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Jason Correia Santos e outros x Jason Correia Santos e outros

ID: 333812965

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001374-17.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JASON CORREIA SANTOS PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

JASON CORREIA SANTOS PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001374-17.2021.5.02.0002 RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001374-17.2021.5.02.0002 RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JASON CORREIA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001374-17.2021.5.02.0002 (ROT) RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA RECORRIDO: JASON CORREIA SANTOS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Acórdão (id. 53d0253). Adoto o relatório da r. sentença (ID. 9622475) que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, (ID. 5bb3eb2)arguindo preliminar coisa julgada e prescrição. No mérito, insurge-se em face dos seguintes tópicos: 1) Doença do trabalho. Indenizações decorrentes; 2) estabilidade; 3) honorários periciais. Quantun; 4) justiça gratuita ao autor; 5) honorários de sucumbência. Suspensão. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante (ID. 17fa3de)postulando a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: 1) indenização por danos morais. Quantun; 2) convênio médico. Depósito recursal e comprovante de recolhimento de custas processuais nos autos. Contrarrazões (ID. 1e889f4; 02ea1c5). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO APELO DA RÉ. 2.1. COISA JULGADA. No caso dos autos, embora o autor já tenha ajuizado reclamação trabalhista anterior sob o nº 1000469-12.2021.5.02.000, pleiteava-se naquela ocasião pedidos referentes ao reconhecimento de nulidade de sua dispensa pelos fundamentos de violação da cota referente a pessoas com deficiência e dispensa discriminatória em virtude de tratamento médico. Na presente ação, por outro lado se postula a condenação patronal no pagamento de indenizações decorrentes da doença do trabalho. Assim, em se tratando de matérias distintas não se vislumbra repetição de demandas não cabendo se alegar coisa julgada. Preliminar rejeitada. 2.2. PRESCRIÇÃO. Argui a demandada a ocorrência da prescrição actio nata. Requer a aplicação da prescrição quinquenal, devendo os pedidos relativos à doença ocupacional serem extintos com resolução de mérito. Sem razão. De início, cumpre ressaltar que, não obstante a EC 45/2004 tenha conferido à Justiça Laboral competência para julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, mantém-se a sua natureza civil, regidas pelos dispositivos do Código Civil. É inadmissível que o jurisdicionado seja surpreendido com mudança de prazos por força da alteração da competência, a qual não possui o condão de alterar a natureza civil do direito material vindicado. Sobre a temática sub examine, o mestre Raimundo Simão de Melo nos ensina que: "Como sabido, o prazo prescricional para o exercício de uma pretensão não pode ser fixado levando-se em conta a competência do Juízo para conhecer do pedido respectivo. A prescrição decorre da natureza da matéria discutida, independente do órgão do Judiciário que deva apreciar o litígio. Ao tratar da prescrição trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a "créditos resultantes das relações de trabalho". Entretanto, a reparação do dano moral, mesmo praticado em face da relação de emprego, não constitui crédito trabalhista "scrito sensu". Aliás, nem crédito se trata, quanto mais de crédito trabalhista. Por outro lado, é certo que na Justiça do Trabalho não se aplicam apenas normas de caráter estritamente trabalhista, como decorre da disposição do artigo 8º da CLT, estando o Juiz do Trabalho, autorizado, na falta de disposições legais ou contratuais trabalhistas, a decidir de acordo com a jurisprudência, por analogia, por equidade, e outros princípios e normas gerais de Direito e até com base no Direito comparado. Nesse sentido, é entendimento do STF, que, em decisão histórica, analisando pela primeira vez o art. 114 da Constituição, estabeleceu que, "À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho". (...) Como se vê da ementa antes transcrita, não é a natureza da matéria que determina a competência da justiça do Trabalho, como também não é a competência material que fixa o prazo prescricional de uma ação. A prescrição é instituto de direito material, enquanto que a competência pertence ao direito processual. Logo, o argumento da competência da Justiça laboral é insuficiente para justificar a aplicação da prescrição trabalhista ao dano moral no Direito do Trabalho". (in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, editora LTR, pág. 457). Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por danos material e moral, oriundos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. Nesse contexto e considerando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula 230 do STF e 278 do STJ), o que na hipótese ocorreu somente após a realização da perícia comprobatória da incapacidade laboral e do estabelecimento do nexo concausal, com apresentação do laudo médico pericial, tem-se que a pretensão sub examinenão se encontra atingida pelo prazo extintivo. Rejeito a prejudicial de mérito aventada. 2.3. DOENÇA DO TRABALHO. LAUDO NOS AUTOS. INDENIZAÇÕES DECORRENTES. ESTABILIDADE. Declina, ademais, a recorrente que inexiste doença ocupacional, portanto, improcedem os pleitos indenizatórios, NÃO cabendo ainda se falar em estabilidade. Ao exame. Como cediço, para que se impute ao empregador a responsabilização civil por eventuais danos (morais e/ou materiais) sofridos pelo empregado, decorrentes de doença ou acidente de trabalho, deve ficar evidenciada a concorrência dos seguintes elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pelo autor: (a) o dano ao trabalhador; (b) o nexo de causalidade (ou concausa) entre o dano sofrido e as atividades laborativas prestadas em favor da ré; e (c) a culpada empresa. Aqui é preciso esclarecer que, segundo se infere do art. 7º, inciso XXVIII, da Lex Mater, nas reparações pecuniárias decorrentes de moléstia profissional ou do acidente do trabalho, prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva que impõe a comprovação de dolo ou culpa do empregador pelo infortúnio do trabalho. Em suma, a reparação civil postulada está condicionada à concorrência da tríplice realidade noticiada, consistente no dano sofrido pela vítima, na culpa do agente que o causou e no nexo de causalidade. Na casuística, designada perícia médica, o Perito Judicial apresentou o laudo pericial sob id. 475f3e1, assim concluindo: "(...)É evidente que existe um claro fator degenerativo, mas o trabalho exigia posição viciosa e levantamento de peso. Portanto, isso teve influência no agravamento da lesão em grau leve, resultando em uma perda total de capacidade funcional de 39%. Além disso, há um fator concausal em grau leve, o que atribui à empresa uma responsabilidade de 9,57%. No entanto, fica claro que as provas de função reumatológica não foram realizadas, o que poderia alterar essa avaliação. A incapacidade é de 4% no ombro, 25% na coluna lombar e 10% em ambos os joelhos, totalizando 39%. Quanto à responsabilidade da empresa, ela seria de 9,75%. Observamos uma perda de 39% da capacidade funcional no caso, com um nexo concausal leve, resultando em uma responsabilidade da empresa de (25% do valor) 9,75%". Assim restou comprovada por meio da prova pericial a existência de moléstia de natureza ocupacional e do nexo de concausalidade com as atividades laborais. E diante da inexistência de medidas eficazes para evitar o dano à saúde do trabalhador, impõe-se a conclusão de que a reclamada deixou de cumprir com o dever que lhe é imposto de efetiva eliminação das doenças no ambiente de trabalho, violando o mandamento do art. 157, I, da CLT e §1º, art. 19, da Lei nº. 8213/91, os quais dispõem, respectivamente, que: CLT, Art. 157, caput, inc. I. Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Lei nº. 8213/91, Art. 19, §1º. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. É patente, portanto, o descumprimento por parte do empregador de regras básicas de proteção à saúde e segurança do trabalhador no meio ambiente do trabalho, cumprindo destacar que a Lex Matertutela especificamente a saúde do trabalhador, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, incisos III e IV). Além disso, o art. 6º da Carta Magna tutela, especificamente, a saúde e o trabalho como direitos sociais e elenca como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII), bem assim o direito à saúde garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196). Cabe pontuar, outrossim, que em matéria de configuração do nexo causal do acidente do trabalho lato sensu com a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, pois a ciência médica é inexata, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, porquanto a ratio essendi da reparação acidentária in integrum é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano à higidez fisiológica do trabalhador, sob pena de fazer tábula dos comandos constitucionais que conclamam a proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CRFB) e a responsabilização objetiva do poluidor ambiental (art. 225, §3º, CRFB), e, por fim, do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz em sua gênese a assunção objetiva pelo empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. Assim sendo, demonstrada no processado a tríplice concorrência para a caracterização da responsabilidade civil da reclamada, vale dizer, o dano à higidez física do obreiro, assim como o abalo psicológico decorrente da doença adquirida e agravada, o nexo causal entre o dano e o trabalho desenvolvido na empresa, e, por fim, a culpa desta, exsurge inconteste o dever de indenizar os patentes danos morais e materiais sofridos pelo autor. Mostra-se irrepreensível, portanto, o decisumd e origem, pelo que nego provimento ao apelo da reclamada no tópico. Uma vez fincada a responsabilização civil patronal, passa-se ao exame individualizado das indenizações por danos morais e materiais. - Indenização por danos materiais. Nos termos do art. 950 do CC/02, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (antigo art. 1.539 do Código Civil de 1916). A pensão mensal vitalícia, portanto, pressupõe a perda ou redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador, porquanto sua finalidade é a de manter o mesmo padrão de vida que detinha o empregado antes do acidente de trabalho ou doença profissional equiparada. In casu, há perda da capacidade funcional do reclamante para o trabalho para o qual foi contratado na empresa, razão pela qual mantenho a procedência a quo de pensionamento mensal, fixado a título de indenização por dano material, nesse sentido: "(...)no valor equivalente a 9,75% da última remuneração (eis que reconhecido comprometimento ora arbitrado em 39% em relação à capacidade laborativa - nos limites do laudo pericial, mediante quadro de concausalidade em grau arbitrado no importe de 25%, já observados os fatores concorrentes), abrangendo suas repercussões sobre a gratificação natalina e o terço de férias, com determinação de pagamento em parcela única (na forma do artigo 950, parágrafo único do Código Civil), cuja apuração observará como termo inicial de incidência a data subsequente à extinção contratual e como termo final de incidência a data equivalente à estimativa de que a parte autora alcance a expectativa de vida aferida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (tendo em vista o deságio pelo recebimento antecipado e pela inviabilização de eventual ação revisional, conforme entendimento jurisprudencial majoritário)" Derradeiramente, importante salientar que, o fato de haver previsão legal de prestação previdenciária, em caso de doença incapacitante, não elide o direito à indenização por dano material em tela, pois esta decorre de ilícito civil praticado pelo empregador, enquanto aquela está vinculada ao regulamento previdenciário, sendo distintos, pois, os fatos geradores. Neste sentido, aliás, é expresso o art. 121 da Lei n. 8213/91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". - Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Danum in re ipsa: (tópico comum aos recursos, razão pela qual serão analisados em conjunto quanto ao tema) O dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como no caso dos autos, é passível de ser presumido, isto é, faz presumir o impacto na esfera subjetiva do trabalhador, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna. Salutar a doutrina de José Affonso Dallegrave Neto, na obra Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho (Editora LTr: 2005, página 216), ao assim lecionar: "O dano é considerado moral quando violam os direitos de personalidade, originando, de forma presumida, angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Não se pode negar que todos esses sentimentos afloram na vítima de acidente e doenças do trabalho. A lesão à dignidade humana e, por conseqüência, o dano moral são inevitáveis e presumidos". Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em arremate, é irrefragável o abalo moral indenizável suportado pelo reclamante. Superada essa premissa, quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Em arremate, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e a gravidade dos danos infligidos à saúde do autor, e, por fim, o vetor pedagógico e a notória capacidade econômica do agente causador do dano (empresa multinacional, sendo uma das maiores fabricantes de automóveis do mundo), reputo correta a fixação a quo do quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Mantenho a sentença revisanda no tópico. Estabilidade provisória No caso vertente, a sentença de primeiro grau declarou nula a dispensa do autor, com direito à reintegração e garantia de salários. Ultrapassado o limite temporal, converteu em indenização correspondente ao" valor equivalente a 12 meses de salário, com seus reflexos sobre férias + 1/3, gratificações natalinas e F TS + 40%, eis que reconhecido em juízo o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e o quadro clínico determinante do afastamento", com lastro no artigo 118 da Lei n. 8.213/91. Uma vez comprovado que o reclamante é portador de doença ocupacional, agravada no âmbito laboral, mantém-se a condenação da reclamada no pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, respaldada nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Mantenho. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá a reclamada suportar os honorários periciais relativos à prova técnica atinente à apuração do labor em condições de periculosidade. Postula a recorrente a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais eis que elevado, contrariando a razoabilidade e proporcionalidade. Sem razão Afigura-se razoável o valor total de R$ 5.000,00 (dividido entre 2 perícias realizadas) dos honorários periciais. É certo que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Desta forma, nego provimento ao apelo. Sentença mantida 2.5. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. A priori, urge salientar que o reclamante ajuizou ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recurso patronal improvido no tópico. 2.6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Apelo da ré improvido no tópico. 3. APELO DO AUTOR. 3.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUN. Tópico já analisado quando do processamento do apelo da ré. Prejudicado. 3.2. CONVÊNIO MÉDICO. Persegue o autor a procedência do pleito referente ao restabelecimento do plano de saúde, ressaltando que a moléstia foi agravada por culpa da empresa reclamada, e que necessita de acompanhamento médico (art. 374, I, do CPC/2015). Pois bem. Caminha a jurisprudência Sumular do c. TST (Súmula 440), a qual assinala que o trabalhador vítima de acidente do trabalho lato sensu, ao se afastar das atividades laborais, detém o direito à manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa, ex vi: SÚMULA Nº 440. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Ainda no mesmo sendeiro, colaciona-se pertinente Aresto do TST: EMENTA: (...) RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. (...) a constatação de que, ao tempo da dissolução contratual, o litisconsorte passivo se encontrava acometido por doença incapacitante relacionada ao trabalho autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de restabelecer o plano de saúde, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 440 desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. (TST - RO nº 0003311-64.2011.5.01.0000 - SBDI-2 - Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 05.02.2015) Desse modo, condena-se a reclamada na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde ofertado ao autor no curso da contratualidade, de forma vitalícia e sem qualquer custo para este, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao ex adverso,com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC/2015 c/c os arts. 15 do NCPC e 769 da CLT. Recurso provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, REJEITAR as preliminares arguidas e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor para: 1) condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde ofertado ao autor no curso da contratualidade, de forma vitalícia e sem qualquer custo para este, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao ex adverso, com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC/2015 c/c os arts. 15 do NCPC e 769 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Jason Correia Santos e outros x Jason Correia Santos e outros

ID: 333812977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001374-17.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JASON CORREIA SANTOS PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

JASON CORREIA SANTOS PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001374-17.2021.5.02.0002 RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001374-17.2021.5.02.0002 RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JASON CORREIA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001374-17.2021.5.02.0002 (ROT) RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA RECORRIDO: JASON CORREIA SANTOS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Acórdão (id. 53d0253). Adoto o relatório da r. sentença (ID. 9622475) que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, (ID. 5bb3eb2)arguindo preliminar coisa julgada e prescrição. No mérito, insurge-se em face dos seguintes tópicos: 1) Doença do trabalho. Indenizações decorrentes; 2) estabilidade; 3) honorários periciais. Quantun; 4) justiça gratuita ao autor; 5) honorários de sucumbência. Suspensão. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante (ID. 17fa3de)postulando a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: 1) indenização por danos morais. Quantun; 2) convênio médico. Depósito recursal e comprovante de recolhimento de custas processuais nos autos. Contrarrazões (ID. 1e889f4; 02ea1c5). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO APELO DA RÉ. 2.1. COISA JULGADA. No caso dos autos, embora o autor já tenha ajuizado reclamação trabalhista anterior sob o nº 1000469-12.2021.5.02.000, pleiteava-se naquela ocasião pedidos referentes ao reconhecimento de nulidade de sua dispensa pelos fundamentos de violação da cota referente a pessoas com deficiência e dispensa discriminatória em virtude de tratamento médico. Na presente ação, por outro lado se postula a condenação patronal no pagamento de indenizações decorrentes da doença do trabalho. Assim, em se tratando de matérias distintas não se vislumbra repetição de demandas não cabendo se alegar coisa julgada. Preliminar rejeitada. 2.2. PRESCRIÇÃO. Argui a demandada a ocorrência da prescrição actio nata. Requer a aplicação da prescrição quinquenal, devendo os pedidos relativos à doença ocupacional serem extintos com resolução de mérito. Sem razão. De início, cumpre ressaltar que, não obstante a EC 45/2004 tenha conferido à Justiça Laboral competência para julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, mantém-se a sua natureza civil, regidas pelos dispositivos do Código Civil. É inadmissível que o jurisdicionado seja surpreendido com mudança de prazos por força da alteração da competência, a qual não possui o condão de alterar a natureza civil do direito material vindicado. Sobre a temática sub examine, o mestre Raimundo Simão de Melo nos ensina que: "Como sabido, o prazo prescricional para o exercício de uma pretensão não pode ser fixado levando-se em conta a competência do Juízo para conhecer do pedido respectivo. A prescrição decorre da natureza da matéria discutida, independente do órgão do Judiciário que deva apreciar o litígio. Ao tratar da prescrição trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a "créditos resultantes das relações de trabalho". Entretanto, a reparação do dano moral, mesmo praticado em face da relação de emprego, não constitui crédito trabalhista "scrito sensu". Aliás, nem crédito se trata, quanto mais de crédito trabalhista. Por outro lado, é certo que na Justiça do Trabalho não se aplicam apenas normas de caráter estritamente trabalhista, como decorre da disposição do artigo 8º da CLT, estando o Juiz do Trabalho, autorizado, na falta de disposições legais ou contratuais trabalhistas, a decidir de acordo com a jurisprudência, por analogia, por equidade, e outros princípios e normas gerais de Direito e até com base no Direito comparado. Nesse sentido, é entendimento do STF, que, em decisão histórica, analisando pela primeira vez o art. 114 da Constituição, estabeleceu que, "À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho". (...) Como se vê da ementa antes transcrita, não é a natureza da matéria que determina a competência da justiça do Trabalho, como também não é a competência material que fixa o prazo prescricional de uma ação. A prescrição é instituto de direito material, enquanto que a competência pertence ao direito processual. Logo, o argumento da competência da Justiça laboral é insuficiente para justificar a aplicação da prescrição trabalhista ao dano moral no Direito do Trabalho". (in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, editora LTR, pág. 457). Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por danos material e moral, oriundos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. Nesse contexto e considerando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula 230 do STF e 278 do STJ), o que na hipótese ocorreu somente após a realização da perícia comprobatória da incapacidade laboral e do estabelecimento do nexo concausal, com apresentação do laudo médico pericial, tem-se que a pretensão sub examinenão se encontra atingida pelo prazo extintivo. Rejeito a prejudicial de mérito aventada. 2.3. DOENÇA DO TRABALHO. LAUDO NOS AUTOS. INDENIZAÇÕES DECORRENTES. ESTABILIDADE. Declina, ademais, a recorrente que inexiste doença ocupacional, portanto, improcedem os pleitos indenizatórios, NÃO cabendo ainda se falar em estabilidade. Ao exame. Como cediço, para que se impute ao empregador a responsabilização civil por eventuais danos (morais e/ou materiais) sofridos pelo empregado, decorrentes de doença ou acidente de trabalho, deve ficar evidenciada a concorrência dos seguintes elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pelo autor: (a) o dano ao trabalhador; (b) o nexo de causalidade (ou concausa) entre o dano sofrido e as atividades laborativas prestadas em favor da ré; e (c) a culpada empresa. Aqui é preciso esclarecer que, segundo se infere do art. 7º, inciso XXVIII, da Lex Mater, nas reparações pecuniárias decorrentes de moléstia profissional ou do acidente do trabalho, prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva que impõe a comprovação de dolo ou culpa do empregador pelo infortúnio do trabalho. Em suma, a reparação civil postulada está condicionada à concorrência da tríplice realidade noticiada, consistente no dano sofrido pela vítima, na culpa do agente que o causou e no nexo de causalidade. Na casuística, designada perícia médica, o Perito Judicial apresentou o laudo pericial sob id. 475f3e1, assim concluindo: "(...)É evidente que existe um claro fator degenerativo, mas o trabalho exigia posição viciosa e levantamento de peso. Portanto, isso teve influência no agravamento da lesão em grau leve, resultando em uma perda total de capacidade funcional de 39%. Além disso, há um fator concausal em grau leve, o que atribui à empresa uma responsabilidade de 9,57%. No entanto, fica claro que as provas de função reumatológica não foram realizadas, o que poderia alterar essa avaliação. A incapacidade é de 4% no ombro, 25% na coluna lombar e 10% em ambos os joelhos, totalizando 39%. Quanto à responsabilidade da empresa, ela seria de 9,75%. Observamos uma perda de 39% da capacidade funcional no caso, com um nexo concausal leve, resultando em uma responsabilidade da empresa de (25% do valor) 9,75%". Assim restou comprovada por meio da prova pericial a existência de moléstia de natureza ocupacional e do nexo de concausalidade com as atividades laborais. E diante da inexistência de medidas eficazes para evitar o dano à saúde do trabalhador, impõe-se a conclusão de que a reclamada deixou de cumprir com o dever que lhe é imposto de efetiva eliminação das doenças no ambiente de trabalho, violando o mandamento do art. 157, I, da CLT e §1º, art. 19, da Lei nº. 8213/91, os quais dispõem, respectivamente, que: CLT, Art. 157, caput, inc. I. Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Lei nº. 8213/91, Art. 19, §1º. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. É patente, portanto, o descumprimento por parte do empregador de regras básicas de proteção à saúde e segurança do trabalhador no meio ambiente do trabalho, cumprindo destacar que a Lex Matertutela especificamente a saúde do trabalhador, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, incisos III e IV). Além disso, o art. 6º da Carta Magna tutela, especificamente, a saúde e o trabalho como direitos sociais e elenca como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII), bem assim o direito à saúde garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196). Cabe pontuar, outrossim, que em matéria de configuração do nexo causal do acidente do trabalho lato sensu com a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, pois a ciência médica é inexata, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, porquanto a ratio essendi da reparação acidentária in integrum é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano à higidez fisiológica do trabalhador, sob pena de fazer tábula dos comandos constitucionais que conclamam a proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CRFB) e a responsabilização objetiva do poluidor ambiental (art. 225, §3º, CRFB), e, por fim, do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz em sua gênese a assunção objetiva pelo empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. Assim sendo, demonstrada no processado a tríplice concorrência para a caracterização da responsabilidade civil da reclamada, vale dizer, o dano à higidez física do obreiro, assim como o abalo psicológico decorrente da doença adquirida e agravada, o nexo causal entre o dano e o trabalho desenvolvido na empresa, e, por fim, a culpa desta, exsurge inconteste o dever de indenizar os patentes danos morais e materiais sofridos pelo autor. Mostra-se irrepreensível, portanto, o decisumd e origem, pelo que nego provimento ao apelo da reclamada no tópico. Uma vez fincada a responsabilização civil patronal, passa-se ao exame individualizado das indenizações por danos morais e materiais. - Indenização por danos materiais. Nos termos do art. 950 do CC/02, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (antigo art. 1.539 do Código Civil de 1916). A pensão mensal vitalícia, portanto, pressupõe a perda ou redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador, porquanto sua finalidade é a de manter o mesmo padrão de vida que detinha o empregado antes do acidente de trabalho ou doença profissional equiparada. In casu, há perda da capacidade funcional do reclamante para o trabalho para o qual foi contratado na empresa, razão pela qual mantenho a procedência a quo de pensionamento mensal, fixado a título de indenização por dano material, nesse sentido: "(...)no valor equivalente a 9,75% da última remuneração (eis que reconhecido comprometimento ora arbitrado em 39% em relação à capacidade laborativa - nos limites do laudo pericial, mediante quadro de concausalidade em grau arbitrado no importe de 25%, já observados os fatores concorrentes), abrangendo suas repercussões sobre a gratificação natalina e o terço de férias, com determinação de pagamento em parcela única (na forma do artigo 950, parágrafo único do Código Civil), cuja apuração observará como termo inicial de incidência a data subsequente à extinção contratual e como termo final de incidência a data equivalente à estimativa de que a parte autora alcance a expectativa de vida aferida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (tendo em vista o deságio pelo recebimento antecipado e pela inviabilização de eventual ação revisional, conforme entendimento jurisprudencial majoritário)" Derradeiramente, importante salientar que, o fato de haver previsão legal de prestação previdenciária, em caso de doença incapacitante, não elide o direito à indenização por dano material em tela, pois esta decorre de ilícito civil praticado pelo empregador, enquanto aquela está vinculada ao regulamento previdenciário, sendo distintos, pois, os fatos geradores. Neste sentido, aliás, é expresso o art. 121 da Lei n. 8213/91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". - Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Danum in re ipsa: (tópico comum aos recursos, razão pela qual serão analisados em conjunto quanto ao tema) O dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como no caso dos autos, é passível de ser presumido, isto é, faz presumir o impacto na esfera subjetiva do trabalhador, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna. Salutar a doutrina de José Affonso Dallegrave Neto, na obra Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho (Editora LTr: 2005, página 216), ao assim lecionar: "O dano é considerado moral quando violam os direitos de personalidade, originando, de forma presumida, angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Não se pode negar que todos esses sentimentos afloram na vítima de acidente e doenças do trabalho. A lesão à dignidade humana e, por conseqüência, o dano moral são inevitáveis e presumidos". Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em arremate, é irrefragável o abalo moral indenizável suportado pelo reclamante. Superada essa premissa, quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Em arremate, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e a gravidade dos danos infligidos à saúde do autor, e, por fim, o vetor pedagógico e a notória capacidade econômica do agente causador do dano (empresa multinacional, sendo uma das maiores fabricantes de automóveis do mundo), reputo correta a fixação a quo do quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Mantenho a sentença revisanda no tópico. Estabilidade provisória No caso vertente, a sentença de primeiro grau declarou nula a dispensa do autor, com direito à reintegração e garantia de salários. Ultrapassado o limite temporal, converteu em indenização correspondente ao" valor equivalente a 12 meses de salário, com seus reflexos sobre férias + 1/3, gratificações natalinas e F TS + 40%, eis que reconhecido em juízo o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e o quadro clínico determinante do afastamento", com lastro no artigo 118 da Lei n. 8.213/91. Uma vez comprovado que o reclamante é portador de doença ocupacional, agravada no âmbito laboral, mantém-se a condenação da reclamada no pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, respaldada nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Mantenho. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá a reclamada suportar os honorários periciais relativos à prova técnica atinente à apuração do labor em condições de periculosidade. Postula a recorrente a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais eis que elevado, contrariando a razoabilidade e proporcionalidade. Sem razão Afigura-se razoável o valor total de R$ 5.000,00 (dividido entre 2 perícias realizadas) dos honorários periciais. É certo que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Desta forma, nego provimento ao apelo. Sentença mantida 2.5. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. A priori, urge salientar que o reclamante ajuizou ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recurso patronal improvido no tópico. 2.6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Apelo da ré improvido no tópico. 3. APELO DO AUTOR. 3.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUN. Tópico já analisado quando do processamento do apelo da ré. Prejudicado. 3.2. CONVÊNIO MÉDICO. Persegue o autor a procedência do pleito referente ao restabelecimento do plano de saúde, ressaltando que a moléstia foi agravada por culpa da empresa reclamada, e que necessita de acompanhamento médico (art. 374, I, do CPC/2015). Pois bem. Caminha a jurisprudência Sumular do c. TST (Súmula 440), a qual assinala que o trabalhador vítima de acidente do trabalho lato sensu, ao se afastar das atividades laborais, detém o direito à manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa, ex vi: SÚMULA Nº 440. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Ainda no mesmo sendeiro, colaciona-se pertinente Aresto do TST: EMENTA: (...) RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. (...) a constatação de que, ao tempo da dissolução contratual, o litisconsorte passivo se encontrava acometido por doença incapacitante relacionada ao trabalho autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de restabelecer o plano de saúde, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 440 desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. (TST - RO nº 0003311-64.2011.5.01.0000 - SBDI-2 - Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 05.02.2015) Desse modo, condena-se a reclamada na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde ofertado ao autor no curso da contratualidade, de forma vitalícia e sem qualquer custo para este, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao ex adverso,com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC/2015 c/c os arts. 15 do NCPC e 769 da CLT. Recurso provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, REJEITAR as preliminares arguidas e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor para: 1) condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde ofertado ao autor no curso da contratualidade, de forma vitalícia e sem qualquer custo para este, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao ex adverso, com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC/2015 c/c os arts. 15 do NCPC e 769 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JASON CORREIA SANTOS

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Bruno Costa e outros x Bruno Costa e outros

ID: 327162497

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001509-50.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO COSTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001509-50.2023.5.02.0037 RECORRENTE: BRUNO COSTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001509-50.2023.5.02.0037 RECORRENTE: BRUNO COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 341a63f proferida nos autos. ROT 1001509-50.2023.5.02.0037 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrido: Advogado(s): BRUNO COSTA JEANINE PEREIRA INES (PR56762) PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES (PR41722) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f9b1f3d,0908e43; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 9d02d18). Regular a representação processual (Id 710fd9e,008a4f7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9cfbfa3 ; Custas processuais pagas no RR: ide5ae01c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada, no bojo da inicial, declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante, ora agravante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais, devendo o recurso ordinário ser destrancado e regularmente processado, porquanto a formação do instrumento e a matéria versada no recurso permitem o seu exame e julgamento imediato, nos termos do § 7º do art. 897 da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Consta do v. acórdão que: "A prova oral corrobora as alegações autorais, como se constata pelo depoimento da primeira testemunha da reclamante (Id. 8c92cf9 - fl. 639 do PDF): "que teve a carteira registrada pela 2ª reclamada, que trabalhou de 10/2020 a 01 /2023; que era executiva comercial sênior; que tinha uma carteira de clientes onde realizava a gestão devendo fomentar negócios e trazer resultados; que precisava trazer novos clientes, negociação para o cliente trazer maior volume de faturamento, fazer antecipação; que trabalhava no modelo híbrido, indo 2 vezes presencial; que o horário era das 09h às 18h; que não tinha registro da jornada; que não havia controle da jornada por outra pessoa; que havia uma meta mensal pois o salário era uma remuneração fixa mais um valor variável; que o variável era composto por volume de faturamento e a margem de antecipação; que havia um orçamento, mas a meta vinha mês a mês; que recebiam a meta no final do mês, após o dia 20 do mês vigente; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era gerente de relacionamento; que embora o reclamante tivesse um cargo acima, as atividades eram muito similares; que fazia a gestão da carteira de clientes, fomentava negócios; que também visitavam clientes; que no caso da depoente eram pelo menos 4 visitas semanais; que cabia ao próprio trabalhador prestar ou reportar ao superior sobre o seu trabalho; que a depoente e o reclamante pertenciam a mesma gerência geral, mas a chefia imediata era diferente, não sabendo como era a gestão do reclamante; que nos dias que a depoente estava presencialmente o reclamante também estava, não acompanhando a chegada nem a saída do reclamante; que no trabalho externo o único controle era feito pelo gestor, sabendo apenas porque a depoente reportava; que a depoente reportava antes de realizar a visita; Repergunta do reclamante: que os produtos atrelados a conta pag bank eram antecipação, operação de garantia da operação que era atrelar investimento (carta fiança, CDB, seguro, investimento); que a reclamada incentivava a fazer com que o cliente colocasse o dinheiro em sua conta pag bank; que o pag bank se trata de uma conta corrente com cartão de crédito, empréstimo, seguro, investimento; que no caso da depoente nunca precisou apresentar atestado, pois chegava a acordo com o seu superior; Repergunta da reclamada: que ofertava e negociava a taxa, mas a antecipação era feita com a mesa diretamente; que participava de todo o processo de validação, inclusive o jurídico solicitava que a depoente dissesse se a carta de verdadfiança estava vigente ou não. Sem mais."." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consignado no v. acórdão que: "A parte demandada não apresentou provas dos critérios utilizados para calcular as comissões Assim, na falta de documentos essenciais para a verificação do cálculo das comissões pagas e considerando o conteúdo da prova oral, a decisão de primeira instância deve ser reformada para que a reclamada seja condenada no pagamento das diferenças de comissões mensais e seus reflexos, nos termos da inicial, a serem apurados em fase de liquidação."." Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - BRUNO COSTA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Bruno Costa e outros x Bruno Costa e outros

ID: 327162507

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001509-50.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO COSTA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001509-50.2023.5.02.0037 RECORRENTE: BRUNO COSTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001509-50.2023.5.02.0037 RECORRENTE: BRUNO COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 341a63f proferida nos autos. ROT 1001509-50.2023.5.02.0037 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrido: Advogado(s): BRUNO COSTA JEANINE PEREIRA INES (PR56762) PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES (PR41722) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f9b1f3d,0908e43; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 9d02d18). Regular a representação processual (Id 710fd9e,008a4f7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9cfbfa3 ; Custas processuais pagas no RR: ide5ae01c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada, no bojo da inicial, declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante, ora agravante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais, devendo o recurso ordinário ser destrancado e regularmente processado, porquanto a formação do instrumento e a matéria versada no recurso permitem o seu exame e julgamento imediato, nos termos do § 7º do art. 897 da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Consta do v. acórdão que: "A prova oral corrobora as alegações autorais, como se constata pelo depoimento da primeira testemunha da reclamante (Id. 8c92cf9 - fl. 639 do PDF): "que teve a carteira registrada pela 2ª reclamada, que trabalhou de 10/2020 a 01 /2023; que era executiva comercial sênior; que tinha uma carteira de clientes onde realizava a gestão devendo fomentar negócios e trazer resultados; que precisava trazer novos clientes, negociação para o cliente trazer maior volume de faturamento, fazer antecipação; que trabalhava no modelo híbrido, indo 2 vezes presencial; que o horário era das 09h às 18h; que não tinha registro da jornada; que não havia controle da jornada por outra pessoa; que havia uma meta mensal pois o salário era uma remuneração fixa mais um valor variável; que o variável era composto por volume de faturamento e a margem de antecipação; que havia um orçamento, mas a meta vinha mês a mês; que recebiam a meta no final do mês, após o dia 20 do mês vigente; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era gerente de relacionamento; que embora o reclamante tivesse um cargo acima, as atividades eram muito similares; que fazia a gestão da carteira de clientes, fomentava negócios; que também visitavam clientes; que no caso da depoente eram pelo menos 4 visitas semanais; que cabia ao próprio trabalhador prestar ou reportar ao superior sobre o seu trabalho; que a depoente e o reclamante pertenciam a mesma gerência geral, mas a chefia imediata era diferente, não sabendo como era a gestão do reclamante; que nos dias que a depoente estava presencialmente o reclamante também estava, não acompanhando a chegada nem a saída do reclamante; que no trabalho externo o único controle era feito pelo gestor, sabendo apenas porque a depoente reportava; que a depoente reportava antes de realizar a visita; Repergunta do reclamante: que os produtos atrelados a conta pag bank eram antecipação, operação de garantia da operação que era atrelar investimento (carta fiança, CDB, seguro, investimento); que a reclamada incentivava a fazer com que o cliente colocasse o dinheiro em sua conta pag bank; que o pag bank se trata de uma conta corrente com cartão de crédito, empréstimo, seguro, investimento; que no caso da depoente nunca precisou apresentar atestado, pois chegava a acordo com o seu superior; Repergunta da reclamada: que ofertava e negociava a taxa, mas a antecipação era feita com a mesa diretamente; que participava de todo o processo de validação, inclusive o jurídico solicitava que a depoente dissesse se a carta de verdadfiança estava vigente ou não. Sem mais."." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consignado no v. acórdão que: "A parte demandada não apresentou provas dos critérios utilizados para calcular as comissões Assim, na falta de documentos essenciais para a verificação do cálculo das comissões pagas e considerando o conteúdo da prova oral, a decisão de primeira instância deve ser reformada para que a reclamada seja condenada no pagamento das diferenças de comissões mensais e seus reflexos, nos termos da inicial, a serem apurados em fase de liquidação."." Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - BRUNO COSTA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Processo nº 1022039-20.2025.8.11.0000

ID: 336103214

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022039-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE DOS SANTOS YANKA MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022039-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022039-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LUIZ ANDRE DOS SANTOS - CPF: 631.312.771-49 (ADVOGADO), YANKA MATOS DA SILVA - CPF: 015.449.551-46 (PACIENTE), MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU/MT (IMPETRADO), LUIZ ANDRE DOS SANTOS - CPF: 631.312.771-49 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EMBARAÇO A INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RESISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Poxoréu/MT que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos crimes de embaraçar investigação de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §1º) e resistência (CP, art. 329). A defesa sustenta ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, invoca os bons predicados pessoais da paciente e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e, (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias do caso concreto, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da prisão preventiva, embora existente, não demonstra a imprescindibilidade da medida extrema, considerando a ausência de elementos concretos que evidenciem risco atual à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública. 4. A paciente não é investigada no processo principal que motivou a diligência policial, tendo sua conduta se limitado a episódio isolado de resistência à apreensão do celular do companheiro, sem indícios de reiteração delitiva. 5. Os predicados pessoais favoráveis da paciente [primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita] devem ser levados em consideração como fatores que reforçam a suficiência de medidas cautelares diversas. 6. A jurisprudência do TJMT orienta-se no sentido de que a prisão preventiva deve ser medida de ultima ratio, cabível apenas quando as medidas alternativas não forem adequadas aos fins processuais. 7. O princípio da proporcionalidade impõe a adoção de cautelares menos gravosas, quando suficientes para proteger a persecução penal e os interesses públicos envolvidos. IV. Dispositivo 8. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando não demonstrada, com base em elementos concretos, sua imprescindibilidade para resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Predicados pessoais favoráveis, ausência de antecedentes criminais e inexistência de risco de reiteração delitiva são elementos que favorecem a adoção de cautelares diversas da prisão. 3. O princípio da proporcionalidade orienta a adoção de medidas menos gravosas à liberdade individual, sempre que suficientes para os fins do processo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §1º; CP, art. 329. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1007076-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 13.06.2025; TJMT, HC nº 1017173-66.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 03.07.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022039-20.2025.8.11.0000 PACIENTE: YANKA MATOS DA SILVA IMPETRANTE: LUIZ ANDRE DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Yanka Matos da Silva contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Poxoréu/MT que, nos autos do incidente n. 1000801-97.2025.8.11.0014, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela prática, em tese, dos crimes de embaraçar investigação de organização criminosa e resistência (id. 199696401 – APF nº 1000801-97.2025.8.11.0014). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a decisão constritiva carece dos requisitos do art. 312 do CPP e possui fundamentação genérica, 2) as medidas cautelares alternativas à prisão seriam suficientes, 3) o princípio da proporcionalidade foi violado, 4) a paciente possui predicados pessoais favoráveis [primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita], e 5) as medidas cautelares alternativas à prisão são suficientes. Requer a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão (id. 297631850). O pedido liminar foi indeferido (id. 297697379) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 299277916). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra da i. Procuradora de Justiça, Exma Sra Dra Esther Louise Asvolinsque Peixoto (id. 299942382). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. No dia 03.07.2025 a paciente foi presa em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes de embaraçar investigação de organização criminosa e resistência, conforme narra o Boletim de Ocorrência nº 2025.209981: “NA PRESENTE DATA, FOI DADO FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO Nº 1000484-75.2025.8.11.022.01.0002-14, EXPEDIDO PELA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, OCASIÃO EM QUE FOI EFETUADA A PRISÃO DO SUSPEITO THALLIS FEITOSA DE ARAUJO, EM FRENTE A RESIDÊNCIA DE SUA AVÓ, SITUADA NO DISTRITO DE VALE VERDE/MT, PERTENCENTE À COMARCA DE POXORÉU/MT. (...) SUA COMPANHEIRA YANKA MATOS DA SILVA RESISTIU ATIVAMENTE A AÇÃO POLICIAL TENTANDO OBSTRUIR A APREENSÃO DO APARELHO TELEFONICO DE THALLIS, E PASSOU A TENTAR DANIFICÁ-LO SEGURANDO O OBJETO COM FORÇA E DESFERINDO GOLPE CONTRA A SUPERFÍCIE DO VEÍCULO, SENDO NECESSÁRIO O USO PROGRESSIVO DA FORÇA E POSTERIOR ALGEMAÇÃO PARA CONTE-LA. DIANTE DA CONDUTA FOI DADA VOZ DE PRISÃO A YANKA, SENDO TAMBÉM CONDUZIDA A DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, A FIM DE SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE.” (id. 199651436 – APF nº 1000801-97.2025.8.11.0014) Em audiência de custódia realizada no mesmo dia, o juízo singular homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva nos seguintes termos: “(...) Homologo o auto de prisão em flagrante delito, por entender que o mesmo preencheu os requisitos formais e materiais do artigo 302 do Código de Processo Penal, não havendo vícios ou irregularidades que demandassem seu afastamento. Rejeitam-se, assim, as alegações apresentadas pela defesa técnica da Sra. Yanka Matos da Silva e, por conseguinte, decreto a prisão preventiva da autuada, fundamentada nos ditames dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) No que concerne à garantia da ordem pública, a conduta da Sra. Yanka Matos da Silva demonstrou grave potencial ofensivo e desrespeito à autoridade policial. Conforme relatado nos autos e na própria audiência, a autuada resistiu ativamente à ação policial e tentou, de forma deliberada, danificar o aparelho celular do Sr. Thalles, seu companheiro, o qual era objeto de um mandado de busca e apreensão expedido em uma operação de combate a organização criminosa. Esse comportamento é por demais preocupante, pois não apenas indica uma potencialidade de reiteração delitiva, mas também uma manifesta resistência aos órgãos de justiça e à atuação estatal no combate ao crime organizado. A narrativa dos policiais sobre o modo de operar da Sra. Yanka foi "bastante rica", evidenciando a gravidade de sua ação. Ademais, embora a defesa tenha argumentado que a Sra. Yanka é ré primária, foi mencionado por este a autuada "teria indicado ter algumas situações" e "passagens anteriores mesmo quando era menor ainda", o que agrava a avaliação do risco à ordem pública. Quanto à conveniência da instrução criminal, a atuação da Sra. Yanka, ao tentar inutilizar o aparelho telefônico de Thallis, visava claramente embaraçar a investigação e salvaguardar informações cruciais do alvo, que está sendo investigado em processo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Tal atitude evidencia uma clara tentativa de dificultar a colheita de prova essencial à persecução penal, tornando a prisão necessária para assegurar a livre produção probatória e o bom andamento do processo. No que tange ao risco à aplicação da lei penal, embora a Sra. Yanka Matos da Silva possua endereço fixo em Pedra Preta/MT e declare exercer a profissão de maquiadora há 10 anos em seu salão de beleza, foi constatado que ela estava apenas de passagem no distrito de Vale Verde, em Poxoréu/MT, visitando a família do companheiro. Não há, portanto, comprovação segura de que a autuada possa cumprir as cautelas do processo em tranquilidade caso seja colocada em liberdade, tendo em vista a resistência inicial demonstrada perante a própria atuação policial. Esse comportamento inicial levanta dúvidas sobre sua disposição em colaborar com a justiça em futuras etapas do processo. Finalmente, cumpre destacar que os crimes imputados à Sra. Yanka, notadamente o de "Emboraçar Investigação de Organização Criminosa" (Art. 2º, § 1º da Lei nº 12.850/2013), possuem penas privativas de liberdade máximas que excedem os quatro anos de reclusão, com previsão de 3 a 8 anos. Diante da conduta da Sra. Yanka e dos fatos graves apontados pelos policiais civis no relatório de busca e apreensão e nos depoimentos prestados, conclui-se que quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas em lei, seriam manifestamente inadequadas e insuficientes para o presente caso, não atingindo os objetivos de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Por todas as razões expostas, a manutenção da segregação cautelar da Sra. Yanka Matos da Silva se impõe, sendo medida necessária e proporcional para garantir a efetividade da persecução penal e a segurança da coletividade. (...)” (id. 199696401 – APF nº 1000801-97.2025.8.11.0014) Em 14.07.2025 foi distribuído o inquérito policial sob o nº 1000841-79.2025.8.11.0014. No mesmo dia foi apresentado o Relatório Policial pelo indiciamento da paciente, pelo cometimento, em tese, dos crimes de embaraçar investigação de organização criminosa e resistência (id. 200720962 – APF nº 1000801-97.2025.8.11.0014). Não obstante a fundamentação apresentada pelo juízo de origem, entendo que, no caso concreto, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Isso porque houve o cumprimento do mandado de busca e apreensão em desfavor do companheiro da paciente [Thallis Feitosa de Araujo], não havendo que se falar, neste momento processual, em conveniência da instrução criminal ou na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à garantia da ordem pública, embora a conduta imputada à paciente revele aparente tentativa de obstrução à atuação estatal no combate ao crime organizado, entendo que o contexto fático descrito, ainda que reprovável, não evidencia, de forma concreta e atual, risco efetivo à coletividade a justificar a segregação cautelar, especialmente quando se considera que a paciente não é investigada no processo principal e que sua atuação foi pontual, no auge da abordagem policial. Ademais, conforme consignado nos autos, a paciente é primária, possui bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita. Esses predicados pessoais, embora não impeçam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, devem ser devidamente ponderados, especialmente diante da ausência de elementos que indiquem risco de reiteração delitiva ou de que, em liberdade, a paciente comprometeria a instrução criminal. Nesse sentido, o E. TJMT entende que: “(...) Ao ponderar os fundamentos da decisão constritiva com o direito à liberdade, as circunstâncias do crime e as condições pessoais do agente devem ser valoradas sempre que possível à substituição da segregação por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõe, devendo a prisão ser decretada como de ultima ratio. (...)” (N.U 1007076-07.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 13.06.2025) “(...) A jurisprudência admite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sempre que suficientes para resguardar os fins do processo, conforme os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. (...)” (N.U 1017173-66.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJe 03.07.2025) Ressalte-se, ainda, que o princípio da proporcionalidade deve orientar a atuação judicial no campo das medidas cautelares, de modo a evitar o uso desnecessário da prisão processual, reservada a hipóteses excepcionais em que se demonstre, com base em dados concretos, sua imprescindibilidade. Dessa forma, reputo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas revela-se suficiente e adequada para resguardar os fins do processo, nos moldes do art. 282 do CPP. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico perante o juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; e, 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Com efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Poxoréu/MT para que expeça o compete alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1022039-20.2025.8.11.0000

ID: 336103221

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022039-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022039-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022039-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LUIZ ANDRE DOS SANTOS - CPF: 631.312.771-49 (ADVOGADO), YANKA MATOS DA SILVA - CPF: 015.449.551-46 (PACIENTE), MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU/MT (IMPETRADO), LUIZ ANDRE DOS SANTOS - CPF: 631.312.771-49 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EMBARAÇO A INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RESISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Poxoréu/MT que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos crimes de embaraçar investigação de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §1º) e resistência (CP, art. 329). A defesa sustenta ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, invoca os bons predicados pessoais da paciente e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e, (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias do caso concreto, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da prisão preventiva, embora existente, não demonstra a imprescindibilidade da medida extrema, considerando a ausência de elementos concretos que evidenciem risco atual à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública. 4. A paciente não é investigada no processo principal que motivou a diligência policial, tendo sua conduta se limitado a episódio isolado de resistência à apreensão do celular do companheiro, sem indícios de reiteração delitiva. 5. Os predicados pessoais favoráveis da paciente [primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita] devem ser levados em consideração como fatores que reforçam a suficiência de medidas cautelares diversas. 6. A jurisprudência do TJMT orienta-se no sentido de que a prisão preventiva deve ser medida de ultima ratio, cabível apenas quando as medidas alternativas não forem adequadas aos fins processuais. 7. O princípio da proporcionalidade impõe a adoção de cautelares menos gravosas, quando suficientes para proteger a persecução penal e os interesses públicos envolvidos. IV. Dispositivo 8. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando não demonstrada, com base em elementos concretos, sua imprescindibilidade para resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Predicados pessoais favoráveis, ausência de antecedentes criminais e inexistência de risco de reiteração delitiva são elementos que favorecem a adoção de cautelares diversas da prisão. 3. O princípio da proporcionalidade orienta a adoção de medidas menos gravosas à liberdade individual, sempre que suficientes para os fins do processo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §1º; CP, art. 329. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1007076-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 13.06.2025; TJMT, HC nº 1017173-66.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 03.07.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022039-20.2025.8.11.0000 PACIENTE: YANKA MATOS DA SILVA IMPETRANTE: LUIZ ANDRE DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Yanka Matos da Silva contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Poxoréu/MT que, nos autos do incidente n. 1000801-97.2025.8.11.0014, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela prática, em tese, dos crimes de embaraçar investigação de organização criminosa e resistência (id. 199696401 – APF nº 1000801-97.2025.8.11.0014). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a decisão constritiva carece dos requisitos do art. 312 do CPP e possui fundamentação genérica, 2) as medidas cautelares alternativas à prisão seriam suficientes, 3) o princípio da proporcionalidade foi violado, 4) a paciente possui predicados pessoais favoráveis [primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita], e 5) as medidas cautelares alternativas à prisão são suficientes. Requer a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão (id. 297631850). O pedido liminar foi indeferido (id. 297697379) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 299277916). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra da i. Procuradora de Justiça, Exma Sra Dra Esther Louise Asvolinsque Peixoto (id. 299942382). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. No dia 03.07.2025 a paciente foi presa em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes de embaraçar investigação de organização criminosa e resistência, conforme narra o Boletim de Ocorrência nº 2025.209981: “NA PRESENTE DATA, FOI DADO FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO Nº 1000484-75.2025.8.11.022.01.0002-14, EXPEDIDO PELA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, OCASIÃO EM QUE FOI EFETUADA A PRISÃO DO SUSPEITO THALLIS FEITOSA DE ARAUJO, EM FRENTE A RESIDÊNCIA DE SUA AVÓ, SITUADA NO DISTRITO DE VALE VERDE/MT, PERTENCENTE À COMARCA DE POXORÉU/MT. (...) SUA COMPANHEIRA YANKA MATOS DA SILVA RESISTIU ATIVAMENTE A AÇÃO POLICIAL TENTANDO OBSTRUIR A APREENSÃO DO APARELHO TELEFONICO DE THALLIS, E PASSOU A TENTAR DANIFICÁ-LO SEGURANDO O OBJETO COM FORÇA E DESFERINDO GOLPE CONTRA A SUPERFÍCIE DO VEÍCULO, SENDO NECESSÁRIO O USO PROGRESSIVO DA FORÇA E POSTERIOR ALGEMAÇÃO PARA CONTE-LA. DIANTE DA CONDUTA FOI DADA VOZ DE PRISÃO A YANKA, SENDO TAMBÉM CONDUZIDA A DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, A FIM DE SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE.” (id. 199651436 – APF nº 1000801-97.2025.8.11.0014) Em audiência de custódia realizada no mesmo dia, o juízo singular homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva nos seguintes termos: “(...) Homologo o auto de prisão em flagrante delito, por entender que o mesmo preencheu os requisitos formais e materiais do artigo 302 do Código de Processo Penal, não havendo vícios ou irregularidades que demandassem seu afastamento. Rejeitam-se, assim, as alegações apresentadas pela defesa técnica da Sra. Yanka Matos da Silva e, por conseguinte, decreto a prisão preventiva da autuada, fundamentada nos ditames dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) No que concerne à garantia da ordem pública, a conduta da Sra. Yanka Matos da Silva demonstrou grave potencial ofensivo e desrespeito à autoridade policial. Conforme relatado nos autos e na própria audiência, a autuada resistiu ativamente à ação policial e tentou, de forma deliberada, danificar o aparelho celular do Sr. Thalles, seu companheiro, o qual era objeto de um mandado de busca e apreensão expedido em uma operação de combate a organização criminosa. Esse comportamento é por demais preocupante, pois não apenas indica uma potencialidade de reiteração delitiva, mas também uma manifesta resistência aos órgãos de justiça e à atuação estatal no combate ao crime organizado. A narrativa dos policiais sobre o modo de operar da Sra. Yanka foi "bastante rica", evidenciando a gravidade de sua ação. Ademais, embora a defesa tenha argumentado que a Sra. Yanka é ré primária, foi mencionado por este a autuada "teria indicado ter algumas situações" e "passagens anteriores mesmo quando era menor ainda", o que agrava a avaliação do risco à ordem pública. Quanto à conveniência da instrução criminal, a atuação da Sra. Yanka, ao tentar inutilizar o aparelho telefônico de Thallis, visava claramente embaraçar a investigação e salvaguardar informações cruciais do alvo, que está sendo investigado em processo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Tal atitude evidencia uma clara tentativa de dificultar a colheita de prova essencial à persecução penal, tornando a prisão necessária para assegurar a livre produção probatória e o bom andamento do processo. No que tange ao risco à aplicação da lei penal, embora a Sra. Yanka Matos da Silva possua endereço fixo em Pedra Preta/MT e declare exercer a profissão de maquiadora há 10 anos em seu salão de beleza, foi constatado que ela estava apenas de passagem no distrito de Vale Verde, em Poxoréu/MT, visitando a família do companheiro. Não há, portanto, comprovação segura de que a autuada possa cumprir as cautelas do processo em tranquilidade caso seja colocada em liberdade, tendo em vista a resistência inicial demonstrada perante a própria atuação policial. Esse comportamento inicial levanta dúvidas sobre sua disposição em colaborar com a justiça em futuras etapas do processo. Finalmente, cumpre destacar que os crimes imputados à Sra. Yanka, notadamente o de "Emboraçar Investigação de Organização Criminosa" (Art. 2º, § 1º da Lei nº 12.850/2013), possuem penas privativas de liberdade máximas que excedem os quatro anos de reclusão, com previsão de 3 a 8 anos. Diante da conduta da Sra. Yanka e dos fatos graves apontados pelos policiais civis no relatório de busca e apreensão e nos depoimentos prestados, conclui-se que quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas em lei, seriam manifestamente inadequadas e insuficientes para o presente caso, não atingindo os objetivos de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Por todas as razões expostas, a manutenção da segregação cautelar da Sra. Yanka Matos da Silva se impõe, sendo medida necessária e proporcional para garantir a efetividade da persecução penal e a segurança da coletividade. (...)” (id. 199696401 – APF nº 1000801-97.2025.8.11.0014) Em 14.07.2025 foi distribuído o inquérito policial sob o nº 1000841-79.2025.8.11.0014. No mesmo dia foi apresentado o Relatório Policial pelo indiciamento da paciente, pelo cometimento, em tese, dos crimes de embaraçar investigação de organização criminosa e resistência (id. 200720962 – APF nº 1000801-97.2025.8.11.0014). Não obstante a fundamentação apresentada pelo juízo de origem, entendo que, no caso concreto, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Isso porque houve o cumprimento do mandado de busca e apreensão em desfavor do companheiro da paciente [Thallis Feitosa de Araujo], não havendo que se falar, neste momento processual, em conveniência da instrução criminal ou na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à garantia da ordem pública, embora a conduta imputada à paciente revele aparente tentativa de obstrução à atuação estatal no combate ao crime organizado, entendo que o contexto fático descrito, ainda que reprovável, não evidencia, de forma concreta e atual, risco efetivo à coletividade a justificar a segregação cautelar, especialmente quando se considera que a paciente não é investigada no processo principal e que sua atuação foi pontual, no auge da abordagem policial. Ademais, conforme consignado nos autos, a paciente é primária, possui bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita. Esses predicados pessoais, embora não impeçam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, devem ser devidamente ponderados, especialmente diante da ausência de elementos que indiquem risco de reiteração delitiva ou de que, em liberdade, a paciente comprometeria a instrução criminal. Nesse sentido, o E. TJMT entende que: “(...) Ao ponderar os fundamentos da decisão constritiva com o direito à liberdade, as circunstâncias do crime e as condições pessoais do agente devem ser valoradas sempre que possível à substituição da segregação por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõe, devendo a prisão ser decretada como de ultima ratio. (...)” (N.U 1007076-07.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 13.06.2025) “(...) A jurisprudência admite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sempre que suficientes para resguardar os fins do processo, conforme os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. (...)” (N.U 1017173-66.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJe 03.07.2025) Ressalte-se, ainda, que o princípio da proporcionalidade deve orientar a atuação judicial no campo das medidas cautelares, de modo a evitar o uso desnecessário da prisão processual, reservada a hipóteses excepcionais em que se demonstre, com base em dados concretos, sua imprescindibilidade. Dessa forma, reputo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas revela-se suficiente e adequada para resguardar os fins do processo, nos moldes do art. 282 do CPP. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico perante o juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; e, 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Com efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Poxoréu/MT para que expeça o compete alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000841-37.2025.8.11.0028

ID: 259948130

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-37.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEY CECILIA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000841-37.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ROSILEY CECILIA PEREIRA LEITE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000841-37.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ROSILEY CECILIA PEREIRA LEITE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL proposta por ROSILEY CECÍLIA DUARTE DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a autora o reconhecimento de benefício previdenciário em seu favor. É o relatório. Decido. Considerando que várias decisões desse juízo tem sido reiteradamente reformadas pelo TRF1 e sendo extintos os processos sem resolução de mérito ante a ausência de comprovante da atividade rural, fato este que fere a celeridade processual, eficiência e princípio da primazia de julgamento de mérito (art. 6 do CPC), revendo entendimento, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. Conforme entendimento sedimentado do TRF1 é necessário prova documental idônea da atividade rural para que sejam admitidos os pedidos de concessão de benefício rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Nesse sentido, o próprio STJ firmou o Informativo nº 576 a fim de pacificar os critérios de admissibilidade e o mínimo indício probatório, determinando a emenda da inicial quando estes não forem suficientes: O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. A problemática do caso está no reconhecimento do benefício aposentadoria por idade rural àquele segurado especial que, nos moldes do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não mais trabalhava no campo no período em que completou a idade mínima. Pois bem, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria. Isso porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Na mesma linha, se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. O art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo "imediatamente" pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. Assim, a norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural por ocasião do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige, nos termos do art. 143, tão somente a comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, como esse artigo é regra transitória - portanto, contém regra de exceção - deve-se interpretá-lo de maneira restritiva. Além disso, salienta-se que a regra prevista no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana), os quais pressupõem contribuição, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da n. Lei 8.213/1991. Portanto, a despeito de a CF preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, em favor da justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento. Precedente citado: Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016. (grifei) Ademais, o TRF1 possui o entendimento de que “os testemunhos prestados em audiência complementaram o referido início de prova, atestando que a Demandante exerceu atividade rural de subsistência pelo período exigido” (TRF-1 - AC: 10172775620194019999, 15/05/2021) Portanto, a prova testemunhal deve ser complementar a prova documental e não o contrário. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do aliado as jurisprudências do TJMT. TRF1 e STJ acima transcritas c/c Informativo nº 576 do STJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial com documentos assim considerados idôneos para evidenciar que laborou em zona rural, quais sejam: a) Certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador; b) Certidões do INCRA; c) Guias de recolhimento de ITR; d) Documentos fiscais de venda de produtos rurais; e) Certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; f) Contratos de parceria agrícola com firma reconhecida em data pretérita. g) Histórico escolar dos filhos em escola da zona rural h) Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora em área rural. Caso o comprovante seja de parentes, deve comprovar o vínculo de parentesco e que de que a pessoa integra a unidade familiar. Saliento único documento juntado referente a eventual imóvel data de 2010. Saliento na certidão de nascimento não consta informação de trabalhador rural. Saliento a ausência de comprovante de residência, havendo tão somente DECLARAÇÃO. Saliento que em busca da verdade dos fatos foi localizado endereço na ZONA URBANA (anexo). Saliento que as notas fiscais não correspondem a prova IDÔNEA. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Almaviva Experience S.A. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315334693

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000841-36.2019.5.02.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSE ANTONIO FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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DRA. ELIANA SÃO LEANDRO NÓBREGA

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DRA. ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO

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DRA. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. A matéria em debate versa sobre o requerimento da executada acerca da contribuição previdenciária (cota patronal) e aplicação da Lei 12.546/2011. Alega que a recorrente aderiu ao Programa de Desoneração da folha de Pagamento conforme Lei 12.546/2011. 2. O Juízo a quo, ao julgar os embargos à execução, entendeu que "O artigo 7ª da Lei 12.546/2011 faculta à empresa o recolhimento da sua cota previdenciária sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Entretanto, tal prerrogativa aplica-se apenas aos contratos de trabalho que estejam em curso, não contemplando os vínculos já encerrados, tampouco as parcelas decorrentes de condenação judicial, tal qual a hipótese dos autos". 3. O e. TRT manteve a sentença de origem, contudo, sob fundamento diverso. Para a Corte Regional "a r. Decisão transitada em julgado rejeitou o apelo da agravante quanto à alegação de adesão ao Programa de Desoneração da Folha de Pagamento (...), o que deve ser observado na liquidação dos pedidos". 4. Nesse sentido, o que se observa é que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, LIV, LV, da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais apontados. 5. Destaco que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a questão em debate possui cunho infraconstitucional (Lei 12.546/2011), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000841-36.2019.5.02.0032, em que é Agravante(s) ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e são Agravado(s)S BANCO BRADESCO S.A. e JOSE ANTONIO FERREIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A parte recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 1641/1649). Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, a Turma assentou a questão está decidida sob o manto da coisa julgada. Assim, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista" 2.1 - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Pois bem. Sobre o tema, consta do acórdão Regional em agravo de petição: (...) Desoneração da folha de pagamento. Sustenta a agravante que aderiu ao Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, conforme a Lei nº 12.546/2011, que instituiu a tributação sobre o valor da receita bruta em substituição aos recolhimentos previdenciários, que se aplica inclusive às decisões judiciais condenatórias ou homologatórias. Examino. O r. Juízo assim decidiu (ID 784aac0 - fls. 1380 ): "O artigo 7ª da Lei 12.546/2011 faculta à empresa o recolhimento da sua cota previdenciária sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Entretanto, tal prerrogativa aplica-se apenas aos contratos de trabalho que estejam em curso, não contemplando os vínculos já encerrados, tampouco as parcelas decorrentes de condenação judicial, tal qual a hipótese dos autos" Pois bem, verifica-se que a r. Decisão transitada em julgado rejeitou o apelo da agravante quanto à alegação de adesão ao Programa de Desoneração da Folha de Pagamento (ID 92ab774 - fls. 791/800), o que deve ser observado na liquidação dos pedidos. Então, se a questão está decidida sob o manto da coisa julgada, impossível rediscuti-la nestes autos. Mantenho, sob fundamento diverso. Rejeito, portanto, o agravo de petição. (...)" (grifei) No tocante ao tema em destaque, o juízo a quo, acerca do requerimento do executado de que seja aplicada a Lei 12.546/2011 aos presentes autos, entendeu que "O artigo 7ª da Lei 12.546/2011 faculta à empresa o recolhimento da sua cota previdenciária sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Entretanto, tal prerrogativa aplica-se apenas aos contratos de trabalho que estejam em curso, não contemplando os vínculos já encerrados, tampouco as parcelas decorrentes de condenação judicial, tal qual a hipótese dos autos". Observo que o Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar o agravo de petição do recorrente, manteve a decisão de origem, contudo, sob o fundamento diverso. Para a Corte Regional "a r. Decisão transitada em julgado rejeitou o apelo da agravante quanto à alegação de adesão ao Programa de Desoneração da Folha de Pagamento (ID 92ab774 - fls. 791/800), o que deve ser observado na liquidação dos pedidos". Tendo concluído "Então, se a questão está decidida sob o manto da coisa julgada, impossível rediscuti-la nestes autos". No caso, o que se observa é que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais apontados. De fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária à interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. A coisa julgada é garantia constitucional apta a efetivar o princípio da segurança jurídica e promover estabilidade nas relações sociais. A propósito, eis o teor do § 1º do artigo 879 da CLT: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. De todo modo, destaco que a jurisprudência desta Cote Superior tem firmado entendimento de que a questão em debate constitui de cunho infraconstitucional (Lei 12.546/2011), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Não se cogita, portanto, de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, a exemplo do artigo 7ª da Lei 12.546/2011. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. A esse respeito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional analisou o tema exclusivamente sob o enfoque da não incidência da desoneração sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. A matéria controvertida nos autos está relacionada à aplicação e a interpretação de norma infraconstitucional, Lei 12.546/2011. Destaque-se que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual a análise do recurso de revista está limitada à indicação de violação a dispositivos da CRFB/88 e de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso, não há como analisar o recurso acerca da violação do art. 5º, II, da CRFB/88, tendo em vista que, caso exista alguma afronta, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Jurisprudências. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000925-13.2023.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. EMISSÃO DO JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em epígrafe, pois há óbice processual do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu a matéria com base no exame da legislação infraconstitucional, Lei nº 12.546/2011, em que decidiu que "a legislação alardeada pela agravante diz respeito apenas aos contratos em curso" (fls. 1348). Uma vez que a questão debatida depende de prévio exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados no recurso de revista dar-se-ia, no máximo, de maneira reflexa, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000316-52.2017.5.02.0702, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Constata-se, no caso, que a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso "Aplicação da Lei de Desoneração da Folha - Execução - Lei nº 12.546/2011" possui natureza infraconstitucional, não havendo se falar em violação dos dispositivos constitucionais indicados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-Ag-AIRR-10011-49.2022.5.03.0183, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. A controvérsia dos autos encontra-se adstrita acerca da aplicação ou não do benefício da desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei 12.546/2011, o que inviabiliza a reforma da decisão agravada, na medida em que não é possível se vislumbrar violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação da lei ordinária que rege a matéria sub judice , no caso os termos da já citada Lei nº 12.546/11. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1574-62.2012.5.01.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a desoneração da folha de pagamento. No caso, o Regional entendeu que artigo 7º da Lei 12.546/2011 não se aplica no recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador no devido tempo, reconhecidas em Juízo. O debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, mormente porquanto ainda existe oscilação na jurisprudência desta Corte sobre o tema. Cumpre registrar que este Tribunal Superior, ao menos em seis de suas turmas, adota o entendimento de que a discussão acerca da isenção de pagamento da contribuição previdenciária patronal reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, uma vez que a matéria é regulada pela Lei nº 12.546/2011. E, de fato, a invocação de afronta a dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o exame da matéria, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido" (RR-11600-32.2017.5.03.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada na incidência das regras de desoneração da contribuição previdenciária patronal, previstas Lei nº 12.546/2011, sobre os títulos reconhecidos na presente ação, o que impossibilita a reforma da decisão agravada, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional (Lei nº 12.546/11). Precedentes. Assim, não preenchidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, inviável a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001228-96.2019.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/11/2024). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: "NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA." Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC (RE 1004169 AgR / RS , Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie , o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1027834-74.2020.8.11.0002

ID: 306412193

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027834-74.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNI DUTRA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEOVANNI DUTRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO LUIZ RODRIGUES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027834-74.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027834-74.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CENTRO OESTE COMERCIO DE CARDANS E EMBREAGENS LTDA - EPP - CNPJ: 04.966.821/0001-38 (APELADO), GERSON LEVY RABONE PALMA - CPF: 029.628.491-21 (ADVOGADO), GEOVANNI DUTRA GOMES registrado(a) civilmente como GEOVANNI DUTRA GOMES - CPF: 864.556.051-87 (APELANTE), JUSCELINO LUIZ RODRIGUES NETO - CPF: 193.190.021-34 (ADVOGADO), GISELY ALMEIDA PRADO - CPF: 000.739.881-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE- INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO E EMITIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO SUBJACENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A CAUSA DE EMISSÃO DO CHEQUE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO PELO APELADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Não há ofensa à dialeticidade quando se constata que a parte expõe de forma clara na peça recursal as razões pelas quais manifesta sua inconformidade com o decisum e pelas quais busca a sua reforma. O cheque prescrito é suficiente para embasar ação monitória na forma do artigo 700 do CPC, ademais, a ação monitória embasada em cheque prescrito dispensa a indicação acerca da causa de emissão do cheque ou discussão acerca da relação jurídica subjacente Havendo elementos suficientes que autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental suficiente para tanto, não há falar em cerceamento de defesa ante a ausência de instrução para oitiva das partes e de testemunhas. Não havendo comprovação de que o Apelante seja pessoa de boa condição financeira deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido ao mesmo R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1027834-74-2020 APELANTE: GIOVANNI DUTRA GOMES APELADA: CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARDANS E EMBREAGENS LTDA – EPP RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Geovanni Dutra Gomes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedentes os Embargos à Ação Monitória propostos pelo Apelante para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da Autora da Ação Monitória no valor de R$ 38.130,22 (trinta e oito mil cento e trinta reais e vinte e dois centavos), atualizado de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de 22.09.2020, data da atualização da dívida (Id. 40944092). Condenou o réu ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios e favor da autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, do novo Código de Processo Civil, determinando a suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Nas razões recursais o Apelante sustenta que a Apelada ajuizou Ação Monitória visando o recebimento de cheques que o Apelante teria emitido em favor de um amigo para pagamento de aluguéis, porém, as cártulas foram repassadas para a empresa Apelada sem o conhecimento do Apelante em transação de compra e venda. Assinala que, no caso, o Apelante não é cliente da Apelada, ou seja, não foi o cliente da Apelada quem emitiu os cheques e que a empresa Recorrida não teve a cautela de verificar que se tratava de cheque de terceiro e, diante dessa situação, há necessidade de produção de prova entre as quais, a oitiva das partes e depoimento de testemunhas para esclarecimento desse fato, sendo que a ausência da análise dessa situação implica em cerceamento de defesa do Apelante. Assinala que em se tratando de cheque prescrito como é o caso retratado nos Autos, e que não é apto para embasar processo de execução, tal situação leva a presunção de algo errado, mormente, em se tratando de cheque de terceiro, havendo, assim, matéria de fato controvertida que requer a produção de provas para verificar a verdade dos fatos. Sustenta que o Juízo a quo não analisou corretamente os fatos, estando a decisão embasada apenas no fato de serem os cheques emitidos para pagamento, porém, não atentou-se de que se tratava de cheque de terceiro, prescritos e que foram dados para pagamento de compra e venda, havendo necessidade de se anular a sentença, tendo em vista que cerceou o direito ao contraditório e a ampla defesa do Recorrente em afronta ao artigo LV da CF. Pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa anulando-se a sentença e determinar o retorno dos Autos à Instância de origem para regular seguimento. Nas contrarrazões a Apelada sustenta que há ofensa ao Princípio da dialetricidade, argumentando que o Apelante não ataca os fundamentos da sentença. Verbera que trata-se de ação monitória ajuizada pela Apelada, com o objetivo de cobrar do Apelante, o montante de R$ 38.130,22 (trinta e oito mil, cento e trinta reais e vinte e dois centavos), referente à devolução de cheques por insuficiência de saldo, sendo que o Apelante alega que os cheques questionados teriam sido entregues como para garantia de contrato de aluguel e que a Apelada não teria demonstrado a causa do crédito. Verbera que tese apresentada pelo Apelante carece de fundamento jurídico, visto que a relação cambial que envolve o cheque é regida pelos princípios da autonomia, abstração e cartularidade, os quais garantem ao portador legítimo do título, no caso a Apelada, o direito de exigir o pagamento da quantia indicada, independentemente da causa do crédito, não tendo a Apelada o ônus de comprovar o negócio jurídico subjacente, bastando a existência do cheque como título executivo. Afirma a inocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que a tese recursal do Apelante, de que os cheques teriam sido entregues a um terceiro, como simples caução de contrato de aluguel, e que não há relação jurídica entre as partes não se sustenta à luz da teoria geral dos títulos de crédito, tratando-se de argumento inócuo e juridicamente improcedente, pois, desconsidera os princípios fundamentais que regem o regime jurídico do cheque. Verbera que a Apelada é credora cambial legítima, conforme demonstra a apresentação de cártulas que contêm ordem de pagamento expressamente em seu nome, e que foram devidamente apresentadas junto à instituição financeira, sendo devolvidas por motivo 11 – insuficiência de fundos, e que não cabe a Apelada, na qualidade de portadora de boa-fé, responder por suposta irregularidade na cadeia de circulação dos títulos, tampouco demonstrar a origem da obrigação, uma vez que esta se presume pela própria existência do cheque Sustenta a possibilidade de julgamento antecipado dos Embargos à Monitória, insurgindo-se, ainda, com relação ao deferimento de justiça gratuita ao Apelado, sustentando que o mesmo e pessoa que tem condições financeiras. Reafirma que no caso os títulos gozam de autonomia e presunção legal, prescindindo da comprovação do negócio subjacente, não havendo falar em cerceamento de defesa. Pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE Conforme ressai dos Autos, a Apelada sustenta preliminar de Ofensa à dialeticidade, argumentando que o Apelante não ataca os fundamentos da sentença. A preliminar não prospera. Com efeito, da análise da peça recursal verifica-se que o Apelante expõe de forma clara as razões da sua inconformidade com a sentença e os motivos pelos quais busca a sua reforma, tanto assim que a Apelada não encontrou qualquer obstáculo ao ofertar suas contrarrazões, não sofrendo, portanto qualquer prejuízo. Dessa forma deixo de acolher referida preliminar. VOTO Verifica-se que a tese sustentada pelo Apelante consiste apenas na análise de cerceamento de defesa, diante do julgamento de improcedência dos Embargos à Ação Monitória e constituição do título em favor da Apelada. Constata-se da análise dos Autos que a Apelada ajuizou Ação Monitória por meio da qual, busca o recebimento do montante correspondente a R$ 38.130,22 (trinta e oito mil, cento e trinta reais e vinte e dois centavos), atualizados, representado por dois cheques de emissão do Apelante e já prescritos de modo que não pode mais embasar execução. O Apelante alega que referidos cheques foram emitidos para que um amigo seu realizasse pagamento de aluguéis, no entanto, o mesmo utilizou as cártulas para realizar compra e venda com a Apelada. Sustenta que dessa forma quem emitiu o cheque não foi o cliente da Apelada mas sim o Apelante que é terceiro nesta relação existente entre a Apelada e seu verdadeiro cliente. Assevera que há necessidade de realização de provas como oitiva das partes e de testemunhas para comprovar referida situação de modo que a sentença incorreu em erro, havendo no caso cerceamento de defesa do Apelante a ensejar a necessidade de sua anulação. No caso verifica-se que o Apelante emitiu dois cheques no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) cada um constando a Apelada como beneficiária das cártulas, sendo que o Apelante sustenta que teria emitido os cheques em favor de um amigo que os repassou à Recorrida, não sendo, portanto, o Recorrente parte na relação jurídica subjacente e há necessidade de fazer prova sobre referida situação. Com efeito, apesar dos argumentos sustentados pelo Apelante, inicialmente, necessário registrar que o cheque prescrito é título bastante para embasar procedimento monitório, tendo em vista que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo conforme ressai do artigo 700 do CPC. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial convergente, a Ação Monitória com base em cheque prescrito dispensa a indicação da causa de sua emissão, ou seja, da relação jurídica subjacente, não sendo possível por exceções pessoais, mormente, diante da inexistência de indícios de que o Autor ao receber o cheque tenha agido má fé (artigo 25 da lei 7357/85). Cumpre ressaltar que, como regra geral, o devedor não pode usar como defesa em relação ao portador do cheque argumentos concernentes a problemas pessoais ou com quem endossou o cheque, valendo anotar que o cheque é título de crédito autônomo de modo que a obrigação nele contida independe de relação jurídica que deu origem a sua emissão. Assim, com a circulação do cheque as exceções pessoais contra o emitente ou portadores anteriores não pode ser oposta ao portados de boa fé. Acerca da questão anoto o seguinte entendimento jurisprudencial: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque Prescrito. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Prova Testemunhal indeferida. Preclusão. Agiotagem não Comprovada. pagamentos alegados. Ônus da Prova do Requerido. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em virtude da sentença que rejeitou Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido da Ação Monitória fundada em cheque prescrito, condenando o Requerido ao pagamento de R$ 41.159,52 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a primeira apresentação dos títulos. O Apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, com a qual pretendia demonstrar que a dívida derivava de agiotagem. No mérito, sustentou quitação parcial do débito, por meio de pagamentos mensais de juros. II. Questão em Discussão 2. Preliminarmente: se ocorreu cerceamento de defesa. No mérito, há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) avaliar se ficou demonstrada a quitação parcial da dívida ou a nulidade do negócio jurídico em razão de agiotagem. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova oral no saneador não configura cerceamento de defesa, pois a decisão saneadora não foi objeto de recurso oportuno, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 4. A alegação de quitação parcial da dívida não se sustenta, uma vez que o Apelante não apresentou qualquer prova documental idônea — como recibos, transferências, contratos ou testemunhos — capaz de demonstrar a extinção parcial da obrigação. 5. A tese de agiotagem também não se sustenta, por ausência de prova que infirmasse a presunção de legitimidade dos cheques prescritos apresentados na Ação Monitória. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a possibilidade de propositura de Ação Monitória com base em cheque prescrito, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à emissão da cártula (Verbete 531, da Súmula do STJ). 7. Simples planilha unilateralmente produzida unilateralmente pelo Apelante, desacompanhada de outros elementos de prova, não tem valor jurídico para descaracterizar o montante da dívida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A preclusão impede o exame de alegação de cerceamento de defesa quando não interposto recurso contra decisão que indeferiu produção de prova. 2. O ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor incumbe exclusivamente ao Réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Em Ação Monitória fundada em cheque prescrito, não se exige a prova da causa debendi, e a alegação de agiotagem somente se acolhe mediante prova cabal da ilicitude.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 370; 507; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.5.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.599.827/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.11.2020; TJMT, RAC n. 0000942-98.2009.8.11.0110, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.03.2025.(N.U 1000841-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). No caso, conforme se infere dos Autos, a dívida objeto da ação monitória decorre de dois cheques emitidos pelo Apelante constando como favorecido a Apelada e que foram devolvidos por insuficiência de fundos e, embora tenha o Apelante tenha sustentado que não é parte na relação jurídica subjacente havendo necessidade de produção de provas quanto a tal questão, no entanto, como cediço, a jurisprudência converge no sentido de reconhecer a possibilidade de propositura de Ação Monitória com base em cheque prescrito, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente. Diante desse quadro, não há falar em cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas quanto ao fato de que o Apelante não é parte na relação jurídica subjacente e que teria emitido cheque em favor de um amigo que repassou à Recorrida. Isso porque, ao que se verifica, os elementos probatórios já apresentados pelos litigantes mostram-se, suficientes para análise da controvérsia, inexistindo necessidade de oitiva de testemunhas ou depoimento das partes. Além disso, a questão é de analise eminentemente documental, de modo que não caberia motivos para colher o depoimento de testemunhas e ou oitiva das partes, já que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia no concernente a matéria ora questionada. Cumpre ressaltar que a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, sendo no caso desnecessário invocar as partes para a realização de uma audiência para reproduzir os mesmos argumentos já incluído nos autos. Ademais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. ver atualizada e ampl - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando aquelas juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Portanto, cabe ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente, quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" ( STJ- 4ª Turma, Agravo 14952-DF AgRg- Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). No caso, ao examinar o conjunto probatório, demonstra-se suficientes para basear o livre convencimento e realizar a análise do direito de forma que demonstra-se desnecessária a oitiva de testemunhas e das partes, haja visto que na situação retratada nos Autos não é admissível a discussão da causa da emissão do cheque de modo que o cheque emitido por terceiro estranho à a relação subjacente pode embasar a demanda, não podendo a parte opor exceções pessoais, conforme já fundamentado. Outrossim, com relação a insurgência da Apelada quanto ao deferimento da justiça gratuita ao Apelante anoto que simples alegações sem apresentar prova da alegada boa situação financeira do mesmo, de per si, não justifica a revogação do benefício. Assim, à míngua de elementos probatórios de que o Apelado não figura como pessoa hipossuficiente mantenho o benefício da justiça gratuita ao mesmo. Diante dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida em seus termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1027834-74.2020.8.11.0002

ID: 306412205

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027834-74.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO OESTE COMERCIO DE CARDANS E EMBREAGENS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GERSON LEVY RABONE PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027834-74.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027834-74.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CENTRO OESTE COMERCIO DE CARDANS E EMBREAGENS LTDA - EPP - CNPJ: 04.966.821/0001-38 (APELADO), GERSON LEVY RABONE PALMA - CPF: 029.628.491-21 (ADVOGADO), GEOVANNI DUTRA GOMES registrado(a) civilmente como GEOVANNI DUTRA GOMES - CPF: 864.556.051-87 (APELANTE), JUSCELINO LUIZ RODRIGUES NETO - CPF: 193.190.021-34 (ADVOGADO), GISELY ALMEIDA PRADO - CPF: 000.739.881-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE- INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO E EMITIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO SUBJACENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A CAUSA DE EMISSÃO DO CHEQUE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO PELO APELADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Não há ofensa à dialeticidade quando se constata que a parte expõe de forma clara na peça recursal as razões pelas quais manifesta sua inconformidade com o decisum e pelas quais busca a sua reforma. O cheque prescrito é suficiente para embasar ação monitória na forma do artigo 700 do CPC, ademais, a ação monitória embasada em cheque prescrito dispensa a indicação acerca da causa de emissão do cheque ou discussão acerca da relação jurídica subjacente Havendo elementos suficientes que autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental suficiente para tanto, não há falar em cerceamento de defesa ante a ausência de instrução para oitiva das partes e de testemunhas. Não havendo comprovação de que o Apelante seja pessoa de boa condição financeira deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido ao mesmo R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1027834-74-2020 APELANTE: GIOVANNI DUTRA GOMES APELADA: CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARDANS E EMBREAGENS LTDA – EPP RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Geovanni Dutra Gomes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedentes os Embargos à Ação Monitória propostos pelo Apelante para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da Autora da Ação Monitória no valor de R$ 38.130,22 (trinta e oito mil cento e trinta reais e vinte e dois centavos), atualizado de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de 22.09.2020, data da atualização da dívida (Id. 40944092). Condenou o réu ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios e favor da autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, do novo Código de Processo Civil, determinando a suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Nas razões recursais o Apelante sustenta que a Apelada ajuizou Ação Monitória visando o recebimento de cheques que o Apelante teria emitido em favor de um amigo para pagamento de aluguéis, porém, as cártulas foram repassadas para a empresa Apelada sem o conhecimento do Apelante em transação de compra e venda. Assinala que, no caso, o Apelante não é cliente da Apelada, ou seja, não foi o cliente da Apelada quem emitiu os cheques e que a empresa Recorrida não teve a cautela de verificar que se tratava de cheque de terceiro e, diante dessa situação, há necessidade de produção de prova entre as quais, a oitiva das partes e depoimento de testemunhas para esclarecimento desse fato, sendo que a ausência da análise dessa situação implica em cerceamento de defesa do Apelante. Assinala que em se tratando de cheque prescrito como é o caso retratado nos Autos, e que não é apto para embasar processo de execução, tal situação leva a presunção de algo errado, mormente, em se tratando de cheque de terceiro, havendo, assim, matéria de fato controvertida que requer a produção de provas para verificar a verdade dos fatos. Sustenta que o Juízo a quo não analisou corretamente os fatos, estando a decisão embasada apenas no fato de serem os cheques emitidos para pagamento, porém, não atentou-se de que se tratava de cheque de terceiro, prescritos e que foram dados para pagamento de compra e venda, havendo necessidade de se anular a sentença, tendo em vista que cerceou o direito ao contraditório e a ampla defesa do Recorrente em afronta ao artigo LV da CF. Pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa anulando-se a sentença e determinar o retorno dos Autos à Instância de origem para regular seguimento. Nas contrarrazões a Apelada sustenta que há ofensa ao Princípio da dialetricidade, argumentando que o Apelante não ataca os fundamentos da sentença. Verbera que trata-se de ação monitória ajuizada pela Apelada, com o objetivo de cobrar do Apelante, o montante de R$ 38.130,22 (trinta e oito mil, cento e trinta reais e vinte e dois centavos), referente à devolução de cheques por insuficiência de saldo, sendo que o Apelante alega que os cheques questionados teriam sido entregues como para garantia de contrato de aluguel e que a Apelada não teria demonstrado a causa do crédito. Verbera que tese apresentada pelo Apelante carece de fundamento jurídico, visto que a relação cambial que envolve o cheque é regida pelos princípios da autonomia, abstração e cartularidade, os quais garantem ao portador legítimo do título, no caso a Apelada, o direito de exigir o pagamento da quantia indicada, independentemente da causa do crédito, não tendo a Apelada o ônus de comprovar o negócio jurídico subjacente, bastando a existência do cheque como título executivo. Afirma a inocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que a tese recursal do Apelante, de que os cheques teriam sido entregues a um terceiro, como simples caução de contrato de aluguel, e que não há relação jurídica entre as partes não se sustenta à luz da teoria geral dos títulos de crédito, tratando-se de argumento inócuo e juridicamente improcedente, pois, desconsidera os princípios fundamentais que regem o regime jurídico do cheque. Verbera que a Apelada é credora cambial legítima, conforme demonstra a apresentação de cártulas que contêm ordem de pagamento expressamente em seu nome, e que foram devidamente apresentadas junto à instituição financeira, sendo devolvidas por motivo 11 – insuficiência de fundos, e que não cabe a Apelada, na qualidade de portadora de boa-fé, responder por suposta irregularidade na cadeia de circulação dos títulos, tampouco demonstrar a origem da obrigação, uma vez que esta se presume pela própria existência do cheque Sustenta a possibilidade de julgamento antecipado dos Embargos à Monitória, insurgindo-se, ainda, com relação ao deferimento de justiça gratuita ao Apelado, sustentando que o mesmo e pessoa que tem condições financeiras. Reafirma que no caso os títulos gozam de autonomia e presunção legal, prescindindo da comprovação do negócio subjacente, não havendo falar em cerceamento de defesa. Pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE Conforme ressai dos Autos, a Apelada sustenta preliminar de Ofensa à dialeticidade, argumentando que o Apelante não ataca os fundamentos da sentença. A preliminar não prospera. Com efeito, da análise da peça recursal verifica-se que o Apelante expõe de forma clara as razões da sua inconformidade com a sentença e os motivos pelos quais busca a sua reforma, tanto assim que a Apelada não encontrou qualquer obstáculo ao ofertar suas contrarrazões, não sofrendo, portanto qualquer prejuízo. Dessa forma deixo de acolher referida preliminar. VOTO Verifica-se que a tese sustentada pelo Apelante consiste apenas na análise de cerceamento de defesa, diante do julgamento de improcedência dos Embargos à Ação Monitória e constituição do título em favor da Apelada. Constata-se da análise dos Autos que a Apelada ajuizou Ação Monitória por meio da qual, busca o recebimento do montante correspondente a R$ 38.130,22 (trinta e oito mil, cento e trinta reais e vinte e dois centavos), atualizados, representado por dois cheques de emissão do Apelante e já prescritos de modo que não pode mais embasar execução. O Apelante alega que referidos cheques foram emitidos para que um amigo seu realizasse pagamento de aluguéis, no entanto, o mesmo utilizou as cártulas para realizar compra e venda com a Apelada. Sustenta que dessa forma quem emitiu o cheque não foi o cliente da Apelada mas sim o Apelante que é terceiro nesta relação existente entre a Apelada e seu verdadeiro cliente. Assevera que há necessidade de realização de provas como oitiva das partes e de testemunhas para comprovar referida situação de modo que a sentença incorreu em erro, havendo no caso cerceamento de defesa do Apelante a ensejar a necessidade de sua anulação. No caso verifica-se que o Apelante emitiu dois cheques no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) cada um constando a Apelada como beneficiária das cártulas, sendo que o Apelante sustenta que teria emitido os cheques em favor de um amigo que os repassou à Recorrida, não sendo, portanto, o Recorrente parte na relação jurídica subjacente e há necessidade de fazer prova sobre referida situação. Com efeito, apesar dos argumentos sustentados pelo Apelante, inicialmente, necessário registrar que o cheque prescrito é título bastante para embasar procedimento monitório, tendo em vista que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo conforme ressai do artigo 700 do CPC. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial convergente, a Ação Monitória com base em cheque prescrito dispensa a indicação da causa de sua emissão, ou seja, da relação jurídica subjacente, não sendo possível por exceções pessoais, mormente, diante da inexistência de indícios de que o Autor ao receber o cheque tenha agido má fé (artigo 25 da lei 7357/85). Cumpre ressaltar que, como regra geral, o devedor não pode usar como defesa em relação ao portador do cheque argumentos concernentes a problemas pessoais ou com quem endossou o cheque, valendo anotar que o cheque é título de crédito autônomo de modo que a obrigação nele contida independe de relação jurídica que deu origem a sua emissão. Assim, com a circulação do cheque as exceções pessoais contra o emitente ou portadores anteriores não pode ser oposta ao portados de boa fé. Acerca da questão anoto o seguinte entendimento jurisprudencial: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque Prescrito. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Prova Testemunhal indeferida. Preclusão. Agiotagem não Comprovada. pagamentos alegados. Ônus da Prova do Requerido. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em virtude da sentença que rejeitou Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido da Ação Monitória fundada em cheque prescrito, condenando o Requerido ao pagamento de R$ 41.159,52 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a primeira apresentação dos títulos. O Apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, com a qual pretendia demonstrar que a dívida derivava de agiotagem. No mérito, sustentou quitação parcial do débito, por meio de pagamentos mensais de juros. II. Questão em Discussão 2. Preliminarmente: se ocorreu cerceamento de defesa. No mérito, há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) avaliar se ficou demonstrada a quitação parcial da dívida ou a nulidade do negócio jurídico em razão de agiotagem. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova oral no saneador não configura cerceamento de defesa, pois a decisão saneadora não foi objeto de recurso oportuno, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 4. A alegação de quitação parcial da dívida não se sustenta, uma vez que o Apelante não apresentou qualquer prova documental idônea — como recibos, transferências, contratos ou testemunhos — capaz de demonstrar a extinção parcial da obrigação. 5. A tese de agiotagem também não se sustenta, por ausência de prova que infirmasse a presunção de legitimidade dos cheques prescritos apresentados na Ação Monitória. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a possibilidade de propositura de Ação Monitória com base em cheque prescrito, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à emissão da cártula (Verbete 531, da Súmula do STJ). 7. Simples planilha unilateralmente produzida unilateralmente pelo Apelante, desacompanhada de outros elementos de prova, não tem valor jurídico para descaracterizar o montante da dívida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A preclusão impede o exame de alegação de cerceamento de defesa quando não interposto recurso contra decisão que indeferiu produção de prova. 2. O ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor incumbe exclusivamente ao Réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Em Ação Monitória fundada em cheque prescrito, não se exige a prova da causa debendi, e a alegação de agiotagem somente se acolhe mediante prova cabal da ilicitude.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 370; 507; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.5.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.599.827/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.11.2020; TJMT, RAC n. 0000942-98.2009.8.11.0110, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.03.2025.(N.U 1000841-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). No caso, conforme se infere dos Autos, a dívida objeto da ação monitória decorre de dois cheques emitidos pelo Apelante constando como favorecido a Apelada e que foram devolvidos por insuficiência de fundos e, embora tenha o Apelante tenha sustentado que não é parte na relação jurídica subjacente havendo necessidade de produção de provas quanto a tal questão, no entanto, como cediço, a jurisprudência converge no sentido de reconhecer a possibilidade de propositura de Ação Monitória com base em cheque prescrito, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente. Diante desse quadro, não há falar em cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas quanto ao fato de que o Apelante não é parte na relação jurídica subjacente e que teria emitido cheque em favor de um amigo que repassou à Recorrida. Isso porque, ao que se verifica, os elementos probatórios já apresentados pelos litigantes mostram-se, suficientes para análise da controvérsia, inexistindo necessidade de oitiva de testemunhas ou depoimento das partes. Além disso, a questão é de analise eminentemente documental, de modo que não caberia motivos para colher o depoimento de testemunhas e ou oitiva das partes, já que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia no concernente a matéria ora questionada. Cumpre ressaltar que a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, sendo no caso desnecessário invocar as partes para a realização de uma audiência para reproduzir os mesmos argumentos já incluído nos autos. Ademais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. ver atualizada e ampl - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando aquelas juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Portanto, cabe ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente, quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" ( STJ- 4ª Turma, Agravo 14952-DF AgRg- Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). No caso, ao examinar o conjunto probatório, demonstra-se suficientes para basear o livre convencimento e realizar a análise do direito de forma que demonstra-se desnecessária a oitiva de testemunhas e das partes, haja visto que na situação retratada nos Autos não é admissível a discussão da causa da emissão do cheque de modo que o cheque emitido por terceiro estranho à a relação subjacente pode embasar a demanda, não podendo a parte opor exceções pessoais, conforme já fundamentado. Outrossim, com relação a insurgência da Apelada quanto ao deferimento da justiça gratuita ao Apelante anoto que simples alegações sem apresentar prova da alegada boa situação financeira do mesmo, de per si, não justifica a revogação do benefício. Assim, à míngua de elementos probatórios de que o Apelado não figura como pessoa hipossuficiente mantenho o benefício da justiça gratuita ao mesmo. Diante dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida em seus termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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