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Azul Companhia De Seguros Gerais x Localiza Rent A Car S/A

ID: 322844044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103242-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1103242-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do C… Processo 1103242-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). De proêmio, não é o caso de ilegitimidade passiva da Requerida. Neste contexto, cumpre observar que, à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a apreciação das condições da ação norteia-se pelo exame do relato fático exposto na petição inicial, em consonância com a teoria da asserção: "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. (...). 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a "taxa de retorno" e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido." (REsp. nº 1.671.315/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23-04-2019, v. u., destaque nosso). À luz dessa orientação, em que pese a Requerida alegue a venda do veículo objeto do sinistro (fl. 110), a Autora efetivamente comprovou que, no sistema do DETRAN, o automóvel aparecia como de propriedade da Ré à época dos acontecimentos (fl. 35) - inobstante, a suposta transferência do veículo somente teria ocorrido no dia 16/04/2024, três meses após o ocorrido (fl. 145). Assim, mesmo que a Requerida comprove a venda e a transferência de propriedade do veículo antes da época dos fatos, o relato da petição inicial é verossímil e capaz de caracterizar a Ré como a pessoa que violou o direito da Autora, a concluir pela sua legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção. Eventual ausência de responsabilidade é matéria de mérito, portanto. De outra parte, face à possível responsabilidade do condutor alegadamente proprietário (fato esse que será constatado após análise da documentação probatória carreada nos autos, bem como pela oitiva do litisdenunciado), de rigor que seja deferida a denunciação da lide, incluindo-se o possível proprietário do automóvel à época: o Sr. Wallace Martins Pedrosa. Informe a requerida/litisdenunciante a qualificação completa do litisdenunciado, com indicação do endereço, bem como recolha as despesas postais respectivas, viabilizando sua citação. Após, cite-se o litisdenunciado Wallace Martins Pedrosa para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista às partes, voltando conclusos em seguida. Intimem-se. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Maria José De Jesus Neta x Airton Rogerio Esteves

ID: 330974214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077630-75.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE JESUS NETA

Polo Passivo:

AIRTON ROGERIO ESTEVES

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PAES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE ELLEN MARINHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077630-75.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José de Jesus Neta - Airton Rogerio Esteves e outro - Para publicação do r. Despa… Processo 1077630-75.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José de Jesus Neta - Airton Rogerio Esteves e outro - Para publicação do r. Despacho de fls. 502/503...VISTOS... Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenizatória ajuizada por MARIA JOSÉ DE JESUS NETA em face de AIRTON ROGERIO ESTEVES e ANA LUCIA CAMPOS ESTEVES, partes devidamente qualificadas. Relatou, em síntese, que, objetivando ajuizar ação de usucapião sobre o seu imóvel, por indicação, conheceu o requerido Airton, o qual, alegando ser advogado, foi contratado pela autora para ajuizar a ação, pelo valor de R$ 4.000,00. Afirmou que assinou uma procuração, porém, por não ter muitos conhecimentos, não percebeu, à época, que a outorga de poderes se deu à advogada que não conhecia, de nome Dayane Ellen Marinho Lima (OAB/SP 411.327). Informou ainda ter pago ao réu a quantia de R$ 2.000,00 para a elaboração de laudo técnico sobre o seu imóvel, porém, no dia da perícia, quem compareceu para realizá-la foi a esposa do requerido, a corré Ana Lucia. Reportou, todavia, que após passados dois anos e oito meses desde a contratação ainda não havia sido recebida a petição inicial. Disse que a causídica primeiramente havia distribuído a ação em foro diverso, e mesmo após a sua remessa para o Foro Central de São Paulo, o feito foi extinto sem resolução do mérito (n. 1046548-60.2023.8.26.0002). Relatou que a causídica ajuizou nova ação (n. 1109159-12.2024.8.26.0100), na qual a autora renunciou a outorga de poderes e a substituiu. Informou que além de o réu não ser advogado, descobriu que as suas filhas estavam incluídas no polo ativo da ação mesmo sem ter outorgado poderes, e que o laudo técnico contratado seguia sem a assinatura da sua responsável, o que lhe ocasionou abalo moral. Requereu a procedência da ação, para que sejam os requeridos condenados a restituir a quantia pagar de R$ 6.000,00, atualizada e com acréscimo de juros, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou pela gratuidade de justiça, valorou a causa e juntou documentos (fls. 14/46). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (fls. 52/53). Citado, o requerido ofertou contestação e reconvenção às fls. 62/71. Houve réplica (fls. 183/192). Instadas as partes acerca das provas pretendidas para o deslinde do feito (fls. 193/194), a autora postulou pela citação da corré (fls. 197/198). O requerido se manifestou às fls. 202/209, porém não pugnou por provas. Despacho saneador de fls. 318/319 determinou a emenda da reconvenção. O requerido se manifestou às fls. 322/323. Às fls. 384/386 foi negada a gratuidade de justiça e o reconvinte foi intimado a recolher as custas da ação reconvencional, vindo a interpor agravo de instrumento. O recurso foi improvido (fls. 429/432). Ante a ausência do recolhimento de custas, a reconvenção foi julgada extinta sem resolução do mérito (fls. 450/452). É o relato do necessário. Por imperativo de saneamento difuso, observo que a contestação às fls. 62/71 foi ofertada apenas em nome do requerido, estando a procuração em seu nome às fls. 72. A partir da manifestação de fls. 202/209, a parte requerida passou a se pronunciar em nome de ambos os demandados, embora não tenha sido acostada a competente procuração em nome da corré Ana Lucia Campos Esteves. Dessa forma, deverá a requerida juntar a procuração em nome da causídica subscritora das peças da Defesa, no prazo de 10 dias, sob pena de decretação da sua revelia. Int-se. - ADV: LUIZ FELIPE PAES MUNIZ (OAB 452019/SP), DAYANE ELLEN MARINHO LIMA (OAB 411327/SP)

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Maria José De Jesus Neta x Airton Rogerio Esteves

ID: 337321272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077630-75.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE JESUS NETA

Polo Passivo:

AIRTON ROGERIO ESTEVES

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PAES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE ELLEN MARINHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077630-75.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José de Jesus Neta - Airton Rogerio Esteves e outro - VISTOS... Trata-se de ação … Processo 1077630-75.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José de Jesus Neta - Airton Rogerio Esteves e outro - VISTOS... Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenizatória ajuizada por MARIA JOSÉ DE JESUS NETA em face de AIRTON ROGERIO ESTEVES e ANA LUCIA CAMPOS ESTEVES, partes devidamente qualificadas. Relatou, em síntese, que, objetivando ajuizar ação de usucapião sobre o seu imóvel, por indicação, conheceu o requerido Airton, o qual, alegando ser advogado, foi contratado pela autora para ajuizar a ação, pelo valor de R$ 4.000,00. Afirmou que assinou uma procuração, porém, por não ter muitos conhecimentos, não percebeu, à época, que a outorga de poderes se deu à advogada que não conhecia, de nome Dayane Ellen Marinho Lima (OAB/SP 411.327). Informou ainda ter pago ao réu a quantia de R$ 2.000,00 para a elaboração de laudo técnico sobre o seu imóvel, porém, no dia da perícia, quem compareceu para realizá-la foi a esposa do requerido, a corré Ana Lucia. Reportou, todavia, que após passados dois anos e oito meses desde a contratação ainda não havia sido recebida a petição inicial. Disse que a causídica primeiramente havia distribuído a ação em foro diverso, e mesmo após a sua remessa para o Foro Central de São Paulo, o feito foi extinto sem resolução do mérito (n. 1046548-60.2023.8.26.0002). Relatou que a causídica ajuizou nova ação (n. 1109159-12.2024.8.26.0100), na qual a autora renunciou a outorga de poderes e a substituiu. Informou que além de o réu não ser advogado, descobriu que as suas filhas estavam incluídas no polo ativo da ação mesmo sem ter outorgado poderes, e que o laudo técnico contratado seguia sem a assinatura da sua responsável, o que lhe ocasionou abalo moral. Requereu a procedência da ação, para que sejam os requeridos condenados a restituir a quantia pagar de R$ 6.000,00, atualizada e com acréscimo de juros, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou pela gratuidade de justiça, valorou a causa e juntou documentos (fls. 14/46). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (fls. 52/53). Citado, o requerido ofertou contestação e reconvenção às fls. 62/71. Houve réplica (fls. 183/192). Instadas as partes acerca das provas pretendidas para o deslinde do feito (fls. 193/194), a autora postulou pela citação da corré (fls. 197/198). O requerido se manifestou às fls. 202/209, porém não pugnou por provas. Despacho saneador de fls. 318/319 determinou a emenda da reconvenção. O requerido se manifestou às fls. 322/323. Às fls. 384/386 foi negada a gratuidade de justiça e o reconvinte foi intimado a recolher as custas da ação reconvencional, vindo a interpor agravo de instrumento. O recurso foi improvido (fls. 429/432). Ante a ausência do recolhimento de custas, a reconvenção foi julgada extinta sem resolução do mérito (fls. 450/452). É o relato do necessário. Por imperativo de saneamento difuso, observo que a contestação às fls. 62/71 foi ofertada apenas em nome do requerido, estando a procuração em seu nome às fls. 72. A partir da manifestação de fls. 202/209, a parte requerida passou a se pronunciar em nome de ambos os demandados, embora não tenha sido acostada a competente procuração em nome da corré Ana Lucia Campos Esteves. Dessa forma, deverá a requerida juntar a procuração em nome da causídica subscritora das peças da Defesa, no prazo de 10 dias, sob pena de decretação da sua revelia. Int-se. Itanhaém, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE PAES MUNIZ (OAB 452019/SP), DAYANE ELLEN MARINHO LIMA (OAB 411327/SP)

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Processo nº 1183073-12.2024.8.26.0100

ID: 309163022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183073-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183073-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Anoto que o executado Adriano Lucas Rodrigues de … Processo 1183073-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Anoto que o executado Adriano Lucas Rodrigues de Almeida foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adriano Lucas Rodrigues de Almeida Valor atualizado: R$ 4.215,57 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Processo nº 1183073-12.2024.8.26.0100

ID: 309163036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183073-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183073-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Anoto que o executado Adriano Lucas Rodrigues de … Processo 1183073-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Anoto que o executado Adriano Lucas Rodrigues de Almeida foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adriano Lucas Rodrigues de Almeida Valor atualizado: R$ 4.215,57 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Eliane Fernandes x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 275844732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182297-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP) Processo 1182297-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível… ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP) Processo 1182297-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Fernandes - Reqda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos em saneador. I Afasto aimpugnaçãoàgratuidadeda justiça concedida à autora, porque não demonstrado que tem condições de arcar com as despesas do processo. II Indefiroo pedido de justiça gratuita formulado pela associação ré. A Súmula 481 do C. STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, a pessoa jurídica que pretende obter o benefício da gratuidade processual, ainda que figure como entidade beneficente, tem o ônus de demonstrar, de forma cabal, sua hipossuficiência, o que não foi feito pela ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTOGratuidadede justiça Pessoa jurídica que é Entidade Beneficente Circunstância que por si só não enseja a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência conforme súmula 481 do STJ Ausência de demonstração da hipossuficiência Pessoa jurídica atuante no ramo da prestação de serviços hospitalares - Demonstração financeira incompatível com o benefício pretendido Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211078-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) III A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). IV Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. V São pontos controvertidos: a) o caráter emergencial da cirurgia; b) capacitação dos médicos e do hospital indicados pela ré às fls. 35/88 e 123/126 para o tratamento da autora; c) existência de obrigação da ré à cobertura do procedimento fora da rede credenciada. VI A autora é parcialmente hipossuficiente, não dispondo de recursos e facilidade técnica para acesso a provas relativas à alegação de negativa indevida de tratamento pela ré. Por essa razão, nesse ponto, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). VII Defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio para realização da perícia Andre Vicente Guimarães, o qual, no prazo de 5 dias, deverá dizer sobre a aceitação do encargo. Deverá, ainda, no mesmo prazo, estimar os honorários na forma do art. 465, §2º, I, do CPC. Incumbe às partes, na forma do §1º do art. 465 do CPC, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, (i) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato) e (iii) formular quesitos. Uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC), a ré arcará com metade dos honorários arbitrados pelo perito e o restante dos honorários será pago pela Defensoria Pública Estadual, com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Após a manifestação do perito, oficie-se para reserva de honorários (ver Comunicado Conjunto nº 258/2024). Observo que para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Formulada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dele no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Int.

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M. S. N. Da S. x I. X. M. F. De I. E. D. C. N.

ID: 332256196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1188699-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. N. DA S.

Polo Passivo:

I. X. M. F. DE I. E. D. C. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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MIRELA TAMALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1188699-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1188699-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. S. N. da S. - Apelado: I. X. M. F. de I. E. D. C. N. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FORMALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE MARIA SUELI NASCIMENTO DA SILVA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ITAPEVA X MULTICARTEIRA FIDC NP. ALEGOU DESCONHECER DÉBITO DE R$ 1.346,97 NEGATIVADO EM SEU NOME, VINCULADO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. POSTULOU DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00. SENTENÇA RECONHECEU VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E LICITUDE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, VALIDADE DO DÉBITO E REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO; (III) OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERADORA DE DANO MORAL; (IV) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, A CRITÉRIO DO JUIZ. NO CASO, A AUTORA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS QUE JUSTIFICASSEM A INVERSÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. A APELADA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, FATURAS MENSAIS, IDENTIFICAÇÃO DO CPF DA AUTORA E COMUNICAÇÕES RELATIVAS À CESSÃO DO CRÉDITO, CUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO FOI ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PROVA TÉCNICA OU PERÍCIA, TAMPOUCO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO USO DO CARTÃO, À BIOMETRIA OU À COMUNICAÇÃO DA CESSÃO, O QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DA AUTORA. A CESSÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC, FOI FORMALMENTE COMPROVADA, SENDO A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À DEVEDORA POR E-MAIL. A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR NÃO INVALIDA A CESSÃO NEM IMPEDE SUA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, TAMPOUCO OBSTA A NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA VÁLIDA E REGULAR, O QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO MEDIANTE REQUERIMENTO E DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 2.É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, DESDE QUE VINCULADA AOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. 3. A CESSÃO DE CRÉDITO PRESCINDE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR, BASTANDO SUA NOTIFICAÇÃO, INCLUSIVE DIGITAL.A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO NÃO GERA DANO MORAL. 4. INCUMBE AO AUTOR QUE NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CC, ARTS. 104, 107, 186, 290.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 936.589/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 08/02/2011, DJE 22/02/2011; STJ, AGINT NO ARESP 2024672/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 16/05/2022, DJE 18/05/2022; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º Andar

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Banco Safra S/A x Az Aco Aco De A A Z Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 335550522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062529-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AZ ACO ACO DE A A Z IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MANOEL ANTONIO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DAVES RICARDO DA SILVA

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Processo 0062529-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1091290-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Az Aco Aco de A A Z Importacao e Exportacao Ltda… Processo 0062529-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1091290-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Az Aco Aco de A A Z Importacao e Exportacao Ltda - - Manoel Antonio de Carvalho - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Manoel Antonio de Carvalho Az Aco Aco de A A Z Importacao e Exportacao Ltda Valor atualizado: R$ 331.216,97 Documentos: 03239590832 e 22448555000133 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. Referente aos últimos 05 (cinco) anos em nome da executada: declaração de imposto pessoa física (DIRPF); Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR). 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. 8. Defiro a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD. Intime-se. - ADV: DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Banco Safra S A x Atlantis Saneamento Ltda e outros

ID: 278796280

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037381-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ATL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SANITARY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PEDRO CASCAES NETO

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CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

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MAGDA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5037381-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) AGRAVADO : ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CA… Agravo de Instrumento Nº 5037381-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) AGRAVADO : ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) AGRAVADO : ATL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) AGRAVADO : SANITARY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) DESPACHO/DECISÃO BANCO SAFRA S.A interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital que, nos autos da Recuperação Judicial de ATLANTIS SANEAMENTO LTDA, ATL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e SANITARY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, restou vertida, quanto à constrição, nos seguintes termos: [...] IV- Pedido liminar - evento 170, PED LIMINAR/ANT TUTE5 Postulam as requerentes que seja deferida medida que suspenda os efeitos da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100, que efetivou a ordem de bloqueio bancário em desfavor das recuperandas, no montante de R$ 666.292,63 (seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) e impeça novas constrições. Primeiramente, destaco que as recuperandas encontram-se em período de blindagem, em plena vigência do stay period. Como razão, o auxiliar do juízo ao mencionar em seu parecer no evento 549, MANIF_ADM_JUD1 : "A Administração Judicial opina pelo deferimento dos pedidos veiculados na manifestação do EVENTO 170, nos termos a seguir esposados. O pagamento de créditos concursais, sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, deverá ocorrer nos termos de eventual Plano de Recuperação Judicial, a ser apresentado em momento oportuno, em respeito ao princípio da paridade entre credores. A Administração Judicial, por essa razão, diligenciou em busca do contrato que originou a execução de título extrajudicial de n.º 1075888 12.2024.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra S/A em face das devedoras, que não foi juntada pelo GRUPO ATLANTIS, a fim de conferir a relação entabulada entre as partes, as eventuais garantias dadas e a suposta concursalidade do crédito. Trata-se da Cédula de Crédito Bancário n.º 002144659, emitida na data de 31/05/2023, entabulada, portanto, anteriormente ao ajuizamento da presente recuperação judicial, a qual se acosta em anexo para apreciação do douto Juízo." Cuida-se, portanto, de crédito concursal sujeito aos efeitos da recuperação judicial. E a despeito vigência do stay period, o fato é que o o crédito discutido nos autos n.º 1075888 12.2024.8.26.0100, integra indubitavelmente a recuperação judicial por força do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, verbis : Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Vê-se, portanto, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, situação do crédito ora em litígio. Oportuno destacar que, de fato, é voz corrente na jurisprudência dos tribunais brasileiros, inclusive no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, que a competência para decidir a respeito dos atos expropriatórios sobre o patrimônio de bens da empresa em recuperação judicial é do juízo recuperacional . Desse modo, caberá ao juízo recuperacional a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Há decisão proferida em conflito positivo de competência nº 158.606 – SC (2018/0119432-0), sendo relator o Ministro Ricardo Villas Boas Cueva , no corpo da decisão se infere: "Cumpre ressaltar que o tema não é novo nesta Corte, que já tem firmou o entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação, devem ser submetidos ao crivo do Juízo de falências e recuperação judicial quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas " (fl. 14064) (grifei). Ao final, arremata: Caberá, portanto, ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial . Ao mesmo juízo deverão ser encaminhados os bens eventualmente constritos nos autos da ação nº 1055817-67.2016.8.26.0100, que se contra tramitando no JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. (fl. 14065). (grifei). Nesse sentido vem reiteradamente decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça também decidiu: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE, PORÉM, DE CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora se reconheça que o crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio seja de natureza extraconcursal, a jurisprudência do STJ proclama que deve ser garantido o direito de preferência do crédito e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores ao respectivo plano de recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 2. Ademais, "nos termos de remansoso entendimento da eg. Segunda Seção, o crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio deve ser reclamado através do pedido de restituição, a ser feito perante o Juízo da Recuperação Judicial" (AgInt no CC n. 157.396/PR, Relator o Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF 5ª Região, DJe de 17/9/2018 - sem grifo no original). 3. Agravo interno desprovido. (STJ. Processo AgInt no CC 161418 / MG AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2018/0162553-3. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO. Data da Publicação/Fonte: DJe 21/03/2019 ). Desse modo, entendo que a competência para decidir a respeito da constrição, bloqueio, venda, expropriação e seus respectivos atos alusivos aos ativos integrantes do patrimônio da empresa em recuperação judicial, independentemente da modalidade de efetivação, ainda que não incluídos no plano de recuperação judicial, é do Juízo da recuperação judicial . Portanto, caberá ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo encaminhar previamente a este Juízo qualquer pedido de ato constritivo do patrimônio das recuperandas enquanto durar a recuperação judicial, independente de o crédito integrar ou não o quadro de credores, isto para impedir qualquer ofensa ao par condituio creditorum , bem como abter-se de novas constrições em bens/valores da autora nestes autos sem a prévia manifestação deste Juízo recuperacional. Tenho, então, que o pedido de tutela de urgência preenche os requisitos legais, na medida em que o crédito debatido nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100 submete-se aos efeitos da recuperação judicial, presente, pois, a probabilidade do direito invocado, e o perigo de dano está em que liberação do valor bloqueado implicará em imediato prejuízo econômico-financeiro às recuperandas eis que privada de recursos essenciais como o dinheiro, e, principalmente, ofensa ao par conditio creditorum que determina que os credores deverão ser pagos na forma que vier a dispor o plano de recuperação judicial. A presente concessão de tutela de urgência visa, portanto, resguardar o par conditio creditorum para o caso de eventual deferimento da recuperação judicial. Nunca é demais acrescentar que os créditos concursais deverão pagos na forma que vier dispor o plano de recuperação judicial e aprovado pelo juízo, para evitar ofensa ao par conditio creditorum. Em razão do exposto, determino a expedição de ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100, para que encaminhe a este Juízo da recuperação judicial previamente qualquer pedido de ato constritivo do patrimônio das recuperandas para análise acerca da essencialidade dos bens ao respectivo patrimônio, seja ou não concursal o crédito. Caso efetivada a constrição, libere-se imediatamente o montante em favor das recuperandas, mediante comprovação nestes autos. Oficie-se com URGÊNCIA. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Pugna, em síntese, pela reforma da decisão, sustentando, preliminarmente, que o comando que determinou a liberação dos valores constritos é nulo, pois a matéria já havia sido objeto de análise pelo TJSP, que rejeitou o desbloqueio em dois agravos de instrumento distintos, configurando-se, assim, a preclusão consumativa. Argumenta que a decisão do Juízo Catarinense afronta a autoridade das decisões do TJSP e compromete a segurança jurídica. No mérito, o Banco Safra alega que a petição inicial da recuperação judicial é inepta, por ausência de causa de pedir válida, uma vez que as empresas não demonstraram de forma concreta e documentada a existência de crise econômico-financeira. Sustenta que os documentos contábeis apresentados pelas recuperandas, inclusive analisados por assistente técnico do agravante, revelam empresas financeiramente saudáveis, com ativos crescentes, índices de liquidez elevados, capital circulante positivo e lucratividade consistente. Aponta, ainda, que os bens imóveis declarados pelas empresas possuem valores padronizados e sem identificação registral, o que levanta suspeitas quanto à veracidade das informações prestadas. Questiona a legitimidade de parte dos créditos incluídos no quadro geral de credores, especialmente um crédito de quase 3 milhões de reais em favor de uma empresa do ramo imobiliário, cuja relação jurídica com as recuperandas não foi esclarecida. Alega que tais inconsistências indicam tentativa de uso abusivo do instituto da recuperação judicial para blindagem patrimonial e redução artificial de dívidas. Quanto à liberação dos valores bloqueados, o agravante reforça que a constrição ocorreu antes do ajuizamento e do deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete aos efeitos do processo recuperacional, que são ex nunc . Cita precedentes do STJ, TJSP e TJSC nesse sentido, e argumenta que a liberação dos valores representa risco de dano irreversível, pois não há garantia de que as recuperandas restituirão os valores em caso de reversão da decisão. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão que determinou a liberação dos valores constritos. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada para: (i) reconhecer a preclusão consumativa e declarar a nulidade da decisão quanto à liberação dos valores; (ii) indeferir a petição inicial da recuperação judicial por inépcia, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito; e (iii) indeferir a tutela de urgência que autorizou a liberação dos valores bloqueados. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento. Por conseguinte, passo à analise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". A propósito, colhe-se da doutrina especializada: "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel . Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Assim, o acolhimento do pedido de efeito suspensivo pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação. In casu , em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito alegado, sobretudo porque " o fato de a penhora ter sido determinada pelo juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o exercício da força atrativa do juízo universal " (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.985/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. 2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 . 3. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial . Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. 4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 5. Os arts. 49 e 50, §1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor (propriedade resolúvel, desconstituída com o adimplemento da obrigação garantida), cuja efetivação do direito se faz pela consolidação do bem garantido no patrimônio deste, e não por expropriação judicial. 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022 - Grifo nosso). Logo, afirma-se a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre controle e fiscalização de atos constritivos, portanto, visa preservar tanto o direito creditório quanto à viabilidade do plano de recuperação judicial, tendo em vista que franquear o pagamento de créditos sem controle de essencialidade e em detrimento ao concurso de credores " [...] acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. " (AgRg nos EDcl no CC n. 136.571/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 31/5/2017). É incontroverso que o crédito da instituição agravante é concursal, de modo que se submete aos efeitos da recuperação judicial. Aliás, já decidiu esta Corte que, mesmo nos casos de crédito extraconcursal, enquanto não superada a questão acerca da essencialidade, o bloqueio de valores na conta bancária das recuperandas é inadmissível, sob pena de prejudicar os credores concursais e violar o princípio da preservação da empresa. Permitir a retenção de recebíveis, neste momento, equivaleria a reconhecer a primazia do direito de crédito da agravante sobre os fins da Lei n. 11.101/2005 e os interesses da coletividade, o que não pode ser admitido (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0143655-65.2015.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2018). E tal conclusão se deve ao respeito ao princípio da preservação da empresa disposto no art. 47 da legislação de regência, bem como para se evitar prejuízos aos credores da recuperanda, preservando o tratamento paritário ( par conditio creditorum ). Dessa forma, ainda que a penhora tenha sido anterior ao processamento do pedido de recuperação judicial, correta foi a decisão do juízo de origem quanto à ordem de liberação dos valores em favor da parte executada, em razão da necessidade de que os créditos da recorrente sejam habilitados no processo de recuperação judicial, vejamos: Tenho, então, que o pedido de tutela de urgência preenche os requisitos legais, na medida em que o crédito debatido nos autos n. 1075888-12.2024.8.26.0100 submete-se aos efeitos da recuperação judicial, presente, pois, a probabilidade do direito invocado, e o perigo de dano está em que liberação do valor bloqueado implicará em imediato prejuízo econômico-financeiro às recuperandas eis que privada de recursos essenciais como o dinheiro, e, principalmente, ofensa ao par conditio creditorum que determina que os credores deverão ser pagos na forma que vier a dispor o plano de recuperação judicial. A presente concessão de tutela de urgência visa, portanto, resguardar o par conditio creditorum para o caso de eventual deferimento da recuperação judicial. Nunca é demais acrescentar que os créditos concursais deverão pagos na forma que vier dispor o plano de recuperação judicial e aprovado pelo juízo, para evitar ofensa ao par conditio creditorum. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, a expressiva quantia tenderia a comprometer ainda mais a saúde financeira da recuperanda ATLANTIS SANEAMENTO LTDA, pois é suficiente para gerar grande impacto econômico, inclusive com reflexos a obstar o plano de soerguimento. Extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO UNIVERSAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM DESFAVOR DA RECUPERANDA - ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Compete ao Juízo da recuperação judicial promover o controle sobre todos os atos constritivos do patrimônio da sociedade em recuperação - inclusive em relação às penhoras anteriores ao pedido de recuperação judicial -, em homenagem ao princípio da preservação da empresa . Exige-se para o conhecimento do recurso a presença do pressuposto subjetivo de admissibilidade, qual seja, o interesse de agir, que decorre do prejuízo que a decisão possa ter causado à parte. Assim, ausente o interesse recursal, imperioso o não conhecimento de parte do recurso - que, in casu, versa sobre a suspensão das ações e execuções movidas em desfavor da recuperanda. (TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.009588-5/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2020, publicação da súmula em 25/09/2020). Portanto, ausente a verificação, in casu , da probabilidade do direito, impossível a concessão do efeito postulado, visto que os requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

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Banco Safra S/A x Metalmazon – Comércio De Resíduos Metálicos Ltda e outros

ID: 325822293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0054866-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

METALMAZON – COMéRCIO DE RESíDUOS METáLICOS LTDA VANJA IRENE VIGGIANO SOARES

Intimação

Advogados:

VANJA IRENE VIGGIANO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054866-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1032004-64.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Metalmazon – Comércio d… Processo 0054866-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1032004-64.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Metalmazon – Comércio de Resíduos Metálicos Ltda - - Vanja Irene Viggiano Soares e outro - Vistos. Fls. 1115/1123: A parte objetiva com os embargos de declaração a mera revisão da anterior decisão proferida, buscando apenas a reconsideração da citada decisão, o que impede o conhecimento do referido recurso. Isto porque a decisão foi clara ao enfrentar os temas colocados sub judice e consignou expressamente que "todos os argumentos não são capazes de infirmar as conclusões deste Juízo (art. 489, § 1º, IV, CPC)". Mesmo assim, cabe citar que "[o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, EDCl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF-3ª Região, julgado em 08/06/2016). Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. [...] 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). [...]" (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. [...] 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) O mesmo entendimento se colhe neste E. Tribunal Bandeirante (grifei): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que acolheu em parte a impugnação e reduziu o valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à tempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é intempestivo porque impugnou a decisão que rejeitou os embargos de declaração, para manter a anterior decisão que acolheu em parte a impugnação do cumprimento de sentença. A oposição de embargos de declaração para o fim de reconsideração do pedido não suspende ou interrompe o prazo processual. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O pedido de reconsideração da decisão anterior, ainda que formulado por meio de embargos de declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120469-70.2025.8.26.0000; Relator:Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determina que o exequente providencie o necessário para intimação dos executados - Embargos de declaração não conhecidos por articular pedido de reforma da decisão - Prazo recursal não interrompido - Reconsideração que também não interrompe e nem suspende prazo recursal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Prazo recursal não interrompido - Intempestividade do agravo de instrumento a obstar conhecimento - Decisão mantida - - Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2212679-19.2020.8.26.0000; Relator:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, vez que não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou erro material. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), VANJA IRENE VIGGIANO SOARES (OAB 3467/PA), VANJA IRENE VIGGIANO SOARES (OAB 3467/PA)

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