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Processo nº 1095345-93.2025.8.26.0100

ID: 331238609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1095345-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROSA DAMAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1095345-93.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Evandro Rosa Damazio - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem o… Processo 1095345-93.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Evandro Rosa Damazio - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, Lontras- SC, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, bem como o fato de que o negócio não foi realizado nesta Comarca, que o valor da causa permitiria ajuizar ação junto ao Juizado Especial, onde estaria isento das custas e contratou advogado particular que não milita graciosamente, razões pelas quais não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 4001368-93.2025.8.26.0100

ID: 332622453

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001368-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍLIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001368-93.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANDRE LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligênc… Procedimento Comum Cível Nº 4001368-93.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANDRE LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: “O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: a) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; b) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; c)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: I) Regularizar instrumento de procuração , a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade , em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial, visto que tanto a procuração quanto os demais documentos juntados, assinados pelo autor, demonstram assinatura eletrônica, sem certificado digital. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Em consulta ao site ZapSign, verifica-se que as assinaturas firmadas através da mesma são realizadas através de links encaminhados aos signatários. Além disso, verifica-se que tal entidade não se encontra credenciada à ICP-Brasil. Sobre o tema, já se manifestou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência - Assinatura digital certificada por órgão não credenciado no ICP - Determinação de regularização - Cabimento - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - Medida Provisória nº 2200-2/2001, art. 10 e § 1º c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça – Recurso provido em parte para deferir a gratuidade ao demandante. (TJSP Agravo de Instrumento 2130627-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) II) Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade , com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar os seguintes documentos: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial" , a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Indefiro, por ora, a liminar. O autor alegou indevido banimento de sua conta no Instagram, mas não verifico indícios quanto aos motivos da conduta da requerida. Normalmente, em processos desta natureza, a parte junta a resposta administrativa acerca do requerimento de restabelecimento da conta. Note-se, inclusive, que o autor alega ser cantor de funk, cuja carreira teria sido prejudicada pela inativação da conta. No entanto, o documento 8 (holerite de pagamento referente a Janeiro de 2025) indica ser Servente de Limpeza em regime celetista. Necessária a instalação do contraditório, para esclarecimentos sobre os motivos do banimento, que deverá vir acompanhado da pertinente prova documental, caso a ré insista na legitimidade da conduta adotada. Intime-se.

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1. Intermodal Brasil Logistica S.A. (Requerente) x 2. Tokio Marine Seguradora S.A. (Requerido)

ID: 336582308

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1005398-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A. (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DAVI MARQUES DE ARAUJO

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MARIANA ACOCELLA

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DANIEL MARCUS

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DÉBORA SCHALCH

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GUSTAVO LUIS DA CRUZ HAICAL

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LUCA D ARCE GIANNOTTI

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AMANDA VISOTO DE MATOS

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ERNESTO TZIRULNIK

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TutPrv na AREsp 2938413/SP (2025/0177516-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A. ADVOGADOS : ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 AMANDA VISOTO DE MATOS … TutPrv na AREsp 2938413/SP (2025/0177516-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A. ADVOGADOS : ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 LUCA D ARCE GIANNOTTI - SP453303 GUSTAVO LUIS DA CRUZ HAICAL - SP438705 REQUERIDO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADOS : DÉBORA SCHALCH - SP113514 DANIEL MARCUS - SP181463 MARIANA ACOCELLA - SP298156 DAVI MARQUES DE ARAUJO - SP381520 DECISÃO Cuida-se de pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo a agravo do art. 1.042 do CPC interposto por INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA S.A. (IBL) em face da inadmissão de Recurso Especial (do ora requerente) dirigido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO – “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA” – Contrato de seguro – Transporte rodoviário de carga – Sinistro (roubo de carga) – Recusa no pagamento da indenização contratada, por descumprimento contratual – Sentença de improcedência – Insurgência recursal do autora – Preliminar de cerceamento de defesa – Afastada - Julgamento antecipado do feito – Conjunto probatório suficiente ao julgamento – Pleito de integral reforma da r. sentença, com a procedência da ação - Múltiplo descumprimento contratual por parte da segurada – Contrarrazões – Preliminar de inovação recursal – Acolhida - Sentença mantida – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na origem. Nas razões recursais (fundado na alínea "a" do permissivo constitucional), a recorrente apontou violação dos arts. 355, I, 369, 370, parágrafo único, 489, § 1º, IV, 1.013, caput e § 1º, e 1.022, II, do CPC. Sustentou, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem; (ii) "cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas"; e (iii) inobservância do "dever de análise, pelo acórdão recorrido, de matéria de ordem pública [redução de cláusula penal excessiva] suscitada em apelação". O juízo de admissibilidade negativo deu ensejo à interposição do presente Agravo. Na presente petição, a IBL requer a suspensão do Cumprimento Provisório de Sentença n. 0026017-93.2025.8.26.0100 – promovido pelos advogados da seguradora com o intuito de cobrar da requerente a quantia de R$ 955.906,92 (novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e seis reais e noventa e dois centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais – até o julgamento do presente Agravo. Para tanto, afirma que: (i) o fumus boni iuris reside nas evidentes violações legais perpetradas no acórdão estadual; e (ii) o periculum in mora encontra-se caracterizado, "uma vez que a parte contrária requereu o cumprimento provisório da sentença, com a finalidade de compelir a IBL ao imediato pagamento de honorários advocatícios de alta monta, que atingem quase um milhão de reais". Às fls. 3.066-3.074, a requerente reforça a necessidade da tutela de urgência, ao argumento da superveniência, em 20/7/2025, de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo que "deferiu a realização de pesquisa para averiguar bens e valores passíveis de penhora, sendo provável o bloqueio de valores da IBL". É o relatório. Decido. Como se sabe, o deferimento de efeito suspensivo ao REsp (ou a AREsp) pressupõe plausibilidade das alegações deduzidas pelo requerente que revelem, em cognição sumária, reais possibilidades de êxito do reclamo (fumus boni iuris). Cumulativamente, faz-se necessário que, em razão da demora do trâmite normal do processo, a espera pela apreciação do mérito recursal seja apta a causar dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, com risco à eficácia da tutela jurisdicional a ser entregue posteriormente (periculum in mora). No presente caso, observa-se que a requerente não logrou demonstrar o periculum in mora aventado, pois pacífico no STJ que "a execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pois esse procedimento legal possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos artigos 520 e 521 do CPC/15" (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.835.780/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente" (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.024.051/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido. 3. No caso, para infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem - quanto ao descabimento da alegação de inépcia da inicial e da comprovação da responsabilidade da agravante pelos vícios na construção -, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Com efeito, "o cumprimento provisório da sentença é direito e prerrogativa do credor, e tramita sob sua responsabilidade, com a obrigação de reparar os danos que o devedor houver sofrido no caso de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução (CPC/2015, art. 520, I), de sorte que o mero início da fase processual satisfativa não qualifica, por si, risco de dano irreparável" (AgInt na TutCautAnt n. 74/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 4.1. Na hipótese, o simples início do cumprimento provisório de sentença, expressamente admitido na lei de regência, não importa na caracterização de periculum in mora, não se mostrando uma justifica plausível o mero fato de o débito ser de grande monta. 5. Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.539.809/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) Assim, não foi constatado o periculum in mora alegado pela requerente. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo de ulterior reapreciação pelo Relator, a quem deve ser encaminhado o processo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Leonardo Do Prado Guedes x Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308450068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037533-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DO PRADO GUEDES

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1037533-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo do Prado Guedes - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. LEONARDO… Processo 1037533-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo do Prado Guedes - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. LEONARDO DO PRADO GUEDES ajuizou ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito em face de FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Aduz ter celebrado com o réu contrato de mútuo com veículo como garantia em alienação fiduciária, contrato este que prevê a cobrança ilegal de tarifas e CET abusivo, com juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, além de capitalização de juros. Requer a revisão do contrato, sendo a taxa de juros readequada à média de mercado e as tarifas administrativas cobradas pelo réu declaradas ilegais, com o recálculo das parcelas, do IOF cobrado e a restituição em dobro dos valores pagos a mais. Pede, ainda, tutela de urgência para que sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso, bem como para que o autor fique na posse do veículo e o réu se abstenha de colocar seu nome em cadastros de inadimplentes. Tutela antecipada e gratuidade indeferidas à fl. 33. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 47/75, sustentando, em suma, a legalidade do contrato e dos encargos e tarifas contratados e o prévio conhecimento e expresso consentimento do autor com relação a todas as cláusulas contratuais. Réplica às fls. 140/154. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A leitura da Cédula de Crédito Bancário (fls. 22/28) permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual, de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do mútuo contratado, não prosperando o pedido de substituição da taxa de juros prevista no contrato pela taxa média divulgada pelo Banco Central, apenas por lhe ser mais favorável. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo, ressaltando-se que a capitalização mensal de juros é permitida nas operações de créditos bancários, conforme o disposto na Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, pode-se aferir que os juros cobrados são capitalizados. Ainda neste sentido é a Súmula 541 do STJ, segundo a qual: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Assim, havendo no contrato previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, está demonstrada a pactuação da capitalização mensal de juros. Com relação à taxa de juros, também não há prova da desvantagem exagerada, ressaltando-se que a taxa média de juros calculada pelo Bacen não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial, conforme já decidiu o E. STJ, quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008). Relativamente às tarifas impugnadas na inicial, verifica-se que a cobrança da tarifa de cadastro não é ilegal, conforme tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A validade da cobrança da tarifa de registro de contrato também foi reconhecida pelo C. STJ, quando do recente julgamento do RESP 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nada há de ilícito, ainda, na cobrança do IOF, tributo que incide sobre todas as operações de financiamento, porque a sua cobrança decorre de lei. Já quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal. Deve o banco, porém, dar ao consumidor a opção de contratá-lo ou não, bem como assegurar ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, conforme recente tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). E, no caso dos autos, embora comprovada a faculdade de contratação, é certo que o contrato a vincula à seguradora Alfa Previdência e Vida S/A, claramente vinculada ao réu e por ele imposta ao consumidor, o que é ilegal, conforme o entendimento do C. STJ supracitado. Assim, de rigor a exclusão do valor pago pelo seguro do valor total financiado. Com o expurgo dos referidos valores, de rigor o recálculo do Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato, ante o disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517 do BACEN: O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes à liberações e aos pagamento previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Os valores pagos a mais pelo autor até o momento deverão ser compensados no saldo devedor restante. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar nulas, porque abusivas, as cláusulas contratuais que preveem a contratação de seguro prestamista com empresa imposta pelo réu, condenando-o a recalcular o CET e as prestações mensais do financiamento após o expurgo do referido valor, compensando o valor pago a mais pelo autor até o momento, afastados os demais pedidos. Ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além dos honorários advocatícios, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Processo nº 1021916-93.2025.8.26.0100

ID: 309757973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021916-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA TIEMI ODA GONÇALVES

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Processo 1021916-93.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.J.C. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por L. dos S. J. da C., em face de seu marido, J. de A. J. da C., n… Processo 1021916-93.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.J.C. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por L. dos S. J. da C., em face de seu marido, J. de A. J. da C., na qual alegou, em síntese, que este foi diagnosticado com Doença de Alzheimer, com déficit de memória recente, disfunção executiva e crises convulsivas (CID10: G30.1 e G40.2), quadro clínico este que tem impedido o seu exercício das atividades diárias sem o auxílio de terceiros, encontrando-se incapacitado para a prática dos atos da vida civil (fls. 12). Ressaltou que, atualmente, é a pessoa responsável por auxiliar o interditando em todos os seus cuidados. Pugnou, assim, pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e por sua nomeação como Curadora Provisória do requerido, em sede de tutela de urgência, com futura conversão em Curatela Definitiva (fls. 01/05). Apresentou os documentos de fls. 06/15 e, posteriormente, os de fls. 21/47 e 49/51. Em emendas à inicial de fls. 20 e 48, foram juntadas aos autos cópias das Declarações de Imposto de Renda e de Bens da autora e do requerido, referentes ao Ano-Calendário de 2023 Exercício de 2024 (fls. 21/31 e 32/45), e anuência expressa ao pedido inicial subscrita por O. A. da C., irmã do interditando (fls. 49/51 e 46). Foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à autora a fls. 52. A fls. 57, a ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pela concessão da tutela de urgência, nomeando-se a autora L. dos S. J. da C. como Curadora Provisória de seu esposo, para a prática de todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial. Na mesma oportunidade, requereu a realização de pesquisas pelo SISBAJUD e a expedição de ofícios, uma vez que, em regra, é vedada a livre movimentação de numerário de titularidade do requerido pela requerente. No mais, apresentou quesitos a serem respondidos por ocasião da realização de perícia psiquiátrica de capacidade civil (fls. 58/59), de estudo social (fls. 59/61) e de estudo psicológico (fls. 61/62). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência, referente à curatela. Em face do teor do relatório médico de fls. 12, dando conta de que o interditando J. de A. J. da C., portador da Cédula de Identidade RG nº 6.525.654-2-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 791.092.258-20, foi diagnosticado com Doença de Alzheimer, com déficit de memória recente, disfunção executiva e crises convulsivas (CID10: G30.1 e G40.2), quadro que o torna dependente de terceiros para a realização de atividades instrumentais e básicas da vida diária, especialmente os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, e diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 57), bem como considerando a imprescindível necessidade de proteção da vida, da saúde e do patrimônio do requerido, CONCEDO, desde já, a tutela de urgência pleiteada e nomeio sua esposa, L. dos S. J. da C., portadora da Cédula de Identidade RG nº 6.789.039-8-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 065.143.618-46, como Curadora Provisória do interditando, para a prática de todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-a compromissada na forma da lei. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de termo e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura da Curadora Provisória, ex vi do disposto no artigo 759, I, do mesmo Código. 3. Consigno que não haverá possibilidade de livre movimentação pela Curadora Provisória, bem como sem fiscalização pelo Ministério Público e controle judicial, de contas bancárias, de numerário ou rendimentos do requerido, inclusive a título de previdência privada. Em consequência, DEVERÁ a Curadora Provisória requerer os Alvarás Judiciais necessários, para a prévia análise pela ilustre Dra. Promotora de Justiça e por este Juízo. Outrossim, destaca-se que a alienação de bens móveis e imóveis do interditando está sujeita à prévia autorização judicial, nos termos do que dispõe o artigo 1.748, IV c.c. 1.774 e 1.781, todos do Código Civil. Observo, a propósito, que os artigos 1.774 ("Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes") e 1.781 ("As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção") ambos do Código Civil impõem, para os curadores, as mesmas restrições e obrigações aplicáveis aos tutores, em relação à movimentação de valores, de titularidade de curatelados, depositados em estabelecimentos bancários. Nesse sentido, estabelecem os artigos 1.753, caput e §§1º a 3º, e 1.754, caput e I, ambos do referido Código, expressamente: "Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. §1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após a autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. §2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. §3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação" (grifos e negritos acrescentados). "Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;..." (grifos e negritos meus). Nesse sentido é também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO I. Pedido de expedição de alvará para concessão de autorização de movimentação das contas da interdita e exclusão do nome de sua genitora já falecida das contas conjuntas. II. Ampla autorização para movimentação das contas bancárias de titularidade da curatelada. Inadmissibilidade. Pedidos de levantamento que estão sujeitos à prévia justificativa da necessidade, sem prejuízo da prestação de contas pela curadora. Normativa da curatela (artigos 1.748, I e 1.753 c/c artigo 1.774, CC) que visa à proteção dos interesses da incapaz. III. Alvará para concessão de poderes específicos à representante para exclusão do nome da genitora da falecida. Única herdeira. Expedição deferida, cabendo à curadora apresentar carta de adjudicação à casa bancária para que se proceda à devida regularização cadastral. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO" (E. TJSP;Agravo de Instrumento 2210645-81.2014.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro: 09/04/2015, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8358506cdForo=0). "APELAÇÃO. CURATELA. Sentença de provimento, decretando a interdição e impondo à Curadora a necessidade de autorização judicial para qualquer saque de valores das aplicações financeiras da curatelada. Irresignação das autoras. Alegação de que não haveria motivos para que a curadora não pudesse administrar livremente as aplicações da genitora. Não acolhimento. A curadora não apresentou qualquer comprovação plausível que justificasse o acesso livre a conta de aplicação da curatelada, apresentando somente alegações genéricas a respeito da necessidade de complementação da aposentadora. A curatelada recebe aposentadoria em patamar que não poderia ser considerado baixo, sendo necessária prévia autorização judicial para saques nos investimentos, nos termos da lei. Havendo necessidade de complementação mensal, a curadora poderá apresentar oportunamente a planilha total dos gastos mensais da curatelada, justificando a necessidade, com documentos. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 1004100-30.2018.8.26.0008; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraSilvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13813383cdForo=0) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará judicial Pedido realizado pela curadora para levantamento de valores depositados Determinação para que a curadora comprove os depósitos e a real necessidade do levantamento Patrimônio da pessoa vulnerável que deve ser protegido Necessidade de indicação da destinação dos valores cujo levantamento se pretende Decisão mantida Recurso improvido, com observação" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2284327-93.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCorreia Lima; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13992968cdForo=0). 4. Em face do inteiro teor da Declaração de Imposto de Renda e de Bens do interditando, referente ao Ano-Calendário de 2023 Exercício de 2024 (fls. 32/45), FICA DETERMINADA a apresentação de prestações de contas anuais pela Curadora Provisória, a contar da presente data, as quais deverão ser distribuídas em ações autônomas, Código da Classe: 1294 Outros procedimentos de jurisdição voluntária (Ação de Exigir Contas), Código do Assunto: 50299 Curatela, por dependência aos presentes autos e apresentadas em forma mercantil, instruídas com todos os documentos pertinentes. Sem prejuízo, nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 57), para fins de complementação do que constou na exordial, DETERMINO a realização de pesquisa, via SISBAJUD, sob os auspícios da Justiça Gratuita, para a localização dos saldos atualizados de todas as contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras em nome do interditando. No mais, observando-se o inteiro teor da Declaração de Imposto de Renda e de Bens do interditando, referente ao Ano-Calendário de 2023 Exercício de 2024 (fls. 32/45), providencie a Curadora Provisória a juntada aos autos, em quinze (15) dias, de maiores informações referentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais auferidos por seu marido, especificando-se a sua modalidade, o seu valor mensal atualizado, bem como a Conta, Agência e instituição financeira, na qual são depositados, mediante comprovação documental. Esclareça, ainda, quanto aos rendimentos provenientes da "Concais S/A", indicando, também, a Conta, Agência e instituição financeira, na qual são depositados, e apresente planilha atualizada de rendimentos e despesas mensais fixas do interditando, com descrição pormenorizada e comprovando-se. Após a vinda aos autos das informações e dos documentos requisitados, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos, oportunidade em que será avaliada a necessidade de expedição de ofícios, conforme pleiteado pelo Parquet a fls. 57. 5. Cite-se, por mandado, o interditando, no endereço de fls. 01, sob os auspícios da Justiça Gratuita, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando quais as aparentes condições físicas e mentais do requerido, a fim de se aferir quanto à possibilidade ou não da designação de entrevista, bem como para a constatação acerca das aparentes condições de saúde e de moradia do interditando. O prazo de quinze (15) dias úteis, para o oferecimento de impugnação fluirá a partir da entrevista ou da decisão que a dispensar. 6. Anoto, para controle, que a ilustre Dra. Promotora de Justiça apresentou quesitos a fls. 58/62, a serem respondidos por ocasião da realização de perícias psiquiátrica, social e psicológica, os quais DEFIRO. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA TIEMI ODA GONÇALVES (OAB 253208/SP)

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Maria Conceição Santos x Baalbek Cooperativa Habitacional e outros

ID: 319832887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048106-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL VHERUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRYS SARTORI DE SOUZA

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LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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CLAUDIA MARIA TRAPPEL

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Processo 1048106-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Conceição Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional - - Vherum Negocios Imobilia… Processo 1048106-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Conceição Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional - - Vherum Negocios Imobiliarios - Vistos. Maria Conceição Santos propôs ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e pedido de tutela antecipada em face de Baalbek Cooperativa Habitacional e Vherum Negocios Imobiliarios. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que, em novembro de 2022, aderiu ao programa habitacional oferecido pela primeira requerida, visando à aquisição de imóvel localizado no município de Mongaguá/SP. Na ocasião, ajustou-se o pagamento de entrada e parcelas variáveis. Apesar de o contrato de adesão não conter previsão expressa sobre o prazo de entrega, alega a autora que, no ato da contratação, foi informada verbalmente que o imóvel seria entregue em até dois anos. Decorridos aproximadamente 29 meses e tendo desembolsado a quantia aproximada de R$ 26.899,10, nenhum imóvel lhe foi disponibilizado até a data de ajuizamento da ação. Sustenta, ainda, que, em dezembro de 2024, diante do aumento das demandas judiciais contra a cooperativa, esta teria promovido uma campanha intitulada Virada de Chave - Recadastramento, por meio da qual exigiu dos associados a assinatura de novos documentos (Certificado de Sócio Cooperado e Termo de Autorização e Concordância), sob a promessa de entrega do empreendimento em fevereiro de 2025. A autora, pessoa idosa, assinou os documentos, mas não teve suas expectativas atendidas. Diante do cenário de insegurança, cláusulas abusivas e ausência de informações claras quanto ao empreendimento, pleiteia a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, em parcela única. Requereu, ainda, a tutela antecipada para suspender as cobranças mensais e vedar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a culpa exclusiva das requeridas pela rescisão do contrato, e a nulidade de cláusulas abusivas. Juntou documentos (fls. 11/137). Por decisão de fls. 151/152, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das mensalidades vencidas e vincendas, bem como para proibir a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. Determinou-se, ainda, a citação das rés. Regularmente citada (fl. 160), Vherum Negócios Imobiliários Ltda. apresentou contestação tempestiva (fls. 161/168). Em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços de cobrança da cooperativa, sem participação societária ou vínculo jurídico direto com a autora. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade civil ou contratual, pugnando pela sua exclusão do polo passivo e, caso assim não se entenda, pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 169/190). Também citada (fl. 159), a Baalbek Cooperativa Habitacional apresentou contestação tempestiva (fls. 191/210). Alegou, em preliminar, ilegitimidade passiva da requerida Vherum, sob o argumento de que inexiste vínculo jurídico entre as partes que justifique sua responsabilidade. No mérito, sustenta que o empreendimento segue o regime de autogestão financeira próprio das cooperativas, sem previsão legal de prazo fixo para a entrega do imóvel. Afirma que a dinâmica financeira da coletividade deve ser respeitada e que não se trata de incorporação imobiliária regida pela Lei nº 4.591/64, mas sim de empreendimento cooperativo autogerido, o que exclui a aplicação do CDC ao caso. Requereu, ainda, a produção de prova oral e pericial e, ao final, a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 211/568). A parte autora apresentou réplica às contestações (fls. 572/579). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. Reconheço a ilegitimidade passiva da requerida Vherum Negócios Imobiliários Ltda. A instituição apenas atua como prestadora de serviços administrativos ou de cobrança, sem participação na cadeia de fornecimento do imóvel ou ingerência na execução do contrato principal, não possuindo legitimidade passiva para responder por rescisão contratual ou devolução de valores pagos. No caso, restou comprovado que a referida requerida limitou-se a prestar serviços administrativos de cobrança para a Baalbek Cooperativa Habitacional, não integrando a relação jurídico-material discutida nos autos. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Vherum Negócios Imobiliários Ltda., determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. No mérito, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Apesar da ré ser constituída na forma de cooperativa, o fato é que está inserida no campo das incorporações imobiliárias e, como tal, não pode se furtar à aplicação do artigo 53, do supracitado diploma legal. A esse propósito, tem se entendido que a relação de consumo não pode ser excluída em hipótese como a dos autos, constituindo-se a ré num tipo de associação que muito mais se aproxima dos consórcios do que propriamente de cooperativa, até porque, via de regra, nem sempre é o efetivo espírito cooperativo que predomina nessas entidades (...) o associado que a ela adere apenas para o efeito de conseguir a aquisição de casa própria, dela se desliga e se desvincula uma vez consumada a construção (TJSP, Apelação nº 166.154, Rel. Des. Olavo Silveira, in JTJ 236/60). Com efeito, tem-se por evidenciado que a adesão à cooperativa é um disfarce de contrato de compromisso de compra e venda que melhor define a relação entre as partes. A parte autora não queria participar de cooperativa nenhuma, mas sim adquirir a casa própria (TJSP, Apelação nº 106.944-4, Rel. Des. Narciso Orlandi, in JTJ 236/60). Daí porque, para hipóteses como a do caso em apreço, a melhor orientação é aquela que a admite como relação de consumo, entendendo aplicáveis, ao menos analogicamente, as disposições do Código do Consumidor. Pondo fim a este tema, vale citar que o C. STJ já se manifestou no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas (AgRg no AREsp nº 208.082/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão). Prosseguindo, no caso, há que se reconhecer o direito do autor à rescisão contratual, pela ausência de previsão de prazo para a entrega da unidade imobiliária. Embora o contrato preveja diversas formas de contemplação, não existe um prazo limite para que esta ocorra, como nos contratos de consórcio, por exemplo, que, ausente contemplação por sorteio ou lance, ao final do prazo previsto para o grupo, garante-se ao consorciado a contemplação. No caso, segundo consta em contestação, o prazo somente teria decorrido, caso o autor quitasse o valor estimado do imóvel, vale dizer, o autor apenas pode exigir a entrega do imóvel e, portanto, considerar a ré em mora, após a quitação do preço previsto e decorrido 48 meses. Falta ao contrato informação clara e específica quanto aos elementos essenciais para a formação do vínculo contratual, em especial, quanto ao prazo máximo para a entrega do imóvel, o que o eiva de nulidade insanável e permite sua denúncia pelo consumidor, sem qualquer ônus. A total ausência de previsão de prazo para a entrega das unidades imobiliárias, mormente, o prazo máximo, considerando o curso normal dos pagamentos, sem qualquer benefício advindo de sorteio ou pagamento antecipado, é abusiva. Vale dizer, haveria de indicar o negócio jurídico entabulado entre as partes o prazo máximo para aquisição das unidades, considerando apenas o pagamento das prestações mensais pelo cooperado, independentemente de existirem outras formas de antecipar a contemplação. A restituição deve ser integral, em função da nulidade contratual, e feita de uma só vez, conforme dispõe as Súmula nº 1 e 2 do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. O compromissário comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. O cálculo do valor a ser restituído deve abarcar a integralidade dos valores vertidos pela autor à ré, já que, conforme já explicitado, a sua condição de verdadeira incorporadora, que oferece, no mercado, imóveis na planta, sem qualquer espírito associativo daqueles que aderem ao pacto, torna a relação entre as partes como mera compra e venda, não podendo a ré opor à parte consumidora a diferente destinação de recursos previstas em seu estatuto, a limitar o direito à restituição de valores. Nem mesmo lhe assiste a retenção do prêmio pago a título de seguro prestamista, estipulado pela ré em favor dela mesma, posto que se trata de contrato acessório ao principal e segue seu destino. Por fim, como este caso não é de desistência de contrato pelo comprador, nem de revisão de cláusula que prevê o direito à restituição de valores em tal situação, mas sim de reconhecimento de justa causa para rescisão, vale dizer, rescisão por culpa da ré, não há que se falar na determinação do trânsito em julgado como termo inicial do computo dos juros de mora. Nesse sentido: RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Insurgência da ré contra a sentença de procedência parcial. Caso que trata da aquisição de um imóvel vendido pela Baalbek Cooperativa Habitacional. Aplicação do CDC. Cooperativa que se enquadra no conceito de fornecedora de produtos (art. 3° do CDC). Entendimento consolidado no STJ. Pretensão da apelante à retenção de 30% dos valores pagos. Não acolhimento. Ausência de prazo de conclusão do imóvel. Abusividade (art. 51, inciso IX, CDC). Atraso na entrega do imóvel verificado. Devolução que, nessa situação, seria integral (art. 35, III do CDC), se não fosse a retenção fixada na origem, sem impugnação do autor. Precedentes. Devolução de valores, inclusive, do contrato acessório de seguro. Juros de mora da condenação que incidem a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Inclusive, no que tange à alegação de que o apelado teria se beneficiado com seguro junto ao Banco do Bradesco (ps. 224/225), não se sustenta o pedido de retenção de valores, porque esse contrato é meramente acessório ao principal, do qual a vendedora é culpada pela rescisão. Não faz sentido, com isso, condenar o apelado ao pagamento de um seguro que foi vinculado à compra de um imóvel do qual ele não terá a posse. Por fim, no tocante aos juros de mora, não se trata, no caso, de revisão de cláusula penal prevista no contrato, mas sim, de rescisão por culpa da vendedora. Nessa situação, os juros de mora não incidem a partir do trânsito em julgado, mas sim da citação, como constou na sentença.(TJSP; Apelação Cível 1033429-68.2019.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem recolusção do mérito, em face da requerida VHERUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., declarando-a parte ilegítima, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas em seu favor, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL para condena-la a restituir à autora a integralidade dos valores por ela pagos, acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde cada desembolso, e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir da citação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIA MARIA TRAPPEL (OAB 394269/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP), THAMIRYS SARTORI DE SOUZA (OAB 528759/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S.A x Antonio Claudio Cardoso

ID: 318642252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198196-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A

Polo Passivo:

ANTONIO CLAUDIO CARDOSO

Despacho

Advogados:

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2198196-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198196-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.a - Agravado: Antonio Claudio Cardoso - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., contra decisão de fls. 49/52, proferida nos autos nº 1078564-93.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Central Cível, que lhe move Antonio Cláudio Cardoso, e que assim se apresentou: Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento da autora com o medicamento Darolutamida 600 mg pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Sustenta a agravante que o contrato fora firmado anteriormente à Lei nº 9.656/98, e que não teria sido solicitada a adaptação do contrato aos termos da referida norma, razão pela qual estariam cobertos apenas os procedimentos expressamente descritos na apólice, a qual não contemplaria o fornecimento de medicamentos fora do ambiente de internação hospitalar. Postula, assim, a suspensão imediata da decisão agravada, por considerá-la ilegal. Recurso tempestivo e devidamente preparado. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A controvérsia gira em torno da negativa de cobertura de medicamentos indicados pelo profissional médico responsável pelo tratamento da parte agravada, sob a alegação de ausência de previsão contratual. É fato incontroverso que o contrato entre as partes foi celebrado em 01/08/1989 (fls. 57/60), anteriormente, portanto, à edição da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. O C. Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 948.634/RS, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema 123): As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. Para a aplicação da referida tese ao presente caso, seria necessária a comprovação, pela agravante, de que a agravada foi formalmente instada a adaptar o contrato às disposições da Lei nº 9.656/98, tendo, no entanto, recusado a proposta. Nada disso foi demonstrado. Com efeito, conforme o art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte que alega. A agravante, porém, não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a efetiva oferta de adaptação contratual, tampouco a recusa do consumidor. Nesse sentido, dispõe o art. 35 da Lei nº 9.656/98: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 35-E, a adaptação dos contratos de que trata este artigo deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS. (...) § 4º Nenhum contrato poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora. Cabendo o ônus da prova a quem alega, no caso a ré, vê-se que ela não logrou êxito em tal questão, ou seja, não comprovou ter cumprido os requisitos do artigo 35 da Lei 9.656/98, de modo que não pode ser aplicado o estabelecido pelo Tema 123 do STF. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Sentença de procedência Negado provimento aos recursos de apelação cível do autor e da corré Centro Trasmontano Determinada a reapreciação pela Presidência de Direito Privado deste E. TJSP - Alegação de que o contrato é anterior à lei 9.656/98, não se aplicando as suas disposições Julgado Recurso Extraordinário em regime de repercussão geral nº 948.634/RS no qual restou decidido que "As disposições da Lei 9.656/98, à luz do art. 5, XXXVI, da Constituição Federal, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados" Inobservância, pela operadora, do art. 35 da Lei 9.656/98, que não ofereceu a oportunidade de adaptação do plano de saúde às disposições do referido diploma legal Contrato juntado com a contestação pela seguradora apelante diverso daquele juntado pelo autor, no qual não há exclusão para os procedimentos de radioterapia e braquiterapia - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0348199-68.2009.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); Ainda assim não fosse, importante consignar que a relação travada entre as partes é de consumo, pois o contrato cuida de relação de trato sucessivo e a enfermidade mesmo que celebrado anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, de modo que prevalecem seus preceitos para declarar nula de pleno direito cláusula abusiva. Destaca-se que a relação entre as partes de consumo, nos termos da Súmula 100 deste Tribunal de Justiça: O contrato de plano/seguro de saúde submete-se aos ditames doCódigo de Defesa do Consumidorda Lei9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Confira-se, a respeito, a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sendo assim, conforme o artigo 51, IV, c.c. parágrafo 1º, II, está maculada de nulidade a cláusula que, inserida em contrato de plano de saúde contemplando cobertura para determinado tratamento de saúde, exclua o fornecimento de medicamentos, do qual dependa o seu sucesso integralmente, como no caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento indicado tratamento de câncer de mama. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora portadora de neoplasia maligna de mama, sendo-lhe prescrito o medicamento oncológico Perjeta. Negativa fundada em uso off label, bem como exclusão contratual por se tratar de plano anterior à lei 9 .656/98 e não adaptado Recusa indevida. Irrelevância se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98. Contrato de trato sucessivo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/98 ao caso concreto, conforme pacificado na Súmula 100 deste E. TJ/SP. Negativa que desvirtua o contrato. Aplicação das súmulas 95 e 102 do TJSP. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral caracterizado - Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10199452020238260011 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 29/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024); Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde individual - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Contrato anterior à Lei nº 9.656 /98 e não adaptado - Aplicam-se os ditames previstos no CDC - Enunciado nº 100 deste E. Tribunal de Justiça: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais" - Reajuste por faixa etária - Tese firmada pelo REsp nº 1 .568.244/RJ (Tema 952) que traz a orientação de que além da previsão contratual, a necessidade dos reajustes deve ser comprovada - Nulidade contratual de reajustes abusivos e desproporcionais, uma vez que a operadora descumpriu o disposto na Súmula Normativa 03/2001 da ANS, acostando apenas condições gerais do plano - Repetição de eventuais valores adimplidos a maior de forma simples, respeitando-se a prescrição trienal, com juros desde a citação e correção monetária do desembolso que deverão ser apurados por ocasião da liquidação da sentença - Sentença minimamente modificada - Recurso dos autores provido e desprovido o da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10102455420228260011 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE PRÓTESES E MATERIAL CIRÚRGICO) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, caput, do CPC/73. Precedentes. 2. Preliminar de inadequação da via eleita afastada pelo tribunal de origem, em razão da propositura da ação correta. Ausência de impugnação adequada aos fundamentos do acórdão no ponto. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 3. Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito" (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.04.2012, DJe 20.04.2012). Precedentes. 3.1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 800635/SP, 4ª Turma, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 17.11.2016). Nesse contexto, a cobertura do tratamento prescrito à paciente, consistente, na administração, entre outros, do medicamento DAROLUTAMIDA 600mg (dois comprimidos de 300mg) duas vezes ao dia, até progressão da doença ou toxidade limitante, mostra-se plenamente devido. Sem a cobertura medicamentosa, por via transversa, a requerida está a violar a boa-fé do contrato e sua finalidade social: se o contrato cobre a enfermidade, não há como negar o fornecimento de medicamento que é o próprio tratamento. Outrossim, a necessidade do tratamento medicamentoso restou devidamente comprovada pelos relatórios médicos de fls. 40/43. Assim, impõe-se o afastamento da cláusula restritiva em questão, sendo legítima a obrigação da operadora apelante de arcar com o tratamento, nos termos fixados na decisão agravada Além disso, o risco de dano irreversível à saúde da parte autora presumivelmente demonstrado nos autos originários com documentos médicos justifica a manutenção da medida, que visa garantir a continuidade do tratamento indicado como necessário. Assim, ausentes os pressupostos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não se justifica a concessão do efeito suspensivo pretendido. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte contrária para, havendo interesse, ofertar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB: 178449/SP) - 4º andar

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Banco Martinelli S/A - Massa Falida. x Abdallah Reda Hammaoud e outros

ID: 307190410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0302094-05.2001.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MARTINELLI S/A - MASSA FALIDA.

Polo Passivo:

ABDALLAH REDA HAMMAOUD AGêNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL S.A. - FINAME ALCEU DAMASCENO E SOUZA JUNIOR ALFREDO DA CRUZ PRATES ALZIRA BATISTA DOS SANTOS ANTONIO CARLOS DA SILVA ANTONIO JOSE REZENDE ANTONIO TRENTIN APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR ARTUR NICANOR PEREIRA DE CASTRO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO MARTINELLI S/A BORGES & VENTURA DEPOSITáRIA E AVALIADORA DE BENS LTDA ME BRUNO MOREIRA BORGES BV LEILõES CARLOS ROBERTO DA SILVA CAROLINE DA SILVA HAYEK CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP CLAUDIO LUIZ SANT ANA DA SILVA CLEONICE BARBOSA DOS SANTOS CLóVIS DE SOUZA CONDOMíNIO EDIFíCIO COMENDADOR JOSé MARTINELLI CONDOMíNIO EDIFíCIO GUILHERME MARTINELLI CREDORES FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. NãO PAD. CREDORES FIDC NP CREDORES FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. NãO PAD. CREDORES FIDC NP. CRISTIANO TRINDADE LOPES DAGOBERTO GREEN DANIEL DE PAULA JUNIOR DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S.A. "EM LIQUIDAçãO" DES SABLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DJALMA JOSé GARBUIO DORIVAL DE SOUSA BASTOS EDMAR RANGEL RODRIGUES EDVALDO APARECIDO NUNES ELCIO LUIZ FIGUEIREDO ELENICE CONCEIçãO DE LIMA ELIANE DE CARVALHO DOVAL ELISABETE NUNES LISBOA EMANUEL CRISTIANO RODRIGUES MENDES DOMINGUES EVANDRO FRANCISCATTO FGJ FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GERALDO FRANCISCO ROBERTO GERSON VIEIRA DE LIMA GILBERTO CAETANO DA SILVA GILMAR SERAPHIM HIANES THARLES VIEIRA E SILVA HORáCIO FIRMINO DA SILVA JAMIL AZIZ FARHAT NETO JEFERSON APARECIDO IGNáCIO JEFFERSON MARCELO ZULLO DE MORAES JELLIN CHIAOTING CHIANG ZAMBON JOAO GASPAR PEDROSO DA ROCHA JOãO MáRIO FERREIRA QUENTAL JOSé ADAIR SANCHEZ JUNIOR JOSé APARECIDO DOS SANTOS JOSE BENEDITO SILVA JOSE LAURINDO SOBRINHO JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO JOSé PEREIRA JURACY PEREIRA DE ANDRADE KATIA REGINA ACCARINI LILIAN CRISTIANE DA SILVA LUIZ GUILHERME ABREU SAMPAIO DE SOUZA LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS LUZIA DE SIMONE ROSCONI MARCELO ALVES DE GOES MARCELO RIBEIRO MARCIO SCARIOT MARCOS ANTONIO OLIVEIRA MARIA ANNA OLGA LUIZA BONOMI MARIA BERNADETE DOS SANTOS CARDOSO DE MENEZES MARIA CELIA BENEDITO MELLO MARIA DE FáTIMA MARIANO FESCINA MARIA LúCIA DOS SANTOS MARIA MADALENA DA SILVA MARLI DUTRA LIMA MAURO ANTONIO ADAMOLI MILTON TORRES RAMOS JúNIOR MOISES DE MIGUEL MOLINA TRINDADE ADVOGADOS MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO NAIR EMIDE DA SILVA NAIRTO MAZI NECHES REALTY PARTICIPAçõES LTDA. NEUSA MARIA DE SOUZA NILCERES APARECIDA SEMENSATO NORBERTO BARBOSA NETO ODAIR BIAZOLLA PAULINO DE SOUZA LOBO PEDRO JOSE DE LIMA PRAVDA INVESTIMENTOS LTDA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTOS RAFAEL LUIS SEIXAS FERREIRA ROSSI. RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA RCG ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A REGINALDO JOSE BEZERRA RENISE DE LIMA CASTALDI PEDRO LONGO ROBERVAL JOSé DA SILVA ROGERIO DUARTE DOS REIS RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO ROSANA CLAUDIA CARVALHO LOPES SAMUEL SANTOS BORGES SANDRA MARA SOSSA SANDRA MARIA DA CRUZ AMARAL SãO JOSé INVESTIMENTOS LTDA. SHIGUERU URANO SILMAR LEANDRO SIQUEIRA PEREIRA SILVIA MIYABARA LENS RODRIGUES ROSA SíNDICO SUZILAINE CRISTINA DE OLIVEIRA TARGINO WAGNER DA SILVA TEREZA DE LOURDES DE OLIVEIRA GAMA TESS ADVOGADOS TRANSPORTES FERRELLI LTDA ME VALTER MARTINS FIHO VANIA MARIA FRANCISCO SILVA VERA LúCIA MENDONçA BARBOSA VICENTE LUIZ BELINO FERRAZ VITORIO ZONO NETO WALDIR PANEGASSI WANER PACCOLA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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WILSON QUIDICOMO JUNIOR

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WANER PACCOLA

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WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

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WALLACE ELLER MIRANDA

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VITORIO ZONO NETO

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VIRGILIO MARTINS DE SOUZA FILHO

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VICTOR NADER BUJAN LAMAS

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VERIDIANA GINELLI

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VERA LUCIA GOMES DA SILVA

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VANESSA GABMARY TERZI CALVI

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VALDIR DA CUNHA SANTOS

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TICIANNE TRINDADE LO

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THAÍS OLIVIERI DE LIMA FRANCO

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TATIANA SÁTYRO PATRÃO

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TATIANA LONGO CORONO GOMES

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TANIA SANTOS SILVA ALVES

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO

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SULIVAN REBOUÇAS ANDRADE

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SONIA AYRES

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SHIRLEY VIVIANI CARRERI

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SERGIO BERMUDES

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA ZANELLA CARAMELO

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SANDOVAL BENEDITO HESSEL

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SAMIR DAHER ZACHARIAS

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SABRINA MARADEI SILVA

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RONALDO SILVA DOS SANTOS

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RONALDO FURLAN CRUZ SAMPAIO

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ROMEU GUARNIERI

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ROBSON ANTONIO DA SILVA

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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RICHARD HADDAD JUNIOR

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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RICARDO FAVA

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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REINALDO TOLEDO

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REGINA MARIA DE SOUZA NETO

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RAUL GIPSZTEJN

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RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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RAFAEL VAZ FERREIRA AUGUSTO

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RAFAEL TOMAS FERREIRA

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RAFAEL MARCHI NATALICIO

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PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO

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PEDRO REZENDE MARINHO NUNES

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PEDRO HENRIQUE GANDARA DA SILVA

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PEDRO FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA

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PEDRO CAFISSO

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PEDRO ANTONIO LANGONI

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PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS

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PAULO CESAR GOMES

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PAULA FREITAS DA SILVA

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PATRICIA SIMOES

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PATRICIA DO AMARAL GURGEL

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OSWALDO DA SILVA CARDOZO

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OSMAR DONIZETE RISSI

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OLIPIO EDI RAUBER

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ODETE DE SOUZA PINHAO

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ODETE DE SOUZA FERREIRA DORINI

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NORBERTO PRADO SOARES

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NORBERTO BARBOSA NETO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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NEUSA MARIA DE SOUZA

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MURILLO GRANDE BORSATO ALCÂNTARA

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MONICA PETRELLA CANTO

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MONICA MARIA APARECIDA FERREIRA

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MOISES FRANCISCO SANCHES

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

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MIGUEL ANTONIO VON RONDOW

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MAURO ROBERTO DE ANDRADE

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MAURO ANTONIO ADAMOLI

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MARIO ANTONIO ZAIA

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MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO

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MARIANA SOARES TRIGO JACOB

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MARIANA COELHO VITTA

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MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

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MARIA DE NAZARE SANTOS DE MORAES LIBERATOSCIOLI

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MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

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MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI

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MARIA CELIA BENEDITO MELLO

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MARIA AUXILIADORA COSTA

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MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO

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MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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MARCOS DE DEUS DA SILVA

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MARCOS AURELIO LOUREIRO

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MARCO AURELIO SILVA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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MÁRCIO FAVIANO BRANCO

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MARCIA RESENDE NOGUEIRA

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MÁRCIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE

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MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO AZEVEDO CHAMONE

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA

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LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

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LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

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LUIZ CARLOS LEDIER

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LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA

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LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB

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LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI

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LUCILIA GARCIA QUELHAS

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO PEREIRA DIEGUES

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LUCIANA VILELA GONÇALVES

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LUCIANA LIMA FILÓ

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LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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LILIAN ELIAS MARTINS DE SOUZA

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LÍGIA BUENO POLIDÓRIO

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LEVI SALES IACOVONE

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LEONIR CAPOSSOLI

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LEONARDO LEITE CAMPOS

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LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO

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LEANDRO MELONI

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LANA AVE BASSI

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KELLY DO NASCIMENTO

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KATIA REGINA ACCARINI

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KAROLINA DOS SANTOS MANUEL

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KAREN SILVA

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JURANDIR CARNEIRO NETO

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JULIO REYNALDO KRUGER JUNIOR

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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JULIANA DINIZ ADORNO

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JOSÉ ROBERTO COELHO DE SOUZA

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JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSE JOAO BUZACHERO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO

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JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR

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JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE NAGAI

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JONATHAN KASTNER

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JOEL GUEDES DA SILVA FILHO

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JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BITTAR FILHO

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JEAN MARCELLY RODRIGUES ROSA

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JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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JAIRO JOAQUIM DOS SANTOS

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JAIR DA CUNHA SEVERINO

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IVO PEREIRA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

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IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE

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HUMBERTO JOSE LEBBOLO MENDES

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HOMERO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR

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HILARIO MATHIAS FILHO

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HERCULES AUGUSTUS MONTANHA

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HELOISA FERREIRA DOS SANTOS

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HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ

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HELENO LAURO DO CARMO

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GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO

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GUILHERME MAZZEO

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GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA

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GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES

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GLAUCIO DE MORAIS SIERRA

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GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR

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GISLAINE GONÇALVES FREITAS

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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FRANCISCO MARIANO SANT ANA

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FLAVIO GOMES BOSI

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FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA

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FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA

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FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA

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FERNANDA TOSI MARQUES SMANIOTTO

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FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA

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FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA

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FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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FABIO MANSUR REIMÃO

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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FABIANO JULIO SAMPAIO ALVES

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ESTEVAN VIEIRA LIÃO DE ALMEIDA

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ERNESTO FERREIRA DA COSTA

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ERICSON CRIVELLI

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EMILIANA BESERRA DE SOUSA

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ELIZEU VILELA BERBEL

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ELENICIO MELO SANTOS

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ELAYNE VILELA BERBEL

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EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS

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EDUARDO CARVALHO TESS FILHO

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EDUARDO AUBREY SILVA NOGUEIRA

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EDSON PAULO EVANGELISTA

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EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA

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EDISON CARDOSO DE SÁ

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EDINETE COSTA DE OLIVEIRA

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EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA HORACIO

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DONATO ANTONIO SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

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DERCI ANTONIO DE MACEDO

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DENIS FERNANDO GUICIOLI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DANIELE PATRICIA SEBASTIÃO

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DANIELA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO CURI

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DALVONEI DIAS CORREA

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DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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DALILA BELMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE PIRES VIEIRA LIRIO

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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CLODOALDO ALVES DE AMORIM

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CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO

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CLAYTON LAMENTE SOARES

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CLÁUDIO ROGÉRIO RIBEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ADEMIR MARIANNO

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CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CICERO ALVES LOPES

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CASSIO PORTUGAL GOMES FILHO

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CASSIO LIMA CARDOSO

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS

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CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR

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CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

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CARLOS CAMPOS

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CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS

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CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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BRUNO CORRÊA DACCA

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BRUNNO DE MORAES BRANDI

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BRIZZA GOMES DE SOUZA

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BENEDITO DE SOUZA FIRMINO JUNIOR

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BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS

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BEATRIZ BRITO SANTANA

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ARNALDO PORRELLI

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ARIOSMAR NERIS

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APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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ANTONIO APARECIDO QUESSADA

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ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS

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ANDREZA ARIODANTE NOVAK

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ANDREIA LUZIA DE ARAUJO LOPES

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ANDREIA LUCIMARA POZZI

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ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO

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ANDRE LUIS DE MORAES

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ANDRÉ GALETE GOMES

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ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO

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ANARLETE MARTINS

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SERRA

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ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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AMILTON APARECIDO RODRIGUES

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AMAURI GRIFFO

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ALTAMIRANDO TEIXEIRA PINHAO

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXIA ANDREIA LOMBA

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ALEXANDRE PECORARO

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ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO

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ALEXANDRE MOREIRA LOPES

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DE MOURA BETTONI

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ALEXANDRE CESCATO

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ALESSANDRO RODRIGUES

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ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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ALAN KARDEC DA LOMBA

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ADRIANO SILVA DA MATTA

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ADRIANO NOGAROLI

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ADRIANA ZERBINI MILITELLO

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ADRIANA MARIA NOGUEIRA TOLEDO

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ADRIANA LUZIA DE CAMARGO

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADILSON ARAUJO LINS

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ADELAIDE ROSSINI DE JESUS

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ADAIR MARCIANO DA SILVA

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ACIR DE MATOS GOMES

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Processo 0302094-05.2001.8.26.0100 (583.00.2001.302094) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Martine… Processo 0302094-05.2001.8.26.0100 (583.00.2001.302094) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Banco Martinelli S/A - Lilian Cristiane da Silva - Jeferson Aparecido Ignácio - - Alceu Damasceno e Souza Junior - - Maria de Fátima Mariano Fescina - Síndico e outros - Tereza de Lourdes de Oliveira Gama - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outros - José Pereira - - Cristiano Trindade Lopes - - Nairto Mazi e outros - Abdallah Reda Hammaoud e outros - Tess Advogados e outros - Valter Martins Fiho - - Luiz Guilherme Abreu Sampaio de Souza - - Molina Trindade Advogados - - Elcio Luiz Figueiredo e outros - Nair Emide da Silva e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Prefeitura do Municipio de Santos e outros - Vera Lúcia Mendonça Barbosa e outros - Alfredo da Cruz Prates e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Condomínio Edifício Comendador José Martinelli - - Marcio Scariot - - Claudio Luiz Sant Ana da Silva - - Juracy Pereira de Andrade - - Vitorio Zono Neto - - Gerson, registrado civilmente como Gerson Vieira de Lima - - Neusa Maria de Souza - - Milton Torres Ramos Júnior - - RCG Administração e Participações S/A - - WALDIR PANEGASSI e outros - Bv Leilões - Neches Realty Participações Ltda. e outros - Borges & Ventura Depositária e Avaliadora de Bens Ltda Me - Edvaldo Aparecido Nunes - - Katia Regina Accarini - - NILCERES APARECIDA SEMENSATO - - Renise de Lima Castaldi Pedro Longo - - Artur Nicanor Pereira de Castro - - Cleonice Barbosa dos Santos - - Edmar Rangel Rodrigues - - Marcos Antonio Oliveira - - Jose Benedito Silva - - Jellin Chiaoting Chiang Zambon e outros - Samuel Santos Borges e outros - Transportes Ferrelli Ltda Me - - Jose Laurindo Sobrinho e outros - Bruno Moreira Borges e outros - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outros - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA e outros - Moises de Miguel - - Maria Bernadete dos Santos Cardoso de Menezes - - Condomínio Edifício Guilherme Martinelli - - Clóvis de Souza - - José Adair Sanchez Junior - - João Mário Ferreira Quental - - Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho - - Elenice Conceição de Lima - - Rafael Luis Seixas Ferreira Rossi. - - Gilberto Caetano da Silva - - Norberto Barbosa Neto - - Targino Wagner da Silva - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Silvia Miyabara Lens Rodrigues Rosa e outros - Gerson Vieira de Lima - Maria Celia Benedito Mello - - Pravda Investimentos Ltda - - Djalma José Garbuio - - Waner Paccola - - Maria Madalena da Silva - - Roberval José da Silva - - Maria Lúcia dos Santos - - Paulino de Souza Lobo - - Carlos Roberto da Silva - - Jamil Aziz Farhat Neto - - Odair Biazolla - - Dagoberto Green - - Mauro Antonio Adamoli - - Município do Rio de Janeiro - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Rogerio Duarte dos Reis - - Luzia de Simone Rosconi - - Shigueru Urano - - Jefferson Marcelo Zullo de Moraes - - Vicente Luiz Belino Ferraz - - Antonio Trentin - - Hianes Tharles Vieira e Silva - - Emanuel Cristiano Rodrigues Mendes Domingues - - Silmar Leandro Siqueira Pereira - - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Gilmar Seraphim - - Reginaldo Jose Bezerra - - Vania Maria Francisco Silva e outros - Fgj Filhos Empreendimentos e Participacoes Ltda e outros - Horácio Firmino da Silva - - Geraldo Francisco Roberto - - Pedro Jose de Lima - - Antonio Carlos da Silva - - Joao Gaspar Pedroso da Rocha - - Eliane de Carvalho Doval - - Alzira Batista dos Santos e outros - Antonio Jose Rezende e outros - Evandro Franciscatto - - Sandra Maria da Cruz Amaral - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - MARCOS AURELIO LOUREIRO, registrado civilmente como Marli Dutra Lima - - Suzilaine Cristina de Oliveira e outros - Maria Anna Olga Luiza Bonomi e outros - Sandra Mara Sossa e outros - Marcelo Alves de Goes e outros - Agência Especial de Financiamento Industrial S.a. - Finame e outros - Marcelo Ribeiro - - Rosana Claudia Carvalho Lopes - - Caroline da Silva Hayek e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np. e outros - São José Investimentos Ltda. e outros - ELISABETE NUNES LISBOA - - Dorival de Sousa Bastos - - José Aparecido dos Santos - - Daniel de Paula Junior e outros - Appio Rodrigues dos Santos Junior e outros - Intimação ao síndico, falido, credores e demais interessados da falência de Banco Martinelli S/A para que apresentem objeções, nos autos Nº 1058097-93.2025.8.26.0100 em 15 dias, incidente de Classificação de Crédito Público do Município do Rio de Janeiro distribuído na falência. Nada Mais. - ADV: JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), VITORIO ZONO NETO (OAB 79295/SP), JOEL GUEDES DA SILVA FILHO (OAB 79469/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), ANTONIO APARECIDO QUESSADA (OAB 77926/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP), HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ (OAB 81986/SP), ALAN KARDEC DA LOMBA (OAB 82979/SP), CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (OAB 8354/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (OAB 86929/SP), LEONIR CAPOSSOLI (OAB 8795/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), JOSE JOAO BUZACHERO (OAB 69405/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP), ELENICIO MELO SANTOS (OAB 73489/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), JOAO BITTAR FILHO (OAB 74444/SP), ALTAMIRANDO TEIXEIRA PINHAO (OAB 74577/SP), AMILTON APARECIDO RODRIGUES (OAB 75028/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 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Processo nº 1088846-93.2025.8.26.0100

ID: 312972452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088846-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1088846-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Guilherme de Moraes Sousa - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Esta… Processo 1088846-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Guilherme de Moraes Sousa - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Tatiane Carriconde Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319779772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053165-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CARRICONDE DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1053165-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Carriconde da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBR… Processo 1053165-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Carriconde da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por TATIANE CARRICONDE DA SILVA em face FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Narra que é consumidora da plataforma Instagram sob usuário o @carricondetati05 e url https://www.instagram.com/carricondetati05?igsh=MXdteXowa2liZ3Znbw==. Aduz que perdeu o acesso do seu perfil e que os dados cadastrais foram alterados, inclusive o e-mail, de modo que impediu a sua recuperação. Não suficiente, o perfil passou a aplicar diversos golpes que consistiam na divulgação da venda de diversos eletrodomésticos e móveis. Afirma que registrou uma reclamação administrativa junto à ré, fornecendo um e-mail seguro tatiane_carriconde@outlook.com, sem, contudo, obter êxito na tratativa. Ainda, registrou Boletim de Ocorrência de n.º 135505. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer tutela de urgência para que a ré forneça meio de recuperação de senha. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a condenação da requerida na obrigação de restabelecer o acesso ao perfil, no aplicativo do Instagram, do usuário @carricondetati05, url https://www.instagram.com/carricondetati05?igsh=MXdteXowa2liZ3Znbw==. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou os documentos de fls. 17/57. Decisão de fls. 58/62 deferiu a tutela de urgência. O E. Tribunal de Justiça concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 69/76). Devidamente citada às fls. 87, a ré apresentou contestação às fls. 88/103. Quanto ao mérito, discorre que a invasão da conta da parte autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Facebook. Nesse sentido, alega que os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade são regras básicas sobre convivência e segurança do Instagram. Que disponibiliza serviço de ajuda aos usuários, orientando quanto à medidas de segurança que devem ser adotadas na conta, tal como o não compartilhamento de login e senha, bem como autenticação em dois fatores. Alega que não há falha na prestação de serviços, pois a invasão pode ter ocorrido por culpa exclusiva da autora, tal como a presença de vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário; acesso físico desautorizado a tais dispositivos; violação ou comprometimento do e-mail vinculado à conta no serviço Facebook; violação ou clonagem de chip do número de telefone celular vinculado à conta (hipótese em que seria responsabilidade da operadora de telefonia); falha direta do usuário na guarda da senha, com compartilhamento para terceiros. Ademais, alega que somente é possível a recuperação da conta por meio da indicação de um e-mail seguro. Apresenta impugnação aos danos morais postulados e ao pleito por inversão do ônus probatório. Pede pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 104/122. Sobreveio réplica às fls. 126/129. Notícia de descumprimento da liminar às fls. 130/135. À especificação de provas (fls. 143/144), as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 147 e 148/149). Noticia de cumprimento da liminar às fls. 150/151 e 152. A autora distribuiu por dependência o Processo nº 0025338-93.2025.8.26.0100, para o cumprimento provisório das astreintes, que foi suspenso pela decisão de fls. 32/35. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação em que a demandante pretende o restabelecimento de seu perfil no Instagram, invadido por atuação de terceiros, cuja recuperação pela via extrajudicial restou dificultada pela parte demandada. Da obrigação de reativação das contas bloqueadas No caso em tela, é incontroverso nos autos que o perfil mantido pela parte autora junto ao site "Instagram", por meio do usuário @carricondetati05, foi invadido por terceiros. Sustenta a ré, em sua defesa, que não houve falha na prestação de serviços, pois apresenta orientação de segurança aos usuários. A ré, em sua defesa, não refuta a alegação de invasão à conta, tampouco se opôs à devolução do acesso a autora de sua conta no tocante ao aplicativo Instagram, negando somente que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, o que não comprovou, nem justificou como a invasão teria sido possível. Ocorre que o dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré em adotar medidas energéticas para que haja a recuperação da página, o que não ocorreu. Do exame do conjunto probatório carreado aos autos, ao que tudo indica, a página do Instagram foi invadida para postar conteúdos confeccionados por terceiros estelionatários com a finalidade de ludibriar os contatos da requerente (fls. 35/57). Somado a tal fato, também restou comprovada a inércia da ré (fls. 32) em auxiliar a parte autora na recuperação dos perfis. A defesa, nesse sentido, é lacônica e genérica. No caso, o fato dos dados da autora terem sido utilizados por terceiros, seja mediante vazamento de dados, seja mediante clonagem do chip, não impede que a ré restabeleça a conta de Instagram para o cumprimento da obrigação de fazer aqui determinada. A clonagem do perfil do requerente (seja por meio do golpe SIM SWAP, seja por meio de phishing, engenharia social, dentre outros), acarreta o dever da ré em proceder com a recuperação do perfil, após notificada pelo titular. Evidente, pois, o defeito do serviço, afinal, a ré não procedeu com a recuperação do perfil para mitigar os danos narrados pela autora, em evidente falha na prestação de serviços. No tocante à alegação de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, caberia à requerida comprovar a existência da alegada excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não basta a mera aceitação dos 'Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade' pelo usuário, sendo necessária a comprovação de que a parte autora descuidou dos dados de acesso ao seuperfilna rede social o que não se verifica nos autos. De igual modo, a mera indicação de medidas de segurança a serem seguidas pelos usuários também não é suficiente a caracterizar a culpa exclusiva da consumidora pela invasão de seuperfil, na plataforma fornecida e administrada pela requerida. Ao revés, a própria ré admite ter conhecimento das inúmeras clonagens que seus sistemas permitem, tanto que passou a divulgar meios de segurança, como a "verificação em duas etapas", conforme narrado na contestação, o que reforça a tese de que a falha sistêmica de suas plataformas contribui de forma direta para as invasões de terceiros. Veja-se sobre o tema, julgados do E. TJSP apontando a necessidade de comprovação da conduta irregular do usuário como causa de supressão da conta: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido dereativaçãoem conta na rede social "instagram" julgado improcedente. Inconformismo do autor. Consideração de que a mera indicação de dados, quando desconectada de elementos concretos, não se presta a comprovar a conduta irregular do autor que teria violado os termos de uso da plataforma. Ausência de esclarecimentos sobre qual conduta (ou publicação) do autor poderia caracterizar a suposta contrafação violadora do direito à propriedade intelectual de terceiros. Garantia dos direitos à informação e transparência, ínsitos em qualquer relação contratual enquanto deveres laterais do vínculo obrigacional e sucedâneos diretos do princípio da boa-fé objetiva. Resolução unilateral do contrato efetuada de maneira arbitrária pelo réu, sendo de rigor areativaçãoda conta excluída da rede social. recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1007811-92.2020.8.26.0066; Relator (a): Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j.:29/06/2022). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Caracterizada a relação de consumo. Bloqueio da conta do Autor ("@boleirofc") no aplicativo "Instagram". Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu). Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer o acesso do Autor ao aplicativo.(...)" (TJSP; ApelaçãoCível 1119119-31.2020.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j.:06/06/2022) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO de FAZER c/c INDENIZAÇÃO PRETENSÃO de restabelecimento das contas doFacebookeWhatsAppe indenização pela sua perda Sentença de improcedência fundamentada na não apresentação mínima de dados para identificação da conta doFacebooke de que obanimentodoWhatsAppse deu por violação das regras de utilização Inconformismo Fundamentação da sentença que exprime o que se tem nos autos Ausência de informação sobre a URL para identificação da conta, conforme determina o marco civil da Internet Ausência, ainda, de outra prova sendo crível a versão da ré de que as buscas com os dados fornecidos não são capazes de acessar operfilalegado Conta doWhatsAppque foi banida por desrespeito às regras de uso, fato comprovado pelo relato do autor e documentos por ele juntados Em reforço à fundamentação do juízo, ainda que levando em consideração as alegações do autor, não restou caracterizado o dano moral pois ausente ato ilícito e não demonstrado que o autor tenha passado por sofrimento fora do normal que lhe causasse abalo na esfera psíquica, de modo a pretender o ressarcimento de danosmorais, sendo a situação descrita considerada mero aborrecimentos e não dor profunda e o sofrimento relevante Sentença mantida- Recurso impróvido" (TJ-SP - AC: 10012923420208260444 SP 1001292-34.2020.8.26.0444, Rel. Des. Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Ademais, mesmo em relação à conduta criminosa dohacker, existe lídimo fortuito interno pelo qual não se exclui a responsabilidade do réu que decorre da exploração econômica de atividade de risco inerente. No mais, a requerida não apresentou qualquer comprovação de impeditivo de ordem técnica que pudesse infirmar sua responsabilidade. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese da autora, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva a procedência do pedido cominatório. Por fim, tendo sido deferida a liminar para restabelecimento de acesso ao perfil de Instagram da autora às fls. 58/62, observo que a parte ré cumpriu somente em 08/04/2025 (fls. 130/135, 150/151 e 152), o que impõe a consolidação das astreintes arbitradas em fls. 58/62 no valor de R$ 5.000,00. Do dano moral Improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. O evento narrado não dá azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica e psicológica da autora. Com efeito, a invasão do perfil por terceiros não permite que a plataforma Facebook seja responsabilizada por danos a personalidade, pois não foi a requerida que invadiu o perfil, mas sim os terceiros. A simples demora para recuperar o perfil do Instagram não enseja em indenização em danos morais, tratando-se de evento corriqueiro da sociedade contemporânea, não ultrapassando o mero dissabor. Ademais, o fato de terem invadido a conta da parte autora é incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Neste diapasão, consagrou-se em nossos tribunais o entendimento de que o dano moral somente pode ser indenizado se a ofensa tiver incutido transtornos relevantes para a vítima. Em se cuidando de simples aborrecimento, inclusive comum em quem realiza atividades em ambiente virtual, não há falar em indenização. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). Nesse jaez, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Não se pode e não se deve, a nenhum título, portanto, produzir a distorção da dor moral pelo Direito. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), de modo que não há danos morais indenizáveis. De rigor, portanto, a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por TATIANE CARRICONDE DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a requerida a reativar o perfil do Instagram de usuário @carricondetati05 e url https://www.instagram.com/carricondetati05?igsh=MXdteXowa2liZ3Znbw==, obrigação essa já satisfeita no curso da demanda. CONFIRMO a tutela de fls. 58/62 e consolido as astreintes no valor de R$ 5.000,00. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais. Cada um irá arcar com os honorários da parte contrária no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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