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Gustavo Valente Polati e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 335141141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025368-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VALENTE POLATI MARAISA SCANDER DE BRITO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO SOUZA DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025368-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Valente Polati - - Maraisa Scander de Brito - Latam Airlines Group S/A - Vistos. GUSTAVO VALENTE POLATI … Processo 1025368-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Valente Polati - - Maraisa Scander de Brito - Latam Airlines Group S/A - Vistos. GUSTAVO VALENTE POLATI e MARAISA SCANDAR DE BRITO ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Alegam que adquiriram passagens aéreas junto à requerida, com destino final em Istambul/Turquia, realizando conexão em Paris/França. Ao chegarem ao aeroporto, foram surpreendidos com a inexistência do voo ParisIstambul, tendo sido informados de que o referido trecho não era operado pela companhia aérea, o que os forçou a embarcar por outra empresa, com conexão em Doha e chegada ao destino com atraso de aproximadamente um dia. Narram ainda ausência de assistência durante a longa conexão, perda de passeios já pagos, problemas com bagagens e prejuízos financeiros. Postulam o ressarcimento de R$ 1.677,41 em razão dos prejuízos materiais e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor). Juntaram documentos. A ré apresentou contestação a fls. 119/130. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que os danos decorreram de trecho operado por companhia diversa (Qatar Airways). No mérito, defendeu ausência de responsabilidade civil, impugnando genericamente os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC), uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento. De saída, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que os trechos da viagem tenham sido operados por empresa parceira, a responsabilidade pela execução adequada do contrato de transporte é da companhia aérea que comercializa e emite os bilhetes. Trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo solidária a responsabilidade entre os fornecedores da cadeia de prestação de serviços (art. 7º, parágrafo único, do CDC). No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Desvela-se incontroverso nos autos a aquisição de passagens junto à ré para o trecho São PauloIstambul, com conexão em Paris, conforme documentos de fls. 30/38. Também é induvidoso a ausência de cumprimento do itinerário contratado, tendo os autores sido redirecionados para outro voo, via Doha, com atraso de aproximadamente um dia na chegada ao destino final. Além disso, há comprovação de despesas adicionais com hospedagem e ingressos de passeios (fls. 42 e 54/55) e perda de serviços previamente contratados (fls. 46/47 e 49/52). A responsabilidade da ré decorre do inadimplemento parcial do contrato de transporte, que deve observar os princípios da boa-fé e da adequada prestação do serviço. Ainda que se admita a ocorrência de falhas operacionais, não há prova de caso fortuito ou força maior capaz de afastar o dever de indenizar, tampouco se demonstrou assistência adequada aos passageiros, como exige a regulamentação aplicável ao setor aéreo. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do Código Civil), impõe-se o ressarcimento pelos danos materiais. No mais, o atraso considerável no cumprimento do contrato, a ausência de assistência mínima durante a longa conexão, a frustração do planejamento da viagem e os prejuízos decorrentes do descaso da ré extrapolam o mero aborrecimento. Evidenciado o abalo à esfera psíquica dos autores, é cabível a indenização por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório, anoto que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao lesado atenuando seu sofrimento, e quanto ao causador do dano tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas. Deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante dos fatos acima narrados, tenho como coerente à fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, por adequado para reparar o sofrimento dos requerentes, servindo, também, de conteúdo pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar abusos aos consumidores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação para: (i) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação; (ii) condenar a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 1.677,41, a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados a partir da citação. Em vista da sucumbência mínima dos autores, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser corrigido a partir desta data. P.R.I. - ADV: TIAGO SOUZA DE RESENDE (OAB 98738MG/), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TIAGO SOUZA DE RESENDE (OAB 98738MG/)

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Processo nº 4002492-14.2025.8.26.0100

ID: 337596280

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002492-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUPPENTHAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002492-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RUPPENTHAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA (OAB RS101515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de … Procedimento Comum Cível Nº 4002492-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RUPPENTHAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA (OAB RS101515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por empreiteira de construção civil, contratada pelo Consórcio Comercial/Porto Alegre (Multiplan), vencedor de licitação para execução de obra pública de revitalização das Orlas do Guaíba/Lami, em Porto Alegre, tendo subcontratado com a requerida o fornecimento de concreto. A autora afirma haver ajustado com empresa especializada o controle tecnológico do produto (Giovanna Solos), para garantir que o concreto fornecido fosse adequado às especificações técnicas exigidas pelo Consórcio contratante. Após ensaios, constatou-se desconformidade técnica, uma vez que o produto fornecido apresentava parâmetros inferiores aos mínimos exigidos para ser considerado concreto estrutural. Com fundamento no inadimplemento contratual e direito à retenção dos pagamentos, com base na regra da exceção do contrato não cumprido ou "exceptio non adimpleti contratus" (CC, art. 476), pretende a resolução contratual, a declaração de inexigibilidade da contraprestação pelos títulos emitidos, com suspensão dos protestos cambiais, e condenação ao ressarcimento de danos morais pelo abalo no crédito. É caso de reconhecimento de ofício da incompetência territorial, por eleição de foro sem vinculação com a Comarca de São Paulo. Com efeito, o art. 63 do Código de Processo Civil estabelece que " as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações ". A Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, modificou a regra sobre a eleição de foro, com alteração e acréscimo em parágrafos do dispositivo legal, abaixo transcritos: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. No caso, o contrato de fornecimento de concreto, com eleição de foro para São Paulo, foi firmado em março de 2025, na vigência da Lei n. 14.879/2024. Segundo qualificação das partes na inicial, ambas são estabelecidas em cidades do Rio Grande do Sul, no qual se encontra a obra pública em que seria fornecido o produto ( Orla do Guaíba em Porto Alegre ). Assim sendo, por ser este juízo aleatório por não guardar vinculação com as partes e com o negócio jurídico, declino de ofício da competência para o foro em que é sediada a requerida. Ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis de Porto Alegre-RS, remetendo-se os autos via EPROC, com nossas homenagens. Cumpra-se , com urgência , em virtude do pedido de tutela provisória, independentemente do decurso de prazo para recurso. Intime-se. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Julio César Rodrigues De Oliveira x Tim S A

ID: 303374518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004222-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004222-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Julio César Rodrigues de Oliveira - TIM S A - Inicialmente, impõe-se considerar que, como provedo… Processo 1004222-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Julio César Rodrigues de Oliveira - TIM S A - Inicialmente, impõe-se considerar que, como provedora de conexão, a ré está sujeita à Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a qual lhe impõe a obrigação de armazenamento de registros de conexão, consoante prevê o artigo 13: "Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.". Todavia - e revendo posicionamento anterior, considerando a necessidade constante de adequações, consoante à prática jurídica e jurisprudência respectiva -, ao contrário do IP e dos demais dados cadastrais e registros de acesso, que podem ser informados pela demandada, não se mostra cabível obrigá-la ao fornecimento do IMEI. Isso porque tal código não está atrelado a uma linha telefônica, mas à individualização do dispositivo físico do aparelho celular, de modo que não é capaz de identificar o proprietário do dispositivo, tornando inócua a medida nesse sentido, sendo útil somente para realizar o bloqueio ou o rastreamento do aparelho, em caso de perda ou roubo. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recebimento como produção antecipada de provas. Cabimento. Mera adequação do "nomen iuris" da ação, sem qualquer reflexo na pretensão deduzida. Pretensão que visa a obter de operadora de telefonia celular a identificação do usuário de número telefônico por meio do qual teriam sido cometidos atos ilícitos. Companhia telefônica que não oferece resistência à pretensão, desde que derivada de comando judicial. Fornecimento de IMEI. Descabimento. Informação referente exclusivamente ao aparelho telefônico, que não corresponde necessariamente à titularidade da linha, daí que tem o potencial de colocar em risco a privacidade e a intimidade de terceiros. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2232528-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023; destaques nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025; destaques nossos) Por outro lado, ainda que o provedor de serviços não possua obrigação legal de guarda do número de IMEI, caso (i) o registre e (ii) o interessado comprove a utilidade da informação para a identificação do usuário, o magistrado poderá determinar o fornecimento do dado, considerando o dever dos provedores de fornecimento de todos os registros que possam auxiliar nessa identificação. E, no caso, a própria ré, em sua manifestação, não nega a posse de tais informações nem se opõe ao seu fornecimento mediante ordem judicial, reconhecendo a restrição imposta pelo sigilo de dados (art. 5º, XII, da Constituição Federal ) e pelo Marco Civil da Internet (art. 7º, VII). Alega apenas a necessidade de especificação do fuso horário para a busca de registros de conexão (geolocalização). O requerente, por sua vez, supriu tal exigência ao requerer que a busca seja realizada utilizando o fuso horário UTC+0 (GMT), parâmetro técnico universalmente reconhecido e que permite a correta correlação temporal dos eventos. Ante o exposto, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente as informações já fornecidas, apresentando: a) os registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) vinculados à linha telefônica de número +55 (11) 9.8718-9553, referentes ao período de dezembro de 2024, devendo a consulta considerar o fuso horário UTC+0 (GMT), indicado pelo requerente; b) o número de identificação IMEI do aparelho que utilizou a linha telefônica supracitada no período de dezembro de 2024; c) relatório de eventuais outras linhas telefônicas vinculadas ao mesmo IMEI identificado no item anterior, com os dados cadastrais completos dos respectivos titulares (nome, CPF, RG, endereço). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao autor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Ciro De Gênova - Sociedade De Advogados x Cláudia Pacífico Barlati e outros

ID: 279992328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011524-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRO DE GêNOVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CLáUDIA PACíFICO BARLATI MAXIMILIANO DONOZOR PACIFICO MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVIçOS LTDA. RICARDO MARIANO DEO DE SOUZA WAGNER SOKOLENKO PACíFICO

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO

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MARCIA BORELLI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO AUGUSTO DE GENOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ciro Augusto de Genova (OAB 113975/SP), Juána Juliana Diniz Kashtan (OAB 173201/SP), Maria Gabriela Rosa Gomes Ribeiro (OAB 222023/SP), Marcia Borelli Gomes (OAB 235601/SP) Processo 0011524-14.2… ADV: Ciro Augusto de Genova (OAB 113975/SP), Juána Juliana Diniz Kashtan (OAB 173201/SP), Maria Gabriela Rosa Gomes Ribeiro (OAB 222023/SP), Marcia Borelli Gomes (OAB 235601/SP) Processo 0011524-14.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ciro de Gênova - Sociedade de Advogados - Exectdo: Maximiliano Donozor Pacifico, Wagner Sokolenko Pacífico, Cláudia Pacífico Barlati, Ricardo Mariano Deo de Souza, Multispectral Sistemas e Serviços Ltda. - 1. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença suscitada pela parte executada. De início, é o caso de afastar a alegação de prescrição. No caso, a parte exequente busca a satisfação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado na sentença de fls. 677/690 dos autos principais, proferida em 13/9/2018. A sentença transitou em julgado em 20/2/2019, conforme fl. 703 daqueles autos. O presente cumprimento de sentença foi instaurado apenas em 14/3/2025. Entretanto, não vislumbro a prescrição quinquenal prevista no artigo 25, inciso II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. É que após o trânsito em julgado da sentença, o feito prosseguiu com a apuração dos haveres da parte ora exequente, tendo transitada em julgado a sentença de extinção, após a fixação dos haveres, em 29/11/2024 (fl. 2271 dos autos principais), sendo que apenas na sentença final é que foi esclarecido que o valor devido à parte exequente seria de 50% da integralidade dos valores, tendo em vista que a parte autora, naquele feito, foi patrocinada por duas bancas distintas (fl. 40). Nesse quadro, tenho que o trânsito em julgado a ser considerado para fins de prescrição é o da sentença de fl. 40, ocorrido em 29/11/2024, de maneira que não houve decurso do prazo prescricional. 2. Superada a questão, observo que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando, em resumo, o excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Entendo que cumprido o disposto no § 4º do artigo 525 acima mencionado. Entretanto, é o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apesar das alegações da parte executada, não há qualquer irregularidade na execução da quantia cobrada na inicial pela parte exequente, pois a forma de contabilização dos juros de mora foi regularmente fixada na sentença de fls. 677/690 dos autos principais, a qual, ao menos no tocante aos honorários advocatícios, não foi reformada. Nesse sentido, foi clara a sentença mencionada, no item "h" de seu dispositivo: "com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condenar os réus ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor, fixados em 10% do valor da causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado" (fls. 689/690 dos autos principais). Aliás, por óbvio, o trânsito em julgado mencionado no referido trecho se refere ao da sentença da primeira fase, de dissolução parcial de sociedade, de maneira que não há que se falar em irregularidade na cobrança de juros de mora, tampouco que estes deveriam ser calculados a partir da sentença de extinção, após a satisfação da apuração de haveres. Assim, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que o valor cobrado representa exatamente os honorários acima mencionados e corrigidos na forma expressamente fixada pela sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada 3. Para análise dos pedidos de constrição de bens formulados na inicial, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando valor atualizado da dívida, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de sucumbência, também no importe de 10%, nos termos do parágrafo único do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se.

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Processo nº 1049521-14.2025.8.26.0100

ID: 279750915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1049521-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMICO SAúDE LTDA. (HOSPITAL E MATERNIDADE METROPOLITANO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1049521-14.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Amico Saúde Ltda. (Hospital e Maternidade Metropolitano) - Vistos. Em que pese o dispos… ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1049521-14.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Amico Saúde Ltda. (Hospital e Maternidade Metropolitano) - Vistos. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação, seguindo-se o entendimento do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Não bastasse isso, as partes podem compor-se extrajudicialmente, mesmo depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico sp19cv@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1093559-14.2025.8.26.0100

ID: 319868858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093559-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO INNOCENCIO DOS SANTOS & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093559-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Innocencio dos Santos & Cia Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Proces… Processo 1093559-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Innocencio dos Santos & Cia Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1091037-14.2025.8.26.0100

ID: 325664043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1091037-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE MACEDO TANUS SERGIO TEBECHERANI TANUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091037-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celia Regina de Macedo Tanus - - Sergio Tebecherani Tanus - Vistos. 1) Diante da idade dos autores (fls. 09/10), nos term… Processo 1091037-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celia Regina de Macedo Tanus - - Sergio Tebecherani Tanus - Vistos. 1) Diante da idade dos autores (fls. 09/10), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que a Z. Serventia tarjou os autos. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Esclarecer seu interesse processual quanto ao ajuizamento da ação, tendo em vista que não há oposição dos demais herdeiros da titular de domínio, como narrado na inicial, razão pela qual basta apenas a regularização registrária junto ao CRI. Desde já observo que a ação de usucapião não pode ser usada como sucedâneo para partilha dos bens do de cujus, ainda mais no caso presente em que os demais herdeiros também ajuizaram ação de usucapião (proc. nº 1091074-41.2025.8.26.0100), relativo a outro imóvel da titular de domínio destes autos. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora. 2.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP)

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Processo nº 1091074-41.2025.8.26.0100

ID: 325664323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1091074-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GAMBALE SANDRA MARIA TANUS GAMBALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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Processo 1091074-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Maria Tanus Gambale - - David Gambale - Vistos. 1)Diante da idade do autor (fls. 12/12), nos termos do art. 1.048,… Processo 1091074-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Maria Tanus Gambale - - David Gambale - Vistos. 1)Diante da idade do autor (fls. 12/12), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que a Z. Serventia tarjou os autos. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Esclarecer seu interesse processual quanto ao ajuizamento da ação, tendo em vista que não há oposição dos demais herdeiros da titular de domínio, como narrado na inicial, razão pela qual basta apenas a regularização registrária junto ao CRI. Desde já observo que a ação de usucapião não pode ser usada como sucedâneo para partilha dos bens do de cujus, ainda mais no caso presente em que os demais herdeiros também ajuizaram ação de usucapião (proc. nº 1091037-14.2025.8.26.0100), relativo a outro imóvel da titular de domínio destes autos. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.4. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora. 2.6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.7. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP)

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Processo nº 0023067-14.2025.8.26.0100

ID: 337496367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023067-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MF 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023067-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1063867-43.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - MF 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1) Fls. 39/42: Trata-s… Processo 0023067-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1063867-43.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - MF 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1) Fls. 39/42: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão retro. Pretende o embargante a reconsideração da decisão proferida. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. 2) Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP)

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Processo nº 1077748-14.2025.8.26.0100

ID: 292559315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077748-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO NUNES CAVALCANTE JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077748-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raimundo Nonato Nunes Cavalcante Júnior - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela… Processo 1077748-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raimundo Nonato Nunes Cavalcante Júnior - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de uregência e indenização por danos morais movida por RAIMUNDO NONATO NUNES CAVALCANTE JÚNIOR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando o autor, em síntese, que é prestador de serviços na área de estética e tratamento capilar e que utiliza a plataforma "Whatsapp Business" (gerida pela requerida) por meio do nº (21) 96512-4993 para contatar e captar clientes. Sustenta que fora surpreendido com o banimento de seu número da plataforma, sem justificativa ou aviso prévios. Aduz que não violou os termos e condições da plataforma e que desconhece o motivo do banimento. Afirma que tentou solucionar o problema administrativamente, mas sem sucesso. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que a requerida seja compelida a restabelecer a conta do autor na plataforma "Whatsapp Business" vinculada ao nº (21) 96512-4993, sob pena de multa. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, pois presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, no presente caso, em análise sumária, verifica-se que houve o banimento da conta comercial da parte autora sem qualquer justificava ou motivo plausível a indicar violações aos "Termos de Serviço" e/ou diretrizes do aplicativo, aparentemente sem oportunidade de defesa ou prazo para comunicação aos clientes, tendo a parte autora, ainda, acionado o suporte do requerido, mas permanecido, novamente, sem resposta. Os documentos juntados com a inicial, quando analisados em conjunto com as normas legais que regem a hipótese, permitem a verificação da probabilidade do direito invocado. O perigo de dano também está presente porque a ferramenta é utilizada pela parte autora no exercício de sua atividade empresarial, e não se ignora sua importância no ambiente profissional, uma das formas de comunicação mais utilizadas no ambiente corporativo. Nesse sentido (concessão de tutela de urgência para reativação de conta no Whatsapp Business): TJSP, 26ª Câm Dir. Priv., AI 2221477-61.2023.8.26.0000, rel. Des. Morais Pucci, j. 4/9/2023; TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv. AI 2007772-77.2023.8.26.0000, rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 13/2/2023). Por tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 72 horas, reative o acesso da parte autora à conta WhatsApp Business vinculada ao nº (21) 96512-4993. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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