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Processo nº 0823495-79.2024.8.20.5106

ID: 277347704

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823495-79.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0823495-79.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: TEREZINHA GOMES PINTO Advogado(s) do reclamante: TEREZA REBECA PINTO CORTEZ Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por TEREZINHA GOMES PINTO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora afirmou que possui 91 anos de idade e mantém vínculo contratual com a UNIMED desde 17/06/1997, estando adimplente com suas mensalidades contratuais. Relatou que, em 25/08/2023, arranhou sua perna esquerda que evoluiu para uma "úlcera venosa infectada", em razão da sua idade e pele sensível, conforme diagnosticado. Disse que apesar de ter passado por vários profissionais, em Mossoró e Natal, e realizado diversos exames e procedimentos, não houve melhora significativa no ferimento, que seguia aberto. Narrou que em julho de 2024 começou o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, custeado pela ré até outubro do mesmo ano, quando o plano de saúde interrompeu o tratamento, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. Com base nisso, postulou o deferimento de tutela de urgência para que a demandada fornecesse o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, conforme prescrição médica. Requereu, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão concessiva da tutela antecipada ao ID 133742213. Contestação ao ID 141930347, seguida de impugnação autoral ao ID 142287527. É o relatório. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, já que o deslinde da demanda se faz unicamente pela via documental. A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Em sua defesa, a demandada alega impossibilidade de prestação da oxigenoterapia hiperbárica em razão de o contrato da autora ser do tipo antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, inexistindo previsão de cobertura para o tratamento. De fato, a Lei nº 9.656/98 é inaplicável ao caso, ex vi do Tema nº 123 do STF, porque o contrato da autora foi firmado antes da vigência da Lei dos Planos de Saúde, ou seja, em 17/06/1997, sem ter havido adaptação ao seu regime. A despeito disto, restou fixado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgado do AgInt nos EDcl no REsp 1.772.480/SP, que Embora a lei 9.656/98 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento. Dessa forma, é abusiva cláusula restritiva de plano de saúde, à luz do art. 51, IV, da lei consumerista, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PRÓTESES, ÓRTESES E MATERIAIS LIGADOS A ATOS CIRÚRGICOS. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. CONDUTA DESARRAZOADA. CLÁUSULA ILÍCITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO À ÉPOCA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE DE IDOSOS. MAGNITUDE DA LESÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 2. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base no CDC, a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à Lei nº 9.656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor. 4. Na hipótese, aplicando-se a legislação consumerista, não havia dúvida jurídica razoável quanto à abusividade da negativa de cobertura de órteses e próteses ligadas a ato cirúrgico nos contratos de assistência à saúde anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998, de forma que a operadora, ao ter optado pela restrição contratual, ainda mais em se tratando de consumidores com saúde fragilizada, boa parte idosos, incorreu em prática socialmente execrável, atingindo, de modo injustificável, a esfera moral da comunidade. 5. Caracteriza-se o dano moral coletivo quando houve intenção deliberada da demandada em violar o ordenamento jurídico com vistas a obter lucros predatórios em detrimento dos interesses transindividuais dos usuários de plano de saúde. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.819.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Assim, é abusiva a negativa de cobertura por ausência de previsão contratual do fornecimento de oxigenoterapia hiperbárica, por desconsiderar a evolução das práticas médicas da qual resulta na escolha do referido tratamento como o mais eficiente ao quadro clínico do(a) paciente. A isto, some-se a previsão do procedimento pleiteado no rol da ANS, além da própria operadora ter autorizado inicialmente o tratamento para, posteriormente, interrompê-lo sob a alegação de ausência de cobertura contratual, o que caracteriza evidente rompimento do Princípio da Boa-Fé objetiva da sua parte, na medida em que, se consentiu no tratamento que ora nega é porque constatou a sua comprovação científica, salvo se a sua recusa tivesse se baseado em evidência pela qual não mais se constasse a eficácia do procedimento, o que, porém, não foi a hipótese, estando a tese defensiva respaldada apenas no fato do plano ter sido contratado antes do advento da Lei nº 9.656/98, não tendo sido a ela adaptado. Daí porque incabível a negativa de atendimento, insuscetível de se sobrepor à orientação do médico assistente, cujo laudo destaca a importância da oxigenoretapia, a fim de tratar o quadro infeccioso da demandante (ID 133223515 - pág. 21). Não por outra razão que a jurisprudência nacional consolidou o entendimento de não competir à empresa gestora do plano de saúde, mas ao médico assistente, prescreve o melhor tratamento a ser dado ao seu paciente. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Realização de sessões de oxigenoterapia hiperbárica para tratamento de necrose cutânea. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Comprovada a necessidade do tratamento. Exclusão do tratamento que coloca o consumidor em desvantagem exagerada perante a operadora de plano de saúde, ferindo o disposto no artigo 51, IV e §1º, incisos I e II, do CDC e os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001372-13.2021.8.26.0363; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Pretensão ao fornecimento de tratamento consistente nas sessões de "oxigenoterapia por câmera hiperbárica", conforme prescrição médica – Acolhimento – Instrumento firmado antes do advento da Lei nº 9.656/98 e a ela não adaptado – Irrelevância – Observância do entendimento adotado pelo C. STF, expresso no Recurso Extraordinário nº 948634/RS – Aplicação da Legislação Consumerista, sendo abusiva a exclusão da cobertura – Ofensa ao art. 51, IX e XI, do CDC – Não acolhimento do pedido indenizatório – Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1049740-47.2013.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) Em relação ao pleito de dano moral, constata-se que a autora teve frustrada a confiança e a legítima expectativa depositada pelo plano ao longo de vários anos de vigência do contrato, de receber o tratamento que se mostra necessário à continuidade da sua qualidade de vida e bem estar, agravando-lhe o sentimento de angústia e intranquilidade. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da falha na prestação de serviço, em razão do cancelamento injustificado da cirurgia e, ainda, não houve uma nova data para a cirurgia em prazo razoável. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.808.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Configurado o dano, cumpre apenas delimitar a sua extensão e consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico do réu, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva ao negar a continuidade do tratamento, reputo o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Posto isso, julgo, totalmente, PROCEDENTE, o pedido autoral, para, confirmando a tutela antecipada, condenar a ré na obrigação de fornecer o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica de acordo com as recomendações do médico assistente da autora. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento ao(à) autor(a) da importância de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% (conforme previsto no contrato), a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC, incidindo a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais atendidos os parâmetros do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0823495-79.2024.8.20.5106

ID: 277347724

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823495-79.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA REBECA PINTO CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA REBECA PINTO CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0823495-79.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: TEREZINHA GOMES PINTO Advogado(s) do reclamante: TEREZA REBECA PINTO CORTEZ Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por TEREZINHA GOMES PINTO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora afirmou que possui 91 anos de idade e mantém vínculo contratual com a UNIMED desde 17/06/1997, estando adimplente com suas mensalidades contratuais. Relatou que, em 25/08/2023, arranhou sua perna esquerda que evoluiu para uma "úlcera venosa infectada", em razão da sua idade e pele sensível, conforme diagnosticado. Disse que apesar de ter passado por vários profissionais, em Mossoró e Natal, e realizado diversos exames e procedimentos, não houve melhora significativa no ferimento, que seguia aberto. Narrou que em julho de 2024 começou o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, custeado pela ré até outubro do mesmo ano, quando o plano de saúde interrompeu o tratamento, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. Com base nisso, postulou o deferimento de tutela de urgência para que a demandada fornecesse o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, conforme prescrição médica. Requereu, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão concessiva da tutela antecipada ao ID 133742213. Contestação ao ID 141930347, seguida de impugnação autoral ao ID 142287527. É o relatório. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, já que o deslinde da demanda se faz unicamente pela via documental. A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Em sua defesa, a demandada alega impossibilidade de prestação da oxigenoterapia hiperbárica em razão de o contrato da autora ser do tipo antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, inexistindo previsão de cobertura para o tratamento. De fato, a Lei nº 9.656/98 é inaplicável ao caso, ex vi do Tema nº 123 do STF, porque o contrato da autora foi firmado antes da vigência da Lei dos Planos de Saúde, ou seja, em 17/06/1997, sem ter havido adaptação ao seu regime. A despeito disto, restou fixado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgado do AgInt nos EDcl no REsp 1.772.480/SP, que Embora a lei 9.656/98 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento. Dessa forma, é abusiva cláusula restritiva de plano de saúde, à luz do art. 51, IV, da lei consumerista, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PRÓTESES, ÓRTESES E MATERIAIS LIGADOS A ATOS CIRÚRGICOS. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. CONDUTA DESARRAZOADA. CLÁUSULA ILÍCITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO À ÉPOCA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE DE IDOSOS. MAGNITUDE DA LESÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 2. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base no CDC, a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à Lei nº 9.656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor. 4. Na hipótese, aplicando-se a legislação consumerista, não havia dúvida jurídica razoável quanto à abusividade da negativa de cobertura de órteses e próteses ligadas a ato cirúrgico nos contratos de assistência à saúde anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998, de forma que a operadora, ao ter optado pela restrição contratual, ainda mais em se tratando de consumidores com saúde fragilizada, boa parte idosos, incorreu em prática socialmente execrável, atingindo, de modo injustificável, a esfera moral da comunidade. 5. Caracteriza-se o dano moral coletivo quando houve intenção deliberada da demandada em violar o ordenamento jurídico com vistas a obter lucros predatórios em detrimento dos interesses transindividuais dos usuários de plano de saúde. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.819.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Assim, é abusiva a negativa de cobertura por ausência de previsão contratual do fornecimento de oxigenoterapia hiperbárica, por desconsiderar a evolução das práticas médicas da qual resulta na escolha do referido tratamento como o mais eficiente ao quadro clínico do(a) paciente. A isto, some-se a previsão do procedimento pleiteado no rol da ANS, além da própria operadora ter autorizado inicialmente o tratamento para, posteriormente, interrompê-lo sob a alegação de ausência de cobertura contratual, o que caracteriza evidente rompimento do Princípio da Boa-Fé objetiva da sua parte, na medida em que, se consentiu no tratamento que ora nega é porque constatou a sua comprovação científica, salvo se a sua recusa tivesse se baseado em evidência pela qual não mais se constasse a eficácia do procedimento, o que, porém, não foi a hipótese, estando a tese defensiva respaldada apenas no fato do plano ter sido contratado antes do advento da Lei nº 9.656/98, não tendo sido a ela adaptado. Daí porque incabível a negativa de atendimento, insuscetível de se sobrepor à orientação do médico assistente, cujo laudo destaca a importância da oxigenoretapia, a fim de tratar o quadro infeccioso da demandante (ID 133223515 - pág. 21). Não por outra razão que a jurisprudência nacional consolidou o entendimento de não competir à empresa gestora do plano de saúde, mas ao médico assistente, prescreve o melhor tratamento a ser dado ao seu paciente. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Realização de sessões de oxigenoterapia hiperbárica para tratamento de necrose cutânea. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Comprovada a necessidade do tratamento. Exclusão do tratamento que coloca o consumidor em desvantagem exagerada perante a operadora de plano de saúde, ferindo o disposto no artigo 51, IV e §1º, incisos I e II, do CDC e os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001372-13.2021.8.26.0363; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Pretensão ao fornecimento de tratamento consistente nas sessões de "oxigenoterapia por câmera hiperbárica", conforme prescrição médica – Acolhimento – Instrumento firmado antes do advento da Lei nº 9.656/98 e a ela não adaptado – Irrelevância – Observância do entendimento adotado pelo C. STF, expresso no Recurso Extraordinário nº 948634/RS – Aplicação da Legislação Consumerista, sendo abusiva a exclusão da cobertura – Ofensa ao art. 51, IX e XI, do CDC – Não acolhimento do pedido indenizatório – Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1049740-47.2013.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) Em relação ao pleito de dano moral, constata-se que a autora teve frustrada a confiança e a legítima expectativa depositada pelo plano ao longo de vários anos de vigência do contrato, de receber o tratamento que se mostra necessário à continuidade da sua qualidade de vida e bem estar, agravando-lhe o sentimento de angústia e intranquilidade. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da falha na prestação de serviço, em razão do cancelamento injustificado da cirurgia e, ainda, não houve uma nova data para a cirurgia em prazo razoável. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.808.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Configurado o dano, cumpre apenas delimitar a sua extensão e consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico do réu, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva ao negar a continuidade do tratamento, reputo o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Posto isso, julgo, totalmente, PROCEDENTE, o pedido autoral, para, confirmando a tutela antecipada, condenar a ré na obrigação de fornecer o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica de acordo com as recomendações do médico assistente da autora. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento ao(à) autor(a) da importância de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% (conforme previsto no contrato), a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC, incidindo a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais atendidos os parâmetros do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Mayssoun Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Rosângela Marques Gonçalves

ID: 324321247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012157-19.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYSSOUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSâNGELA MARQUES GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012157-19.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mayssoun Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Rosângela Marques Gonçalves - Vistos. MAYSSOUN EMPREENDIMENTOS IM… Processo 1012157-19.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mayssoun Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Rosângela Marques Gonçalves - Vistos. MAYSSOUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou a presente ação em face de ROSANGELA MARQUES GONÇALVES, com pretensão para declaração de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em 02.06.2023, envolvendo o apartamento n. 12, do empreendimento denominado Condomínio Villa Portinari, nesta cidade, objeto da matrícula n.145.905, com requerimento para retenção dos valores pagos a título de entrada ou, alternativamente, o cumprimento da cláusula quarta do pacto que estabelece a cláusula penal de 30% do valor do negócio, além da condenação da ré ao pagamento dos juros de 1% sobre o valor inadimplido ao mês, desde 02.06.2024, bem como para que seja imitida na posse do bem. Diz que o pagamento do preço ajustado de R$750.000,00 se daria com uma entrada de R$280.000,00, em duas vezes, e o restante com abatimento de R$70.000,00 se quitado até 30.12.2023 - caso em que o preço final seria de R$680.000,00. A partir desta data, ocorreria a perda do desconto e o valor retornaria a R$470.000,00 até 02.06.2024 e, após, sofreria o acréscimo de juros de 1% ao mês. No entanto, a ré teria pago até agora apenas a entrada de R$280.000,00 e, mesmo após ter sido notificada, não teria cumprido o contrato ou devolvido o imóvel. A inicial (fls. 01/12) com documentos (fls. 13/44) deu à causa o valor de R$750.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 51/66), acompanhada por documentos (fls. 67/82). Defende que o contrato foi celebrado sem prazo final estipulado, pois a sua intenção era quitar o preço em 3 anos, estando disso ciente a parte autora, que, por isso, é litigante de má-fé. Réplica às fls. 86/96. Saneamento do feito às fls. 97/98, sobrevindo a manifestação das partes de fls. 101/107 e 108/111. Indeferida a gratuidade à ré pela decisão de fls. 158, agravada de instrumento. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. É de se ter em conta que se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção do magistrado caso dos autos tal como se deu no é licito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa (STJ, AgInt no REsp 1505283/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.04.2018, DJe 27.04.2018). No caso, a matéria controvertida é essencialmente de comprovação documental e de interpretação contratual. Assim, não se vislumbra qualquer utilidade na produção da prova oral postulada pela parte ré, sendo suficientes os elementos dos autos para a análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (TJSP - Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223; Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; TJSP - Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562; Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; TJSP - Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637; Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A pretensão está fundada no inadimplemento parcial do preço estipulado no contrato de compra e venda celebrado entre as partes, por meio do qual a ré adquiriu da autora o apartamento n. 12, do empreendimento denominado Condomínio Villa Portinari, nesta cidade, objeto da matrícula n.145.905. Do valor de R$750.000,00, a ré teria pago apenas a entrada de R$280.000,00. Pois bem. No que toca ao pagamento do preço, dispõe a cláusula terceira do pacto que: "1 - O preço justo e acertado pela compra do imóvel previamente acertado pelas partes é de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil), sendo que os Vendedores realizarão um abatimento se o imóvel for quitado de 30 de dezembro de 2023, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil), ou seja, para quitação até a data de 30 de dezembro de 2023 o valor do contrato combinado entre as partes é de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). Paragrafo Único: OS VENDEDORES declaram que somente realizarão o abatimento citado da cláusula anterior, com o intuito que o mesmo seja quitado até o dia 31 de dezembro de 2023, sendo que, a partir de 01 de janeiro de 2024, o imóvel retornará ao valor de alienação de mercado, como expressamente exposto. 2- A COMPRADORA pagará como valor de entrada a quantia de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), que será pago, através de depósito bancário do vendedor Mayssoum Empreendimentos, junto ao Banco Itaú, Agência 1801, conta corrente 99159-5. 2.1. O valor pago à título de entrada será realizado em duas prestações: na data da assinatura do contrato a COMPRADORA realizará o pagamento no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). E o saldo remanescente no valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil) será pago até 30 dias corridos da data da assinatura do presente instrumento particular de compra e venda. 3- O saldo remanescente no importe do valor de 400.000,00(quatrocentos mil reais) será realizado diretamente aos vendedores mediante pagamento no prazo máximo ate 30.12.2023. Caso não ocorra nenhum pagamento até a data do dia 30.12.2023 a compradora perderá o desconto de 70.000,00(setenta mil reais) e o valor a ser pago será de 470.000,00 até o dia 02.06.2024. Passando a data do dia 02.06.2024 e, caso não haja a quitação completa do valor objeto do contato, será acrescido juros de 1% ao mês sobre o valor ainda não quitado do imóvel." (fls. 33/34). - grifei. Não se pode desconsiderar que a interpretação das cláusulas deve se dar à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Daí porque não prospera a alegação da ré no sentido de que o contrato possui cláusulas abertas, sem prazo final para cumprimento, o que, em regra, deveria estar expresso no instrumento. A clareza do texto, neste tocante, impede interpretação diversa, qual seja: que a quitação estava prevista para a data limite de 02.06.2024, ocasião em que, por configurada a mora, o preço seria acrescido de juros de 1% ao mês. Assim, restando incontroverso o fato de a ré não ter pago mais qualquer valor além da entrada de R$280.000,00, e sem mínima plausibilidade a alegação de que a quitação do contrato, com a entrega da maior parte do preço, ocorreria somente após o prazo estimado de 3 anos, está caracterizado o inadimplemento absoluto/total da obrigação assumida (arts. 397 e 401 do Código Civil), pois a prestação ser tornou inútil à parte credora, que não pode ser obrigada a aguardar indefinidamente o resgate/pagamento do saldo devedor contratual. A última parcela foi depositada, ao que consta, 30 dias após a assinatura do contrato, em junho/2023, e, até a presente data, nada mais foi pago, nem sequer os juros do período posterior a 02.06.2024, quando a situação de mora estaria efetivamente caracterizada por disposição contratual própria. O cenário fático enseja a quebra da legítima expectativa do credor de receber a prestação devida nos termos pactuados com o devedor (art. 313 e 314 do Código Civil), que, aliás, não informa, ainda que em perspectiva, quando pretende realizar o pagamento. Ainda quanto a isso, há de se frisar que nem mesmo com a demanda em curso a parte ré/adquirente/devedora realizou algum pagamento, seja diretamente à autora/credora ou por depósito judicial como consignação incidental. São circunstâncias que levam a pressupor que a prestação, de fato, não será cumprida, estando a parte autora, como lesada na relação contratual, a, nos termos do art. 475, CC, (...) pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. É de se ter em conta que Na hipótese de inadimplemento absoluto, surgem duas opções alternativas ao credor: a exigência do equivalente pecuniário ou a resolução da relação contratual (art. 475 do CC/02) (REsp 1989585/MG RECURSO ESPECIAL 2021/0299943-8; rel: E. Min. NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; j: 06/09/2022). De rigor, portanto, a declaração de resolução do contrato por culpa da ré. No que toca à postulação para incidência de multa rescisória/compensatória, a cláusula na qual se funda a parte autora/vendedora trata, em verdade, de uma situação de desistência pela parte ré/compradora. E, definitivamente, não se configurou uma desistência, propriamente, senão um inadimplemento hoje tomado como absoluto que inviabiliza a continuidade da relação contratual. A ausência de disposição contratual acerca da multa compensatória específica para a hipótese impede a sua imposição. Quanto à retenção de valores, o que prevalece é que A retenção do sinal ou arras penitenciais somente é autorizada quando no contrato é convencionado expressamente o direito de arrependimento, nos termos do artigo 420 do Código Civil, o que não é o caso dos autos, em que inexiste cláusula neste sentido (TJSP - Apelação n. 1000184-23.2019.8.26.0625; rel: Carlos Dias Motta; j: 09/10/2019). No caso, a cláusula sexta trata da irretratabilidade e irrevogabilidade do pacto (fls.35). Logo, não se fala em retenção dos valores pagos a título de sinal. Em relação ao pagamento dos juros do período, é da própria contestação a alegação de que Esse contrato, portanto, não impõe multa contratual. Os juros de 1% ao mês servem para compensar o vendedor pelo atraso na quitação do valor, funcionando, na prática, como uma espécie de remuneração ou "aluguel" sobre o saldo não quitado, o que foi amplamente acordado entre as partes, quando da negociação. (fls. 58). O caso, portanto, é de acolhimento desse pedido da autora, como forma a remunerá-la como vendedora pelo período de fruição do imóvel pela parte ré inadimplente, que se beneficiou com o uso do bem desde a assinatura do contrato, em junho/2023. Não há termo final instituído de forma expressa no contrato e, por isso, pela finalidade e natureza dessa imposição à parte ré/adquirente, sua obrigação de remunerar cessará quando da desocupação definitiva do imóvel (TJSP - Apelação n. 1000696-79.2022.8.26.0347; Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; TJSP - Apelação n. 0003479-83.2011.8.26.0238; Rel: Maurício Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025). A incidência dessa penalidade, que conta com expressa previsão no contrato, busca evitar o enriquecimento ilícito da ré e mantém o equilíbrio entre as partes contratantes, não havendo qualquer abusividade. Como consequência da resolução do contrato, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, devendo a parte requerente/vendedora restituir à parte requerida/adquirente os valores já recebidos, os quais haverão de ser corrigidos monetariamente desde cada pagamento/recebimento como forma de manutenção da expressão econômica da moeda. Por fim, em razão do que aqui decidido, com o acolhimento da maior parte das pretensões da autora, não há que se acolher a alegação de litigância da má-fé apresentada na contestação - e que dispensa o processamento da reconvenção. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos desta ação ajuizada por MAYSSOUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o que faço para: - DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em 02.06.2023, envolvendo o apartamento n. 12, do empreendimento denominado Condomínio Villa Portinari, nesta cidade, objeto da matrícula n.145.905, ficando a autora/vendedora OBRIGADA à restituição do total recebido (R$280.000,00), corrigido monetariamente (IPCA) desde os recebimentos (pagamentos pela ré/adquirente); - CONDENAR a ré, ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES, a pagar à autora o valor equivalente ao percentual de 1% (um por cento) do montante inadimplido de R$470.000,00, por mês, no período de 02.06.2024 até a efetiva desocupação, com correção monetária (IPCA) desde os respectivos vencimentos (a partir de junho/2024) e juros legais moratórios (Selic menos IPCA), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, a contar da citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC), com compensação com o valor de R$280.000,00 a ser restituída pela autora à ré, para apuração em fase futura de cumprimento de sentença com planilhas indicativas de todos os valores para serem compensados. Deixo de conceder a imissão de posse em sede de tutela antecipada, pois não diviso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, deverão as partes arcar com as custas e despesas processuais fixados na proporção de 80% à ré e 20% à parte autora. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor do pedido rejeitado (retenção das arras), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste particular, a exigibilidade da verba em face da ré ficará condicionada ao acolhimento do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 211. Oportunamente, após a comunicação do julgamento do referido recurso, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES (OAB 376874/SP)

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Carmen Angelo Espindola x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312165646

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013921-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN ANGELO ESPINDOLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013921-52.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARMEN ANGELO ESPINDOLA REQUERIDA: BANCO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013921-52.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARMEN ANGELO ESPINDOLA REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de RECLAMAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARMEN ANGELO ESPINDOLA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. 1 – PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1 – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade da justiça não é analisado neste momento processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e, portanto, deixo de analisar a impugnação suscitada pelo réu em sede preliminar na contestação. 1.2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Ao contrário do que argumenta o réu, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e não apresenta quaisquer dos vícios arrolados no artigo 330, §1º, do mesmo diploma legal. O Enunciado nº. 170 do FONAJE estabelece que “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas”. O valor requerido a título de dano moral foi inserido pela Reclamante no valor da causa. Além disso, a petição inicial possui pedido, causa de pedir, e de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual, aliás, não é juridicamente impossível, não contendo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. Destarte, não merece prosperar a preliminar arguida. 1.3 – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O Reclamado aduz que há necessidade de perícia técnica complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais e assim sendo, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito. No entanto, não prospera a alegação de incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de necessidade de perícia técnica, uma vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (NCPC, art. 370), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº. 9.099/95. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pela parte Reclamada. 2 - MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante afirma que “requisitou, junto à instituição adequada, seu extrato de negativações do qual se extrai o registro, do dia 03/05/2023, de um ficto débito no valor de R$ 2.053,11 (dois mil e cinquenta e três reais e onze centavos) referente à um suposto contrato nº 000000000028163486, solicitado pela empresa ora requerida. Ocorre, Excelência, que a parte Requerente não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele”. Diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a demandada não colacionou aos autos absolutamente nenhuma prova acerca do apontamento realizado. No termo de adesão (Id. 190382171) poderia o Reclamado ter comprovado a contratação por meio de assinatura eletrônica com autenticação via IP complementada por reconhecimento facial e geolocalização. Todavia, não há qualquer prova de que a adesão utilizando tal IP tenha sido realizada pela própria Reclamante. Pelo Id. nº. 190382182 foram apresentadas supostas tratativas entre as partes, sem, contudo, demonstrar que tenham sido efetivamente realizadas, o que poderia ter sido feito mediante gravação de voz ou tela, ou alguma outra forma de autenticação eletrônica. Além disso, o contrato (Id. 190382991) e as informações juntadas pelo Id º. 190382995 não contêm qualquer assinatura da Reclamante, a fim de comprovar sua anuência. Poderia ainda ter comprovado a efetiva entrega do cartão à Reclamante, bem como a utilização do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais. Ocorre que o Reclamado se limitou a juntar telas sistêmicas, extrato e faturas. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso considera que tais documentos são inábeis, por si só, para comprovar a regularidade da contratação. Veja-se: (...). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) - grifei. Ora, se a Reclamada se descurou da obrigação que lhe incumbia, que era comprovar minimamente o vínculo entre as partes, não há outro caminho a ser adotado por esta Julgadora senão em dar deferimento aos pedidos autorais. Assim, sendo ônus da Reclamada apresentar provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, fato que não fez. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, é de se deferir o pedido da parte autora para que se declare a inexistência do débito e insubsistência da anotação havida. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: CARMEN ANGELO ESPINDOLA DATA NASCIMENTO: 04/06/1974 CPF: 667.617.941-53 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.316.626-9 18/06/2025 14:10:28-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625025863 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 66761794153 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 66761794153: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0354341545 06/03/2019 12/07/2019 28/07/2019 15/10/2020 206,89 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000028163486 03/10/2020 04/11/2020 05/08/2026 06/11/2020 602,87 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021266148 03/05/2021 17/11/2021 03/12/2021 30/04/2022 411,67 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2022273379 28/09/2018 01/05/2022 17/05/2022 28/09/2023 138,66 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000028163486 03/06/2022 06/07/2022 18/07/2022 07/10/2022 2.467,90 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000028163486 03/11/2022 15/12/2022 27/12/2022 14/04/2023 563,43 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000979046464 05/03/2023 10/04/2023 22/04/2023 04/05/2023 597,82 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000107419356 11/03/2023 10/04/2023 22/04/2023 04/05/2023 3.287,79 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000979164933 12/03/2023 14/04/2023 27/04/2023 04/05/2023 813,96 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000028163486 03/05/2023 10/08/2023 22/08/2023 19/02/2025 2.053,11 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000000007685 02/10/2023 02/02/2024 15/02/2024 05/02/2024 272,82 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 18/06/2025 as 14:10:19 ================================================================================================================== Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNANIME – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO – OMISSÃO NA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ – CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Com efeito, os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Analisando detalhadamente o histórico de negativações, o extrato e demais documentos apresentados pelos embargantes e embargados, confirma-se que a dívida discutida neste feito foi incluída nos órgãos de proteção ao credito em 06/04/2014. Entretanto, nota-se que existe outra negativação anterior à discutida nestes autos, sendo a negativação datada de 01/04/2014, a qual apesar de ter sido discutida em Juízo, não possui sentença que reconheça a inexistência do referido débito com trânsito em julgado. Assim, imprescindível à aplicação do disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1000088-70.2018.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). (Destaquei). RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL AFASTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385. Deve ser excluído o nome do Consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido para afastar o dano moral. (Processo nº 80438522520188110001, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal de Mato Grosso, Julgado em 13/05/2019). Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo: a) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, tão somente, DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.053,11 (dois mil e cinquenta e três reais e onze centavos), contrato nº 28163486, data de vencimento 03/05/2023 e de disponibilização 22/08/2023. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Glaucio Silva Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 320798050

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024957-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024957-91.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GLAUCIO SILVA DOS SANTOS REQUERIDA: BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024957-91.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GLAUCIO SILVA DOS SANTOS REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GLAUCIO SILVA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1 - MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Reclamante afirma que “Ao tentar realizar uma compra no comércio local, foi informado de que seu nome constava em um cadastro de inadimplentes, o que impossibilitou a concretização da transação. A surpresa e a perplexidade tomaram conta da parte autora, pois, até então, nunca havia tido qualquer tipo de dívida ou relação jurídica com a empresa responsável pela negativação indevida. A parte autora está sendo cobrada por débitos no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), com indevida inclusão em 19/11/2024 com contrato 39440124412435550009. Frisa-se que a parte autora desconhece da negativação neste ato debatida, em face a ré, e jamais solicitou a contratação do serviço, que ocasionou a presente e indevida cobrança junto ao SCPC. Cumpre ressaltar que não houve notificação a respeito de qualquer dívida que viesse a ter, o que de fato poderia gerar a solução do problema, mas a Reclamada escolheu a litigiosidade, buscando a agressão moral como forma de tentar coagir a parte Autora ao pagamento de algo que não deve”, motivo pelo qual requereu a a inexistência do débito inscrito no SPC/SERASA, com sua consequente retirada e indenização por danos morais. Diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a demandada não colacionou aos autos absolutamente nenhuma prova acerca da regularidade do apontamento realizado. São aplicáveis ao presente caso as disposições consumeristas, conforme artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Nesses casos, é o Reclamado que deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenado a indenizar a vítima. Acerca do tema, a doutrina de Rui Stoco traz ensinamentos importantes: "Dentro da teoria clássica da culpa, a vítima tem de demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, sobressaindo o comportamento culposo do demandado. Ao se encaminhar para a especialização da culpa presumida, ocorre uma inversão do 'onus probandi'. Em certas circunstâncias, presume-se o comportamento culposo do causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausência de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de provar o lesado a conduta culposa do agente, mas sem repelir o pressuposto subjetivo da doutrina tradicional" . (in "Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência, 4ª ed., São Paulo: Editora RT, 1999, p. 77). Todavia, em que pese não ser necessária a aferição de culpa na hipótese, imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e nexo causal entre ambos. Assim, diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC, entretanto, não o fez. Embora a Reclamada afirme que “a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, efetuada por esta instituição contestante, se deu de forma absolutamente legítima, cumprindo repisar que isto somente ocorreu quando a parte promovente deixou de adimplir suas obrigações para com a parte ora promovida”, não juntou sequer telas sistêmicas, extratos ou faturas referentes ao débito questionado. Poderia a Reclamada ter apresentado contrato assinado pelo Requerente, na modalidade física ou eletrônica, apresentado comprovantes de eventual solicitação de crédito ou ao menos tratativas para a conclusão da contratação, o que poderia ter sido feito mediante gravação de voz ou tela, ou alguma outra forma de autenticação eletrônica, a fim de comprovar sua anuência. Poderia ainda ter comprovado a transferência de valores provenientes da suposta contratação ou utilização efetiva de crédito em estabelecimentos comerciais, mas não há nos autos sequer elementos que indiquem a natureza da contratação. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso considera ser indispensável a apresentação de instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato, sob pena de não ser para comprovada a regularidade da relação jurídica. Veja-se: (...). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) - grifei. Ora, se a Reclamada se descurou da obrigação que lhe incumbia, não há outro caminho a ser adotado por esta Julgadora senão em dar deferimento aos pedidos autorais. Assim, sendo ônus da Reclamada apresentar provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, fato que não fez. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante, é de se deferir o pedido da parte autora procedendo com a baixa da dívida junto aos órgãos restritivos cadastrais. Há que ser mencionado que, apesar de este Juízo ser diligente no sentido de confrontar as informações trazidas pelas partes com outros sistemas processuais existentes, bem como, proceder buscas de informações nos mais variados meios disponíveis na internet, se não há por parte da Reclamada o cuidado e zelo necessário de também assim proceder, este Juízo não pode proferir decisão com base em presunção e sim somente em razão de existência de provas concretas. Se se veicula fato negativo, a incumbência pelo ônus probatório transfere-se à reclamada, ou mesmo pode-se se desincumbir pelo ônus da contraprova. Assim não fez, deixando a questão no campo das meras alegações: sabe-se que alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Assim, com a negativação ocorrida em nome do Autor, gera o dever de indenizar e, no tocante ao dano moral, o caso dos autos, tal é presumido, tendo em vista os transtornos naturais que decorreram da indevida anotação de débito junto aos cadastros de restrição ao crédito. Acerca do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a inscrição indevida nos cadastros de devedores é capaz de gerar, por si só, danos morais àquele cujo nome foi apontado: "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa" (STJ – AgRg no Ag. 1.273.751/SP, 4ª T., Min. Raul Araújo, j. em 17/02/2011). Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório. Anoto, todavia que, inexiste qualquer outra anotação anterior feita em nome da parte Autora, conforme se verifica dos extratos oficiais abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: GLAUCIO SILVA DOS SANTOS DATA NASCIMENTO: 04/08/2000 CPF: 054.185.081-48 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: BRASIL CARD ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG DATA VENCIMENTO: 05/03/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000000000000000000002 VALOR: 618,47 DATA INCLUSAO: 14/05/2025 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BRASIL CARD ADM CARTAO DE CREDI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 35 3573-2600 DATA VENCIMENTO: 05/03/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 2104938 VALOR: 618,47 DATA INCLUSAO: 09/05/2025 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 25/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 8B0A37932C091FB1 VALOR: 223,99 DATA INCLUSAO: 17/01/2025 * CREDOR: WILL FINANCEIRA S/A CREDIT FINA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 533813504 VALOR: 269,00 DATA INCLUSAO: 19/12/2024 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 25/10/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 39440124412435550009 VALOR: 199,00 DATA INCLUSAO: 19/11/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG ENDEREÇO: AV FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJO S, 96, SALA B BAIRRO: CENTRO CIDADE: MONTE BELO / MG ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 5 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.926.408.016-8 04/07/2025 13:31:17-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 04 de Julho de 2025 Carta No HA0725009657 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 05418508148 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 05418508148: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa WILL FIN SA CRED FIN E INVESTIME SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 533813504 20/11/2024 21/12/2024 04/01/2025 26/12/2024 3279.500,00 Empresa RECARGAPAY F D I E D CRED EMP I SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 886071460 21/11/2024 02/01/2025 15/01/2025 08/05/2025 50,72 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 39440124412435550009 25/10/2024 06/11/2024 19/11/2024 199,00 Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 8B0A37932C091FB1 25/11/2024 20/12/2024 05/01/2025 223,99 Empresa WILL FIN SA CRED FIN E INVESTIME SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 533813504 20/11/2024 24/01/2025 08/02/2025 404,65 Empresa MG-MBE/BRASIL CARD VISA MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000000000002104938 05/03/2025 27/03/2025 10/04/2025 618,47 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 04/07/2025 as 13:30:15 ================================================================================================================== Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, além do caráter sancionatório e pedagógico da medida. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), com indevida inclusão em 19/11/2024, referente ao contrato 39440124412435550009; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais para o Reclamante, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Noeli Aparecida Martins Coimbra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325478318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009139-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA MARTINS COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1009139-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Noeli Aparecida Martins Coimbra - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. NOELI APARECIDA MARTINS COIMBRA aju… Processo 1009139-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Noeli Aparecida Martins Coimbra - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. NOELI APARECIDA MARTINS COIMBRA ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com pretensão para declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado n.24162380.8, que teria sido celebrado com a ré sem sua autorização/anuência em 25.07.2022, no valor de R$2.975,01, com parcelas de R$80,37 debitadas de seu benefício previdenciário (pensão por morte n.181.528.430-4), bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. A inicial (fls. 01/28), acompanhada por documentos (fls. 29/52), deu à causa o valor de R$8.857,76. Concedida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento do pedido liminar (fls. 92). Citado (fls. 98), o réu apresentou contestação (fls. 98/122), acompanhada por documentos (fls. 123/275). Em síntese, impugnou a gratuidade e arguiu incompetência do juizado, inépcia da inicial e falta de interesse de agir e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, não sendo caso de inversão do ônus da prova ou repetição do indébito, inexistentes os alegados danos morais. Não foi apresentada réplica (fls. 279). Saneamento do feito às fls. 280/282, sendo afastadas a impugnação à assistência judiciária e as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. É de se ter em conta que se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção do magistrado caso dos autos tal como se deu no é licito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa (STJ, AgInt no REsp 1505283/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.04.2018, DJe 27.04.2018). No caso, a matéria controvertida é essencialmente de comprovação documental e de interpretação contratual. Assim, não se vislumbra qualquer utilidade na produção da prova oral postulada pela parte ré, sendo suficientes os elementos dos autos para a análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). Pois bem. A pretensão da parte consiste na declaração de inexigibilidade do empréstimo consignado apontado na inicial, ao argumento de que o contrato não foi validamente celebrado, bem como a condenação do réu à restituição em dobro das respectivas parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que dos fatos decorreram lesão à direito da personalidade a ensejar o dever de reparação. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A primeira consideração a ser feita é a de que o caso em análise submete-se às regras do CDC, nos termos da Súmula 297 do C.STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", do que decorre a facilitação dos direitos do consumidor. No mais, consoante art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da sua atividade, independentemente de culpa, em razão do dever de obediência às normas técnicas e de segurança. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. Com relação à responsabilidade objetiva, ensina Antônio Herman V. Benjamin que "Afastando-se, por conseguinte, do direito tradicional, o Código dá um fundamento objetivo ao dever de indenizar. Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalta-se que tampouco ocorre a mera inversão do ônus da prova. A partir do Código não custa repetir o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia. (...) A alteração da sistemática da responsabilização, retirando-se o requisito de prova da culpa, não implica dizer que a vítima nada tenha de provar. Ao contrário, cabe-lhe comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço." (Manual de Direito do Consumidor, 3.ª ed., Editora RT, São Paulo, 2010, p. 148/149). No caso, essencialmente, a autora nega ter realizado a contratação da qual teve origem os descontos em seu benefício. Logo, não só por tratar-se de fato negativo, mas também porque o monopólio das informações relacionadas aos contratos celebrados com seus clientes é do fornecedor do serviço, incidindo, no caso, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, CDC), cabia ao réu a comprovação da regularidade/validade da operação. Era dele (do réu), portanto, o ônus da prova quanto à validade da contratação, em consonância à mensagem da Tese n.1.061 fixada no âmbito de recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ - REsp nº 1.846.649-MA; tema 1061; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; 2ª Seção; j.: 24/11/2021). Nada fez neste tocante, limitando-se a defender a segurança do sistema e que o crédito foi disponibilizado, o que não se mostrou suficiente, no entanto, para se desvencilhar do ônus que era seu por imposição legal (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Com isso, uma vez não demonstrada a alegada lisura e a autenticidade da transação em questão, há de se presumir em prol do consumidor, com o reconhecimento da ocorrência da falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira que, agindo sem a prudência e diligência necessárias, permitiu a contratação sem anuência da parte autora. Convém ressaltar que a disponibilização do crédito em conta da titularidade da autora não comprova a contratação e, por consequência, não desconfigura a falha pela qual responde o banco com exclusividade perante o consumidor. Com efeito, ainda que ocorrida fraude por ato de terceiro - já que a autoria das transações não pode ser atribuída à própria correntista - a responsabilidade do réu pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias é objetiva, tratando-se de fortuito interno por inobservância dos deveres de segurança. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por consequência, o caso é de ser declarada a inexigibilidade da operação em questão e reconhecido o direito à restituição do que indevidamente descontado da conta/folha da autora a ser apurado em cumprimento/liquidação de sentença. A restituição, no entanto, deverá se dar de forma simples. Não se mostra aplicável à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois o direito à repetição em dobro do indébito é afastada no caso de engano justificável, que no caso em exame se verifica, pois tudo leva a crer que o negócio se deu em virtude de atuação de falsário. Ressalto, contudo, a fim de evitar a configuração de enriquecimento ilícito, o montante do débito apurado será compensado com os créditos recebidos pela autora em razão do contrato que ora se desfaz. No tocante ao pedido de danos morais, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente da arranhadura da imagem (honra subjetiva e objetiva), pelo sofrimento, gravidade, pela natureza, pela posição social do ofendido, tudo em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. No caso, em decorrência da falha, a autora teve descontos de parcelas do empréstimo em sua folha de pagamento. Trata-se de circunstância que extrapola o que se tem como meros aborrecimentos do cotidiano. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar enriquecimento sem causa e, também, com o propósito de conservar o aspecto didático, no sentido de reeducar o ofensor, a condenação do réu no valor de R$ 3.000,00, se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pelo autor. Acrescente-se que os descontos começaram a ser feitos em agosto/2022 (fls. 41) e somente em junho/2024 houve a propositura da ação, o que denota certa desnecessidade da quantia, além de descontrole financeiro e no entender deste juízo minora o dano moral ocasionado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, NOELI APARECIDA MARTINS COIMBRA, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.24162380-8, bem como a inexigibilidade das correlatas parcelas; B) CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, a: B.1) RESTITUIR, de forma simples, todas as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora em razão do contrato em questão, que serão corrigidas monetariamente pela antiga tabela prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos desembolsos, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do C.STJ), pois o réu não comprovou a existência de vínculo entre as partes. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora serão aqueles previstos no art. 406, §1º, CC (Selic menos IPCA). Do montante apurado deverá haver o abatimento da quantia de R$ 2.975,01 (fls. 112, 155 e 331/332) disponibilizada à autora pelo réu, também corrigida da forma acima indicada desde a data do respectivo depósito; B.2) PAGAR à autora uma indenização a título de danos morais que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), que será corrigido monetariamente (IPCA) desde o presente arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do C.STJ). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora serão aqueles previstos no art. 406, §1º, CC (Selic menos IPCA). Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima (somente no que toca à restituição dobrada) e, observado o que dispõe a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido (valor das parcelas declaradas inexigíveis + dano moral), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Antecipo os efeitos da tutela, servindo a presente decisão como ofício ao INSS para que suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciário pensão por morte n.181.528.430-4 de titularidade da autora, NOELI APARECIDA MARTINS COIMBRA - CPF nº 150.065.948-70, referente ao empréstimo de contrato nº 24162380.8, com parcelas de R$ 80,37. Caberá à parte autora comprovar o encaminhamento. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES (OAB 466202/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Aline Feitoza Porangaba x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 299614176

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041007-43.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FEITOZA PORANGABA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041007-43.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível c/c indenização por dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041007-43.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível c/c indenização por danos morais ajuizada por Aline Feitoza Porangaba em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alega que, ao tentar realizar compras no comércio, foi surpreendida com a restrição de seu crédito, em virtude de uma negativação promovida pela parte requerida em 18.05.2022, referente a um débito no valor de R$ 120,71 (cento e vinte reais e setenta e um centavos), atrelado ao contrato de nº 000143300546171. Aduz que desconhece a origem da referida dívida, afirmando não possuir qualquer relação contratual com a parte requerida que justificasse o apontamento, o que evidencia a ilegalidade da inscrição e o consequente abalo ao seu bom nome. Sustenta que a situação configura dano moral in re ipsa, o qual independe da comprovação de prejuízo, e que a relação jurídica estabelecida deve ser amparada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, dada a sua condição de vulnerabilidade. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata suspensão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela dispensa da audiência de conciliação e pela adesão ao Juízo 100% Digital. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária a partir do evento danoso, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.120,71 (quinze mil e cento e vinte reais e setenta e um centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 133044252 a id. 133044261. Por meio da decisão id. 133675031 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sendo, na mesma oportunidade, designada audiência de conciliação, invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 143317803. A parte requerida apresentou contestação no id. 143018187, alegando, em síntese, a regularidade da cessão do crédito que originou o débito e a legitimidade da cobrança. Aduz que a dívida é preexistente e válida, tendo sido regularmente adquirida pelo fundo de investimento. Sustentou ter agido no exercício regular de um direito ao efetuar a negativação, em razão do inadimplemento, e, por fim, defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 143018188 a id. 143020100. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 148273975. Foi proferida decisão saneadora no id. 176520276, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, a falha na prestação dos serviços, a responsabilidade das partes, a legalidade da cobrança e da restrição, a existência de fraude na contratação, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal”, além de determinada a intimação das partes para a especificação de provas. Em atendimento, a parte requerida peticionou nos autos especificando que não há duvidas quanto a improcedência da ação, manifestando que o feito está apto para julgamento (id. 176946841). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de procedimento comum cível c/c indenização por danos morais ajuizada por Aline Feitoza Porangaba em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ademais, conforme observado na decisão saneadora id. 176520276, as questões preliminares suscitadas pela autora já foram apreciadas em decisão interlocutória. Tendo em vista que a parte requerida não arguiu novas preliminares em sua contestação, não restam óbices processuais pendentes para o julgamento de mérito. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A requerida se enquadra no conceito de fornecedora ao oferecer serviços a uma coletividade de aposentados e pensionistas mediante contraprestação, e o autor, como destinatário final, é consumidor, ainda que por equiparação (artigos 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova id. 133675031, cabendo à requerida demonstrar a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação. O ponto central da controvérsia é a existência de um vínculo jurídico válido que autorizasse a cobrança e a consequente inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. In casu, a parte requerida, em sua defesa, alega a regularidade da cobrança com base em uma suposta cessão de crédito, mas não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não juntou aos autos o contrato originário (nº 000143300546171) que comprovasse a relação jurídica inicial da autora com o débito, nem o respectivo instrumento de cessão que validasse a transferência do crédito. A ausência de tais provas, que eram essenciais para validar sua tese, torna verossímil a alegação da autora de que nunca contratou e desconhece a origem da dívida. Dessa forma, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito é ilegítima e configura falha na prestação do serviço. A ausência de tal prova, que era essencial para validar sua tese, torna verossímil a alegação da autora de que nunca contratou com a parte requerida. Dessa forma, a inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a requerida demonstrado, por qualquer meio idôneo, a contratação questionada, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mônica Alves de Melo Babilonia. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinou a exclusão da negativação promovida pela ré e fixou indenização por danos morais. O apelante sustentou a existência de contrato, requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da existência de relação contratual entre as partes a justificar a negativação do nome da autora; (ii) determinar se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.858.311/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.4.2025, DJEN 23.4.2025.” (TJMT, RAC nº 1001372-17.2024.8.11.0010, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 10.06.2025 – negritei). Diante do exposto, resta evidente que a parte requerida, embora tenha juntado documentos, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a origem lícita do débito negativado. A requerida não trouxe aos autos o instrumento contratual originário (contrato nº 000143300546171) que comprovasse o vínculo da autora com a dívida, nem o respectivo termo de cessão que validasse a transferência específica desse crédito. Portanto, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao débito impugnado, com a consequente declaração de sua inexigibilidade e a procedência dos pedidos autorais. Assim, diante da ausência de prova eficaz que legitime a cobrança e a negativação, é forçoso concluir pela veracidade das alegações da autora. A falha da requerida em apresentar a documentação essencial para provar a regularidade da inscrição corrobora a tese de que esta foi manifestamente indevida Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Quanto ao dano moral, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, tendo em vista que a ré inscreveu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que se revelou inexigível, ante a ausência de prova da relação contratual que a originou. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Nessa seara, não havendo dúvidas quanto à ilicitude da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e não tendo ela se beneficiado de qualquer serviço ou crédito que justificasse a dívida, devem os litigantes retornar ao status quo ante, declarando-se a inexistência do débito que originou a negativação. Ademais, se a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do serviço contratado, deve responder pelo dano experimentado pela consumidora, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Por conseguinte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da requerida e o dano sofrido pelo autor. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome da autora, determinando a exclusão de negativação junto ao SCPC/SERASA e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alegou inexistência de vínculo jurídico relacionado a cartão de crédito empresarial, utilizado supostamente após o encerramento de sua conta bancária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação de regularidade da negativação realizada pelo banco recorrente; (ii) a manutenção da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 4. O banco recorrente não apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica alegada, como contrato ou faturas correspondentes. 5. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor, em conformidade com o CDC, art. 14. 6. A jurisprudência dominante considera o dano moral presumido em casos de negativação indevida, caracterizando-se como in re ipsa. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e o impacto na esfera patrimonial e extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela negativação indevida decorrente de débito inexistente. 2. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.059.663, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2009.” (RAC nº 1005303-88.2022.8.11.0045, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 29.11.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, a verificação de que a negativação do nome da autora foi indevida, por se basear em um débito inexistente ou não comprovado, já configura o prejuízo moral. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, esta deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de procedimento comum cível c/c indenização por danos morais ajuizada por Aline Feitoza Porangaba em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida no id. 133675031, para determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nos autos; b) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 120,71 (cento e vinte reais e setenta e um centavos), referente ao contrato de nº 000143300546171, bem como de qualquer obrigação dele decorrente; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Aline Feitoza Porangaba x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 299558502

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041007-43.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FEITOZA PORANGABA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041007-43.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível c/c indenização por dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041007-43.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível c/c indenização por danos morais ajuizada por Aline Feitoza Porangaba em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alega que, ao tentar realizar compras no comércio, foi surpreendida com a restrição de seu crédito, em virtude de uma negativação promovida pela parte requerida em 18.05.2022, referente a um débito no valor de R$ 120,71 (cento e vinte reais e setenta e um centavos), atrelado ao contrato de nº 000143300546171. Aduz que desconhece a origem da referida dívida, afirmando não possuir qualquer relação contratual com a parte requerida que justificasse o apontamento, o que evidencia a ilegalidade da inscrição e o consequente abalo ao seu bom nome. Sustenta que a situação configura dano moral in re ipsa, o qual independe da comprovação de prejuízo, e que a relação jurídica estabelecida deve ser amparada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, dada a sua condição de vulnerabilidade. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata suspensão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela dispensa da audiência de conciliação e pela adesão ao Juízo 100% Digital. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária a partir do evento danoso, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.120,71 (quinze mil e cento e vinte reais e setenta e um centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 133044252 a id. 133044261. Por meio da decisão id. 133675031 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sendo, na mesma oportunidade, designada audiência de conciliação, invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 143317803. A parte requerida apresentou contestação no id. 143018187, alegando, em síntese, a regularidade da cessão do crédito que originou o débito e a legitimidade da cobrança. Aduz que a dívida é preexistente e válida, tendo sido regularmente adquirida pelo fundo de investimento. Sustentou ter agido no exercício regular de um direito ao efetuar a negativação, em razão do inadimplemento, e, por fim, defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 143018188 a id. 143020100. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 148273975. Foi proferida decisão saneadora no id. 176520276, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, a falha na prestação dos serviços, a responsabilidade das partes, a legalidade da cobrança e da restrição, a existência de fraude na contratação, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal”, além de determinada a intimação das partes para a especificação de provas. Em atendimento, a parte requerida peticionou nos autos especificando que não há duvidas quanto a improcedência da ação, manifestando que o feito está apto para julgamento (id. 176946841). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de procedimento comum cível c/c indenização por danos morais ajuizada por Aline Feitoza Porangaba em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ademais, conforme observado na decisão saneadora id. 176520276, as questões preliminares suscitadas pela autora já foram apreciadas em decisão interlocutória. Tendo em vista que a parte requerida não arguiu novas preliminares em sua contestação, não restam óbices processuais pendentes para o julgamento de mérito. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A requerida se enquadra no conceito de fornecedora ao oferecer serviços a uma coletividade de aposentados e pensionistas mediante contraprestação, e o autor, como destinatário final, é consumidor, ainda que por equiparação (artigos 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova id. 133675031, cabendo à requerida demonstrar a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação. O ponto central da controvérsia é a existência de um vínculo jurídico válido que autorizasse a cobrança e a consequente inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. In casu, a parte requerida, em sua defesa, alega a regularidade da cobrança com base em uma suposta cessão de crédito, mas não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não juntou aos autos o contrato originário (nº 000143300546171) que comprovasse a relação jurídica inicial da autora com o débito, nem o respectivo instrumento de cessão que validasse a transferência do crédito. A ausência de tais provas, que eram essenciais para validar sua tese, torna verossímil a alegação da autora de que nunca contratou e desconhece a origem da dívida. Dessa forma, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito é ilegítima e configura falha na prestação do serviço. A ausência de tal prova, que era essencial para validar sua tese, torna verossímil a alegação da autora de que nunca contratou com a parte requerida. Dessa forma, a inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a requerida demonstrado, por qualquer meio idôneo, a contratação questionada, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mônica Alves de Melo Babilonia. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinou a exclusão da negativação promovida pela ré e fixou indenização por danos morais. O apelante sustentou a existência de contrato, requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da existência de relação contratual entre as partes a justificar a negativação do nome da autora; (ii) determinar se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.858.311/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.4.2025, DJEN 23.4.2025.” (TJMT, RAC nº 1001372-17.2024.8.11.0010, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 10.06.2025 – negritei). Diante do exposto, resta evidente que a parte requerida, embora tenha juntado documentos, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a origem lícita do débito negativado. A requerida não trouxe aos autos o instrumento contratual originário (contrato nº 000143300546171) que comprovasse o vínculo da autora com a dívida, nem o respectivo termo de cessão que validasse a transferência específica desse crédito. Portanto, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao débito impugnado, com a consequente declaração de sua inexigibilidade e a procedência dos pedidos autorais. Assim, diante da ausência de prova eficaz que legitime a cobrança e a negativação, é forçoso concluir pela veracidade das alegações da autora. A falha da requerida em apresentar a documentação essencial para provar a regularidade da inscrição corrobora a tese de que esta foi manifestamente indevida Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Quanto ao dano moral, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, tendo em vista que a ré inscreveu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que se revelou inexigível, ante a ausência de prova da relação contratual que a originou. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Nessa seara, não havendo dúvidas quanto à ilicitude da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e não tendo ela se beneficiado de qualquer serviço ou crédito que justificasse a dívida, devem os litigantes retornar ao status quo ante, declarando-se a inexistência do débito que originou a negativação. Ademais, se a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do serviço contratado, deve responder pelo dano experimentado pela consumidora, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Por conseguinte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da requerida e o dano sofrido pelo autor. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome da autora, determinando a exclusão de negativação junto ao SCPC/SERASA e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alegou inexistência de vínculo jurídico relacionado a cartão de crédito empresarial, utilizado supostamente após o encerramento de sua conta bancária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação de regularidade da negativação realizada pelo banco recorrente; (ii) a manutenção da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 4. O banco recorrente não apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica alegada, como contrato ou faturas correspondentes. 5. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor, em conformidade com o CDC, art. 14. 6. A jurisprudência dominante considera o dano moral presumido em casos de negativação indevida, caracterizando-se como in re ipsa. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e o impacto na esfera patrimonial e extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela negativação indevida decorrente de débito inexistente. 2. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.059.663, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2009.” (RAC nº 1005303-88.2022.8.11.0045, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 29.11.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, a verificação de que a negativação do nome da autora foi indevida, por se basear em um débito inexistente ou não comprovado, já configura o prejuízo moral. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, esta deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de procedimento comum cível c/c indenização por danos morais ajuizada por Aline Feitoza Porangaba em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida no id. 133675031, para determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nos autos; b) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 120,71 (cento e vinte reais e setenta e um centavos), referente ao contrato de nº 000143300546171, bem como de qualquer obrigação dele decorrente; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Barbara Cristine Coelho x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 318341593

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001843-62.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINE COELHO

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO RECLAMADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64567fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por BARBARA CRISTINE COELHO em face de AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), em que a Autora postula verbas de fls. 06 (Id. 71182ec). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 98bfc9d). Além disso, a remuneração percebida pela Autora era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Recuperação Judicial/Suspensão O deferimento do processamento da recuperação judicial da 2ª Reclamada não impede o processamento da demanda na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Justamente por se estar na fase de conhecimento, não houve nenhuma determinação de constrição patrimonial que pudesse, em tese, afetar a competência do juízo recuperacional. Enquanto perdurar tal condição não haverá constrição de bens da 1ª reclamada, devendo se proceder de forma análoga em caso de falência. As disposições da Lei 11.101/2005 somente se aplicam à 2ª reclamada justamente por ser a única executada que se encontra em recuperação judicial ante o disposto nos artigos 1º e 6º da referida Lei. Multa Fundiária de 40% Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a 1ª Ré não apresentou as guias de recolhimento do FGTS do contrato de trabalho da trabalhadora, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento de multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Existentes verbas rescisórias incontroversas, procede a multa. Note-se que defesa não apresentou comprovação da multa fundiária de 40%, tampouco apresentou qualquer argumento válido para seu descabimento, de sorte que tal verba deveria ter sido paga até a realização da primeira audiência, conforme disposto no artigo 467 da CLT. Procede o pedido. Multa do art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho A ausência de multa fundiária de 40%, esta verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INADIMPLEMENTO. DIREITO À MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Diferentemente dos depósitos do FGTS, que não assumem natureza rescisória, a multa ou indenização de 40%, incidente sobre tais recolhimentos, tem como causa a rescisão contratual (despedida sem justa causa, por culpa recíproca ou força maior, ou acordo entre as partes), ainda que se sujeite a depósito na conta vinculada e não integre o elenco das verbas consignadas no TRCT, qualificando-se, assim, como verba rescisória, para o fim de aplicação das sanções decorrentes da inobservância dos prazos e procedimentos rescisórios (artigo 477, § 8º, da CLT). Precedentes do C. TST. Recurso a que se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001372-13.2023.5.02.0314; Data de assinatura: 03-03-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Danos Morais No caso sub judice, os fatos narrados são de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como atos caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano extrapatrimonial/moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Responsabilidade Subsidiária Requer a Autora a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. As Reclamadas apresentaram defesa conjunta na qual contestaram a suposta alegação de grupo econômico. Ocorre que, não há pedido de responsabilização solidária na prefacial e nem tampouco alegação de grupo econômico. A ausência de contestação específica da alegação de prestação de serviços em da Reclamante em prol da 2ª Reclamada e do pedido de responsabilização subsidiária resultam na confissão por parte da tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pela Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral da Autora, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in eligendo e conduz as tomadoras à responsabilização pretendida. No caso sob exame, relata a Autora a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, o que restou comprovado. Assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária da 2ª Reclamada, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, doravante 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por BARBARA CRISTINE COELHO para condenar AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e, subsidiariamente, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial) ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual; b) multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, e; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, a 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Em cumprimento ao disposto no art. 6º § 6º, inciso I da lei 11.101/05, determino a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Reclamada, noticiando a presente ação, seu objeto e valor da condenação. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS e CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA CRISTINE COELHO

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Barbara Cristine Coelho x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 318341595

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001843-62.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINE COELHO

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO RECLAMADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64567fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por BARBARA CRISTINE COELHO em face de AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), em que a Autora postula verbas de fls. 06 (Id. 71182ec). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 98bfc9d). Além disso, a remuneração percebida pela Autora era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Recuperação Judicial/Suspensão O deferimento do processamento da recuperação judicial da 2ª Reclamada não impede o processamento da demanda na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Justamente por se estar na fase de conhecimento, não houve nenhuma determinação de constrição patrimonial que pudesse, em tese, afetar a competência do juízo recuperacional. Enquanto perdurar tal condição não haverá constrição de bens da 1ª reclamada, devendo se proceder de forma análoga em caso de falência. As disposições da Lei 11.101/2005 somente se aplicam à 2ª reclamada justamente por ser a única executada que se encontra em recuperação judicial ante o disposto nos artigos 1º e 6º da referida Lei. Multa Fundiária de 40% Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a 1ª Ré não apresentou as guias de recolhimento do FGTS do contrato de trabalho da trabalhadora, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento de multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Existentes verbas rescisórias incontroversas, procede a multa. Note-se que defesa não apresentou comprovação da multa fundiária de 40%, tampouco apresentou qualquer argumento válido para seu descabimento, de sorte que tal verba deveria ter sido paga até a realização da primeira audiência, conforme disposto no artigo 467 da CLT. Procede o pedido. Multa do art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho A ausência de multa fundiária de 40%, esta verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INADIMPLEMENTO. DIREITO À MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Diferentemente dos depósitos do FGTS, que não assumem natureza rescisória, a multa ou indenização de 40%, incidente sobre tais recolhimentos, tem como causa a rescisão contratual (despedida sem justa causa, por culpa recíproca ou força maior, ou acordo entre as partes), ainda que se sujeite a depósito na conta vinculada e não integre o elenco das verbas consignadas no TRCT, qualificando-se, assim, como verba rescisória, para o fim de aplicação das sanções decorrentes da inobservância dos prazos e procedimentos rescisórios (artigo 477, § 8º, da CLT). Precedentes do C. TST. Recurso a que se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001372-13.2023.5.02.0314; Data de assinatura: 03-03-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Danos Morais No caso sub judice, os fatos narrados são de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como atos caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano extrapatrimonial/moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Responsabilidade Subsidiária Requer a Autora a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. As Reclamadas apresentaram defesa conjunta na qual contestaram a suposta alegação de grupo econômico. Ocorre que, não há pedido de responsabilização solidária na prefacial e nem tampouco alegação de grupo econômico. A ausência de contestação específica da alegação de prestação de serviços em da Reclamante em prol da 2ª Reclamada e do pedido de responsabilização subsidiária resultam na confissão por parte da tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pela Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral da Autora, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in eligendo e conduz as tomadoras à responsabilização pretendida. No caso sob exame, relata a Autora a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, o que restou comprovado. Assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária da 2ª Reclamada, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, doravante 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por BARBARA CRISTINE COELHO para condenar AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e, subsidiariamente, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial) ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual; b) multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, e; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, a 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Em cumprimento ao disposto no art. 6º § 6º, inciso I da lei 11.101/05, determino a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Reclamada, noticiando a presente ação, seu objeto e valor da condenação. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS e CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

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