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Processo nº 1001083-77.2022.8.11.0035

ID: 332524004

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001083-77.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY RODRIGUES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001083-77.2022.8.11.0035. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001083-77.2022.8.11.0035. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: SIDNEY RODRIGUES Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no art. 147 do Código Penal, ocorrido em 26/11/2021, em tese praticado por SIDNEY RODRIGUES. Realizado o trâmite do procedimento penal, em que pese a realização de atos procedimentais, decorrido mais de 03 (três) anos da data dos fatos, o Ministério Público foi instado a se manifestar e reverberou sobre a ocorrência da prescrição (ID 192740375). Pois bem, o delito, ora apurado, previsto no art. 147 do Código Penal prevê como ilícito penal o ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, estabelecendo, para tanto, a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Por sua vez, o Código Penal regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, como é o caso dos autos. Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, esta deve ser decretada. Posto isso, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de SIDNEY RODRIGUES, relacionado aos fatos analisados neste Termo Circunstanciado, em razão da prescrição, por conseguinte, julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Adilson Baptistella x Campo Belo Preparacao De Alimentos Ltda

ID: 334074087

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-94.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BAPTISTELLA

Polo Passivo:

CAMPO BELO PREPARACAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILENA SINATOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001083-94.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ADILSON BAPTISTELLA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001083-94.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ADILSON BAPTISTELLA RECLAMADO: CAMPO BELO PREPARACAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a02b5f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário Revejo a decisão que suspendeu o feito. Designo audiência PRESENCIAL para o dia 22/09/2025 às 14:10 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON BAPTISTELLA

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Processo nº 1001083-60.2018.8.26.0145

ID: 332388278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-60.2018.8.26.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ MERLIN JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO GARPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA TIVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALESSANDRO CONTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-60.2018.8.26.0145 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA JOSÉ MERLIN JACOB - Virginia Merlin de Souza, na pessoa de seu sucessor Washington Péricles de Souza - - Washington… Processo 1001083-60.2018.8.26.0145 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA JOSÉ MERLIN JACOB - Virginia Merlin de Souza, na pessoa de seu sucessor Washington Péricles de Souza - - Washington Pericles de Souza - - Benedito Merlin - - Maria Zelia Zanin Merlin - - Natalino Merlin - - Filomena Pires Merlin - - Nilson Achiles Merlin - - Osvaldo T. Prestes Oliveira - - JULIO SARTORI, sucessor de Antonio Sartori - - Cecilia de Almeida Veridiano - - Neide Merlin Pereira - - Marco Antonio Pereira - - Marilza Merlin Scudeler - - Marinez Merlin Gobbo - - Luiz Augusto Gobbo - - Ademar Pinto - - Lucyane Dias de Souza - - Fernanda Aparecida Scarme Prestes de Oliveira - - Elenice Aparecida Brazilina Mendes Fernandes - - Luiz Pires Fernandes e outros - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo procedente o pedido formulado na presente ação para declarar o domínio da autora Maria José Merlin Jacob sobre o imóvel descrito na planta e no memorial descritivo (fls. 348/349), localizado no Bairro Crispim, no Município de Pereiras-SP, que é objeto de origem das Matrículas nº 6.316, 6.317, 6.318 e 6.319 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas-SP. Custas e despesas processuais pela autora, observando-se que já houve o recolhimento às fls. 217/218. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que ausente qualquer resistência ao pedido. Arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial nomeado (fls. 535/536) no valor máximo previsto para a hipótese no Convênio da OAB/DPE. Expeça-se certidão. Servirá a sentença como título para registro no Cartório competente (artigo 167, inciso I, 28, Lei nº 6.015/73). - ADV: ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP), ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP)

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Processo nº 1001083-41.2025.4.01.3315

ID: 337261600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001083-41.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODELIA ROSA DE ALECRIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001083-41.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ODELIA ROSA DE ALECRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0008292-10.2025.8.26.0224

ID: 302952289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008292-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TORRES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008292-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1047837-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Douglas Torres Vieira - Vistos. Ante a c… Processo 0008292-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1047837-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Douglas Torres Vieira - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 24/25 apresentados pelo exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 11.540,44 (sendo R$ 10.035,20 referente ao valor principal bruto e R$ 1.505,24 à título de honorários advocatícios), para o dia 1/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Iracema Holanda Nakamura x Conafer - Confederação Nacional Dos Agrucultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 297663329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015854-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA HOLANDA NAKAMURA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRUCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIO YOSHIO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0015854-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1005668-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Iracema Holanda Nakamura - Conafer - Confederação Nacional dos A… Processo 0015854-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1005668-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Iracema Holanda Nakamura - Conafer - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, defiro os pedidos da exequente pelos fundamentos expostos. DEFIRO a penhora de eventuais valores recebíveis em nome da executada CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CNPJ 14.815.352/0001-00), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até o limite do crédito objeto desta ação, correspondente à quantia de R$ 9.080,08 (junho/2025). Determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dirigido ao Diretor de Benefícios (DIRBEN), à Coordenação Geral de Pagamento de Benefícios (CGPAG), à Divisão de Gerenciamento de Informações de Benefícios e à Superintendência Regional do INSS de São Paulo, determinando o bloqueio imediato de todos os repasses financeiros destinados à CONAFER, a transferência do valor de R$ 9.080,08 para conta judicial vinculada a este processo, o fornecimento de extrato detalhado de todos os repasses realizados à executada nos últimos 24 meses, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral. Determino que a intimação do INSS seja realizada pessoalmente por Oficial de Justiça nas seguintes unidades: na Superintendência Regional de São Paulo (INSS - Superintendência Regional de São Paulo, Rua Conselheiro Crispiniano, 608 - Centro, São Paulo/SP, CEP 01037-001) e na Agência de Guarulhos (INSS - Agência de Guarulhos, Rua Brasileira, 399 - Vila Endres, Guarulhos/SP, CEP 07043-010). Em caso de descumprimento injustificado da presente decisão pelo INSS, fica estabelecida multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada a 30 (trinta) dias, sendo que o descumprimento será comunicado ao Ministério Público Federal para apuração de eventual prática do crime tipificado no art. 330 do Código Penal, devendo-se ainda oficiar à Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração de responsabilidade administrativa dos servidores responsáveis pelo descumprimento. Os valores bloqueados deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, nos termos do art. 523, §3º do CPC. O presente ofício deverá ser protocolado pela serventia no prazo de 5 (cinco) dias, instruído com cópia da presente decisão, cópia da sentença exequenda, planilha de débitos atualizada (fls. 91) e documentos de identificação da executada. Consigne-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual os atos deverão ser praticados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos. Eventuais respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no endereço guarulhos3cv@tjsp.jus.br, consignando o número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à presente ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções processuais ou materiais. Após a comprovação do protocolo do ofício pela serventia, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias pelas respostas. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intimem-se. - ADV: MARIO YOSHIO NAKAMURA (OAB 442442/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB)

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Sebastião Trindade Nascimento x Banco Daycoval S/A

ID: 312401584

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004974-38.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO TRINDADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004974-38.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004974-38.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Sebastião Trindade Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DOCUMENTO EXIGIDO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA; E (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO AUTOR, VEZ QUE A COBRANÇA FOI DESTINADA AO SEU ADVOGADO.4. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE JUNTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.5. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 15 DO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III, 485, I E IV, 80, III E V E 81, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1065394-07.2024.8.26.0224

ID: 278832116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065394-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MITRA ARQUIDIOCESANA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA SANTOS PÊRA

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JOSE RODOLPHO PERAZZOLO

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ADV: Tania Santos Pêra (OAB 199119/SP), Jose Rodolpho Perazzolo (OAB 73642/SP) Processo 1065394-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mitra Arquidiocesana de São Paulo - Fls. 258: Ano… ADV: Tania Santos Pêra (OAB 199119/SP), Jose Rodolpho Perazzolo (OAB 73642/SP) Processo 1065394-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mitra Arquidiocesana de São Paulo - Fls. 258: Anote-se. Ante a procuração apresentada às fls. 38/39, intime-se o advogado José Rodolpho Perazzolo (OAB/SP nº 73.642) para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. Int.

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Fernando Melo Dos Santos x Acesso Soluções De Pagamento S.A. e outros

ID: 327238806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1051038-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A. BANCO BRADESCARD S/A BANCO C6 S/A BANCO DIGIO S.A. BANCO INTER SA BANCO PAN S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NU PAGAMENTOS S.A. PEFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A) WILL FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FABIO RIVELLI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1051038-07.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernando Melo dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S.a. - - BANCO BRADES… Processo 1051038-07.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernando Melo dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S.a. - - BANCO BRADESCARD S/A - - Banco C6 S/A - - Banco Digio S.a. - - Banco Inter SA - - BANCO PAN S.A. - - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Nu Pagamentos S.a. - - Pefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento(pernambucanas Financiadora S/a) - - Will Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - - Banco Votorantim S.A. e outro - Cumpra-se o acórdão que reformou a tutela. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o art. 104-A, do CDC:"A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Os parágrafos seguintes do aludido artigo prosseguem disciplinando os requisitos mínimos do plano de pagamento proposto pelo devedor, dentre os quais se encontram dilação de prazos para pagamento; redução de encargos; deliberações acerca do prosseguimento ou não de eventuais execuções em curso; a data a partir da qual deverá ser promovia a reabilitação do nome do devedor perante os cadastros de inadimplentes; o comprometimento formal do devedor com a abstenção de condutas que importem no aprofundamento de sua situação de superendividamento. Além disso, nos ditames do art. 104-B, a imposição de plano judicial compulsório a quaisquer credores depende do insucesso da conciliação entre as partes e da instauração de procedimento que englobe dívidas remanescentes, não contempladas no plano originalmente aprovado. Portanto, a apresentação de plano de pagamento objetivo, nos termos da lei, a ser submetido aos credores em audiência de conciliação coletiva, é pressuposto processual para o processamento da fase posterior de natureza contenciosa, com revisão judicial dos contratos. Assim, determino que a parte autora apresente plano substancial de pagamento, no prazo de 15 dias, a fim de que a autora apresente, além do plano de pagamento na forma do art. 104-A, caput, do CDC, todos os contratos bancários objeto do litígio, não sendo devida apenas a menção ao pagamento em 60 meses. 2. Após, vista às partes rés e tornem conclusos para sentença. 3. Eventuais requerimentos pendentes serão apreciados quando da sentença. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

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Processo nº 0009064-07.2024.8.26.0224

ID: 336808807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009064-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL INTERMéDICA ABC

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0009064-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hospital Intermédica ABC - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CLEIA F… Processo 0009064-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hospital Intermédica ABC - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CLEIA FERREIRA MAIA contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., para condenar a ré a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico de artroscopia das articulações temporomandibulares, indicado à parte autora, conforme prescrição médica acostada aos autos (fls. 36/45); ou, ALTERNATIVAMENTE, caso já tenha sido realizado o procedimento, CONDENO a ré a reembolsar os valores comprovadamente despendidos pela parte autora, observados os parâmetros contratuais de cobertura, atualizados pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, acrescido de juros moratórios a partir da citação (23/07/2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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