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Ellen Silva Martires x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 337584905

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039675-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN SILVA MARTIRES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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TOM HENRIQUE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039675-70.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039675-70.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ellen Silva Martires (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE ELLEN SILVA MARTIRES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. ALEGOU DESCONHECER O DÉBITO NEGATIVADO, ORIUNDO DE CONTRATO QUE AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM AS LOJAS MARISA E A REGULARIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO, AFASTANDO DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA; (II) VERIFICAR SE HÁ PROVA VÁLIDA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A APELANTE E O CREDOR ORIGINÁRIO; (III) APURAR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO; (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA APTA A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINARES REJEITADAS. NÃO CARACTERIZADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PORQUANTO O RECURSO ENFRENTOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REGULARMENTE CONCEDIDA E NÃO INFIRMADA POR PROVA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE (CPC, ART. 99, § 3º). MÉRITO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE CRÉDITO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC, O QUE NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DAS PRETENSÕES. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA POR PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELA AUTORA, DADOS PESSOAIS COINCIDENTES, USO REITERADO DO CARTÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO (CC, ART. 394). CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA E NOTIFICADA POR MEIO DO SERASA, COM REGISTRO CARTORIAL. A CIÊNCIA DO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA EFICÁCIA DA CESSÃO (CC, ART. 290). EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A DÍVIDA NEM IMPEDE NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DECORREU DE DÉBITO LEGÍTIMO E EXIGÍVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (CC, ART. 188, I). AUSÊNCIA DE ILICITUDE AFASTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO O RECURSO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REGULARMENTE CONCEDIDA SOMENTE SE REVOGA MEDIANTE PROVA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE (CPC, ART. 99, § 3º). 3. COMPROVADOS O CONTRATO, USO DO SERVIÇO E INADIMPLEMENTO, PRESUME-SE A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. 4. A CESSÃO DE CRÉDITO É EFICAZ COM A CIÊNCIA DO DEVEDOR, NÃO SENDO NECESSÁRIA SUA ANUÊNCIA (CC, ART. 290). 5. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO EXIGÍVEL CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 188, I, 290, 394 E 421; CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 936.589/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 08.02.2011, DJE 22.02.2011. STJ, AGINT NO ARESP 2024672/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 16.05.2022, DJE 18.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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Amanda Lima Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305894952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011475-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 0011475-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1040662-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Lima dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0011475-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1040662-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Lima dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 110/128: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual se busca o pagamento de astreintes, alegando a executada, em síntese, que: (i) não houve sua intimação pessoal, impedindo-se a exigibilidade da multa; (ii) que cumpriu a obrigação na máxima extensão que poderia; e (iii) que a multa tornou-se excessiva devendo ser extirpada, ou, subsidiariamente, reduzida a patamar mais proporcional e razoável. A fls. 142/157, a exequente se manifestou contrariamente aos pedidos da executada. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que o objeto deste incidente de cumprimento de sentença é apenas e tão somente a cobrança das astreintes derivadas do não cumprimento da obrigação de fazer imposta peça sentença dos autos principais. No mérito, com razão parcial a executada. Não procede a alegação da executada de que não fora intimada pessoalmente da obrigação de fazer, vez que a exequente comprovara referida intimação com os documentos de fls. 15-16 e 67-69 dos autos 0031817-39.2024.8.26.0100, reproduzidos a fl. 148. Ademais, também não prospera a alegação de cumprimento da obrigação na sua máxima extensão, vez que impossível à exequente comprovar fato negativo, tratando-se de verdadeira prova diabólica. Não obstante, os prints de fls. 64 e 75/76 dos autos nº 0031817-39.2024.8.26.0100 dão indícios suficientes de que referido e-mail não fora recebido. Contudo, razão assiste a executada de que a multa ora cobrada tornou-se manifestamente excessiva. Com efeito, considerando-se que a indenização por danos morais arbitrada pela sentença dos autos principais fora na monta de R$ 5.000,00 (em 2024), vê-se claramente que a monta de R$ 90.000,00 a título de astreintes é desproporcional e desarrazoada. Como bem pontuado pela executada, os arts. 412 e 413, CC, determinam que a multa não pode ultrapassar o valor da obrigação principal e que o juiz pode reduzi-la, se esta se mostrar manifestamente excessiva, o que verifico ser o caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu o c. STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a razoabilidade na fixação do valor da multa cominatória deve ser examinada no momento de sua fixação, e não levando-se em conta o total da penalidade alcançada em razão da inércia do devedor. Na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza da obrigação assinalada, verifica-se que a multa foi fixada em valor excessivo. 3. Agravo interno parcialmente provido" (AgInt no AREsp n. 2.785.611/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025, grifos nossos). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para apenas REDUZIR as astreintes ora em execução e FIXAR seu valor em R$20.000,00, valor que se mostra proporcional à delonga demasiada da executada em cumprir com a obrigação imposta em sentença transitada em julgado há quase um ano. Ficando a parte exequente-impugnada, diante da resistência apresentada, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada-impugnante (CPC, art. 85, § 1º, Súmula 519 do STJ a contrario sensu e Tema 410 do STJ), que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o montante inicialmente executado e o valor acima homologado (nesse sentido, frisando que em caso de acolhimento total ou parcial de impugnação ao cumprimento de sentença os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da diferença apurada, e não sobre a totalidade do crédito: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2084120-49.2017.8.26.0000, Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, j.11/07/2017), observado que o percentual foi arbitrado no piso porque o acolhimento da impugnação foi apenas parcial e a gratuidade judiciária concedida à exequente, nestes autos, ante a elevada monta dos valores aqui discutido. Em 15 dias, à executada para depositar judicialmente o valor acima fixado, sob pena de aplicação dos consectários legais do art. 523, CPC. Intime-se. - ADV: ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Adriele Silva Souza e outros

ID: 303179750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180936-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADRIELE SILVA SOUZA A SILVA SOUZA COSMETICOS ME HUGO LUíS MAGALHãES

Despacho

Advogados:

HUGO LUÍS MAGALHÃES

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HUGO LUÍS MAGALHÃES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 2180936-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180936-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Hugo Luís Magalhães - Agravado: A Silva Souza Cosmeticos Me - Agravada: Adriele Silva Souza - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado, interposto em face da decisão de fl. 97, complementada pela decisão de fl. 130, proferida nos autos nº 0016907-70.2025.8.26.0100, que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, nos seguintes termos: Acolho em parte a impugnação. Apesar de no SAJ estar cadastrado o procurador, a inicial cobra honorários e ressarcimento de custas e a peça é feita em nome da parte. A Lei 15.109, enquanto norma de isenção tributária, demanda interpretação restritiva e, por isso, somente o advogado tem isenção de adiantamento de custas, não se aplicando o mesmo para a parte. Assim, ou deverá o exequente adequar o polo ativo, excluindo a cobrança das custas e o adequando para ser em nome próprio do advogado, ou deverá recolher as despesas do incidente Opostos embargos de declaração pela parte executada (fls. 121/123), e após contraminuta da exequente (fls. 126/127), estes foram rejeitados pela decisão de fl. 130, nos seguintes termos: Recebo os embargos. Fixou, o título (fls. 49/56) a sucumbência, em 10% do proveito econômico, que corresponde ao débito exequendo. A impugnação versa sobre os juros estarem ou não no presente incidente de cumprimento. Note-se que não se tratam de juros sobre a condenação em honorários, estes efetivamente devidos com o trânsito em julgado, mas sim aqueles relativos à apuração do débito exequendo. Pois bem, como se nota na planilha de fls. 346 dos autos principais, o próprio exequente daquele feito, e aqui requerido, aponta incidência de juros de 1% ao mês, de modo simples, desde 30.09.2019. É exatamente isso que consta na planilha de fls. 06/07 deste incidente de cumprimento, apurados desde tal marco, oferecido pelo próprio exequente dos autos principais e aqui requerido, até a data da sentença extintiva (fls. 520/521, autos principais). Este é o proveito econômico daquele feito. Portanto, ausente excesso. Rejeito a impugnação do aqui executado. Aduz o executado, ora agravante, em síntese, a existência de excesso de execução, no valor de R$ 35.216,83. Alega, para tanto, que no v. acórdão que fixou a verba sucumbencial, não houve qualquer determinação para a incidência de juros moratórios a partir do ajuizamento da ação. Defende que, uma vez que houve a extinção da execução na origem, o valor do proveito econômico é aquele expresso na inicial, que por via de consequência, corresponde ao atribuído à causa, ou seja, naquela data e, a partir de então, atualiza-se pela tabela do TJSP, sendo que eventuais juros moratórios somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado do v. acórdão, jamais desde o ajuizamento da ação. Argumenta, nesse sentido, que resta manifestamente equivocado o cálculo do exequente que fez computar juros moratórios sobre os honorários advocatícios desde o ajuizamento da ação. Aponta, ademais, que não há que se falar em mora do devedor antes do trânsito em julgado do acórdão no qual se fixaram os honorários de sucumbência, já que a obrigação de pagamento surgiu nessa oportunidade. Forte nessas premissas, propugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso; e, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o excesso de execução. É o relatório. Ao examinar os autos e a decisão agravada, em sede de cognição sumária, mostrando-se relevantes os fundamentos do inconformismo e havendo o risco de lesão de difícil reparação ao agravante, recebo o recurso para regular processamento, e defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, apenas para determinar a suspensão do levantamento dos valores depositados em juízo, mantendo-se o bloqueio até o julgamento do agravo pela C. Câmara, ex vi do que dispõem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Processe-se o recurso, portanto, no duplo efeito, nos termos acima delineados. Comunique-se com cópia desta decisão, por e-mail funcional, que servirá como ofício ao Juízo de origem. Por fim, intime-se a agravada, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Hugo Luís Magalhães (OAB: 173628/SP) - 3º andar

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Luciano Duarte Rosso e outros x Condomínio Edifício Ted Lapidus

ID: 306009334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027092-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DUARTE ROSSO LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO LYS TORMIN DUARTE ROSSO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TED LAPIDUS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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Processo 0027092-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1014918-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Duarte Rosso - - Lys Tormin Duarte Rosso - - Luiz Fernando Nubile … Processo 0027092-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1014918-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Duarte Rosso - - Lys Tormin Duarte Rosso - - Luiz Fernando Nubile Nascimento - Condomínio Edifício Ted Lapidus - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP)

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Zeni & Araujo Transportes Ltda x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 306801385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1056553-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENI & ARAUJO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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ANDRE LEONARDO ZENI

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Processo 1056553-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Zeni & Araujo Transportes Ltda - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judici… Processo 1056553-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Zeni & Araujo Transportes Ltda - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Zeni Araujo Transportes Ltda em face de Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros visando à inclusão de R$ 81.829,74, como crédito quirografário, no Quadro Geral de Credores. A Administradora Judicial, em fls. 100/102, manifestou-se pelo reconhecimento da decadência do crédito pleiteado. À fl. 104, o Habilitante discordou do parecer da AJ alegando que o crédito ainda está em discussão nos autos de origem de nº 0000766-72.2016.8.16.0163. Sustenta que a Falida foi devidamente citada para ingressar a lide, antes da decretação da falência, motivo que afasta o reconhecimento da decadência, entretanto quedou-se inerte. O Ministério Público, em fls. 108/110, encapou o entendimento da Administradora Judicial opinando pelo reconhecimento da decadência. É o que importa relatar. Decido. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021. Compulsando os autos, verifica-se que a Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros teve a sua falência decretada por sentença proferida em 07/03/2022 e o presente incidente apenas foi distribuído em 29/04/2025. A alegação do Habilitante de que o crédito ainda se encontra em discussão, não merece acolhimento para afastar a decadência. Nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, é ônus do habilitante requerer pedido tempestivo de reserva, em casos, como o presente, que o crédito se encontra sub judice. Nesse sentido: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) FALÊNCIA. DECADÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a decadência de habilitação de crédito retardatária. A credora alega que a demora na Justiça do Trabalho para emissão de certidão de habilitação de crédito não pode ser imputada a ela, e que a regra decadencial trienal da Lei 14.112/2020 não se aplicaria à sua situação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação de crédito retardatária está sujeita à decadência, considerando a data de vigência da Lei 14.112/2020 e a morosidade da Justiça do Trabalho. III. Razões de Decidir 1. O prazo decadencial trienal para habilitações retardatárias, introduzido pela Lei 14.112/2020, aplica-se às falências decretadas antes de sua vigência, com contagem a partir da data de entrada em vigor da lei. 2. A agravante poderia ter solicitado a reserva de valores na falência, independentemente da demora na Justiça do Trabalho, para evitar a decadência. IV. Dispositivo RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: LREF, arts. 10, §10, e 158, V. Lei 14.112/2020, art. 5º, §1º, incisos II e V. CC, art. 200. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2179713-61.2024.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2143508-33.2024.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/10/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365378-53.2024.8.26.0000; Relator(a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 30/04/2025; Data de Publicação: 30/04/2025) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações de crédito retardatárias requeridas após o dia 07/03/2025, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 07/03/2025, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ANDRE LEONARDO ZENI (OAB 32578/SC), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP)

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Eliseu Fabiano França Gadelha x Fitbank Instituição De Pagamentos Eletronicos S.A.

ID: 316819854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011254-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU FABIANO FRANçA GADELHA

Polo Passivo:

FITBANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS ELETRONICOS S.A.

Intimação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1011254-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Eliseu Fabiano França Gadelha - Fitbank Instituição de Pagamentos Eletronicos S.a. - Vistos. Diante da inexatid… Processo 1011254-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Eliseu Fabiano França Gadelha - Fitbank Instituição de Pagamentos Eletronicos S.a. - Vistos. Diante da inexatidão material verificada, corrigível de ofício nos termos do art.494, I, do CPC, acolho os embargos de declaração. Em relação aos honorários advocatícios, o arbitramento da verba honorária na forma exposta na r. sentença se mostra irrisório, mostrando-se desproporcional para com o trabalho do profissional que, não obstante a atuação singela, desempenhou sua função em favor da parte autora. Nesse sentido, já decidiu o c. STJ que: Civil. Processual civil. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Ausência de certeza do título. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Verba honorária. Valor irrisório. Majoração possível. Precedentes. I- O arbitramento da verba honorária em valor irrisório ofende a equidade e, também, a dignidade do profissional da advocacia. Aplicação do art. 20, § §3º e 4º do CPC. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido [cf. STJ, REsp 899.193/ES, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 21.08.2007]. O novo Código de Processo Civil estabeleceu, acerca dos honorários advocatícios, a seguinte disciplina: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidopara o seu serviço. (...) § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Desse modo, no caso dos autos, em razão do baixo valor da causa, os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa, a fim de remunerar de forma condigna o D. Patrono da parte autora. Assim, majora-se a honorária para R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Neste sentido o seguinte julgado que utilizo como razão de decidir: Ação declaratória de prescrição c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelação da autora. Verba honorária irrisória. Fixação em quantia condigna. Inteligência do artigo 85, parágrafo 8º, CPC/2015. Baixo valor da causa. Possibilidade de apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Honorária fixada, por equidade, em R$ 1.500,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002329-50.2018.8.26.0191; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019) Por fim, razão assiste à aprte acerca do termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. Tratando-se de ilícito extracontratual, seu termo inicial deve ser a data do evento danoso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO EM CASOS DE DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que reconheceu o direito da autora a reparação por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, com a incidência de juros de mora a partir do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se houve contradição no acórdão referente ao termo inicial dos juros de mora em condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão estabelece a incidência de juros de mora a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula nº 54 do STJ, que trata de ilícitos extracontratuais. (ii) A contradição alegada pela ré não se verifica, uma vez que o acórdão segue o entendimento pacificado pelas Turmas do STJ, que reconhecem a contagem dos juros de mora desde o evento danoso em casos de danos morais. (iii) A mera insatisfação da ré com o entendimento adotado não caracteriza contradição, mas inconformismo com o teor da decisão. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003932-04.2023.8.26.0024; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP)

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Processo nº 1068775-70.2025.8.26.0100

ID: 278368449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068775-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA MEIRELES - ME (NOME FANTASIA “GETAUTOS”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ACHILES DONIZETTI DE MELO FILHO

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ADV: Jose Achiles Donizetti de Melo Filho (OAB 494216/SP) Processo 1068775-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Ferreira Meireles - ME (nome fantasia “GetAutos”) - Vistos, Su… ADV: Jose Achiles Donizetti de Melo Filho (OAB 494216/SP) Processo 1068775-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Ferreira Meireles - ME (nome fantasia “GetAutos”) - Vistos, Sustenta a autora que é titular da linha telefônica número (11) 94780-2074 referido número foi bloqueado na plataforma WhatsApp de forma indevida. Aduz que não houve violação a qualquer termo de uso, não se justificando a conduta da requerida. Relata prejuízos em razão dos fatos, notadamente porque se utiliza da conta na respectiva plataforma no exercício da atividade profissional. Requer-se, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela pretendida ao final, a fim de determinar a reativação da conta, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram parcialmente preenchidos. Em que pese existir o perigo de dano na manutenção do bloqueio, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito, isso porque é preciso aguardar o contraditório para averiguar se, de fato, houve motivo legítimo para a suspensão, em razão de suposta infração aos termos de uso e diretrizes da plataforma administrada pela ré. Assim, prudente ouvir previamente a parte contrária, razão pela qual defiro parcialmente a tutela, para que em 48 horas a requerida se manifeste quanto aos motivos do bloqueio, sem prejuízo de aprofundamento da motivação em sede de contestação. Caso haja inércia nesse prazo (ou seja, ausência de manifestação ou manifestação genérica, afirmando que houve violação da política de uso, porém sem especificar no que consistiria a violação), fica desde já deferida a liminar para determinar a reativação da conta, sob pena de multa de R$250,00 até ulterior deliberação. Caso haja manifestação, conclusos para apreciação. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1067514-70.2025.8.26.0100

ID: 279728742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067514-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA MARTINS CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067514-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teixeira Martins Clinica Medica Ltda - Vistos. Segundo a nova sistemática process… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067514-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teixeira Martins Clinica Medica Ltda - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Servirá esta decisão, digitalmente assinada e acompanhada de cópia da petição inicial, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte autora à ré, comprovando o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos em 05 (cinco) dias. Atente-se a parte ré a que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Advirto às partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), e correrá sob responsabilidade do interessado no cumprimento. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Int.

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Processo nº 1068775-70.2025.8.26.0100

ID: 279088926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068775-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA MEIRELES - ME (NOME FANTASIA “GETAUTOS”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ACHILES DONIZETTI DE MELO FILHO

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ADV: Jose Achiles Donizetti de Melo Filho (OAB 494216/SP) Processo 1068775-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Ferreira Meireles - ME (nome fantasia “GetAutos”) - Vistos, Su… ADV: Jose Achiles Donizetti de Melo Filho (OAB 494216/SP) Processo 1068775-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Ferreira Meireles - ME (nome fantasia “GetAutos”) - Vistos, Sustenta a autora que é titular da linha telefônica número (11) 94780-2074 referido número foi bloqueado na plataforma WhatsApp de forma indevida. Aduz que não houve violação a qualquer termo de uso, não se justificando a conduta da requerida. Relata prejuízos em razão dos fatos, notadamente porque se utiliza da conta na respectiva plataforma no exercício da atividade profissional. Requer-se, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela pretendida ao final, a fim de determinar a reativação da conta, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram parcialmente preenchidos. Em que pese existir o perigo de dano na manutenção do bloqueio, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito, isso porque é preciso aguardar o contraditório para averiguar se, de fato, houve motivo legítimo para a suspensão, em razão de suposta infração aos termos de uso e diretrizes da plataforma administrada pela ré. Assim, prudente ouvir previamente a parte contrária, razão pela qual defiro parcialmente a tutela, para que em 48 horas a requerida se manifeste quanto aos motivos do bloqueio, sem prejuízo de aprofundamento da motivação em sede de contestação. Caso haja inércia nesse prazo (ou seja, ausência de manifestação ou manifestação genérica, afirmando que houve violação da política de uso, porém sem especificar no que consistiria a violação), fica desde já deferida a liminar para determinar a reativação da conta, sob pena de multa de R$250,00 até ulterior deliberação. Caso haja manifestação, conclusos para apreciação. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1047241-70.2025.8.26.0100

ID: 277525627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047241-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO KEIDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1047241-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogo Keidel - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULAD… ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1047241-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogo Keidel - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA movida por DIOGO KEIDEL em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega que era titular do perfil mpi_blanc na plataforma Instagram, utilizando-a como ferramenta de trabalho. Contudo, em 12/03/2025, fora surpreendido com o banimento abrupto e injustificado das suas contas por supostas violações das regras e diretrizes da plataforma. Argumenta que jamais teve conduta incompatível que configurasse violação dos termos de uso e, por tal razão, a conduta do réu é abusiva. Assevera que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso com o restabelecimento da conta. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Objetiva, liminarmente, que a ré seja compelida a restabelecer, no status a quo, o acesso à conta do aplicativo Instagram, sob pena de multa cominatória diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 10.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000.00. Junta documentos (fls. 23/29). Instada sobre a representação processual (fls. 30), procedeu à regularização (fls. 30/34). Indeferida a gratuidade (fls. 35), procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 39/43). É o relatório. Decido. Fls. 30/34 e 39/43: Recebo as petições como emendas à inicial. Anote-se. Anoto que a desativação da conta decorreu por supostas violações às diretrizes da comunidade . Assim, não há como aferir, em sede de cognição sumária, se a desativação da conta foi de fato indevida, considerando as normas de uso da plataforma e as justificativas apresentadas. Necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório. No mais, também não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente, portanto, o "periculum in mora". Deste modo, indefiro a tutela de urgência. Neste sentido, esta E. Corte também já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desativação de conta em rede social. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a reativação do acesso à conta do agravante junto à plataforma "Instagram". Suspensão da conta na plataforma que teve como motivação o não cumprimento das "diretrizes da comunidade". Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dilação probatória necessária para elucidação dos fatos. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069895-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). " -g. n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Provedor de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio de conta do autor no Instagram. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. - Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Bloqueio que se deu por suposto desatendimento das diretrizes da comunidade do Instagram. Necessidade de contraditório e regular instrução processual. Preservado o indeferimento da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007846-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)." - g.n. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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