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Processo nº 1085527-20.2025.8.26.0100

ID: 335157987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085527-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FALLEIROS E LEGAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR LEGAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085527-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Falleiros e Legal Sociedade de Advogados - Fls. 141/149: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da cau… Processo 1085527-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Falleiros e Legal Sociedade de Advogados - Fls. 141/149: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para constar R$15.342,84. Anotado. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, requerendo a parte exequente dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolha a parte exequente as custas iniciais e as despesas de citação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. - ADV: HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP)

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Processo nº 1084072-20.2025.8.26.0100

ID: 306294442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084072-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENE DE AGUIAR LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA OLEINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084072-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Lene de Aguiar Lima Vieira - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propos… Processo 1084072-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Lene de Aguiar Lima Vieira - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.06) não possui informação acerca do último domicílio do falecido, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Este feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento do inventariado devidamente atualizada (com o óbito devidamente averbado), a certidão do Colégio Notarial e as certidões com cópias digitadas de todos os testamentos eventualmente apontados nela (mesmo os revogados, com o fim de se averiguar se inexiste disposição irrevogável neles lançada). 3. Pelo que consta dos autos, o inventariado deixou um filho absolutamente incapaz em razão de menoridade civil (item 2 de fls.01 e certidão de nascimento de fls.09). Providencie, portanto, a requerente, pois que representante legal dele, decorrência lógica do exercício do poder familiar (arts.1630 e 1634, VII do CC), a regularização de sua representação processual, no prazo acima apontado. Anote-se, ademais, que o Parquet intervém no feito. 4. Cumprido integralmente o ora determinado, remetam-se ao custos iuris, com com brevidade, tornando, após, conclusos com igual celeridade, para deliberações. 5. Sem prejuízo, ante a distribuição de demanda sob classe incorreta pela advogada subscritora da exordial, tornem os autos ao distribuidor para sua correção para "Inventário e Partilha". 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ROSANA OLEINIK (OAB 148879/SP)

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Processo nº 1055748-20.2025.8.26.0100

ID: 308449353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055748-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENE SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES

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Processo 1055748-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ENE Serviços de Apoio Administrativo Ltda - 1 - Diante do resultado infrutífero da tentativa de citação… Processo 1055748-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ENE Serviços de Apoio Administrativo Ltda - 1 - Diante do resultado infrutífero da tentativa de citação no local da sede comercial da ré indicada em seus estatutos - fls. 14/15 e 75, com fundamento da Súmula 51 do TJSP e levando-se em consideração que a ilegalidade da conduta da ré em não atualizar o seu cadastro social, não pode afastar garantia fundamental do autor, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que não pode ser suprimida nem mesmo por meio de emenda à constituição Federal, art. 60, § 4º, inciso IV da CF, em 10 dias, comprove o exequente o pagamento das custas para localização de bens pertencentes à executada, no valor de R$ 70,72, através guia do FEDTJ, código de receita 434-1, para realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para fins de ARRESTO. Súmula 51: No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia INDEPENDENTEMENTE de quaisquer outras diligências. 1.2 - A orientação é aplicável ao caso concreto, pois se admitida no processo de falência, cujas consequências são extremamente gravosas, considerado o risco social da interrupção de atividade econômica, com possível geração de desemprego, não há motivo para adoção da mesma orientação para o caso de mera ação de execução, cujo objeto está contido no processo falimentar. 2 - Recolhidas as custas indicadas no item "1" da presente, PARA FINS DE ARRESTO, independentemente de nova determinação ou conclusão, determino o Bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema Sisbajud, no valor indicado na planilha de fls. 39, ou seja, R$ 15.428,75. Não será admitida a complementação de diligências por não estar o cálculo atualizado, caso o exequente não apresente novo cálculo no prazo ora fixado, nos termos do art. 223 do CPC. 2.1 - Realizado o bloqueio financeiro, caso haja excesso na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. 2.2 - Bloqueio de todos os veículo registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles que tenham comunicação de venda, subtração ou baixa. 2.3 - Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos sejam frutíferos, tornem os autos conclusos para outras deliberações 3 - Ficam desde já indeferidos enventuais pedidos para: 3.1 - pesquisa de endereços da executada, nos termos da Súmula 51 do TJSP; 3.2 - consulta da declaração de IR da pessoa jurídica executada, pois na condição de pessoa jurídica, ela não declara à Receita Federal a relação de seus bens. A declaração da PJ se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro. Ademais, essas informações são obtidas por meio do Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 3.3 - Busca de endereços por através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, estes órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 3.4 - Pesquisa de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, pois pessoa jurídica não tem direito de voto e não está inscrita como eleitora e no sistema COMGASJUD, sendo ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram utilizados sem qualquer resultado prático frutífero. 3.5 - Pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante o órgão de registro de comércio. 4 - Caso negativa a tentativa de arresto, considerando que a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, REDIJA A SERVENTIA a minuta de edital único para citação, com prazo de 20 dias. 4.1 - Após conferida e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 4.2 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação qualquer determinação, independentemente de nova deliberação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP)

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Carlos Resende Da Silva x Banco Santander S/A e outros

ID: 298004281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053517-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A FUNDAçãO CLEMENTE DE FARIA

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053517-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Carlos Resende da Silva - Banco Santander S/A - - Fundação Clemente de Faria - Vistos. Carlos Resende da Silva… Processo 1053517-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Carlos Resende da Silva - Banco Santander S/A - - Fundação Clemente de Faria - Vistos. Carlos Resende da Silva propôs ação declaratória de complementação de aposentadoria cumulada com obrigação de indenizar em face do Banco Santander S/A e Fundação Clemente de Faria, requerendo o pagamento de complementação de aposentadoria de forma vitalícia, com fundamento na cláusula 24, letra "d", do Estatuto da Fundação Clemente de Faria, instituído em 29 de maio de 1956. Relatou que foi admitido pelo Banco Real S.A. em 01/04/1968 e desligado em 19/02/2002, sendo aposentado pelo INSS desde 22/06/1998. Alegou que as rés não estariam cumprindo suas obrigações de complementação de aposentadoria e pleiteou o pagamento da diferença entre o valor recebido do INSS e a remuneração que perceberia se estivesse em atividade, a ser pago em conta corrente mensalmente até o último dia de cada mês, sob pena de pagamento em dobro. Requereu, em sede de tutela de urgência, a juntada pelas rés de documentos diversos, como contratos sociais, contracheques, ficha financeira e regulamentos dos planos de benefício. Requereu, ainda, prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade (fls. 01/52). O Banco Santander apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a existência de litigância predatória, apontando que diversas ações idênticas estariam sendo ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia com ausência de documentação essencial. Afirmou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o direito alegado pelo autor seria fundado em norma de Estatuto de Fundação que já não existe com a mesma finalidade e que sequer contemplava o autor, pois este não teria preenchido os requisitos estatutários. Argumentou que, com a alteração do Estatuto da Fundação Clemente de Faria em 1980, foi extinto o benefício de complementação de aposentadoria, passando o Banco Real S.A. a pagar complementação apenas a alguns aposentados já beneficiários, não sendo o caso do autor. Sustentou também que o pagamento de benefícios previdenciários é vedado às instituições financeiras por força da Lei Complementar nº 109/2001. Alegou prescrição da pretensão com fundamento no artigo 206 do Código Civil, requerendo, ao final, a extinção do feito por ilegitimidade passiva ou a total improcedência dos pedidos formulados (fls. 389/424). A Fundação Clemente de Faria, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, preliminarmente, a possibilidade de litigância predatória (Tema 1198-STJ e Recomendação CNJ nº 159/2024), inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, prescrição do fundo de direito, prescrição quinquenal (com fundamento nas Súmulas 291 e 427 do STJ), e ilegitimidade passiva, com base no Tema 936 do STJ. No mérito, alegou inexistência de direito adquirido ao autor, sustentando que, embora o Estatuto da Fundação instituído em 1956 previsse a concessão de complementação de aposentadoria, houve alteração estatutária em 1980, que suprimiu tal benefício. Argumentou que o autor não preenchia os requisitos para a aposentadoria à época da alteração estatutária e que a complementação de aposentadoria jamais foi contributiva, tratando-se de liberalidade que poderia ser suspensa ou extinta, conforme previsão expressa do próprio Estatuto. Defendeu que, desde a reforma estatutária, a Fundação deixou de atuar como entidade de previdência privada, e que a responsabilidade pelo pagamento da complementação foi assumida apenas em relação aos beneficiários já aposentados antes da alteração. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda (fls. 567/604). O autor apresentou réplica, na qual rebateu as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, sustentando que os réus são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação de complementação de aposentadoria. Defendeu que o direito invocado está amparado por cláusula estatutária vigente à época do início de seu vínculo empregatício e que, mesmo após a alteração estatutária, teria ocorrido reconhecimento tácito do direito por parte dos réus. Reafirmou que a documentação requerida é indispensável para comprovação do direito, cuja existência decorre de ato jurídico perfeito e direito adquirido, devendo ser assegurado nos termos pleiteados na exordial (fls. 658/699). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois trata de matéria de direito, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, já que a prova documental é suficiente pata dirimir a controvérsia fática. Rejeito a alegação de inépcia da inicial, já que esta possui causa de pedir que ampara a pretensão deduzida em juízo, sendo o pedido deduzido não proscrito no ordenamento. O autor instruiu sua petição inicial com a prova do vínculo empregatício com o requerido, tendo cuidado, portanto, de produzir elementos mínimos de prova a embasar sua pretensão. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva deduzido por ambos os requeridos. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP)

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Processo nº 1078737-20.2025.8.26.0100

ID: 298363645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078737-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1078737-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1078737-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 333.107,90 (TREZENTOS E TRINTA E TRES MIL E CENTO E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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José Luiz Zalamena De Queiroz x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 310390591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013289-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ZALAMENA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

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EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0013289-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044100-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1044100-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Luiz Zalamena… Processo 0013289-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044100-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1044100-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Luiz Zalamena de Queiroz - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega-se a inépcia da inicial, por ausência de demonstrativo atualizado do crédito, prescrição trienal dos débitos anteriores a 25/03/2021. Ainda, aduz que os cálculos estão incorretos, uma vez que a r. sentença afastou apenas os reajustes por sinistralidade, não por faixa etária, bem como que o reajuste relativo ao ano de 2020, a ser cobrado a partir de 2021 é devido. Por fim, sustenta que os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% ao mês. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, que está devidamente instruída com planilha de cálculos, demonstrando a contento a evolução do débito e indicando de maneira clara o quanto devido. Colhe-se da r. sentença: Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) LIMITAR o reajuste pretérito do contrato, desde 2010 até 2022, ao percentual fixado pela Agência Nacional da Saúde - ANS, nos termos da fundamentação e ii) CONDENAR a ré a restituir ao(à) autor(a) as quantias pagas por ele(a) a maior a partir de maio de 2019 até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias ser restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido o valor de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC), admitida a compensação. Nota-se, pela leitura do excerto supra, que os cálculos do exequente estão corretos em considerar os valores devidos à partir de maio de 2019. Ainda, os juros moratórios foram devidamente considerados, incidindo a partir da citação, ocorrida em 04.06.2022. No que toca aos reajustes de 2020, suspensos, não assiste razão à executada. A matéria alegada em impugnação, deveria ter sido trazida ao processo, em sede de contestação, estando repelida definitivamente pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Note-se que os limites da impugnação são aqueles previstos no artigo 525, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Alegando fato anterior a prolação da sentença, a questão não pode ser revista. No mais, dispõe o CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. (...) § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Ainda, dispõe a sentença: A ré afirma que os aumentos decorreram da majoração dos custos médicos hospitalares e do aumento da sinistralidade. Apesar do esforço da expert, o laudo pericial restou inconclusivo pela falta de documentos especificamente indicados pelo Juízo após acolhimento da impugnação do autor, como destacada nas conclusões (...) Na falta de índice mais confiável, deve ser aplicado o reajuste definido pela ANS para os planos individuais. Note-se que a cláusula, por si, não é abusiva nem deve ser declarada nula, mas apenas são nulos os aumentos que, baseados nela, não tiveram comprovação idônea de correição. [g.n.] Veja que a sentença é clara ao determinar que não houve clareza nos reajustes, que devem ser afastados e substituídos. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 389176/SP), EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 253847/SP)

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Processo nº 1087079-20.2025.8.26.0100

ID: 311535070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087079-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1087079-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.R. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, d… Processo 1087079-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.R. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Boletim de ocorrência (p. 80-82) revela que o autor, em meados de abril de 2025, fora vítima de golpe praticado via WhatsApp, envolvendo a aquisição de um veículo, tendo experimentado prejuízo no valor de R$ 122.900,00 (vide p. 36-79). Perigo de dano. A reiteração da prática de outros golpes pelos usuários das linhas enquanto não identificados. Demais, a demora da medida adiante deferida poderá resultar na exclusão dos dados dos golpistas e inviabilizar a tomada de providências no âmbito da responsabilidade civil e criminal. Confira-se entendimento do TJSP em caso análogo, sobre legitimidade ad causam do réu e aplicação do art. 22 do Marco Civil da Internet: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 DO MARCO CIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1. Insurgência da empresa ré Facebook Brasil contra decisão que determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. 2. Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade do Facebook Brasil em assuntos atinentes ao WhatsApp no Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; J. 25/10/2023). Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo, defere-se a tutela de urgência para que a ré, relativamente às contas WhatsApp nº +55(14)99771-9904, +55(11)94101-5954 e +55(31)9792-7761, forneça, no prazo de 15 dias: (a) o número de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas, nos últimos 06 meses; (b) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação dos usuários, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de até 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §§2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe ao autor encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a composição é improvável. E da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito é possível, a qualquer tempo, no curso do processo (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores da nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1074081-20.2025.8.26.0100

ID: 292934966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1074081-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ISOLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1074081-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1007213-94.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Celia Maria Isolani - Vistos. 1. Trat… Processo 1074081-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1007213-94.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Celia Maria Isolani - Vistos. 1. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Celia Maria Isolani, (testamenteira) da testadora Maria Luiza Rupolo. 2. Reputo necessária a citação de todos os herdeiros testamentários, com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Assim, promova, a requerente, a qualificação completa dos herdeiros faltantes, bem como recolha a taxa para a citação deles para que, querendo, se habilitem neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Se por bem entender, poderá, a requerente, promover a regularização da representação processual dos referidos interessados (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles. 3. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros, cônjuge ou companheiro falecidos posteriormente à testadora, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. Ressalto que, caso a requerente entenda por bem providenciar a habilitação voluntária de espólio de interessado, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 4. Traga aos autos a certidão de nascimento atualizada (com o óbito devidamente averbado) da testadora. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 6. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP)

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Processo nº 1089116-20.2025.8.26.0100

ID: 313042347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089116-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1089116-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. A dispensa do adiantamento das custas proc… Processo 1089116-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. A dispensa do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios estabelecida pela Lei 15.109/25 não abrange as despesas processuais, como as custas de postagem da carta de citação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da diferença entre custas e despesas processuais: Custas são as parcelas devidas ao Tesouro pela prestação da atividade jurisdicional, enquanto os emolumentos são o preço da atividade exercida pelos serventuários dos cartórios não oficializados. O dispositivo transcrito isenta de pagamento a prática dos atos processuais. Essa regra isencional não contempla as despesas que devem ser feitas de imediato, em remuneração a terceiras pessoas que são acionadas pelos serventuários, tais como os transportes utilizados pelo oficial de justiça, o perito judicial, a empresa de correios onde são postadas as correspondências. Essas terceiras pessoas nada têm com a Justiça e devem ser remuneradas. Por quem? Por aquele que se utiliza dos seus serviços (...) (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) (Grifo nosso) Outrossim, o E.TJSP já julgou a respeito do tema: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Pedido de dispensa do recolhimento das despesas de citação, com fundamento na Lei 15.109/2025. Despesa que não se inclui no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao autor o recolhimento da taxa de citação postal. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento da taxa de citação acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106177-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Assim sendo, nos termos do art. 321 do CPC, providencie o exequente o recolhimento da taxa de citação do executado. Na oportunidade, indique endereço correto do executado, tendo em vista que o endereço apontado na petição diverge daquele cadastrado nos dados do processo. Prazo de 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 1090086-20.2025.8.26.0100

ID: 315626358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090086-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BALSALOBRE CLINICA ODONTOLOGICA S/S - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090086-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Balsalobre Clinica Odontologica S/s - Me - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela… Processo 1090086-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Balsalobre Clinica Odontologica S/s - Me - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento após o pedido de cancelamento, isto é, após 04.12.2023), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Processamento Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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