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Processo nº 4001876-39.2025.8.26.0100

ID: 334625681

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001876-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PABLO OYOLA TAPIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL ORMUNDO PIMENTEL DE CARVALHO BARTKEVICIUS

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Procedimento Comum Cível Nº 4001876-39.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PEDRO PABLO OYOLA TAPIA ADVOGADO(A) : RAQUEL ORMUNDO PIMENTEL DE CARVALHO BARTKEVICIUS (OAB SP510229) DESPACHO/DECISÃO Vistos Vistos.… Procedimento Comum Cível Nº 4001876-39.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PEDRO PABLO OYOLA TAPIA ADVOGADO(A) : RAQUEL ORMUNDO PIMENTEL DE CARVALHO BARTKEVICIUS (OAB SP510229) DESPACHO/DECISÃO Vistos Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por PEDRO PABLO OYOLA TAPIA em face de BRADESCO SAÚDE S.A. , objetivando a autorização e o custeio dos exames de endoscopia digestiva alta e colonoscopia com internação hospitalar, indicados por prescrição médica. A operadora, contudo, recusou o pedido, sob a justificativa de inexistência de cobertura contratual. A pretensão liminar comporta acolhimento. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso dos autos, a probabilidade do direito revela-se presente. O autor é beneficiário de plano de saúde ativo, e há prescrição médica expressa recomendando os exames, com internação, em razão de sua idade avançada (80 anos) e das limitações técnicas impostas por laboratórios da rede quanto à realização desses procedimentos em ambiente ambulatorial. Ainda que a operadora sustente ausência de cobertura contratual, há verossimilhança nas alegações do autor quanto à abusividade da negativa, especialmente quando confrontada com o direito fundamental à saúde e com a função social do contrato. Em situações como a dos autos, ainda que não tenha acostado o instrumento contratutual pelo qual seria possível observar a existência (ou não) da cobertura dos procedimentos, entre a proteção do direito à saúde — de natureza fundamental (art. 6º e art. 196 da CF) — e o interesse econômico-financeiro da operadora, deve prevalecer, em sede liminar, o princípio da preservação da vida e do acesso ao tratamento de saúde. Ressalte-se, contudo, que a eventual ausência de cobertura contratual poderá ser objeto de apuração no curso do processo, hipótese em que, comprovada a exclusão expressa e válida, poderá o autor ser responsabilizado pelo respectivo custeio. O perigo de dano é evidente, diante do risco à integridade física do autor, que apresenta sintomas persistentes e necessita dos exames para diagnóstico e eventual início de tratamento adequado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a requerida BRADESCO SAÚDE S.A. autorize, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, a realização dos exames de endoscopia digestiva alta e colonoscopia com internação hospitalar, conforme prescrição médica, no Hospital Santa Catarina ou em outro da rede credenciada , sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, §1º do CPC. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo autor às rés para cumprimento do aqui determinado. No mais, aguarde-se compensação do pagamento da guia de custas. Comprovado o pagamento, cite-se. Nada vindo em 15 dias, retornem conclusos para extinção.

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Processo nº 1087220-39.2025.8.26.0100

ID: 335157759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087220-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRADEMASTER INSTITUIçãO DE PAGAMENTO, SERVIçOS E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 1087220-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - Vistos. Concedo o prazo … Processo 1087220-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - Vistos. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que a exequente regularize a representação processual, comprovando que a autenticidade de sua assinatura digital constante da procuração (fls. 28/32) foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, diante do disposto no artigo 105, §1º do CPC cc. artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº. 11.419/2006 cc. artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, que assim dispõem, respectivamente: "Art. 105. (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." e Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.(...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (grifo nosso) e Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Nem se argumente que seria aplicável "in casu" a exceção disposta no § 2º do artigo 10 da aludida medida provisória, sobretudo ante o disposto a respeito do certificado digital no âmbito do processo judicial eletrônico na alínea a, do inciso III, do §2º do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006. Sobre o tema, a propósito, colacionam-se precedentes do E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001436-87.2023.8.26.0416; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil DocuSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058000-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Suarez Placas Limitida x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293347500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024197-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUAREZ PLACAS LIMITIDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0024197-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1151669-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Suarez Placas Limitida - Sul América Serviços de Saúde S/… Processo 0024197-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1151669-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Suarez Placas Limitida - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1064910-39.2025.8.26.0100

ID: 275915951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064910-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENEZES ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAICILENE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: Raicilene Souza de Oliveira (OAB 10058/RO) Processo 1064910-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Zacarias - Vistos. I - Instado a apresentar os documentos comprob… ADV: Raicilene Souza de Oliveira (OAB 10058/RO) Processo 1064910-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Zacarias - Vistos. I - Instado a apresentar os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, o autor não o fez, optando por efetuar o recolhimento das custas iniciais (fls. 38/43). Assim, indefiro a gratuidade. No mais, regularizada a representação processual, prossiga-se o feito. II - Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Em que pesem as alegações da autora, os poucos documentos juntados não permitem depreender o motivo que fundamentaria as restrições/penalidades impostas pelo réu. Nestas circunstâncias, reputa-se inviável a concessão da tutela antecipada antes da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Paulo Henrique Fernandes Da Silva x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 325487588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1041339-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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JULIANA BONONI LEVISCHI

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1041339-39.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Henrique Fernandes da Silva - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. … Processo 1041339-39.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Henrique Fernandes da Silva - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Fl. 26: último pronunciamento judicial, que, ante a extinção da recuperação judicial, determinou que se aguarde o eventual trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. 2. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas, determino o processamento do incidente. 3. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 4. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 5. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 5.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 5.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 5.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 5.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 5.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 6. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 8. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 10. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), JULIANA BONONI LEVISCHI (OAB 208481/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP)

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Fabiana Cristina De Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326528124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033412-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033412-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1107501-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Cristina de Almeida - Facebook Serviços Online … Processo 0033412-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1107501-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Cristina de Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1097696-39.2025.8.26.0100

ID: 327026117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097696-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R.L.W. PRESENTES COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097696-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.L.W. Presentes Comercial Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (… Processo 1097696-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.L.W. Presentes Comercial Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato, além da imposição de prazo mínimo de permanência contratual. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente à multa por resilição contratual e a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando cobrança e/ou negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pessoalmente pelo advogado da parte autora à parte ré (intimação pessoal e presencial), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Por fim, a parte autora desde já fica advertida que eventual discussão sobre descumprimento da tutela deferida deve ser direcionada à incidente próprio de cumprimento provisório de decisão. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Dipagro Ltda x Banco Btg Pactual S/A

ID: 330745159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1072038-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIPAGRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1072038-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067044-39.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dipagro Ltda - Banco Btg Pactual S/A - Relação: 0855/2025 Teo… Processo 1072038-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067044-39.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dipagro Ltda - Banco Btg Pactual S/A - Relação: 0855/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Dipagro LTDA em face de Banco BTG Pactual S.A. Alega o embargante que é credor do executado do processo principal, Celso Lanzarini, em decorrência da emissão pelo executado de seis Cédulas de Produto Rural. Afirma que duas das referidas cédulas (CPRs n. 10.11/2025 e 10.30/2025) possuem garantia real, na modalidade de penhor rural agrícola, sobre a soja produzida no imóvel de matricula n. 53 do CRI de Nobres - MT, denominado Fazenda Boa Vista. Além disso, alega que o título executivo constituído em favor do embargado e que fundamenta a execução principal não foi devidamente registrado perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, de modo que é ineficaz em relação a terceiros. Alega que nos autos da execução o embargado arrestou a soja da referida fazenda, pugnando, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do mandado de arresto cautelar ou a reintegração provisória da posse da soja arrestada em favor do embargante. Pp. 451 e 457/459 (embargante) - Ciente o Juízo. Pp. 470/477 (embargado) - Ciente o Juízo. Aberto prazo para a parte embargada se manifestar, alega a instituição financeira que o arresto e a remoção da soja encontrada na Fazenda Boa Vista já foram realizados, conforme se depreende dos autos da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT. Ainda, alega pela ausência de probabilidade de direito da parte embargante, tendo em vista que o instrumento de alienação fiduciária constituído em seu favor foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de modo que não haveria que falar em registro no Cartório de Registro de Imóveis. É o breve relatório. Desde logo, tenho o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de arresto cautelar como prejudicado, tendo em vista que a constrição já foi devidamente perfectibilizada nos autos da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT, além de que a soja arrestada já se encontra em posse do embargado, conforme se extrai dos autos da execução principal. Bom constar que no cumprimento da referida deprecada foram removidos e depositados um total de 735.660 kg de soja, transportadas através de 17 caminhões. Quanto ao pedido de reintegração provisória da posse da soja em favor da parte embargante. Nota-se que o instrumento particular de alienação fiduciária de lavoura - IAF 276/24 - pactuado entre o executado Celso Lanzarini e o embargado, foi firmado em 26 de setembro de 2024 e registrado no 1º Serviço Notarial e Registral de Nobres - MT em 25 de novembro de 2024 (pp. 553/569). Já a CPR n. 10.11/2025 (pp. 90/100) foi emitida pelo referido executado em favor da parte embargante em 12 de abril de 2024, enquanto foi levada a registro perante o mesmo Oficial Registrador em 29 de julho de 2024. A CPR n. 10.30/2025 (pp. 101/106) foi emitida em 09 de outubro de 2024 e levada a registro em 19 de dezembro de 2024. Depreende-se que, dos três instrumentos acima descritos, todos se referem à soja decorrente da safra 2024/2025 da mencionada Fazenda Boa Vista. Ao que tudo indica, o embargante teria direito de preferência sobre a soja arrestada em decorrência da CPR n. 10.11/2025 em razão da precedência do seu registro no Cartório competente em relação ao instrumento pactuado entre o executado e o embargante. O artigo 678, caput do Código de Processo Civil dispõe que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos, bem como a reintegração provisória da posse, caso suficientemente provado o domínio ou a possedo embargante sobre o bem litigioso. Ademais, a tutela de urgência será deferida nos termos do art. 300 do CPC, que pressupõe o preenchimento da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em razão do acima exposto e do que consta nos autos neste momento processual, reconheço que o embargante possui direito de preferência sobre a soja arrestada em razão da sua garantia ter sido levada a registro em momento anterior à garantia do embargado, bem como a possibilidade de risco ao resultado útil do processo em caso de alienação da soja pelo embargado. No entanto, necessário se faz um juízo de proporcionalidade e razoabilidade para a consecução da medida em tela. Isso porque, tratando-se de bem móvel de difícil transporte e com risco de perda da carga em caso de nova movimentação entre armazéns ou silos de depósitos, de rigor o indeferimento do pedido de reintegração provisória da posse, especialmente pela ausência de perigo de dano ao embargado, uma vez que a soja já foi removida da posse do executado. Por esse motivo, defiro parcialmente a tutela de urgência tão somente para determinar a suspensão de medidas de alienação sobre a soja arrestada da Fazenda Boa Vista decorrente da safra 2024/2025, mantendo-se o produto em posse da embargada. Em decorrência, de rigor a suspensão da alienação do produto até o julgamento final dos presentes embargos de terceiro, caso ainda não efetuada ou, eventualmente, que eventuais valores decorrentes da venda da soja sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos pela embargada. Por fim, nos termos do art. 679 do CPC, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, a partir da publicação da presente decisão. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. Advogados(s): Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), ABEL SGUAREZI , ABEL SGUAREZI (OAB 8347/MT) - ADV: RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), ABEL SGUAREZI (OAB 8347/MT)

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Processo nº 1098084-39.2025.8.26.0100

ID: 333192327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1098084-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098084-39.2025.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Boston Scientific do Brasil Ltda - Vistos. Cadastre-se o objeto da ação no sistema. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do n… Processo 1098084-39.2025.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Boston Scientific do Brasil Ltda - Vistos. Cadastre-se o objeto da ação no sistema. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação, seguindo-se o entendimento do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Não bastasse isso, as partes podem compor-se extrajudicialmente, mesmo depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico sp19cv@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP)

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Natalia Silva Diniz x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 334217811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099733-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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ELIANA AGUADO

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ELI AGUADO PRADO

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DAIANE NEVES DOS SANTOS

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1099733-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Natalia Silva Diniz - Laboratorio Farmaervas Ltda e outro - Juiz de Direito: Dr. Adler Batista Oliveira Nobr… Processo 1099733-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Natalia Silva Diniz - Laboratorio Farmaervas Ltda e outro - Juiz de Direito: Dr. Adler Batista Oliveira Nobre Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), DAIANE NEVES DOS SANTOS (OAB 393613/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ELI AGUADO PRADO (OAB 67806/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELIANA AGUADO (OAB 255118/SP)

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