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Krg Logistica Ltda. x Gs Comércio Varejista De Pneus Eireli Epp

ID: 306241725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068573-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KRG LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

GS COMéRCIO VAREJISTA DE PNEUS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

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RICARDO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRANGER RIZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1068573-30.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Krg Logistica Ltda. - Gs Comércio Varejista de Pneus Eireli Epp - Vistos. KRG Logística Ltda ajuizou ação monitória em face de GS Comérc… Processo 1068573-30.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Krg Logistica Ltda. - Gs Comércio Varejista de Pneus Eireli Epp - Vistos. KRG Logística Ltda ajuizou ação monitória em face de GS Comércio Varejista de Pneus Eireli EPP. Alegou que a parte autora atua no setor de prestação de serviços de logística internacional e doméstica (contrato social às fls. 6/14 e CNPJ à fl. 16) e que prestou serviços de logística à empresa ré para exportação de pneus de Paranaguá/PR para Laem Chabang/Tailândia (numerário de exportação marítima FCL - fl. 18; notas fiscais - fls. 34/35; ordem de pagamento "invoice" - fls. 36 e 42; confirmação de reserva de exportação marítima - fl. 37; detalhamento do frete - fls. 38/39; inventário de itens de exportação/importação - fl. 40 e estimativa de custos da operação - fl. 41) e que, por isso, é credora da quantia de R$ 67.858,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), que foram dividos em 14 parcelas iguais de R$ 4.847,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais), sendo a primeira com vencimento em 05/08/2023 e a última, com vencimento em 05/09/2024 (fls. 20/33). Contudo, argumentou que a ré quedou-se inadimplente no pagamento e que o débito, atualizado até a data de propositura da demanda (03/05/2024), é de R$ 41.099,01 (quarenta e um mil e noventa e nove reais e um centavo). Assim, requer a citação da ré para que efetue o pagamento da quantia especificada, devidamente atualizada e com incidência de juros moratórios e, em caso de inércia, a constituição de título executivo (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/71). Regularmente citada (fl. 107), a ré opôs embargos monitórios (fls. 108/115). Solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Refutou o documento de fls. 38/39 juntado pela parte autora, por estar em língua estrangeira. Preliminarmente, suscitou ilegitimidade passiva, pois o frete deveria ser pago no destino (a cargo da empresa importadora, destinatária da mercadoria). No mérito, reforçou a responsabilidade do comprador (empresa importadora) sobre o pagamento do frete. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 116/119). Sobreveio impugnação aos embargos monitórios (fls. 120/128). Houve determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuidade elaborado pela empresa ré (fl. 129). Documentos acostados (fls. 154/158). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação comporta julgamento antecipado, porquanto a solução da matéria independe de dilação probatória, ex vi do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça elaborado pela embargante/requerida não merece acolhimento. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte embargante/requerida, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 129), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte embargante/requerida. Registra-se que a preliminar de ilegitimidade passiva será analisada junto ao mérito, em conformidade com a teoria da asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as condições da ação são averiguadas de acordo com os argumentos aduzidos na inicial, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. (REsp 1721028 / RJ; Relator: Ministro Herman Benjamin; Órgão julgador: Segunda Turma; Data do julgamento: 17/04/2018). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, pois os documentos acostados com a inicial demonstram, de forma contundente, a relação comercial estabelecida entre as partes, sendo que a empresa ré figura como exportadora dos produtos às fls. 18 e 36/43, como responsável pelos pagamentos dos boletos bancários às fls. 20/33, como vendedora de exportação nas notas fiscais às fls. 34/35 e, ainda, demonstra ciência e anuência à sua responsabilidade pelo pagamento pelo frete, de acordo com as conversas por e-mail, às fls. 44/63. Por outro lado, não apresentou documento algum que corroborasse a sua tese acerca da responsabilidade da empresa estrangeira importadora (Somrak Rubber Industry CO. LTD.) pelo pagamento do frete. Diga-se ainda, que o fato dos documentos acostados às fls. 38/39 terem sido apresentados e redigidos em língua estrangeira, em nada afeta na conclusão da presente lide, face à pluralidade dos demais documentos acostados que indicam, de forme unânime, a responsabilidade da ré pelo débito aqui perseguido. No mérito, o pedido é procedente. Aduz a autora que a requerida contratou os serviços de logística e frete para exportação de pneus de Paranaguá/PR para Laem Chabang/Tailândia, acostando amplo rol de documentos que evidenciam a relação comercial estabelecida entre as partes, conforme relatório acima; mas que não adimpliu integralmente com sua obrigação, de sorte que restou pendente débito de R$ 41.099,01 conforme boletos de fls. 20/33. Em contrapartida, a empresa ré nada aventou a esse respeito, não refutou os cálculos apresentados, não apresentou demonstrativo de débito que entende correto e não fez prova de pagamento de eventuais quantias já quitadas (art. 702, §§ 2º e 3º); ao contrário, limitou-se a refutar a responsabilidade sobre o valor do frete em absoluto, sem comprovar documentalmente suas alegações. Frise-se, à vista do trazido na exordial, essencial seria que a requerida comprovasse o adimplemento do montante cobrado ou, ainda, que não acordou o pagamento do serviço de logística de importação/exportação das mercadorias, ou ter quitado o montante cobrado, para que prosperasse sua tese. Ademais, a ré não nega a contratação do serviço de logística, cingindo-se a afirmar que o valor cobrado da empresa estrangeira importadora seria outro, caso fosse responsabilizada pelo pagamento do frete (fl. 114). Logo, uma vez que foi celebrado contrato de prestação de serviços e a parte autora cumpriu suas obrigações, restando o pagamento em aberto, de rigor reconhecer que o débito é devido, e a autora possui crédito líquido, certo e exigível, ao qual deve ser conferida força executiva. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 41.099,01 (quarenta e um mil, noventa e nove reais e um centavo), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 231812/SP), RICARDO PEREIRA (OAB 37428/SC), JULIANA BRANGER RIZZI (OAB 37320/SC)

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Processo nº 1204858-30.2024.8.26.0100

ID: 328393327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204858-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE MATOS MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ POMAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204858-30.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter de Matos Moreno - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para: Atribuir à causa o valor venal do imóv… Processo 1204858-30.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter de Matos Moreno - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. A parte autora viúva deve juntar certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses para comprovar o atual estado civil e a certidão de óbito do falecido cônjuge, bem como incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado durante o casamento. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, incluir os herdeiros no polo ativo da ação, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração). Caso a parte autora não queira incluir cônjuge, ex-cônjuge, sucessores do cônjuge falecido ou coerdeiros do possuidor no polo ativo da ação, deverá optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha ou carta de sentença que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora; B) Incluir e qualificar a(s) pessoa(s) mencionada(s) no polo passivo e requerer a citação; C) Exibir declaração de próprio punho de cada um, no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida em cartório. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Este item deverá ser cumprido após nova manifestação do CRI acerca dos titulares de domínio. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: JOAO LUIZ POMAR FERNANDES (OAB 63780/SP)

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Teresa Cristina Giarola Ramos x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 308900414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103784-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA GIAROLA RAMOS

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1103784-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Cristina Giarola Ramos - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e … Processo 1103784-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Cristina Giarola Ramos - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e tutela de urgência, proposta por TERESA CRISTINA GIAROLA RAMOS em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, WPA GESTÃO LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A, alegando que firmou, em 16/11/2018, contrato de promessa de compra e venda de fração ideal no empreendimento Ondas Praia Resort, dizendo que investiu o valor total de R$ 35.923,78. Devido a dificuldades financeiras causadas pela crise econômica, perdeu o interesse na continuidade do negócio e buscou, extrajudicialmente, o distrato, que foi recusado pelas rés, apesar de várias tentativas e da existência de diversas reclamações semelhantes em sites especializados, o que, segundo ela, demonstra conduta abusiva reiterada e afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Requer a rescisão contratual, com a devolução de 80% do montante pago, devidamente atualizada. Pede, ainda, tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas vincendas e impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, diante do risco de dano irreparável à sua situação financeira e reputação, por não ter condições de arcar com novas prestações. Por fim, solicita a procedência do pedido com a confirmação da liminar e devolução dos valores pagos. Às fls 57/58, foi deferida a tutela de urgência. Em contestação (fls. 70/86), as rés alegam incompetência territorial, com base na cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Porto Seguro/BA. Alegam, também, ilegitimidade passiva das rés WAM Multipropriedade Participações S.A. e WPA Gestão Ltda., por não terem participado da negociação, atuando apenas na gestão administrativa, bem como da SPE Porto Seguro 02, especificamente quanto à comissão de corretagem, por não ter intermediado o negócio. Sustentam ainda, a prescrição trienal da pretensão de devolução da corretagem, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, considerando que o pagamento ocorreu em janeiro de 2019 e a ação foi proposta apenas em julho de 2024. Ademais, defendem que a rescisão decorreu de iniciativa da autora, por dificuldades financeiras, sendo válida a cláusula que prevê a retenção de 20% dos valores pagos, na forma descrita em contrato, e a não devolução da comissão de corretagem, diante da regular formalização do contrato, sem vícios ou infringência ao dever de informação. Houve réplica (fls. 261/270). Instadas a se manifestar (fls. 271), as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas e requerem o julgamento antecipado do pedido (273/274). RELATEI.DECIDO. Primeiramente, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, as résWAM Multipropriedade Participações S/A e WPA Gestão Ltda.são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que são partes integrantes dacadeiade fornecimento, possuindo responsabilidade solidária. As rés alegaram a existência de cláusula de eleição de foro no contrato objeto da ação, a eleger o Foro da Comarca de Porto Seguro para dirimir controvérsias relacionadas ao instrumento particular. Em que pese a cláusula seja, em tese, válida, aludindo expressamente ao local da obrigação (art. 63, § 1º, do CPC - o imóvel comprado pelo contrato é localizado do município de Porto Seguro), é certo que a relação entre as partes é de natureza consumerista, motivo pelo qual a autora possui a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Considerando que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, devem prevalecer sobre a cláusula em análise. Não é o caso de prescrição da pretensão de recebimento dos valores. O contrato celebrado entre as partes pactuou o pagamento de R$ 38.990,00 em 91 parcelas iguais de R$ 395,60, com vencimento a partir de fevereiro de 2019. Assim, o contrato do caso em tela é de trato sucessivo, portanto, o prazo prescricional de três anos da pretensão de restituição (art. 206, § 3º, inc. IV) passa a ser contado da última parcela do contrato, o que ainda não ocorreu. No mérito, o pedido é procedente. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia da demanda cinge-se à possibildidade de rescisão contratual e devolução de 80% dos valores pagos pela autora, a observar (i) o Código de Defesa do Consumidor, (ii) as disposições do contrato celebrado e (iii) a retenção da taxa de comissão de corretagem. O contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de imóvel foi acostado pela Autora às fls. 16/36, prevendo a compra de aproximadamente 0,19% de fração ideal de apartamento pelo preço de R$ 36.000,00, a serem pagos em 91 parcelas consecutivas com vencimento inicial em fevereiro de 2019, valor esse acrescido de parcela de comissão de corretagem em R$ 2.990,00 (no contrato, "parcela de intermediação"). A autora demonstrou sua intenção de rescindir o contrato. Salienta-se que as rés alegam que inexistiu culpa de sua parte para a rescisão, de forma a prevalecer a obrigatoriedade do negócio jurídico entre as partes. Certamente, inexistiu conduta culposa por parte das Corrés, o que em tese deveria ser demonstrado pela autora, em consideração ao ônus probatório que a Lei lhe atribuiu (art. 373, inc. I, do CPC), assim, arca a autora com os ônus da rescisão. Vislumbra-se no PARÁGRAFO SEGUNDO, da cláusula oitava do contrato, a seguinte previsão: A fim de cobrir custos de comercialização, publicidade, tributos, comissões de vendedores e outros custos assumidos pela PROMITENTE VENDEDORA, uma vez rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR ficarão à sua disposição as importâncias que pagou, atualizadas e devolvidas na mesma quantidade de parcelas pagas, deduzida a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do valor a ser restituído a título de pré-fixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas. Será integralmente retido também, o sinal de negócio (Arras) já consignado na Proposta de Compra e Venda, na forma prevista do art. 418 do Código Civil. Diante disso, como disposto no próprio contrato, devem as Rés proceder à transferência de 80% dos valores pagos pela autora. No entanto, os valores devem ser devolvidos de uma só vez, conforme Súmula n.º 2, do Egrégio Tribunal de Justiça: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Prevê o contrato a possibilidade de retenção de arras e de cláusula penal. Ocorre que, da leitura do contrato, não se verifica qualquer cobrança de sinal, mas somente de R$ 2.990,00, pagas a título de comissão de corretagem, além das parcelas do contrato, ao passo que a cláusula penal (ou multa) foi instituída na porcentagem de 20% dos valores pagos. Considerando que a cláusula penal foi instituída, não precisa o credor (nesse caso, as rés) alegar prejuízo algum para a sua cobrança. No mais, a porcentagem de 20% não é excessiva, nem viola os direitos do consumidor, uma vez que não impõe vantagem manifestamente excessiva à vendedora, mas visa a estruturação de equilíbrio contratual diante dos valores naturalmente gastos ao longo da manutenção do contrato (art. 51, inc. IV, do CDC). Quanto à comissão de corretagem, o C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgamento de recurso especial repetitivo, que é viável a cobrança da comissão de corretagem em detrimento do consumidor, desde que esse seja especificamente informado sobre o valor e ao que se destina e que seja comprovada a despesa pela vendedora, circunstâncias que estão demonstradas nos autos (REsp 1551951/SP, Rel.Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em24/08/2016, DJe 06/09/2016). No caso em tela, houve informação adequada à consumidora, de modo que o valor não deve ser restituído. Feitas essas considerações, as rés devem restituir 80% dos valores pagos à parte autora. O valor a ser devolvido deverá ser corrigido desde as datas dos respectivos desembolsos, porque a resolução sem devolução das quantias pagas, ainda que em parte, constitui ilícito contratual, o que justifica tal incidência, até mesmo para que não haja o enriquecimento injusto da vendedora, que, por todo esse tempo, vem fazendo uso do dinheiro recebido. DISPOSITIVO: ACOLHO O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela provisória concedida, DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda e CONDENAR rés a pagarem à autora a importância de 80% dos valores pagos, de uma só vez, descontando da base de cálculo o valor pago a título de comissão de corretagem, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, observados os critérios legais. SUCUMBÊNCIA: Sendo as rés sucumbentes, pagam as custas e as despesas processuais da autora, as quais se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Pagam, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Processo nº 5035495-46.2023.8.08.0024

ID: 259067138

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035495-46.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5035495-46.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 DECISÃO Vistos em inspeção. Tratam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, ambos qualificados nos autos. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 33195849. Aduz a autora na exordial, que é servidor efetivo na Requerida desde 14/10/2005. Não recebe o adicional de insalubridade no grau máximo, mesmo estando sob grande risco a sua integridade física, além da exposição de agentes agressores. Permaneceu em contato com vasta variedade de agentes nocivos biológicos, como vírus, bactérias, protozoários, fungos, parasitas e bacilos. Laborou no setor de emergência – pronto socorro - na função de auxiliar de enfermagem, tinha contato com material contaminado, com pessoas e pacientes positivados com covid e HIV, tuberculose etc, tinha também contato com paciente em estado grave de forma habitual e permanente, assim, merece receber o adicional em grau máximo de 40% sobre o subsídio, pois recebe apenas 10%. Alega ainda, que realiza as transferências de doente/paciente que sai da porta de entrada do pronto socorro e transfere para o hospital competente. Desde 2020 faz transferência principalmente de pacientes de covid. Dito isso, pleiteia o benefício da gratuidade de justiça; seja o Requerido compelido a juntar aos autos todas das declarações do tempo de serviço da parte autora, além do PPP, LTCAT (para insalubridade) e contrato de trabalho, sob pena de confissão ficta (art. 397 c/c art. 400, I, CPC/15) do narrado na inicial; o reconhecimento do período mencionado na inicial como especial e, em ato contínuo, seja oficiado o IPAMV para averbá-lo no tempo de contribuição da parte autora; a condenação do Requerido ao pagamento da insalubridade em grau máximo sobre o subsídio mensal, em favor da parte autora, durante todo o período mencionado na inicial, inclusive as parcelas vincendas e os novos subsídios que o servidor vier a receber após o fim desta ação. Contestação do Município de Vitória, no ID 38702805, sustentando que a autora já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base em laudo pericial realizado por órgão competente da administração. Argumenta também que os EPIs são disponibilizados conforme determinações da NR-32, em quantidade suficiente e com reposição diária. Sustenta ainda a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 31/10/2018 e defende a natureza indenizatória e não incorporável do adicional de insalubridade. Réplica no ID 38705673. Instada as partes acerca da prova a produzir (ID 40630408), a Requerente pleiteou a produção de prova pericial no ID 40942724, a ser realizada por um engenheiro ou médico do trabalho. Vieram os autos conclusos. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Mantenho o benefício da AJG outrora concedido à autora no ID 33209990. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo neste momento. No tocante à prescrição, assiste razão à Fazenda Pública. Cuida-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Tendo a ação sido ajuizada em 31/10/2023, resta acolhida a preliminar para declarar prescritas eventuais parcelas vencidas anteriormente a 31/10/2018, ressalvando-se os efeitos futuros e as parcelas dentro do período não prescrito. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) se a parte autora exerce, ou exerceu, suas atividades laborais em ambiente considerado insalubre em grau máximo, com habitualidade e permanência; b) se os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pelo Município foram adequados e eficazes na neutralização da insalubridade; c) se o laudo pericial administrativo é suficiente e imparcial para afastar o direito à majoração do adicional; d) é possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial para fins previdenciários mesmo em sede de ação contra ente municipal? III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz da regra geral, compete a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à habitualidade e permanência da exposição a agentes insalubres, bem como à ineficácia dos EPIs eventualmente utilizados. E ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, inclusive a adequação das medidas de proteção adotadas. IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Da prova pericial. A parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro ou médico do trabalho, o que é pertinente e necessário para avaliar a natureza, habitualidade e intensidade da exposição da servidora aos agentes insalubres, e a eficácia dos EPIs. Desse modo, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por médico do trabalho. Haja vista a dificuldade encontrada para a nomeação de peritos judiciais, seja pela indisponibilidade de profissionais capacitados ou pela impossibilidade de estabelecer contato com os indicados, DETERMINO que a Secretaria intime os peritos que abaixo nomeio, por telefone e na ausência de manifestação do perito, por mandado, na ordem da lista do item 1. Em caso de aceite do perito a nomeação, cumpra-se os demais itens desta decisão. 1. Lista de peritos: a) DR. ALANDINO PIERRE - médico do trabalho perito atua na Clínica Vetor Medicina do Trabalho, em Vitória/ES - endereço da clínica: Avenida Marechal Mascarenha de Moraes, 2799, CEP 29052-121, Bento Ferreira, Vitória/ES – telefones de contato: (28) 99944-2505 e (27) 98878-4776; b) Dr. Antônio Carlos Alves da Motta CRM-ES 2805 – Médico Perito Judicial / Médico do Trabalho, com endereço na Rua Dionísio Rozendo, nº 52, Centro, Vitória-ES – CEP 29.010-100, Telefone: (27) 3198-5600 / 99987-3477, e-mail: peritomotta@gmail.com ou acamotta@gmail.com; c) Bruno Passamani Machado, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 280, sala 105, Ed. Praia Center, Vitória-ES – telefone 27-98113-3391 – e-mail: bruno_passamani@yahoo.com.br 2. As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 3. Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone. 4. Quanto aos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). 4.1. O artigo 2º, §4º, da mencionada resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria. 4.2. Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma. 4.3. Ademais, ressalta-se que em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais e que este Juízo tem encontrado extrema dificuldade para realização de perícias em feitos semelhantes, de modo que é necessário remunerar adequadamente aqueles que se dispõe a colaborar com a elucidação dos fatos aqui discutidos, com o fim de se obter justa decisão de mérito. 4.4. Sendo assim, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016. 4.5. Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados. 4.6 Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação. 5. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. 6. Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas. 8. Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil. 9. Com a resposta, intime-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores. Intimem-se. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se, no necessário. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5035495-46.2023.8.08.0024

ID: 259064185

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035495-46.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5035495-46.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 DECISÃO Vistos em inspeção. Tratam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, ambos qualificados nos autos. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 33195849. Aduz a autora na exordial, que é servidor efetivo na Requerida desde 14/10/2005. Não recebe o adicional de insalubridade no grau máximo, mesmo estando sob grande risco a sua integridade física, além da exposição de agentes agressores. Permaneceu em contato com vasta variedade de agentes nocivos biológicos, como vírus, bactérias, protozoários, fungos, parasitas e bacilos. Laborou no setor de emergência – pronto socorro - na função de auxiliar de enfermagem, tinha contato com material contaminado, com pessoas e pacientes positivados com covid e HIV, tuberculose etc, tinha também contato com paciente em estado grave de forma habitual e permanente, assim, merece receber o adicional em grau máximo de 40% sobre o subsídio, pois recebe apenas 10%. Alega ainda, que realiza as transferências de doente/paciente que sai da porta de entrada do pronto socorro e transfere para o hospital competente. Desde 2020 faz transferência principalmente de pacientes de covid. Dito isso, pleiteia o benefício da gratuidade de justiça; seja o Requerido compelido a juntar aos autos todas das declarações do tempo de serviço da parte autora, além do PPP, LTCAT (para insalubridade) e contrato de trabalho, sob pena de confissão ficta (art. 397 c/c art. 400, I, CPC/15) do narrado na inicial; o reconhecimento do período mencionado na inicial como especial e, em ato contínuo, seja oficiado o IPAMV para averbá-lo no tempo de contribuição da parte autora; a condenação do Requerido ao pagamento da insalubridade em grau máximo sobre o subsídio mensal, em favor da parte autora, durante todo o período mencionado na inicial, inclusive as parcelas vincendas e os novos subsídios que o servidor vier a receber após o fim desta ação. Contestação do Município de Vitória, no ID 38702805, sustentando que a autora já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base em laudo pericial realizado por órgão competente da administração. Argumenta também que os EPIs são disponibilizados conforme determinações da NR-32, em quantidade suficiente e com reposição diária. Sustenta ainda a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 31/10/2018 e defende a natureza indenizatória e não incorporável do adicional de insalubridade. Réplica no ID 38705673. Instada as partes acerca da prova a produzir (ID 40630408), a Requerente pleiteou a produção de prova pericial no ID 40942724, a ser realizada por um engenheiro ou médico do trabalho. Vieram os autos conclusos. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Mantenho o benefício da AJG outrora concedido à autora no ID 33209990. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo neste momento. No tocante à prescrição, assiste razão à Fazenda Pública. Cuida-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Tendo a ação sido ajuizada em 31/10/2023, resta acolhida a preliminar para declarar prescritas eventuais parcelas vencidas anteriormente a 31/10/2018, ressalvando-se os efeitos futuros e as parcelas dentro do período não prescrito. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) se a parte autora exerce, ou exerceu, suas atividades laborais em ambiente considerado insalubre em grau máximo, com habitualidade e permanência; b) se os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pelo Município foram adequados e eficazes na neutralização da insalubridade; c) se o laudo pericial administrativo é suficiente e imparcial para afastar o direito à majoração do adicional; d) é possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial para fins previdenciários mesmo em sede de ação contra ente municipal? III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz da regra geral, compete a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à habitualidade e permanência da exposição a agentes insalubres, bem como à ineficácia dos EPIs eventualmente utilizados. E ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, inclusive a adequação das medidas de proteção adotadas. IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Da prova pericial. A parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro ou médico do trabalho, o que é pertinente e necessário para avaliar a natureza, habitualidade e intensidade da exposição da servidora aos agentes insalubres, e a eficácia dos EPIs. Desse modo, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por médico do trabalho. Haja vista a dificuldade encontrada para a nomeação de peritos judiciais, seja pela indisponibilidade de profissionais capacitados ou pela impossibilidade de estabelecer contato com os indicados, DETERMINO que a Secretaria intime os peritos que abaixo nomeio, por telefone e na ausência de manifestação do perito, por mandado, na ordem da lista do item 1. Em caso de aceite do perito a nomeação, cumpra-se os demais itens desta decisão. 1. Lista de peritos: a) DR. ALANDINO PIERRE - médico do trabalho perito atua na Clínica Vetor Medicina do Trabalho, em Vitória/ES - endereço da clínica: Avenida Marechal Mascarenha de Moraes, 2799, CEP 29052-121, Bento Ferreira, Vitória/ES – telefones de contato: (28) 99944-2505 e (27) 98878-4776; b) Dr. Antônio Carlos Alves da Motta CRM-ES 2805 – Médico Perito Judicial / Médico do Trabalho, com endereço na Rua Dionísio Rozendo, nº 52, Centro, Vitória-ES – CEP 29.010-100, Telefone: (27) 3198-5600 / 99987-3477, e-mail: peritomotta@gmail.com ou acamotta@gmail.com; c) Bruno Passamani Machado, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 280, sala 105, Ed. Praia Center, Vitória-ES – telefone 27-98113-3391 – e-mail: bruno_passamani@yahoo.com.br 2. As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 3. Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone. 4. Quanto aos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). 4.1. O artigo 2º, §4º, da mencionada resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria. 4.2. Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma. 4.3. Ademais, ressalta-se que em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais e que este Juízo tem encontrado extrema dificuldade para realização de perícias em feitos semelhantes, de modo que é necessário remunerar adequadamente aqueles que se dispõe a colaborar com a elucidação dos fatos aqui discutidos, com o fim de se obter justa decisão de mérito. 4.4. Sendo assim, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016. 4.5. Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados. 4.6 Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação. 5. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. 6. Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas. 8. Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil. 9. Com a resposta, intime-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores. Intimem-se. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se, no necessário. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1036369-64.2023.8.11.0041

ID: 334942676

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036369-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLINIPREV DIAGNOSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BARUA PELDIAK

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JULIA DA COSTA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036369-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036369-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADESIANE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 052.321.851-60 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), CLINIPREV DIAGNOSTICOS LTDA - CNPJ: 23.217.132/0001-75 (APELANTE), VINICIUS BARUA PELDIAK - CPF: 008.646.451-55 (ADVOGADO), ADRIANA AUXILIADORA MOURA MORAES DE FREITAS - CPF: 544.868.231-68 (ADVOGADO), JULIA DA COSTA MOREIRA - CPF: 076.605.421-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CLINIPREV DIAGNOSTICOS LTDA. APELADO(S): ADESIANE SOUZA DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE O SEXO DO NASCITURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por empresa prestadora de serviços de diagnóstico por imagem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais pela entrega equivocada de laudo contendo informação incorreta sobre o sexo do feto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade civil da clínica por erro administrativo na entrega de laudo ultrassonográfico; (ii) saber se restou configurado o dano moral indenizável; (iii) saber se o valor arbitrado pelo Juízo de origem comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado que a informação sobre o sexo do feto entregue em divergiu da realidade e que a médica responsável havia corretamente registrado, em laudo, o sexo do nascituro, conclui-se pela existência de erro administrativo na entrega do resultado, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade da prestadora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a ausência de risco à saúde da gestante. 5. O dano moral decorre da quebra de confiança e da violação ao dever de informação. 6. O valor indenizatório de R$ 15.000,00 mostra-se excessivo para o caso, em que não houve repercussão de grande vulto, razão pela qual se impõe sua redução para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. Configura falha na prestação do serviço a entrega de laudo laboratorial com informação divergente da realidade, ainda que não decorra de erro médico, ensejando responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. 2. O dano moral, nesses casos, decorre da violação ao dever de informação e da quebra de confiança na relação de consumo, sendo cabível a reparação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408609/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1776084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 14.03.2022; TJMT, N.U 1000039-85.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.07.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em peça exordial. Na referida decisão, o magistrado condenou a empresa apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da entrega equivocada de laudo laboratorial contendo informação diversa da realidade quanto ao sexo do feto. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da ausência de erro médico – Obrigação de meio. 2. Da inexistência de provas dos danos morais. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 297751370), rebatendo as alegações da parte apelante e defendendo pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CLINIPREV DIAGNOSTICOS LTDA. APELADO(S): ADESIANE SOUZA DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que se trata de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em peça exordial. Na referida decisão, o magistrado condenou a empresa apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da entrega equivocada de laudo laboratorial contendo informação diversa da realidade quanto ao sexo do feto. 1. Da ausência de erro médico – Obrigação de meio. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada em decorrência da suposta entrega equivocada de informação diversa da realidade quanto ao sexo do feto. Sustenta a parte requerente, na exordial, que, ao atingir 22 (vinte e duas) semanas de gestação, compareceu ao consultório da requerida com a finalidade de submeter-se a exame de ultrassonografia morfológica, objetivando aferir o regular desenvolvimento fetal, bem como obter informação quanto ao sexo da criança, com vistas à realização do “chá revelação”, no Rio de Janeiro-RJ. Aduz, ainda, a apelada que fora ajustado com a empresa requerida que o procedimento — ultrassonografia morfológica — seria realizado sem que a genitora fosse informada acerca do sexo do nascituro, sendo-lhe entregue envelope lacrado, a fim de que a revelação ocorresse exclusivamente durante o referido evento. Relata, outrossim, que, na data do denominado “chá revelação”, foi constatado que o bebê seria do sexo masculino. Ocorre que, ao submeter-se a novo exame, quando já se encontrava com 36 (trinta e seis) semanas de gestação, foi-lhe informado que, em verdade, tratava-se de bebê do sexo feminino, o que a teria compelido à aquisição, de forma urgente, de novos itens de enxoval condizentes com o gênero correto. Pois bem. Compulsando os autos, chego à conclusão de que, no tocante a responsabilidade civil da clínica apelante, a r. sentença guerreada deve ser mantida, isto porque, restou comprovado nos autos a falha na prestação dos serviços pela requerida. Com efeito, infere-se do vídeo constante no ID 297751065 que a própria médica teria registrado, de forma interna, em razão do referido combinado, que o nascituro era do sexo feminino, mencionando, inclusive, a hipótese de equívoco administrativo, ao afirmar que “foi alguém que botou o papel errado lá na frente” (tempo: 2min22seg). A responsabilidade, portanto, decorre do descumprimento da obrigação de prestar corretamente o serviço contratado. A simples entrega de laudo com dados incorretos, que gera legítima expectativa de veracidade e induz confiança no consumidor, já é suficiente para ensejar a responsabilização da clínica, independentemente da ocorrência de dano material ou risco à integridade física da gestante. No presente caso, não se trata de falha técnica de diagnóstico médico, mas de erro puramente administrativo, consubstanciado na entrega de laudo trocado, cuja informação sobre o sexo do bebê não correspondia à realidade fática. Tal conduta comprometeu diretamente o dever de informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, segundo o qual são direitos básicos do consumidor. Acerca do dever de informação, colhe-se recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL EM AMBOS OS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INFORMAÇÃO DE COTA CONSORCIAL CONTEMPLADA POR SORTEIO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consorciado contra a administradora de consórcios, em razão de informação equivocada prestada por preposta da empresa quanto à contemplação de sua cota. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré à liberação da carta de crédito no valor de R$ 50.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os recursos de apelação contêm inovação recursal quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e à alegação de contemplação posterior por lance; (ii) saber se a administradora de consórcio incorreu em falha na prestação de informações ao consumidor; (iii) saber se houve efetiva lesão extrapatrimonial a justificar a indenização por danos morais; (iv) saber se o montante arbitrado na origem comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a inovação recursal nas apelações, por inclusão de matérias não deduzidas na fase de conhecimento, impõe-se o não conhecimento parcial dos recursos, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. 4. Demonstrada a falha da administradora ao informar, por meio de preposta, a suposta contemplação da cota, sem posterior efetivação, o que violou o dever de informação e gerou legítima expectativa no consumidor. 5. A responsabilidade da administradora é objetiva, nos termos do CDC, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 6. A conduta ultrapassou os limites do mero aborrecimento, sendo adequada a condenação por danos morais. O valor arbitrado mostra-se proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos. Teses de julgamento: “1. É inadmissível a inovação recursal, em sede de apelação, quanto a pedidos ou fundamentos não submetidos à apreciação em primeira instância. 2. Configura falha na prestação do serviço, com responsabilidade civil objetiva, a informação equivocada fornecida por preposto de administradora de consórcio acerca da contemplação de cota, apta a induzir o consumidor a erro e a gerar expectativa frustrada. 3. A conduta da administradora enseja reparação por danos morais, quando ultrapassado o limite do mero dissabor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; CPC, art. 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408609/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1776084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 14.03.2022. (N.U 1000039-85.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) (g.n.) Diante dessas considerações, tenho que a prestação do serviço pela parte apelante foi deficiente, uma vez que, ficou evidenciada nos autos o equívoco na entrega do diagnóstico do sexo do nascituro, devendo ser mantida a r. sentença. 2. Da ausência de comprovação de ocorrência dos danos morais. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre falha na prestação do serviço pela apelante, restando comprovado nos autos a responsabilização objetiva da empresa, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dano moral, nesse contexto, não decorre da eventual frustração emocional quanto ao sexo do bebê, mas sim da violação ao direito fundamental à informação correta e segura, bem como da quebra da confiança no serviço prestado, sobretudo diante da especial sensibilidade que cerca a gestação. Deve-se frisar que a autora, em postagem pública juntada aos autos (ID 297751066), manifestou desejo prévio e manifesto de ter uma filha, de modo que não se pode imputar à informação equivocada à frustração emocional pela descoberta posterior do sexo do feto, mas sim à desorganização administrativa da requerida, que entregou resultado diverso daquele efetivamente produzido. Logo, o sofrimento moral indenizável deve ser reconhecido, mas com base na falha de prestação do serviço, e não em eventual decepção quanto ao gênero da criança — o que, aliás, não restou minimamente demonstrado nos autos como causa autônoma de dor ou angústia. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, prejuízos de ordem moral à parte requerente, indenizáveis, portanto. Diante dessas considerações, deve ser rejeitada a tese sustentada pela parte apelante, porquanto restou comprovada a responsabilidade objetiva da clínica médica apelante, diante da falha na prestação do serviço. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A parte apelante irresignada com o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Singular, pleiteia subsidiariamente a minoração do “quantum” arbitrado. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão da requerida. É que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais da apelada, para o caso em testilha, extrapola os parâmetros ordinariamente observados para situações de erro administrativo sem risco à saúde e sem repercussão de grande vulto. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelo consumidor apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1036369-64.2023.8.11.0041

ID: 334942684

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036369-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADESIANE SOUZA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036369-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036369-64.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADESIANE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 052.321.851-60 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), CLINIPREV DIAGNOSTICOS LTDA - CNPJ: 23.217.132/0001-75 (APELANTE), VINICIUS BARUA PELDIAK - CPF: 008.646.451-55 (ADVOGADO), ADRIANA AUXILIADORA MOURA MORAES DE FREITAS - CPF: 544.868.231-68 (ADVOGADO), JULIA DA COSTA MOREIRA - CPF: 076.605.421-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): CLINIPREV DIAGNOSTICOS LTDA. APELADO(S): ADESIANE SOUZA DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE O SEXO DO NASCITURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por empresa prestadora de serviços de diagnóstico por imagem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais pela entrega equivocada de laudo contendo informação incorreta sobre o sexo do feto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade civil da clínica por erro administrativo na entrega de laudo ultrassonográfico; (ii) saber se restou configurado o dano moral indenizável; (iii) saber se o valor arbitrado pelo Juízo de origem comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado que a informação sobre o sexo do feto entregue em divergiu da realidade e que a médica responsável havia corretamente registrado, em laudo, o sexo do nascituro, conclui-se pela existência de erro administrativo na entrega do resultado, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade da prestadora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a ausência de risco à saúde da gestante. 5. O dano moral decorre da quebra de confiança e da violação ao dever de informação. 6. O valor indenizatório de R$ 15.000,00 mostra-se excessivo para o caso, em que não houve repercussão de grande vulto, razão pela qual se impõe sua redução para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. Configura falha na prestação do serviço a entrega de laudo laboratorial com informação divergente da realidade, ainda que não decorra de erro médico, ensejando responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. 2. O dano moral, nesses casos, decorre da violação ao dever de informação e da quebra de confiança na relação de consumo, sendo cabível a reparação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408609/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1776084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 14.03.2022; TJMT, N.U 1000039-85.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.07.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em peça exordial. Na referida decisão, o magistrado condenou a empresa apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da entrega equivocada de laudo laboratorial contendo informação diversa da realidade quanto ao sexo do feto. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da ausência de erro médico – Obrigação de meio. 2. Da inexistência de provas dos danos morais. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 297751370), rebatendo as alegações da parte apelante e defendendo pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CLINIPREV DIAGNOSTICOS LTDA. APELADO(S): ADESIANE SOUZA DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que se trata de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em peça exordial. Na referida decisão, o magistrado condenou a empresa apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da entrega equivocada de laudo laboratorial contendo informação diversa da realidade quanto ao sexo do feto. 1. Da ausência de erro médico – Obrigação de meio. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada em decorrência da suposta entrega equivocada de informação diversa da realidade quanto ao sexo do feto. Sustenta a parte requerente, na exordial, que, ao atingir 22 (vinte e duas) semanas de gestação, compareceu ao consultório da requerida com a finalidade de submeter-se a exame de ultrassonografia morfológica, objetivando aferir o regular desenvolvimento fetal, bem como obter informação quanto ao sexo da criança, com vistas à realização do “chá revelação”, no Rio de Janeiro-RJ. Aduz, ainda, a apelada que fora ajustado com a empresa requerida que o procedimento — ultrassonografia morfológica — seria realizado sem que a genitora fosse informada acerca do sexo do nascituro, sendo-lhe entregue envelope lacrado, a fim de que a revelação ocorresse exclusivamente durante o referido evento. Relata, outrossim, que, na data do denominado “chá revelação”, foi constatado que o bebê seria do sexo masculino. Ocorre que, ao submeter-se a novo exame, quando já se encontrava com 36 (trinta e seis) semanas de gestação, foi-lhe informado que, em verdade, tratava-se de bebê do sexo feminino, o que a teria compelido à aquisição, de forma urgente, de novos itens de enxoval condizentes com o gênero correto. Pois bem. Compulsando os autos, chego à conclusão de que, no tocante a responsabilidade civil da clínica apelante, a r. sentença guerreada deve ser mantida, isto porque, restou comprovado nos autos a falha na prestação dos serviços pela requerida. Com efeito, infere-se do vídeo constante no ID 297751065 que a própria médica teria registrado, de forma interna, em razão do referido combinado, que o nascituro era do sexo feminino, mencionando, inclusive, a hipótese de equívoco administrativo, ao afirmar que “foi alguém que botou o papel errado lá na frente” (tempo: 2min22seg). A responsabilidade, portanto, decorre do descumprimento da obrigação de prestar corretamente o serviço contratado. A simples entrega de laudo com dados incorretos, que gera legítima expectativa de veracidade e induz confiança no consumidor, já é suficiente para ensejar a responsabilização da clínica, independentemente da ocorrência de dano material ou risco à integridade física da gestante. No presente caso, não se trata de falha técnica de diagnóstico médico, mas de erro puramente administrativo, consubstanciado na entrega de laudo trocado, cuja informação sobre o sexo do bebê não correspondia à realidade fática. Tal conduta comprometeu diretamente o dever de informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, segundo o qual são direitos básicos do consumidor. Acerca do dever de informação, colhe-se recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL EM AMBOS OS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INFORMAÇÃO DE COTA CONSORCIAL CONTEMPLADA POR SORTEIO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consorciado contra a administradora de consórcios, em razão de informação equivocada prestada por preposta da empresa quanto à contemplação de sua cota. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré à liberação da carta de crédito no valor de R$ 50.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os recursos de apelação contêm inovação recursal quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e à alegação de contemplação posterior por lance; (ii) saber se a administradora de consórcio incorreu em falha na prestação de informações ao consumidor; (iii) saber se houve efetiva lesão extrapatrimonial a justificar a indenização por danos morais; (iv) saber se o montante arbitrado na origem comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a inovação recursal nas apelações, por inclusão de matérias não deduzidas na fase de conhecimento, impõe-se o não conhecimento parcial dos recursos, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. 4. Demonstrada a falha da administradora ao informar, por meio de preposta, a suposta contemplação da cota, sem posterior efetivação, o que violou o dever de informação e gerou legítima expectativa no consumidor. 5. A responsabilidade da administradora é objetiva, nos termos do CDC, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 6. A conduta ultrapassou os limites do mero aborrecimento, sendo adequada a condenação por danos morais. O valor arbitrado mostra-se proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos. Teses de julgamento: “1. É inadmissível a inovação recursal, em sede de apelação, quanto a pedidos ou fundamentos não submetidos à apreciação em primeira instância. 2. Configura falha na prestação do serviço, com responsabilidade civil objetiva, a informação equivocada fornecida por preposto de administradora de consórcio acerca da contemplação de cota, apta a induzir o consumidor a erro e a gerar expectativa frustrada. 3. A conduta da administradora enseja reparação por danos morais, quando ultrapassado o limite do mero dissabor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; CPC, art. 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408609/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1776084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 14.03.2022. (N.U 1000039-85.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) (g.n.) Diante dessas considerações, tenho que a prestação do serviço pela parte apelante foi deficiente, uma vez que, ficou evidenciada nos autos o equívoco na entrega do diagnóstico do sexo do nascituro, devendo ser mantida a r. sentença. 2. Da ausência de comprovação de ocorrência dos danos morais. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre falha na prestação do serviço pela apelante, restando comprovado nos autos a responsabilização objetiva da empresa, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dano moral, nesse contexto, não decorre da eventual frustração emocional quanto ao sexo do bebê, mas sim da violação ao direito fundamental à informação correta e segura, bem como da quebra da confiança no serviço prestado, sobretudo diante da especial sensibilidade que cerca a gestação. Deve-se frisar que a autora, em postagem pública juntada aos autos (ID 297751066), manifestou desejo prévio e manifesto de ter uma filha, de modo que não se pode imputar à informação equivocada à frustração emocional pela descoberta posterior do sexo do feto, mas sim à desorganização administrativa da requerida, que entregou resultado diverso daquele efetivamente produzido. Logo, o sofrimento moral indenizável deve ser reconhecido, mas com base na falha de prestação do serviço, e não em eventual decepção quanto ao gênero da criança — o que, aliás, não restou minimamente demonstrado nos autos como causa autônoma de dor ou angústia. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, prejuízos de ordem moral à parte requerente, indenizáveis, portanto. Diante dessas considerações, deve ser rejeitada a tese sustentada pela parte apelante, porquanto restou comprovada a responsabilidade objetiva da clínica médica apelante, diante da falha na prestação do serviço. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A parte apelante irresignada com o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Singular, pleiteia subsidiariamente a minoração do “quantum” arbitrado. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão da requerida. É que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais da apelada, para o caso em testilha, extrapola os parâmetros ordinariamente observados para situações de erro administrativo sem risco à saúde e sem repercussão de grande vulto. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelo consumidor apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Marcos Antonio Do Nascimento x Instituto De Análises Clínicas Ltda. Me

ID: 337540612

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030404-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ANáLISES CLíNICAS LTDA. ME

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTINA OGLIARI

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MARIA RITA SOARES CARVALHO

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030404-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030404-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. ME Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO em face de INAC - INSTITUTO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, objetivando indenização por danos morais em decorrência de erro de diagnóstico constante no exame laboratorial. A parte promovente narra que, em 21/07/2024, após sentir fortes dores abdominais e ser atendido na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Leblon, em Cuiabá/MT, foi encaminhado para realizar exames médicos no Laboratório INAC. Relata que, ao buscar o resultado do exame e apresentá-lo ao médico, recebeu o diagnóstico de câncer na medula, o que lhe causou profundo desespero e abalo emocional, levando-o a um estado de depressão. Aduz que, posteriormente, foi orientado a repetir o exame no mesmo laboratório, o que foi feito em 01/12/2024. Com o resultado do novo exame, o médico responsável analisou e confirmou, com outros médicos, a ausência de sinais de infecção ou qualquer doença, reconhecendo o erro no primeiro resultado. Diante disso, pleiteia indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, alegando que a demanda deveria tramitar no Juizado da Fazenda Pública, uma vez que atua como prestador de serviços credenciado à Prefeitura Municipal de Cuiabá, via SUS, e que todo o atendimento (requisição, coleta e diagnóstico médico) ocorreu na UPA Leblon, bem como devido à necessidade de prova pericial complexa para aferir a existência de erro técnico e a sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limita à análise do material biológico, sendo a coleta de responsabilidade do Município (UPA) e o diagnóstico médico de responsabilidade exclusiva do profissional da saúde vinculado à Prefeitura. No mérito, defende a ausência de conduta ilícita, dano e nexo causal, argumentando que exames laboratoriais são meramente auxiliares, não constituindo diagnóstico definitivo. Afirmou que o laudo não diagnosticou "câncer", sendo essa uma interpretação equivocada do médico assistente. Por fim, requer a improcedência da ação e alega irregularidade na representação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A preliminar de incompetência arguida pela parte promovida não merece prosperar. A presente demanda tem natureza de relação de consumo, envolvendo prestação de serviços de saúde por entidade privada, ainda que credenciada ao SUS, razão pela qual incide o disposto no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a competência do Juizado Especial Cível. O simples fato de o atendimento ter ocorrido em unidade conveniada (UPA Leblon) não altera a natureza jurídica da relação entre o consumidor e a prestadora de serviços, tampouco transfere a competência para o Juizado da Fazenda Pública, sendo a empresa promovida privada. Ademais, a alegação de necessidade de prova pericial complexa é genérica e não se sustenta, uma vez que o art. 35 da Lei 9.099/95 permite a produção de prova técnica simplificada, caso seja necessário esclarecer questões de ordem técnica, não sendo este um fator determinante para deslocar a competência. Dessa forma, entendo pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA A parte promovida, como fornecedora de um serviço essencial na cadeia de saúde (análise laboratorial), responde pelos defeitos na prestação de seu serviço, independentemente de atuar para a rede pública (SUS) ou privada. A responsabilidade do laboratório é pela fidedignidade do exame que realiza. A alegação de que o diagnóstico é responsabilidade exclusiva do médico não afasta a responsabilidade do laboratório por um resultado que, se comprovadamente errôneo e negligente, induziu o médico a um diagnóstico equivocado e causou danos ao paciente. Assim, o laboratório é parte integrante da cadeia de fornecimento de serviços de saúde, e, portanto, possui legitimidade para responder por eventuais falhas em sua parte. Desta forma, opino pela rejeição da preliminar. DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO Não merece acolhida a alegação de irregularidade da procuração inicialmente juntada pela parte autora. É fato que os documentos originais apresentavam inconsistências, conforme apontado pela parte promovida. No entanto, a parte autora, ao apresentar sua impugnação, anexou nova procuração regularmente firmada, contendo todas as informações necessárias, sanando eventual vício de representação. Assim, entendo pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia central reside em analisar a falha na prestação de serviço da promovida ao fornecer um resultado de exame que analisado pelo médico, foi diagnosticado como “Câncer na Medula", posteriormente retificado para "ausência de sinais de infecção ou qualquer doença”, e se tais fatos ensejam reparação por danos morais. Pois bem. No presente caso, a parte promovente apresentou dois resultados de exames do mesmo laboratório, com intervalo de poucos meses, que apresentaram conclusões diametralmente opostas. O primeiro resultado, entregue em 21/07/2024, levou a um diagnóstico de "Câncer na Medula", enquanto o segundo, de 01/12/2024, atestou a ausência de qualquer doença. A promovida, por sua vez, não logrou comprovar a ausência de falha em seu serviço ou a higidez do primeiro resultado, pois não conseguiu comprovar que o primeiro exame estava correto ou que a divergência não decorreu de uma falha em seus procedimentos. O ônus de provar a regularidade e a higidez dos resultados dos exames que emite, ou a ausência de erro, incumbia à promovida (por força da inversão do ônus da prova em relações de consumo), o que não foi feito. A mera alegação de que exames laboratoriais são complementares e que o diagnóstico é responsabilidade do médico não a exime da responsabilidade pela qualidade e exatidão dos resultados que emite. Se o resultado fornecido pelo laboratório está equivocado, ele induz o médico a erro e causa um dano direto ao paciente que nele confia. A credibilidade de um laboratório se baseia na precisão de seus resultados; a falha nessa precisão, especialmente em um diagnóstico tão grave, configura defeito na prestação do serviço. O dano moral é evidente. Receber um diagnóstico de câncer, especialmente na medula, é uma experiência devastadora, capaz de abalar profundamente a estrutura emocional e psicológica de qualquer pessoa. O termo médico anexado pela parte autora (ID. 192924432) corrobora de forma robusta a ocorrência do dano, ao descrever que o paciente "ENTROU EM DEPRESSÃO, NERVOSO E CHORANDO" após o primeiro resultado, e que os exames "ESTAVAM ERRADOS". A angústia, o desespero e a depressão relatados pelo autor são consequências diretas e previsíveis de uma notícia tão impactante, mesmo que posteriormente desmentida. A alteração radical da perspectiva de vida e o sofrimento psicológico impostos ao autor pela conduta negligente do laboratório configuram o dano moral. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Acerca do tema, aliás, cito precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE O SEXO DO NASCITURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por empresa prestadora de serviços de diagnóstico por imagem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais pela entrega equivocada de laudo contendo informação incorreta sobre o sexo do feto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade civil da clínica por erro administrativo na entrega de laudo ultrassonográfico; (ii) saber se restou configurado o dano moral indenizável; (iii) saber se o valor arbitrado pelo Juízo de origem comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado que a informação sobre o sexo do feto entregue em divergiu da realidade e que a médica responsável havia corretamente registrado, em laudo, o sexo do nascituro, conclui-se pela existência de erro administrativo na entrega do resultado, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade da prestadora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a ausência de risco à saúde da gestante. 5. O dano moral decorre da quebra de confiança e da violação ao dever de informação. 6. O valor indenizatório de R$ 15.000,00 mostra-se excessivo para o caso, em que não houve repercussão de grande vulto, razão pela qual se impõe sua redução para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. Configura falha na prestação do serviço a entrega de laudo laboratorial com informação divergente da realidade, ainda que não decorra de erro médico, ensejando responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. 2. O dano moral, nesses casos, decorre da violação ao dever de informação e da quebra de confiança na relação de consumo, sendo cabível a reparação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408609/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1776084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 14.03.2022; TJMT, N.U 1000039-85.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.07.2025. (N.U 1036369-64.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ERRO NO LAUDO LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização proposta em razão de erro laboratorial que resultou no diagnóstico equivocado de câncer e condenou a ré ao pagamento de R$25.000,00 de danos morais. A autora, atualmente com 76 anos, recorre sob o argumento de ser irrisória a quantia arbitrada, e requer a sua majoração. A ré, por sua vez, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legitimidade passiva da ré à luz da teoria da aparência; (ii) avaliar a necessidade de majoração do valor da reparação, em virtude da gravidade do erro e do intenso sofrimento causado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da teoria da aparência, respaldada pela jurisprudência do STJ, confere legitimidade passiva à ré, considerando que a citação foi recebida em sua sede sem qualquer oposição e que a marca utilizada nos serviços possui notoriedade e abrangência suficientes para justificar a vinculação aparente entre as empresas do grupo. 4. O dano moral decorrente do diagnóstico equivocado de doença grave, como o câncer, é presumido, dispensa a produção de prova. O erro laboratorial caracteriza culpa grave e autoriza a majoração da quantia definida para a reparação. 5. A fixação do valor indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A majoração para R$35.000,00 reflete de forma mais adequada esses parâmetros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria da aparência confere legitimidade passiva a empresas que, mesmo não sendo diretamente responsáveis pela execução do serviço, estão vinculadas à marca utilizada. 2. A indenização por danos morais decorrentes de erro laboratorial com diagnóstico equivocado de doença grave deve ser fixada em valor que respeite os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e o sofrimento gerado. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 18; CPC/2015, arts. 319 e 334. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.616.424, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24-10-2019; STJ, REsp 1.705.939, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13-6-2018.(N.U 1000059-21.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a promovida a pagar ao promovente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Hospital São Camilo Santana x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 301126083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106500-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO SANTANA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ERIKA FERREIRA JEREISSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106500-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo Santana - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, propos… Processo 1106500-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo Santana - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Narra o requerente que, em 24/09/2019, prestou serviços médicos e hospitalares à paciente ANDREA REGINA FLOREANO, relativo à sua intervenção clínica e hospitalização, o qual a ré negou a cobertura do atendimento sob alegação de carência contratual. Alega que a responsabilidade da ré pelo pagamento das despesas foi reconhecida em sentença proferida pela 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001 (fls. 98/102). Que tentou por diversas vezes receber a quantia, contudo sem sucesso. Que tentou se habilitar nos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001 para reaver o crédito, contudo, o MM. Juízo da 5ª Vara Cível determinou o ajuizamento de ação de cobrança (fls. 114/115). Pede pela condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 129.433,73 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), com atualização desde a emissão das Notas Fiscais, acrescido de juros de mora e multa contratual. Trouxe aos autos os documentos de fls. 7/124. A requerida apresentou contestação em fls. 132/142. De forma preliminar, alega que o ajuizamento da presente demanda fere a coisa julgada, pois a execução dos valores pode ser realizada nos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001, evitando-se a reanálise dos fatos. Apresentou impugnação aos cálculos, pois alega que não está em mora, de modo que é indevida a multa de 10%. Que a discussão do débito nos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001 tem o condão de infirmar a mora. Discorre sobre a natureza do contrato de seguro e sobre higidez de sua conduta. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 143/177. Houve réplica em fls. 181/188. À especificação de provas (fls. 189/190), as partes pediram pelo pronto julgamento em fls. 193 e 194/195. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão.(MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. A preliminar de coisa julgada se confunde com o mérito, o que será apreciado a seguir. Quanto ao mérito, os pedidos são PROCEDENTES. A vexata quaestio se traduz no dever da requerida em adimplir com o valor de R$ 129.433,73 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), em virtude dos serviços prestados pelo nosocômio à paciente ANDREA REGINA FLOREANO, bem como a mora impugnada na contestação. Pois bem. De fato, há coisa julgada sobre a existência da dívida e sobre o dever da ré em arcar com o pagamento (an debeatur) da conta hospitalar. Nos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001, restou expresso o reconhecimento da ré em arcar com a conta hospitalar (sentença em fls. 98/102, acórdão em fls. 103/108, certidão de trânsito em julgado em fls. 109). Não é caso de extinção da presente demanda sem resolução de mérito, na medida em que o MM. Juízo da 5ª Vara Cível relegou a discussão sobre o quantum debeatur para demanda autônoma, não admitindo o ingresso do nosocômio naqueles autos (fls. 112/113 e 114/115). Desse modo, esse juízo não reapreciará a matéria sobre quem recai o dever de arcar com a conta hospitalar em aberto, pois a matéria já restou decidida naqueles autos. Pois bem. A parte ré alega que não se encontra em mora para o pagamento, o que elide a cobrança da multa de 10%. Ocorre que a sentença proferida nos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001 transitou em julgado em 09/02/2021 (fls. 109). Desde fevereiro de 2021, portanto, a ré tem ciência inequívoca do seu dever de arcar com o pagamento dos serviços prestados pelo nosocômio à paciente ANDREA REGINA FLOREANO. Sua mora, portanto, é evidente e restou comprovada nos autos. E, diante da ausência do pagamento das notas fiscais, incide o teor da Cláusula 9.4 do Contrato estabelecido entre as partes, ao qual prevê expressamente a cobrança da multa de 10% impugnada na contestação: Fls. 37: Ocorrendo a hipótese de falta de pagamento dos valores devidos ao Hospital, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a quantia total devida, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária segundo os índices oficiais estabelecidos pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo e, em caso de cobrança, reembolso das custas e despesas verificadas, assim como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Verificada a mora (pelo vencimento das notas fiscais, aliado ao trânsito em julgado dos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001), tem-se que os valores cobrados na exordial são líquidos, certos e exigíveis. Restou devidamente comprovado, portanto, a prestação de serviços pelo nosocômio (fls. 38/75), o dever da ré em pagar a dívida, bem como a previsão contratual para a multa de 10% inclusa no cálculo que instrui a exordial (fls. 116). A prova escrita apresentada pela parte autora é idônea e nada há de se perquirir ou revisar, pois a parte ré não fez prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o novel Código de Processo Civil manteve incólume a regra de distribuição do ônus da prova (artigo 373, incisos I e II), apenas atribuindo-lhe variações conforme a pertinência e natureza da causa, podendo o juiz atribuir a distribuição de modo diverso (artigo 373 § 1º) ou até por convenção das partes (373 §§ 3º. e 4º.), desde que não incida nas exceções indicadas nos incisos I e II do § 3º do artigo em exame. Contudo, se nada assim for disciplinado e mantida a regra do caput do citado artigo 373, CPC, atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior acerca do ônus da prova: (...) consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um deve de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não prova é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). No mais, segundo o artigo 333, incisos I e II (rectius 373 incisos I e II), do Código de Processo Civil, cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (cf., Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 72/74). Nesse sentir, a ré não trouxe aos autos qualquer indício de pagamento do débito. Não é demais lembrar que pagamento se comprova com o os requisitos previstos no artigo 320, do Código Civil, que dispõe: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Assim, restou provado que a ré tem o dever de arcar integralmente com os valores aqui cobrados e se encontra em mora, o que impõe a procedência da demanda. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda proposta por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 129.433,73, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir dos vencimentos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado dos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001 (09/02/2021 - fls. 109), sem prejuízo da multa contratual de 10% prevista na cláusula 9.4 do Contrato. Em razão da sucumbência, arcará a(o) ré(u) com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do Estatuto Processual Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1180123-30.2024.8.26.0100

ID: 305907606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1180123-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GOES MACHADO

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Processo 1180123-30.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.O. - Vistos. 1. A. C. S. O, menor, nascida em 15 de agosto de 2019 (fls. 13), representada por sua genitora… Processo 1180123-30.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.O. - Vistos. 1. A. C. S. O, menor, nascida em 15 de agosto de 2019 (fls. 13), representada por sua genitora, B. M. S. O., ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de N. P. O., seu genitor. Alegou que vive com sua genitora, quem exerce sua guarda, desde a separação de fato de seus pais, sendo necessário a fixação de alimentos provisórios e, posteriormente, definitivos. Sustentou que sua representante legal aufere renda mensal aproximada de um (01) salário-mínimo, atuando como Agente Comunitária de Saúde, o que tem sido insuficiente para o sustento familiar, de forma que a subsistência da menor e sua genitora tem sido garantida por auxílio da família materna. Informou que desconhece a renda mensal do requerido, mas que este goza de plena saúde e disposição para o trabalho, pugnando pela fixação de alimentos provisórios no importe de 1/3 (um terço) do seu salário, a ser depositado pelo empregador na conta da genitora da autora (fls. 01/07). Juntou os documentos de fls. 08/13. O ilustre Dr. Promotor de Justiça não se opôs ao pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 16). Por decisão proferida em 04 de dezembro de 2024, foram concedidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita, fixados alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante e, em caso de trabalho autônomo ou de trabalho sem vínculo empregatício, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício aos INSS para verificação de atividade laborativa por parte do requerido (fls. 18/21). A tentativa de composição das partes restou prejudicada pela ausência do requerido (fls. 28/29).O requerido foi citado pessoalmente ao comparecer em Cartório (fls. 30). No entanto, deixou seu prazo de oferecimento de contestação transcorrer in albis, o que foi certificado a fls. 34. Por decisão proferida em 24 de março de 2024 foi determinado que a autora se manifestasse em termos de prosseguimento do feito, especificando as provas que porventura pretendesse produzir (fls. 31). A autora requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 38). A ilustre Dra. Promotora de Justiça requereu a realização de pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de aferir a real capacidade financeira do réu para a fixação de alimentos (fls. 122/123). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Considerando que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação (fls. 34), DECLARO sua revelia. No entanto, por versar o litígio sobre direitos indisponíveis, a revelia não produzirá o efeito mencionado no artigo 344 do Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Consigno, assim, não se tratar de hipótese de julgamento antecipado do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INTRUMENTO. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e alimentos. Indeferimento do decreto de revelia da genitora com determinação de intimação pessoal. Inaplicáveis efeitos da revelia, ante a indisponibilidade dos direitos debatidos. Inteligência do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.(E. TJSP;Agravo de Instrumento 2211787-13.2020.8.26.0000; Excelentíssimo Senhor RelatorJose Eduardo Marcondes Machado; Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2020; Data de Registro: 30/10/2020, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14110547cdForo=0). VOTO DO RELATOR EMENTA DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA Decisão que afastou a aplicação dos efeitos da revelia com relação ao réu Inconformismo da autora Inadmissibilidade Revelia que não produz os efeitos do art. 344 do CPC, em se cuidando de direitos indisponíveis (guarda, alimentos e regulamentação de visitas) Inteligência doa art. 345, II, do mesmo Estatuto Da mesma forma, com relação aos direitos disponíveis (notadamente a partilha de bens), relativa a presunção do citado artigo 344 - Decisão mantida Recurso improvido.(E. TJSP; Agravo de Instrumento 2098039-03.2020.8.26.0000; Excelentíssimo Senhor Relator Salles Rossi; Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020 - grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13792255cdForo=0). REVISIONAL DE ALIMENTOS Improcedência Revelia que não produz os efeitos do art. 344 do CPC, em se cuidando de direitos indisponíveis - Inteligência do art. 345, II, do mesmo Estatuto Necessidade de regular instrução Julgamento antecipado prematuro Necessidade de se apurar a atual condição financeira do réu - Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.(E, TJSP; Apelação Cível 1000029-73.2021.8.26.0268; Excelentíssimo Senhor Relator Salles Rossi; Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023 - grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16698371cdForo=0). 3. Passo a sanear os presentes autos. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação e, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do processo. Verifico não existem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas. Desta forma, como concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, estando ausentes as hipóteses de julgamento antecipado do pedido, DECLARO saneado o processo. Impõe-se a dilação probatória para o deslinde das questões controvertidas, consubstanciadas na indagação sobre as reais possibilidades financeiras do alimentante/requerido, bem como quanto às necessidades alimentares da filha/autora, para a rigorosa observância do disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Para o deslinde de tais questões controvertidas e a busca da verdade real, anoto que os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de mero espectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio de circunstâncias que até então dependiam da alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria geral do processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.70). No mesmo diapasão: "Os poderes instrutórios do juiz O processo é instrumento de direito público, por meio do qual o Estado-juiz aplica a norma jurídica abstrata à situação específica. Visa a atender o interesse das partes, que cada vez mais têm voz no curso do processo, podendo inclusive firmar negócios jurídicos processuais (art. 190 NCPC), mas não só. Há o interesse público na pacificação social, estabilização das relações jurídicas e preservação da segurança e ordem jurídicas, buscando fazer prevalecer a interpretação correta da norma constitucional e infraconstitucional, fixada pelos Tribunais superiores, preocupação manifestada pelo legislador do NCPC. É nesse contexto que se inserem e se justificam os poderes instrutórios do juiz, sem que isso comprometa qualquer direito fundamental. O juiz determina a produção de determinada prova não para favorecer uma das partes, mas para decidir de forma mais consistente e melhor" (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et. al.] -- 1ª ed. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 205, comentários ao artigo 370 do CPC, p. 641). Em consequência, DEFIRO a produção de prova documental. Para tanto, DETERMINO a requisição, sob os auspícios da justiça gratuita: a) a requisição, pelo SISBAJUD, de extratos de todas as contas correntes, de aplicações financeiras, de fundos de investimento e de cadernetas de poupança, em nome do alimentante, dos últimos 12 (doze) meses; b) a requisição, pelo sistema INFOJUD, de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens do alimentante, relativas aos Anos Calendários de 2023 e 2024 Exercícios de 2024 e 2025; c) a requisição, pelo sistema ARISP, de informações quanto aos imóveis registrados em nome do alimentante; d) a requisição, pelo sistema RENAJUD, de informações quantos aos veículos registrados em nome do alimentante. Considerando o teor da Resolução nº 584/2024 do E. Conselho Nacional de Justiça, observo que a requisição de informações bancárias às instituições financeiras deverá ser realizada exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas informatizados oferecidos pelo CNJ, excetuadas as situações descritas no §1º do artigo 1º de mencionada Resolução. Assim, com a resposta da diligência determinada na alínea a, junto ao SISBAJUD, providencie a Serventia, também por meio do SISBAJUD, a requisição das faturas e/ou extratos dos cartões de crédito de titularidade do requerido, relativas às bandeiras CREDICARD/MASTERCARD, VISA, DINERS, AMERICAN EXPRESS CARD e ELO, dos últimos vinte e doze (12) meses. Ainda, DEFIRO a expedição dos ofícios requeridos, com respostas em 15 (quinze) dias: a) ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, para que informe se o requerido/alimentante exerce atividade laborativa com vínculo empregatício formal, bem como, em caso afirmativo, o nome, endereço e número de CNPJ ou CPF da empregadora, além de informar se recebe benefícios previdenciários; b) à Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, para que informe as empresas em que o réu/alimentante figure como sócio, diretor ou administrador. No caso de qualquer vínculo empregatício formal, DETERMINO a expedição de ofício à empregadora para que informe, em dez (10) dias, quais os rendimentos brutos e líquidos auferidos pelo requerido, nos últimos 12 (doze) meses, inclusive décimos terceiros salários, bônus, prêmios e participação nos lucros e resultados. Anoto, por oportuno, que o Advogado da autora deverá imprimir os respectivos ofícios diretamente do e-SAJ e encaminhá-los, com comprovação do protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. Além disso, anoto, desde já, que, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e, nesse contexto, diante das informações a serem requisitadas, não há qualquer necessidade da produção de prova oral. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Ação de Fixação de Alimentos Sentença de parcial procedência Preliminar afastada Cerceamento de defesa não verificado Juiz destinatário das provas Desnecessidade de oitiva de testemunhas Questão controvertida cuja prova deve ser documental Mérito - Obrigação fixada em 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou informalidade - Atenção ao binômio legal necessidade x possibilidade Apelada menor, que conta 4 anos de idade, em favor da qual milita a presunção de necessidade Alimentos fixados em percentuais razoáveis e proporcionais ao caso Princípio da paternidade responsável - Alimentante que possui outra filha menor que depende dele para seu sustento Princípio da isonomia observado - Sentença mantida Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1005395-21.2020.8.26.0271; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2022; Data de Registro: 10/01/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15309035cdForo=0). Com relação à produção de prova documental, ressalto que será permitida apenas a juntada de documentos novos, nos termos dos artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. 4. Com as respostas a todas as requisições e ofícios deferidos, digam as partes, em quinze (15) dias, em alegações finais. Após, abra-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, em seguida, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE GOES MACHADO (OAB 261250/SP)

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