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Processo nº 5125587-61.2025.8.13.0024

ID: 312028604

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5125587-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO IAN SILVA DA COSTA

Intimação

Advogados:

EDISON SOBRINHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5125587-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WELBERTH COSTA RIBEIRO CPF: 703.800.626-66 e outros DECISÃO Vistos. DO PEDIDO DO ACUSADO WELBERTH COSTA RIBEIRO DAS DELIBERAÇÕES QUANTO A DANILO IAN SILVA DA COSTA Analisando os autos, vejo que por ocasião da análise da prisão em flagrante fora concedida liberdade provisória, mediante o comparecimento mensal perante equipe multidisciplinar, recolhimento domiciliar, além de monitoração eletrônica do(a) Autuado(a). Pois bem. De fato, o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal prevê que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão deve observar a necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou a instrução criminal, com o fim de evitar a prática de infrações penais, e a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou autuado. No presente caso, a decisão que concedeu a liberdade provisória o(a) investigado(a) limitou-se em determinar a imposição das cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar, sem demonstrar a real necessidade de imposição das referidas medidas. Além disso, impôs o comparecimento periódico à CEAPA. Com efeito, observo que outras medidas cautelares foram impostas ao(a) investigado(a), as quais, a meu ver, além de mais adequadas e proporcionais para o caso em tela, se mostram suficientes para assegurar a aplicação da lei penal, diante da primariedade do(a) autuado(a). Ademais, recentemente, o e. STJ firmou a seguinte Tese no Tema Repetitivo 1155: 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem a os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. Assim, a medida de recolhimento domiciliar, com ou sem imposição de tornozeleira, deverá ser descontado na pena, em caso de condenação. Em outros termos, em centenas de casos em trâmite nesta Vara, a instrução das ações penais seria inútil, pois o condenado, como possivelmente ocorrerá neste caso, terá cumprido a pena sem nunca haver pisado o pé no presídio, em razão da detração, o que não se pode conceber. Ademais, o recolhimento domiciliar, pelo menos em Minas Gerais e especificamente em Belo Horizonte, é feito sem qualquer controle, não tendo essa Magistrada meios de aferir se a medida está efetivamente sendo cumprida. Assim, a revogação, no meu sentir, passou indiscutivelmente a ser o melhor caminho, sob pena de desmoralização do Poder Judiciário. Pelo exposto, defiro o pedido da defesa de WELBERTH COSTA RIBEIRO para revogar a cautelar de monitoração eletrônica e de recolhimento domiciliar impostas ao autuado. De ofício, REVOGO a medida de comparecimento mensal perante equipe multidisciplinar de ambos os acusados e a cautelar de monitoração eletrônica e de recolhimento domiciliar impostas ao autuado DANILO IAN SILVA DA COSTA, mantendo, entretanto, as demais medidas cautelares impostas na decisão de ID 10450240438 do APFD ( COMPROMISSO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E DEVER DE COMPARECIMENTO A TODOS OS 3.ATOS DO INQUÉRITO E AÇÃO PENAL QUE VIER A SER INSTAURADA). Quanto ao pedido do Ministério Público de certificação da instauração do inquérito, fica INDEFERIDO por 2 motivos. Primeiro, porque sabidamente o APFD gera o inquérito automaticamente. Segundo, porque o próprio Ministério Público pode se certificar junto à DEPOL acerca da medida, sem necessidade de ofício/certidão deste juízo, ainda mais considerando que atualmente os inquéritos estão tramitando diretamente entre as autoridades da persecução penal. Oficie-se à UGME, com urgência, comunicando a revogação do monitoramento eletrônico. De igual modo, oficie-se à CEAPA comunicando a revogação do comparecimento mensal. Intime o autuado WELBERTH COSTA RIBEIRO por mandado, COM URGÊNCIA. DA DENÚNCIA JUNTE-SE A CÓPIA DO APFD, CASO AINDA NÃO JUNTADA E CASO EXISTA. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, determino a notificação do(s) denunciado(s) para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja a apresentação da defesa preliminar, à Defensoria Pública para a apresentação de defesa preliminar, também no prazo acima assinalado. Não localizado, ao Ministério Público para dizer sobre a existência de novos endereços do(s) réu(s). Se está preso e for solto, notifique-se no endereço da denúncia. Ainda nesta hipótese, se não for encontrado, ao Ministério Público para que diga sobre o novo endereço. O mesmo aplica-se a corréu solto. Não havendo outros meios para notificá-lo, determino a notificação por edital. Caso conste da defesa matéria preliminar ou venha a peça defensiva acompanhada de documentos, ouça-se o Ministério Público. Se não constar dos autos, oficie-se à Autoridade Policial para que encaminhe o laudo toxicológico definitivo, em 10 (dez) dias. FICAM DEFERIDOS TODOS OS REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSTANTES DA COTA DE APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA, exceto quanto a eventual pedido de encaminhamento das armas e munições ao Exército Brasileiro, medida que somente poderá ser determinada na sentença e cumprida após o trânsito em julgado. Caso haja pedido de juntada de CAM, FAC e CAC’s exclusivamente das Comarcas nas quais e FAC registre inquérito policial ou ação penal, desde logo, fica deferido. Contudo, como tais documentos, a princípio, somente interessam no momento da prolação da sentença, é conveniente que sejam juntados antes da AIJ, quando estarão mais atualizados, devendo a secretaria proceder deste modo, gerando importante economia de trabalho, pois, atualmente, há excesso de juntada de tais peças. Caso o Ministério Público necessite deles para formular algum pedido, deverá justificar a juntada antecipada. DESDE LOGO, FICA INDEFERIDA A JUNTADA DE CAC DE COMARCA DE NATURALIDADE DO RÉU OU DAQUELAS EM QUE ELE TEVE APENAS RESIDÊNCIA, SEGUNDO A FAC. Caso haja pedido de relatório de vida pregressa, deve o Ministério Público ser intimado para diligenciar junto à Autoridade Policial para que o estudo da vida pregressa do acusado - cujo ofício deverá ser expedido por este juízo - venha aos autos em até 03 dias antes da AIJ a ser designada, na forma do artigo 52, parágrafo único, I, da Lei de Tóxicos, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1001244-61.2025.8.13.0024

ID: 312344788

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001244-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS RICARDO NOGUEIRA DE SA GIULIANO REGIS NOGUEIRA DE SA MARIA MILZA NOGUEIRA DE SA REDIR MENDES DE SA THAIS REJANE NOGUEIRA DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001244-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : THAIS REJANE NOGUEIRA DE SA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001244-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : THAIS REJANE NOGUEIRA DE SA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : MARIA MILZA NOGUEIRA DE SA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : DENNIS RICARDO NOGUEIRA DE SA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : GIULIANO REGIS NOGUEIRA DE SA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : REDIR MENDES DE SA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de REDIR MENDES DE SÁ. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1014727-61.2025.8.13.0024

ID: 317884858

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014727-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDER DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES

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HUMBERTO NEVES PACHECO

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YURI OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014727-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDER DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : YURI OLIVEIRA ALVES (OAB MG210038) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014727-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDER DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : YURI OLIVEIRA ALVES (OAB MG210038) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) DESPACHO Defiro a justiça gratuita e recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 1 1 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 1 2 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 1 3 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 1 4 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Paulete Aparecida Fontes Cavalcante x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 277117622

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008605-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULETE APARECIDA FONTES CAVALCANTE

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO RIBEIRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5008605-61.2025.8.13.0024 (M) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: PAULETE APARECIDA FONTES CAVALCANTE CPF: 026.011.106-60 RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CPF: 10.760.260/0001-19 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos e à fundamentação. Trata-se de ação ajuizada por PAULETE APARECIDA FONTES CAVALCANTE em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS S.A. Alega a autora que adquiriu junto à primeira ré bilhetes de passagens aéreas para o trecho de Belo Horizonte/MG– Porto Seguro/BA, com voos previstos para os dias 03/11/2024 e 07/11/2024, os quais seriam operados pela segunda ré. Entretanto, ressalta que na data da viagem de ida, não fora possível embarcar no voo contratado, pois teria sido informada que o embarque havia sido encerrado 20 (vinte) minutos antes do horário oficial, sem qualquer justificativa plausível ou qualquer comunicação. Ressalta que diante do ocorrido, buscou solucionar sua situação extrajudicialmente perante as rés, mas não obteve êxito, razão pela qual se viu obrigada a arcar com o pagamento de uma nova passagem em outra companhia aérea para chegar até seu destino. Destaca ainda que na data retorno de sua viagem, a situação vivenciada foi ainda mais grave, posto que seu cartão de embarque fora retirado do sistema da companhia aérea ré, vindo a ser necessária a compra de uma nova passagem de volta. Diante do exposto, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e reparação por danos morais vivenciados. Em sua defesa, a ré CVC alega, em síntese, que CVC emitiu o voucher da passagem da parte autora, cumprido assim seu papel de intermediadora, se a autora foi impedida de embarcar pela companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A, está tem que ser responsabilizada pelos valores pagos pela autora em outra passagem aérea. Destaca ainda que é recomendado pelas rés chegar no aeroporto, no mínimo com uma hora de antecedência para o embarque, se o alegado pela parte autora for verídico, a requerente não chegou ao aeroporto em tempo hábil para embarcar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Já a GOL defende, em síntese, que na data dos fatos, a parte autora compareceu ao portão de embarque apenas após o fechamento das portas da aeronave, momento em que já não era mais possível permitir sua entrada. Ressalta ainda que, o cancelamento da passagem do trecho subsequente, pela ausência de embarque no primeiro trecho, é uma prática legítima e expressamente autorizada pela ANAC. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. É a breve síntese. Considerando que as partes dispensaram a produção de outras provas aos autos e estando o feito apto ao julgamento antecipado, conforme os termos do art.355 do Código de Processo Civil, passo a analisa-ló. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Sustenta a Ré CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. não ser parte legítima para figurar no polo passivo das lides. Em atento exame do contido nos autos, tenho que o Réu deve permanecer compondo o polo passivo da lide. Entendo inegável a participação do Réu na relação consumerista na condição de ofertante dos serviços participando da cadeia de consumo. Assim, REJEITO a preliminar. Analisada a preliminar e diante da ausência de nulidades a serem sanadas passo a análise do mérito. MÉRITO Segundo o Código de Defesa do Consumidor Estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (grifos nossos) No caso dos autos, ainda que a parte autora alegue que o voo que partiria de Belo Horizonte/MG com destino a Porto Seguro/BA teria decolado com 20 minutos de antecedência, esta não comprovou aos autos que teria comparecido a balcão da ré com antecedência para a realização do embarque, ônus este que lhe incumbia nos termos do art.373,I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, cumpre destacar que a requerida comprovou que comunica em seu websiter, que o passageiro deverá chegar com 60 minutos de antecedência para o embarque. Ademais, a exigência de comparecimento do passageiro para realização do embarque com antecedência mínima de 60 (sessenta) é expressa pela ANAC em sua Resolução 400/2016: Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão; III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Neste contexto, verifico que os fatos alegados em inicial se se deu por culpa exclusiva da consumidora, que não cuidou de comparecer na sala de embarque no tempo determinado pela GOL e ANACA. Ademais, a aplicação do artigo 19 da resolução 400 da Anac, estabelece que Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Diante do exposto, cumpre destacar que a autora não demonstrou aos autos que tenha informado a parte ré que desejava utilizar o trecho de volta. Assim sendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5031206-61.2025.8.13.0024

ID: 277204478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5031206-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES ALCANTARA DE SOUZA JANAINA PRAGA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CAROLINE MATEUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (42) PROCESSO Nº: 5031206-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JANAINA PRAGA NASCIMENTO CPF: 807.905.936-53 e outros RÉU: ARACI ALCANTARA DE SOUZA CPF: 841.343.306-10 DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente JANAINA PRAGA NASCIMENTO, qualificado(a) em ID 10402175406, CPF nº 807.905.936-53, no processo de inventário de ARACI ALCANTARA DE SOUZA, CPF nº 841.343.306-10, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante JANAINA PRAGA NASCIMENTO a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) ARACI ALCANTARA DE SOUZA, constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD. e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7- Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, registro que a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao espólio demanda a análise de requisitos específicos do patrimônio inventariado, quais sejam, a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial - e não a condição econômica dos herdeiros -, pois parte-se do pressuposto de que as despesas processuais serão suportadas pelos bens do espólio em razão de seu cunho econômico, competindo à(ao) inventariante demonstrar a hipossuficiência do acervo hereditário. Diante do exposto, considerando o cunho econômico do acervo do espólio constante das primeiras declarações, defiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça. Ressalto que a presente deliberação será objeto de reanálise por este Juízo na ocasião da sentença, após a completa apuração dos bens deixados pelo(a) falecido(a), justamente pelos motivos expostos. 8 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 9 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 10 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 11 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 12 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 12.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 13 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1000953-61.2025.8.13.0024

ID: 320663692

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000953-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR ALVARO FERREIRA DE PAULA FABIO CARDOSO LEMOS GERALDO TOSHIAKI IKUNO JOSE LUCIANO DE PAULA JUSCELINO KLEBER VALADARES LUIZ FERNANDO MELLO MARCOS CARDIA MARIANO RIBEIRO BATISTA NEWTON VICTOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000953-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALVARO FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME REN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000953-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALVARO FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JUSCELINO KLEBER VALADARES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO MELLO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : GERALDO TOSHIAKI IKUNO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOSE LUCIANO DE PAULA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MARIANO RIBEIRO BATISTA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : NEWTON VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MARCOS CARDIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : FABIO CARDOSO LEMOS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. @!TXT916@ Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juízo da CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Juiz(a) Estadual

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Processo nº 5116663-61.2025.8.13.0024

ID: 322263369

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5116663-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAIANE DRIELLE TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURINA BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5116663-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: THAIANE DRIELLE TERRA CPF: 086.704.586-83 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, dispenso o relatório e passo ao breve relato dos fatos relevantes do processo. I – BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança ajuizada por THAIANE DRIELLE TERRA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado, alegando, em síntese, que cumpre carga horária semanal superior a 40 (quarenta) horas, conforme extrato de horas trabalhadas anexo, não sendo fornecido alimentação no local de trabalho. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação conforme ID 10458296516, refutando integralmente o pleito de ingresso. Impugnação à contestação anexada em ID 10465406947. É o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou demais questões preliminares a serem enfrentadas, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo diretamente ao exame do mérito. O cerne da presente demanda perpassa, portanto, por aferir o direito da parte autora ao percebimento do benefício Ajuda de Custo. Quanto ao aspecto jurídico da questão, cumpre ressaltar que a vantagem de ajuda de custo perseguida pela parte autora foi criada pelo art. 189 da Lei nº 22.257/2016, a qual estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do poder executivo do estado e dá outras providências. Veja-se: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 48.113/2020 que passou a regulamentar, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências, prevendo: “Art. 1º (...) § 1º – A concessão da ajuda de custo de que trata o caput aplica-se ao servidor, em efetivo exercício, cuja carga horária de trabalho seja igual ou superior a seis horas diárias e trinta horas semanais.” “Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto tem as seguintes características: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício; III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria; IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem; V – não poderá ser concedida cumulativamente com outros benefícios ou vantagens destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade; VI – será paga de acordo com as regras e os valores vigentes nos órgãos e entidades nos quais os servidores estiverem em exercício. § 1º – Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, serão considerados os dias úteis do mês de referência, sendo descontados: I – os dias previstos para gozo de férias-prêmio do mesmo mês; II – as faltas, os afastamentos e os dias de férias regulamentares gozadas, referentes ao mês imediatamente anterior. § 2º – Para cumprimento do disposto no § 1º, as férias regulamentares e os demais afastamentos, efetivamente usufruídos no mês de referência, serão descontados no mês subsequente.” Da análise dos mencionados dispositivos, aplicáveis ao caso em análise, vislumbra-se que a referida ajuda de custo, expressamente classificada como verba indenizatória, será devida apenas aos servidores que laborarem por período igual ou superior a seis horas, como o caso da autora. Contudo, o Decreto Estadual nº 48.113/2020 também estabelece expressamente hipóteses em que não há o direito ao recebimento da ajuda de custo, e, dentre tais hipóteses figura o policial militar, senão vejamos: Art. 4º Não terá direito à ajuda de custo: I - o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II - o policial civil, policial militar e bombeiro militar; (...) Diante dessa circunstância, entende a parte autora que o Decreto Estadual nº 48.113/2020 extrapolou seu poder regulamentar, fixando limites não previstos na Lei nº 22.257/2016. Entretanto, entendo que tal alegação não merece prosperar, já que a meu viso as disposições contidas no Decreto Estadual nº 48.113/2020 não configuraram inovação na ordem jurídica, já que a Lei nº 22.257/2016 prevê expressamente a possibilidade de decreto estabelecer critérios e condições para a concessão da ajuda de custo. À vista disso, tendo sido autorizado pela própria legislação de regência que as demais regras referentes a ajuda de custo fossem instituídas por Decreto, a criação de limites para a concessão da ajuda de custo não extrapola o poder regulamentar. Por fim, destaco não ser lícito ao Estado franquear vantagem pecuniária se ausente, no caso concreto, as condições expressas na ordem jurídica. A concepção de Estado Democrático de Direito preserva como pressuposto indispensável a primazia da legalidade (artigo 37 da CF/88) e da moralidade administrativa, reguladora de toda a atividade do Estado, estando a Administração sujeita a um sistema hierárquico de normas. Aplicando-se tais conceitos à hipótese dos autos, infere-se que a vontade expressada na legislação de regência e demais normas administrativas assentou a impossibilidade de se conceder verba a servidor público sem prévia autorização legal e orçamentária. Assim, como restou demonstrado alhures, não há prévia disposição legal a amparar a concessão do denominado auxílio. Diante do exposto, a improcedência da pretensão inicial deve ser reconhecida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Mariana Horta Petrillo x Decolar.Com.Ltda

ID: 333795713

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056814-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA HORTA PETRILLO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FRANCA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS FRANCA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5056814-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIANA HORTA PETRILLO CPF: 044.502.076-88 RÉU: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por Mariana Horta Petrillo em face de Decolar.com Ltda.. A autora alega que contratou, por meio da plataforma da ré, a locação de um veículo modelo Dodge Grand Caravan, a ser retirado no aeroporto de Fort Lauderdale (EUA), para o período de 29/12/2024 a 04/01/2025, mediante o pagamento de R$3.267,00. Alega que no voucher da reserva constava como locadora a empresa "Facility Rent a Car", com um número de telefone como único contato. Sustenta que, ao chegar ao aeroporto, não encontrou o guichê da mencionada locadora, tampouco obteve êxito em contato telefônico. Aduz que buscou auxílio com o suporte da ré via chat, mas lhe foi negada assistência. Afirma que, diante da necessidade urgente de deslocamento com idoso e três crianças, foi compelida a alugar novo veículo com a empresa Hertz, pelo valor de US$1.354,66 (equivalente a R$8.398,89), valor pago por seu irmão, Marcelo Horta Petrillo. Relata que tentou cancelar a reserva não utilizada ainda no local, bem como após o retorno, sem sucesso, tendo a ré informado que o cancelamento fora recusado pela locadora. Assegura que não teve contato com a empresa estrangeira, sendo a Decolar.com a única responsável pela intermediação do serviço. Diante disso, requer a devolução do valor pago pela reserva – R$3.267,00, o ressarcimento do valor gasto na nova locação – R$8.398,89, ou ao menos da diferença entro os valores - R$5.131,89, bem como a condenação da ré a indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação ID. 10466749727 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo em vista que atua apenas como intermediadora na contratação de serviços de turismo por meio de sua plataforma online, não sendo responsável pela execução direta dos serviços ofertados por terceiros parceiros. No mérito, aduz ausência de responsabilidade solidária. Alegou que a autora contratou a locação do veículo diretamente com a locadora Facility Rent a Car, cabendo a esta a responsabilidade pela entrega do automóvel e atendimento no destino. Afirmou que o nome da empresa e o telefone de contato constavam no voucher enviado à autora, tendo esta, inclusive, aderido às regras e condições do contrato, em que está previsto que os serviços contratados estão sujeitos à disponibilidade da locadora, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos. Decido. De início, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida não merece ser acolhida. Com efeito, a requerida participou da cadeia de consumo, auferindo lucro em razão da locação do veículo realizada pela autora, podendo ser responsabilizada solidariamente por eventual vício do produto ou serviço, nos termos do artigo 18, caput, da Lei nº. 8.078, de 1990. Posto isso, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. É indiscutível a existência de relação de consumo, conforme os artigos 2º, 3º e 17 da Lei nº 8.078/1990, aplicável ao caso. Analisando os autos, verifica-se que a autora adquiriu, por meio da plataforma da ré, reserva de locação de veículo no valor de R$ 3.267,00, para o período de 29/12/2024 a 04/01/2025, conforme comprovante de voucher de reserva (ID 10406567427). Contudo, o serviço não foi prestado, pois, ao desembarcar, a autora não conseguiu localizar a empresa locadora (Facility Rent a Car), impossibilitando utilizar o serviço originalmente contratado. Diante disso, a autora foi compelida a realizar nova contratação de veículo junto à empresa Hertz, pelo valor de R$ 8.398,89, conforme comprova documento acostado aos autos (ID 10406569665). A ré, por sua vez, limitou-se a alegar que a locadora era de fácil acesso, conforme indicado na contestação (ID 10466749727, folha 13), sem apresentar qualquer prova de que houve a utilização pela autora da locação originária. Ademais, observa-se que o nome apresentado pela ré — Enterprise Rent-A-Car — diverge daquele constante no voucher da reserva (ID 10406567427), que indica a empresa Facility Rent a Car, evidenciando inconsistência na defesa. Além disso, mesmo após o retorno da viagem, a autora buscou solução administrativa junto à ré, a qual alegou não ser possível o reembolso, sob o argumento de que a responsabilidade caberia exclusivamente à locadora estrangeira. Todavia, não assiste razão à ré. Embora alegue atuar como mera intermediadora, trata-se de integrante da cadeia de fornecimento, estando, portanto, sujeita à responsabilização solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dessa forma, diante da não prestação do serviço originalmente contratado e da necessidade de contratação emergencial de outro serviço de mesma natureza, é devida a reparação integral do prejuízo efetivo experimentado pela autora, no valor de R$ 8.398,89 pago pela segunda reserva. Contudo, não se mostra cabível o reembolso cumulativo do valor da reserva frustrada e da nova contratação, sob pena de configurar enriquecimento sem causa por parte da autora. A restituição do valor despendido na nova contratação substitui o contrato não cumprido e, portanto, absorve a quantia paga na reserva inutilizada, sendo o montante de R$ 8.398,89 o efetivo dano material experimentado. No tocante ao pleito de indenização por dano moral, embora se admitindo que frustrante e desagradável a situação vivenciada pela autora, ela não enseja a reparação por danos morais, uma vez que não lhes acarretou nenhuma consequência física, emocional ou traumática que justifique os pretensos danos morais. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, ausente a prova de um dos elementos configuradores do dever de indenizar, qual seja, o dano, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Por todo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré a pagar à autora a quantia total de R$ 8.398,89 (oito mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (29/12/2024), acrescido de juros de mora na forma prevista no artigo 406, §1º do CC, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte - m

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Processo nº 5042070-61.2025.8.13.0024

ID: 257762790

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5042070-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA FRANCISCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINVAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5042070-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ELOISA FRANCISCA DE ARAUJO CPF: 869.826.216-34 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo ao mero resumo dos fatos relevantes do feito. 1) BREVE RELATO DOS FATOS: Trata-se de ação proposta por ELOISA FRANCISCA DE ARAÚJO, qualificada na petição inicial, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado nos autos, pretendendo, essencialmente, seja reconhecido o direito à percepção do abono fardamento previsto no art. 32-A da Lei Delegada nº 37 de 1989, bem como o pagamento das parcelas alusivas à período pretérito e, para tanto, argumentou ser ocupante de cargo de provimento efetivo de Técnico Assistente da Polícia Civil, o qual integrante o quadro de pessoal da referenciada instituição. Contestação apresentada no ID 10414937437, tendo o Estado de Minas Gerais, em síntese, ponderado que o pagamento do abono fardamento em favor da parte autora revela-se indevido, porquanto, a seu ver, a verba é destinada tão somente àqueles que ocupam cargo de provimento efetivo do quadro específico da Polícia Civil. Impugnação à contestação no ID 10419084103, ocasião em que se reiterou os termos delimitados na peça inicial. Eis o sucinto relato. Passo, pois, a decidir e fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Do debruçar dos autos, observa-se que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além do quê inexistem outras questões preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, encontrando-se o feito apto ao julgamento, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Mister destacar, primeiramente, que o princípio da legalidade, previsto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que a Administração Pública deve agir não apenas em forma não contrária à lei, mas também apenas mediante expressa permissão legal. Assim, a Administração Pública somente pode praticar atos que estejam em consonância com o que é expressamente permitido pela legislação vigente. Acerca do referido princípio, discorre a doutrina: O princípio da legalidade decorre da existência do Estado de Direito como uma Pessoa Jurídica responsável por ciar o direito, no entanto submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos os cidadãos. […] Com efeito, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas – desde o próprio texto constitucional até as leis ordinárias, complementares e delegadas. É a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutos que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico. Dessa forma, pode-se estabelecer que, no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à Lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima. (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. pg. 65-66) Assim, conforme acima exposto, a Administração Pública está autorizada a agir tão somente no âmbito daquilo que é permitido pela legislação vigente, havendo, portanto, a sua inteira submissão ao ordenamento jurídico. Este também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se demonstra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CONTRATADA – POSSIBILIDADE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – REPERCUSSÃO GERAL – MODIFICAÇÃO. 1. A legislação municipal, para efeito da concessão do adicional por tempo de serviço, não faz distinção entre o servidor público investido em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão ou entre aqueles ocupantes de função pública, estendendo o benefício a todas categorias, desde que preenchido o requisito temporal. 2. O período laborado anteriormente ao concurso público realizado pela autora não afasta a responsabilidade do Município de São João Del Rei pelo pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal, posto que cabe à Administração Pública observar o princípio da legalidade, pedra basilar do regime jurídico administrativo e específico do Estado de Direito, segundo o qual há a sua completa submissão aos dispositivos legais. 3. No que se refere aos consectários legais da condenação, deve-se aplicar o recente entendimento do e. STF no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 870.947/SE que, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Logo, em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E, desde o inadimplemento, e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (TR), desde a citação. 4.Dar parcial provimento ao recurso. (TJMG – Apelação Cível 1.0625.15.004234-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da súmula em 12/03/2018). (Grifei). Com efeito, há de se apontar ainda que, nesta mesma seara, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e legalidade, competindo a comprovação de irregularidade àquele que a alega. Sobre o tema, disserta a doutrina: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo – 24 Ed. - 2011) Neste escopo, necessário tão somente apreciar se a pretensão autoral apresenta guarida na legislação aplicável à espécie, a fim de identificar ter o requerente cumprido todos os requisitos legais necessários para percepção da verba almejada. A Lei Delegada nº 37/1989 traz definições acerca da remuneração dos servidores da Polícia Militar de Minas Gerais, sendo que, posteriormente, a Lei Estadual nº 24.035/2022 em seu art. 8º, acrescentou o art. 32-A na referida Lei Delegada. Cita-se: Art. 32 – Aos militares do Estado da ativa será assegurado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o pagamento de abono em quatro parcelas anuais, cada qual correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe. […] Art. 32-A – O benefício previsto no art. 32 estende-se, na forma de regulamento, observados o mesmo valor e as mesmas datas, aos servidores em atividade integrantes: I – do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil; […] V – do grupo de defesa social de que tratam os incisos I, II, III e XVII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004. […] § 3º – Para os servidores integrantes de cargos das carreiras de policial civil, a que se referem os incisos I a V do art. 76 da Lei Complementar nº 129, de 2013, a indenização prevista no art. 32 equivale à indenização para aquisição de vestimenta a que se refere o art. 50 da referida lei complementar. (Artigo acrescentado pelo art. 8º da Lei nº 24.035, de 4/4/2022.). […]. Pois bem. Tal como se observa dos autos, é possível afirmar que restou incontroverso que a parte autora ocupa o cargo de provimento efetivo de Técnico Assistente da Polícia Civil, consoante ID 10395824430, cargo regulamentado pela Lei Estadual nº 15.301/2004. Consoante é cediço, o abono fardamento objetivado pela parte autora constitui-se em parcela indenizatória – de caráter eventual e transitório –, e foi instituído pelo estado com o escopo de satisfazer as despesas impostas pelo exercício de atividades funcionais e atribuições não só do policial militar, como daqueles profissionais elencados no art. 32-A da Lei Delegada nº 37/1989. Além disso, cumpre consignar que a verba almejada nos autos possui, conforme dito, natureza indenizatória, a qual visa, em resumo, conceder amparo aos profissionais da segurança pública a fim de adquirirem o fardamento necessário ao desempenho de suas funções. Nesse sentido, atentando-me sobretudo às peculiaridades do presente caso, entendo ser descabido o pleito ventilado na peça inaugural, e isso porque o cargo de Técnico Assistente da Polícia Civil, consoante art. 32-A, V, da Lei Delegada nº 37/1989, não se insere dentre os cargos que fazem jus à percepção da aludida verba, sobremaneira pelo fato de estar previsto no inciso IV, art. 1º, da Lei estadual nº 15.301/2004, ao passo que o art. 32-A, V, da Lei Delegada nº 37/1989, dispõe que fazem jus à percepção tão somente os ocupantes dos cargos de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e, ainda, Médico da Área de Defesa Social. Com isso, considerando inexistir prévia e expressa disposição legal autorizando a concessão do benefício pecuniário em favor do ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Assistente da Polícia Civil, como é o caso da parte autora, não há como se conceder a respectiva verba indenizatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, o qual rege toda a atividade da Administração Pública. De igual modo, há que se registrar que os cargos que integram a carreira da Polícia Civil de Minas Gerais encontram-se previstos no art. 76 da citada lei complementar, veja-se: Art. 76. As carreiras policiais civis são as seguintes: I – Delegado de Polícia; II – Escrivão de Polícia; III – Investigador de Polícia; IV – Médico-Legista; V – Perito Criminal. Parágrafo único. Integram ainda o quadro de pessoal da PCMG as carreiras administrativas, instituídas na forma de lei específica. (Grifei). A seu turno, o cargo de Técnico Assistente da Polícia Civil, o qual a parte autora ocupa, integra o grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, na forma prevista na Lei Estadual n.º 15.301/2004, a saber: Art. 1º – Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras, pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo: I – Auxiliar Executivo de Defesa Social; […] IV – Auxiliar da Polícia Civil; […] V - Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais; [...] Art. 5º – A lotação dos cargos das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social nos quadros de pessoal dos órgãos a que se referem os incisos I e V do art. 3º será definida em decreto e fica condicionada à anuência dos órgãos envolvidos e à aprovação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, observado o interesse da administração. À vista disso, o cargo ocupado não integra a carreira do quadro específico da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 76 da Lei Complementar Estadual n.º 129/2013, motivo pelo qual não faz jus a parte autora, conforme dito, à percepção da verba almejada no caso dos autos, eis que a r. verba é devida aos integrantes do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil, conforme a Lei Estadual nº 16.076/06. Colaciona-se, nesse teor, ementa jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO. LEI DELEGADA 32/1989. DECRETO ESTADUAL 44.284/2006. LEI ESTADUAL N. 16.076/06. INDENIZAÇÃO DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO NÃO ESTENDIDA À FUNÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O abono fardamento tem como objetivo a aquisição pelos militares do Estado da Ativa de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, sendo o referido benefício estendido aos servidores ao "Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil", nos termos do artigo 2º, I, da Lei Estadual n. 16.076/2006. No caso específico dos autos, o benefício almejado pelos autores/apelantes é uma indenização de caráter eventual e transitório, ligada ao exercício da função de policial militar, não se estendendo a funções meramente administrativas. Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.086635-2/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 12/02/2019). (Grifei). Na mesma linha: RECURSO INOMINADO – ABONO FARDAMENTO – TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL QUE PREVÊ O RECEBIMENTO DO ABONO PLEITEADO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Abono Fardamento, previsto no art. 32 da Lei Delegada nº 37/1989, é garantido em 4 parcelas anuais, cada uma no valor correspondente a 40% do vencimento básico do Soldado de 1ª Classe, pagas nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, a partir do mês de inclusão do servidor no curso de formação. 2) O art. 8º da lei 24.035/2022 alterou a redação Lei Delegada nº 37 para acrescentar o art. 32-A, ampliando o abono fardamento aos servidores da segurança pública, sob a condição do cumprimento de alguns requisitos. 3) Considerando que a parte autora ocupa o cargo de “Técnico Assistente”, evidente que não é abarcada em nenhuma das hipóteses legais que preveem o recebimento do abono pleiteado 4) Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-MG 50906860420248130024, Relator: FLAVIA BIRCHAL DE MOURA, Data de Publicação: 13/08/2024). À vista disso, ausente expressa previsão legal que conceda à parte autora o direito à percepção da indenização a que trata o art. 32-A da Lei Delegada nº 37/1989, a pretensão inicial não merece acolhida. Enfim, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO: Face a tudo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de assistência judiciária gratuita, esclareço que deverá, se for o caso, ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, e isso porque a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Certificado o trânsito em julgado pela Secretaria e inexistindo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa correspondente. Por outro lado, em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 8 de abril de 2025 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE BRITO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5042070-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ELOISA FRANCISCA DE ARAUJO CPF: 869.826.216-34 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 8 de abril de 2025 MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003669-37.2025.8.26.0400

ID: 330013119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-37.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre… Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 3. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 17/19. A notificação de fls. 20/21, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 17) e devolvida em razão de "não existir o número" no endereço informado pela parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 21. Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 02 . 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fl. 36) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolhera diferença no valor de R$ 4,28), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 25/27. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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