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Processo nº 1094566-41.2025.8.26.0100

ID: 323175238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094566-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FIRST CAPITAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NELSON PIERY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS SANTOS VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094566-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nelson Piery da Silva - - First Capital Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. O princípio constitucio… Processo 1094566-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nelson Piery da Silva - - First Capital Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (Código de Processo Civil, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito. Documentos sigilosos que possam conter dados sensíveis podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Diante disso, indefiro o pedido de segredo de justiça, pois não está presente nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, considerando, ademais, a revogação do Provimento CG nº 21/2018 e a nova redação dada pelo Provimento CG nº 13/2023 aos artigos 121-B e 1.263, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Na hipótese vertente, embora ausente garantia do título apresentado, os elementos apresentados com a inicial da execução são insuficientes para demonstrar a existência de perigo de dano. Esse requisito não decorre somente do inadimplemento do débito e de eventuais problemas financeiros em nome dos devedores. As alegações da exequente sobre a existência de múltiplas filiais e empresas do mesmo grupo econômico, bem como a possibilidade de ocultação de patrimônio, retratam mero risco de insolvência, revelando circunstância prevista pelas instituições bancárias e inseridas no risco da atividade. Os cálculos na incidência dos encargos das relações firmadas pelas instituições financeiras consideram o inadimplemento desses contratos, não se vislumbrando, de plano, a efetiva intenção de dilapidação ou desvio de patrimônio pelos executados a justificar a imediata concessão do arresto, antes mesmo da tentativa de citação dos devedores no processo de execução. Diante disso, indefiro o pedido liminar de arresto no presente processo de execução de título extrajudicial. A expedição da certidão prevista pelo artigo 828 do Código de Processo Civil prescinde de provimento jurisdicional, devendo ser requerida perante a d. Serventia, conforme regulamentação incidente pelas NSCGJ. A prisão do sócio da empresa não impede a continuidade de suas atividades. Diante disso, para exame do pedido de gratuidade, necessária a apresentação da declaração de bens à Receita Federal nos últimos três anos, assim como do balanço patrimonial especialmente elaborado com discriminação de todo seu ativo e passivo, extratos de todas suas contas bancárias dos últimos três meses, e comprovação de todas as despesas que impedem o pagamento das custas processuais, uma vez que a mera alegação de filantropia, assim como a concessão do benefício em processos diversos, não se prestam a amparar tal pleito. No tocante ao polo passivo da execução, verifica-se que o título executivo extrajudicial (CCB nº 61151) foi emitido exclusivamente por CO4 BRASIL CORPORACION LTDA, sendo esta a única devedora originária constante do documento. A inclusão direta de outras empresas do grupo econômico e respectivos sócios no polo passivo da execução, sem observância do procedimento legal adequado, afronta o princípio da correlação entre o título executivo e os executados. Para estender a responsabilidade executiva a terceiros não constantes do título, impõe-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Tal procedimento assegura o contraditório e a ampla defesa aos terceiros que se pretende responsabilizar, permitindo-lhes demonstrar a inexistência dos requisitos ensejadores da desconsideração, tais como confusão patrimonial, desvio de finalidade ou outras hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Assim, determino à exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para adequar o polo passivo ao título executivo apresentado, mantendo exclusivamente CO4 BRASIL CORPORACION LTDA como executada. Caso pretenda responsabilizar as demais empresas e sócios mencionados, deverá requerer em petição apartada, para evitar tumulto processual, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, demonstrando os requisitos legais pertinentes. O não cumprimento da determinação no prazo assinado implicará o indeferimento da inicial em relação aos demais executados incluídos indevidamente. Intime-se. - ADV: VIVIANE DOS SANTOS VILAS BOAS (OAB 360788/SP), VIVIANE DOS SANTOS VILAS BOAS (OAB 360788/SP)

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Processo nº 1091037-14.2025.8.26.0100

ID: 325664043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1091037-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE MACEDO TANUS SERGIO TEBECHERANI TANUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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Processo 1091037-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celia Regina de Macedo Tanus - - Sergio Tebecherani Tanus - Vistos. 1) Diante da idade dos autores (fls. 09/10), nos term… Processo 1091037-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celia Regina de Macedo Tanus - - Sergio Tebecherani Tanus - Vistos. 1) Diante da idade dos autores (fls. 09/10), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que a Z. Serventia tarjou os autos. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Esclarecer seu interesse processual quanto ao ajuizamento da ação, tendo em vista que não há oposição dos demais herdeiros da titular de domínio, como narrado na inicial, razão pela qual basta apenas a regularização registrária junto ao CRI. Desde já observo que a ação de usucapião não pode ser usada como sucedâneo para partilha dos bens do de cujus, ainda mais no caso presente em que os demais herdeiros também ajuizaram ação de usucapião (proc. nº 1091074-41.2025.8.26.0100), relativo a outro imóvel da titular de domínio destes autos. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora. 2.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP)

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Processo nº 1091074-41.2025.8.26.0100

ID: 325664323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1091074-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GAMBALE SANDRA MARIA TANUS GAMBALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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Processo 1091074-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Maria Tanus Gambale - - David Gambale - Vistos. 1)Diante da idade do autor (fls. 12/12), nos termos do art. 1.048,… Processo 1091074-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Maria Tanus Gambale - - David Gambale - Vistos. 1)Diante da idade do autor (fls. 12/12), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que a Z. Serventia tarjou os autos. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Esclarecer seu interesse processual quanto ao ajuizamento da ação, tendo em vista que não há oposição dos demais herdeiros da titular de domínio, como narrado na inicial, razão pela qual basta apenas a regularização registrária junto ao CRI. Desde já observo que a ação de usucapião não pode ser usada como sucedâneo para partilha dos bens do de cujus, ainda mais no caso presente em que os demais herdeiros também ajuizaram ação de usucapião (proc. nº 1091037-14.2025.8.26.0100), relativo a outro imóvel da titular de domínio destes autos. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.4. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora. 2.6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.7. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP)

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Rafael De Oliveira Simoes Fernandes x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 337219836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020097-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES

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Processo 0020097-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1148656-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael de Oliveira Simoes Fernandes - Tabas Tecnologia Imobiliária L… Processo 0020097-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1148656-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael de Oliveira Simoes Fernandes - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo patrono da parte vencedora para exigir verba honorária. O exequente não recolheu as custas iniciais e, malgrado não exista pedido de isenção de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em atenção ao princípio da economia processual, já fica indeferido eventual e futuro pedido de isenção. Conquanto se reconheça a importância da advocacia para a administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, o pedido formulado encontra óbices jurídicos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES (OAB 167836/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 4002432-41.2025.8.26.0100

ID: 337386082

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002432-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MONTEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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Procedimento Comum Cível Nº 4002432-41.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CRISTIANO MONTEIRO CARDOSO ADVOGADO(A) : BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB SP527118) ADVOGADO(A) : FERNANDA DO AMARAL SAMP… Procedimento Comum Cível Nº 4002432-41.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CRISTIANO MONTEIRO CARDOSO ADVOGADO(A) : BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB SP527118) ADVOGADO(A) : FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB SP452676) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve suspensão indevida do número de sua titularidade (+55 21 98229-9811), mantido no aplicativo “Whatsapp”, gerido pelo réu. Requer a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar o restabelecimento da conta. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . No caso, não há prova de que o número discutido tenha sido bloqueado ou suspenso. De acordo com os Documentos 06 a 09, o autor teve dificuldades técnicas para acessar e gerenciar mais de um número pelo mesmo aplicativo (“Whatsapp”) e dispositivo. Ocorre que a natureza de tais dificuldades e se elas são imputáveis ao requerido são questões a serem avaliadas com a apreciação do mérito. Desse modo, é imprescindível a prévia instalação do contraditório. Nesses termos e por ora, indefiro a tutela provisória. II. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo afastá-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou algum outro comprovante idôneo e atual de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83; f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente , no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as custas de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação.

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Processo nº 1065175-41.2025.8.26.0100

ID: 276631338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065175-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DE MATTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1065175-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Antonio de Mattos Alves - Vistos. A parte com insuficiência de recursos … ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1065175-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Antonio de Mattos Alves - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, os elementos constantes e os documentos trazidos, tais como a declaração de imposto de renda, infirmam a hipossuficiência alegada. Ainda, a parte autora reside em Santa Juliana/MG e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo/SP para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Mauro Müller Gompertz e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 332647677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033871-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MüLLER GOMPERTZ VIEIRA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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MAURO MÜLLER GOMPERTZ

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EMERSON VIEIRA DA ROCHA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0033871-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1106328-59.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mauro Müller Gompertz - - Vieira Rocha Sociedade Individual de Advoc… Processo 0033871-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1106328-59.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mauro Müller Gompertz - - Vieira Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), MAURO MÜLLER GOMPERTZ (OAB 140082/SP), EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP), MAURO MÜLLER GOMPERTZ (OAB 140082/SP), EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP)

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Marcello Augusto De Alencar Carneiro x Banco Bradesco S/A

ID: 337743871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029797-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 0029797-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1003043-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Marcello Augusto de Alencar Carneiro - BANCO BRADESCO S/A … Processo 0029797-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1003043-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Marcello Augusto de Alencar Carneiro - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença com pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o pedido e DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 (DJE 19/12/2023 página 14). Em caso de obrigação de fazer, o recolhimento deverá ser feito conforme o valor da causa. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. O recolhimento deve ser feito em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP)

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Danilo Ventoja Peres x Hotelaria Accor Brasil S/A (Grand Mercure São Paulo Itaim Bibi) e outros

ID: 315729862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003289-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VENTOJA PERES

Polo Passivo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (GRAND MERCURE SãO PAULO ITAIM BIBI) KASTRO PARK ADM DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS L

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO

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LEONARDO PERES LEITE

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JULIO DE ANDRADE NETO

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Processo 1003289-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Ventoja Peres - Hotelaria Accor Brasil S/A (Grand Mercure São Paulo Itaim Bibi) - - Kastro Par… Processo 1003289-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Ventoja Peres - Hotelaria Accor Brasil S/A (Grand Mercure São Paulo Itaim Bibi) - - Kastro Park Adm de Estacionamento e Garagens L - SENTENÇA Processo Digital nº: 1003289-41.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Danilo Ventoja Peres Requerido: Hotelaria Accor Brasil S/A (Grand Mercure São Paulo Itaim Bibi) e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, em que a parte autora aduz, em síntese, ter estacionado seu veículo nas dependências do Hotel Grand Mercure, Itaim Bibi, por meio do serviço terceirizado operado pela empresa Kastro Park Estacionamentos, quando participava de evento familiar no local, no dia 30 de novembro de 2024. Esclarece que, ao retornar para retirar o veículo, foi informado de que este havia sido furtado, fato que ensejou o registro de boletins de ocorrência e a constatação da perda de diversos bens que estavam no interior do automóvel. Aelga que os réus se recusaram a acionar o seguro do estabelecimento, forçando o autor a acionar seu próprio seguro, o que resultou em prejuízos financeiros adicionais, além de transtornos e abalo moral. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 136.310,60, bem como ao pagamento de indenização por dano moral em valor a ser não inferior a R$ 50.000,00. Juntou documentos. Citado (fls. 102), o hotel requerido apresentou contestação (fls. 104/125), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que o autor apenas compareceu ao edifício para evento promovido por terceiro, sem contratar serviços do hotel. Informa que a garagem é operada de forma autônoma pela empresa Corré Kastro Park, responsável exclusiva pela guarda de veículos, e que o evento foi organizado pela empresa K2 Eventos, ambas com contratos que atribuem responsabilidade integral pelos serviços prestados. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviço, pois a guarda do veículo foi contratada exclusivamente com a empresa Corré Kastro Park. Alega, ainda, inexistência de vínculo contratual com o autor e ausência de solidariedade, por não haver nexo direto entre sua conduta e o dano alegado. Esclarece que os danos materiais não foram comprovados e que o dano moral não se configura, tratando-se de mero aborrecimento, sendo o valor pleiteado excessivo e desproporcional. Requer a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Devidamente citado (fls 103), o estacionamento requerido apresentou contestação (fls. 394/409), alegando, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais que comprovem os prejuízos alegados, como notas fiscais e comprovantes de seguro. Alega, ainda, a ilegitimidade da Hotelaria Accor, afirmando que a responsabilidade pelo estacionamento é de exclusivamente sua, conforme cláusula contratual, e requer sua exclusão do polo passivo. No mérito, reconhece o furto do veículo, porém, afirma ter prestado pronto auxílio ao autor e que este optou por acionar sua própria seguradora. Esclarece que a ação foi ajuizada de forma precipitada e, por isso, impugna todos os pedidos indenizatórios por ausência de prova documental dos prejuízos alegados e que os bens furtados não foram comprovados, bem como as despesas com transporte e locação não têm nexo com o sinistro; os valores da franquia, do seguro e da diferença de indenização não foram demonstrados; e que a taxa de DUT é despesa pessoal. Quanto ao dano moral, afirma tratar-se de mero aborrecimento, sem comprovação de abalo. Ao final, requer o acolhimento das preliminares com extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação. Juntou documentos. Petição da parte autora para juntada de documentos (fls. 440/445). Réplicas (fls.456/466 e 467/477). Manifestação dos requeridos quanto aos documentos juntados (fls.482/483 e 486/488). Instados a especificarem provas que desejam produzir (fls. 490), as partes requereram o julgamento antecipado (fls. 491, 497/498 e 499/500). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Analiso a matéria preliminar. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a lide foi instruída com todos os documentos necessários à sua propositura e a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos permite o pleno entendimento da causa de pedir e do pedido Por fim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A, na medida em que ficou comprovada a ausência de responsabilidade no furto do automóvel. Dos autos, observa-se que a corré não possuí vínculo algum com o requerente, mas tão somente com o condomínio, onde fora realizado o evento descrito na inicial. O autor não se utilizou dos serviços ofertados pela requerida, o que afasta a hipótese de responsabilidade conforme o Código de Defesa do Consumidor. Analiso o mérito. Sustenta o autor que teve seu veículo e seus pertences furtados nas dependências de estacionamento do réu. Nesse sentido, não é ponto controvertido o furto do automóvel, na medida em que o réu também não nega o fato. Ademais, o Boletim de Ocorrência de fls. 21, bem como o ticket de estacionamento, as conversas de Whatsapp e os documentos de fls. 442/445, demonstram o fato. Assim, de acordo com a Súmula 130 do STJ, aqui aplicada por analogia: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento. Cabia ao requerido o dever de guarda e vigilância do veículo que lhe fora confiado em face de sua condição pela prestação de serviços, assim, tendo sido o veículo furtado após estacionado, cabe ao requerido ressarcir o prejuízo causado ao requerente. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Furto de veículo automotor em área de estacionamento pertencente ao Supermercado demandado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Supermercado demandado, que insiste na improcedência da Ação pela ausência de relação de consumo entre as partes . EXAME: Prova constante dos autos indicativa de que o veículo do autor estava estacionado em área pertencente ao Supermercado réu, destinada ao estacionamento de veículo automotores. Circunstância que gera nos condutores de veículos automotores a expectativa de proteção e segurança. Violação ao dever de cuidado e guarda do bem deixado em depósito no estacionamento. Supermercado demandado, que não comprovou o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, sendo irrelevante o fato de o autor não ter adquirido nenhum produto do Fornecedor na data do ocorrido . Adoção das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao caso pela equiparação da vítima à condição de consumidor. Aplicação do artigo 17 do mesmo "Codex". Prejuízo material que era mesmo devido no valor do veículo furtado, indicado na Tabela FIPE para a data do furto. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1023956-15.2023 .8.26.0554 Santo André, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) - Destaquei. Assim, no que diz respeito ao pleito de dano material, o autor, pelo acionamento do seguro, desconto da parcela e, ainda, a taxa do DUT, teve um prejuízo de R$ 18.134,32 (dezoito mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), cabendo ao requerido, a restituição da quantia. Ademais, conforme documentos de fls. 44/78 e 81/82, o autor se utilizou de aplicativo de transporte, bem como aluguel de veículo, o que lhe causou um prejuízo de R$ 658,97 (seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos) que também devem ser ressarcidos. Quanto aos prejuízos do veículo, conforme tabela de fl. 09 e 80, o autor afirma que realizou a compra do automóvel, através de entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o restante em parcelas. Contudo, não há nos autos, contrato de financiamento. Também não demonstra, documentalmente, quantas parcelas já foram pagas e quantas restam, o que inviabiliza a pretensão. Também não merece prosperar o pleito indenizatório referente à quantia de R$ 30.388,00 (trinta mil, trezentos e oitenta e oito reais), na medida em que se trata da diferença entre o valor recebido do seguro e o pago pelo autor. Observa-se que o veículo furtado, já não vale o valor desembolsado (o automóvel é do ano de 2021), havendo, naturalmente, a sua depreciação. Assim, o furto ocorreu na época em que o veículo valia a quantia já desembolsada pelo seguro. Por fim, também não prospera o suposto prejuízo dos pertences furtados no interior do veículo, haja vista a sua falta de comprovação. Era o interesse do autor, juntar as respectivas notas fiscais de cada objeto, que demonstraria o suposto prejuízo relatado. O mero argumento, de que que havia pertences no carro, além de juntar uma série de imagens de produtos à venda, não são suficientes para evidenciar o prejuízo. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. No caso dos autos, houve privação de uso do bem, nos dias atuais, considerado essencial nos deslocamentos diários das grandes cidades. Além disso, o valor do bem furtado era de grande monta, a configurar abalo nas finanças do autor. Some-se, ainda, o desgaste gerado na tentativa de recomposição do patrimônio, evidenciada pelo registro de ocorrência policial e propositura de ação judicial. Por tais critérios, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 18.793,29 (dezoito mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), atualizado monetariamente a partir da data do fato e com juros legais a contar da citação. Condeno, o réu, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente e com juros legais desde a data da sentença. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor total da condenação. Em relação à corré HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, VI, do CPC. Pela extinção, custas e honorários, arbitrados em 15% sobre o valor da causa, pela Parte Autora, ressalvada eventual gratuidade de justiça, se o caso. P.I.C São Paulo, 02 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LEONARDO PERES LEITE (OAB 234694/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), JULIO DE ANDRADE NETO (OAB 393327/SP)

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Processo nº 1083993-41.2025.8.26.0100

ID: 304347831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083993-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DORNELES NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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Processo 1083993-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Dorneles Nunes Ferreira - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, dada a presença do… Processo 1083993-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Dorneles Nunes Ferreira - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, dada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Narra a parte autora ser titular do plano Unimed Grande Florianópolis (fl. 19), tendo sido diagnosticada com Cardiopatia Complexa Congênita (Atresia Tricúspe), estando em pós operatório de Cirurgia de Glenn (fls. 20/21), sendo necessário novo procedimento cirúrgico para a continuidade do tratamento: Operação de Fontan, com auxílio de instalação do circuito de circulação extracorpórea e perfusionista. Em decorrência da complexidade do caso, há prescrição médica para que o procedimento ocorra no Hospital do Coração de São Paulo ou no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo: Sugerimos, frente a complexidade do caso e risco de eventos pós-operatórios, com necessidade de suporte cardíaco através de dispositivos de assistência circulatório mecânica ECMO, que a cirurgia seja realizada no HCOR de São Paulo ou em última instância alternativamente na BP Paulista, observando todas as questões destacadas. Ocorre que, todavia, o procedimento não foi autorizado, uma vez que os nosocômios indicados não se encontram na rede credenciada da ré (fls. 25/30). Pugna liminarmente que seja a parte requerida obrigada a custear integralmente o tratamento prescrito, no Hospital do Coração de São Paulo, ou, alternativamente, no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo. A negativa da ré não merece prosperar. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. Apesar de usualmente não ser o plano de saúde obrigado a custear profissionais indicados pelo particular, é entendimento pacífico deste Tribunal que se a rede credenciada não oferece os serviços devidos não se tratando de preferência do usuário, mas de falta de estrutura da operadora para cumprir sua obrigação deverá o custeio ocorrer de forma integral. Nesse sentido, esta Corte: PLANO DE SAÚDE. GRAVIDEZ DE RISCO. PARTO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PRESTADOR PARTICULAR. Sentença de procedência para condenar a ré a custear integralmente o parto da autora com profissional fora da rede credenciada. Insurgência da ré. Beneficiária com gravidez de risco devido a diagnóstico de síndrome antifosfolipide com trombose venosa prévia grave. Requerida realização de parto com obstetra com especialização em trombofilia. Demonstrada ausência de prestador apto na rede credenciada. Devido, nessas circunstâncias, o reembolso integral de honorários médicos de profissional particular. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar a alegada desnecessidade da especialização médica em questão para realização do parto da autora. Não juntados documentos científicos a respeito do tema, bem como não requerida produção de prova técnica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014083-48.2021.8.26.0008; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de Saúde Negativa de custeio do tratamento de cardiopatia congênita grave Necessidade de três intervenções cirúrgicas complexas com elevada taxa de mortalidade Indicação de corpo clínico altamente especializado para realização do tratamento Operadora do plano de saúde que não comprovou possuir em sua rede credenciada Hospital com corpo clínico apto ao tratamento - Elementos dos autos que revelam a necessidade de cobertura integral dos procedimentos a serem realizados fora da rede credenciada Precedentes do STJ Obrigatoriedade de pagamento direto aos prestadores pela Seguradora de forma a não inviabilizar o tratamento - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1019005-37.2023.8.26.0405; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). No caso, insto que a situação é de absoluta urgência, havendo iminente risco de vida para a autora, não havendo tempo suficiente para investigação exaustiva da presença na rede credenciada de profissionais igualmente qualificados aos indicados pelos médicos que acompanham a autora. Vale destacar, ademais, a postura displicente das requeridas, indicada pelas comunicações de fls. 26/30, não sendo fornecidas aos representantes da autora informações adequadas quanto aos meios administrativos oficiais para a solicitação dos procedimentos necessários. Por fim, destaco que a relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela legislação consumerista, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito e configurado o perigo de dano. Inexiste, ademais, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Frente à extrema urgência dos procedimentos narrados, determino às rés o custeio integral, no prazo de 24 horas, do tratamento junto ao Hospital do Coração de São Paulo, nos termos do relatório médico de fls. 20/21 incluindo-se eventuais materiais médicos necessários, despesas hospitalares e honorários médicos, desde a data da internação até a alta médica , independentemente de ser credenciado ao plano de saúde da autora. Alternativamente, deverá o tratamento ser realizado junto ao Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo. Cumpra-se no prazo fixado sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). IV Vistas ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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