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Processo nº 1090617-09.2025.8.26.0100

ID: 316097928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090617-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO PENNA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZETE CASTRO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090617-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Penna de Carvalho - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimen… Processo 1090617-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Penna de Carvalho - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para esclarecer a nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração de fl. 8 e no documento de identidade (fls. 10/11), apresentando nova procuração devidamente assinada, com firma reconhecida. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresária ou microemprendendora individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Por fim, do que se depreende dos autos, a parte autora pretende, na verdade, a execução do título judicial já formado. Em se tratando de obrigação de trato contínuo, a execução das obrigações de fazer objeto do título judicial deverá ser feita por meio de incidente de cumprimento de sentença. Consequentemente, nesta ação, remanesceria somente a pretensão relativa aos danos morais. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, para adequação do pedido, devendo a parte ingressar, caso o queira, com o incidente de cumprimento de sentença nos autos próprios. 4. Após cumprimento dos itens "1" "2" e "3", havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. - ADV: SUZETE CASTRO FERRARI (OAB 289052/SP)

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Processo nº 1069665-09.2025.8.26.0100

ID: 280398805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069665-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO BOGHOSIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MOTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ackson Mota Farias Ribeiro (OAB 439045/SP), Camila Mota Fernandes (OAB 484840/SP) Processo 1069665-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edíficio Boghosian - … ADV: Ackson Mota Farias Ribeiro (OAB 439045/SP), Camila Mota Fernandes (OAB 484840/SP) Processo 1069665-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edíficio Boghosian - Vistos. 1. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, conforme previsão do artigo 318, parágrafo único c.c o artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, não há óbice legal para que o pedido de execução de débitos condominiais compreenda as parcelas que vencerem no curso processual, até o efetivo pagamento. Do mesmo modo, o artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determina ao Juiz a correção de ofício e por arbitramento do valor da causa, quando verificar que aquele atribuído pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. O referido artigo, por sua vez, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto as prestações vencidas e vincendas, nas obrigações por tempo indeterminado, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Insurgência do requerente contra sentença que extinguiu o feito por indeferimento da inicial VALOR DA CAUSA Em caso de pedido que inclui prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser atribuído seguindo o quanto previsto no art. 292, incisos I e VI, §2º, do Código de Processo Civil Resultado da soma entre o débito consolidado e uma anuidade, em relação às prestações vincendas Valor da causa corretamente atribuído pelo requerente Não há que se falar, tampouco, em vedação à inclusão das parcelas vincendas nos autos de execução de débitos relativos a cotas condominiais Posicionamento do C. STJ e precedentes desta E. Corte de Justiça De rigor a anulação da r. sentença e o retorno dos autos para o devido prosseguimento do feito em Primeira Instância Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016587-98.2019.8.26.0007; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Posto isso, em 15 dias emende a parte exequente sua inicial alterando o valor da causa, devendo considerar o valor da parcelas vencidas e vincendas (que será igual a uma prestação anual), comprovando o recolhimento das custas iniciais complementares, se o caso, sob pena de extinção. 2. Ainda, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não vislumbro a utilizada para a assinatura da procuração de fls. 21. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020) Não bastasse isso, a C. Corregedoria Geral de Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital.. Assim, regularize a parte autora a sua representação processual, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, em 15 dias, sob pena de extinção sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1070538-09.2025.8.26.0100

ID: 280814682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070538-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PHC LICENCIAMENTO DE CONTEúDO LTDA. (PLAYHUB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Albuquerque Almeida (OAB 9701/CE) Processo 1070538-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Phc Licenciamento de Conteúdo Ltda. (playhub) - Vistos. Cite(m)-se o(s… ADV: Alexandre Albuquerque Almeida (OAB 9701/CE) Processo 1070538-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Phc Licenciamento de Conteúdo Ltda. (playhub) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Processo nº 1062681-09.2025.8.26.0100

ID: 279711958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062681-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexson Caio Gonçalo Vieira (OAB 531164/SP) Processo 1062681-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Rodrigues Teixeira - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gr… ADV: Alexson Caio Gonçalo Vieira (OAB 531164/SP) Processo 1062681-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Rodrigues Teixeira - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou as cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (fl.41/43) e não juntou as cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, restando impedida a análise de sua situação financeira global. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 279010353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012629-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1012629-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqda: … ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1012629-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (sucessora de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO), propugnando, em resumo, pela condenação da ré ao ressarcimento das despesas feitas ao segurado (condomínio Edifício Caraúna) discriminado às fl. 4/6, em decorrência de falha na prestação dos serviços da ré, consubstanciado na descarga elétrica ocorrida no local e nas datas identificadas às fls. 4/5. Foi obrigada a arcar com o pagamento da quantia de R$10.480,00. Em vista disso pretende a condenação da ré ao pagamento do referido valor. Juntou documentos (fl. 34/89). A requerida apresentou contestação (fl. 80/90). Não foi registrado em seu sistema elétrico qualquer falha na prestação dos serviços dos segurados. Propugna pela necessidade da perícia e a responsabilidade do segurado. Impugna os danos materiais reclamados. Defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório ao caso dos autos. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos. Réplica às fls. 141/169. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sobretudo porque a prova documental trazida à lume se mostra suficiente para o justo deslinde da lide, mormente os documentos de regulação de sinistro e os relatórios que acompanham a inicial (fls. 61/66), atraindo, portanto, a incidência do disposto no art. 472, do Código de Processo Civil. Assim sendo, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. Convém assentar de saída que a sub-rogação dos direitos a que alude o art.786, do Código Cível ("Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.") decorrente do pagamento da indenização, não transfere o elemento subjetivo (consumidor) vinculado à condição do credor original para o novo credor. Em outras palavras, não há fundamento jurídico para a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque a empresa autora está longe da condição de vulnerável ou hipossuficiente (econômica ou técnica). Não obstante, a responsabilidade da demandada, na condição de prestadora/concessionária do serviço público, é de natureza objetiva, ex vi do disposto no §6º, do art. 37, da Constituição da República de 1988, e por força da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Nesse sentido, inaplicável a Resolução Normativa nº 414/2010, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior a nossa Carta de Direitos, e, ao prestar serviço de fornecimento de energia de maneira deficiente, a ré submete-se ao regime jurídico das responsabilidades das concessionárias de serviço público. Tendo este cenário de pano de fundo, a pretensão do autor é integralmente procedente, porquanto estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, sendo previsto no ordenamento jurídico a sub-rogação nos direitos a empresa que efetuou o pagamento, nos termos do art. 786, do CC/02 e do disposto na súmula 188, do STF ("O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro"). No caso em tela, as apólices do seguro, os relatórios de vistoria e regulação do sinistro realizado e a prova documental de pagamento da indenização (fls. 61/66), são suficientes para comprovar a ocorrência do sinistro (e a ausência de culpa do segurado) e a sub-rogação legal da seguradora nos direitos subjetivos afetados por força da falha da prestação de serviço da ré. Ante o exposto,com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$10.480,00, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso do valor em favor do segurado, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados a partir da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PRIC

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 279016523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012629-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1012629-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqda: … ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1012629-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (sucessora de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO), propugnando, em resumo, pela condenação da ré ao ressarcimento das despesas feitas ao segurado (condomínio Edifício Caraúna) discriminado às fl. 4/6, em decorrência de falha na prestação dos serviços da ré, consubstanciado na descarga elétrica ocorrida no local e nas datas identificadas às fls. 4/5. Foi obrigada a arcar com o pagamento da quantia de R$10.480,00. Em vista disso pretende a condenação da ré ao pagamento do referido valor. Juntou documentos (fl. 34/89). A requerida apresentou contestação (fl. 80/90). Não foi registrado em seu sistema elétrico qualquer falha na prestação dos serviços dos segurados. Propugna pela necessidade da perícia e a responsabilidade do segurado. Impugna os danos materiais reclamados. Defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório ao caso dos autos. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos. Réplica às fls. 141/169. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sobretudo porque a prova documental trazida à lume se mostra suficiente para o justo deslinde da lide, mormente os documentos de regulação de sinistro e os relatórios que acompanham a inicial (fls. 61/66), atraindo, portanto, a incidência do disposto no art. 472, do Código de Processo Civil. Assim sendo, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. Convém assentar de saída que a sub-rogação dos direitos a que alude o art.786, do Código Cível ("Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.") decorrente do pagamento da indenização, não transfere o elemento subjetivo (consumidor) vinculado à condição do credor original para o novo credor. Em outras palavras, não há fundamento jurídico para a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque a empresa autora está longe da condição de vulnerável ou hipossuficiente (econômica ou técnica). Não obstante, a responsabilidade da demandada, na condição de prestadora/concessionária do serviço público, é de natureza objetiva, ex vi do disposto no §6º, do art. 37, da Constituição da República de 1988, e por força da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Nesse sentido, inaplicável a Resolução Normativa nº 414/2010, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior a nossa Carta de Direitos, e, ao prestar serviço de fornecimento de energia de maneira deficiente, a ré submete-se ao regime jurídico das responsabilidades das concessionárias de serviço público. Tendo este cenário de pano de fundo, a pretensão do autor é integralmente procedente, porquanto estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, sendo previsto no ordenamento jurídico a sub-rogação nos direitos a empresa que efetuou o pagamento, nos termos do art. 786, do CC/02 e do disposto na súmula 188, do STF ("O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro"). No caso em tela, as apólices do seguro, os relatórios de vistoria e regulação do sinistro realizado e a prova documental de pagamento da indenização (fls. 61/66), são suficientes para comprovar a ocorrência do sinistro (e a ausência de culpa do segurado) e a sub-rogação legal da seguradora nos direitos subjetivos afetados por força da falha da prestação de serviço da ré. Ante o exposto,com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$10.480,00, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso do valor em favor do segurado, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados a partir da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PRIC

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Processo nº 0027594-09.2025.8.26.0100

ID: 319734358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027594-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CARDOSO LEOCÁDIO

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Processo 0027594-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1100271-30.2019.8.26.0100) (processo principal 1100271-30.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas… Processo 0027594-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1100271-30.2019.8.26.0100) (processo principal 1100271-30.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Giane dos Santos Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, cujas custas se resumem à citação da parte requerida. Pelo que se infere dos documentos apresentados (fls. 389/407), a autora possui dois vínculos empregatícios, dispondo de condições mais que suficientes para arcar com as custas deste incidente. O fato é que todos preferem litigar graciosamente. Ocorre que o deferimento pródigo desta gratuidade viria em detrimento de quem efetivamente precisa. Os elementos acima destacados, portanto, permite concluir que não, a autora não está entre os impossibilitados que a Constituição da República pretendeu contemplar, possuindo condições para arcar com as custas iniciais desta demanda, singelas, diga-se de passagem, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias para citação da parte requerida, sob pena de extinção. 2. Recolhidas as custas, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A execução deve prosseguir em relação aos devedores originais, pois a suspensão prevista no artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil, não deve atingir os devedores originários, porque, acolhido ou não o pedido formulado no incidente, eles continuarão responsáveis pela dívida, respondendo com seus bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a suspensão da execução em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em relação aos devedores originais. INADMISSIBILIDADE: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação aos devedores originais. Processo de execução que, em relação a eles, deve prosseguir. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150140-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019)" 2. CITE-SE a parte ré para que se manifeste sobre o pedido, bem como requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: RENATA CARDOSO LEOCÁDIO (OAB 426690/SP)

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Processo nº 0027594-09.2025.8.26.0100

ID: 319733839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027594-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CARDOSO LEOCÁDIO

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Processo 0027594-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1100271-30.2019.8.26.0100) (processo principal 1100271-30.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas… Processo 0027594-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1100271-30.2019.8.26.0100) (processo principal 1100271-30.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Giane dos Santos Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, cujas custas se resumem à citação da parte requerida. Pelo que se infere dos documentos apresentados (fls. 389/407), a autora possui dois vínculos empregatícios, dispondo de condições mais que suficientes para arcar com as custas deste incidente. O fato é que todos preferem litigar graciosamente. Ocorre que o deferimento pródigo desta gratuidade viria em detrimento de quem efetivamente precisa. Os elementos acima destacados, portanto, permite concluir que não, a autora não está entre os impossibilitados que a Constituição da República pretendeu contemplar, possuindo condições para arcar com as custas iniciais desta demanda, singelas, diga-se de passagem, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias para citação da parte requerida, sob pena de extinção. 2. Recolhidas as custas, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A execução deve prosseguir em relação aos devedores originais, pois a suspensão prevista no artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil, não deve atingir os devedores originários, porque, acolhido ou não o pedido formulado no incidente, eles continuarão responsáveis pela dívida, respondendo com seus bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a suspensão da execução em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em relação aos devedores originais. INADMISSIBILIDADE: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação aos devedores originais. Processo de execução que, em relação a eles, deve prosseguir. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150140-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019)" 2. CITE-SE a parte ré para que se manifeste sobre o pedido, bem como requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: RENATA CARDOSO LEOCÁDIO (OAB 426690/SP)

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Cleiton Candido Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 322978105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058898-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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Processo 1058898-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton Candido da Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA e outro - Vistos. Tendo em vista a inexistênc… Processo 1058898-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton Candido da Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA e outro - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 337644/SP)

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Processo nº 1083536-09.2025.8.26.0100

ID: 322992728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083536-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORION PARAISO STUDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1083536-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Horion Paraiso Studio - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição de fls. 231, atualiza… Processo 1083536-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Horion Paraiso Studio - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição de fls. 231, atualizado o valor da causa nesta data R$ 18.980,10. Anoto que as custas foram recolhidas corretamente. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO HORION PARAISO STUDIO, CNPJ 57996447000341, e parte ré/executado - EMILIA MARIA GUIMARÃES COELHO, CPF 05960662604 e FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES FERNANDES, CPF 34859322649, cujo valor da causa é: R$ 14.618,94(QUATORZE MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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