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"1036722-36.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 192 de 195

Processo nº 1088326-36.2025.8.26.0100

ID: 310880373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088326-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088326-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - H.R. - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la de ofício, n… Processo 1088326-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - H.R. - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la de ofício, nos termos da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Entrementes, a regra comporta exceção, justamente para a hipótese de ação proposta em foro estranho ao das partes e em desacordo às regras ordinárias de competência. Nesse jaez, deve ser observado o artigo 63 §5º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.879/2024. O comando legal prevê que a distribuição dos autos deve ter congruência com o negócio jurídico entabulado, com o cumprimento da obrigação, ou com o domicílio das partes: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (g.n.) No caso em questão, a escolha do Foro Central de São Paulo SP se mostra aleatória e em nítida violação ao princípio do juiz natural, na medida em que nenhuma das partes possuem domicílio na capital. A parte requerente possui domicílio em Itapetinga/Bahia, ao passo em que a obrigação foi contraída pela sede da requerida, que está localizada no Rio de Janeiro - RJ (vide CNPJ que consta nos documentos de fls. 72/119): O endereço declinado na exordial não corresponde à sede da ré, tampouco se trata de filial vinculada ao cumprimento a obrigação, o que constitui prática abusiva. A parte autora não pode utilizar qualquer filial da requerida como critério de distribuição da demanda. Trata-se de escolha a esmo, com claro fito de fixar a competência junto ao Foro Central de São Paulo, em nítida tentativa de burlar o princípio do juiz natural. A distribuição deve estar adstrita ao endereço da sede ou ao endereço da filial em que firmado o negócio objeto da ação, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que suscitou a incompetência relativa e determinou que a parte autora deverá comprovar a contratação diretamente perante a respectiva filial, ou, alternativamente, indicar endereço para redistribuição (se o domicílio do autor ou da sede da ré). Manutenção. Relação de consumo. Inviável o processamento da ação em sede distinta da sucursal da Ré, ou local que não seja o domicílio do autor, sem relação direta com a causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2242359-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Dessa forma, a distribuição não se amolda às hipóteses de competência territorial do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, ou dos arts. 46 e 53, do Código de Processo Civil, tampouco às regras de Organização Judiciária do Decreto-Lei nº 158/69. Ademais, não se verifica justificativa para o deslocamento da competência para este foro. Não há nos autos elemento de convicção algum a vincular o Foro Central aos fatos descritos na inicial, tampouco houve a comprovação, pela parte autora, sobre a presença de justo elemento à justificar a tramitação do feito perante este juízo. Nesse contexto, nada justifica a propositura da ação no Foro Central que não é o foro de domicílio de nenhuma das partes, nem onde será cumprida a obrigação. Daí se concluir que, para se respeitar as regras legais de fixação de competência, especialmente quanto à regra geral de fixação do foro no domicílio do réu, deve o feito ser distribuído a uma das varas cíveis do Rio de Janeiro/RJ. Frise-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio discricionariedade do demandante em optar por ajuizar a ação em Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou local dos fatos, ou seja, aleatório, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: Conflito de Competência - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito Remessa da ação ao Foro do domicílio da autora Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência Inteligência do artigo 65, parágrafo único do NCPC Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do foro onde distribuída a demanda Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ Hipótese em que se deve observar a regra de competência definida na lei processual, na hipótese, o art. 52, parágrafo único, NCPC Conflito acolhido Competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível da Comarca de Santa Barbara D'Oeste) (CC nº 0015345-16.2017.8.26.0000; Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO; j. 29/05/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Ajuizamento em foro do domicílio profissional da advogada do autor. Reconhecimento de ofício de incompetência territorial. Possibilidade. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. Fazenda Estadual que não tem foro privilegiado, apenas goza de foro privativo em comarcas onde há vara especializada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (CC nº 0054389-76.2016.8.26.0000; Rel. DES. ALVES BRAGA JUNIOR; j. 05/12/2016). Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo estadual proposta em foro diverso do domicílio do autor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Fazenda do Estado que não detém foro privilegiado, mas apenas a prerrogativa de ser demanda nas varas da Fazenda Pública onde instaladas. Inteligência da Súmula 206, STJ. Prevalência do domicílio do contribuinte para a fixação da competência. Conflito julgado improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante (CC nº 0008640-36.2016.8.26.0000; Rel. DES. SALLES ABREU PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); j. 01/08/2016. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano morais e materiais c.c. sustação de protesto Ação distribuída em foro diverso do domicílio das partes e do local do ato ou fato Reconhecimento de ofício da incompetência territorial Necessidade Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária Autor que pretende demandar no endereço da ré Possibilidade de fixação da competência em foro distinto dos juízos suscitante e suscitado Conflito conhecido para declarar a competência de uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro da Capital, local onde situada a sede da requerida, mediante redistribuição livre do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0036233-35.2019.8.26.0000. Rel. des. FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal j. 17/10/2019. Assim sendo, reconheço a incompetência absoluta do Foro Central da Comarca da Capital para processar e julgar a causa e declino da competência firmada pela distribuição inicial para uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro/RJ. Redistribua-se, com as anotações e cautelas de praxe. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1068829-36.2025.8.26.0100

ID: 277644922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1068829-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MANSSINI INTATILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Manssini Intatilo (OAB 185689/SP) Processo 1068829-36.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Nilfisk Equipamentos de Limpeza Ltda - Vistos. Vistos. O foro de eleiçã… ADV: Ricardo Manssini Intatilo (OAB 185689/SP) Processo 1068829-36.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Nilfisk Equipamentos de Limpeza Ltda - Vistos. Vistos. O foro de eleição não prevalece sobre as regras de competência instituídas para os foros da Capital. No caso em exame, as partes livremente convencionaram como de eleição o Foro Central de São Paulo.. A cláusula de eleição do Foro Central é inválida, pois não cabe às partes a escolha do juízo onde pretendem demandar. "Note-se que o foro que as partes podem eleger (art. 111, caput, do CPC) é a comarca, e não o juízo" (Waldir de Arruda Miranda Carneiro, Anotações à Lei do Inquilinato, Revista dos Tribunais, 2000, p. 452, nota 23) Nesse sentido, trago a lume o seguinte excerto do acórdão no Agravo de Instrumento 1.161.879-0/6, da 29ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, rel. Des. Francisco Thomaz "Ademais, não podem as partes, em contrato, eleger juízo e sim foro. A eleição do Foro Central da Comarca da Capital é eleição de juízo e não de foro. Este é o da Comarca da Capital, abrangendo o foro central (João Mendes) e os diversos foros regionais. Feita a eleição em tais termos, reconhece-se a nulidade da cláusula, definindo a competência a regra geral, ou seja, o domicílio do réu". A escolha de juízo atenta contra o princípio do juiz natural, e isso ninguém discute: Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Observe-se, a propósito, que na mesma linha se exige um nexo etiológico entre a Comarca pretendida e a amplitude dos interesses em debate; daí por que também não é possível a escolha aleatória de Foro, tudo em respeito ao princípio do juiz natural; o que autoriza inclusive de modo excepcional a declinação de ofício da incompetência territorial, como regra relativa. Conflito negativo de competência ação condenatória ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede do domicílio da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória. Ação fundada em direito pessoal, a qual, em regra, é proposta no foro do domicílio do réu. Artigo 94 do Código de Processo Civil. Demanda proposta perante Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio da ré. Ademais, não existe nas normas de organização judiciária regra de competência residual para o Foro Central da Capital. Tal problemática não é nova e já foi enfrentada pela Colenda Câmara Especial do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a dar eficácia plena ao tônus absoluto das regras que disciplinam a divisão de competência entre os juízos da Comarca de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA NO FORO CENTRAL, QUE, TODAVIA, NÃO ABARCA A CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE O DOMICÍLIO DO RÉU LOCALIZA-SE EM COMARCA DIVERSA, NÃO ELEITA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33, DO C. STJ. CONFLITO CONHECIDO COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos materiais e morais. Ré domiciliada em outra comarca e estado da federação. Opção da autora pelo foro de seu domicílio. Recusa pelo Magistrado e redistribuição perante o Foro Central. Impossibilidade. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Competência que se firma, subsidiariamente, pelo domicílio da autora. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado. A premissa de raciocínio é que não é possível presumir critério de fixação e/ou de modificação de competência. A circunstância de o polo passivo não estar baseado em São Paulo, nesta quadra, não autoriza possa a parte propor sua demanda em qualquer juízo da capital, inclusive a ignorar o seu juiz natural. Vem a talho de foice, neste passo, precedente esclarecedor também da nossa Câmara Especial: Respeitosamente, divirjo de dois posicionamentos agitados na suscitação do conflito e explico. Primeiro, não há se falar mais em competência residual do Fórum Central. Isso porque, consoante regra prevista no art. 54, inc. I da Resolução n° 2/1976, alterada pela Resolução n°. 148/2001, às varas integrantes dos fóruns regionais compete o processamento e julgamento das causas de valor igual ou inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes. Só quando as causas de conhecimento tiverem valor superior é que serão processadas e julgadas pelos juízos centrais (foro central). Neste sentido: AI 0088394- 18.2002.8.26.0000 3ª Câm. do extinto I TAC - Rel. Juiz SALLES VIEIRA - J. 11/06/2002 e CC 9052025- 56.2008.8.26.0000 Câm. Especial deste Tribunal de Justiça - Rel. Des. MOREIRA DE CARVALHO - J. 15/09/2008. No caso a demanda sequer é de conhecimento, mas ação de execução (vide fl. 6), quando então o tratamento ainda é menos favorável àqueles argumentos trazidos à colação pela MM. Juíza. Ademais, desde o advento da Res. 2 (OE), com a nova redação dada pela Res. 148/2001 (art. 54), se dispensa a circunstância de, nos fóruns regionais, o réu ter de ali estar domiciliado para o feito ter curso naquela jurisdição. Desapareceu, pois, qualquer menção a fórum de competência residual. Como dito, aumentou-se o valor das demandas de competência dos regionais também para se prestigiar a proximidade dos jurisdicionados, considerando as dimensões territoriais da comarca da Capital (uma das maiores cidades do mundo). Não bastasse tal peculiaridade, como já destacado, nenhuma das partes litigantes tem domicílio na área do Fórum Central. Analogicamente falando, a Câm. Especial, na sua atual composição, vem rechaçando a ideia de que as partes, quando a hipótese for de competência relativa, porque territorial, têm direito a escolher amplamente o foro onde distribuirão suas demandas. A escolha fica restrita aos domicílios das partes. Assim, conquanto legítima a eleição de foro, a definição do juízo competente há de respeitar as regras de organização judiciária, dotadas de tônus cogente. Portanto, revela-se nula a cláusula de eleição de juízo constante no contrato, devendo prevalecer o foro de domicílio do réu. Intime-se.

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Processo nº 1058741-36.2025.8.26.0100

ID: 293343733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058741-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRLA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1058741-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Airla Maria dos Santos - Vistos. A. Compulsando os autos, observo que a representação processual da parte … Processo 1058741-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Airla Maria dos Santos - Vistos. A. Compulsando os autos, observo que a representação processual da parte requerente/autora não se encontra regularizada. Deverá a parte requerente/autora regularizar a procuração juntada à fl. 22/23, vez que foi juntada sem a devida assinatura pela outorgante. Assim, traga a parte exequente/autora procuração assinada fisicamente pela outorgante, ou digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação (art. 485, inc. IV do CPC). Observo, ainda, que a entidade certificadora "ClickSign", responsável pela certificação da autenticidade da suposta assinatura digital constante em referido instrumento de mandato, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, ainda, que o log de assinatura descritos pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no uso de "Selfie" ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil (cf. fl. 23). Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, idêntica àquela apresentada no documento de identificação de fls. 19/20 ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). B. Providencie a parte autora o recolhimento das despesas postais de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Quaisquer dúvidas, acessar: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoesV2 C. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)

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Processo nº 1056898-36.2025.8.26.0100

ID: 290770548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056898-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TARSILA DO AMARAL LICENCIAMENTO E EMPREENDIMENTOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056898-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos S.a - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 71/75)… Processo 1056898-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos S.a - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 71/75). 2. Trata-se de "obrigação de fazer e não fazer", com indenização por danos materiais e morais, que Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos S.A. move em face de Rafael Val Quirino Silva (Decoranza), pleiteando a concessão de tutela inibitória (art 497 do CPC) com vistas à imediata cessão de atividades pela parte da ré, que estariam violando direitos autorais, diante da produção, comercialização e promoção inadvertida de produtos com referência a obras da artista Tarsila do Amaral. Narra a parte autora que constatou a reprodução não autorizada, especialmente da obra "Abapuru", tanto em redes sociais quanto em sites, com vendas de produtos diretamente pela parte ré ou por vendedores terceirizados, sem repasse de devida contraprestação. Assim, buscou que fosse cessada tal violação, porém, frustrada tentativa de resolução amigável, com encerramento das tratativas pela parte ré, que não teria reconhecido tratar-se de ato ilícito. Dessa forma, pretende que a requerida abstenha-se de prosseguir com as atividades assinaladas, assim como para que apresente documentos contábeis, financeiros e fiscais indicativos do faturamento obtido com as peças nos últimos 10 anos, além de que seja responsabilizada por danos causados diante da conduta verificada. Decido. Consigne-se que a antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise perfunctória, há verossimilhança no que concerne ao alegado pela parte autora, a respeito de seu propósito de explorar comercialmente o legado das obras de Tarsila do Amaral, assim como proteger seus direitos autorais, consoante interesses dos herdeiros da artista. Outrossim, verificados indicativos da probabilidade do direito, considerando os elementos referentes produção, comercialização e veiculação publicitária indevida de obras da artista falecida (fls. 65/66). Igualmente, verificam-se indícios em relação ao perigo de dano, uma vez que, conforme narrado, ausente cumprimento voluntário diante da requisição encaminhada à requerida (fls. 61/63), o que ampara a urgência invocada pela parte autora, a princípio, de forma a legitimar o deferimento da medida inibitória pretendida, a despeito da justificativa apresentada quanto a se tratar de interpretação da obra original (fl. 64). Nesse contexto, cabe pontuar que, ainda que necessária a dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para que se esclareça a questão suscitada pela ré de que "releituras estão livres de direitos autorais", a extensão da análise em sede de cognição sumária comporta consideração de que o produto anunciado pela requerida na rede social Instagram foi evidentemente constituído a partir dos elementos visuais da obra produzida em 1928, tanto que o texto na postagem reconhece a autoria da obra original: "A Decoranza reinterpreta o icônico Abaporu de Tarsila do Amaral". Desse modo, pertinente o receio externado pela demandante quanto à frustração da pretensão, tendo em vista a divulgação e venda de produtos diretamente pela parte ré ou por vendedores terceirizados, tanto em rede social quanto em site, sem repasse de devida contraprestação, de forma que reputo cabível determinar que a requerida suspenda a veiculação dos produtos divulgados por meio da URL https://www.instagram.com/p/C6HkipIBfwv/, assim como https://www.decoranza.com.br/tarsila-do-amaral-abaporu-peca-decorativa-em-mdf-premium, até o final julgamento da ação. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Proteção de direitos autorais. Ação de perdas e danos com pedido de tutela inibitória provisória (obrigação de não fazer). Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da associação autora. Acolhimento parcial. Verossimilhança das alegações presente. Demandado que, sem autorização dos autores, expõe à comercialização livros digitais na plataforma do Mercado Livre, com violação a direitos disciplinados pela Lei Federal nº 9.610/98. Existência de perigo de dano iminente. Tutela específica destinada a inibir a prática que encontra permissivo legal e se mostra imprescindível ao caso em tela. Subsunção do caso à hipótese do art. 497, parágrafo único e 300, do CPC. Aplicação das astreintes pelo descumprimento da ordem, entretanto, que deve ser em valor único, sob pena de configuração de bis in idem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(Agravo de Instrumento 2189089-47.2019.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021). Ante o exposto, defiro a tutela inibitória provisória, a fim de determinar que a parte requerida, Rafael Val Quirino Silva (Decoranza), em 5 (cinco) dias, promova a suspensão do produto anunciado nas URL's acima discriminadas, bem como de outros produtos que remetam a obras da artista Tarsila do Amaral, incluindo a venda de tais itens, seja de forma direta ou por meio de vendedores terceirizados, sob pena de incidência de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Deve a parte ré comprovar as diligências efetuadas em atendimento, assim como providenciar a preservação de informações pertinentes às peças comercializadas, confirmando seu arrolamento, para instrução dos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, com cópia da relação das URL's relacionadas com a inicial, comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da medida. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Banco Bradesco S/A x Janaína São Felício

ID: 314361891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070866-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JANAíNA SãO FELíCIO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON DE LACERDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1070866-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Janaína São Felício - Vistos. BANCO BRADESCO S/A propôs ação de cobrança em face de Janaína … Processo 1070866-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Janaína São Felício - Vistos. BANCO BRADESCO S/A propôs ação de cobrança em face de Janaína São Felício, requerendo a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 92.627,40, acrescido de multa contratual de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, bem como a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito. Para fundamentar sua pretensão, alega que a requerida aderiu a contratos de cartão de crédito, especificamente o VISA INFINITE PRIME e o MASTER BLACK PRIME, e, apesar de utilizar regularmente os serviços, tornou-se inadimplente com o pagamento das faturas. Sustenta que o débito em aberto para o cartão VISA totaliza R$ 37.763,14 e para o cartão MASTER, R$ 54.520,78, resultando no valor total de R$ 92.627,40. Afirma que o inadimplemento acarreta o vencimento antecipado do contrato e a constituição em mora da devedora, com base nos artigos 389 e 395 do Código Civil. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Arguiu a ausência de notificação extrajudicial sobre o débito. Contrapôs-se à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que tentou, por diversas vezes, realizar acordo extrajudicial, mas o autor se mostrou inflexível. Alegou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e manifestou interesse em negociar a dívida, desde que com a exclusão de juros e taxas que considera abusivas. Ao final, requereu a improcedência da demanda, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Subsidiariamente, requereu o parcelamento da dívida (fls. 108/115). Foi apresentada réplica (fls. 170/187). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é de direito e os fatos relevantes à resolução da controvérsia encontram-se documentalmente comprovados. A pretensão da parte autora é procedente. A relação jurídica entre as partes e a existência do débito são incontroversas. A ré, em sua contestação, não nega ter celebrado os contratos de cartão de crédito, tampouco nega a utilização dos serviços e o inadimplemento das faturas. Sua defesa se concentra na alegação de que tentou negociar a dívida e na suposta abusividade dos encargos cobrados. Os documentos que instruem a petição inicial, notadamente as faturas de cartão de crédito (fls. 75/101), comprovam a origem e a evolução da dívida. Tais documentos demonstram a utilização dos cartões pela requerida e detalham os encargos incidentes em caso de inadimplemento, conforme previsto no Regulamento de Utilização do Cartão. Ao desbloquear e utilizar os cartões, a ré anuiu aos termos e condições contratuais, incluindo as cláusulas que estipulam os encargos moratórios. A dívida em questão é líquida e com vencimento certo, constante das faturas mensais. Em tais casos, a mora do devedor se constitui de pleno direito com o simples advento do termo para pagamento, independentemente de qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial. Trata-se da mora ex re, prevista no artigo 397, caput, do Código Civil. Ademais, a citação válida para a presente ação supre qualquer eventual necessidade de comunicação, constituindo o devedor em mora e cientificando-o inequivocamente da pretensão de cobrança. A alegação de que o autor teria se recusado a negociar o débito não exime a ré da obrigação de pagamento. O credor não é obrigado por lei a aceitar o recebimento de seu crédito de forma diversa daquela pactuada. A possibilidade de acordo é uma liberalidade das partes, e a sua não concretização não tem o condão de tornar a dívida inexigível ou de afastar a mora da devedora. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As alegações de abusividade de juros e encargos foram feitas de forma genérica, sem a apresentação de uma planilha de cálculo que apontasse o valor que entende como devido ou a demonstração específica de ilegalidade nas taxas praticadas pelo autor, as quais, ademais, estavam previstas nas faturas mensais enviadas à devedora. Dessa forma, restando comprovada a relação contratual, a utilização dos serviços e o inadimplemento por parte da requerida, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré, JANAINA SAO FELICIO, a pagar ao autor, BANCO BRADESCO S/A, a quantia de R$ 92.627,40 (noventa e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), a ser corrigida monetariamente pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, ausente previsão contratual específica, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de 06/05/2025, data de atualização do débito, além de multa de mora no percentual de 2%, à vista do que consta no contrato (fls. 43). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para que a parte requerida cumpra o determinado a fls. 190, com relação ao pedido de justiça gratuita, o que não interrompe, nem suspende o prazo para recorrer desta sentença. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), NILTON DE LACERDA NETO (OAB 238789/RJ)

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Odonto Special Franchising Ltda. x Fabiele Fellini Federle Figueira

ID: 329988606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088132-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO SPECIAL FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

FABIELE FELLINI FEDERLE FIGUEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARRAMA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RALPH EVERTON FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088132-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odonto Special Franchising Ltda. - Fabiele Fellini Federle Figueira e outros - 1. De início, observo que, às fls. 424/427, … Processo 1088132-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odonto Special Franchising Ltda. - Fabiele Fellini Federle Figueira e outros - 1. De início, observo que, às fls. 424/427, a parte requerida manifestara-se, já, com o pleito de habilitação, sobre o pedido de tutela de urgência, pelo que reputa-se redundante a renovação do prazo, às fls. 429/430. Daí por que RECONSIDERO a aludida decisão, nesse ponto, e ACOLHO a petição de fls. 424/427 como manifestação prévia sobre o pedido liminar. 2. Ainda, entre os pedidos apresentados, a autora requer o pagamento de R$ 26.313,77, a acrescerem-se dos encargos contratuais - inclusive da multa rescisória, de R$ 100.000,00 - e dos demais valores que venham a vencer-se no curso do processo, ademais das taxas de royalties e de fundo nacional de publicidade, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido, deixou o valor da causa de contemplar os valores não estimados. Todavia, conforme o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Diante dos pedidos apresentados, o valor dado à causa não se mostra adequado a refletir a pretensão veiculada na presente demanda, sendo necessário que se considere também o valor da indenização de eventuais consumidores prejudicados pela rescisão do contrato de franquia, que deve ser estimado, destacando-se que o fato de apresentar pedido ilíquido não impede que estime, apenas para fins de fixação do valor do causa, o benefício econômico a ser auferido. Portanto, deve a parte autora apresentar EMENDA À INICIAL, em 15 (quinze) dias, para adequar o valor dado à causa, que deve corresponder ao benefício econômico a ser auferido com os pedidos formulados, ainda que por estimativa. Por consequência, recolha as custas complementares, de acordo com o novo valor atribuído à causa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. De acordo com o instrumento de fls. 49/87, a parte autora celebrou, com as requeridas Fabele Fellini Federle Figueira e Fernanda Sousa Bernardes, contrato de franquia, para exploração de unidade franqueada ODONTO SPECIAL, em 29 de janeiro de 2021, com prazo de vigência de 5 anos, conforme Anexo III, de fl. 85, no território de Uberlândia/MG, conforme Anexo II, de fl. 95. Ainda, de acordo, com o aditivo de fls. 100/104, as partes ajustaram a extensão das obrigações inerentes ao contrato à pessoa jurídica para tanto constituída - a ora requerida Especial Odonto Familiar Ltda. Com o início das atividades no local, a unidade foi objeto de sucessivos relatórios de consultoria e desempenho pela franqueadora - presenciais e remotos -, às fls. 108/313. Ao longo do período, a parte autora notificou a parte requerida, em 7 de dezembro de 2022 e em 25 de maio de 2023, para a cobrança de débitos, às fls. 314/322, após o que, com a notificação de que o inadimplemento acarretaria a rescisão por justa causa do contrato, de fls. 323/332, em 18 de outubro de 2023, as partes celebraram os instrumentos para repactuação dos débitos, os quais, inadimplidos, vieram a tornar-se objeto das notificações de fls. 333/352, de 20 de fevereiro e 18 de março de 2025. Às fls. 353/359, em 7 de maio de 2025, as partes celebraram instrumento de confissão de dívida, por intermédio do qual confessaram as requeridas deverem à parte autora - credora -, o valor de 119.704,76, relativos a taxas de royalties e de fundo nacional de propaganda e a renegociações anteriores, vencidas antecipadamente, avençando-se, para saldá-lo, o pagamento de R$ 162.574,91, em 40 parcelas. A parte requerida notificou a parte autora, às fls. 360/373, em 6 de maio de 2025, arguindo a rescisão do contrato, por inadimplemento da franqueadora, ao que, às fls. 374/393, notificou-a a parte autora, em 24 de junho de 2025, rescindindo, por igual, a avença, posto que por culpa da franqueada. Pois bem. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver, cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É esta a hipótese destes autos. Com efeito, nesta análise perfunctória dos fatos, extrai-se que, embora notificada extrajudicialmente, a parte requerida descurou de atender às providências atinentes à descaracterização da unidade franqueada e à desativação dos respectivos perfis nas redes sociais, quedando-se inerte. Para além de a rescisão contratual ser incontroversa, o contrato de franquia é expresso, em sua cláusula 34.ª, ao dispor sobre os deveres pós-contratuais consecutivos à rescisão do contrato, à fl. 80: Deste modo, ainda que eventuais inadimplementos aptos a reclamar a incidência da multa pela rescisão contratual possam vir a ser objeto de discussão durante a instrução probatória, certo é que, nesta análise preliminar dos fatos, não vejo como afastar o disposto na referida cláusula, sobretudo face à demonstração, tornada incontroversa pelo quanto postulado pela parte requerida às fls. 424/427, de que a parte requerida mantém ativa a unidade com os seus respectivos perfis on-line, ostentando os caracteres visuais típicos do modelo de negócio franqueado pela parte autora, às fls. 408/412. Desse cenário, verifico a presença do perigo de dano e da probabilidade do direito alegado pela parte autora, caracterizados pela violação da cláusulas contratual 34.ª, e o prejuízo à imagem da franqueadora em razão da infração aos seus direitos sobre a marca objeto da franquia, o que determina exsurja o dever, para a parte requerida, de promover a descaracterização total da unidade franqueada - tanto a fachada como as instalações internas, incluindo o conjunto de cores remissivos à franqueadora -, providenciando-se a paralisação dos perfis ativos da unidade franqueada em redes sociais e sites. A ordem não abrangerá a determinação de que encerrem-se as atividades no local, contudo. Isso porque - e em que pese eventual avençado dever de não-concorrência -, não se pode impedir, em especial às requeridas pessoas naturais, a continuação do exercício de eventual profissão de dentista, sem utilização de marca ou bandeira, e sem aplicação da metodologia, procedimentos e organização adotados no sistema de franquia da parte requerente, sob pena de, a entender-se diversamente, consentir-se com ilegal óbice à liberdade de profissão a socorrê-las. Daí por que o deferimento apenas parcial da tutela de urgência é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, APENAS para determinar à parte requerida que promova a descaracterização total da unidade franqueada - tanto a fachada como as instalações internas, incluindo o conjunto de cores remissivos à franqueadora -, providenciando-se a paralisação dos perfis ativos da unidade franqueada em redes sociais e sites, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da majoração em caso de descumprimento reiterado. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, a ser entregue pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 4. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, às fls. 424/427, dou-a por citada. Cumprido o item 2, acima - intime-se a parte requerida para apresentar defesa, no prazo fixado às fls. 413/414, contado da data do eventual recebimento da emenda à inicial. 5. Intimem-se. - ADV: RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), RODRIGO MARRAMA RAMOS (OAB 226523/MG), RODRIGO MARRAMA RAMOS (OAB 226523/MG)

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Processo nº 1096474-36.2025.8.26.0100

ID: 329455972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096474-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IPê BRANCO CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096474-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ipê Branco Construções Ltda. - Vistos. I - Regularizada a representação da parte autora, prossiga-se o feito; II… Processo 1096474-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ipê Branco Construções Ltda. - Vistos. I - Regularizada a representação da parte autora, prossiga-se o feito; II - A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos juntados à inicial, os quais, ao menos em sede de cognição sumária, corroboram a alegação de que o plano de saúde foi unilateralmente cancelado pela ré sem justificativa e em meio ao tratamento contínuo de um de seus beneficiários, circunstância que, à primeira vista, viola o entendimento sedimentado pelo STJ no tema nº 1082. Em que pese a existência da cláusula contratual que possibilita a rescisão, no caso dos autos, nota-se que o contrato foi pactuado por pequena empresa para o benefício de apenas três vidas da mesma família e, por tais características, tem sido considerado pela jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça como "falso coletivo", ao qual têm sido aplicadas regras dos planos individuais. Neste sentido: "DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. (...) 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais" (REsp 1.701.600/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j.6/3/2018, DJe 9/3/2018). Assim, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial majoritário, é abusiva a cláusula permitindo rescisão unilateral, quando mais em se tratando de contrato que é identificado como "falso coletivo", por envolver pequeno núcleo familiar. Por outro lado, também está presente o perigo da demora, haja vista os potenciais prejuízos à saúde do(s) beneficiário(s) em razão da ausência de cobertura. Ademais, não há periculum in mora inverso, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para ordenar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada ao máximo de R$ 10.000,00, proceda à reativação do plano da parte autora, sob as mesmas condições sob as quais anteriormente se encontrava, e disponibilizando os respectivos boletos para pagamento, até ulterior deliberação judicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 4000945-36.2025.8.26.0100

ID: 333265799

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4000945-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4000945-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA GOMES DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… Procedimento Comum Cível Nº 4000945-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA GOMES DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA em que a parte alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de restrição por dívida prescrita. Requer a concessão da justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade do(s) débito(s), a exclusão da anotação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. O pleito liminar não comporta deferimento. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elemento (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No presente caso, verifica-se que a dívida existe há longa data e não possui visibilidade para terceiros, pois se trata de mera inserção em plataforma de negociação de débitos que disponibiliza informações apenas ao consumidor, afastando-se o perigo da demora e a verossimilhança das alegações, sendo necessária a verificação mais acurada dos fatos. Não fosse o bastante, não há qualquer documento nos autos que indique a tentativa de solução extrajudicial. Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.br&authorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar: (a) cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solicitação de informações sobre os débitos indicados na inicial e exclusão do apontamento; (b) cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para exclusão dos apontamentos lançados em nome da parte autora; (c) cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 – STJ, cuja tese firmada é a de que: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. Intime-se. São Paulo, 23/07/2025.

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Processo nº 0007940-36.2025.8.26.0100

ID: 301899898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007940-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MAXIMO CAGLIANI JORGE CASSALES LIMA PRó SINALIZAçãO VIáRIA LTDA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELCY BUENO ALVES MARTINS

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CIBELE MIRIAM MALVONE

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ALBERTO MURRAY NETO

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Processo 0007940-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1028375-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vieira de Souza Advogados Associados - - Jorge Cassales … Processo 0007940-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1028375-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vieira de Souza Advogados Associados - - Jorge Cassales Lima - - Alessandro Maximo Cagliani - - Pró Sinalização Viária Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando a quitação de honorários sucumbenciais proposto por Vieira de Souza Advogados Associados em face de Jorge Cassales Lima, Alessandro Maximo Gagliani E Pro Sinalização Viária Ltda. Narrou que o valor executado corresponde a verba de sucumbência que foi fixada em R$ 2.858.830,15, acrescida de custas judiciais de 2% (R$ 57.176,60), totalizando R$ 2.916.006,76. Disse que a executada Pro Sinalização Viária Ltda. tem 99,9% de seu capital social pertencente à Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. e 0,1% a Alessandro Máximo Gagliani, com capital social total de R$ 26.000.000,00. No mais, noticiou que a executada Pro Sinalização Viária Ltda possui créditos a receber pelo Consórcio Rodovida, do qual a Pro Sinalização Viária Ltda. faz parte, em processos judiciais n° 1014275-58.2017.4.01.3400 e n° 1045869-85.2020.4.01.3400 que tramitam perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sustentou que se faz necessária a concessão de arresto cautelar dos valores, tendo em vista que os executados possuem dívidas superiores a R$ 20 milhões de reais em ações cíveis, trabalhistas e fiscais, indicando insolvência. Assim, pugnou pela concessão do arresto cautelar para que sejam arrestados os créditos destinados ao Consórcio Rodovida, na proporção destinada a Pro Sinalização Viária Ltda. Ao final, requereu que seja convertida o arresto em penhora para fins de execução definitiva dos honorários de sucumbência. Ademais, requereu que lhe seja autorizado o recolhimento das custas judiciais ao final da execução, considerando a natureza alimentar dos honorários. À causa, atribuiu a quantia de R$ 2.916.006,76. Juntou documentos (fls. 15/83). Na r. decisão de fl. 84 foi determinado que a Parte Exequente procedesse ao recolhimento das custas devidas. Às fls. 87/88, a Parte Exequente sustentou que, após o advento da Lei 15109/2025 tornou-se dispensável o recolhimento prévio das custas e, assim, pugnou que sejam recolhidas ao final do processo. No mais reiterou o pedido de arresto cautelar. Na r. decisão de fl.89, foi mantida a decisão anteriormente proferida, determinando, ainda, que a Parte Exequente providenciasse a regularização do polo passivo da ação. Às fls. 92/93, a Parte Exequente pediu pela reconsideração da decisão e, não sendo este o entendimento do juízo, que seja deferido o parcelamento das custas. Ademais, noticiou que não foi possível a correção do cadastro do polo passivo tal como determinado (fls. 94/96). Na r. decisão de fls. 97 foi determinado que a Serventia retificasse o polo passivo da presente demanda. No mais, foi mantida a decisão anteriormente proferida, indeferindo o parcelamento das custas. A Parte Exequente reiterou o pedido de reconsideração da decisão (fls. 99/102 e 103/106). É a síntese do necessário. Decido. 1. Pedido de reconsideração formulado às fls. 99/102 e 103/106: Em que pese a Lei 15.109/2025 ter sido promulgada após a distribuição da presente ação, compulsando os autos reputo que a manutenção das decisões de fls. 84, 89 e 97 acarretaria o cancelamento da distribuição do presente feito, ante a ausência de recolhimento das custas e, por consequência, a distribuição de novo incidente idêntico. Assim, com fundamento no princípio da celeridade processual, excepcionalmente, reconsidero integralmente o contidos nas decisões de fls. 84, 89 e 97, deferindo que as custas incidentes sobre a presente demanda sejam cobradas apenas ao final. 2. Pedido de tutela de urgência: o regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade não estão presentes os requisitos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência formulado pela parte exequente, pelos motivos abaixo declinados. Na espécie, a questão gira em torno da necessidade de concessão de arresto cautelar, consistente na penhora dos créditos destinados ao Consórcio Rodovida, na proporção destinada a Pro Sinalização Viária LTDA, junto aos autos nºs 1014275-58.2017.4.01.3400 e 1045869-85.2020.4.01.3400, que tramitam perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF 1. Contudo, necessário pontuar o que foi delimitado na sentença proferida nos autos principais, dos quais surgiu o presente incidente. Nesse sentido, verifico que a ação principal foi proposta contra Jorge Cassales Lima, Alessandro Maximo Gagliani, Pro Sinalização Viária Ltda e Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. Ocorre que, na sentença proferida às fls. 2427/2433, o feito foi extinto sem análise de mérito no tocante à sociedade Pro Sinalização Viária LTDA, senão vejamos: "(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no tocante à requerida PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., em virtude de sua ilegitimidade passiva, e o faço fundado no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação movida por DERRYSTONE S/A e BRUNO CARLOS GAGLIANI contra JORGE CASSALES LIMA, ALESSANDRO MAXIMO GAGLIANI e PRO SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS LTDA., para declarar a nulidade da 3ª alteração do contrato social de PRO SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS LTDA., e extingo a ação com resolução do mérito, fundado no art. 487, I, do CPC." Pois bem. Verifico que a Exequente entendeu por bem inserir a Pro Sinalização Viária LTDA no polo passivo do presente incidente, justificando que o seu quadro social é composto por 99,9% de seu capital social pertencente à Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. e 0,1% a Alessandro Máximo Gagliani e, assim, pugnou pelo arresto cautelar em processos que tal empresa figura como credora. Ocorre que tal hipótese somente seria cabível caso a Parte Exequente tivesse pugnado pela desconsideração da personalidade jurídica para incluir tal sociedade no polo passivo, indicando o cabimento e fundamentando adequamente o seu pedido. Nesse sentido, os artigos 133 e 135 do CPC dispõem que incidente de personalidade jurídica somente pode ser processado a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, sendo cabível também no cumprimento de sentença. Ademais, o Arresto Cautelar trata-se de medida excepcional que somente pode ser deferida havendo probabilidade de direito alegado pelo autor/exequente e ao menos indícios de prática de dilapidação patrimonial. Nesse sentido, não se nega que há indicios da insolvência da empresa Pro Sinalização Viária Ltda. Entretanto, a ação principal julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação a ela e nos presentes autos não foi fundamentado pedido para eventual análise do cabimento da desconsideração de sua personalidade jurídica. Assim, o indeferimento do arresto cautelar é medida que se impõe. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Concedo prazo de 15 dias para que a Parte Exequente retifique o polo passivo da presente demanda para excluir a empresa PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, prosseguindo o feito apenas no tocante aos executados Jorge e Alessandro ou, alternativamente, apresente o incidente correto para justificar que a referida empresa figure no polo passivo. Intimem-se. - ADV: CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), GELCY BUENO ALVES MARTINS (OAB 166403/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP), CIBELE MIRIAM MALVONE (OAB 234610/SP)

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Processo nº 0007940-36.2025.8.26.0100

ID: 301900117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007940-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MAXIMO CAGLIANI JORGE CASSALES LIMA PRó SINALIZAçãO VIáRIA LTDA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELCY BUENO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE MIRIAM MALVONE

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ALBERTO MURRAY NETO

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Processo 0007940-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1028375-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vieira de Souza Advogados Associados - - Jorge Cassales … Processo 0007940-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1028375-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vieira de Souza Advogados Associados - - Jorge Cassales Lima - - Alessandro Maximo Cagliani - - Pró Sinalização Viária Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando a quitação de honorários sucumbenciais proposto por Vieira de Souza Advogados Associados em face de Jorge Cassales Lima, Alessandro Maximo Gagliani E Pro Sinalização Viária Ltda. Narrou que o valor executado corresponde a verba de sucumbência que foi fixada em R$ 2.858.830,15, acrescida de custas judiciais de 2% (R$ 57.176,60), totalizando R$ 2.916.006,76. Disse que a executada Pro Sinalização Viária Ltda. tem 99,9% de seu capital social pertencente à Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. e 0,1% a Alessandro Máximo Gagliani, com capital social total de R$ 26.000.000,00. No mais, noticiou que a executada Pro Sinalização Viária Ltda possui créditos a receber pelo Consórcio Rodovida, do qual a Pro Sinalização Viária Ltda. faz parte, em processos judiciais n° 1014275-58.2017.4.01.3400 e n° 1045869-85.2020.4.01.3400 que tramitam perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sustentou que se faz necessária a concessão de arresto cautelar dos valores, tendo em vista que os executados possuem dívidas superiores a R$ 20 milhões de reais em ações cíveis, trabalhistas e fiscais, indicando insolvência. Assim, pugnou pela concessão do arresto cautelar para que sejam arrestados os créditos destinados ao Consórcio Rodovida, na proporção destinada a Pro Sinalização Viária Ltda. Ao final, requereu que seja convertida o arresto em penhora para fins de execução definitiva dos honorários de sucumbência. Ademais, requereu que lhe seja autorizado o recolhimento das custas judiciais ao final da execução, considerando a natureza alimentar dos honorários. À causa, atribuiu a quantia de R$ 2.916.006,76. Juntou documentos (fls. 15/83). Na r. decisão de fl. 84 foi determinado que a Parte Exequente procedesse ao recolhimento das custas devidas. Às fls. 87/88, a Parte Exequente sustentou que, após o advento da Lei 15109/2025 tornou-se dispensável o recolhimento prévio das custas e, assim, pugnou que sejam recolhidas ao final do processo. No mais reiterou o pedido de arresto cautelar. Na r. decisão de fl.89, foi mantida a decisão anteriormente proferida, determinando, ainda, que a Parte Exequente providenciasse a regularização do polo passivo da ação. Às fls. 92/93, a Parte Exequente pediu pela reconsideração da decisão e, não sendo este o entendimento do juízo, que seja deferido o parcelamento das custas. Ademais, noticiou que não foi possível a correção do cadastro do polo passivo tal como determinado (fls. 94/96). Na r. decisão de fls. 97 foi determinado que a Serventia retificasse o polo passivo da presente demanda. No mais, foi mantida a decisão anteriormente proferida, indeferindo o parcelamento das custas. A Parte Exequente reiterou o pedido de reconsideração da decisão (fls. 99/102 e 103/106). É a síntese do necessário. Decido. 1. Pedido de reconsideração formulado às fls. 99/102 e 103/106: Em que pese a Lei 15.109/2025 ter sido promulgada após a distribuição da presente ação, compulsando os autos reputo que a manutenção das decisões de fls. 84, 89 e 97 acarretaria o cancelamento da distribuição do presente feito, ante a ausência de recolhimento das custas e, por consequência, a distribuição de novo incidente idêntico. Assim, com fundamento no princípio da celeridade processual, excepcionalmente, reconsidero integralmente o contidos nas decisões de fls. 84, 89 e 97, deferindo que as custas incidentes sobre a presente demanda sejam cobradas apenas ao final. 2. Pedido de tutela de urgência: o regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade não estão presentes os requisitos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência formulado pela parte exequente, pelos motivos abaixo declinados. Na espécie, a questão gira em torno da necessidade de concessão de arresto cautelar, consistente na penhora dos créditos destinados ao Consórcio Rodovida, na proporção destinada a Pro Sinalização Viária LTDA, junto aos autos nºs 1014275-58.2017.4.01.3400 e 1045869-85.2020.4.01.3400, que tramitam perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF 1. Contudo, necessário pontuar o que foi delimitado na sentença proferida nos autos principais, dos quais surgiu o presente incidente. Nesse sentido, verifico que a ação principal foi proposta contra Jorge Cassales Lima, Alessandro Maximo Gagliani, Pro Sinalização Viária Ltda e Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. Ocorre que, na sentença proferida às fls. 2427/2433, o feito foi extinto sem análise de mérito no tocante à sociedade Pro Sinalização Viária LTDA, senão vejamos: "(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no tocante à requerida PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., em virtude de sua ilegitimidade passiva, e o faço fundado no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação movida por DERRYSTONE S/A e BRUNO CARLOS GAGLIANI contra JORGE CASSALES LIMA, ALESSANDRO MAXIMO GAGLIANI e PRO SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS LTDA., para declarar a nulidade da 3ª alteração do contrato social de PRO SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS VIÁRIOS LTDA., e extingo a ação com resolução do mérito, fundado no art. 487, I, do CPC." Pois bem. Verifico que a Exequente entendeu por bem inserir a Pro Sinalização Viária LTDA no polo passivo do presente incidente, justificando que o seu quadro social é composto por 99,9% de seu capital social pertencente à Pro Sinalização e Serviços Viários Ltda. e 0,1% a Alessandro Máximo Gagliani e, assim, pugnou pelo arresto cautelar em processos que tal empresa figura como credora. Ocorre que tal hipótese somente seria cabível caso a Parte Exequente tivesse pugnado pela desconsideração da personalidade jurídica para incluir tal sociedade no polo passivo, indicando o cabimento e fundamentando adequamente o seu pedido. Nesse sentido, os artigos 133 e 135 do CPC dispõem que incidente de personalidade jurídica somente pode ser processado a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, sendo cabível também no cumprimento de sentença. Ademais, o Arresto Cautelar trata-se de medida excepcional que somente pode ser deferida havendo probabilidade de direito alegado pelo autor/exequente e ao menos indícios de prática de dilapidação patrimonial. Nesse sentido, não se nega que há indicios da insolvência da empresa Pro Sinalização Viária Ltda. Entretanto, a ação principal julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação a ela e nos presentes autos não foi fundamentado pedido para eventual análise do cabimento da desconsideração de sua personalidade jurídica. Assim, o indeferimento do arresto cautelar é medida que se impõe. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Concedo prazo de 15 dias para que a Parte Exequente retifique o polo passivo da presente demanda para excluir a empresa PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, prosseguindo o feito apenas no tocante aos executados Jorge e Alessandro ou, alternativamente, apresente o incidente correto para justificar que a referida empresa figure no polo passivo. 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