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R. Barreto Sociedade De Advogados x Cláudio Pedreira De Freitas

ID: 326480604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002462-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CLáUDIO PEDREIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002462-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119110-35.2021.8.26.0100) (processo principal 1119110-35.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R. Barreto … Processo 0002462-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119110-35.2021.8.26.0100) (processo principal 1119110-35.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R. Barreto Sociedade de Advogados - Cláudio Pedreira de Freitas - Vistos. Tendo em vista que a carta de intimação de fl. 77 foi encaminhada ao endereço fornecido pelo executado na fase de conhecimento (fl. 01) e que não houve comunicação de mudança de endereço a este juízo, considero válida a intimação da parte executada, nos termos do artigo 274, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Valor: R$ 2.381,10, atualizado em 29/05/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cláudio Pedreira de Freitas Valor atualizado: R$ 2.381,10 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Allpac Ltda. x Daniela Tapxure Severino

ID: 309613420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0018079-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLPAC LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA TAPXURE SEVERINO

Intimação

Advogados:

WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR BERGANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIRZA COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA TRAJANO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA PEDRACINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUMARA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KLARGE ANJOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KAISSERLIAN MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FONTES ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES RIBEIRO

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REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANNE VAZ MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE LOURENCO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GRANERO AZZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SOUZA THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA APARECIDA JAMAITZ BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ROBERTO PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE FREITAS GOMES

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MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO

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MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO FARIA CARRION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GEBARA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARTINS PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS JAKUTIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELDA ALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LEITE DA SILVA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRUCTUOSO RIBEIRO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCI NELSON BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAPXURE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANGEL CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DANI DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DI NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DI NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA SOUSA VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DOS SANTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DUTRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GERALDO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018079-47.2025.8.26.0100 (processo principal 0159234-97.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Allpac Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo … Processo 0018079-47.2025.8.26.0100 (processo principal 0159234-97.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Allpac Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Daniela Tapxure Severino - Ailton Rodrigues de Sousa - - Antonio Marcos Conceição dos Santos - - Moises Feliciano de Souza - - Jose Arthur Di Prospero Junior - - José Marcos Bomfim de Jesus - - Spgprints Brasil Ltda. - - Mário Alberto da Rocha - - José Gilson de Araújo - - Juarez Nascimento Dos Santos - - Pedro Barbosa - - Decio Liborio de Sousa - - Itau Unibanco S.A. - - Municipalidade de São Paulo - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Prospecta LP - - Sindicato Trabalhadores Inds Químicas Farmac Plast Sim Sp Região - - Wellington Inácio da Silva - - Valdeci Jorvino Mariano - - Luiz Miguel da Silva - - Jose Gilson de Araujo - - Geilson Bernardo da Silva - - Jose de Anchieta da Silva - - Jailton Silva Valença - - Jeremias Freitas Vieira - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Leandro Soares de Almeida - - Premix Brasil Resinas Ltda - - Fabio Mantelli Guidorizzi EPP - - Kleber Amorim Santos - - Fundo de Inv. em Dir. Cred. Multisetorial Prospecta LP - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Luciano Marchiori - - Espólio - Paulo Kiyo Sumi Ike - - Marta de Jesus Camara Pimentel - - Paloma Silva da Rocha - - Kleber Amorim Santos - - Adriana Rodrigues de Lucena - - Nobre Advogados Associados - - Totvs S/A - - Hilton Luna de Carvalho - - Replas Comércio de Termoplasticos Ltda - - Steel Serv Comercio Importação e Exportação - - Nova Piramidal Termoplásticos Ltda. - - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - - INTERODONTO SISTEMA DE SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - - Cromex S/A - - Henkel Ltda - - MDC MAX DAETWYLER DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - TELEFÔNICA BRSAIL S/A - - LIMER-CART INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - - Fotograv Fotopolimeros Ltda - - Resinet Importação e Exportação S/A - - Clicherlux Indústria e Comércio de Clichês e Matrizes Ltda - - MDC Max Daetwyler do Brasil Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Braskem S/A - - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - - SINDICATO DOS TRAB. NAS INDS. QUÍMICAS, PLÁSTICAS, FARMACÊUTICAS E SIMILARES DE SÃO PAULO E REG. - - Total Comércio, Importação e Exportação de Termoplásticos Ltda - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Indústria de Embalagens Confiança Ltda - - Solutech Comércio e Serviços de Análises Químicas Ltda - - Operator Assessoria e Análise Ambientais Ltda - - Texpak Indústria de Artefatos de Papéis Ltda - - Druck Chemie Brasil Ltda - - Isidoro & Moraes Papéis e Embalagens Ltda - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Carolina Silva Marcon - - Eduardo Nascimento de Matos - - MARTA DE JESUS CÂMARA PIMENTEL - - Juarez Nascimento Dos Santos - - Leonardo Mendes da Rocha - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Nilson Antonio da Silva - - Reginaldo Pereira da Silva - - Leandro Cordeiro de Souza - - REGINALDO PEREIRA DA SILVA - - Antonio Ramos dos Santos - - José Carlos Barbosa de Barros - - raymundo moraes wotter filho - - TOTVS S/A - - Ats Color do Brasil Ltda. - - EXPRESSO JAVALI S.A. - - Hope Fomento Mercantil Ltda - - CSI Latina Financial, INC - - Premium Reliance Comercio e Industria de Produtos para Embalagens Ltda - - Antonio Jobervan Elias de Sousa - - Itaú Unibanco S.A - - Osvaldo Soares de Souza - - Jailton Silva Valença - - Rayel, Miranda e Weigand Sociedade de Advogados - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - Intime-se a Fazenda Estadual, nos termos da decisão de fl. 16. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO 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Nataly Rodrigues De Freitas x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 298442899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039004-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATALY RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039004-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nataly Rodrigues de Freitas - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação… Processo 1039004-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nataly Rodrigues de Freitas - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em caráter de urgência, proposta por Nataly Rodrigues de Freitas em face de Notredame Intermédica Saúde S.A (fls. 1/14). A autora afirma ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida, o qual lhe garante cobertura de assistência médica, hospitalar e ambulatorial integral. Informa que foi diagnosticada com Doença de Crohn, tendo sido submetida a diversas linhas de tratamento sem êxito, com progressão da doença, quadro inflamatório obstrutivo e perda de peso expressiva. Alega que houve recomendação médica para uso do medicamento ENTYVIO (VEDOLIZUMABE) 300mg - 1 frasco por infusão, em caráter endovenoso. Sustenta que a negativa da requerida baseou-se na ausência de previsão do medicamento no rol da ANS, e que a recusa de cobertura é abusiva, pois a doença está coberta contratualmente, o medicamento está registrado na ANVISA e existe prescrição médica fundamentada. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré forneça imediatamente o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00, a inversão do ônus da prova, a citação da requerida e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao fornecimento do tratamento indicado (fls. 1/14). Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 35/36). A requerida Notredame Intermédica Saúde S.A apresentou contestação (fls. 71/84). Em preliminar, impugnou o valor da causa fixado em R$ 285.246,00, por considerar desarrazoado diante da natureza da obrigação, requerendo sua readequação com base nas 12 últimas prestações do plano. No mérito, sustentou que a negativa de cobertura do medicamento ENTYVIO (VEDOLIZUMABE) 300mg decorreu do fato de ser indicado para uso off label, ou seja, sem previsão na bula para o tratamento da condição da autora, o que o caracteriza como experimental, sendo legítima a exclusão assistencial conforme o art. 10 da Lei 9.656/98. Apontou, ainda, que não há cobertura contratual ou legal para o fornecimento do medicamento requerido, pois este não consta no rol de procedimentos da ANS, sendo indevida a ampliação contratual por decisão judicial. Defendeu que a prescrição médica isolada não satisfaz os requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98, e que não há comprovação da eficácia do medicamento nem recomendação técnica de órgãos reconhecidos. Requereu a expedição de ofício ao NAT-JUS para manifestação técnica sobre o tratamento pleiteado. Alegou, também, que a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e prejudicaria a coletividade dos beneficiários. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora (fls. 71/84). Foi apresentada réplica (fls. 270/281). Intimadas a especificarem provas, as partes se manifestaram. Decido em saneador. Acolho a impugnação ao valor da causa. A parte autora conferiu à causa 12 vezes o valor de uma unidade do medicamento, mas sem qualquer parâmetro na prescrição médica, tendo em vista que não existe prescrição de infusão mensal do medicamento, mas nas semanas 0, 2 e 6 e, depois, de 8 em 8 semanas. O pedido deduzido na inicial é, em última análise, de cumprimento do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, de modo que o valor a ser conferido à causa deve corresponder ao de doze mensalidades. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. PLANODE SAÚDE. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para disponibilização do tratamento home care e alterou, de ofício, o valor atribuído à causa. Tutela recursal de urgência deferida. Valor da causa. Pretensão autoral que visa obrigar a operadora a garantir a cobertura de tratamento home care, em observância ao contrato de assistência à saúde firmado entre as partes. Valor da causa que deve corresponder à doze vezes o valor da mensalidade relativa ao mês de dezembro de 2022 (mês em que a demanda foi ajuizada). Mérito. Relatórios médicos que indicam a necessidade de tratamento home care. Aplicação da Súmula 90 do TJSP. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou medicamento mais adequado. Fornecimento de insumos (luvas, gazes, fraldas, cadeira para banho). Descabimento. Plano de saúde que não é obrigado a custear artigos não relacionados a tratamento. Itens solicitados que são de uso domiciliar e não estão relacionados ao tratamento prescrito. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (AI nº 2048765-65.2023.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 31.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Valor da causa corrigido de ofício. Home care. Proveito financeiro almejado não está diretamente relacionado ao valor dos serviços solicitados, mas ao valor do contrato. Contrato de plano de saúde, porém, que, além de ser de trato sucessivo, não possui valor certo. Aplicação analógica do art. 260 do CPC/73 (art. 292, §2º, do CPC/15). Valor da causa que deve corresponder à soma de 12 prestações. R. decisão reformada. Recurso provido. (AI nº 2127909-25.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 31.08.2022) Por tal motivo, acolho a impugnação ao valor da causa para fixa-lo em doze vezes o valor da mensalidade atual do plano contratado pela autora. Ausente informação a respeito, deverá a autora comprovar o valor da mensalidade, a fim de indicar o novo valor à causa, em quinze dias. Dou o feito por saneado. Alega a requerida que a prescrição do medicamento em questão à autora implica em uso off label da medicação. Não é isso, no entanto, o que se extrai do motivo da negativa, nem das provas produzidas até então. Como constou na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, há previsão de cobertura no rol de procedimentos editado pela ANS e a doença de crohn é uma das doenças para a qual o medicamento é indicado, em sua respectiva bula. A negativa se deu por não ter a parte autora comprovado que não tem tuberculose, que seria uma contraindicação do medicamento, em que pese essa informação constar expressamente do relatório médico (fls. 20). A fim de se evitar futura alegação de nulidade, defiro a produção de prova pericial, para dirimir os seguintes pontos controvertidos: A) O medicamento prescrito à autora tem sua cobertura como obrigatória segundo rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, em vista da doença diagnosticada? B) Há indicação na bula do medicamento para tratamento da doença de crohn? C) A autora é portadora de alguma doença ou encontra-se em alguma situação para a qual o medicamente é contra-indicado, conforme previsto em sua bula? D) caso o medicamente não se encontre previsto no rol supracitado, existe comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouexistem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais, que endosse a prescrição de ta medicamento para o o tratamento da doença que acomete a parte autora? Para a perícia judicial, nomeio Luis Felipe Maia Gomes de Almeida, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nos termos do art. 82 combinado com o art. 95, ambos do Código de Processo Civil, ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais a parte requerida O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Conecta Gold Provedores De Acesso Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 319651519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001868-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES… Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, aduzindo que mantinha contrato de plano de saúde com a requerida, tendo acessado o site da ré para cancelamento do plano, em 09/12/2023, não tendo sido concluída sua solicitação. Afirma que registrou junto à ANS uma reclamação sobre a falta de retorno da operadora quanto ao pedido de cancelamento, recebendo em 07/01/2025 resposta sobre o acolhimento do pedido, condicionado ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Disse que a requerida emitiu indevidamente boleto com vencimento em 09/12/2024 e 09/01/2025, totalizando a quantia de R$ 4.243,12, que pretende ser declarada inexigível, ante a ilegalidade da cobrança. Deferido o pedido antecipatório às fls. 293/294. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 355/361, alegando a regularidade da cobrança uma vez que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Réplica às fls. 609/619. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque as questões tratadas são apenas de direito e já decididas por Tribunal Superior. A parte autora comprovou nos autos o pedido formal de cancelamento do contrato existente entre as partes, em 09/12/2024. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, nos termos da Súmula 608/STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. No presente caso, a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual (dezembro de 2024 e janeiro de 2025), conforme documento de fls. 07. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a rescisão do ajuste. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024454-47.2025.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos artigos 51, IV, do CDC e 422 do CC. Regras do artigo 47 do CDC e do artigo 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1181686-59.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação na qual se pleiteava a declaração de rescisão contratual de plano de saúde empresarial desde 06/11/2024 e a inexigibilidade de cobranças posteriores a essa data, sob o fundamento de que a exigência de aviso prévio de 60 dias, imposta pela operadora, seria abusiva. A sentença reconheceu a relação de consumo e declarou a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio, com base em decisão com efeitos erga omnes proferida em ação coletiva que declarou inválido o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a empresa contratante do plano de saúde e a operadora configura relação de consumo. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, pois tem como fundamento o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado inválido por decisão judicial com efeitos erga omnes e ex tunc, nos termos dos arts. 81 e 103 do CDC. 5. A nulidade do dispositivo da ANS implica a inexigibilidade de qualquer valor fundado em cláusula que imponha prazo de fidelização ou multa por cancelamento antecipado, ainda que prevista contratualmente. 6. O pedido de cancelamento do plano realizado em 05/07/2024 produz efeitos imediatos, sendo abusiva qualquer cobrança posterior a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, II e IV, 81, 103; CC, art. 169; CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1973453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2022; TRF2, Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1064737-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 30.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1114730-95.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1005687-05.2023.8.26.0011, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 29.01.2024.(TJSP; Apelação Cível 1181807-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 09/12/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. De rigor, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Isto posto, confirmo a tutela concedida nos autos e JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis as cobranças realizadas pela requerida referente aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ante o reconhecimento da rescisão contratual que se deu em 09/12/2024 e para e condenar a ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1090026-47.2025.8.26.0100

ID: 317740355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090026-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. G. ORNELAS ESTETICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090026-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G. G. Ornelas Estetica - VISTOS. 1 - Aceito a justificativa trazida às fls. 107/108, já que no documento de fls. 41… Processo 1090026-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G. G. Ornelas Estetica - VISTOS. 1 - Aceito a justificativa trazida às fls. 107/108, já que no documento de fls. 41 consta expressamente o número da apólice do seguro da parte autora, sendo apto a comprovar o contrato que se pretende rescindir. 2 - Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes. É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Descabe, contudo, deferir a tutela tal como foi pretendida. Isso porque não há que falar-se em rescisão inaudita altera pars, como requerido na inicial, tal medida encontra óbice no art. 300, § 3º do CPC (vedação à irreversibilidade da medida). Ademais, eventual "cobrança" faz presumir tanto a via judicial como a extrajudicial, anotando-se que é defeso conceder-se tutela a impedir o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente como cláusula pétrea (CF, art. 5º XXXV). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento em junho e julho - além da multa no valor de R$ 21.321,69), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1092451-47.2025.8.26.0100

ID: 320191245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1092451-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092451-47.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Tenha-se presente o disposto no artigo 321, da lei nº 13.105, de 16 de ma… Processo 1092451-47.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Tenha-se presente o disposto no artigo 321, da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição. 2) O artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto. Repita-se: o valor a ser atribuído à causa, nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato deve corresponder ao valor do contrato, a teor do artigo 291 c.c. artigo 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) [g.n.] Não olvido da orientação que afirma que a interpretação do inciso mencionado não deve ser literal, mas proporcional ao que se pretende, o que agora está positivado na parte final do dispositivo. Neste sentido, a Egrégia Corte Bandeirante: VALOR DA CAUSA - Ação revisional de contrato - Determinação de ofício para sua regularização em atenção ao disposto no artigo 259, II e V, do Código de Processo Civil - Descumprimento - Inicial indeferida - Valor da causa que, necessariamente, pode não corresponder ao do contrato - Hipótese em que o valor deve guardar proporção com a cláusula contratual envolvida Recurso provido - Decisão reformada (Apelação Com Revisão n. 1322783500 - Comarca não informada - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Manoel Justino Bezerra Filho - 29/06/2006). Contudo, no caso de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o que se controverte é o contrato integralmente. Não se pretende com a ação a cobrança do valor vencido, mas a retomada da coisa. Ademais disso, cuidando-se de base de cálculo para o recolhimento de tributo (taxa), sua interpretação deve ser literal, nos termos das normas que informam o Direito Tributário. O valor da causa, enquanto instituto de Direito Processual, possui a finalidade de definir competências e ritos processuais. Entretanto, em sede de Direito Tributário, reflete a base de cálculo da taxa judiciária, na medida em que a prestação de serviços judiciários é específica e divisível, nos termos do artigo 77, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. Ora, se os serviços judiciários são remunerados por taxas, não é o benefício econômico em si sua base de cálculo - exceto em termos subsidiários, para as hipóteses em que este aspecto quantitativo da taxa não foi previsto especificamente - mas o valor dos serviços. Pensar que o Juiz pode alterar a base de cálculo do tributo é desvirtuar a sistemática tributária, tornando o Juiz verdadeiro legislador (positivo) em afronta ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º, CR). Mais do que isso, é convolar a base de cálculo da taxa judiciária em base de cálculo de imposto, no sentido de que pagará por aquilo que pretende receber, que representada verdadeira base de cálculo do imposto sobre a renda (art. 43, inc. II, CTN). Além disso, não se pode olvidar do texto do artigo 110, do Código Tributário Nacional, que permite a manipulação de conceitos privados pelo sobredireito tributário, salvo quando previstos na Constituição da República, dos Estados ou na Lei Orgânica dos Municípios: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A manipulação da base de cálculo pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia a receita ou remissão de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Em caso análogo ao presente, a Egrégia Corte Paulista decidiu: VALOR DA CAUSA - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Valor do contrato - Exegese do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil Recurso improvido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 1030506000 - São José do Rio Preto - 29ª Câmara do D.QUINTO Grupo (Ext. 2° TAC) - Relator: Luís Camargo Pinto de Carvalho - 22/03/2006). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Regularização do memorial descritivo de débito - Necessidade, para permitir ao julgador aferir com clareza os encargos incidentes sobre o débito - Valor da causa para a ação de busca e apreensão é o do contrato (artigo 259, inciso V, do CPC) - Notificação pessoal do devedor - Desnecessidade - Comprovação da mora a que alude o § 2º, do Decreto-lei nº: 911/69 (Súmula 72 do STJ) pode ser feita por notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta no endereço do alienante fiduciante, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho (Súmula 29 do extinto STACSP) - Recurso parcialmente provido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 1167852000 - 25ª Câmara de Direito Privado - Relator: Antonio Benedito Ribeiro Pinto - 06/05/2008). VALOR DA CAUSA - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Estimativa com base no valor do contrato, fonte da relação material fiduciária, autorizadora da via judicial - Reconhecimento - Art. 259, V, do CPC - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1273279100 - São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo - 08/06/2009 - 14499). Se, contudo, o valor do contrato for inferior ao valor das parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será o maior montante (art. 292, inc. VII, CPC). O que a parte quer é resolver um contrato de valor superior àquele que lhe é devido no momento da propositura da ação. A reintegração de posse é mera consequência da resolução por inadimplemento, sendo este o pedido principal e aquele o sucessivo cumulativo. Em suma, desejando a resolução do contrato por inadimplemento, o valor da causa é o valor dele, ainda que o valor da dívida no momento da busca seja menor, já que o veículo buscado servirá para amortizar o débito ou quitá-lo, restituindo eventual saldo ao devedor. Assim, corrija o(a)(s) autor(a)(es) o valor da causa, recolhendo-se as custas acrescidas, se o caso. Depois de atendido o presente despacho, procedam-se as anotações e comunicações que forem necessárias e tornem conclusos para apreciação da liminar. Descumprido, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1067522-47.2025.8.26.0100

ID: 323296940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067522-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GARABED KOUYOUMDJIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067522-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Garabed Kouyoumdjian - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1067522-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Garabed Kouyoumdjian - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da prioridade na tramitação. Diante do documento de fl. 18, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Annita Guimarães Gallucci e outros x American Airlines Incorporation

ID: 304365639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011262-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANNITA GUIMARãES GALLUCCI BRUNO FREIRE GALLUCCI GIOVANNI GUIMARAES GALLUCCI GIULIA GUIMARAES GALLUCCI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011262-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Freire Gallucci - - Annita Guimarães Gallucci - - Giulia Guimaraes Gallucci - - Giovanni Guimarae… Processo 1011262-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Freire Gallucci - - Annita Guimarães Gallucci - - Giulia Guimaraes Gallucci - - Giovanni Guimaraes Gallucci - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por GIOVANNI GUIMARÃES GALLUCCI, GIULIA GUIMARÃES GALLUCCI, ANNITA GUIMARÃES GALLUCCI e BRUNO FREIRE GALLUCCI em face de AMERICAN AIRLINES INC. Narram terem firmado contrato de transporte com a ré, para realizarem uma viagem a Nova Iorque, Bahamas e Miami. Entretanto, alegam que o voo de Bahamas a Miami, ao chegar próximo a Miami, precisou retornar ao primeiro país devido ao grande fluxo de aeronaves pousando no aeroporto do segundo. Ao retornarem ao local de partida, contam que não puderam desembarcar da aeronave, tendo permanecido três horas no avião, sem receber alimentação. Sustentam que o voo programado atrasou em 5h, fazendo-os perderem uma diária em Miami. Requerem a condenação da ré ao pagamento de danos morais em R$10.000,00 para cada autor. Juntaram documentos (fls. 20/59). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 67/92. Declara que (i) o voo dos autores apresentou um atraso de apenas 3h34min, (ii) não há nos autos comprovação da alegada diária perdida e (iii) o atraso decorreu de restrições impostas pelas autoridades aeroportuárias com o controle do tráfego aéreo, caracterizando fato de terceiro. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 93/131). Réplica às fls. 135/153. Instaladas a especificarem provas (fls. 154/155), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 158 e 159/164). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Para análise do mérito, faz-se necessário identificar a legislação aplicável à presente demanda. Em relação ao contrato de transporte aéreo internacional estabelecido em âmbito de relação consumerista, há pertinência de dois diplomas legislativos, a saber, o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal. Exclusivamente quanto aos danos extrapatrimoniais, no v. acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, fixou-se a seguinte tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema nº 1240). Pois bem. Em harmonia com o processo civil brasileiro, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto, em contraponto, incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificadores ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373 do respectivo Código de Processo Civil. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo adquirido para 11h56min do dia 23/01/2005 (fls. 93/95). A ré defende-se alegando que voo dos autores precisou ser cancelado devido a motivos operacionais, diante de restrições impostas pelas autoridades aeroportuárias (fl. 75). Entretanto, a motivação invocada não é suficiente para eximir a ré de sua responsabilidade quanto à prestação correta e devida de seus serviços, conforme contratado no momento da compra, devendo responsabilizar-se pela ocorrência de fortuitos internos, os quais não caracterizam hipótese de excludente de responsabilidade. Ainda, a responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa, passível de exclusão apenas nas hipóteses de seu § 3º, qual seja, inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. A justificativa apresentada pela ré para o cancelamento do voo não pode ser enquadrada no conceito de fato de terceiro. Trata-se, na verdade, de fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida, inábil a afastar sua responsabilidade. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O autor adquiriu da ré passagens aéreas,nos trechos Salvador- São paulo. Situação de falha na prestação de serviços aéreos ocasionados pela companhia aérea ré. Cancelamento repentino do voo. Ausência de assistência material eficiente de reacomodação. Companhia aérea que acomodou o autor em voo com destino diverso do contratado: Campinas. Passageiro que se viu obrigado a realizar o restante do trajeto de ônibus. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Inexistência de caso fortuito. Realinhamento da malha aérea que não foi justificado ou provado. Companhia aérea que não trouxe aos autos documentos que comprovassem que não existiam voos disponíveis para embarque naquele trecho no mesmo dia ou o mais breve possível, para o destino contratado, ainda que fosse operado por outra companhia aérea. Danos morais reconhecidos. Manutenção da indenização no valor de R$7.000,00 suficiente para,dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atingir as funções compensatória e inibitória. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção da incidência dos juros de mora a partir da citação. No caso dos autos havia uma relação contratual de transporte entre as partes, devendo ser a incidência de juros a partir da citação. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006986-51.2022.8.26.0011; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Nesse contexto, caracterizada a falha na prestação do serviço, patente o dever de indenizar. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral, em caso de atraso de voo, não é in re ipsa, dependendo de comprovação do prejuízo para sua caracterização: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015.Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento:CPC/2015. 3.O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material(alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7.Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.08.2019, DJe 29.08.2019) (g/n) No presente caso, verifico que a indenização por danos morais não é devida. Isso porque a documentação reunida (fls. 20/59) não é hábil a comprovar a extensão do dano causado pelo atraso, em desacordo com o art. 373 do Código de Processo Civil. Ainda que se admita o compreensível incômodo causado aos passageiros, que tiveram um adiamento em 4h horas do desembarque (fls. 93/95), não há que se falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas, sequer qualquer outra circunstância a ensejar a indenização por dano moral aqui pretendida. Destaca-se que inexiste notícia que o acontecido tenha tomado maiores proporções, eis que não restou comprovado que os autores tenham sido expostos a situação vexatória e humilhante, tampouco demonstrada a violação à honra objetiva da requerente, derivada da repercussão negativa que a atuação da ré tenha gerado no espírito e no meio social dos demandantes. Ademais, em que pese a alegada perda de uma diária em Miami, os autores não acostaram aos autos qualquer documento comprobatório do suposto prejuízo. Ressalte-se, ainda, que sequer formularam pedido específico de indenização por danos materiais, revelando, portanto, a ausência de demonstração e de postulação do alegado dano, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Porque sucumbente, arcarão os requerentes com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono dos requeridos, os quais fixo 10% (dez por cento) do valor da causa, que deverá ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da demanda. Preparo: R$1.600,00. P.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP)

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Processo nº 1039586-47.2025.8.26.0100

ID: 291136918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039586-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039586-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Nilo dos Santos - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade … Processo 1039586-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Nilo dos Santos - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, de como que comprove a posse ininterrupta, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Processo nº 1091287-47.2025.8.26.0100

ID: 319836426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091287-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA MARIA CRISTOVAO DOS SANTOS MANOEL CARLOS REBELLO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091287-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ermelinda Maria Cristovao dos Santos - - Manoel Carlos Rebello da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE… Processo 1091287-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ermelinda Maria Cristovao dos Santos - - Manoel Carlos Rebello da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO/ARREMATAÇÃO c/c TUTELA ANTECIPADA movida por ERMELINDA MARIA CRISTOVÃO DOS SANTOS e MANOEL CARLOS REBELLO DA SILVA (devedores fiduciários) em face de BANCO DAYCOVAL S/A (credor fiduciário). Aduz a parte autora que alienou fiduciariamente o imóvel de matrícula nº 80.942 e a vaga de garagem de matrícula n° 80.943, ambas do 15º Cartório Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, conforme certidão do imóvel acostada aos autos a fls. 60/70. Ocorre que, em virtude de dificuldades financeiras, os autores deixaram de honrar com o pagamento das parcelas do financiamento, porém só tomaram conhecimento da designação dos leilões (03/07/2025, às 10h30 -1ª Praça e 04/07/2025, às 10h30 -2ª Praça- pelo lance mínimo de R$ 3.512.226,89) por intermédio de amigos. Sustentam que o procedimento de consolidação do imóvel não obedeceu aos trâmites devidos: -intimação por edital dos leilões do autor Manoel, sem a devida vinculação em jornal de grande circulação, o que torna a intimação nula; -ausência de intimação da autora Ermelinda (companheira de Manoel há mais de 30 anos), que não fora intimada da consolidação da propriedade e da designação dos leilões; -ausência de intimação por meio eletrônico; Postulam, ainda, a concessão da justiça gratuita ou, alternativamente que seja deferido o parcelamento em 10 vezes ou o diferimento ao final do processo. Liminarmente, postulam que o réu seja compelido a suspender os leilões do imóvel objeto da matrícula nº 80.942 e a vaga de garagem de matrícula n° 80.943, ambas do 15º Cartório Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, que está previsto para os dias 03/07/25 (1ª praça), e 04/07/25 (2ª praça). No mérito, a decretação da nulidade do leilão ante os vícios acima apontados e a condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios Atribuiu à causa o valor de R$ 3.512.226,89 Juntou documentos a fls. 24/206. É o relatório. Decido. Conforme determina o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando o conjunto probatório coligido nos autos, verifica-se que a parte autora esperou até o limite do prazo para propositura do feito (02/07/2025 às 12:01 e a 1ª praça está designada para amanhã). As diligências realizadas pelo cartório de registro do imóvel logrando localizar o executado senhor Manoel datam de maio de 2023. Numa delas, o locatário do imóvel, senhor Frederico, afirmou desconhecer o a localização do proprietário do bem (fls.78). Logo, não há falar em irregularidade na intimação por edital do senhor Manoel para purgação da mora, uma vez que em consonância com o disposto no artigo 26, §§ 3º e 4º, da Lei 9.514/97, autorizada está a intimação por edital quando certificado por oficial de Registro de Imóveis que o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível. Frise-se, ademais, que a inadimplência do executado é incontroversa, decorrido o prazo para purgar a mora no prazo legal. Outrosssim, não há falar em nulidade do procedimento diante da ausência de intimação da senhora Ermelinda, vez que no ato de alienação fiduciária o autor declarou não viver em união estável. Também não fora acostado aos autos qualquer documento ou prova concernente à perda do bem, apresentando-se vazia a alegação. Com efeito, não comprovada a tentativa de purgação da mora, consolidou-se a propriedade do bem dado em garantia em nome do credor fiduciário. Também não demonstrada nenhuma ilegalidade no procedimento de alienação do bem, devendo prosseguir a alienação via leilão extrajudicial. Nesse sentido tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória, com pedido de tutela antecipada - Alegado excesso de execução - Pedido de antecipação tutelar, para a suspensão dos efeitos e anulação do leilão de um dos imóveis dados em garantia do empréstimo bancário, sob alegação de quitação pela arrematação do outro imóvel garantidor - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Posicionamento acertado, ante a ausência de elementos para a medida excepcional antecipatória da tutela - Inadimplência confessada dos agravantes, sem a tempestiva purgação da mora, consolidando-se a propriedade dos bens em nome do credor fiduciário, ausente demonstração de irregularidade ou ilegalidade no procedimento extrajudicial de alienação, realizado em exercício regular de direito e de acordo com o disposto na lei 9514/97 - Leilão particular do imóvel dado em garantia fiduciária na cédula de crédito bancário, para a quitação total do débito - Excesso não verificado - Decisão mantida - Recurso improvido."(TJ-SP - AI: 20479362120228260000 SP 2047936-21.2022.8.26.0000, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 05/10/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022). "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido por pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia (Lei n. 9.514/97). Inadimplemento da devedora-fiduciante. Adoção do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária pelo credor. Pretensão anulatória por parte da devedora. Pedido de tutela de urgência para obstar o procedimento de consolidação e expropriação da propriedade imóvel. Descabimento. Falta de demonstração, em sede inaugural, de vícios tocantes ao processo de consolidação da propriedade fiduciária. Fragilidade por idade avançada e incapacidade que não impedem, por si só, a eficácia contratual. Decisão agravada de indeferimento da tutela de urgência mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.(TJ-SP - AI: 20546170720228260000 SP 2054617-07.2022.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 29/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022). Com efeito, não se encontrando presentes os requisitos do art 300, caput do CPC, indefiro a liminar. No mais, nos termos do artigo 321 do CPC, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, procuração com firma reconhecida, ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil com poderes específicos para para o feito. Outrossim, a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Ou ainda, informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; b) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; c) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; d) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". e) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; f) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No silêncio, tornem para extinção do feito. Intime-se. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. - ADV: JOSE RENA (OAB 49404/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP)

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