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Agricola Moreno De Nipoa Ltda x Gerson Francisco Balsanelli

ID: 333757968

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012524-10.2016.5.15.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

Polo Passivo:

GERSON FRANCISCO BALSANELLI

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

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LUIS GUSTAVO CAMARGO

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DANIEL SOUZA PORTO

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HELIO ANDRE CORRADI

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL AP 0012524-10.2016.5.15.0104 AGRAVANTE: AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL AP 0012524-10.2016.5.15.0104 AGRAVANTE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA AGRAVADO: GERSON FRANCISCO BALSANELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3fb9cd proferida nos autos. AP 0012524-10.2016.5.15.0104 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) HELIO ANDRE CORRADI (SP223412) LUIS GUSTAVO CAMARGO (SP396491) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP114233) Recorrido: Advogado(s): GERSON FRANCISCO BALSANELLI FABIO ROGERIO BERTI (SP314603) RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/06/2025 - Id efc0763; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 0fdc82b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DO INDEVIDO ACRÉSCIMO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AO CRÉDITO CONCURSAL AFRONTA - ARTIGO 5º, II E LV DA CRFB - 6º, CAPUT E § 2º, 9º,47, 49, 59, 172 DA LEI 11.101/2005 - 884 DO CC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFRONTA - ARTIGO 5º, LIV E LV DA CRFB No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado o trecho recursal do capítulo em que se expõe as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

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Agricola Moreno De Nipoa Ltda x Gerson Francisco Balsanelli

ID: 333757988

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012524-10.2016.5.15.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

Polo Passivo:

GERSON FRANCISCO BALSANELLI

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

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LUIS GUSTAVO CAMARGO

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DANIEL SOUZA PORTO

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HELIO ANDRE CORRADI

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL AP 0012524-10.2016.5.15.0104 AGRAVANTE: AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL AP 0012524-10.2016.5.15.0104 AGRAVANTE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA AGRAVADO: GERSON FRANCISCO BALSANELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3fb9cd proferida nos autos. AP 0012524-10.2016.5.15.0104 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA DANIEL SOUZA PORTO (SP305014) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP155802) HELIO ANDRE CORRADI (SP223412) LUIS GUSTAVO CAMARGO (SP396491) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP114233) Recorrido: Advogado(s): GERSON FRANCISCO BALSANELLI FABIO ROGERIO BERTI (SP314603) RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/06/2025 - Id efc0763; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 0fdc82b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DO INDEVIDO ACRÉSCIMO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AO CRÉDITO CONCURSAL AFRONTA - ARTIGO 5º, II E LV DA CRFB - 6º, CAPUT E § 2º, 9º,47, 49, 59, 172 DA LEI 11.101/2005 - 884 DO CC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFRONTA - ARTIGO 5º, LIV E LV DA CRFB No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado o trecho recursal do capítulo em que se expõe as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - GERSON FRANCISCO BALSANELLI

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Ceramica Formigres Ltda. e outros x Reinaldo Rodrigues Baptista

ID: 332964185

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011997-73.2021.5.15.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA FORMIGRES LTDA. MINERACAO FORMIGRES LTDA.

Polo Passivo:

REINALDO RODRIGUES BAPTISTA

Notificação

Advogados:

RODMAR JOSMEI JORDAO

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RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0011997-73.2021.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0011997-73.2021.5.15.0010 RECORRENTE: CERAMICA FORMIGRES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: REINALDO RODRIGUES BAPTISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0211227 proferida nos autos. ROT 0011997-73.2021.5.15.0010 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. REINALDO RODRIGUES BAPTISTA RODMAR JOSMEI JORDAO (SP141840) Recorrente: Advogado(s): 2. CERAMICA FORMIGRES LTDA. RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (SP111471) Recorrente: Advogado(s): 3. MINERACAO FORMIGRES LTDA. RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (SP111471) Recorrido: Advogado(s): CERAMICA FORMIGRES LTDA. RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (SP111471) Recorrido: Advogado(s): MINERACAO FORMIGRES LTDA. RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (SP111471) Recorrido: Advogado(s): REINALDO RODRIGUES BAPTISTA RODMAR JOSMEI JORDAO (SP141840) RECURSO DE: REINALDO RODRIGUES BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 1e7b132; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 69ec195). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CERAMICA FORMIGRES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 60668c9,9a8e2e8; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id cac1db8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0a81d4f: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 12e84e0: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de78750: R$ 12.665,14; Condenação no acórdão, id 85d24c5: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 58f13de: R$ 55,35; Depósito recursal recolhido no RR, id dc7dfeb: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA FORMIGRES LTDA. - MINERACAO FORMIGRES LTDA.

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Ceramica Formigres Ltda. e outros x Reinaldo Rodrigues Baptista

ID: 332964188

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011997-73.2021.5.15.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA FORMIGRES LTDA. MINERACAO FORMIGRES LTDA.

Polo Passivo:

REINALDO RODRIGUES BAPTISTA

Notificação

Advogados:

RODMAR JOSMEI JORDAO

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RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0011997-73.2021.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0011997-73.2021.5.15.0010 RECORRENTE: CERAMICA FORMIGRES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: REINALDO RODRIGUES BAPTISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0211227 proferida nos autos. ROT 0011997-73.2021.5.15.0010 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. REINALDO RODRIGUES BAPTISTA RODMAR JOSMEI JORDAO (SP141840) Recorrente: Advogado(s): 2. CERAMICA FORMIGRES LTDA. RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (SP111471) Recorrente: Advogado(s): 3. MINERACAO FORMIGRES LTDA. RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (SP111471) Recorrido: Advogado(s): CERAMICA FORMIGRES LTDA. RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (SP111471) Recorrido: Advogado(s): MINERACAO FORMIGRES LTDA. RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (SP111471) Recorrido: Advogado(s): REINALDO RODRIGUES BAPTISTA RODMAR JOSMEI JORDAO (SP141840) RECURSO DE: REINALDO RODRIGUES BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 1e7b132; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 69ec195). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CERAMICA FORMIGRES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 60668c9,9a8e2e8; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id cac1db8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0a81d4f: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 12e84e0: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de78750: R$ 12.665,14; Condenação no acórdão, id 85d24c5: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 58f13de: R$ 55,35; Depósito recursal recolhido no RR, id dc7dfeb: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO RODRIGUES BAPTISTA

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Joao Andre e outros x Joao Andre e outros

ID: 335814740

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010211-82.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANDRE PASTORI E CIA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

JOAO ANDRE PASTORI E CIA TRANSPORTES LTDA. SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GASBARRO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0010211-82.2023.5.15.0055 RECORRENTE: JOAO ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0010211-82.2023.5.15.0055 RECORRENTE: JOAO ANDRE E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO ANDRE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b9cda3 proferida nos autos. ROT 0010211-82.2023.5.15.0055 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO ANDRE MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL (SP105664) Recorrido: Advogado(s): PASTORI E CIA TRANSPORTES LTDA. PAULO HENRIQUE GASBARRO (SP137556) Recorrido: Advogado(s): SUZANO S.A. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: JOAO ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id a658b11; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 34b7fd5). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Sobre a caracterização da jornada em turno ininterrupto de revezamento, o v. acórdão consignou: "Entretanto, a análise dos diários de bordo juntados aos autos (ID 05b494b, 38fced0), que prevaleceram como meio de prova da jornada praticada pelo laborista, embora revele a realização de extensas jornadas pelo reclamante na condição de motorista, não permite concluir pela existência de alternânciade horários, ora em turnos diurnos, ora noturnos" Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "Considerando que o demonstrativo apresentado em réplica considerou a inclusão do tempo de espera, tenho por não demonstradas diferenças válidas em favor do reclamante. Desse modo, acolho o apelo para expungir da condenação o pagamento de horas extras, excedentes dos limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais e respectivos reflexos." Quanto às horas extras, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - PASTORI E CIA TRANSPORTES LTDA. - JOAO ANDRE

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Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda x Paulo Cesar Valdez Samaniego

ID: 341438447

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011743-73.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR VALDEZ SAMANIEGO

Notificação

Advogados:

FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011743-73.2022.5.15.0137 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011743-73.2022.5.15.0137 RECORRENTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA RECORRIDO: PAULO CESAR VALDEZ SAMANIEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caf2e34 proferida nos autos. ROT 0011743-73.2022.5.15.0137 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO CESAR VALDEZ SAMANIEGO FERNANDA BORTOLETTO CASADO (SP286144) Recorrido: Advogado(s): HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) RECURSO DE: PAULO CESAR VALDEZ SAMANIEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id 82fc007; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 067d0b9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

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Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda x Paulo Cesar Valdez Samaniego

ID: 341438456

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011743-73.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR VALDEZ SAMANIEGO

Notificação

Advogados:

FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011743-73.2022.5.15.0137 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011743-73.2022.5.15.0137 RECORRENTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA RECORRIDO: PAULO CESAR VALDEZ SAMANIEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caf2e34 proferida nos autos. ROT 0011743-73.2022.5.15.0137 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO CESAR VALDEZ SAMANIEGO FERNANDA BORTOLETTO CASADO (SP286144) Recorrido: Advogado(s): HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) RECURSO DE: PAULO CESAR VALDEZ SAMANIEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id 82fc007; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 067d0b9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR VALDEZ SAMANIEGO

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Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda e outros x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 341441546

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011502-13.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PAULO DE ALCANTARA ARAUJO

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PAULO DE ALCANTARA ARAUJO

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0011502-13.2022.5.15.0004 RECORRENTE: PAULO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0011502-13.2022.5.15.0004 RECORRENTE: PAULO DE ALCANTARA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO DE ALCANTARA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc44183 proferida nos autos. ROT 0011502-13.2022.5.15.0004 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 83.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA (SP85351) Recorrido: Advogado(s): PAULO DE ALCANTARA ARAUJO ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) RECURSO DE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Id 9065dae: vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id fa04ed6; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id be6aab9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4ae6b3; Custas processuais pagas no RR: id1b300b7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, caracterizando má-fé na conduta adotada. Por esse motivo, condenou a recorrente no pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor da causa em benefício da parte reclamante, com esteio nos artigos 793-B, VI e VII, e 793-C, ambos da CLT. Assim sendo, não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legal invocados, tampouco restou configurado dissenso do verbete do C. TST apontado, na forma exigida pelas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso de Súmula do STF para admissibilidade do presente apelo. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO MATERIAL. A FALTA DE VALORAÇÃO DA PROVA / DO ARTIGO 8ª, § 3º, DA CLT / DO ARTIGO 611-A DA CLT / DA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017 / DA CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA IMEDIATA / DA VIOLAÇÃO AO ART. 6°, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CONTRADIÇÃO – VIOLAÇÃO AO PARECER DA AGU N° 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU / DO TEMA 1046 DO STF No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - PAULO DE ALCANTARA ARAUJO

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Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda e outros x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 341441558

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011502-13.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PAULO DE ALCANTARA ARAUJO

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PAULO DE ALCANTARA ARAUJO

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0011502-13.2022.5.15.0004 RECORRENTE: PAULO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0011502-13.2022.5.15.0004 RECORRENTE: PAULO DE ALCANTARA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO DE ALCANTARA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc44183 proferida nos autos. ROT 0011502-13.2022.5.15.0004 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 83.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA (SP85351) Recorrido: Advogado(s): PAULO DE ALCANTARA ARAUJO ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) RECURSO DE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Id 9065dae: vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id fa04ed6; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id be6aab9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4ae6b3; Custas processuais pagas no RR: id1b300b7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, caracterizando má-fé na conduta adotada. Por esse motivo, condenou a recorrente no pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor da causa em benefício da parte reclamante, com esteio nos artigos 793-B, VI e VII, e 793-C, ambos da CLT. Assim sendo, não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legal invocados, tampouco restou configurado dissenso do verbete do C. TST apontado, na forma exigida pelas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso de Súmula do STF para admissibilidade do presente apelo. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO MATERIAL. A FALTA DE VALORAÇÃO DA PROVA / DO ARTIGO 8ª, § 3º, DA CLT / DO ARTIGO 611-A DA CLT / DA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017 / DA CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA IMEDIATA / DA VIOLAÇÃO AO ART. 6°, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CONTRADIÇÃO – VIOLAÇÃO AO PARECER DA AGU N° 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU / DO TEMA 1046 DO STF No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - PAULO DE ALCANTARA ARAUJO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 343507173

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012110-82.2023.5.15.0066

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RICARDO APARECIDO MARCOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RICARDO APARECIDO MARCOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0012110-82.2023.5.15.0066 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0012110-82.2023.5.15.0066 RECORRENTE: RICARDO APARECIDO MARCOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO APARECIDO MARCOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e73d013 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012110-82.2023.5.15.0066 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): RICARDO APARECIDO MARCOS LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO (SP196492) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/04/2025 - Id 818eacd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id fb549c5). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DA RECORRENTE –AFRONTA AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E AO ARTIGO 7º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –AFRONTA AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL CONDENAÇÕES INDEVIDAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO APARECIDO MARCOS

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