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Processo nº 1000869-51.2025.8.26.0589

ID: 321187412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-51.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA DA SILVA DIOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-51.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Natalia Cristina da Silva Diogo - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se … Processo 1000869-51.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Natalia Cristina da Silva Diogo - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documento. Ante o disposto no ENUNCIADO 9 do COMUNICADO CG Nº 424/2024 e art. 320 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deverá o autor apresentar o contrato firmado com o requerido ou, alternativamente, pleitear a solicitação do documento pela via adequada. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 9 DO NUMOPEDE. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AO CONTRATO EXIBIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários, cumulada com pedido de exibição de documentos, ajuizada por consumidor que alegava abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A sentença extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça. No recurso, o autor pleiteia a anulação da sentença para viabilizar a exibição dos contratos e, no mérito, a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência dos instrumentos contratuais autoriza a extinção parcial do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no único contrato bancário efetivamente juntado aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência dos instrumentos contratuais impossibilita a formulação adequada do pedido revisional, tornando a petição inicial inepta no que se refere aos contratos não acostados aos autos, nos termos dos artigos 320 e 330, §2º, do Código de Processo Civil. 2. O contrato é documento essencial à verificação da existência de cláusulas abusivas, não sendo admissível pedido genérico de revisão sem sua apresentação, conforme previsto no Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 e nos precedentes deste Tribunal. 3. A exibição dos contratos, em hipóteses como a dos autos, deve ser pleiteada por meio de ação autônoma de produção antecipada de provas, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme orientação do Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto ao contrato nº 029010041276, devidamente juntado aos autos, a taxa de juros remuneratórios pactuada, 22% ao mês e 987,22% ao ano, excede de forma significativa a média de mercado à época da contratação, 6,79% ao mês e 119,94% ao ano, caracterizando abusividade, conforme precedentes do STJ (REsp 971.853/RS; REsp 1.036.818/RS; REsp 271.214/RS). 5. A ausência de justificativa concreta para a fixação de taxas tão elevadas, bem como a hipossuficiência do autor, reforçam a necessidade de relativização do princípio pacta sunt servanda, autorizando a intervenção judicial para limitação dos juros ao patamar médio do mercado. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1148935-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Vilma Duarte Da Rosa

ID: 321167458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-12.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

VILMA DUARTE DA ROSA

Intimação

Advogados:

MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-12.2020.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vilma Duarte da Rosa e outro… Processo 1000869-12.2020.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vilma Duarte da Rosa e outros - Vistos. Tendo em vista o depósito de fl. 338 e os requerimentos de fls. 339 e 341, JULGO EXTINTA a presente execução de sentença movida por Márcia Oliveira dos Santos em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. No mais, ausente oposição ao cumprimento da obrigação ou mesmo prática de atos expropriatórios, deixo de condenar o(a) executado(a) no pagamento das custas finais, o que faço com fulcro no entendimento jurisprudencial adiante transcrito: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DIANTE DO PAGAMENTO, E DETERMINOU À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. HOUVE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 523 DO CPC, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO. AS CUSTAS FINAIS PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE SERIAM DEVIDAS NO CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, CASO FOSSE NECESSÁRIO INICIAR DE FATO A EXECUÇÃO, ESPERANDO A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NA FASE EXPROPRIATÓRIA, QUANDO O EXECUTADO, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR, DEVERIA ARCAR COM AS CUSTAS DEVIDAS NO PERCENTUAL DE 1% AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 4º, INCISO III, DA LEI 11.608/2003. DADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 0000696-50.2024.8.26.0566; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de recolhimento de custas finais no incidente de cumprimento de sentença - Irresignação do executado - Alegação de que a cobrança é descabida, haja vista pagamento voluntário da obrigação e inexistência de pretensão resistida - Necessidade de atos expropriatórios e movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de custas - Acolhimento da pretensão recursal - Executado que, tão logo intimado, realizou o pagamento integral da obrigação - Possibilidade de isenção das custas finais - Precedentes - Lei nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/03, não subsistindo a antiga redação do artigo 4º, inciso III - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2213357-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Em se tratando de valor incontroverso, expeça-se, desde logo, mandado de levantamento do depósito de fls. 338 em favor do(a) credor(a), observando-se os dados bancários indicados à fl. 333. Se necessário, intime-se o(a) credor(a) para que forneça o formulário pertinente. Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o necessário à baixa na parte Vilma Duarte da Rosa (fl. 278), homônima, mantida, contudo, a parte Vilma. P.I.C. Excepcionalmente, acolho o requerimento feito às fls. 334/335, determinando que cópia desta decisão sirva de ofício ao IIRGD, a fim de que forneça os dados de qualificação da sra. Vilma, sucessora de Getúlio da Rosa, qualificado à fl. 84. Determino, outrossim, que forneça os dados de qualificação da sra. Leonilda, igualmente filha de Getúlio da Rosa, considerando que a pesquisa de fl. 208 apontou pessoa homônima. O(a) autor(a) deve providenciar a impressão e o encaminhamento do presente ao(à) destinatário(a), instruindo-o obrigatoriamente com cóipa da fl. 84, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, providenciando o necessário à citação de Vilmar da Rosa, em 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 239741/RJ), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Marcelo Schleetz Filho x Agil Eireli e outros

ID: 326118305

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-64.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SCHLEETZ FILHO

Polo Passivo:

AGIL EIRELI FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000869-64.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: MARCELO SCHLEETZ FILHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000869-64.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: MARCELO SCHLEETZ FILHO RECLAMADO: AGIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6885eec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 03/09/2025, às 08:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83113139969?pwd=Vm9h8Pf7ajCpEBVaCShlC7dwIXeyg0.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 831 1313 9969 Senha de acesso: 247646 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SCHLEETZ FILHO

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União Federal (Pgf) e outros x Kohlbach Utensilios Eletro Eletronicos Ltda - Me e outros

ID: 261906866

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0382100-64.2005.5.12.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) VILMAR MEDINA

Polo Passivo:

KOHLBACH UTENSILIOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME UNIAO MOTORES ELETRICOS LTDA. UNIAO SERVICOS COMERCIAIS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MUELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL FREITAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS BONELI VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE TAVARES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0382100-64.2005.5.12.0046 : VILMAR MEDINA : UNIAO MOTORES ELETRICOS LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0382100-64.2005.5.12.0046 : VILMAR MEDINA : UNIAO MOTORES ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0afef2e proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. O extrato bancário retro, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstra que há saldo em conta judicial vinculada a este feito. Com base na certidão lavrada, constato que o saldo decorre de equívoco do banco na liberação de valores, tendo sido pagos rendimentos inferiores aos corretos ao respectivo credor. Como houve erro por parte da instituição bancária, o recolhimento/transferência deverá ser realizado sem a cobrança de qualquer tarifa. Para tanto, considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a efetiva base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes acima e com observância do art. 121 do Provimento CR n° 01/2021, alterado pelo Provimento CR n° 03/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, tornem os autos ao sobrestamento. nam JARAGUA DO SUL/SC, 28 de abril de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR MEDINA

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Adilson Sacht e outros x Ferre - Industria, Comercio E Manutencao De Geradores E Motores Eletricos - Sociedade Limitada e outros

ID: 261906840

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001553-03.2011.5.12.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON SACHT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FERRE - INDUSTRIA, COMERCIO E MANUTENCAO DE GERADORES E MOTORES ELETRICOS - SOCIEDADE LIMITADA KCEL MOTORES E FIOS LTDA. NOVA PARTICIPACOES S.A UNIAO MOTORES ELETRICOS LTDA. UNIAO SERVICOS COMERCIAIS S/A

Notificação

Advogados:

CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE

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GIUSELENE BONET ZOMER

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MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA

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JOICE DE MORAIS

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO MUELLER

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VICTOR DALAZEM

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PAULO SERGIO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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GISLEINE RODRIGUES SCHIER GRUBER

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SUELEN SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0001553-03.2011.5.12.0046 : ADILSON SACHT : UNIAO SERVICOS COMERCIAIS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0001553-03.2011.5.12.0046 : ADILSON SACHT : UNIAO SERVICOS COMERCIAIS S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f8de67 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. O extrato bancário retro, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstra que há saldo em conta judicial vinculada a este feito. Com base na certidão lavrada, constato que o saldo decorre de equívoco do banco na liberação de valores, tendo sido pagos rendimentos inferiores aos corretos ao respectivo credor. Como houve erro por parte da instituição bancária, o recolhimento/transferência deverá ser realizado sem a cobrança de qualquer tarifa. Para tanto, considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a efetiva base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes acima e com observância do art. 121 do Provimento CR n° 01/2021, alterado pelo Provimento CR n° 03/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, tornem os autos ao sobrestamento. nam JARAGUA DO SUL/SC, 28 de abril de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SACHT

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros x Lenilce Nunes Rodrigues

ID: 256159419

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000859-52.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RESOLV HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

LENILCE NUNES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000859-52.2024.5.02.0462 : RESOLV HOSPITALAR LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000859-52.2024.5.02.0462 : RESOLV HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) : LENILCE NUNES RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288cd77 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000859-52.2024.5.02.0462 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LENILCE NUNES RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 2. RESOLV HOSPITALAR LTDA RECURSO DE: LENILCE NUNES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id aa1234b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b9f926d). Regular a representação processual (Id cc3c60d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento do adicional de insalubridade acarretou a rescisão indireta do contrato laboral. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta As rés também pugnam pela reforma da decisão que reconheceu a rescisão indireta em razão do pagamento incorreto do adicional de insalubridade e razão lhes assiste. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade, apesar de prática reprovável, não se reveste da gravidade suficiente para configurar violação ao artigo 483, d, da CLT. Referida infração é passível de acerto pela via material. Ademais, não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato o não pagamento de adicional de insalubridade quando esta parcela é controvertida e reconhecida apenas em juízo. Nesse mesmo sentido, esta E. Primeira Turma vem decidindo, consoante se verifica da leitura do acórdão de recurso ordinário proferido nos autos do processo nº 1000869-13.2023.5.02.0016. Assim, tenho que a reclamante se desligou do emprego espontaneamente, visto inexistir qualquer prova de que tenha sido coagida a tanto. Nessa senda, dou provimento ao recurso para reverter a rescisão indireta, reconhecendo que a extinção antes declarada se deu por iniciativa da empregada e afastar a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado e seu cômputo em outras verbas, 40% do FGTS, bem como expedição de alvará para saque do FGTS e para requerimento do seguro-desemprego. Reformo nesses termos." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LENILCE NUNES RODRIGUES

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Cristiane Helena De Figueiredo Flor e outros x Almeida Paisagismo Ltda

ID: 331636011

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000126-14.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR MARCELO PINTO ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALMEIDA PAISAGISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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NABILA KAROLINE LOBATO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000126-14.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: MARCELO PINTO ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000126-14.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: MARCELO PINTO ALVES RECLAMADO: ALMEIDA PAISAGISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67bda05 proferido nos autos. D E S P A C H O Considerando que a parte exequente não terá prejuízo com o parcelamento requerido pela parte executada, já que seus créditos serão pagos com a devida atualização; Considerando que a empresa renuncia, com o parcelamento, discussão acerca da dívida, o que pode reduzir o prazo de pagamento em tempo até inferior ao parcelamento; Considerando o princípio da menor onerosidade da execução, que recomenda que, diante de mais de um caminho para a satisfação do débito, seja eleito aquele que provoca menor prejuízo ao executado; Defiro o pedido de parcelamento dos créditos exequendos nos moldes previstos no art. 916 do CPC, com o acréscimo de correção monetária/juros em conformidade com os índices já aplicados nos autos. Defiro o prazo de cinco dias úteis para a comprovação da entrada de 30% sobre a integralidade do débito exequendo, sob pena de prosseguimento da execução. Por medida de economia e celeridade, o saldo remanescente do parcelamento deverá ser pago mensalmente pela parte EXECUTADA em parcelas fixas, com atualização ao final. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino que a parte exequente e seu(s) procurador(es) informem e/ou ratifiquem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar os dados bancários para transferência. Observe-se que não deverá ser feita a retenção de tributos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais/assistenciais eventualmente devidos, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Os dados bancários deverão ser informados em petição sob sigilo, com visibilidade franqueada às partes. Após, cumpram-se as seguintes diretrizes: a) encaminhem-se os autos à CAEX para liberação do(s) valor(es) depositados em conta(s) judicial(is); b) cumprida a providência pela CAEX, providencie a Secretaria a intimação das partes para ciência das condições do parcelamento e da liberação de valores efetuada, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Na oportunidade, comunique-se à parte autora as condições do parcelamento deferido. c) durante o parcelamento, mantenham-se os autos suspensos e eventuais registros do BNDT com suspensão da exigibilidade do crédito. Quitado o parcelamento e liberados os valores eventualmente depositados em conta judicial, registrem-se os valores pagos e voltem conclusos para sentença de extinção da execução. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 21 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PINTO ALVES

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Cristiane Helena De Figueiredo Flor e outros x Almeida Paisagismo Ltda

ID: 331636071

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000126-14.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR MARCELO PINTO ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALMEIDA PAISAGISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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NABILA KAROLINE LOBATO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000126-14.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: MARCELO PINTO ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000126-14.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: MARCELO PINTO ALVES RECLAMADO: ALMEIDA PAISAGISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67bda05 proferido nos autos. D E S P A C H O Considerando que a parte exequente não terá prejuízo com o parcelamento requerido pela parte executada, já que seus créditos serão pagos com a devida atualização; Considerando que a empresa renuncia, com o parcelamento, discussão acerca da dívida, o que pode reduzir o prazo de pagamento em tempo até inferior ao parcelamento; Considerando o princípio da menor onerosidade da execução, que recomenda que, diante de mais de um caminho para a satisfação do débito, seja eleito aquele que provoca menor prejuízo ao executado; Defiro o pedido de parcelamento dos créditos exequendos nos moldes previstos no art. 916 do CPC, com o acréscimo de correção monetária/juros em conformidade com os índices já aplicados nos autos. Defiro o prazo de cinco dias úteis para a comprovação da entrada de 30% sobre a integralidade do débito exequendo, sob pena de prosseguimento da execução. Por medida de economia e celeridade, o saldo remanescente do parcelamento deverá ser pago mensalmente pela parte EXECUTADA em parcelas fixas, com atualização ao final. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino que a parte exequente e seu(s) procurador(es) informem e/ou ratifiquem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar os dados bancários para transferência. Observe-se que não deverá ser feita a retenção de tributos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais/assistenciais eventualmente devidos, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Os dados bancários deverão ser informados em petição sob sigilo, com visibilidade franqueada às partes. Após, cumpram-se as seguintes diretrizes: a) encaminhem-se os autos à CAEX para liberação do(s) valor(es) depositados em conta(s) judicial(is); b) cumprida a providência pela CAEX, providencie a Secretaria a intimação das partes para ciência das condições do parcelamento e da liberação de valores efetuada, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Na oportunidade, comunique-se à parte autora as condições do parcelamento deferido. c) durante o parcelamento, mantenham-se os autos suspensos e eventuais registros do BNDT com suspensão da exigibilidade do crédito. Quitado o parcelamento e liberados os valores eventualmente depositados em conta judicial, registrem-se os valores pagos e voltem conclusos para sentença de extinção da execução. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 21 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALMEIDA PAISAGISMO LTDA

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Processo nº 1000869-30.2025.8.26.0111

ID: 331813380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-30.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONIZETE DA SILVA PALANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000869-30.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Donizete da Silva Palancio - Vistos. 1 Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e obs… Processo 1000869-30.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Donizete da Silva Palancio - Vistos. 1 Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 2- Reza o § 3°, do art. 292, do CPC, que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, no caso da ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o do ato ou o de sua parte controvertida. Entende o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Valor da causa - Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição do indébito - Aplicação do art. 292, II, do CPC - Valor que deve corresponder apenas às partes controvertidas do contrato e ao benefício econômico pretendido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Valor da causa - Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição do indébito - Aplicação do art. 292, II, do CPC - Valor que deve corresponder apenas às partes controvertidas do contrato e ao benefício econômico pretendido - Manutenção do valor inicialmente indicado pelo autor/agravante - Recurso parcialmente provido.(TJSP - 2239323-91.2023.8.26.0000, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/09/2023, Data de Publicação: 18/09/2023) Assim, como no presente caso pretende-se a readequação da taxa de juros aplicada ao contrato, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor total cobrado pelo banco e o valor que o requerente entende como devido, aplicando-se a taxa de juros que alega correta. Conforme explicado à fl.6, foi financiado o valor de R$9.600,58 em 84 parcelas, sendo que a diferença por parcela é de R$7,09 (sete reais e nove centavos). Multiplicando a diferença pelo numero de parcelas, tem-se o valor de 595,56 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que é o proveito econômico da demanda. Portanto, o valor da causa deve ser 595,56 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Retifique a Serventia o valor da causa no sistema informatizado. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que esta Comarca não conta com conciliadores e mediadores, sendo razoável aguardar a manifestação de ambas as partes nesse sentido, primeiramente. 4 - Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 6 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Joao Carlos Zewuski x Barra Beneficiamento Textil Ltda

ID: 333293826

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000048-04.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ZEWUSKI

Polo Passivo:

BARRA BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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FERNANDA PAULA MIX

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VANESSA ALINE BAI JANJACOMO

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PAULO SERGIO ARRABACA

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JOSE ROBERTO JANJACOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000048-04.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: JOAO CARLOS ZEWUSKI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000048-04.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: JOAO CARLOS ZEWUSKI RECLAMADO: BARRA BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 185bbc1 proferido nos autos. Diante da comprovação do pagamento, revogo a decisão de id f4a70fd. Decorrido o prazo para embargos à execução, à liberação dos valores já depositados, conforme segue. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Estando nos autos a comprovação do depósito do valor referente ao recolhimento previdenciário, nos termos do Ofício Circular CR no 06/2024 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, a Secretaria deverá efetuar o recolhimento via DARF, junto aos sistemas SIF e SisconDJ, utilizando-se o código 6092, criado para recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho. Cumpridas as determinações acima, não havendo saldo em contas judiciais e não havendo pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução e, após, arquivem-se em definitivo. /gsk JARAGUA DO SUL/SC, 23 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS ZEWUSKI

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