suficiente para macular sua imagem no mercado de prestação de serviços de transporte. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento concreto que demonstre a repercussão negativa do fato perante terceiros, tampouco qualquer prova de que tal situação tenha comprometido a reputação comercial da autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A propósito: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019.8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Ressalte-se que, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, o que não se presume e tampouco se infere, in casu, de forma objetiva e razoável. Dessa forma, sanada a omissão apontada, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais fundado na alegada exposição pública do veículo sinistrado, por ausência de demonstração de lesão à imagem institucional da parte autora. Por fim, assiste razão à embargante quanto à necessidade de correção da sentença para consignar expressamente a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à corré Fratello R O Corretora, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento nº 1033666-55.2024.8.11.0000. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, para: Sanar a omissão quanto à correção monetária, fixando que o valor da condenação deverá ser atualizado pela Taxa Selic, a contar da citação, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Indeferir o pedido da parte ré quanto à alegada contradição relacionada à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que tal matéria não é passível de rediscussão por meio de embargos de declaração, devendo ser impugnada pela via recursal adequada; Corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora deverão incidir sobre o valor da condenação fixada (R$ 2.000,00); os honorários devidos ao patrono da parte ré deverão incidir sobre o proveito econômico obtido (R$ 218.400,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Sanar a omissão quanto à tese de dano moral fundada na exposição do veículo da autora em via pública, apreciando-a expressamente e, ao final, indeferindo o respectivo pedido, porquanto não configurada situação vexatória ou lesiva à imagem da pessoa jurídica, conforme fundamentos ora expostos; Sanar a omissão quanto à falta de pronunciamento no dispositivo da sentença sobre a parte corré Fratello R O Corretora e Administradora de Seguros Ltda., reconhecendo-se expressamente a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do agravo de instrumento nº 1033666-55.2024.8.11.0000. Dessa forma, restando parcialmente acolhidos os embargos de declaração, passa-se à adequada redação do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BORGATO MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA. em face de HDI SEGUROS S.A., para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reembolso das despesas com táxi, acrescida de correção monetária pela Taxa Selic, a contar da citação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. No mais, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva da corré FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA., extinguindo o feito em relação a esta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 90% (noventa por cento) para a parte autora e 10% (dez por cento) para a parte ré. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo à parte autora arcar com 90% (noventa por cento) desse montante e à parte ré os 10% (dez por cento) restantes, nos termos do art. 85, §2º e §14 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.”

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Milton Sutile x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 276507958

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003154-17.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON SUTILE

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

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MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

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DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003154-17.2025.8.11.0045. AUTOR: MILTON SUTILE REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003154-17.2025.8.11.0045. AUTOR: MILTON SUTILE REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por MILTON SUTILE em desfavor da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De início, anote-se que o demandante se enquadra no conceito de consumidor, na esteira do que preleciona o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Outrossim, objetivando afastar qualquer questionamento acerca da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, a parte requerida se qualifica como prestadora de serviço (Art. 3º, CDC), de modo que está sujeita às normas da Lei nº 8.078/1990. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRIT,O Em síntese, sustenta o autor que, foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, os quais, conforme informações obtidas junto ao INSS, refere-se a “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” no valor de R$ 42,50, os tais descontos, tendo em vista que jamais autorizou. Inconformado recorre ao judiciário requerendo a devolução dos referidos valores em sua forma dobrada, bem como indenização por danos morais. Por outro lado, a reclamada apesar de pugnar pela regular contratação dos serviços pelo reclamante, não comprovou a contratação dos serviços, originadores dos descontos efetivados no benefício previdenciário do reclamante. Pois bem. Consigno que sendo a parte autora nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus da parte reclamada a comprovação de que houve o formal e regular contrato, que deu origem a cobrança, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte Autora. No caso sub judice, cabia à parte Ré comprovar que o reclamante tenha solicitado/autorizado que a instituição financeira debitasse valores diretamente de sua previdência, tendo em vista que não apresentou qualquer documento idôneo. Ademais, o artigo 373 do CPC disciplina que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam suas alegações, ao passo que a parte requerida não comprovou que atuou no exercício regular de seu direito. De outro norte, quanto ao pedido de repetição do indébito, em dobro ou no mesmo valor, frisa-se que o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prevê expressamente que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, não comprovada, por documento próprio a legitimidade dos descontos em seu benefício previdenciário, a declaração da inexistência dos débitos, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados, é medida que se impõe. Nesta vertente, a conduta consistente em efetuar descontos do benefício previdenciário, caracteriza abuso de direito, exige reparação moral. Ainda, é oportuno salientar que a falta de cautela da instituição financeira em seu procedimento de contratação, acarretando a cobrança de pessoa que não contratou os serviços, é ato ilícito que gera dever de indenizar. Neste sentido, é o entendimento da Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, em casos análogos, conforme julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO BEM COMO NA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) – APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte Agravante alega em seu recurso que, é inquestionável a existência de respaldo jurídico na conduta da Apelante, não há como se falar em qualquer culpa ou má-fé nas supostas condutas indevidas a ensejar qualquer indenização. 2. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se a ausência de relação contratual das partes da contração do cartão consignado, bem como a ausência de autorização da parte reclamante apta a possibilitar os descontos provenientes de empréstimo consignado, configurado assim ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) que enseja o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) por parte da reclamada. 2. Diante disso, a parte Agravante não comprovou a relação jurídica entre as partes. 3. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado da parte BANCO DAYCOVAL S/A e manteve a sentença de primeiro grau. 2. Não havendo comprovação da contratação se torna imperioso o reconhecimento de que a cobrança é indevida. 3. Como é sabido, cabe ao reclamado comprovar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC, porém não o fez. 4. A responsabilidade do requerido como fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 5. No caso dos autos, a parte requerida comprova apenas que a parte autora contratou “cartão de crédito consignado”, não havendo qualquer prova da contratação especifica sobre os “empréstimos alegados”.6. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 7. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. (N.U 1000717-79.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024).” 4. Pelo conjunto probatório apresentado nos autos, verifica-se que houve o desconto indevido por serviço não contratado (empréstimo consignado), o que implica em reconhecer o direito da parte reclamante de ser restituída em dobro pelos os valores descontados indevidamente, a título de danos materiais, com juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso (artigo 389 do Código Civil). 5. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 6. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de quatro por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte. Juíza Relatora (N.U 1019222-45.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024). Portanto, tenho que restaram devidamente comprovados os danos morais, uma vez que, a inadequada prestação de serviços e, como tal, ato ilícito ensejador do dever de indenizar os presumíveis danos morais amargados pelo consumidor. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se ainda em conta o valor do desconto indevido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança atinente ao fato sub judice. b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de repetição do indébito (restituição em dobro) referente aos valores cobrados indevidamente, com a incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e juros legais a contar da citação se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024), e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por DANOS MORAIS, valor este corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024) e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0030809-29.2014.8.10.0001

ID: 260737864

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030809-29.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO

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RODRIGO CHANES MARCOGNI

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0030809-29.2014.8.10.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO D… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0030809-29.2014.8.10.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO INTERNO DE DECISÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EMBARGANTE: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. Advogados: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO - SP155056-A, RODRIGO CHANES MARCOGNI - SP272493-A EMBARGADO: SICUR SYSTEM LTDA - ME Advogado: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda., em face da Decisão Monocrática proferida pelo Desembargador Relator Luiz Gonzaga Almeida Filho que alterou a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes, com Pedido de Antecipação de Tutela, que lhe moveu Sicur System Ltda - ME. Na Inicial, o Autor relata que adquiriu diversas mercadorias na Itália, junto a quatro fornecedores distintos – TECHNOMAX, METALNORD, METALSULD e CALATI MARCO – totalizando o valor de R$ 15.846,20 (quinze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), contratando em seguida os serviços da Empresa Requerida para realizar o transporte completo das mercadorias até o Brasil, mediante a celebração de termo de adesão que englobava recebimento, pesagem, transporte marítimo e rodoviário, carga e descarga, com prazo global estimado de 43 (quarenta e três) dias e custo de R$ 10.586,28 (dez mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), incluindo seguro. Conta, ainda que a Requerida não honrou suas Obrigações Contratuais, uma vez que, apesar de a carga ter sido liberada para recolhimento pela transportadora DHL desde 25/06/2014, esta permaneceu paralisada sem qualquer movimentação, situação que qualifica como descaso e que lhe causou significativos prejuízos, razão pela qual pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes, além do ressarcimento das despesas processuais e honorários advocatícios. A sentença de base julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, convertendo em definitiva a liminar anteriormente deferida, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da Autora, estabelecendo que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso e a correção monetária será computada a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, além de impor às Rés o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID. 8844802). Decisão Monocrática conheceu e deu provimento à Apelação do Requerido para minorar os danos morais ao quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e negou provimento ao recurso do Autor (ID. 36541178). Embargos de Declaração opostos por DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar a Empresa Autora, Sicur System Ltda. ME, de pessoa jurídica que contratou os serviços de transporte internacional com finalidade empresarial e não como destinatária final, razão pela qual não haveria que se falar em relação de consumo, tampouco em inversão do ônus da prova ou responsabilidade objetiva. Aduz, ainda, ser indevida a condenação por danos morais, porquanto a Autora é pessoa jurídica e não demonstrou prejuízo extrapatrimonial à sua honra objetiva. Por fim, aponta contradição na manutenção dos ônus sucumbenciais em desfavor da Embargante, mesmo diante de sua sucumbência mínima, pleiteando, ao final, o acolhimento dos Embargos com efeitos modificativos para julgar totalmente procedente sua Apelação (ID. 36880414). Contrarrazões apresentadas (ID. 37330006). Agravo Interno interposto por SICUR SYSTEM LTDA - ME (ID. 37330004) É O RELATÓRIO. Passo a decidir. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de natureza integrativa, cujo escopo é sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente presentes em decisões judiciais, conforme taxativamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, tampouco à modificação do entendimento adotado pelo Julgador, salvo em hipóteses excepcionais de acolhimento com efeitos infringentes, o que demanda a efetiva demonstração de um dos vícios elencados na lei processual. Analisando detidamente as razões dos presentes Embargos de Declaração, verifica-se que a Embargante, sob a alegação de omissão e contradição, busca, na verdade, rediscutir o próprio mérito da Decisão Monocrática e da sentença, manifestando mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Há três questões em discussão: (i) definir se a Decisão Monocrática incorreu em omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à impossibilidade de condenação por danos morais em favor de pessoa jurídica sem demonstração de prejuízo à honra objetiva; (iii) determinar se a manutenção dos ônus sucumbenciais em desfavor da Embargante é contraditória diante da redução do valor da condenação. Primeiramente, a Embargante sustenta que a Decisão Monocrática seria omissa por não ter considerado a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentando que a Autora, sendo pessoa jurídica, não seria destinatária final dos serviços de transporte, tendo-os contratado para fomentar sua atividade empresarial. Alega que, por isso, a relação seria puramente civil, afastando-se a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva. Contudo, a Decisão Monocrática, ao analisar a Apelação interposta pela própria Embargante, expressamente enfrentou a questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Em sua fundamentação, consignou de forma clara e inequívoca que "A matéria discutida constitui relação de consumo", aplicando o disposto no artigo 6º, inciso VI, e no artigo 14 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor para fundamentar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A Decisão Embargada, portanto, não foi omissa neste ponto, tendo se manifestado de maneira explícita sobre a natureza da relação jurídica e a legislação aplicável. Observa-se que a Decisão considerou a Autora, mesmo sendo pessoa jurídica, como consumidora, em linha com a teoria finalista mitigada, que admite a aplicação do CDC quando a Pessoa Jurídica se encontra em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor, o que se coaduna com o contexto fático de uma microempresa contratando serviços complexos de logística internacional de uma grande corporação. A alegada omissão, portanto, inexiste. A Embargante argumenta, ainda, que a Decisão Monocrática seria omissa por não ter se manifestado acerca da aplicação do art. 186 do Código Civil à pessoa jurídica, sustentando que a Autora, sendo pessoa jurídica, não teria direito a indenização por danos morais sem a demonstração de prejuízo à sua honra objetiva. Mais uma vez, a alegada omissão não se verifica, pois a Decisão Monocrática, minorou o valor da Indenização por Danos Morais que havia sido fixada na sentença, reconhecendo expressamente a existência de dano moral indenizável em favor da pessoa jurídica Autora. Sabe-se que o reconhecimento do dano moral à pessoa jurídica é pacífico na Jurisprudência pátria, desde que demonstrada a ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, bom nome ou reputação no mercado. Assim, a decisão embargada implicitamente reconheceu que a conduta da Requerida (atraso injustificado na entrega de mercadorias essenciais à atividade da Autora) causou prejuízos à honra objetiva da empresa, especialmente às suas relações comerciais. Nesse sentido: Apelação – Ação de Indenização - Dano Moral - Pessoa Jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) Por fim, a Embargante aponta contradição na Decisão Monocrática por ter mantido os ônus sucumbenciais em seu desfavor, mesmo diante de sua alegada sucumbência mínima, considerando a redução do valor da condenação por danos morais. Verifica-se que não há qualquer contradição na Decisão Embargada neste particular, haja vista que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da Autora e condenou as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por Danos Morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A Decisão Monocrática deu provimento parcial à Apelação da Embargante apenas para minorar o valor da indenização por danos morais, não alterando a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, que decorreu da análise da sucumbência recíproca das partes em relação aos pedidos formulados na inicial (danos morais, materiais e lucros cessantes). Nessa esteira, vê-se que a mera redução do quantum indenizatório por danos morais não implica, por si só, em sucumbência mínima da parte condenada, especialmente considerando o valor total dos pedidos formulados pela Autora na exordial. A alegação de sucumbência mínima e a pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais constituem matéria de mérito recursal, que foi devidamente apreciada e decidida no julgamento das Apelações. Em suma, os argumentos apresentados pela Embargante não demonstram a existência de omissão, contradição ou erro material na Decisão Monocrática, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir questões já apreciadas e decididas, como segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1 .022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2 . Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se a Parte Agravada (DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda.) para se manifestar acerca do Agravo Interno interposto (ID. 37330004), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC. Após a manifestação do Agravado e o trânsito em julgado desta Decisão, retornem-se os autos para julgamento do Agravo Interno. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 1000717-08.2025.4.01.3507

ID: 261275773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000717-08.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA

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MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA

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JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000717-08.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000717-08.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA - GO67657, MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 23/05/2025, às 08h40min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 0008343-11.2024.8.17.2001

ID: 260004828

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008343-11.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DA COSTA PINTO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0008343-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADELE ROSA VECCHIONE RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. ADELE ROSA VECCHIONE (VIP LAVAJATO) ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA. Narra que em 08/07/2022 o representante legal da empresa, Sr. Pedro Paulo, teve o celular furtado na cidade de São Paulo, na ocasião em que estava com o aplicativo do banco Réu aberto. Informa que na mesma data acionou a instituição financeira informando sobre o furto e requerendo o bloqueio de sua conta a fim de evitar movimentações indevidas. Informa ainda que, no dia seguinte, 09/07/2022, entrou em contato novamente com o Réu para confirmar o bloqueio. Alega que, ao solicitar o desbloqueio da conta e voltar a ter consequentemente acesso às informações ali constantes, verificou que foi vítima de golpe, “envolvendo cinco transações, obviamente, não reconhecidas. Um pagamento de voucher no Ifood, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), um PIX no valor de R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e três pagamentos de boletos, dois no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e um no valor de R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais) ”. Informa ainda que devido ao horário em que as transações foram feitas, o pagamento dos boletos de valores mais altos foi agendado para o dia 11/07/2023, próximo dia útil, ocasião em que, segundo a Autora, a sua conta já deveria estar bloqueada, evitando, assim, o débito agendado. Requer a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 31.198,99 (trinta e um mil cento e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) e danos morais no valor de R4 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a Ré apresentou contestação, alegando em suma a ausência de responsabilidade pelos valores perdidos em golpe perpetrado por terceiros. Informa que realizou o bloqueio da conta assim que requerido pela Autora, mas que as transações realizadas por terceiro aconteceram antes da solicitação de bloqueio feita pela Autora. Argumenta ainda sobre a impossibilidade de restituição dos valores ante a ausência de falha na prestação de serviço ou prática de ato ilícito. Por fim, discorre sobre a inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo a total improcedência do pleito autoral. Em réplica, a Autora reitera os termos da exordial, requerendo o julgamento antecipado da lide, ressaltando que os valores foram descontados após o horário permitido. Não houve requerimento de novas provas. É o que importa relatar, DECIDO. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, vez que o Juízo não vislumbra necessidade de dilação probatória e as partes não requereram produção de novas provas. É aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes como consumidor e fornecedor de serviço nos termos dos Arts. 2º e 3º, do CDC e da Sum. 297/STJ. Nessa qualidade, a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não gera a automática procedência da pretensão do consumidor, sendo indispensável que suas alegações sejam verossímeis ou que haja hipossuficiência concretamente verificada para que seja obtida a almejada tutela jurisdicional. No caso dos autos, a Autora informa que seu representante teve telefone celular furtado enquanto realizada transações bancárias em nome da empresa. Em seguida, em diligência para minimizar seus prejuízos, a Autora realizou o pedido de bloqueio de sua conta perante a instituição financeira Ré. Entretanto, antes da realização do bloqueio, foram realizadas diversas transações bancárias não reconhecidas pela Autora. As movimentações na conta da Autora aconteceram seguidamente, em valores altos e após as 22h, horário em que normalmente há bloqueio ou limitação de transações bancárias até mesmo com a finalidade de conferir segurança aos usuários. Inclusive, a limitação de horário para as transações bancárias é medida recomendada pelo Banco Central do Brasil e adotada pela Ré, conforme se depreende de informações retiradas do próprio sitio eletrônico da instituição bancária Ré. Não obstante tenham sido realizadas antes do bloqueio da conta, e por terceiros, é obrigação da instituição bancária promover a segurança das transações, especialmente daquelas realizadas através de sistema virtuais (aplicativos). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários – Celular roubado – Ação condenatória – Sentença de parcial procedência – Apelação do banco. Legitimidade passiva – Análise "in status assertionis" – Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial – Banco corretamente indicado como réu. Consumidor teve celular roubado – Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após a perda – Crime demonstrado por boletins de ocorrência e interrupção de operações na conta bancária após o assalto – Banco não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pela consumidora . Dever do banco de evitar transações por terceiros – Falha de segurança comprovada (art. 14, § 1º, CDC)– Culpa exclusiva de terceiros e da consumidora tampouco demonstrada (art. 14, § 3º, inc. II, CDC)– Responsabilização do banco devida . Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco – Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. Recurso do banco não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10127892120228260009 São Paulo, Relator.: Ricardo Pereira Junior, Data de Julgamento: 19/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/10/2024) RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – CORRENTISTA VÍTIMA DE ROUBO, TENDO SIDO SUBTRAÍDO SEU APARELHO CELULAR EM QUE ESTAVA INSTALADO O APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – CRIMINOSOS QUE REALIZARAM DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DE POSSE DO CELULAR ROUBADO – TRANSAÇÕES CUJO VOLUME E VALORES DESTOARAM DO USO NORMAL QUE A RECORRIDA FAZIA DE SUA CONTA BANCÁRIA E DE SEUS CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO – RECORRIDA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA, TENDO ENTRADO EM CONTATO COM O BANCO PARA AVISAR DA SUBTRAÇÃO – SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNO DO BANCO QUE NÃO FOI ACIONADO MESMO DIANTE DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE CERCOU DE MAIORES CAUTELAS ANTES DE AUTORIZAR/REALIZAR AS TRANSAÇÕES CONTROVERTIDAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES INDICADAS NA EXORDIAL – INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS – CONDUTA INDEVIDA – DANOS MORAIS IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO BEM FIXADA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0010599-39.2022.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Artur Pessoa de Melo Morais, Data de Julgamento: 18/04/2023, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/04/2023) A ocorrência de fraudes sem intervenção da instituição financeira, realizadas de forma suspeita em volume e numerário e ainda fora do horário habitual configura fortuito interno passível de aplicação da súmula 479 do STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14-CDC, somente sendo afastada nas hipóteses ali previstas, o que não ocorreu. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é afastada, visto que a fraude só foi possível devido à falha na segurança do sistema bancário. Por outro lado, entendo ser incabível indenização por danos morais. A jurisprudência pátria já fincou entendimento de que uma pessoa jurídica pode ser vítima de danos morais (Sum. 227/STJ), sobretudo quando há violação a sua honra objetiva, ou seja, quando de ato ilícito praticado por terceiro extrai-se abalo a sua reputação ou imagem perante outrem. Neste sentido: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) No caso em análise, não há notícia nos autos de qualquer prejuízo à imagem da empresa Autora, abalo de sua credibilidade ou mesmo prejuízo à suas relações comerciais que possa ensejar dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito COM resolução de mérito nos termos do Art. 487, I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 31.198,99 (trinta e um mil cento e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) ao passo que julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os valores devem ser devidamente atualizados e sofrer incidência de juros de mora, conforme Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE: "27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA". Ante a sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do pretendido a título de danos morais e a parte ré, no mesmo percentual, sobre o valor da condenação. As custas processuais devem ser divididas proporcionalmente, conforme condenação / sucumbência ora estabelecidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Advirto que, caso interpostos Embargos de Declaração deve ser observado o Enunciado nº 23º da referida Jornada: "Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (medbl)

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Poliana Da Silva Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257872994

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009906-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009906-71.2024.8.11.0002. AUTOR(A): POLIANA DA SILVA SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009906-71.2024.8.11.0002. AUTOR(A): POLIANA DA SILVA SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS proposta por POLIANA DA SILVA SOUZA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que, foi surpreendida com apontamentos de débito em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), atribuídos à instituição ré, relativos a contrato de crédito pessoal que teria sido cedido ao Grupo Ativos S.A.. Alega que, mesmo após a cessão da dívida, o banco réu manteve o registro em prejuízo na base do BACEN, sem providenciar a devida exclusão, fato que a teria impedido de obter novos créditos, afetando sua imagem e sua dignidade. Argumenta, ainda, que não possui qualquer relação jurídica vigente com o réu, porquanto a cessão do crédito operou a transferência da titularidade e da legitimidade ativa, não sendo razoável que a instituição ré continue alimentando o sistema com dados que reputa defasados. Pugna pela exclusão da anotação, sob pena de multa diária, bem como pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00. Junta instrumento procuratório à Id. nº 144211916 e documentos. À Id. nº 144469400, recebi a inicial deferi a justiça gratuita. Audiência de conciliação restou prejudicada, visto que a parte autora não compareceu a audiência, conforme termo à Id. nº 160116383. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº. 161620130, alegando em preliminar ilegitimidade passiva e denunciação à lide, e no mérito a legalidade do registro no sistema do Banco Central, uma vez que se trata de sistema de registro histórico de crédito e não de banco de dados restritivo ao crédito, e que a informação de “prejuízo” decorre de registro pretérito ocorrido antes do acordo, que não se apaga com a simples quitação, mas se mantém como informação histórica nos termos das normas regulamentares do BACEN. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Impugnação à contestação apresentada Id. n. 161668578. Intimadas as partes para se manifestarem se há interesse em produzirem provas, apenas a parte ré se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, conforme Id. n. 174952950, já a parte autora se manteve inerte, conforme certidão de Id. n. 180687905. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva alegada, entendo que esta merece ser afastada. A controvérsia instaurada versa sobre a suposta manutenção indevida, pelo Banco do Brasil S.A., de anotação negativa em nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após a cessão do crédito à empresa Ativos S.A. A legitimidade passiva, como cediço, deve ser analisada à luz do princípio da asserção, segundo o qual a pertinência subjetiva da parte se verifica a partir dos fatos narrados na petição inicial. No caso em apreço, a autora atribui ao réu a prática do ato supostamente ilícito – qual seja, a manutenção de registro de débito já cedido, sendo, portanto, parte legitimada a compor o polo passivo da demanda. Ademais, conforme entendimento, é assente que a instituição financeira que, mesmo após ceder o crédito, mantém apontamento de dívida em sistemas de registro, responde por eventual ilicitude decorrente de tal conduta: Portanto, estando o ato impugnado relacionado diretamente à atuação da instituição ré, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito, portanto, a preliminar. DOS FATOS A controvérsia restringe-se à alegação de manutenção indevida de apontamento negativo em nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, mesmo após o pagamento integral da dívida. A autora pretende o reconhecimento de que a manutenção do apontamento fere sua honra e enseja reparação por danos morais, ao passo que o réu defende a legalidade do registro e a ausência de conduta ilícita. Importa, inicialmente, destacar a natureza e a finalidade do SCR – Sistema de Informações de Crédito, regulamentado pela Resolução nº 3.658/2008 do Banco Central do Brasil. Tal sistema tem por objetivo reunir informações sobre operações de crédito contratadas no Sistema Financeiro Nacional, com vistas a fornecer subsídios à supervisão bancária e à avaliação de risco pelas instituições autorizadas. De acordo com o art. 1º da mencionada resolução, o SCR não se configura como cadastro de inadimplentes, como SPC ou SERASA, mas sim um banco de dados informativo e regulado pelo próprio BACEN. Nele constam informações de operações de crédito regulares e também inadimplentes, ainda que objeto de cessão. A mera permanência de anotações no SCR não implica violação à honra ou à imagem do consumidor, tampouco representa ato de protesto ou negativação junto aos cadastros restritivos de crédito. Trata-se de registro de natureza técnica e administrativa, conforme dispõe o art. 2º da Circular Bacen nº 3.602/2012. Isso porque não há que se falar em abalo de crédito em caráter desabonatório e publicista, uma vez que o sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) se trata de um cadastro positivo de crédito. Não vislumbro a ocorrência de violação a qualquer dano extrapatrimonial da autora, até mesmo porque, ao contrário dos órgãos de proteção ao crédito desabonadores, são operações bancárias existentes ao final de cada mês de cunho legal, conforme verifico ser o caso dos autos. E nesta toada, verifico que a empresa Ré não cometeu qualquer ato ilícito passivo da indenização, sendo a improcedência de todos os pedidos medida de rigor a se impor na presente situação. Nesse sentido, vem firmando entendimento nossa Turma Recursal Cível: (GRIFO) “EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – SCR NO VALOR DE R$ 3.995,00 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – INFORMAÇÃO NO CADASTRO SRC/BACEN QUE NÃO POSSUI CARÁTER DESABONATÓRIO E PUBLICISTA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Afirma a parte autora que a Recorrida mantém seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes (SCR) do Banco Central no valor de R$ 3.995,00 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais), mesmo sem possuir vínculo. Em sede de contestação a Recorrida afirmou a legalidade da cobrança e a ausência de ato ilícito passível de indenização. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) se trata de um cadastro positivo de crédito, ao contrário dos órgãos de proteção ao crédito desabonadores, mas sim de operações bancárias existentes ao final de cada mês, e é operação de cunho legal. Ademais, apesar da parte Reclamante alegar que o cadastro no sistema SCR está lhe causando prejuízo, deixou de comprovar nos autos, tendo em vista, que não juntou aos autos nenhum documento de negativa de crédito. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.(N.U 1000717-80.2017.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 24/09/2019)” RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SRC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO COMPROVANDO A NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS – PROVA INSUFICIENTE DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer ilegalidade por parte da instituição financeira ao prestar informações acerca de parcelas vencidas e/ou a vencer ao Banco Central, já que possuem obrigação de notificar quanto às operações contratadas pelos consumidores, nos termos do artigo 4º da Resolução BACEN N. 4571. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. A juntada de documento com informações constantes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SRC) não é suficiente para comprovar a negativação e, muito menos, que houve qualquer prejuízo à promovente, não havendo que se falar em inexistência de débito ou indenização por dano moral na modalidade “in re ipsa”, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-MT 10002938820208110027 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 20/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/05/2021). Por derradeiro, não vislumbro a existência de qualquer abuso da parte Ré, não evidenciado, na hipótese, fato abusivo e que tenha causado dor, vexame, humilhação, sofrimento exorbitante a ponto de afetar profundamente a higidez psíquica do demandante a ensejar a pretendida indenização por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta Ação Indenizatória por danos extrapatrimoniais. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Diante a ausência injustificada da parte Ré, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 0005347-24.2018.8.14.1875

ID: 257332089

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005347-24.2018.8.14.1875

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005347-24.2018.8.14.1875 APELANTE: VITOR BORGES DA SILVA APELADO: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005347-24.2018.8.14.1875 APELANTE: VITOR BORGES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por VITOR BORGES DA SILVA contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de São João de Pirabas – PA, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender à determinação de emenda à petição inicial para inclusão de extratos bancários. A sentença afastou a condenação em custas e honorários em razão da gratuidade da justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade da extinção do processo sem resolução do mérito, por suposto descumprimento da determinação de emenda à inicial, em razão da não apresentação de extratos bancários pessoais considerados pelo juízo como indispensáveis à propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência judicial de apresentação de extratos bancários para prosseguimento do feito ultrapassa os limites dos requisitos legais previstos para a petição inicial, conforme os artigos 319 e 320 do CPC, sobretudo quando o autor já instruiu a inicial com documentos do INSS que detalham o contrato impugnado. 4. A jurisprudência pátria reconhece que a juntada de extratos bancários não constitui requisito legal indispensável à propositura de ações que discutem empréstimos consignados, configurando-se formalismo excessivo o indeferimento da petição inicial por sua ausência. 5. Em demandas que envolvem relação de consumo, como na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 297 do STJ. 6. A extinção do feito, nas condições apresentadas, caracteriza indevida restrição ao direito de ação e ofensa ao princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de extratos bancários como condição para o prosseguimento de ação envolvendo empréstimo consignado configura excesso de formalismo, quando a inicial já estiver instruída com documentos capazes de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. 2. Em demandas fundadas em relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, não podendo o juízo exigir documentos além dos legalmente previstos para o ajuizamento da ação. 3. A extinção do feito por descumprimento de emenda que exige documentos não indispensáveis viola o direito de acesso à justiça e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320 e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, ApCiv nº 1000717-75.2020.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021; TJ-MS, ApCiv nº 0801223-82.2019.8.12.0032, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28.07.2020. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de Apelação Cível interposta por VITOR BORGES DA SILVA em face da sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São João de Pirabas – PA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A sentença recorrida lançada ao Id nº 2494069 extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, ante a inércia do autor em atender à determinação judicial para emendar a inicial. O juízo de origem entendeu não preenchidos os requisitos formais para prosseguimento do feito e consignou, ao final, a ausência de condenação em custas ou honorários, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, constantes no ID nº 2494070, o apelante insurge-se contra a r. sentença, alegando que carreou aos autos os documentos suficientes à propositura da demanda, especialmente extratos do INSS contendo todos os dados do suposto contrato de empréstimo consignado não reconhecido, como nome do banco, número do contrato, valores, parcelas e datas. Sustenta que eventual necessidade de complementação documental poderia ser suprida mediante requisição judicial à instituição financeira, como se observa em casos similares. Defende, ainda, que a exigência de extratos bancários pessoais é medida desarrazoada e desproporcional, sobretudo diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da hipossuficiência da parte autora, requerendo, ao final, a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões colacionadas ao Id 18402609, o Apelado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese: (i) que o Apelante não atendeu à determinação judicial para emendar a inicial; (ii) que a exigência formulada pelo juízo era razoável e factível, considerando a titularidade da conta bancária pelo autor; e (iii) que a petição inicial carece de elementos mínimos de prova, sendo escorreita a extinção do processo. O Ministério Público, por sua vez, ofertou parecer (Id 18732828) pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que os documentos exigidos pelo juízo de piso não se revestem de imprescindibilidade para a propositura da demanda, especialmente em sede de relação de consumo, onde se impõe a inversão do ônus da prova. Ressaltou-se, ainda, que a sentença violou o direito de acesso à justiça e que o indeferimento da inicial se deu com indevido rigor formalista. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias Constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, observo que o recurso interpostos atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado restringe-se à análise da legalidade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por VITOR BORGES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 485, I, do CPC, em virtude do não cumprimento, pelo autor, da determinação judicial de emenda à inicial. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à razoabilidade e legalidade da exigência formulada pelo juízo de piso, que determinou ao autor a juntada de extratos bancários do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e posteriores ao início dos descontos referentes ao empréstimo consignado objeto da lide, sob pena de indeferimento da petição inicial. Entendo, com a devida vênia ao juízo a quo, que não se mostra adequada a extinção do processo por tal motivo. Isto porque a determinação judicial de apresentação dos extratos bancários ultrapassa os limites dos requisitos legais previstos para a petição inicial, conforme claramente delineado nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O art. 320 do CPC dispõe, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Na presente hipótese, constata-se que o autor juntou documentos oriundos do INSS contendo informações detalhadas do empréstimo consignado questionado, tais como: número do benefício, número do contrato, nome da instituição financeira, valores das parcelas, datas dos descontos e quantidade de parcelas debitadas – o que atende, a contento, à exigência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme impõe o inciso I do art. 373 do CPC. Outrossim, na presente demanda em que se discute a existência e a validade de contrato bancário, configurando-se nítida relação de consumo, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, conforme autoriza o art. 6º, inciso VIII, do CDC, mormente quando o consumidor é presumidamente hipossuficiente – condição que foi reconhecida e invocada na exordial. Vale destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que a ausência de documentos complementares que não sejam estritamente indispensáveis não justifica o indeferimento da inicial. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção da lide por ausência de juntada de extrato bancário da parte autora caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça. (TJ-MT 10007177520208110013 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS – EXCESSO DE FORMALISMO – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL – VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A juntada de extratos bancários pela parte autora é uma faculdade disponível ao consumidor para comprovação da verossimilhança das alegações, não configurando documento indispensável ao ajuizamento da ação, em razão de ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-MS - AC: 08012238220198120032 MS 0801223-82.2019.8.12 .0032, Relator.: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 28/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) No mesmo sentido foi o parecer exarado pelo Ministério Público, que ressaltou, com propriedade, que não cabe ao juízo determinar a juntada de documentos cuja apresentação não seja expressamente exigida por lei, tampouco poderá o magistrado substituir-se ao legislador na criação de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda. Dessa forma, constato que a sentença de extinção do feito, com fundamento no não cumprimento da referida emenda à inicial, mostra-se desproporcional, configurando restrição indevida ao exercício do direito de ação e ao princípio do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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Processo nº 0005347-24.2018.8.14.1875

ID: 257332096

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005347-24.2018.8.14.1875

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VITOR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005347-24.2018.8.14.1875 APELANTE: VITOR BORGES DA SILVA APELADO: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005347-24.2018.8.14.1875 APELANTE: VITOR BORGES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por VITOR BORGES DA SILVA contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de São João de Pirabas – PA, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender à determinação de emenda à petição inicial para inclusão de extratos bancários. A sentença afastou a condenação em custas e honorários em razão da gratuidade da justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade da extinção do processo sem resolução do mérito, por suposto descumprimento da determinação de emenda à inicial, em razão da não apresentação de extratos bancários pessoais considerados pelo juízo como indispensáveis à propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência judicial de apresentação de extratos bancários para prosseguimento do feito ultrapassa os limites dos requisitos legais previstos para a petição inicial, conforme os artigos 319 e 320 do CPC, sobretudo quando o autor já instruiu a inicial com documentos do INSS que detalham o contrato impugnado. 4. A jurisprudência pátria reconhece que a juntada de extratos bancários não constitui requisito legal indispensável à propositura de ações que discutem empréstimos consignados, configurando-se formalismo excessivo o indeferimento da petição inicial por sua ausência. 5. Em demandas que envolvem relação de consumo, como na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 297 do STJ. 6. A extinção do feito, nas condições apresentadas, caracteriza indevida restrição ao direito de ação e ofensa ao princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de extratos bancários como condição para o prosseguimento de ação envolvendo empréstimo consignado configura excesso de formalismo, quando a inicial já estiver instruída com documentos capazes de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. 2. Em demandas fundadas em relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, não podendo o juízo exigir documentos além dos legalmente previstos para o ajuizamento da ação. 3. A extinção do feito por descumprimento de emenda que exige documentos não indispensáveis viola o direito de acesso à justiça e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320 e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, ApCiv nº 1000717-75.2020.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021; TJ-MS, ApCiv nº 0801223-82.2019.8.12.0032, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28.07.2020. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de Apelação Cível interposta por VITOR BORGES DA SILVA em face da sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São João de Pirabas – PA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A sentença recorrida lançada ao Id nº 2494069 extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, ante a inércia do autor em atender à determinação judicial para emendar a inicial. O juízo de origem entendeu não preenchidos os requisitos formais para prosseguimento do feito e consignou, ao final, a ausência de condenação em custas ou honorários, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, constantes no ID nº 2494070, o apelante insurge-se contra a r. sentença, alegando que carreou aos autos os documentos suficientes à propositura da demanda, especialmente extratos do INSS contendo todos os dados do suposto contrato de empréstimo consignado não reconhecido, como nome do banco, número do contrato, valores, parcelas e datas. Sustenta que eventual necessidade de complementação documental poderia ser suprida mediante requisição judicial à instituição financeira, como se observa em casos similares. Defende, ainda, que a exigência de extratos bancários pessoais é medida desarrazoada e desproporcional, sobretudo diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da hipossuficiência da parte autora, requerendo, ao final, a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões colacionadas ao Id 18402609, o Apelado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese: (i) que o Apelante não atendeu à determinação judicial para emendar a inicial; (ii) que a exigência formulada pelo juízo era razoável e factível, considerando a titularidade da conta bancária pelo autor; e (iii) que a petição inicial carece de elementos mínimos de prova, sendo escorreita a extinção do processo. O Ministério Público, por sua vez, ofertou parecer (Id 18732828) pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que os documentos exigidos pelo juízo de piso não se revestem de imprescindibilidade para a propositura da demanda, especialmente em sede de relação de consumo, onde se impõe a inversão do ônus da prova. Ressaltou-se, ainda, que a sentença violou o direito de acesso à justiça e que o indeferimento da inicial se deu com indevido rigor formalista. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias Constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, observo que o recurso interpostos atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a este órgão colegiado restringe-se à análise da legalidade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por VITOR BORGES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 485, I, do CPC, em virtude do não cumprimento, pelo autor, da determinação judicial de emenda à inicial. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à razoabilidade e legalidade da exigência formulada pelo juízo de piso, que determinou ao autor a juntada de extratos bancários do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e posteriores ao início dos descontos referentes ao empréstimo consignado objeto da lide, sob pena de indeferimento da petição inicial. Entendo, com a devida vênia ao juízo a quo, que não se mostra adequada a extinção do processo por tal motivo. Isto porque a determinação judicial de apresentação dos extratos bancários ultrapassa os limites dos requisitos legais previstos para a petição inicial, conforme claramente delineado nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O art. 320 do CPC dispõe, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Na presente hipótese, constata-se que o autor juntou documentos oriundos do INSS contendo informações detalhadas do empréstimo consignado questionado, tais como: número do benefício, número do contrato, nome da instituição financeira, valores das parcelas, datas dos descontos e quantidade de parcelas debitadas – o que atende, a contento, à exigência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme impõe o inciso I do art. 373 do CPC. Outrossim, na presente demanda em que se discute a existência e a validade de contrato bancário, configurando-se nítida relação de consumo, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, conforme autoriza o art. 6º, inciso VIII, do CDC, mormente quando o consumidor é presumidamente hipossuficiente – condição que foi reconhecida e invocada na exordial. Vale destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que a ausência de documentos complementares que não sejam estritamente indispensáveis não justifica o indeferimento da inicial. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção da lide por ausência de juntada de extrato bancário da parte autora caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça. (TJ-MT 10007177520208110013 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS – EXCESSO DE FORMALISMO – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL – VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A juntada de extratos bancários pela parte autora é uma faculdade disponível ao consumidor para comprovação da verossimilhança das alegações, não configurando documento indispensável ao ajuizamento da ação, em razão de ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-MS - AC: 08012238220198120032 MS 0801223-82.2019.8.12 .0032, Relator.: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 28/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) No mesmo sentido foi o parecer exarado pelo Ministério Público, que ressaltou, com propriedade, que não cabe ao juízo determinar a juntada de documentos cuja apresentação não seja expressamente exigida por lei, tampouco poderá o magistrado substituir-se ao legislador na criação de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda. Dessa forma, constato que a sentença de extinção do feito, com fundamento no não cumprimento da referida emenda à inicial, mostra-se desproporcional, configurando restrição indevida ao exercício do direito de ação e ao princípio do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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