Resultados para "1001261-85.2023.5.02.0263" – Página 192 de 212

Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros x Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros

ID: 318065730

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010768-88.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9e6c9 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id e6bb737; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4f44d73). Regular a representação processual (Id c8eaa86 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 310de24 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 310de24 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9f19f88 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f19f88 ; Condenação no acórdão, id 89f1898 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 89f1898 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb215bb : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 477 e 829 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A contradita foi indeferida na "forma da Súmula 357 do TST e porque eventual comunicação do reclamante com a testemunha é matéria a ser avaliada na valoração da prova " (ID. f499f7a - Pág. 2). oral, não ensejando impedimento ou suspeições legais A testemunha não é suspeita pelo fato de ter ajuizado reclamação trabalhista em face do mesmo empregador (Súmula 357 do TST), ainda que ambos formulem os mesmos pedidos. A falta de isenção da testemunha há de ser demonstrada por meio de prova conclusiva, o que não ocorreu. O ajuizamento das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como atos de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público. A exclusão das testemunhas que ajuizaram demanda contra a ré, além de impor ao trabalhador restrição não prevista em lei, dificulta ou até mesmo inviabiliza a prova dos fatos alegados. Não se presume o interesse no deslinde da controvérsia, tornando suspeita a testemunha, somente pela existência de ação contra a demandada com pedido de indenização por danos morais. Em relação ao fato de ter o autor demonstrado contato com as testemunhas ao término do depoimento, por perguntar ao magistrado se precisariam permanecer presentes, tal circunstância não enseja, por si só, mácula do depoimento, pois não evidenciada qualquer indicação ou direcionamento para a preparação do depoimento da testemunha. Assim, abstraída a questão de merecerem ou não integral acolhimento, as declarações prestadas pela testemunha apresentam aptidão para serem submetidas a valoração, em cotejo com os demais elementos de convicção constantes dos autos, sendo analisada no mérito sua seriedade e coerência para elucidação dos pontos controvertidos. Rejeito." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 477 e 829 da CLT ; Súmula 357 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 790-B da CLT. Não é apto ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos constituem mera estimativa, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo Juiz. Logo, o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das ". importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença O artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST dispõe: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto ". nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC; art. 5º, II da CF/88). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A conclusão da perícia, no sentido de que o autor "faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio - 20% " por exposição ao frio (ID. eb7cb59 - Pág. 20) não foi infirmada pelos demais elementos de convicção. Embora as frutas não sejam acondicionadas em câmara de congelamento, sua conservação em câmara de resfriamento enseja condição insalubre ao operador, pois também caracterizado o local frio. O Anexo 9 da NR-15 caracteriza a insalubridade não somente nas atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, mas também em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio. No mesmo sentido, a Súmula 438 TST reconhece o agente nocivo na câmara de resfriamento, sem limitar a caracterização somente em câmara de congelamento, ao enunciar que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara " . frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT Contudo, a exposição ao agente insalubre não foi contínua, haja vista que o autor adentrava em câmara de resfriamento 3 a 4 vezes por semana e que havia de 2 a 3 operadores de câmaras frias (depoimento da testemunha obreira, Vivian Oliveira). Tendo em vista os relatos das testemunhas, a natureza das atividades executadas e a conclusão da perícia, é induvidosa a insalubridade por exposição ao frio. Ainda que as atribuições sejam alternadas com outras tarefas em ambiente distinto da câmara de resfriamento (ID. e787212), a Súmula 47 do TST enuncia que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o ". direito à percepção do respectivo adicional". Como item de segurança, a reclamada comprovou apenas o fornecimento de calçado (ID. f5e8523). Não foi demonstrada a entrega de vestimentas eficazes para conter o agente insalubre. Ademais, mesmo se fornecidos os equipamentos de proteção, como japonas, acompanhados da devida fiscalização do uso, o efeito nocivo não estaria neutralizado, pois as vias aéreas continuariam expostas às adversidades, com potencial comprometimento do sistema respiratório. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, os demais elementos de prova constantes dos autos não infirmam a conclusão da perícia. Caracterizado o trabalho em condições adversas, deverá a ré emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a insalubridade por exposição a agente nocivo, nos termos do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91. Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II da CF/88. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sucumbente nas pretensões objeto das perícias ambiental (ID. eb7cb59) e contábil (ID. 7a5cc8a), a reclamada deverá pagar os honorários periciais fixados em sentença, no importe de R$ 1.000,00 para cada perito (ID. 310de24 - Pág. 12). O valor arbitrado é razoável, tendo em conta o minucioso estudo das condições laborais e os complexos dados informativos acerca da duração do trabalho, sendo respondido extenso rol de quesitos e prestados esclarecimentos complementares." (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A rescisão indireta pressupõe gravidade de conduta em que o desequilíbrio das recíprocas prestações contratadas torne impossível a continuidade da relação laboral. No caso, os direitos acima listados foram descumpridos, mas não totalmente aniquilados. parcialmente Nesse contexto, a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas recompõe o direito subtraído, sem que a conduta patronal tenha inviabilizado a relação de trabalho. /2024 O autor declara, em depoimento, "que parou de trabalhar no dia 01/11 " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Não reconhecida a rescisão indireta, a cessação do contrato de trabalho no dia 01/11/2024 caracteriza pedido de demissão, a ensejar o pagamento das verbas rescisórias relativas a esta modalidade de ruptura contratual. Não incide o disposto no artigo 487, § 2º, da CLT, acerca da possibilidade de desconto dos salários pelo valor correspondente ao aviso prévio, pois o autor requereu o reconhecimento da rescisão indireta por demanda judicial, de maneira que a própria citação na reclamação trabalhista supre a exigência de antecedente notificação acerca da intenção de rescindir o contrato. No que se refere à cominação de multa para o cumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de anotação da carteira pela Secretaria da Vara é medida sub-rogatória subsidiária e não exclui a obrigação da ré. O valor das "astreintes" (multa diária de R$ 100,00 limitada a dez dias) está adequado à finalidade de coerção indireta para a efetividade da tutela específica. Por tais fundamentos, a Relatora negaria provimento ao recurso do reclamante. Todavia, esse não foi o entendimento da d. Maioria. Seguindo a divergência lançada pelo Exmo. Des. Fernando César da Fonseca, entendeu-se que a reclamada descumpriu norma atinente a saúde do trabalhador, relacionada ao labor insalubre. Além disso, ponderou se que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras por todo o contrato, enquadrando-se o caso no Tema 85 de IRR do TST: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, por maioria, vencida a Relatora, declara-se a rescisão indireta do contrato em 01/11/2024." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II e 7º, XXVIII da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 791-A, caput e § 4° da CLT. Em relação aos temas honorários sucumbenciais e honorários advocatícios/valor arbitrado, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Juízo monocrático fixou honorários advocatícios por sucumbência recíproca no importe de 10%, com suspensão de exigibilidade da verba honorária devida pelo autor. O reclamante requer a majoração do valor arbitrado. A reclamada, a seu turno, pugna pela redução dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor e, por outro lado, a majoração da verba honorária devida pelo autor. Argumenta não ser a justiça gratuita fator impeditivo para o pagamento de honorários advocatícios. Mantida a sucumbência recíproca, subsistem os honorários advocatícios fixados a favor dos procuradores de ambas as partes. No entanto, tratando-se de trabalhador amparado pela justiça gratuita (ID. 310de24 - Pág. 12), fica suspensa a exigibilidade da verba honorária arbitrada em seu desfavor, na forma do artigo 791-A da CLT (ADI 5766/DF). Quanto ao valor, o percentual é compatível com a complexidade da demanda e os trabalhos executados pelos procuradores. Mantenho." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais (art. 791-A, caput e § 4° da CLT; arts 2º e 5º, II da CF/88), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV e V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. - violação dos arts. 59-B, 60 e 444 da CLT, 381 e 384 do CC e 139, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 89f1898): "Os cartões de ponto (ID. 3ecab96 - Pág. 2) com marcações variáveis e sem vícios aparentes infirmam as alegações da inicial, sobretudo por ter a exatidão confirmada em audiência. O autor, em depoimento, confessou que " ponto todas as horas de trabalho ; registrava o horário de intervalo registrava ponto; colocava nesse ; já chegou mais tarde ou saiu mais cedo para compensar horas extras, já tirou o dia inteiro de folga para compensação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Nesse contexto, embora a testemunha obreira Vivian Caroline Salaberg de Oliveira tenha afirmado que "quando fazia fechamento de loja, não era possível registrar o horário de ponto no dia seguinte; precisava bater o ponto em um horário mais tarde (...) já viu isso acontecendo " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2), seu testemunho é incoerente com a confissão do autor acerca do correto registro de todas as horas laboradas. autor, declara que " sempre bateu o ponto corretamente Ademais, a testemunha Derick Santiago Santos Diniz, ouvida a convite do " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 3). São válidos, portanto, os horários registrados nos cartões de ponto. Não prospera o labor em feriado do dia 01/01/2023 apontado pelo autor, pois consta registro de folga no cartão de ponto em referida data (ID. 13f3a80). Ademais, o autor não requereu, na inicial, o pagamento de horas laboradas em feriados não compensados (ID. 905da75 - Pág. 2). No que se refere ao intervalo intrajornada, em que pese o apontamento de data sem a anotação do tempo de repouso para alimentação e descanso, a exemplo de 19/01/2023 (ID. 13f3a80 - Pág. 2), o autor não requereu, na inicial, o pagamento de minutos suprimidos de intervalo intrajornada (ID. 905da75 - Pág. 2). Em relação ao banco de horas (ID. 6c44402) autorizado em norma coletiva (ID. 97eba36 - Pág. 6, cláusula 36ª, parágrafo primeiro), a despeito do lançamento de crédito /débito das horas, a fim de oportunizar o acompanhamento da regularidade do saldo, a invalidade decorre do labor em condições insalubres, conforme decidido em tópico antecedente. O artigo 60 da CLT é expresso ao estabelecer que "quaisquer prorrogações da jornada de trabalho só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades ". A prorrogação da jornada significa o aumento da carga competentes em matéria de higiene e trabalho horária laboral, o que ocorreu no presente caso, atraindo, por consequência, a aplicação do citado artigo. Não há previsão, nas normas coletivas colacionadas, sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (artigo 611-A, XIII, da CLT)." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO - DMA DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros x Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros

ID: 318065734

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010768-88.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9e6c9 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id e6bb737; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4f44d73). Regular a representação processual (Id c8eaa86 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 310de24 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 310de24 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9f19f88 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f19f88 ; Condenação no acórdão, id 89f1898 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 89f1898 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb215bb : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 477 e 829 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A contradita foi indeferida na "forma da Súmula 357 do TST e porque eventual comunicação do reclamante com a testemunha é matéria a ser avaliada na valoração da prova " (ID. f499f7a - Pág. 2). oral, não ensejando impedimento ou suspeições legais A testemunha não é suspeita pelo fato de ter ajuizado reclamação trabalhista em face do mesmo empregador (Súmula 357 do TST), ainda que ambos formulem os mesmos pedidos. A falta de isenção da testemunha há de ser demonstrada por meio de prova conclusiva, o que não ocorreu. O ajuizamento das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como atos de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público. A exclusão das testemunhas que ajuizaram demanda contra a ré, além de impor ao trabalhador restrição não prevista em lei, dificulta ou até mesmo inviabiliza a prova dos fatos alegados. Não se presume o interesse no deslinde da controvérsia, tornando suspeita a testemunha, somente pela existência de ação contra a demandada com pedido de indenização por danos morais. Em relação ao fato de ter o autor demonstrado contato com as testemunhas ao término do depoimento, por perguntar ao magistrado se precisariam permanecer presentes, tal circunstância não enseja, por si só, mácula do depoimento, pois não evidenciada qualquer indicação ou direcionamento para a preparação do depoimento da testemunha. Assim, abstraída a questão de merecerem ou não integral acolhimento, as declarações prestadas pela testemunha apresentam aptidão para serem submetidas a valoração, em cotejo com os demais elementos de convicção constantes dos autos, sendo analisada no mérito sua seriedade e coerência para elucidação dos pontos controvertidos. Rejeito." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 477 e 829 da CLT ; Súmula 357 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 790-B da CLT. Não é apto ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos constituem mera estimativa, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo Juiz. Logo, o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das ". importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença O artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST dispõe: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto ". nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC; art. 5º, II da CF/88). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A conclusão da perícia, no sentido de que o autor "faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio - 20% " por exposição ao frio (ID. eb7cb59 - Pág. 20) não foi infirmada pelos demais elementos de convicção. Embora as frutas não sejam acondicionadas em câmara de congelamento, sua conservação em câmara de resfriamento enseja condição insalubre ao operador, pois também caracterizado o local frio. O Anexo 9 da NR-15 caracteriza a insalubridade não somente nas atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, mas também em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio. No mesmo sentido, a Súmula 438 TST reconhece o agente nocivo na câmara de resfriamento, sem limitar a caracterização somente em câmara de congelamento, ao enunciar que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara " . frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT Contudo, a exposição ao agente insalubre não foi contínua, haja vista que o autor adentrava em câmara de resfriamento 3 a 4 vezes por semana e que havia de 2 a 3 operadores de câmaras frias (depoimento da testemunha obreira, Vivian Oliveira). Tendo em vista os relatos das testemunhas, a natureza das atividades executadas e a conclusão da perícia, é induvidosa a insalubridade por exposição ao frio. Ainda que as atribuições sejam alternadas com outras tarefas em ambiente distinto da câmara de resfriamento (ID. e787212), a Súmula 47 do TST enuncia que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o ". direito à percepção do respectivo adicional". Como item de segurança, a reclamada comprovou apenas o fornecimento de calçado (ID. f5e8523). Não foi demonstrada a entrega de vestimentas eficazes para conter o agente insalubre. Ademais, mesmo se fornecidos os equipamentos de proteção, como japonas, acompanhados da devida fiscalização do uso, o efeito nocivo não estaria neutralizado, pois as vias aéreas continuariam expostas às adversidades, com potencial comprometimento do sistema respiratório. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, os demais elementos de prova constantes dos autos não infirmam a conclusão da perícia. Caracterizado o trabalho em condições adversas, deverá a ré emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a insalubridade por exposição a agente nocivo, nos termos do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91. Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II da CF/88. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sucumbente nas pretensões objeto das perícias ambiental (ID. eb7cb59) e contábil (ID. 7a5cc8a), a reclamada deverá pagar os honorários periciais fixados em sentença, no importe de R$ 1.000,00 para cada perito (ID. 310de24 - Pág. 12). O valor arbitrado é razoável, tendo em conta o minucioso estudo das condições laborais e os complexos dados informativos acerca da duração do trabalho, sendo respondido extenso rol de quesitos e prestados esclarecimentos complementares." (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A rescisão indireta pressupõe gravidade de conduta em que o desequilíbrio das recíprocas prestações contratadas torne impossível a continuidade da relação laboral. No caso, os direitos acima listados foram descumpridos, mas não totalmente aniquilados. parcialmente Nesse contexto, a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas recompõe o direito subtraído, sem que a conduta patronal tenha inviabilizado a relação de trabalho. /2024 O autor declara, em depoimento, "que parou de trabalhar no dia 01/11 " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Não reconhecida a rescisão indireta, a cessação do contrato de trabalho no dia 01/11/2024 caracteriza pedido de demissão, a ensejar o pagamento das verbas rescisórias relativas a esta modalidade de ruptura contratual. Não incide o disposto no artigo 487, § 2º, da CLT, acerca da possibilidade de desconto dos salários pelo valor correspondente ao aviso prévio, pois o autor requereu o reconhecimento da rescisão indireta por demanda judicial, de maneira que a própria citação na reclamação trabalhista supre a exigência de antecedente notificação acerca da intenção de rescindir o contrato. No que se refere à cominação de multa para o cumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de anotação da carteira pela Secretaria da Vara é medida sub-rogatória subsidiária e não exclui a obrigação da ré. O valor das "astreintes" (multa diária de R$ 100,00 limitada a dez dias) está adequado à finalidade de coerção indireta para a efetividade da tutela específica. Por tais fundamentos, a Relatora negaria provimento ao recurso do reclamante. Todavia, esse não foi o entendimento da d. Maioria. Seguindo a divergência lançada pelo Exmo. Des. Fernando César da Fonseca, entendeu-se que a reclamada descumpriu norma atinente a saúde do trabalhador, relacionada ao labor insalubre. Além disso, ponderou se que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras por todo o contrato, enquadrando-se o caso no Tema 85 de IRR do TST: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, por maioria, vencida a Relatora, declara-se a rescisão indireta do contrato em 01/11/2024." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II e 7º, XXVIII da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 791-A, caput e § 4° da CLT. Em relação aos temas honorários sucumbenciais e honorários advocatícios/valor arbitrado, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Juízo monocrático fixou honorários advocatícios por sucumbência recíproca no importe de 10%, com suspensão de exigibilidade da verba honorária devida pelo autor. O reclamante requer a majoração do valor arbitrado. A reclamada, a seu turno, pugna pela redução dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor e, por outro lado, a majoração da verba honorária devida pelo autor. Argumenta não ser a justiça gratuita fator impeditivo para o pagamento de honorários advocatícios. Mantida a sucumbência recíproca, subsistem os honorários advocatícios fixados a favor dos procuradores de ambas as partes. No entanto, tratando-se de trabalhador amparado pela justiça gratuita (ID. 310de24 - Pág. 12), fica suspensa a exigibilidade da verba honorária arbitrada em seu desfavor, na forma do artigo 791-A da CLT (ADI 5766/DF). Quanto ao valor, o percentual é compatível com a complexidade da demanda e os trabalhos executados pelos procuradores. Mantenho." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais (art. 791-A, caput e § 4° da CLT; arts 2º e 5º, II da CF/88), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV e V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. - violação dos arts. 59-B, 60 e 444 da CLT, 381 e 384 do CC e 139, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 89f1898): "Os cartões de ponto (ID. 3ecab96 - Pág. 2) com marcações variáveis e sem vícios aparentes infirmam as alegações da inicial, sobretudo por ter a exatidão confirmada em audiência. O autor, em depoimento, confessou que " ponto todas as horas de trabalho ; registrava o horário de intervalo registrava ponto; colocava nesse ; já chegou mais tarde ou saiu mais cedo para compensar horas extras, já tirou o dia inteiro de folga para compensação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Nesse contexto, embora a testemunha obreira Vivian Caroline Salaberg de Oliveira tenha afirmado que "quando fazia fechamento de loja, não era possível registrar o horário de ponto no dia seguinte; precisava bater o ponto em um horário mais tarde (...) já viu isso acontecendo " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2), seu testemunho é incoerente com a confissão do autor acerca do correto registro de todas as horas laboradas. autor, declara que " sempre bateu o ponto corretamente Ademais, a testemunha Derick Santiago Santos Diniz, ouvida a convite do " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 3). São válidos, portanto, os horários registrados nos cartões de ponto. Não prospera o labor em feriado do dia 01/01/2023 apontado pelo autor, pois consta registro de folga no cartão de ponto em referida data (ID. 13f3a80). Ademais, o autor não requereu, na inicial, o pagamento de horas laboradas em feriados não compensados (ID. 905da75 - Pág. 2). No que se refere ao intervalo intrajornada, em que pese o apontamento de data sem a anotação do tempo de repouso para alimentação e descanso, a exemplo de 19/01/2023 (ID. 13f3a80 - Pág. 2), o autor não requereu, na inicial, o pagamento de minutos suprimidos de intervalo intrajornada (ID. 905da75 - Pág. 2). Em relação ao banco de horas (ID. 6c44402) autorizado em norma coletiva (ID. 97eba36 - Pág. 6, cláusula 36ª, parágrafo primeiro), a despeito do lançamento de crédito /débito das horas, a fim de oportunizar o acompanhamento da regularidade do saldo, a invalidade decorre do labor em condições insalubres, conforme decidido em tópico antecedente. O artigo 60 da CLT é expresso ao estabelecer que "quaisquer prorrogações da jornada de trabalho só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades ". A prorrogação da jornada significa o aumento da carga competentes em matéria de higiene e trabalho horária laboral, o que ocorreu no presente caso, atraindo, por consequência, a aplicação do citado artigo. Não há previsão, nas normas coletivas colacionadas, sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (artigo 611-A, XIII, da CLT)." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO - DMA DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleberson Ferreira Da Silva e outros x Cleberson Ferreira Da Silva e outros

ID: 277130347

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-18.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO EDUARDO LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddb853 proferida nos autos. RECURSO DE: CLEBERSON FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id e43f3ba; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2336655). Regular a representação processual (Id 6fd630b ). Preparo dispensado (Id e4b3622 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, 7º, XXX, XXXII, 93, IX da CF. - violação dos arts. 244, II, 461, 818, I, II, 832 da CLT, 373, I, II, 489, § 1º, IV, VI do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id ddd0935): [...] A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT: o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica (até 10/11/2017). Com as alterações previstas na Lei 13.467/17, a exigência passou a ser de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial, e diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Na pretensão de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma. Por outro lado, é do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa igualdade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST. Compulsando os autos, verifico que os requisitos necessários à equiparação salarial não estão presentes. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de "TEC TELECOM PI II" (ID. ea56f2f), enquanto o paradigma apontado, foi contratado função de "TEC TELECOM TORRE III". (id. a727fa5). Além disso, a prova oral revelou que as atividades desenvolvidas pelo paradigma Adriano Martins de Melo, eram mais complexas e exigiam maior capacitação e qualificação por parte do empregado. Ademais, ficou evidente que o paradigma e o reclamante trabalham em locais diferentes. Irretocável, portanto, a decisão que, por não ter sido produzida prova robusta acerca da identidade de função desenvolvida, tampouco mesma produtividade e perfeição técnica, nos termos do art. 461 da CLT, julgou improcedente o pleito equiparatório formulado, bem como os respectivos reflexos. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Não constato as alegadas afrontas aos arts. 93, IX da CR/1988, 832 da CLT e 489 do CPC, (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado quanto à distribuição do ônus da prova, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 7bd78ec,c867a1c; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 02ce027), ratificado em 04/04/2025 - ID. 7e3b85e Regular a representação processual (Id fbcbee7, 6d58618 ). Dispensado o pagamento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 800f5be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo da fundamentação de que "Não conheço do recurso da 1ª reclamada no tocante à insurgência contra à responsabilização das demais reclamadas. É que a 1ª reclamada não detém legitimidade, tampouco interesse recursal para se insurgir contra a condenação das demais reclamadas. Incidem, na espécie, os limites fixados no art. 18 do CPC, segundo o qual ninguém poderá postular em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, I do TST. - violação dos arts. 1º, 2º, I, II, §§§ 1º, 2º, 3º, da Lei 7.369/85, 1º, 2º, §§ 1º, 2º, 3º da Lei 93.412/86. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade e entrega do PPP (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "As atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Técnico em Telecomunicações se Configuram como exercício PERICULOSO (30%) no período laborado compreendido entre 16/07/2014 á 09/09/2021 em prol da empresa Reclamada. No referido período, o Reclamante uma exposição habitual e intermitente aos riscos envolvendo eletricidade em tensões de 127 e 220 Volts, exercendo suas atividades no SEC (Sistema Elétrico de Consumo), em condição de riscos, conforme trata na Norma Regulamentadora NR-16 anexos, nº 04 da Portaria n.º 1.078, de 16 de Julho de 2014 do MTE." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da CLT. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id ddd0935): [...] Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que ambas as partes foram sucumbentes na demanda, devem ser condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Registre-se que o montante fixado em favor dos patronos das partes, 10%, mostra-se elevado, razão pela qual o reduzo para 5%, montante que se mostra razoável e está em consonância com a complexidade da causa e do trabalho realizado. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, aplica-se ao seu caso a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b9d2186; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b5855c9). Regular a representação processual (Id baa647c, 2ddbb48). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e4b3622 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id e4b3622 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9958eb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 800f5be; Condenação no acórdão, id ddd0935 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ddd0935 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 048b5ed : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada ao tema à competência da justiça do trabalho não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não se vislumbra do acórdão regional discussão acerca da competência da justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial (Tema 26 do TST), de modo que não há razão para sobrestamento dos autos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 10, 448 da CLT, 10, 60, 141, § 2º, 142 da Lei 11.101/2005, 133, § 1º, II do CTN. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id 070b4dc): [...] Volta-se 2ª reclamada contra a decisão que a condenou solidariamente ao adimplemento das parcelas decorrentes da condenação. Examino. Nos exatos termos do que restou consignado na sentença, a documentação trazida aos autos revela que as reclamadas OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) integram o mesmo grupo econômico, e exercem suas atividades empresariais no mesmo ramo de telecomunicações, com atuação conjunta. Verifica-se, inclusive, que as reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (id. 16eb5a2) e apresentaram defesa conjunta (id. 35042e8), o que reforça a caracterização de grupo econômico. Confira-se, a propósito, o seguinte acórdão proferido por esta Turma Julgadora em processo contra as mesmas reclamadas, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir: "(...) Assim, para a caracterização do grupo econômico é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Desse modo, amplia-se o conceito de grupo econômico, em face da interpretação sistemática do instituto, pela leitura do art. 2º, § 2º, da CLT. Note-se que, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há mais discussão em torno do tema, em face da nova redação do dispositivo em questão que contempla o grupo econômico por coordenação. Como se vê, a caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Observa-se, portanto, que o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Isso ocorre ante a necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental da ordem social da CR/88, de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193). Nesses termos, também é admitida a figura do grupo econômico por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. No presente caso, entendo que o conjunto probatório dos autos autoriza a manutenção da decisão de origem. É fato público, de conhecimento desta Justiça Especializada, que a 1ª ré incorporou a antiga Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A., a qual teve sua razão social alterada para V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (3ª reclamada), conforme informação prestada pela 1ª demandada no ID. c18789f, in verbis: "Considerando a alteração da razão social da "BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA." (CNPJ 02.041.460/0001-93) para "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (CNPJ 02.041.460/0001-93), conforme documentação anexa, a Reclamada Brasil Telecom COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA requer seja determinada a retificação do polo passivo da presente demanda para constar sua atual denominação social, qual seja "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (fl. 53). Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses. O estatuto social da 3ª ré assim dispõe: "Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (i) o desenvolvimento, a construção e a operação de redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços de telecomunicações e de valor adicionado, incluindo, mas não se limitando: (a) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; (b) outros serviços de valor adicionado e acesso à internet; (c) a prestação de serviços de internet, (d) a implantação, operação e locação de meios e sistemas para telecomunicações e atividades correlatas, (e) a compra, a venda, a importação e a exportação de equipamentos e (f) o fornecimento de capacidade, meio e infraestrutura a empresas que detenham autorização, permissão ou concessão para exploração de serviços de telecomunicações;" (ID. 17771d3, fl. 392, grifos acrescidos). Por sua vez, o art. 2º do estatuto social da 1ª reclamada prevê: "Art. 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias, ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas." (ID. 240e8e9, fl. 78). Ressalta-se que a constituição de Unidade Produtiva Isolada (UPI) não exime a responsabilidade da 3ª reclamada, considerando que, conforme evidenciado nos autos, a 1ª reclamada, Oi S/A, permanece como acionista da 3ª reclamada, V.TAL (conforme admitido pela recorrente à fl. 570), o que autoriza o reconhecimento da existência de grupo econômico, nos exatos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. No presente caso, torna-se ainda mais evidente a coordenação de interesses entre as reclamadas, especialmente considerando que, até determinado momento do processo, foram representadas pelo mesmo escritório de advocacia. Além disso, os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, invocados pela recorrente, não lhe são aplicáveis, tendo em vista que a alienação ocorreu de forma parcial, permanecendo a 1ª ré como acionista da 3ª reclamada. Ademais, no presente feito, o adquirente de parte da Unidade Produtiva Isolada (UPI) não foi incluído no polo passivo. De mais a mais, embora a 3ª reclamada alegue prestar serviços aos concorrentes da 1ª reclamada, não produziu prova dessa alegação. Destarte, a responsabilidade pelos créditos deferidos deriva do reconhecimento do grupo econômico, não de eventual sucessão empresarial entre as demandadas. Sendo assim, nego provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010986-74.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Irretocável, portanto, a decisão que, com fincas no art. 2º, § 2º, da CLT, reconheceu a existência do grupo econômico e, por consequência, declarou a responsabilidade solidária das reclamadas OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) quanto às parcelas decorrentes da condenação. Nego provimento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 191 e 364 do TST. - violação dos arts. 193, § 1º, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas e a contrariedade à Súmula 364, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLEBERSON FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleberson Ferreira Da Silva e outros x Cleberson Ferreira Da Silva e outros

ID: 277130377

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-18.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO EDUARDO LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddb853 proferida nos autos. RECURSO DE: CLEBERSON FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id e43f3ba; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2336655). Regular a representação processual (Id 6fd630b ). Preparo dispensado (Id e4b3622 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, 7º, XXX, XXXII, 93, IX da CF. - violação dos arts. 244, II, 461, 818, I, II, 832 da CLT, 373, I, II, 489, § 1º, IV, VI do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id ddd0935): [...] A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT: o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica (até 10/11/2017). Com as alterações previstas na Lei 13.467/17, a exigência passou a ser de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial, e diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Na pretensão de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma. Por outro lado, é do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa igualdade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST. Compulsando os autos, verifico que os requisitos necessários à equiparação salarial não estão presentes. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de "TEC TELECOM PI II" (ID. ea56f2f), enquanto o paradigma apontado, foi contratado função de "TEC TELECOM TORRE III". (id. a727fa5). Além disso, a prova oral revelou que as atividades desenvolvidas pelo paradigma Adriano Martins de Melo, eram mais complexas e exigiam maior capacitação e qualificação por parte do empregado. Ademais, ficou evidente que o paradigma e o reclamante trabalham em locais diferentes. Irretocável, portanto, a decisão que, por não ter sido produzida prova robusta acerca da identidade de função desenvolvida, tampouco mesma produtividade e perfeição técnica, nos termos do art. 461 da CLT, julgou improcedente o pleito equiparatório formulado, bem como os respectivos reflexos. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Não constato as alegadas afrontas aos arts. 93, IX da CR/1988, 832 da CLT e 489 do CPC, (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado quanto à distribuição do ônus da prova, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 7bd78ec,c867a1c; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 02ce027), ratificado em 04/04/2025 - ID. 7e3b85e Regular a representação processual (Id fbcbee7, 6d58618 ). Dispensado o pagamento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 800f5be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo da fundamentação de que "Não conheço do recurso da 1ª reclamada no tocante à insurgência contra à responsabilização das demais reclamadas. É que a 1ª reclamada não detém legitimidade, tampouco interesse recursal para se insurgir contra a condenação das demais reclamadas. Incidem, na espécie, os limites fixados no art. 18 do CPC, segundo o qual ninguém poderá postular em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, I do TST. - violação dos arts. 1º, 2º, I, II, §§§ 1º, 2º, 3º, da Lei 7.369/85, 1º, 2º, §§ 1º, 2º, 3º da Lei 93.412/86. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade e entrega do PPP (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "As atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Técnico em Telecomunicações se Configuram como exercício PERICULOSO (30%) no período laborado compreendido entre 16/07/2014 á 09/09/2021 em prol da empresa Reclamada. No referido período, o Reclamante uma exposição habitual e intermitente aos riscos envolvendo eletricidade em tensões de 127 e 220 Volts, exercendo suas atividades no SEC (Sistema Elétrico de Consumo), em condição de riscos, conforme trata na Norma Regulamentadora NR-16 anexos, nº 04 da Portaria n.º 1.078, de 16 de Julho de 2014 do MTE." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da CLT. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id ddd0935): [...] Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que ambas as partes foram sucumbentes na demanda, devem ser condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Registre-se que o montante fixado em favor dos patronos das partes, 10%, mostra-se elevado, razão pela qual o reduzo para 5%, montante que se mostra razoável e está em consonância com a complexidade da causa e do trabalho realizado. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, aplica-se ao seu caso a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b9d2186; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b5855c9). Regular a representação processual (Id baa647c, 2ddbb48). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e4b3622 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id e4b3622 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9958eb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 800f5be; Condenação no acórdão, id ddd0935 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ddd0935 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 048b5ed : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada ao tema à competência da justiça do trabalho não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não se vislumbra do acórdão regional discussão acerca da competência da justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial (Tema 26 do TST), de modo que não há razão para sobrestamento dos autos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 10, 448 da CLT, 10, 60, 141, § 2º, 142 da Lei 11.101/2005, 133, § 1º, II do CTN. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id 070b4dc): [...] Volta-se 2ª reclamada contra a decisão que a condenou solidariamente ao adimplemento das parcelas decorrentes da condenação. Examino. Nos exatos termos do que restou consignado na sentença, a documentação trazida aos autos revela que as reclamadas OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) integram o mesmo grupo econômico, e exercem suas atividades empresariais no mesmo ramo de telecomunicações, com atuação conjunta. Verifica-se, inclusive, que as reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (id. 16eb5a2) e apresentaram defesa conjunta (id. 35042e8), o que reforça a caracterização de grupo econômico. Confira-se, a propósito, o seguinte acórdão proferido por esta Turma Julgadora em processo contra as mesmas reclamadas, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir: "(...) Assim, para a caracterização do grupo econômico é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Desse modo, amplia-se o conceito de grupo econômico, em face da interpretação sistemática do instituto, pela leitura do art. 2º, § 2º, da CLT. Note-se que, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há mais discussão em torno do tema, em face da nova redação do dispositivo em questão que contempla o grupo econômico por coordenação. Como se vê, a caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Observa-se, portanto, que o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Isso ocorre ante a necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental da ordem social da CR/88, de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193). Nesses termos, também é admitida a figura do grupo econômico por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. No presente caso, entendo que o conjunto probatório dos autos autoriza a manutenção da decisão de origem. É fato público, de conhecimento desta Justiça Especializada, que a 1ª ré incorporou a antiga Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A., a qual teve sua razão social alterada para V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (3ª reclamada), conforme informação prestada pela 1ª demandada no ID. c18789f, in verbis: "Considerando a alteração da razão social da "BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA." (CNPJ 02.041.460/0001-93) para "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (CNPJ 02.041.460/0001-93), conforme documentação anexa, a Reclamada Brasil Telecom COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA requer seja determinada a retificação do polo passivo da presente demanda para constar sua atual denominação social, qual seja "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (fl. 53). Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses. O estatuto social da 3ª ré assim dispõe: "Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (i) o desenvolvimento, a construção e a operação de redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços de telecomunicações e de valor adicionado, incluindo, mas não se limitando: (a) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; (b) outros serviços de valor adicionado e acesso à internet; (c) a prestação de serviços de internet, (d) a implantação, operação e locação de meios e sistemas para telecomunicações e atividades correlatas, (e) a compra, a venda, a importação e a exportação de equipamentos e (f) o fornecimento de capacidade, meio e infraestrutura a empresas que detenham autorização, permissão ou concessão para exploração de serviços de telecomunicações;" (ID. 17771d3, fl. 392, grifos acrescidos). Por sua vez, o art. 2º do estatuto social da 1ª reclamada prevê: "Art. 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias, ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas." (ID. 240e8e9, fl. 78). Ressalta-se que a constituição de Unidade Produtiva Isolada (UPI) não exime a responsabilidade da 3ª reclamada, considerando que, conforme evidenciado nos autos, a 1ª reclamada, Oi S/A, permanece como acionista da 3ª reclamada, V.TAL (conforme admitido pela recorrente à fl. 570), o que autoriza o reconhecimento da existência de grupo econômico, nos exatos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. No presente caso, torna-se ainda mais evidente a coordenação de interesses entre as reclamadas, especialmente considerando que, até determinado momento do processo, foram representadas pelo mesmo escritório de advocacia. Além disso, os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, invocados pela recorrente, não lhe são aplicáveis, tendo em vista que a alienação ocorreu de forma parcial, permanecendo a 1ª ré como acionista da 3ª reclamada. Ademais, no presente feito, o adquirente de parte da Unidade Produtiva Isolada (UPI) não foi incluído no polo passivo. De mais a mais, embora a 3ª reclamada alegue prestar serviços aos concorrentes da 1ª reclamada, não produziu prova dessa alegação. Destarte, a responsabilidade pelos créditos deferidos deriva do reconhecimento do grupo econômico, não de eventual sucessão empresarial entre as demandadas. Sendo assim, nego provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010986-74.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Irretocável, portanto, a decisão que, com fincas no art. 2º, § 2º, da CLT, reconheceu a existência do grupo econômico e, por consequência, declarou a responsabilidade solidária das reclamadas OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) quanto às parcelas decorrentes da condenação. Nego provimento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 191 e 364 do TST. - violação dos arts. 193, § 1º, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas e a contrariedade à Súmula 364, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLEBERSON FERREIRA DA SILVA - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ic Transportes Ltda. e outros x Air Liquide Brasil Ltda e outros

ID: 276310724

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010318-80.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA. LUCIANO PADUA MARTIMIANO

Polo Passivo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA IC TRANSPORTES LTDA. LUCIANO PADUA MARTIMIANO

Notificação

Advogados:

LUCIANE ALVES CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUENO DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENER BACIL DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010318-80.2024.5.03.0070 : LUCIANO PADUA MARTIMIANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010318-80.2024.5.03.0070 : LUCIANO PADUA MARTIMIANO E OUTROS (1) : LUCIANO PADUA MARTIMIANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e73df9e proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b4facca; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 9bff79d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Ids. dda82f0, f41fb47, 04fc5f1) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II e XXXVI, e 102, §2º, da Constituição da República. - contrariedade à ADI 5322 do STF Consta do acórdão (Id. 6dfd095): Quanto ao pedido de observância do disposto no art. 235-D, da CLT, importa destacar que, no julgamento da ADI 5322, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do caput do art. 235-D da CLT, bem como dos §§ 1º, 2º e 5º, que versam sobre o repouso semanal do motorista em viagens de longa distância. Além disso, in casu, restou apurado que o autor se ativava por mais de 7 dias consecutivos, não tendo a empregadora comprovado que, em ao menos 1 dia por semana, o obreiro gozasse de descanso. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao "pagamento dos domingos não concedidos até o sétimo dia consecutivo de trabalho, bem como dos feriados trabalhados, ambos em dobro" (Id 62ebd29 - Pág. 1685 do PDF). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Nesse sentido, independente da discussão acerca da incidência ou não da ADI 5322 do STF, a condenação decorreu do labor consecutivo por mais de 7 dias sem gozo do RSR. Nesse sentido, inviável seguimento do recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia quanto aos feriados transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, V, da Constituição da República. - violação dos artigos 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC, 944 DO CC E 223 – G DA CLT, 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, artigos 235-C e 235-D, da CLT - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 Consta do acórdão: Diante do cenário delineado, reputo acertada a r. sentença, que, com base na prova oral produzida, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto (...) Em face da jornada de trabalho fixada e, a teor da OJ n. 360 da SDI-I do TST, que dispõe que a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento depende de prova de que o trabalho é realizado, ao menos, em dois turnos, com alternância entre os horários diurno e noturno, ainda que parcialmente, correta a r. sentença, que reconheceu o trabalho do autor em turnos ininterruptos de revezamento e, por conseguinte, condenou a ré ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal. Oportuno ressaltar que, a previsão em norma coletiva de carga semanal de 44 horas, não é capaz de afastar a condenação ao pagamento das horas extras prestadas após a 6ª ou 36ª semanal, pois a cláusula coletiva não foi pactuada para, especificamente, ser aplicada aos empregados submetidos ao labor em turnos ininterruptos de revezamento. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 360 da SBDI-I do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Conforme se infere dos excertos do acórdão, a contrariedade a verbete jurisprudencial indicado, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à a conclusão pela invalidade dos cartões de ponto e ausência de previsão da jornada efetivada. Nesse sentido, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos artigos artigos 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) o autor laborou durante o período noturno, sem, contudo, receber o respectivo adicional. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas quanto ao ônus da prova. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, 235-D da CLT, §5º do artigo 71 da CLT. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A questão relacionada ao fracionamento / cabimento de intervalo intrajornada / ADI 5322 não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 611-A da CLT, §3º do art. 235-C - contrariedade à ADI 5322 O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas no recurso quanto ao ônus da prova. A questão relacionada ao tema intervalo interjornada não foi abordada na decisão recorrida à luz da ADI 5322, nem de validade de norma coletiva / artigo 7º, XXVI, da CR, Tema 1046, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e o §1º do artigo 840 da CLT No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do artigo 8º da Constituição da República. - violação dos ARTIGOS 578 E 818, I, DA CLT, 373, I, DO CPC Os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL, 39, CAPUT, DA LEI N° 8.177/1991. - contrariedade às ADC’S N° 58 E 59 DO STF A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do ARTIGO 5º, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, §§3º e 4º e 8º, §2º DA CLT O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do Art. 791-A, §2º, da Lei 13.467/2017 Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta do acórdão (Id. 6dfd095): Incabível a pretensão de dedução do tempo de espera da jornada de trabalho estabelecida na origem, haja vista que o STF, no julgamento da ADI 5322, declarou inconstitucionais a parte final dos §§ 1º, 8º e 12 do art. 235-C da CLT e reconheceu que o tempo de espera deve integrar a jornada de trabalho para os devidos fins. Nos autos da ADI 5.322, o STF decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão que havia proferido antes ao julgar a ADI 5.322, no sentido de que o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em dissonância com a mencionada decisão, que deve ser observada imediatamente em razão de seu caráter vinculante, independentemente da delimitação recursal específica, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão (Id. 6dfd095) Vê-se, pois, que, de fato, restou demonstrado o labor em condições análogas à escravidão, já que submetido o Autor a jornadas extremamente extenuantes, que afrontam o mínimo civilizatório previsto no artigo 7º, XVI, da CR/88. (...) Em razão da conduta ilícita praticada pela empresa, consistente na exigência de cumprimento de longas jornadas, dúvida não há de que ele experimentou sofrimento interior e angústia diante da precariedade de sua situação. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, RECEBO o recurso por possível violação ao artigo 5º, X, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PADUA MARTIMIANO - IC TRANSPORTES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ic Transportes Ltda. e outros x Air Liquide Brasil Ltda e outros

ID: 276310737

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010318-80.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA. LUCIANO PADUA MARTIMIANO

Polo Passivo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA IC TRANSPORTES LTDA. LUCIANO PADUA MARTIMIANO

Notificação

Advogados:

LUCIANE ALVES CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUENO DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENER BACIL DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010318-80.2024.5.03.0070 : LUCIANO PADUA MARTIMIANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010318-80.2024.5.03.0070 : LUCIANO PADUA MARTIMIANO E OUTROS (1) : LUCIANO PADUA MARTIMIANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e73df9e proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b4facca; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 9bff79d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Ids. dda82f0, f41fb47, 04fc5f1) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II e XXXVI, e 102, §2º, da Constituição da República. - contrariedade à ADI 5322 do STF Consta do acórdão (Id. 6dfd095): Quanto ao pedido de observância do disposto no art. 235-D, da CLT, importa destacar que, no julgamento da ADI 5322, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do caput do art. 235-D da CLT, bem como dos §§ 1º, 2º e 5º, que versam sobre o repouso semanal do motorista em viagens de longa distância. Além disso, in casu, restou apurado que o autor se ativava por mais de 7 dias consecutivos, não tendo a empregadora comprovado que, em ao menos 1 dia por semana, o obreiro gozasse de descanso. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao "pagamento dos domingos não concedidos até o sétimo dia consecutivo de trabalho, bem como dos feriados trabalhados, ambos em dobro" (Id 62ebd29 - Pág. 1685 do PDF). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Nesse sentido, independente da discussão acerca da incidência ou não da ADI 5322 do STF, a condenação decorreu do labor consecutivo por mais de 7 dias sem gozo do RSR. Nesse sentido, inviável seguimento do recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia quanto aos feriados transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, V, da Constituição da República. - violação dos artigos 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC, 944 DO CC E 223 – G DA CLT, 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, artigos 235-C e 235-D, da CLT - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 Consta do acórdão: Diante do cenário delineado, reputo acertada a r. sentença, que, com base na prova oral produzida, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto (...) Em face da jornada de trabalho fixada e, a teor da OJ n. 360 da SDI-I do TST, que dispõe que a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento depende de prova de que o trabalho é realizado, ao menos, em dois turnos, com alternância entre os horários diurno e noturno, ainda que parcialmente, correta a r. sentença, que reconheceu o trabalho do autor em turnos ininterruptos de revezamento e, por conseguinte, condenou a ré ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal. Oportuno ressaltar que, a previsão em norma coletiva de carga semanal de 44 horas, não é capaz de afastar a condenação ao pagamento das horas extras prestadas após a 6ª ou 36ª semanal, pois a cláusula coletiva não foi pactuada para, especificamente, ser aplicada aos empregados submetidos ao labor em turnos ininterruptos de revezamento. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 360 da SBDI-I do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Conforme se infere dos excertos do acórdão, a contrariedade a verbete jurisprudencial indicado, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à a conclusão pela invalidade dos cartões de ponto e ausência de previsão da jornada efetivada. Nesse sentido, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos artigos artigos 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) o autor laborou durante o período noturno, sem, contudo, receber o respectivo adicional. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas quanto ao ônus da prova. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, 235-D da CLT, §5º do artigo 71 da CLT. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A questão relacionada ao fracionamento / cabimento de intervalo intrajornada / ADI 5322 não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 611-A da CLT, §3º do art. 235-C - contrariedade à ADI 5322 O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas no recurso quanto ao ônus da prova. A questão relacionada ao tema intervalo interjornada não foi abordada na decisão recorrida à luz da ADI 5322, nem de validade de norma coletiva / artigo 7º, XXVI, da CR, Tema 1046, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e o §1º do artigo 840 da CLT No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do artigo 8º da Constituição da República. - violação dos ARTIGOS 578 E 818, I, DA CLT, 373, I, DO CPC Os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL, 39, CAPUT, DA LEI N° 8.177/1991. - contrariedade às ADC’S N° 58 E 59 DO STF A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do ARTIGO 5º, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, §§3º e 4º e 8º, §2º DA CLT O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do Art. 791-A, §2º, da Lei 13.467/2017 Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta do acórdão (Id. 6dfd095): Incabível a pretensão de dedução do tempo de espera da jornada de trabalho estabelecida na origem, haja vista que o STF, no julgamento da ADI 5322, declarou inconstitucionais a parte final dos §§ 1º, 8º e 12 do art. 235-C da CLT e reconheceu que o tempo de espera deve integrar a jornada de trabalho para os devidos fins. Nos autos da ADI 5.322, o STF decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão que havia proferido antes ao julgar a ADI 5.322, no sentido de que o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em dissonância com a mencionada decisão, que deve ser observada imediatamente em razão de seu caráter vinculante, independentemente da delimitação recursal específica, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão (Id. 6dfd095) Vê-se, pois, que, de fato, restou demonstrado o labor em condições análogas à escravidão, já que submetido o Autor a jornadas extremamente extenuantes, que afrontam o mínimo civilizatório previsto no artigo 7º, XVI, da CR/88. (...) Em razão da conduta ilícita praticada pela empresa, consistente na exigência de cumprimento de longas jornadas, dúvida não há de que ele experimentou sofrimento interior e angústia diante da precariedade de sua situação. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, RECEBO o recurso por possível violação ao artigo 5º, X, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PADUA MARTIMIANO - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - IC TRANSPORTES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Galvani Gomes e outros x Andreia Galvani Gomes e outros

ID: 322228558

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010454-30.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GALVANI GOMES COMERCIAL DAHANA LIMITADA MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

ANDREIA GALVANI GOMES COMERCIAL DAHANA LIMITADA MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIAH FAGUNDES ROSA DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZANIA TORRES DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN SILVA GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AYUPE RESENDE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENIA DE OLIVEIRA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010454-30.2024.5.03.0021 RECORRENTE: ANDREIA GAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010454-30.2024.5.03.0021 RECORRENTE: ANDREIA GALVANI GOMES E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDREIA GALVANI GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 300d52b proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 67cbe51,4b6acb2; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4bfc09d). Regular a representação processual (Id bb028f1 , e2f31e9 , 3b10a13 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id df2e179 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id df2e179 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8eb1a26 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 577b54b ; Condenação no acórdão, id 9a8d2f9 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9a8d2f9 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a301efa : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3c518ef . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do acórdão: Assim, para saber se o empregado faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas, há que se analisar se a sua jornada era efetivamente passível de controle. Não basta que a hipótese do artigo 62, I, da CLT esteja prevista no contrato de trabalho e anotada em sua CTPS, mas é indispensável que a atividade externa exercida seja, de fato, incompatível com o controle de jornada. A ficha de registro de empregado da parte reclamante (ID. a98469b, fl. 178 do PDF) aponta que, a partir de 14/01/2020, ela estava dispensada do registro de horários em razão de cumprir jornada externa (art. 62, I, da CLT). A parte reclamada não juntou qualquer documento que possa demonstrar, de forma efetiva, a incompatibilidade com o controle de horário. Neste cenário, imperiosa a análise da prova oral, no intuito de verificar se a jornada de trabalho da parte autora era efetivamente passível de controle. A respeito do assunto, na audiência de instrução realizada (ID. 9c5e517, fls. 409/410 do PDF), foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Certidão com link para acesso à gravação da audiência (ID. 0fed944, fl. 411 do PDF). A prova oral produzida traz elementos relevantes à análise da fidedignidade dos registros, sobretudo pela convergência dos depoimentos no sentido da prestação de serviços em jornada superior à contratual e pela ausência de controle fidedigno por parte da empresa, inclusive com interferência nos registros. A testemunha indicada pela parte autora, Ramon Felix de Sa Abreu, declarou: "Quando ela ia fazer esse atendimento na loja do senhor, que horas que ela chegava e que horas que ela saía de lá? 7H às 19h ou outros dias de 6h às 18h. Então era de 7h às 19h ou de 6h às 18h. Sempre era esse horário, então? Sim. E quando ela estava fazendo esse atendimento na loja, ela fazia intervalo para almoço? Olha, geralmente, quando eu acompanhava o horário de almoço dela, ela almoçava e devido à demanda de trabalho, retornava ao trabalho. E quanto tempo que isso dava, mais ou menos? Uns 20 minutos. Tinha mais algum intervalo? Não. (...) O senhor sabe dizer se ela trabalhava domingos ou feriados? Olha, geralmente era um domingo no mês que os coordenadores trabalhavam. E feriados, trabalhava? No varejo, a feriada é um dia útil, normal. É um dia que tem uma venda muito boa, então a gente atua nesses dias. Você sabe dizer qual era o horário? O horário dela era de segunda a segunda, seis por um, como era o horário dela? Você sabe dizer quais dias da semana? De segunda a sábado, de segunda a sexta, esse horário que eu sinalizei, anteriormente, e no sábado era um horário aproximado, mas com uma carga horária reduzida. Dezesseis horas, de sete às dezesseis, de sete às dezessete"(aproximadamente a partir do minuto 00:22:30 da gravação da audiência). A testemunha arrolada pela parte ré, Vitor Kennedy Campos Gonçalves, declarou: "Senhor Vitor, o senhor tem horário para iniciar e terminar a jornada do senhor? Ou o senhor começa a hora que quer? Como é que é? Não, a gente tem horário, jáé definido. Hoje o meu é de 8h às 17h48, de segunda à sexta. De 8h às 17h? 17H48. E sábado trabalha? Hoje em dia não, mas antes eles trabalhavam. E o senhor sabe dizer qual que era o horário de trabalho ao sábado? Pela época que eu trabalhei com ela, com o meu coordenador também, era de oito às meio-dia, meio-dia e vinte. Tinha uns quebradinhos assim que eu não sei te falar certinho. E domingo e feriado, trabalhava também? Não. Não, porque eu me recordo, tá? Sr. Vitor, o senhor faz marcação de ponto nessa função de coordenador? Hoje, sim. Teve algum período que não fez? Então, quando eu entrei na empresa, os coordenadores, eles não marcavam, não. Aí depois passou a ser manual, no cartão"(aproximadamente a partir do minuto 00:34:00 da gravação da audiência). As informações prestadas pelas testemunhas demonstram que a função da parte autora não era incompatível com o controle de jornada, mas sim exercida em locais fixos (lojas), com rotas determinadas e com supervisão direta, havendo inclusive possibilidade de marcação de ponto, ainda que eventual. A testemunha arrolada pelas partes rés, Vitor Kennedy, declarou que, no exercício da função de coordenador, realizando visitas a diversas unidades da empresa - em moldes semelhantes aos atribuídos à parte reclamante -, efetuava o registro de sua jornada em cada loja visitada, o que evidencia a viabilidade de controle de horário também em relação à parte autora. Acrescentou, ainda, que esta não detinha liberdade plena para organizar seus próprios horários, o que reforça a incompatibilidade com o enquadramento previsto no art. 62, I, da CLT. O art. 62, I, da CLT exclui do capítulo da duração do trabalho os empregados "exercendo atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição estar expressamente anotada na CTPS". O enquadramento do trabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT exige prova de que suas atividades sejam absolutamente incompatíveis com o controle de horário, o que não se verifica quando há possibilidade de controle indireto por meio de relatórios, checklists e ordens por supervisores. O fato de o empregado exercer atividade externa, por si só, não o exclui do capítulo da duração do trabalho se houver meios de fiscalização indireta. A prova dos autos demonstra que, a partir de 14/01/2020, a parte autora não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I da CLT, pois exercia atividade com rotinas e locais definidos, sob fiscalização direta, e submetida a controles indiretos de jornada. A ausência de registros de ponto nesse período, aliada à prova oral harmônica, justifica a fixação da jornada e o deferimento das horas extras e do intervalo parcialmente suprimido. Aplica-se ainda, subsidiariamente, o entendimento da Súmula 338 do TST, que presume verdadeira a jornada alegada na petição inicial, diante da não apresentação injustificada dos controles de ponto. Saliento que a ausência de horários registrados nos cartões de ponto afasta a validade de eventual sistema de compensação (acordo de compensação de jornada ou banco de horas). Logo, não há que se falar em aplicação da Súmula 85/TST. Assim, rechaço a alegação de sistema de compensação de jornada válido. Diante do exposto, mantenho a sentença que fixou a jornada efetiva, com fundamento na Súmula 338 do TST, observados os limites da inicial e a prova oral produzida. Correta a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento, no período a partir de 14/01/2020, de horas extras (com reflexos) e da indenização substitutiva pelos 30 minutos diários de intervalo intrajornada não concedido integralmente, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do acórdão: A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XV, garante o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A legislação infraconstitucional (art. 9º da Lei nº 605/49) estabelece que o trabalho em domingos e feriados deve ser remunerado em dobro, salvo concessão de folga compensatória. Nesse sentido, a Súmula nº 146 do TST dispõe que "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, não bastando a remuneração com o valor do repouso semanal". Assim, não comprovada a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro dos dias laborados em domingos e feriados, é devida a remuneração dobrada, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 do TST do TST, de forma a s afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Consta do acórdão: Conforme já reconhecido em item anterior deste pronunciamento, restou afastado o enquadramento da parte reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, porquanto havia possibilidade concreta de controle de jornada, ainda que indireto, o que torna injustificada a ausência dos controles formais após 14/01/2020. Nesse contexto, com fundamento na Súmula 338 do TST, observados os limites da inicial e a prova oral produzida, mantenho a jornada efetiva fixada na sentença, inclusive "de janeiro a agosto de 2021, de segunda-feira a sábado, bem como em um domingo ao mês, das 20h às 07h;"(ID. df2e179, fls. 416/417 do PDF). Não se verifica nos autos qualquer documento que comprove o pagamento do adicional noturno no período entre janeiro e agosto de 2021. Ao revés, o silêncio documental da parte reclamada reforça a verossimilhança das alegações da parte reclamante. Nos termos do art. 73 da CLT, é devido o adicional de 20% sobre a hora normal ao trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. O §1º do mesmo artigo estabelece que, para efeito de remuneração do trabalho noturno, a hora equivale a 52 minutos e 30 segundos, ou seja, aplica-se a redução ficta da hora noturna. Já o §2º dispõe que esse adicional é devido mesmo que o labor se inicie antes das 22h ou termine após as 5h, abrangendo o período integralmente. Comprovado o labor noturno habitual e ausente o pagamento da respectiva contraprestação, é devido o adicional noturno, bem como a hora noturna reduzida, consoante arts. 73, caput e § 1º, da CLT. Inexistindo prova de pagamento do adicional noturno e havendo demonstração de jornada entre 22h e 5h, correta a condenação, inclusive quanto à aplicação da hora ficta reduzida. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 60, II, do TST: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". Tendo em vista a ausência de prova em sentido contrário, a condenação imposta pela sentença encontra respaldo fático e jurídico. A alegação da parte reclamada de que pagava adicional noturno em momento anterior não infirma a realidade constatada no período posterior. A jornada efetiva fixada na sentença autoriza a conclusão de que, entre janeiro e agosto de 2021, a parte reclamante laborava habitualmente em horário noturno, compreendido entre 20h e 07h, de segunda a sábado e um domingo por mês, sem pagamento do adicional noturno e sem observância da hora ficta reduzida. Dessa forma, mantenho a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento, no período a partir de 14/01/2020, de adicional noturno sobre as horas laboradas no período noturno (art. 73 da CLT), observada a redução ficta da hora noturna, com reflexos. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II, do TST, de forma a afasta as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 33 do TST). O entendimento adotado pela Turma, inclusive quanto à hora ficta reduzida. está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do acórdão: Tais elementos corroboram a tese autoral de que a jornada registrada não refletia a realidade do trabalho executado, e revelam vício estrutural no controle de ponto da empresa, o que enfraquece a presunção de veracidade dos registros. O contexto fático demonstrado nos autos afasta a validade dos cartões de ponto para o período analisado, nos termos da jurisprudência pacífica do TST. A ausência de registro fidedigno da jornada, aliada à prova testemunhal harmônica e consistente quanto à prestação habitual de horas extras, autoriza a desconsideração dos controles de ponto e o acolhimento da jornada descrita na inicial. Diante da comprovação testemunhal da adulteração dos horários e da ineficácia do controle eletrônico adotado, conclui-se que os cartões de ponto apresentados pela parte reclamada para o período compreendido entre o marco prescricional (24/12/2018) até 14/01/2020 não refletem a real jornada praticada pela parte reclamante. Em razão do exposto, conclui-se que os cartões de ponto são inválidos, não sendo aptos a comprovar a real jornada da parte reclamante. Diante do exposto, verifica-se, portanto, que os cartões de ponto não refletem com fidelidade a jornada praticada, sendo inaplicável a confiança nesses registros. Com amparo na prova produzida, reputo inválidos os horários registrados nos cartões de ponto anexados. Cotejando a jornada de trabalho descrita na exordial com a prova produzida, é possível e imperioso, sob as balizas expostas, reconhecer uma jornada de trabalho condizente com as vicissitudes que cercam a rotina de labor estabelecida entre as partes, ainda que diferente daquela declinada na petição inicial. Com efeito, com amparo no conjunto probatório e pelos limites dados pela inicial (arts. 141 e 492 do CPC), fixo a efetiva jornada de trabalho: -de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, e aos sábados, das 08h às 15h; -um domingo por mês e todos os feriados, das 08h às 17h, salvo quanto aos feriados que caírem de segunda a sexta-feira, quando o labor se deu das 08h às 19h; -sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Saliento que a invalidade dos horários registrados nos cartões de ponto afasta a validade de eventual sistema de compensação (acordo de compensação de jornada ou banco de horas). Logo, não há que se falar em aplicação da Súmula 85/TST. Assim, rechaço a alegação de sistema de compensação de jornada válido. A jornada reconhecida ultrapassa o limite legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 58 da CLT. (...) No caso, comprovado que a parte autora usufruía de apenas 30 minutos diários de intervalo intrajornada, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento, no período compreendido entre o marco prescricional (24/12/2018) até 14/01/2020, de indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, no equivalente a 30 minutos diários, pelos dias efetivamente laborados, a serem apuradas pela jornada fixada, com o adicional de 50%, sem reflexos, observada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º, da CLT), conforme se apurar. Por outro lado, além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 30 minutos diários, como extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). Destaca-se que uma vez que a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras, deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento dos minutos acima mencionados, a título de horas extras, acrescidos do adicional e reflexos, em observância ao brocado "Da mihi factum, dabo tibi jus", de modo que cabe à parte reclamante descrever os fatos, permitindo ao julgador a compreensão do que requer e, consequentemente, a aplicação do direito. Saliento, uma vez mais, que não há falar em ocorrência de "bis in idem", pois a concessão irregular do intervalo em comento acarreta duas consequências distintas. (...) Esclareça-se que, uma vez reconhecido que o intervalo intrajornada não era integralmente gozado, é inarredável a conclusão no sentido de que o tempo não usufruído e laborado pela parte autora, em período que deveria estar descansando, foram indevidamente deduzidos da jornada, motivo pelo qual deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado, sem prejuízo das horas extras devidas pela supressão do intervalo, não havendo que se falar - reforço - em "bis in idem". Equivale dizer: havendo a supressão do intervalo intrajornada, a pessoa empregada encontra-se efetuando ordens da parte empregadora ou a sua disposição e este tempo não é remunerado pela condenação ao pagamento do intervalo suprimido, o qual, por seu turno, corresponde apenas à hora extra fictícia pelo não gozo. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento, no período compreendido entre o marco prescricional (24/12/2018) até 14/01/2020, de 30 minutos extras diários, pelos dias efetivamente laborados, pelo labor no momento em que a parte autora deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, na forma da parte final do item I da Súmula 437 do TST, a serem apuradas pela jornada fixada, com acréscimo do adicional convencional ou, na ausência, o legal, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. Quanto aos domingos e feriados, também restou comprovado que o trabalho em domingos e feriados ocorria sem compensação de folga e com pagamento inadequado, não observando o art. 7º, XV da CF, OJ 410/SBDI-1/TST e Súmula 146 do TST. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento, no período compreendido entre o marco prescricional (24/12/2018) até 14/01/2020, da dobra dos domingos e feriados laborados, a serem apuradas pela jornada fixada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. (...) Nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949, o repouso semanal remunerado deve ser calculado com base na remuneração das horas normais acrescida das parcelas habituais. Tem-se que as horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo do RSR. A jurisprudência consolidada do TST pacificou a matéria ao editar a Súmula 172: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Ressalte-se que a OJ 394 da SDI-1 do TST, invocada na sentença, não veda o pagamento do reflexo das horas extras em RSR, mas apenas a sua repercussão posterior em outras parcelas. No caso concreto, a parte reclamante não requereu reflexos dos RSRs nas demais verbas salariais, mas apenas o reflexo direto das horas extras sobre os próprios repousos, o que é lícito, habitual e devido. Trata-se de repercussão primária, e não reflexa ou em cascata. A realidade fática apurada nos autos - consistente na habitualidade das horas extras, conforme reconhecido judicialmente - enquadra-se perfeitamente na hipótese disciplinada pela Súmula 172 do TST e art. 7º da Lei nº 605/1949, sendo devido o reflexo direto das horas extraordinárias nos RSRs, sem qualquer extensão indevida a outras parcelas. Não prospera, portanto, a interpretação da sentença que equiparou tal pleito a "reflexo de reflexo", hipótese vedada pela OJ 394, que não se aplica à situação delineada nos autos. Impõe-se, assim, a reforma da sentença. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras reconhecidas em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR). No tema jornada de trabalho/horas extras, domingos e feriados - período de 24/12/20218 a 14/01/2020, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Diversamente do alegado, não verifico contrariedade à Súmula 85 do TST, mas sua inaplicabilidade. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Em relação aos reflexos das horas extras em RSR, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 172 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Também não há ofensa à OJ 394 da SBDI-I do TST, tendo em vista o entendimento firmado pela Turma julgadora, no seguinte sentido: ...dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras reconhecidas em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tema honorários advocatícios, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA - ANDREIA GALVANI GOMES - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Galvani Gomes e outros x Andreia Galvani Gomes e outros

ID: 322228574

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010454-30.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GALVANI GOMES COMERCIAL DAHANA LIMITADA MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

ANDREIA GALVANI GOMES COMERCIAL DAHANA LIMITADA MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIAH FAGUNDES ROSA DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZANIA TORRES DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN SILVA GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AYUPE RESENDE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENIA DE OLIVEIRA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010454-30.2024.5.03.0021 RECORRENTE: ANDREIA GAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010454-30.2024.5.03.0021 RECORRENTE: ANDREIA GALVANI GOMES E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDREIA GALVANI GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 300d52b proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 67cbe51,4b6acb2; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4bfc09d). Regular a representação processual (Id bb028f1 , e2f31e9 , 3b10a13 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id df2e179 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id df2e179 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8eb1a26 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 577b54b ; Condenação no acórdão, id 9a8d2f9 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9a8d2f9 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a301efa : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3c518ef . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do acórdão: Assim, para saber se o empregado faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas, há que se analisar se a sua jornada era efetivamente passível de controle. Não basta que a hipótese do artigo 62, I, da CLT esteja prevista no contrato de trabalho e anotada em sua CTPS, mas é indispensável que a atividade externa exercida seja, de fato, incompatível com o controle de jornada. A ficha de registro de empregado da parte reclamante (ID. a98469b, fl. 178 do PDF) aponta que, a partir de 14/01/2020, ela estava dispensada do registro de horários em razão de cumprir jornada externa (art. 62, I, da CLT). A parte reclamada não juntou qualquer documento que possa demonstrar, de forma efetiva, a incompatibilidade com o controle de horário. Neste cenário, imperiosa a análise da prova oral, no intuito de verificar se a jornada de trabalho da parte autora era efetivamente passível de controle. A respeito do assunto, na audiência de instrução realizada (ID. 9c5e517, fls. 409/410 do PDF), foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Certidão com link para acesso à gravação da audiência (ID. 0fed944, fl. 411 do PDF). A prova oral produzida traz elementos relevantes à análise da fidedignidade dos registros, sobretudo pela convergência dos depoimentos no sentido da prestação de serviços em jornada superior à contratual e pela ausência de controle fidedigno por parte da empresa, inclusive com interferência nos registros. A testemunha indicada pela parte autora, Ramon Felix de Sa Abreu, declarou: "Quando ela ia fazer esse atendimento na loja do senhor, que horas que ela chegava e que horas que ela saía de lá? 7H às 19h ou outros dias de 6h às 18h. Então era de 7h às 19h ou de 6h às 18h. Sempre era esse horário, então? Sim. E quando ela estava fazendo esse atendimento na loja, ela fazia intervalo para almoço? Olha, geralmente, quando eu acompanhava o horário de almoço dela, ela almoçava e devido à demanda de trabalho, retornava ao trabalho. E quanto tempo que isso dava, mais ou menos? Uns 20 minutos. Tinha mais algum intervalo? Não. (...) O senhor sabe dizer se ela trabalhava domingos ou feriados? Olha, geralmente era um domingo no mês que os coordenadores trabalhavam. E feriados, trabalhava? No varejo, a feriada é um dia útil, normal. É um dia que tem uma venda muito boa, então a gente atua nesses dias. Você sabe dizer qual era o horário? O horário dela era de segunda a segunda, seis por um, como era o horário dela? Você sabe dizer quais dias da semana? De segunda a sábado, de segunda a sexta, esse horário que eu sinalizei, anteriormente, e no sábado era um horário aproximado, mas com uma carga horária reduzida. Dezesseis horas, de sete às dezesseis, de sete às dezessete"(aproximadamente a partir do minuto 00:22:30 da gravação da audiência). A testemunha arrolada pela parte ré, Vitor Kennedy Campos Gonçalves, declarou: "Senhor Vitor, o senhor tem horário para iniciar e terminar a jornada do senhor? Ou o senhor começa a hora que quer? Como é que é? Não, a gente tem horário, jáé definido. Hoje o meu é de 8h às 17h48, de segunda à sexta. De 8h às 17h? 17H48. E sábado trabalha? Hoje em dia não, mas antes eles trabalhavam. E o senhor sabe dizer qual que era o horário de trabalho ao sábado? Pela época que eu trabalhei com ela, com o meu coordenador também, era de oito às meio-dia, meio-dia e vinte. Tinha uns quebradinhos assim que eu não sei te falar certinho. E domingo e feriado, trabalhava também? Não. Não, porque eu me recordo, tá? Sr. Vitor, o senhor faz marcação de ponto nessa função de coordenador? Hoje, sim. Teve algum período que não fez? Então, quando eu entrei na empresa, os coordenadores, eles não marcavam, não. Aí depois passou a ser manual, no cartão"(aproximadamente a partir do minuto 00:34:00 da gravação da audiência). As informações prestadas pelas testemunhas demonstram que a função da parte autora não era incompatível com o controle de jornada, mas sim exercida em locais fixos (lojas), com rotas determinadas e com supervisão direta, havendo inclusive possibilidade de marcação de ponto, ainda que eventual. A testemunha arrolada pelas partes rés, Vitor Kennedy, declarou que, no exercício da função de coordenador, realizando visitas a diversas unidades da empresa - em moldes semelhantes aos atribuídos à parte reclamante -, efetuava o registro de sua jornada em cada loja visitada, o que evidencia a viabilidade de controle de horário também em relação à parte autora. Acrescentou, ainda, que esta não detinha liberdade plena para organizar seus próprios horários, o que reforça a incompatibilidade com o enquadramento previsto no art. 62, I, da CLT. O art. 62, I, da CLT exclui do capítulo da duração do trabalho os empregados "exercendo atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição estar expressamente anotada na CTPS". O enquadramento do trabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT exige prova de que suas atividades sejam absolutamente incompatíveis com o controle de horário, o que não se verifica quando há possibilidade de controle indireto por meio de relatórios, checklists e ordens por supervisores. O fato de o empregado exercer atividade externa, por si só, não o exclui do capítulo da duração do trabalho se houver meios de fiscalização indireta. A prova dos autos demonstra que, a partir de 14/01/2020, a parte autora não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I da CLT, pois exercia atividade com rotinas e locais definidos, sob fiscalização direta, e submetida a controles indiretos de jornada. A ausência de registros de ponto nesse período, aliada à prova oral harmônica, justifica a fixação da jornada e o deferimento das horas extras e do intervalo parcialmente suprimido. Aplica-se ainda, subsidiariamente, o entendimento da Súmula 338 do TST, que presume verdadeira a jornada alegada na petição inicial, diante da não apresentação injustificada dos controles de ponto. Saliento que a ausência de horários registrados nos cartões de ponto afasta a validade de eventual sistema de compensação (acordo de compensação de jornada ou banco de horas). Logo, não há que se falar em aplicação da Súmula 85/TST. Assim, rechaço a alegação de sistema de compensação de jornada válido. Diante do exposto, mantenho a sentença que fixou a jornada efetiva, com fundamento na Súmula 338 do TST, observados os limites da inicial e a prova oral produzida. Correta a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento, no período a partir de 14/01/2020, de horas extras (com reflexos) e da indenização substitutiva pelos 30 minutos diários de intervalo intrajornada não concedido integralmente, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do acórdão: A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XV, garante o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A legislação infraconstitucional (art. 9º da Lei nº 605/49) estabelece que o trabalho em domingos e feriados deve ser remunerado em dobro, salvo concessão de folga compensatória. Nesse sentido, a Súmula nº 146 do TST dispõe que "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, não bastando a remuneração com o valor do repouso semanal". Assim, não comprovada a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro dos dias laborados em domingos e feriados, é devida a remuneração dobrada, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 do TST do TST, de forma a s afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Consta do acórdão: Conforme já reconhecido em item anterior deste pronunciamento, restou afastado o enquadramento da parte reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, porquanto havia possibilidade concreta de controle de jornada, ainda que indireto, o que torna injustificada a ausência dos controles formais após 14/01/2020. Nesse contexto, com fundamento na Súmula 338 do TST, observados os limites da inicial e a prova oral produzida, mantenho a jornada efetiva fixada na sentença, inclusive "de janeiro a agosto de 2021, de segunda-feira a sábado, bem como em um domingo ao mês, das 20h às 07h;"(ID. df2e179, fls. 416/417 do PDF). Não se verifica nos autos qualquer documento que comprove o pagamento do adicional noturno no período entre janeiro e agosto de 2021. Ao revés, o silêncio documental da parte reclamada reforça a verossimilhança das alegações da parte reclamante. Nos termos do art. 73 da CLT, é devido o adicional de 20% sobre a hora normal ao trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. O §1º do mesmo artigo estabelece que, para efeito de remuneração do trabalho noturno, a hora equivale a 52 minutos e 30 segundos, ou seja, aplica-se a redução ficta da hora noturna. Já o §2º dispõe que esse adicional é devido mesmo que o labor se inicie antes das 22h ou termine após as 5h, abrangendo o período integralmente. Comprovado o labor noturno habitual e ausente o pagamento da respectiva contraprestação, é devido o adicional noturno, bem como a hora noturna reduzida, consoante arts. 73, caput e § 1º, da CLT. Inexistindo prova de pagamento do adicional noturno e havendo demonstração de jornada entre 22h e 5h, correta a condenação, inclusive quanto à aplicação da hora ficta reduzida. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 60, II, do TST: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". Tendo em vista a ausência de prova em sentido contrário, a condenação imposta pela sentença encontra respaldo fático e jurídico. A alegação da parte reclamada de que pagava adicional noturno em momento anterior não infirma a realidade constatada no período posterior. A jornada efetiva fixada na sentença autoriza a conclusão de que, entre janeiro e agosto de 2021, a parte reclamante laborava habitualmente em horário noturno, compreendido entre 20h e 07h, de segunda a sábado e um domingo por mês, sem pagamento do adicional noturno e sem observância da hora ficta reduzida. Dessa forma, mantenho a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento, no período a partir de 14/01/2020, de adicional noturno sobre as horas laboradas no período noturno (art. 73 da CLT), observada a redução ficta da hora noturna, com reflexos. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II, do TST, de forma a afasta as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 33 do TST). O entendimento adotado pela Turma, inclusive quanto à hora ficta reduzida. está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do acórdão: Tais elementos corroboram a tese autoral de que a jornada registrada não refletia a realidade do trabalho executado, e revelam vício estrutural no controle de ponto da empresa, o que enfraquece a presunção de veracidade dos registros. O contexto fático demonstrado nos autos afasta a validade dos cartões de ponto para o período analisado, nos termos da jurisprudência pacífica do TST. A ausência de registro fidedigno da jornada, aliada à prova testemunhal harmônica e consistente quanto à prestação habitual de horas extras, autoriza a desconsideração dos controles de ponto e o acolhimento da jornada descrita na inicial. Diante da comprovação testemunhal da adulteração dos horários e da ineficácia do controle eletrônico adotado, conclui-se que os cartões de ponto apresentados pela parte reclamada para o período compreendido entre o marco prescricional (24/12/2018) até 14/01/2020 não refletem a real jornada praticada pela parte reclamante. Em razão do exposto, conclui-se que os cartões de ponto são inválidos, não sendo aptos a comprovar a real jornada da parte reclamante. Diante do exposto, verifica-se, portanto, que os cartões de ponto não refletem com fidelidade a jornada praticada, sendo inaplicável a confiança nesses registros. Com amparo na prova produzida, reputo inválidos os horários registrados nos cartões de ponto anexados. Cotejando a jornada de trabalho descrita na exordial com a prova produzida, é possível e imperioso, sob as balizas expostas, reconhecer uma jornada de trabalho condizente com as vicissitudes que cercam a rotina de labor estabelecida entre as partes, ainda que diferente daquela declinada na petição inicial. Com efeito, com amparo no conjunto probatório e pelos limites dados pela inicial (arts. 141 e 492 do CPC), fixo a efetiva jornada de trabalho: -de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, e aos sábados, das 08h às 15h; -um domingo por mês e todos os feriados, das 08h às 17h, salvo quanto aos feriados que caírem de segunda a sexta-feira, quando o labor se deu das 08h às 19h; -sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Saliento que a invalidade dos horários registrados nos cartões de ponto afasta a validade de eventual sistema de compensação (acordo de compensação de jornada ou banco de horas). Logo, não há que se falar em aplicação da Súmula 85/TST. Assim, rechaço a alegação de sistema de compensação de jornada válido. A jornada reconhecida ultrapassa o limite legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 58 da CLT. (...) No caso, comprovado que a parte autora usufruía de apenas 30 minutos diários de intervalo intrajornada, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento, no período compreendido entre o marco prescricional (24/12/2018) até 14/01/2020, de indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, no equivalente a 30 minutos diários, pelos dias efetivamente laborados, a serem apuradas pela jornada fixada, com o adicional de 50%, sem reflexos, observada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º, da CLT), conforme se apurar. Por outro lado, além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 30 minutos diários, como extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). Destaca-se que uma vez que a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras, deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento dos minutos acima mencionados, a título de horas extras, acrescidos do adicional e reflexos, em observância ao brocado "Da mihi factum, dabo tibi jus", de modo que cabe à parte reclamante descrever os fatos, permitindo ao julgador a compreensão do que requer e, consequentemente, a aplicação do direito. Saliento, uma vez mais, que não há falar em ocorrência de "bis in idem", pois a concessão irregular do intervalo em comento acarreta duas consequências distintas. (...) Esclareça-se que, uma vez reconhecido que o intervalo intrajornada não era integralmente gozado, é inarredável a conclusão no sentido de que o tempo não usufruído e laborado pela parte autora, em período que deveria estar descansando, foram indevidamente deduzidos da jornada, motivo pelo qual deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado, sem prejuízo das horas extras devidas pela supressão do intervalo, não havendo que se falar - reforço - em "bis in idem". Equivale dizer: havendo a supressão do intervalo intrajornada, a pessoa empregada encontra-se efetuando ordens da parte empregadora ou a sua disposição e este tempo não é remunerado pela condenação ao pagamento do intervalo suprimido, o qual, por seu turno, corresponde apenas à hora extra fictícia pelo não gozo. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento, no período compreendido entre o marco prescricional (24/12/2018) até 14/01/2020, de 30 minutos extras diários, pelos dias efetivamente laborados, pelo labor no momento em que a parte autora deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, na forma da parte final do item I da Súmula 437 do TST, a serem apuradas pela jornada fixada, com acréscimo do adicional convencional ou, na ausência, o legal, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. Quanto aos domingos e feriados, também restou comprovado que o trabalho em domingos e feriados ocorria sem compensação de folga e com pagamento inadequado, não observando o art. 7º, XV da CF, OJ 410/SBDI-1/TST e Súmula 146 do TST. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento, no período compreendido entre o marco prescricional (24/12/2018) até 14/01/2020, da dobra dos domingos e feriados laborados, a serem apuradas pela jornada fixada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. (...) Nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949, o repouso semanal remunerado deve ser calculado com base na remuneração das horas normais acrescida das parcelas habituais. Tem-se que as horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo do RSR. A jurisprudência consolidada do TST pacificou a matéria ao editar a Súmula 172: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Ressalte-se que a OJ 394 da SDI-1 do TST, invocada na sentença, não veda o pagamento do reflexo das horas extras em RSR, mas apenas a sua repercussão posterior em outras parcelas. No caso concreto, a parte reclamante não requereu reflexos dos RSRs nas demais verbas salariais, mas apenas o reflexo direto das horas extras sobre os próprios repousos, o que é lícito, habitual e devido. Trata-se de repercussão primária, e não reflexa ou em cascata. A realidade fática apurada nos autos - consistente na habitualidade das horas extras, conforme reconhecido judicialmente - enquadra-se perfeitamente na hipótese disciplinada pela Súmula 172 do TST e art. 7º da Lei nº 605/1949, sendo devido o reflexo direto das horas extraordinárias nos RSRs, sem qualquer extensão indevida a outras parcelas. Não prospera, portanto, a interpretação da sentença que equiparou tal pleito a "reflexo de reflexo", hipótese vedada pela OJ 394, que não se aplica à situação delineada nos autos. Impõe-se, assim, a reforma da sentença. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras reconhecidas em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR). No tema jornada de trabalho/horas extras, domingos e feriados - período de 24/12/20218 a 14/01/2020, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Diversamente do alegado, não verifico contrariedade à Súmula 85 do TST, mas sua inaplicabilidade. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Em relação aos reflexos das horas extras em RSR, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 172 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Também não há ofensa à OJ 394 da SBDI-I do TST, tendo em vista o entendimento firmado pela Turma julgadora, no seguinte sentido: ...dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras reconhecidas em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tema honorários advocatícios, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA - ANDREIA GALVANI GOMES - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Rodrigues Ferreira x Severino Garmus e outros

ID: 320922925

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000888-54.2021.8.16.0149

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

SEVERINO GARMUS TERESA COSSEAU GARMUS

Conclusão

Advogados:

EVANDRO FRANCISCO PAGNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RODRIGUES PAGNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIOR NIKAEL PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0000888-54.2021.8.16.0149 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Antonio Rodrigues Ferreira Réu(s): SEVERINO GARMUS TERESA COSSEAU GARMUS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO 1.1. AUTOS Nº 0000888-54.2021.8.16.0149 Trata-se de “ação de usucapião extraordinária” promovida por ANTONIO RODRIGUES FERREIRA, em face de SEVERINO GARMUS e TEREZA COUSSEAU GARMUS na qual narra, em resumo, que: em meados de 2004 tomou a posse mansa e pacífica de 572,75m² do imóvel urbano de matrícula n° 6184 do CRI de Salto do Lontra que possui 11.055,51m²; desde então exerce a posse exclusiva e ininterrupta do imóvel com ânimo de dono; nunca sofreu oposição da sua posse; preenche os requisitos da usucapião. Pediu a declaração de propriedade em seu favor. Determinada a emenda à petição inicial e a comprovação da hipossuficiência (mov. 10.1). Emenda aos movs. 15.1. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (mov. 21.1). Expedido edital (mov. 30.1). O Estado do Paraná e a União manifestaram desinteresse em intervir no feito (movs. 53.1 e 55.1). Intimado, o Município de Nova Prata do Iguaçu deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 119.1). O Estado requereu a desconsideração da manifestação anterior e pugnou pela juntada de levantamento topográfico com memorial descritivo (mov. 61.1). Manifestação do autor ao mov. 66.1. Citação dos confinantes ANDERSON RODRIGUES, OSMAR FERRAZ MISSEL e ERENI MULLER CARDOSO (mov. 67.1, 88.1 e 89.1). O Estado do Paraná e o INCRA manifestaram desinteresse em intervir no feito (movs. 101.1. e 110.1). Memorial descritivo ao mov. 116.1. Após sucessivas buscas de endereços, os réus foram citados (movs. 143.1 e 144.1). Os réus apresentaram contestação alegando, em resumo, que: são legítimos proprietários do imóvel; não estão demonstrados os requisitos da usucapião; não tem a posse mansa e pacífica; o autor ocupa o imóvel somente há oito anos; apenas realizou o cultivo algumas vezes; sempre se mantiveram na posse do bem; trata-se de ato de mera tolerância que não induz posse. Pediram a condenação do autor em litigância de má-fé e o benefício da justiça gratuita (mov. 148.1). Determinada a juntada de documentos pelo autor (mov. 152.1). Impugnação à contestação com documentos (mov. 159.1). Manifestação dos réus (movs. 164.1). Manifestação do autor (mov. 167.1). Documentos aos movs. 171.1 e 175.1. Determinada a comprovação da hipossuficiência dos réus, a citação dos atuais confinantes, se ainda não citados, e a nomeação de perito para a realização do memorial descritivo do imóvel (mov. 180.1). Certificada a citação dos confinantes (mov. 183.1). Documentos dos réus (mov. 194). Laudo ao mov. 202.1 e complementação ao mov. 210.1. Citação do confinante LUIZ ALBERTO SCHLATTER (mov. 223.1). Manifestação dos réus sobre o laudo pericial (mov. 224.1). Citação dos confinantes VALDIRENE VICENSI SCHLATTER, JESSICA KARINA CARDOSO, EDER CECHINEL, MARCIA FRITZ e CLAUDINEIA RODRIGEUS (movs. 243.1, 247.1, 272.1, 273.1 e 286.1). Juntada de decisão proferida nos autos n° 0001482-34.2022.8.16.0149, que determinou a reunião dos feitos para julgamento em conjunto (mov. 293.1). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para especificarem provas (mov. 305.1). A parte autora requereu a produção de prova oral e prova emprestada dos autos n° 0001482- 34.2022.8.16.0149 (mov. 309.1). O réu requereu o depoimento pessoal do autor e a produção de prova testemunhal (mov. 314.1). Deferida a produção de prova oral e a prova emprestada (mov. 317.1). Prova emprestada ao mov. 323.1. Impugnação do réu quanto à prova emprestada (mov. 333.1). Audiência de instrução realizada (mov. 340.1). Alegações finais do autor (mov. 343.1) Alegações finais do réu (mov. 345.1). 1.2. AUTOS Nº 0001482-34.2022.8.16.0149 Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar promovida por ANTONIO RODRIGUES FERREIRA em face de SEVERINO GARMUS na qual narra, em resumo, que: é legítimo possuidor de 572,75m² do imóvel urbano de matrícula n° 6184 do CRI de Salto do Lontra que possui 11.055,51m²; a propriedade foi invadida e instalaram cercas, após a citação do réu nos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149; preenche os requisitos para reintegração de posse. Pediu a reintegração de posse do imóvel. Determinada a comprovação da hipossuficiência (mov. 11.1). Documentos ao mov. 14.1. Determinada a realização de audiência de justificação (mov. 16.1). Realizada audiência de justificação (mov. 81.1). A tutela de urgência foi deferida (mov. 87.1). Citado, o réu DIEVESOM BOEIRA DE MATOS apresentou contestação alegando a sua ilegitimidade passiva (mov. 101.1). Impugnação à contestação (mov. 106.1). Deferida a inclusão de SEVERINO GARMUS no feito (mov. 120.1). Citado, o réu SEVERINO GARMUS apresentou contestação impugnando o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou, em resumo, que: é legítimo proprietário do imóvel; adquiriu o imóvel em 1994; após alguns anos mudou-se para Araucária/PR; continuou na posse do imóvel; sempre realizada limpeza do lote e um conhecido vistoriava o imóvel para ele; em 2016 ou 2017 um dos vizinhos do imóvel solicitou se poderia plantar algumas culturas e autorizou; algumas vezes ele plantou e outras vezes o imóvel foi abandonado; em 2022 foi surpreendido com a citação da ação de usucapião; notificou o autor, pois ele nunca teve posse do imóvel; nunca houve esbulho; o autor nunca foi legítimo possuidor do imóvel. Pediu a condenação do autor em litigância de má-fé (mov. 132.1). O réu informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 134.1). Impugnação à contestação (mov. 142.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Salto do Lontra /PR para que se exiba a certidão de nascimento/casamento de Andressa Franceschini e prova emprestada dos autos de usucapião nº 0000888-54.2021.8.16.0149, referente ao laudo pericial dos movs. 202 e 210 (mov. 148.1), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e corréu e oitiva de testemunhas, e documental (mov. 149.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares, reconheceu a ilegitimidade de DIEVESOM BOEIRA DE MATOS, deferiu a produção de prova oral e indeferiu a prova emprestada (mov. 151.1). Embargos de declaração do autor (mov. 160.1), os quais não foram acolhidos (mov. 177.1). O acórdão manteve a decisão liminar (mov. 181.1). Audiência de instrução (mov. 191.1). Alegações finais do autor (mov. 196.1). Alegações finais do réu (mov. 198.1). A decisão de mov. 200.1 determinou o julgamento em conjunto com os autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149. O autor interpôs agravo de instrumento (mov. 206.1), o qual não foi provido (mov. 215.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, com base no art. 55, § 3°, do CPC, promovo o julgamento em conjunto das demandas autuadas sob os nºs 0001482-34.2022.8.16.0149 e 0000888-54.2021.8.16.0149. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (ad usucapionem), ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem pressupostos específicos. Na hipótese de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Já a ação de reintegração de posse é procedimento especial de jurisdição contenciosa, que cabe ao possuidor, para que seja reintegrado na posse do bem em caso de esbulho, nos termos do artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto é, consubstancia-se em instituto passível de ser aviado por aquele que foi desapossado da coisa injustamente, com o fim de reavê-la e restaurar a posse perdida, correspondendo aos denominados interditos recuperandae possessionis. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação reintegratória provar o exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, resultando claro que o citado interdito possessório é concedido ao possuidor que consegue evidenciar ter sido injustamente privado de sua posse anterior. Destarte, é requisito primordial que a parte autora da medida prove a característica de ser possuidora da coisa de que havia sido despojada. A posse é um estado de fato, que pode ser caracterizado pela apreensão da coisa ou pelo exercício do direito sobre o bem, sendo admissível que o exercício dos poderes a ela inerentes ocorra de modo pessoal e direto pelo próprio dono do imóvel, ou por meio de um terceiro que atue somente em nome do proprietário e possuidor. O essencial é que esteja evidenciada uma relação de fruição entre aquele que se afirmar possuidor e a coisa, caracterizada pela existência de poderes sobre o bem, no sentido de usá-lo e conservá-lo, ou seja, deve-se comprovar o exercício de atos exteriorizadores do domínio que torna visível o exercício do direito de propriedade. Considerando-se a ideia de que a posse revela uma situação de fato, independente do domínio que a pessoa possua ou não sobre um bem, e que o esbulho representa a tomada da coisa por violência, clandestinidade ou precariedade, induvidoso é que cabe à parte autora a prova inequívoca de que foi desapossada do aludido bem de raiz, de modo a ensejar o acolhimento do pedido inicial, o que se evidenciou nestes autos. O nosso sistema jurídico adotou a teoria objetiva da posse, entendendo que esta nada mais é do que o exercício de fato dos poderes inerentes ao domínio, que é revelado pelo exercício, pleno ou limitado, de algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, fruir, dispor e reinvindicar). É possuidor aquele que, em seu próprio nome, procede como dono, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, ainda que não seja, ou não deseje ser o proprietário. Neste sentido, dispõe o art. 1.196 do Código Civil que “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Destarte, nas lides possessórias, o que interessa ao desate da questão é o poder de fato sobre a coisa, ou seja, a posse. No caso, a fim de dirimir a controvérsia instaurada nos autos, foi produzida prova oral. O AUTOR em seu depoimento pessoal narrou que: aposentado, mas continua limpando lotes; não construiu nada no imóvel em discussão, não pagou IPTU, nem instalou água ou luz; não reside no imóvel; conhece o senhor Santo Molossi, mas nunca conversou com ele; começou a cuidar do terreno em 2004, quando estava abandonado; planta milho e aipim desde então; não sabia que o terreno era dos réus até o início do processo; nunca foi impedido por ninguém de usar o terreno (mov. 340.2 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). O RÉU em seu depoimento pessoal narrou que: reside em Araucária, região metropolitana de Curitiba; esteve no imóvel em Nova Prata pela última vez em julho de 2024 apenas para observar; antes disso, esteve em 2017, quando autorizou o autor a plantar no terreno; antes de 2017, fazia limpeza no terreno quando visitava parentes; ficava dois a três dias em Nova Prata, dividindo o tempo entre a casa da neta e do irmão; a limpeza do terreno levava meio dia ou menos; construiu uma cerca para contestar a posse do autor após perceber que ele queria tomar o terreno; afirma que o autor pediu autorização para plantar; não viu plantações antes de 2017; tem outra propriedade em Araucária; tem 79 anos e afirma ter condições de saúde para trabalhar, exceto pela surdez (mov. 340.3 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). A testemunha MÁRCIO GAVENDA narrou que: conhece o autor há cerca de 19 a 20 anos; vê o autor cuidando de um lote na rua Tarsilio Rodrigues, onde planta milho, mandioca e feijão; nunca viu o imóvel abandonado, exceto quando foi colocada uma cerca e ficou sujo por um tempo; o autor cuida do lote como se fosse dono; nunca viu outra pessoa trabalhando no lote; não tem conhecimento de ordem do Autor para sair do imóvel antes do processo; passa diariamente em frente ao terreno ao levar o filho para a escola ou à casa da mãe; não sabe por que o autor começou a usar o lote, mas acredita que estava abandonado; não conhece o senhor Severino e nunca o viu no imóvel; o imóvel não tem construção; quando foi feita a cerca, o autor viu, mas não interveio; sabe que há casos em Nova Prata em que pessoas limpam terrenos em troca de cultivo, mas não sabe se há contratos formais (mov. 340.4 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). A testemunha ADEMAR SOARES narrou que: o autor cuida de um terreno na rua Otacílio Rodrigues, em Nova Prata; o terreno estava abandonado e com mato alto; o autor planta milho, feijão, batata-doce e fez reparos nos muros do terreno; sempre viu o terreno limpo e bem cuidado; nunca viu o senhor Severino trabalhando no local; acredita que o autor cuida do terreno como se fosse dono; nunca viu outras pessoas trabalhando no terreno ou pedindo para o autor sair; passa frequentemente pelo local porque tem uma irmã que mora em frente e também por conta do trabalho; não tem conhecimento de autorização do senhor Severino para uso do terreno; sabe que o terreno foi comprado por uma médica que faleceu, ficando abandonado; não há construção no terreno, apenas muros antigos que foram mantidos pelo autor (mov. 340.5 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). A testemunha JOSÉ GOULART DA SILVA narrou que: conhece o autor há cerca de 19 a 20 anos; vê o autor cuidando de um lote na rua Tarsilio Rodrigues, onde planta mandioca e milho; nunca viu o lote abandonado, pois o autor sempre o manteve limpo; o autor cuida do lote como se fosse dono; nunca viu outra pessoa cuidando do lote; passa quatro vezes por dia em frente ao lote por conta do trabalho; frequentava um bar próximo ao lote nos finais de semana e via o autor trabalhando; não conhece o senhor Severino e nunca o viu no imóvel; não tem conhecimento de autorização do senhor Severino para o autor usar o imóvel; o imóvel não tem construção, é apenas terreno para plantio; quando foi feita a cerca no terreno, o autor não se opôs; não viu o autor se opondo a ninguém ou exercendo posse ativa; não tem conhecimento de prática comum de autorização informal para cultivo em Nova Prata (mov. 340.6 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). A testemunha SANTO MOLOSSI narrou que: conhece o senhor Severino e passa em frente ao imóvel dele cerca de três vezes por semana; foi solicitado pelo senhor Severino para observar o imóvel e verificar se estava limpo; viu o senhor Severino no imóvel cerca de três a quatro vezes com enxada limpando o terreno; não viu outras pessoas no imóvel; não tem conhecimento de construções no local; viu milho plantado, mas não sabe quem plantou; afirma que o terreno às vezes estava limpo, às vezes sujo (mov. 340.7 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). A testemunha VALDECIR SEVERINO DA ROSA narrou que: conhece o senhor Severino há cerca de 30 anos; viu o senhor Severino no imóvel da rua Otacílio Rodrigues cerca de duas vezes, uma delas com enxada ou foice; não sabe se o senhor Severino é dono do imóvel; viu o imóvel cercado, mas não sabe quem fez; passa frequentemente em frente ao imóvel; viu plantas como milho, mas não sabe quem plantou; não viu o autor no imóvel; não tem conhecimento de construções no local (mov. 340.8 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). A testemunha VILSON TRENTIM narrou que: conhece o senhor Severino desde a infância; viu o senhor Severino no imóvel da rua Tarsilio Rodrigues cerca de duas vezes, uma delas roçando o terreno; não conversou com ele nessas ocasiões; não viu autor no imóvel; passa em frente ao imóvel cerca de uma vez por semana; viu plantações como milho e uma árvore, mas não sabe quem plantou; o imóvel não tem construção, apenas cerca e muro (mov. 340.9 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). No caso, embora seja relevante a declaração das testemunhas que o autor vem cuidando do terreno, tais declarações não são suficientes para comprovação da posse ad usucapionem, pois carecem de elementos objetivos e comprovantes diretos que atestem objetivamente a continuidade e a posse mansa ao longo do tempo exigido por lei. Isso porque, de acordo com a natureza da presente ação, a prova testemunhal apenas teria o condão de ratificar as alegações e provas documentais eventualmente trazidas aos autos capazes de demonstrar a posse exercida pelo autor. A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer resquício de dúvidas, especialmente com a juntada de prova documental para acompanhar a prova oral produzida nos autos. O pedido de usucapião que se baseia em prova unicamente testemunhal se mostra frágil, sendo necessária para sua configuração a demonstração robusta e sólida dos requisitos legais, sem qualquer resquício de dúvidas, não tendo o autor juntado provas robustas capazes de trazer convicção dos fatos constitutivos de seu direito alegado. Assim, para a declaração de domínio de bem imóvel por usucapião deve haver prova cabal e segura da posse exigida em lei, sendo insuficiente a prova apenas testemunhal, tendo em vista a sua fragilidade. O autor não juntou qualquer documento, ainda que simples, indicativo de sua própria posse, com datas objetivas que permitissem verificar a veracidade de suas alegações como tarifas de serviços públicos, comprovante de pagamento de impostos, fotografias, dentre outros. Aliás, o próprio autor declarou em audiência que nunca instalou água, energia ou edificou o terreno, nem mesmo adimpliu com os valores de IPTU. Portanto, conclui-se que era ônus do autor demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não fez. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Cerceamento de Defesa – Inexistência - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Ausência de prova documental idônea que pudesse indicar a prescrição aquisitiva pelo tempo com animus domini, o que não se pode relegar exclusivamente à prova testemunhal, ainda mais pelo longo tempo de posse alegada – Improcedência da ação mantida – Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1001261-58.2023.8.26.0266; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REJEITADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE, SUA OU DE SEUS ANTECESSORES, COM ANIMUS DOMINI, DURANTE O PRAZO NECESSÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR O INÍCIO DA POSSE DA REQUERENTE SOBRE O IMÓVEL – DATA SEQUER ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO RECURSO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE TERIA INICIADO CUIDADOS COM O TERRENO NA DÉCADA DE 1990 – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – TESTEMUNHAS QUE NÃO AFIRMAM COM CLAREZA POR QUANTO TEMPO PERDUROU OU QUANDO SE INICIOU A POSSE DA APELANTE SOBRE A ÁREA EM DISCUSSÃO – FRAGILIDADE, OUTROSSIM, DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA ISOLADAMENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PLANTAÇÕES NO LOCAL DESDE LONGA DATA – CONSTRUÇÃO INICIADA NO TERRENO QUE NÃO SUPERA 03 (TRÊS) ANOS DE EXISTÊNCIA – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – AUTORA QUE NÃO SE DESCINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002320-90.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 01.06.2020) (negritei). "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOR QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS MÍNIMAS ACERCA DOS FATOS NARRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SERIA BASTANTE PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORASSE A TESE DE POSSE DO BEM POR MAIS DE VINTE E OITO ANOS. INVEROSSÍMIL, ADEMAIS, QUE O AUTOR, POR TANTO TEMPO OCUPANTE DO IMÓVEL, NÃO POSSUA QUALQUER PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM "ANIMUS DOMINI" DO BEM. DEFESA REJEITADA. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE "AD USUCAPIONEM". AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, COMO LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA, SEQUER INDICIÁRIA, DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ALEGADA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJ-SP - APL: 00063271720158260266 SP 0006327-17.2015.8.26.0266, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 21/02/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019) (negritei). Portanto, conclui-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que não basta a mera prova testemunhal para comprovação do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo exigível. Em relação à reintegração de posse, tem-se que o pedido não comporta procedência, uma vez não demonstrada a posse sobre o imóvel, conforme visto acima. No tocante à condenação do autor em litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Para que se configure a litigância de má-fé é necessário haver conduta dolosa da parte, o que não ficou demonstrado no caso. A este respeito, veja-se o entendimento do e. TJPR em situações análogas: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA QUE RENUNCIOU AO SEU DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. Sem que esteja demonstrada a existência de ato intencional de ajuizamento de ação temerária, deve ser afastada a penalidade de litigância de má fé à parte autora que renuncia ao direito ao tomar conhecimento do efetivo recebimento do empréstimo objeto da demanda. APELAÇÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028084-50.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO COM BASE NO ART. 85, § 11º, DO CPC. III – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I – Demonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado e a disponibilização do crédito, reconhece-se a validade da relação contratual e, por consequência, dos descontos realizados no benefício previdenciário.II – Negado provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11º, do CPC.III – Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: (a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e (b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, elementos não existentes, no caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL conhecida e NÃO provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009654-37.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.12.2022) (negritei). Não se vislumbra na conduta do autor o dolo específico exigido para caracterização de má-fé. A parte fez uso dos instrumentos jurídicos existentes para questionar os fatos, sendo que o eventual indeferimento dos pedidos não é apto a caracterizar uma conduta dolosa. Portanto, não há o que se falar em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO 3.1. AUTOS N° 0000888-54.2021.8.16.0149 Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora e, consequentemente, declaro extinta a demanda, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente de anterior concessão do benefício da justiça gratuita. 3.2. AUTOS N° 0001482-34.2022.8.16.0149 Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora e, consequentemente, declaro extinta a demanda, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente de anterior concessão do benefício da justiça gratuita. 3.3. DEMAIS DELIBERAÇÕES Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o CNFJ. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Rodrigues Ferreira x Severino Garmus

ID: 320968624

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0001482-34.2022.8.16.0149

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

SEVERINO GARMUS

Conclusão

Advogados:

EVANDRO FRANCISCO PAGNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RODRIGUES PAGNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIOR NIKAEL PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001482-34.2022.8.16.0149 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): Antonio Rodrigues Ferreira Requerido(s): SEVERINO GARMUS Vistos. 1. RELATÓRIO 1.1. AUTOS Nº 0000888-54.2021.8.16.0149 Trata-se de “ação de usucapião extraordinária” promovida por ANTONIO RODRIGUES FERREIRA, em face de SEVERINO GARMUS e TEREZA COUSSEAU GARMUS na qual narra, em resumo, que: em meados de 2004 tomou a posse mansa e pacífica de 572,75m² do imóvel urbano de matrícula n° 6184 do CRI de Salto do Lontra que possui 11.055,51m²; desde então exerce a posse exclusiva e ininterrupta do imóvel com ânimo de dono; nunca sofreu oposição da sua posse; preenche os requisitos da usucapião. Pediu a declaração de propriedade em seu favor. Determinada a emenda à petição inicial e a comprovação da hipossuficiência (mov. 10.1). Emenda aos movs. 15.1. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (mov. 21.1). Expedido edital (mov. 30.1). O Estado do Paraná e a União manifestaram desinteresse em intervir no feito (movs. 53.1 e 55.1). Intimado, o Município de Nova Prata do Iguaçu deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 119.1). O Estado requereu a desconsideração da manifestação anterior e pugnou pela juntada de levantamento topográfico com memorial descritivo (mov. 61.1). Manifestação do autor ao mov. 66.1. Citação dos confinantes ANDERSON RODRIGUES, OSMAR FERRAZ MISSEL e ERENI MULLER CARDOSO (mov. 67.1, 88.1 e 89.1). O Estado do Paraná e o INCRA manifestaram desinteresse em intervir no feito (movs. 101.1. e 110.1). Memorial descritivo ao mov. 116.1. Após sucessivas buscas de endereços, os réus foram citados (movs. 143.1 e 144.1). Os réus apresentaram contestação alegando, em resumo, que: são legítimos proprietários do imóvel; não estão demonstrados os requisitos da usucapião; não tem a posse mansa e pacífica; o autor ocupa o imóvel somente há oito anos; apenas realizou o cultivo algumas vezes; sempre se mantiveram na posse do bem; trata-se de ato de mera tolerância que não induz posse. Pediram a condenação do autor em litigância de má-fé e o benefício da justiça gratuita (mov. 148.1). Determinada a juntada de documentos pelo autor (mov. 152.1). Impugnação à contestação com documentos (mov. 159.1). Manifestação dos réus (movs. 164.1). Manifestação do autor (mov. 167.1). Documentos aos movs. 171.1 e 175.1. Determinada a comprovação da hipossuficiência dos réus, a citação dos atuais confinantes, se ainda não citados, e a nomeação de perito para a realização do memorial descritivo do imóvel (mov. 180.1). Certificada a citação dos confinantes (mov. 183.1). Documentos dos réus (mov. 194). Laudo ao mov. 202.1 e complementação ao mov. 210.1. Citação do confinante LUIZ ALBERTO SCHLATTER (mov. 223.1). Manifestação dos réus sobre o laudo pericial (mov. 224.1). Citação dos confinantes VALDIRENE VICENSI SCHLATTER, JESSICA KARINA CARDOSO, EDER CECHINEL, MARCIA FRITZ e CLAUDINEIA RODRIGEUS (movs. 243.1, 247.1, 272.1, 273.1 e 286.1). Juntada de decisão proferida nos autos n° 0001482-34.2022.8.16.0149, que determinou a reunião dos feitos para julgamento em conjunto (mov. 293.1). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para especificarem provas (mov. 305.1). A parte autora requereu a produção de prova oral e prova emprestada dos autos n° 0001482- 34.2022.8.16.0149 (mov. 309.1). O réu requereu o depoimento pessoal do autor e a produção de prova testemunhal (mov. 314.1). Deferida a produção de prova oral e a prova emprestada (mov. 317.1). Prova emprestada ao mov. 323.1. Impugnação do réu quanto à prova emprestada (mov. 333.1). Audiência de instrução realizada (mov. 340.1). Alegações finais do autor (mov. 343.1) Alegações finais do réu (mov. 345.1). 1.2. AUTOS Nº 0001482-34.2022.8.16.0149 Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar promovida por ANTONIO RODRIGUES FERREIRA em face de SEVERINO GARMUS na qual narra, em resumo, que: é legítimo possuidor de 572,75m² do imóvel urbano de matrícula n° 6184 do CRI de Salto do Lontra que possui 11.055,51m²; a propriedade foi invadida e instalaram cercas, após a citação do réu nos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149; preenche os requisitos para reintegração de posse. Pediu a reintegração de posse do imóvel. Determinada a comprovação da hipossuficiência (mov. 11.1). Documentos ao mov. 14.1. Determinada a realização de audiência de justificação (mov. 16.1). Realizada audiência de justificação (mov. 81.1). A tutela de urgência foi deferida (mov. 87.1). Citado, o réu DIEVESOM BOEIRA DE MATOS apresentou contestação alegando a sua ilegitimidade passiva (mov. 101.1). Impugnação à contestação (mov. 106.1). Deferida a inclusão de SEVERINO GARMUS no feito (mov. 120.1). Citado, o réu SEVERINO GARMUS apresentou contestação impugnando o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou, em resumo, que: é legítimo proprietário do imóvel; adquiriu o imóvel em 1994; após alguns anos mudou-se para Araucária/PR; continuou na posse do imóvel; sempre realizada limpeza do lote e um conhecido vistoriava o imóvel para ele; em 2016 ou 2017 um dos vizinhos do imóvel solicitou se poderia plantar algumas culturas e autorizou; algumas vezes ele plantou e outras vezes o imóvel foi abandonado; em 2022 foi surpreendido com a citação da ação de usucapião; notificou o autor, pois ele nunca teve posse do imóvel; nunca houve esbulho; o autor nunca foi legítimo possuidor do imóvel. Pediu a condenação do autor em litigância de má-fé (mov. 132.1). O réu informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 134.1). Impugnação à contestação (mov. 142.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Salto do Lontra /PR para que se exiba a certidão de nascimento/casamento de Andressa Franceschini e prova emprestada dos autos de usucapião nº 0000888-54.2021.8.16.0149, referente ao laudo pericial dos movs. 202 e 210 (mov. 148.1), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e corréu e oitiva de testemunhas, e documental (mov. 149.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares, reconheceu a ilegitimidade de DIEVESOM BOEIRA DE MATOS, deferiu a produção de prova oral e indeferiu a prova emprestada (mov. 151.1). Embargos de declaração do autor (mov. 160.1), os quais não foram acolhidos (mov. 177.1). O acórdão manteve a decisão liminar (mov. 181.1). Audiência de instrução (mov. 191.1). Alegações finais do autor (mov. 196.1). Alegações finais do réu (mov. 198.1). A decisão de mov. 200.1 determinou o julgamento em conjunto com os autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149. O autor interpôs agravo de instrumento (mov. 206.1), o qual não foi provido (mov. 215.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, com base no art. 55, § 3°, do CPC, promovo o julgamento em conjunto das demandas autuadas sob os nºs 0001482-34.2022.8.16.0149 e 0000888-54.2021.8.16.0149. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (ad usucapionem), ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem pressupostos específicos. Na hipótese de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Já a ação de reintegração de posse é procedimento especial de jurisdição contenciosa, que cabe ao possuidor, para que seja reintegrado na posse do bem em caso de esbulho, nos termos do artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto é, consubstancia-se em instituto passível de ser aviado por aquele que foi desapossado da coisa injustamente, com o fim de reavê-la e restaurar a posse perdida, correspondendo aos denominados interditos recuperandae possessionis. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação reintegratória provar o exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, resultando claro que o citado interdito possessório é concedido ao possuidor que consegue evidenciar ter sido injustamente privado de sua posse anterior. Destarte, é requisito primordial que a parte autora da medida prove a característica de ser possuidora da coisa de que havia sido despojada. A posse é um estado de fato, que pode ser caracterizado pela apreensão da coisa ou pelo exercício do direito sobre o bem, sendo admissível que o exercício dos poderes a ela inerentes ocorra de modo pessoal e direto pelo próprio dono do imóvel, ou por meio de um terceiro que atue somente em nome do proprietário e possuidor. O essencial é que esteja evidenciada uma relação de fruição entre aquele que se afirmar possuidor e a coisa, caracterizada pela existência de poderes sobre o bem, no sentido de usá-lo e conservá-lo, ou seja, deve-se comprovar o exercício de atos exteriorizadores do domínio que torna visível o exercício do direito de propriedade. Considerando-se a ideia de que a posse revela uma situação de fato, independente do domínio que a pessoa possua ou não sobre um bem, e que o esbulho representa a tomada da coisa por violência, clandestinidade ou precariedade, induvidoso é que cabe à parte autora a prova inequívoca de que foi desapossada do aludido bem de raiz, de modo a ensejar o acolhimento do pedido inicial, o que se evidenciou nestes autos. O nosso sistema jurídico adotou a teoria objetiva da posse, entendendo que esta nada mais é do que o exercício de fato dos poderes inerentes ao domínio, que é revelado pelo exercício, pleno ou limitado, de algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, fruir, dispor e reinvindicar). É possuidor aquele que, em seu próprio nome, procede como dono, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, ainda que não seja, ou não deseje ser o proprietário. Neste sentido, dispõe o art. 1.196 do Código Civil que “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Destarte, nas lides possessórias, o que interessa ao desate da questão é o poder de fato sobre a coisa, ou seja, a posse. No caso, a fim de dirimir a controvérsia instaurada nos autos, foi produzida prova oral. O AUTOR em seu depoimento pessoal narrou que: aposentado, mas continua limpando lotes; não construiu nada no imóvel em discussão, não pagou IPTU, nem instalou água ou luz; não reside no imóvel; conhece o senhor Santo Molossi, mas nunca conversou com ele; começou a cuidar do terreno em 2004, quando estava abandonado; planta milho e aipim desde então; não sabia que o terreno era dos réus até o início do processo; nunca foi impedido por ninguém de usar o terreno (mov. 340.2 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). O RÉU em seu depoimento pessoal narrou que: reside em Araucária, região metropolitana de Curitiba; esteve no imóvel em Nova Prata pela última vez em julho de 2024 apenas para observar; antes disso, esteve em 2017, quando autorizou o autor a plantar no terreno; antes de 2017, fazia limpeza no terreno quando visitava parentes; ficava dois a três dias em Nova Prata, dividindo o tempo entre a casa da neta e do irmão; a limpeza do terreno levava meio dia ou menos; construiu uma cerca para contestar a posse do autor após perceber que ele queria tomar o terreno; afirma que o autor pediu autorização para plantar; não viu plantações antes de 2017; tem outra propriedade em Araucária; tem 79 anos e afirma ter condições de saúde para trabalhar, exceto pela surdez (mov. 340.3 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). A testemunha MÁRCIO GAVENDA narrou que: conhece o autor há cerca de 19 a 20 anos; vê o autor cuidando de um lote na rua Tarsilio Rodrigues, onde planta milho, mandioca e feijão; nunca viu o imóvel abandonado, exceto quando foi colocada uma cerca e ficou sujo por um tempo; o autor cuida do lote como se fosse dono; nunca viu outra pessoa trabalhando no lote; não tem conhecimento de ordem do Autor para sair do imóvel antes do processo; passa diariamente em frente ao terreno ao levar o filho para a escola ou à casa da mãe; não sabe por que o autor começou a usar o lote, mas acredita que estava abandonado; não conhece o senhor Severino e nunca o viu no imóvel; o imóvel não tem construção; quando foi feita a cerca, o autor viu, mas não interveio; sabe que há casos em Nova Prata em que pessoas limpam terrenos em troca de cultivo, mas não sabe se há contratos formais (mov. 340.4 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). A testemunha ADEMAR SOARES narrou que: o autor cuida de um terreno na rua Otacílio Rodrigues, em Nova Prata; o terreno estava abandonado e com mato alto; o autor planta milho, feijão, batata-doce e fez reparos nos muros do terreno; sempre viu o terreno limpo e bem cuidado; nunca viu o senhor Severino trabalhando no local; acredita que o autor cuida do terreno como se fosse dono; nunca viu outras pessoas trabalhando no terreno ou pedindo para o autor sair; passa frequentemente pelo local porque tem uma irmã que mora em frente e também por conta do trabalho; não tem conhecimento de autorização do senhor Severino para uso do terreno; sabe que o terreno foi comprado por uma médica que faleceu, ficando abandonado; não há construção no terreno, apenas muros antigos que foram mantidos pelo autor (mov. 340.5 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). A testemunha JOSÉ GOULART DA SILVA narrou que: conhece o autor há cerca de 19 a 20 anos; vê o autor cuidando de um lote na rua Tarsilio Rodrigues, onde planta mandioca e milho; nunca viu o lote abandonado, pois o autor sempre o manteve limpo; o autor cuida do lote como se fosse dono; nunca viu outra pessoa cuidando do lote; passa quatro vezes por dia em frente ao lote por conta do trabalho; frequentava um bar próximo ao lote nos finais de semana e via o autor trabalhando; não conhece o senhor Severino e nunca o viu no imóvel; não tem conhecimento de autorização do senhor Severino para o autor usar o imóvel; o imóvel não tem construção, é apenas terreno para plantio; quando foi feita a cerca no terreno, o autor não se opôs; não viu o autor se opondo a ninguém ou exercendo posse ativa; não tem conhecimento de prática comum de autorização informal para cultivo em Nova Prata (mov. 340.6 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). A testemunha SANTO MOLOSSI narrou que: conhece o senhor Severino e passa em frente ao imóvel dele cerca de três vezes por semana; foi solicitado pelo senhor Severino para observar o imóvel e verificar se estava limpo; viu o senhor Severino no imóvel cerca de três a quatro vezes com enxada limpando o terreno; não viu outras pessoas no imóvel; não tem conhecimento de construções no local; viu milho plantado, mas não sabe quem plantou; afirma que o terreno às vezes estava limpo, às vezes sujo (mov. 340.7 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). A testemunha VALDECIR SEVERINO DA ROSA narrou que: conhece o senhor Severino há cerca de 30 anos; viu o senhor Severino no imóvel da rua Otacílio Rodrigues cerca de duas vezes, uma delas com enxada ou foice; não sabe se o senhor Severino é dono do imóvel; viu o imóvel cercado, mas não sabe quem fez; passa frequentemente em frente ao imóvel; viu plantas como milho, mas não sabe quem plantou; não viu o autor no imóvel; não tem conhecimento de construções no local (mov. 340.8 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). A testemunha VILSON TRENTIM narrou que: conhece o senhor Severino desde a infância; viu o senhor Severino no imóvel da rua Tarsilio Rodrigues cerca de duas vezes, uma delas roçando o terreno; não conversou com ele nessas ocasiões; não viu autor no imóvel; passa em frente ao imóvel cerca de uma vez por semana; viu plantações como milho e uma árvore, mas não sabe quem plantou; o imóvel não tem construção, apenas cerca e muro (mov. 340.9 dos autos n° 0000888-54.2021.8.16.0149). No caso, embora seja relevante a declaração das testemunhas que o autor vem cuidando do terreno, tais declarações não são suficientes para comprovação da posse ad usucapionem, pois carecem de elementos objetivos e comprovantes diretos que atestem objetivamente a continuidade e a posse mansa ao longo do tempo exigido por lei. Isso porque, de acordo com a natureza da presente ação, a prova testemunhal apenas teria o condão de ratificar as alegações e provas documentais eventualmente trazidas aos autos capazes de demonstrar a posse exercida pelo autor. A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer resquício de dúvidas, especialmente com a juntada de prova documental para acompanhar a prova oral produzida nos autos. O pedido de usucapião que se baseia em prova unicamente testemunhal se mostra frágil, sendo necessária para sua configuração a demonstração robusta e sólida dos requisitos legais, sem qualquer resquício de dúvidas, não tendo o autor juntado provas robustas capazes de trazer convicção dos fatos constitutivos de seu direito alegado. Assim, para a declaração de domínio de bem imóvel por usucapião deve haver prova cabal e segura da posse exigida em lei, sendo insuficiente a prova apenas testemunhal, tendo em vista a sua fragilidade. O autor não juntou qualquer documento, ainda que simples, indicativo de sua própria posse, com datas objetivas que permitissem verificar a veracidade de suas alegações como tarifas de serviços públicos, comprovante de pagamento de impostos, fotografias, dentre outros. Aliás, o próprio autor declarou em audiência que nunca instalou água, energia ou edificou o terreno, nem mesmo adimpliu com os valores de IPTU. Portanto, conclui-se que era ônus do autor demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não fez. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Cerceamento de Defesa – Inexistência - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Ausência de prova documental idônea que pudesse indicar a prescrição aquisitiva pelo tempo com animus domini, o que não se pode relegar exclusivamente à prova testemunhal, ainda mais pelo longo tempo de posse alegada – Improcedência da ação mantida – Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1001261-58.2023.8.26.0266; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REJEITADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE, SUA OU DE SEUS ANTECESSORES, COM ANIMUS DOMINI, DURANTE O PRAZO NECESSÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR O INÍCIO DA POSSE DA REQUERENTE SOBRE O IMÓVEL – DATA SEQUER ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO RECURSO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE TERIA INICIADO CUIDADOS COM O TERRENO NA DÉCADA DE 1990 – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – TESTEMUNHAS QUE NÃO AFIRMAM COM CLAREZA POR QUANTO TEMPO PERDUROU OU QUANDO SE INICIOU A POSSE DA APELANTE SOBRE A ÁREA EM DISCUSSÃO – FRAGILIDADE, OUTROSSIM, DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA ISOLADAMENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PLANTAÇÕES NO LOCAL DESDE LONGA DATA – CONSTRUÇÃO INICIADA NO TERRENO QUE NÃO SUPERA 03 (TRÊS) ANOS DE EXISTÊNCIA – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – AUTORA QUE NÃO SE DESCINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002320-90.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 01.06.2020) (negritei). "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOR QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS MÍNIMAS ACERCA DOS FATOS NARRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SERIA BASTANTE PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORASSE A TESE DE POSSE DO BEM POR MAIS DE VINTE E OITO ANOS. INVEROSSÍMIL, ADEMAIS, QUE O AUTOR, POR TANTO TEMPO OCUPANTE DO IMÓVEL, NÃO POSSUA QUALQUER PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM "ANIMUS DOMINI" DO BEM. DEFESA REJEITADA. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE "AD USUCAPIONEM". AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, COMO LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA, SEQUER INDICIÁRIA, DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ALEGADA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJ-SP - APL: 00063271720158260266 SP 0006327-17.2015.8.26.0266, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 21/02/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019) (negritei). Portanto, conclui-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que não basta a mera prova testemunhal para comprovação do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo exigível. Em relação à reintegração de posse, tem-se que o pedido não comporta procedência, uma vez não demonstrada a posse sobre o imóvel, conforme visto acima. No tocante à condenação do autor em litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Para que se configure a litigância de má-fé é necessário haver conduta dolosa da parte, o que não ficou demonstrado no caso. A este respeito, veja-se o entendimento do e. TJPR em situações análogas: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA QUE RENUNCIOU AO SEU DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. Sem que esteja demonstrada a existência de ato intencional de ajuizamento de ação temerária, deve ser afastada a penalidade de litigância de má fé à parte autora que renuncia ao direito ao tomar conhecimento do efetivo recebimento do empréstimo objeto da demanda. APELAÇÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028084-50.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO COM BASE NO ART. 85, § 11º, DO CPC. III – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I – Demonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado e a disponibilização do crédito, reconhece-se a validade da relação contratual e, por consequência, dos descontos realizados no benefício previdenciário.II – Negado provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11º, do CPC.III – Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: (a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e (b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, elementos não existentes, no caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL conhecida e NÃO provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009654-37.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.12.2022) (negritei). Não se vislumbra na conduta do autor o dolo específico exigido para caracterização de má-fé. A parte fez uso dos instrumentos jurídicos existentes para questionar os fatos, sendo que o eventual indeferimento dos pedidos não é apto a caracterizar uma conduta dolosa. Portanto, não há o que se falar em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO 3.1. AUTOS N° 0000888-54.2021.8.16.0149 Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora e, consequentemente, declaro extinta a demanda, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente de anterior concessão do benefício da justiça gratuita. 3.2. AUTOS N° 0001482-34.2022.8.16.0149 Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora e, consequentemente, declaro extinta a demanda, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente de anterior concessão do benefício da justiça gratuita. 3.3. DEMAIS DELIBERAÇÕES Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o CNFJ. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2117 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes