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Processo nº 1006001-04.2025.8.26.0100

ID: 293612726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006001-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PAES DE BARROS JOãO OTáVIO ALVARES PAES DE BARROS MAURíCIO DE MELO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FREDERICO

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GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL

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ENZO ROCHA MAGRI

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Processo 1006001-04.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - João Otávio Alvares Paes de Barros - - Carlos Henrique Paes de Barros - - Mau… Processo 1006001-04.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - João Otávio Alvares Paes de Barros - - Carlos Henrique Paes de Barros - - Maurício de Melo Barros - Tatyana Valéria Barbosa de Medieros - - Luciana Alvares Paes de Barros - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de casamento de Henrique Mazziotti com Albina Zulzke, matrícula n. 115543 01 55 1917 2 00013 049 0000062 02, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Claro - SP, a correção do nome do nubente e de seu pai para a grafia correta: Enrico Mazziotti e Francesco Mazziotti, respectivamente; a data de nascimento do nubente, onde constou 14/11/1890, deve constar 17/11/1890 (fls. 105); 2) No assento de óbito de Henrique Mazziotti, matrícula n. 121293 01 55 1938 4 00008 091 0002687 22, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ourinhos - SP, a correção do nome do falecido e de seu pai para a grafia correta: Enrico Mazziotti e Francesco Mazziotti, respectivamente (fl. 106); 4) No assento de nascimento de Marina Mazziotti Paes de Barros, matrícula n. 096792 01 55 1933 1 00084 193 0003883 02, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Pelotas 1ª Zona - RS, a correção do nome de seu pai e de seu avô paterno para a grafia correta: Enrico Mazziotti e Francesco Mazziotti, respectivamente (fl.107); 5) No assento de casamento de Marina Mazziotti Paes de Barros com João Octavio Paes de Barros, matrícula n. 084947 01 55 1948 2 00018 534 0002180 00, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jacarezinho - PR, a correção do nome de seu pai para a grafia correta: Enrico Mazziotti (fl. 108); 6) No assento de óbito de Marina Mazziotti Paes de Barros, matrícula n. 122044 01 55 2014 4 00148 233 0054414 41, do Registro Civil das Pessoas Naturais, 9º Subdistrito Vila Mariana, São Paulo - SP, a correção do nome de seu pai para a grafia correta: Enrico Mazziotti (fl. 109); 7) No assento de nascimento de João Otávio Paes de Barros Júnior, matrícula n. 123018 01 55 1949 1 00333 249 0056369 14, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Santos - 1º Subdistrito - SP, a correção do nome de seu avô materno para a grafia correta: Enrico Mazziotti (fl. 110); 8) No assento de nascimento de Carlos Henrique Paes de Barros, matrícula n. 116426 01 55 1963 1 00138 073 0059830 84, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede de Jaú - SP, a correção do nome de seu avô materno para a grafia correta: Enrico Mazziotti " (fl. 42); A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Taxa judiciária já recolhida (fls. 49-50). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, o que contou com a concordância do Ministério Público, a presente sentença transita em julgado desde logo, dispensada a certificação respectiva. Fica ressalvada eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO EDUARDO FREDERICO (OAB 451970/SP), ENZO ROCHA MAGRI (OAB 454027/SP), ENZO ROCHA MAGRI (OAB 454027/SP), PAULO EDUARDO FREDERICO (OAB 451970/SP), GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL (OAB 461651/SP), ENZO ROCHA MAGRI (OAB 454027/SP), ENZO ROCHA MAGRI (OAB 454027/SP), GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL (OAB 461651/SP), GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL (OAB 461651/SP), ENZO ROCHA MAGRI (OAB 454027/SP)

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M. J. A. Comercio De Alimentos Ltda - Me x Ticket Serviços S.A

ID: 315662431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. J. A. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

TICKET SERVIçOS S.A

Intimação

Advogados:

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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MARTILEIDE VIEIRA PERROTI

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LUCAS FERREIRA FALEIROS

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Processo 1000763-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. J. A. Comercio de Alimentos Ltda - Me - Ticket Serviços S.a - MJA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. propôs ação de p… Processo 1000763-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. J. A. Comercio de Alimentos Ltda - Me - Ticket Serviços S.a - MJA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. propôs ação de procedimento comum em face de TICKET SERVIÇOS S/A, alegando que celebrou contrato com a ré com o objetivo de viabilizar a aceitação dos cartões em sua maquininha, com repasse dos valores das vendas mediante retenção de percentual pela ré. Sustenta que a ré teria efetuado cobranças indevidas e retido valores sem a devida transparência, apontando, entre outros pontos: (i) ausência de detalhamento adequado nos extratos; (ii) cobrança de tarifas não previstas, como gestão de pagamento, SERPAR e anuidade; (iii) falta de correção monetária e juros sobre valor de R$ 83.573,03 repassado somente em 24/08/2022. Requereu a aplicação do CDC, declaração de nulidade de cláusulas abusivas, restituição dos valores cobrados indevidamente (inclusive em dobro), condenação por danos materiais e apresentação de documentos. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência funcional (em razão de extinção anterior sem resolução de mérito), inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças e dos repasses, a inexistência de mora, validade contratual das taxas, inaplicabilidade do CDC e prescrição trienal ou quinquenal. A autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares Rejeito a preliminar de inépcia. A inicial delimita os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos com suficiência para permitir a ampla defesa, ainda que contenha repetições. Também não há identidade com a ação anterior, que foi extinta sem julgamento de mérito. Quanto à falta de interesse, os documentos solicitados pela autora não foram apresentados integralmente pela ré, sendo válido o uso da via judicial. Prescrição Rejeito a tese de prescrição trienal. A pretensão decorre de relação contratual e busca revisão de cláusulas e cobranças indevidas, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Mérito Embora ambas as partes sejam pessoas jurídicas, aplica-se a teoria finalista mitigada. A autora, pequeno estabelecimento comercial, está em posição de vulnerabilidade técnica e informacional frente à empresa de grande porte, o que justifica a aplicação do CDC. O cerne da controvérsia reside na legitimidade das cobranças efetuadas pela ré a título de tarifas de gestão de pagamento, anuidade e antecipação de recebíveis (SERPAR), além da ausência de correção e juros sobre valores repassados com atraso. A ré reconhece que efetuou o pagamento de R$ 83.573,03 em 24/08/2022, referente a valores acumulados desde 2017, sem aplicação de qualquer atualização monetária ou juros. Ainda que a justificativa se funde na não atualização cadastral, cabia à ré diligência mínima, sendo devida a atualização segundo os arts. 389, 394 e 395 do CC, bem como as Súmelas 43 e 54 do STJ. Quanto às tarifas impugnadas, a ré apresentou documentos genéricos, com cláusulas padronizadas, sem prova de aceitação expressa da autora ou transparência quanto à variação ou aplicação das taxas. As cláusulas que permitem alteração unilateral de tarifas, sem informação clara, são abusivas (art. 51, IV, CDC). Não havendo prova da contratação do serviço de antecipação de recebíveis, incide a confissão ficta do art. 400 do CPC. Portanto, é devida a restituição dos valores cobrados a título de SERPAR, anuidade e gestão de pagamento, na forma simples, com correção monetária desde a cobrança e juros legais desde a citação. A repetição em dobro exige prova de má-fé, que não se verificou. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 35.677,57, referente à correção monetária e juros sobre o montante de R$ 83.573,03 repassado em 24/08/2022; condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores cobrados a título de tarifa de gestão de pagamento (R$ 1.658,69), anuidade (R$ 6.756,04) e SERPAR (R$ 9,10), acrescidos de correção monetária desde a cobrança e juros de mora a contar da citação; Condeno a ré ao pagamento de 50% das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A autora arcará com os 50% restantes das custas e despesas processuais, arcando com honorários de igual valor devidos aos patronos dos autores. - ADV: LUCAS FERREIRA FALEIROS (OAB 426912/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA (OAB 497143/SP)

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Processo nº 1066238-04.2025.8.26.0100

ID: 278136611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066238-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. K. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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ADV: Alexson Caio Gonçalo Vieira (OAB 531164/SP) Processo 1066238-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. K. R. - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes pa… ADV: Alexson Caio Gonçalo Vieira (OAB 531164/SP) Processo 1066238-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. K. R. - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. Prazo: 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int.

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Processo nº 1059448-04.2025.8.26.0100

ID: 279712004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059448-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELINETE PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TOBIAS TOMANINI

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ADV: Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 1059448-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elinete Pereira de Paula - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratu… ADV: Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 1059448-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elinete Pereira de Paula - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou as cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos de fl.29/30; não juntou as cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade relativos aos últimos três meses; e não juntou as cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal, restando impedida a análise de sua situação financeira global. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, cumpra as demais determinações da decisão de fl.23/24, itens 2 e 3, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1059448-04.2025.8.26.0100

ID: 279711759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059448-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELINETE PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TOBIAS TOMANINI

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ADV: Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 1059448-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elinete Pereira de Paula - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de just… ADV: Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 1059448-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elinete Pereira de Paula - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Pretende a autora que a ação seja julgada procedente para que seja declarada a inexigibilidade dos valores cobrados pela Ré, relativamente à aquisição, da unidade habitacional situada na Rua Joao Porta, nº. 26, Cidade Tiradentes, São Paulo - SP, CEP: 08471-550, eis que a pretensão de cobrança encontra-se prescrita. Entretanto, não há qualquer documento nos autos que comprove a cobrança de dívidas oriundas do imóvel. Portanto, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora comprovar a suposta cobrança de valores já prescritas. 3.Ainda, no mesmo prazo acima assinalado, justifique a autora, de forma pormenorizada, o valor dado à causa, procedendo com as correções, se necessário. 4.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...)). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 06 de maio de 2025.

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Processo nº 1066238-04.2025.8.26.0100

ID: 278982691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066238-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. K. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexson Caio Gonçalo Vieira (OAB 531164/SP) Processo 1066238-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. K. R. - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes pa… ADV: Alexson Caio Gonçalo Vieira (OAB 531164/SP) Processo 1066238-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. K. R. - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. Prazo: 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int.

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Processo nº 1072349-04.2025.8.26.0100

ID: 328644806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1072349-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DóRIO & DóRIO ESTOFADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLAINE ZANATA DA SILVA

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Processo 1072349-04.2025.8.26.0100 - Monitória - Nota Promissória - Dório & Dório Estofados Ltda - Vistos, 1. Fls. 22/26: recebo como emenda à inicial, anote-se e exame da prova escrita e cálculos (f… Processo 1072349-04.2025.8.26.0100 - Monitória - Nota Promissória - Dório & Dório Estofados Ltda - Vistos, 1. Fls. 22/26: recebo como emenda à inicial, anote-se e exame da prova escrita e cálculos (fls. 14/15), evidencia o direito do(a)(s) autor(a)(es), o que autoriza expedição de mandado de pagamento para que o(a)(s) requerido(a)(s) proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos monitórios nos termos do artigo 701 do CPC com a observância dos prazos como a seguir disposto. Na hipótese de cumprimento do mandado/carta no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 2. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 17 de setembro de 2025, às 15h30min., que será realizada pelo CEJUSC -Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requerido, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, expeça-se mandado de pagamento e CITE(m)-se o(a) requerido(a) a fim de que compareçam à audiência, ,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico esgotadas todas as diligências anteriores, inclusive, nos endereços disponíveis em consulta pública ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para a parte requerida pagar ou opor embargos monitórios de 15 dias úteis será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial a constituir-se de pleno direito o título executivo judicial. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. 6. Em suas manifestações, deverá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 8. Valerá a presente de mandado/carta postal para citação e intimação. Int. Dilig. - ADV: FRANCISLAINE ZANATA DA SILVA (OAB 459187/SP)

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Processo nº 1100188-04.2025.8.26.0100

ID: 330088979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100188-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL NICSON DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Processo 1100188-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Jardel Nicson da Silva Soares - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de grat… Processo 1100188-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Jardel Nicson da Silva Soares - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e doartigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Alto do Rodrigues-RN. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Isso posto, e nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) recolher a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (artigo 4º, inciso I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e c) recolher a taxa para a citação do réu pelo Portal Eletrônico (FEDT, Código 121-0, R$ 32,75). 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida, e b) informar e comprovar se houve tentativa de recuperação da conta na esfera administrativa, inclusive se entrou em contato com o réu, por meio de outro e-mail ou envio de notificação extrajudicial, para o fim de buscar a retomada do acesso à sua conta Instagram, para fins de análise do interesse processual no ajuizamento da ação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por entender que está ausente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, concluo que não há elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito do autor, uma vez que o réu informou que a sua conta foi desativada por não seguir os padrões da comunidade (fl. 02). Logo, nesta fase processual conclui-se que a conduta da ré foi motivada. Analisado e indeferido o pedido de tutela de urgência, retirei a tarja de urgência dos autos, que deverá ser colocada novamente pela Serventia caso sobrevenha reforma da decisão. Intimem-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 1072349-04.2025.8.26.0100

ID: 331714908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1072349-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DóRIO & DóRIO ESTOFADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLAINE ZANATA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072349-04.2025.8.26.0100 - Monitória - Nota Promissória - Dório & Dório Estofados Ltda - Vistos, 1. Fls. 22/26: recebo como emenda à inicial, anote-se e exame da prova escrita e cálculos (f… Processo 1072349-04.2025.8.26.0100 - Monitória - Nota Promissória - Dório & Dório Estofados Ltda - Vistos, 1. Fls. 22/26: recebo como emenda à inicial, anote-se e exame da prova escrita e cálculos (fls. 14/15), evidencia o direito do(a)(s) autor(a)(es), o que autoriza expedição de mandado de pagamento para que o(a)(s) requerido(a)(s) proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos monitórios nos termos do artigo 701 do CPC com a observância dos prazos como a seguir disposto. Na hipótese de cumprimento do mandado/carta no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 2. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 17 de setembro de 2025, às 15h30min., que será realizada pelo CEJUSC -Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requerido, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, expeça-se mandado de pagamento e CITE(m)-se o(a) requerido(a) a fim de que compareçam à audiência, ,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico esgotadas todas as diligências anteriores, inclusive, nos endereços disponíveis em consulta pública ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para a parte requerida pagar ou opor embargos monitórios de 15 dias úteis será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial a constituir-se de pleno direito o título executivo judicial. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. 6. Em suas manifestações, deverá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 8. Valerá a presente de mandado/carta postal para citação e intimação. Int. Dilig. - ADV: FRANCISLAINE ZANATA DA SILVA (OAB 459187/SP)

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Processo nº 1082728-04.2025.8.26.0100

ID: 304103600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082728-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LOCCI LOPEZ THIAGO ROBERTO ARCHANGELO BARONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI

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Processo 1082728-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Carolina Locci Lopez - - Thiago Roberto Archangelo Barone - Efetuada a consignação, ficam suspensos os efe… Processo 1082728-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Carolina Locci Lopez - - Thiago Roberto Archangelo Barone - Efetuada a consignação, ficam suspensos os efeitos da mora até o montante depositado, ficando o requerido ciente da medida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP), ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP)

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